Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001369-34.2021.8.13.0239" – Página 22 de 22

Processo nº 5001369-85.2024.8.13.0479

ID: 280867008

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5001369-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ALBA RITA CABRAL CPF: 397.828.086-87 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DESPACHO Vistos. 1 - Altere-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, caso a diligência não tenha sido ainda implementada. 2 – Intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º do CPC, para cumprir a sentença, pagando o valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3 – Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, e recolhendo as custas necessárias (art. 12 do Provimento Conjunto n. 75/2018), sob pena de cancelamento da distribuição e rejeição liminar, conforme o Tema n. 674 do STJ. 4 – Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), a teor do disposto no art. 523 do CPC. 5 – Não efetuando o pagamento voluntário, havendo requerimento do exequente, com o prévio recolhimento das despesas devidas e planilha atualizada do débito, requisite-se a penhora online, com repetição automática por 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo SISBAJUD. Realizado o protocolo da minuta de bloqueio, adote as seguintes providências: 5.1 – Ao final do prazo de reiteração das ordens, junte-se o resultado detalhado nos autos. Havendo bloqueio de valores, parcial ou integral, determino o imediato desbloqueio em caso de valores que corresponderem a quantia menor do que as despesas relativas à expedição de alvará, bem como o desbloqueio imediato das quantias que excederem ao limite da requisição operada e das quantias ínfimas. São considerados valores ínfimos aqueles: a) menores do que 10% (dez por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais); b) menores do que 5% (cinco por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia superior a R$ 1.000,00 (mil reais) e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) menores do que 4% (quatro por cento) para requisição de quantias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) menores que 1% (um por cento) do valor da requisição de quantias superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5.2 – Não enquadrado no item 5.1, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. Após, intime-se a parte executada com prazo de cinco dias para manifestação. 5.3 - Não havendo bloqueio integral de valores, desde já, defiro a pesquisa ao RENAJUD e INFOJUD, desde que estejam recolhidas as despesas processuais previstas no art. 26 do Provimento n. 75/2018, se for o caso. Advirto ao exequente que a despesa é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 6 – Havendo localização de veículos, proceda-se ao lançamento de restrição de transferência. 7 – Eventuais declarações de ECF deverão ser juntadas aos autos sob marcação de sigilo, sendo visíveis apenas para as partes do processo. 8 – Os autos deverão ser arquivados caso o exequente, intimado, não der andamento ao feito, nos termos do Prov. 301/2015. 9 – Sendo requerida, expeça-se a certidão de débito para os fins do art. 517, § 1º, do CPC. Advirto, porém, ao requerente que o ProtestoJud dependerá da apresentação do formulário determinado no Provimento Conjunto nº 108/2022, prosseguindo a Secretaria com todos os atos ordinatórios determinados na IPT 112 do PJe Cível. 10 – Os autos só devem voltar conclusos depois de realizadas todas as pesquisas determinadas. 11 - Intime-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-74.2025.8.13.0439

ID: 301009080

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-74.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IVE DE CASTRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIONE BALDANZA RAYMUNDO COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ZELIA RODRIGUES COURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5001369-74.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Abono de Permanência] AUTOR: IVE DE CASTRO MOREIRA CPF: 051.898.516-48 RÉU: MUNICIPIO DE LARANJAL CPF: 17.947.615/0001-22 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer interposta por Ive de Castro Moreira em desfavor de Município de Laranjal, na qual narra que é servidora pública municipal, contudo, não está recebendo os pagamentos referentes a “Vantagem Pessoal Permanente (VPP)”. Em contestação, o Município alegou que o valor pretendido pela autora já lhe é pago. Diante da desnecessidade da produção de novas provas, constato a possibilidade do julgamento antecipado. Compulsando os autos, restou incontroverso que a requerente é servidora pública municipal, tendo tomado posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde, em 01/09/2003. A Vantagem Pessoal Permanente, foi disciplinada pelo Plano de Cargos, Carreira, os Quadros de Pessoal e os Padrões de vencimento dos Servidores do Município de Laranjal, Lei Complementar 41/2015, a qual mencionou: Art. 51. Enquadramento é o processo de alocação dos servidores do Município de Laranjal - MG, e que ingressaram no serviço público mediante concurso, ou beneficiários do Art. 19 do ADCT da CF/88, nos níveis instituídos pela presente Lei. Art. 52. O enquadramento será efetivado por ato do Secretário Municipal de Administração, no prazo de até 30 (trinta) dias, após a conclusão dos trabalhos da comissão criada para esse fim. § 5º Ao servidor detentor de cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei, e/ou aquele estabilizado nos termos do Art. 19 do ADCT da Constituição Federal, fica assegurado o vencimento constante do Anexo VII com a correlação entre a Tabela de Vencimentos constante do Anexo VIII, assegurado ainda, de forma permanente, o valor identificado como VPP - Vantagem Pessoal Permanente - ora instituída, que passa a valer a partir da publicação desta Lei; § 6º Considera-se VPP a diferença obtida entre cada nível de vencimento da Tabela do Anexo VII, direito dos servidores efetivos na data de publicação desta Lei, e o valor do mesmo nível da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII, este que entrará em vigor a partir desta data, para todos os demais servidores efetivos, que tomarem posse depois da entrada em vigor desta Lei, e que consta da Tabela de Vencimentos do Anexo VIII; § 7º Sobre o vencimento do cargo - correspondente ao nível de direito do servidor, constante do Anexo VIII - e a diferença resultante do valor do mesmo nível constante do Anexo VII, chamada VPP, exclusiva dos servidores efetivos na data de entrada em vigor desta Lei, incidirão: a) o percentual de revisão salarial anual; b) os adicionais por tempo de serviço; c) os adicionais que tiverem como base de cálculo o vencimento básico do servidor; d) as progressões futuras a serem concedidas ao longo da carreira; e) as contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social, bem como outras que, em função de determinação legal, já deveriam incidir sobre o vencimento. § 8º A implementação do disposto neste artigo não poderá acarretar redução do vencimento básico dos servidores efetivos na data de entrada em vigor desta Lei, sendo que, caso assim venha a ocorrer: b) o servidor fará jus à percepção da VPP, que deverá ser formalmente identificada em seu contracheque, assegurados os direitos previstos no § anterior, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (Art. 7º, VI, CF/88). Contudo, considerando o Anexo VII e VIII, da Lei mencionada, a parte autora tem exatamente o mesmo vencimento que os servidores que ingressaram após a edição da norma. Salienta-se que antes da Lei Complementar os servidores ocupantes do Nível 11(nível da requerente), tinham como vencimento o montante de R$1.104,90. Por outro lado, para os servidores que tomaram posse a partir da vigência da Lei Complementar, foi determinado o valor de R$1.059,00, como vencimento do N11, com acréscimo de R$45,90, correspondente ao VPP, somando ao final R$1.104,90 (exatamente o valor do vencimento do requerente). Portanto, conclui-se que a VPP já está englobada no vencimento do autor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais. Sem custas e honorários advocatícios porque incabíveis, nos termos do art. 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5001369-13.2024.8.13.0697

ID: 319247942

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-13.2024.8.13.0697

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. D. S. J. STHER DOS SANTOS JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO NAA - BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE TURMALINA NÚMERO: 5001369-13.2024.8.13.0697 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Com base na prova dos autos e no intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios, o INSS apresenta a seguinte PROPOSTA DE ACORDO (759105) INICIALMENTE: PROPOSTA DE ACORDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. O INSS se compromete a conceder/restabelecer o benefício postulado nos seguintes moldes: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 22/06/2023 (data do requerimento administrativo) Início dos efeitos financeiros 22/06/2023 DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 34.987,25 RMI 1 (um) salário-mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de benefício/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Os percentuais mínimos estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do CPC, acrescidos de 1% (honorários recursais), aplicando-se a Súmula 111 do STJ e o Tema 1.050 do STJ. Consectários legais Até a competência 11/21, IPCA-E e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório, a ser expedido pelo juízo. *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários à implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes. Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade. Em contrapartida, a parte autora: Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, em relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. Se compromete a atualizar o CadÚnico, sob pena de suspensão do benefício assistencial, no caso de existência de grupo familiar comprovadamente diverso daquele informado nesse cadastro. Cláusulas gerais: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I da Lei nº 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas. A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando, desde já, que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo. O INSS cumprirá a obrigação de fazer por meio da CEAB-DJ, conforme o quadro resumo acima, ficando consignado que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 (quarenta e cinco) dias. Requer seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se a Procuradoria for intimada para esse fim, requer o deferimento também de 45 (quarenta e cinco) dias de prazo. Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. *DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS#207229# (atualização mensal - substituir tabela abaixo mensalmente - link: https://agudf.sharepoint.com/sites/PGF-CGPAE/SitePages/C%C3%A1lculos.aspx) Belo Horizonte, 01 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-04.2024.8.13.0312

ID: 307292166

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-04.2024.8.13.0312

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ALMESINDA DE ASSIS DELOGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WNELITON BRAZIL GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5001369-04.2024.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARGARIDA ALMESINDA DE ASSIS DELOGO CPF: 009.239.617-80 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0107-07 DECISÃO Nos autos da presente ação previdenciária, verifica-se que a parte autora pretende comprovar tempo de serviço por meio de prova exclusivamente testemunhal, necessária à formação do convencimento deste juízo quanto à existência do labor alegado. Contudo, é notório que a autarquia ré, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, reiteradamente não comparece às audiências designadas para a produção da prova oral, criando um entrave à adequada instrução do feito, sem justificativa plausível ou eficaz. Tal conduta acaba por comprometer a eficiência e celeridade do processo, princípios expressamente reconhecidos pelo artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e pelo artigo 6º do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da cooperação processual. Nesse contexto, impõe-se a adoção de meio alternativo legítimo para garantir a produção da prova, em consonância com o dever judicial de impulso oficial e de condução do processo com economia, eficiência e efetividade. O art. 384 do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de produção de prova testemunhal por meio de ata notarial, nos seguintes termos: “A existência e o modo de ocorrer de algum fato podem ser atestados, a requerimento da parte interessada, por meio de ata lavrada por tabelião.” O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 988 (REsp 1.696.396/MT), admitiu a taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, conferindo ao magistrado maior flexibilidade na condução do processo, especialmente em fases intermediárias, como a fase instrutória, desde que garantida a ampla defesa e o contraditório. A determinação judicial de colheita de prova testemunhal por ata notarial não acarreta prejuízo às partes, sobretudo diante da reiterada ausência do INSS em audiências, e por isso deixa voluntariamente de exercer o contraditório com a realização de perguntas para as testemunhas, gerando o mesmo efeito da apresentação da prova por ata notarial ou por declaração, nos moldes do art. 408 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgado: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão proferida pelo juízo de 1º grau, que nos autos de ação proposta contra ele proposta, para fins de concessão de benefício previdenciário, determinou, em razão da reiterada impossibilidade de a autarquia comparecer à audiência de instrução e julgamento, a realização de prova testemunhal por meio de ata notarial. Sustenta a autarquia previdenciária que não é caso de realização de prova testemunhal. Os documentos carreados aos autos demonstram, de forma mais do que suficiente, que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Sucintamente relatados, decido. Não está presente o pressuposto de admissibilidade recursal, consubstanciado no cabimento do agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.696.396/MT, ao apreciar o Tema 988, firmou o entendimento de que o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil ostenta taxatividade mitigada e que, portanto, admitir-se-ia a interposição de agravo de instrumento nas hipóteses em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No entanto, ao fazê-lo, delimitou o espectro de abrangência dessa interpretação ampliativa do rol do referido art. 1.015 e estabeleceu que a urgência que justifica a utilização do agravo de instrumento fora das hipóteses expressamente previstas na norma é aquela que traz prejuízo absoluto, irreversível e não passível de ser sanado por meio de recurso de apelação. Nessa esteira de entendimento, conclui-se que não estão abrangidas no conceito de urgência traçado pelo STJ as questões relativas à fase probatória nem aquelas das quais possam advir prejuízos decorrentes da condução do processo, ainda quando se verifique eventual possibilidade de anulação do feito. No caso, é certo que eventuais prejuízos advindos da oitiva das testemunhas, ainda que por ata notarial, sem observância dos ritos probatórios que o INSS entende cabíveis, são absolutamente passíveis de correção em sede de apelação, não se vislumbrando risco de consolidação irreversível desses possíveis prejuízos, sobretudo, à vista da sedimentação do Tema 629. Pelo exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil não conheço do presente agravo, ante a ausência de pressupostos de admissibilidade. Intimem-se. Comunique-se ao juízo de origem. Belo Horizonte, data da assinatura (TRF6, AI 6000153-82.2024.4.06.0000, 1ª Turma - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 08/02/2024) - grifei Outrossim, a adoção do presente procedimento não acarreta qualquer prejuízo para as partes, especialmente para o INSS, uma vez que a própria autarquia vem adotando práticas semelhantes visando assegurar celeridade processual, como ocorre nas audiências concentradas para pedidos de BPC/LOAS, por força da Recomendação CJF n.º 1/2025, que estimula a concentração dos atos instrutórios e a racionalização do procedimento probatório nas ações previdenciárias. Tal conduta institucional evidencia que a colheita de depoimentos em momento único e fora da audiência tradicional já é aceita pela própria Administração Pública Federal, afastando qualquer alegação de prejuízo ou irregularidade. Ademais, não há prejuízo à parte autora, que é beneficiária da gratuidade de justiça e, portanto, poderá requerer, junto ao serviço notarial competente, a lavratura da ata notarial sem custos, conforme diretrizes fixadas pelas Corregedorias dos Tribunais Estaduais, em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 6º e 384 do Código de Processo Civil, INTIMO a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a juntada aos autos de ata notarial contendo os depoimentos de, no mínimo, 3 (três) testemunhas, acerca do exercício do labor alegado, com observância dos fatos delimitados na petição inicial. Nos termos do art. 408 do CPC, faculto a apresentação por meio de declaração. Com a juntada, INTIMEM-SE as partes para o prazo comum de alegações finais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ipanema, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Ipanema

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-62.2025.8.13.0346

ID: 311797772

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5001369-62.2025.8.13.0346

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID ANJOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5001369-62.2025.8.13.0346 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: DEIVID ANJOS DOS SANTOS CPF: 865.776.195-57 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante de DEIVID ANJOS DOS SANTOS, devidamente qualificado, pela suposta prática do crime previsto no artigo 16 da lei 10826/03, por uma vez c/c art.14, inciso I da lei 2848/40 O representante do Ministério Público requereu a conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme manifestação acostada sob ID 10481654904. É o relatório. DECIDO. Atento ao disposto na redação dos arts. 287 e 310 do CPP, passo a analisar a legalidade da prisão em flagrante, a possibilidade de eventual relaxamento, bem como a possibilidade de liberdade provisória ou medida alternativa à prisão. Inicialmente, destaca-se que o flagrante obedeceu às formalidades legais, sendo ouvidos os condutores, conduzido e testemunhas, não havendo razões, a princípio, para o relaxamento da prisão, porquanto preenche satisfatoriamente o previsto nos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV da Constituição da República. Isso posto, HOMOLOGO a prisão em flagrante delito de DEIVID ANJOS DOS SANTOS. Em cumprimento ao art. 310, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A narrativa da ocorrência policial lavrada denota que o autuado foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, em concurso com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa conjectura, presentes, pois, os requisitos contemplados pelo inciso I do artigo 313 do CPP c/c artigo 310 do mesmo diploma legal para a admissão da decretação da prisão preventiva. Ainda, a decretação da prisão preventiva é cabível somente quando se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319, do CPP, desde que presentes os fundamentos do artigo 312 do mesmo diploma legal. No presente caso, revelam-se inequívocos os indícios de autoria e materialidade delitiva, dado que o autuado foi detido em flagrante ao tentar evadir-se pela janela de sua residência, arremessando ao solo uma bolsa que continha 140 pinos de substância esbranquiçada semelhante à cocaína, 01 revólver calibre .38 com numeração suprimida e 12 munições, tudo conforme relatório policial e auto de apreensão ID 10480736307. Por sua vez, o periculum libertatis está consubstanciado na garantia da ordem pública, o porte de arma com elementos que indicam seu uso para resguardo da atividade criminosa. Ressalte-se que o autuado possui antecedentes por fuga de preso, além de ser investigado por homicídio recente, conforme lançado nos autos, e é apontado como membro de facção criminosa. Além disso, é reincidente, tendo em seu desfavor execução penal registrada sob nº 0007940-41,2012.8.05.0079, o que agrava a necessidade da prisão cautelar, nos termos do art. 313, inciso II, do CPP. Tal condição evidencia sua persistente atuação no meio delitivo e indica risco concreto de reiteração, tornando ineficazes medidas alternativas. A jurisprudência é firme ao reconhecer que a reincidência do agente compromete a ordem pública e autoriza a medida extrema da prisão preventiva. Vejamos: EMENTA: "HABEAS CORPUS". FURTO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAL (ARTIGO 313, II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO OFERECIDO AO PACIENTE. 1. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de furto simples, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 2. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5º, LVII, da Constituição da República, não impede a manutenção da prisão provisória quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. O Código de Processo Penal preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 4. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar do paciente pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. 5. A reincidência do agente demonstra a facilidade que ele tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 6. Tratando-se de agente reincidente, é possível a manutenção da segregação provisória, nos termos do artigo 313, II, do CPP. 7. Não se mostrando adequadas e suf icientes, no caso concreto, as medidas cautelares diversas da prisão não poderão ser aplicadas, mormente quando presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. 8. Não há que se falar em substituição da prisão preventiva por domiciliar, posto que não demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 318, II, do CPP. 9. A conversão da prisão preventiva por domiciliar requer prova inequívoca de que o paciente esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave e da impossibilidade de receber tratamento médico adequado, o que não se verifica no presente caso. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.171108-1/000, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) EMENTA: HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - REINCIDÊNCIA CRIMINOSA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.- A menção quanto à suposta ilegalidade da prisão em flagrante delito do paciente, resta, a princípio, desacompanhada de quaisquer indícios. Ademais, a discussão acerca de eventuais irregularidades na prisão a tal título fica superada com a sua conversão em preventiva, tendo em vista a existência de novo título judicial a embasar a sua custódia.- Presentes os requisitos que autorizam a decretação da custódia cautelar, a sua manutenção se afigura necessária ao resguardo da ordem pública, mormente diante da reincidência criminosa do paciente, restando impossibilitada, assim, a imposição de medidas cautelares diversas. (TJMG- Habeas Corpus Criminal1.0000.25.102264-6/000, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025) Assim, mister a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, revelando-se inadequadas e insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Ante o exposto CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO DEIVID ANJOS DOS SANTOS EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o mandado de prisão, o qual terá o prazo de 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-45.2025.8.13.0384

ID: 278211773

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-45.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN AUGUSTO NORBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAU BUONINCONTRO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROCESSO Nº: 5001369-45.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LILIAN AUGUSTO NORBERTO SILVA CPF: 057.164.066-45 RÉU: MUNICIPIO DE LEOPOLDINA CPF: 17.733.643/0001-47 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. I – BREVE RELATO Cuida-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por Lilian Augusto Norberto Silva em face do Município de Leopoldina. Narra a autora que é servidora municipal ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde desde 22/07/2019, e por direito previsto em lei, faz jus ao adicional de insalubridade calculado sobre seu vencimento base, o qual foi alterado pela Lei 13.342/2016, que altera a Lei 11.350/06 (que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição Federal de 1988 e as atividades dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias), e assim, passa a autora a ter direito de forma específica sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, o qual deve ser pago pelo requerido, mas não vem ocorrendo desde a alteração legislativa vigente. Diante disso, requer seja condenado o requerido ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade sobre seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, considerando o vencimento base vigente, acrescidos de juros e correção monetária. O Município de Leopoldina apresentou contestação em Id.10436629739, alegando preliminarmente litispendência e, no mérito, aduz que os Agentes Comunitários de Saúde obedecem às diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (LC nº 15/2010), de acordo com o qual a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo. Requereu a total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação em Id. 10439987098. É o breve relatório. Passo a análise da preliminar. II - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA O Município de Leopoldina alega preliminarmente litispendência da ação, aduzindo que existe ação sob o n° 5000652-43.2019.8.13.0384 ingressada pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Leopoldina, em substituição aos agentes comunitários de saúde (ACS) ajuizada no ano de 2019 com causa de pedir e pedido idênticos. No entanto, cumpre ressaltar que a ação coletiva não impede a propositura de ações individuais para a defesa de direitos particulares, permitindo sua coexistência harmônica, conforme disposto no art. 104 do CDC. Ademais, destaca-se que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva. Desse modo, rejeito a preliminar, vez que não há que se falar em litispendência no presente caso. Passo a analisar o mérito. III – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária destinada a verificar o direito da autora, ocupante do cargo de agente comunitária de saúde, ao recebimento do adicional de insalubridade sobre o seu vencimento base e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, acrescidos de juros e correção monetária. Frise-se que o direito ao adicional de insalubridade do servidor depende da previsão no ordenamento jurídico infraconstitucional de cada um dos entes administrativos. No presente caso, o Município de Leopoldina possui Lei Complementar Municipal nº 15/2010, que assegura o direito ao adicional de insalubridade, in verbis: Art. 114 Ao servidor que exercer trabalhos considerados insalubres será pago adicional calculado sobre o valor do salário mínimo vigente, considerados os graus de insalubridade e percentuais correspondentes. Ocorre que, apesar de reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, o Município vem pagando a autora o referido adicional sobre o valor do salário-mínimo vigente. Porém, foi publicada Lei Federal nº 13.342/16, que entrou em vigor em 03/10/2016, e incluiu o §3º no art. 9º-A da Lei Federal 11.350/06, dispondo que o adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde e agente de combate de endemias, deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, verifique-se: “Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: (Incluído pela Lei nº 13.342, de 2016)” Diante disso, merece prosperar o pleito da autora, para que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do cargo efetivo que ocupa. Nesse sentido, temos o entendimento do E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PASSOS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 21/2006. PREVISÃO EXPRESSA PARA A REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO EM CONDIÇÕES ISALUBRES. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Diante da previsão expressa em legislação municipal, o servidor que exerce atividade mediante exposição a agentes insalubres tem direito à percepção do respectivo adicional tendo como base de cálculo o salário mínimo, não obstante o que estabelece a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal, eis que mencionado critério decorre de disposição prevista na legislação municipal sobre a matéria. - Contudo, para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, há legislação federal que determina que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o vencimento ou salário-base do servidor (artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal nº 13.342/2016). - Em ação de natureza não tributária, o valor da condenação deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que deveria ter sido paga cada parcela, e incidentes juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da data do requerimento administrativo, ou, na ausência deste, a contar da citação. - Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado, consoante disposto no inciso II, do §4º, do artigo 85 do C ódigo de Processo Civil, observando-se a sucumbência recíproca das partes na ação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.21.273227-5/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 11/03/2022) Por outro lado, considerando que a presente ação foi proposta em 20/03/2025, poderia a autora pleitear valores correspondentes até 20/03/2020. A Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, em observância a prescrição quinquenal, declaro como prescritas as parcelas anteriores a 20/03/2020. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, III, “a”, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA a pagar à parte autora as diferenças do adicional de insalubridade e seus respectivos reflexos, vencidas e vincendas, a partir de março de 2020, considerando o vencimento base vigente como base de cálculo. A correção monetária deverá incidir desde a época em que o pagamento deveria ter sido efetuado e os juros de mora a partir da citação. Considerando que o Supremo Tribunal Federal rejeitou o pedido de modulação de efeito do julgamento no ED no RE nº 870947/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgamento que se encerrou na data de 3 de outubro de 2019, até a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidem juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança, e a correção monetária de acordo com o IPCA, sendo que após a promulgação da referida emenda, tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas e honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Leopoldina, data da assinatura eletrônica. DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronei Aparecido Tavares x Marlon Amorim Barbosa E Cia Ltda

ID: 305718150

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001369-93.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONEI APARECIDO TAVARES

Polo Passivo:

MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

IAN HAROLDO SILVA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS MIGUEL AFONSO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEICIANE RAMOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001369-93.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RONEI APARECIDO TAVARES CPF: 039.475.226-06 RÉU: MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA CPF: 22.440.316/0001-37 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por RONEI APARECIDO TAVARES em face de MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. O Exequente alega, em síntese, que é credor do Executado da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), representada pelo cheque nº 000331, emitido em 01/05/2023. Sustenta que, apresentado para compensação, o cheque foi devolvido pelo motivo 21 (cheque sustado ou revogado) e que o débito persiste. Requereu a citação do Executado para pagamento e, em caso de não pagamento, a realização de atos de penhora (Id. 9834952832). Juntou documentos, incluindo o título de crédito (Id. 9834953585). O Executado foi citado (AR Id. 9842329119, recebido em 14/06/2023) e, após tentativas frustradas de penhora de valores via SISBAJUD (bloqueio de R$3,90 – Id. 10112017092) e expedição de mandado de penhora e avaliação com resultado negativo (Id. 10193489079, certificado em 19/03/2024), apresentou Embargos à Execução (Id. 10198109048, em 28/03/2024). Nos embargos, o Executado arguiu, em resumo, a inexigibilidade do título. Narrou que o cheque foi emitido como pagamento pela aquisição de um veículo Fiat Uno, vendido pelo Exequente, mas que estava em nome de terceiro (Ayron Alcantara Santana). Afirmou que o Exequente se comprometeu a regularizar a documentação e transferência, o que não ocorreu. O veículo foi posteriormente apreendido pela polícia por irregularidades. Diante da inércia do Exequente e do proprietário registral em solucionar a pendência, e após arcar com despesas de multas, o Executado sustou o cheque. Alegou que o Exequente age de má-fé ao executar o título e defendeu a possibilidade de discussão da causa debendi, uma vez que o cheque não circulou. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos executivos e, ao final, a procedência dos embargos para extinguir a execução, com condenação do Exequente por litigância de má-fé. Juntou documentos, incluindo ata notarial de conversas e boletins de ocorrência. O Exequente apresentou Impugnação aos Embargos (Id. 10250974119), arguindo, preliminarmente, a intempestividade dos embargos. No mérito, refutou as alegações do Executado, sustentando a liquidez, certeza e exigibilidade do cheque e a impossibilidade de discussão da causa debendi. Impugnou o pedido de litigância de má-fé e requereu a condenação do Executado por tal conduta. O Executado manifestou-se sobre a impugnação aos embargos (Id. 10282459928), rebatendo a preliminar de intempestividade e reiterando os termos de sua defesa. Em despachos subsequentes (IDs 10384392844 e 10385883878), as partes foram instadas a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, indicando a intenção de julgamento no estado em que se encontra, após manifestações do Executado (Id. 10404124875) e do Exequente (Id. 10405071067). É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminar: Intempestividade dos Embargos à Execução O Exequente sustenta a intempestividade dos embargos à execução, argumentando que o Executado foi citado em 14/06/2023 e os embargos foram opostos somente em 28/03/2024, extrapolando o prazo legal. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a Lei nº 9.099/95 estabelece em seu art. 53, § 1º: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente." O despacho judicial de Id. 10161290242 (datado de 07/03/2024), que determinou a expedição do mandado de penhora e avaliação, também estabeleceu: "2- Efetivada a penhora, determino a designação de audiência de conciliação, para fins do § 1° do art. 53 da Lei 9.099/95, a ser realizada e agendada pelo Cejusc, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos." A certidão do Oficial de Justiça (Id. 10193489079), atestando a não localização de bens penhoráveis, foi juntada aos autos em 20/03/2024, sendo datada de 19/03/2024. Os embargos à execução foram protocolados pelo Executado em 28/03/2024. Considerando que a penhora efetiva de bens não ocorreu (o bloqueio SISBAJUD foi irrisório e o mandado de penhora retornou negativo) e, consequentemente, não houve designação de audiência de conciliação para oposição de embargos após uma garantia efetiva do juízo, o prazo para a apresentação da defesa do executado, no rito específico dos Juizados Especiais, não havia se esgotado de forma peremptória nos moldes estritos do Código de Processo Civil. O comparecimento espontâneo do executado para opor embargos, após as tentativas infrutíferas de penhora, deve ser admitido em homenagem aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da instrumentalidade das formas, mormente quando a Lei 9.099/95 vincula o oferecimento dos embargos à efetivação da penhora e subsequente audiência. Ademais, o Enunciado nº 13 do FONAJE dispõe que "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação". Mesmo que se considerasse a intimação da penhora (ainda que frustrada), os embargos foram opostos poucos dias após a certidão negativa do oficial. Portanto, REJEITO a preliminar de intempestividade. 2.2 - Mérito O cerne da controvérsia reside na exigibilidade do cheque executado, face à alegação de descumprimento de obrigação contratual pelo Exequente, o que, segundo o Executado, justificaria a sustação da cártula e a inexigibilidade do débito. O cheque é um título de crédito que goza, em regra, dos atributos da literalidade, cartularidade e autonomia. A abstração, derivada da autonomia, implica que o título, uma vez em circulação, desvincula-se da relação jurídica que lhe deu origem. Contudo, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que, se o cheque não circulou, permanecendo a relação cambial restrita às partes originárias do negócio jurídico subjacente, é possível a discussão da causa debendi. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO CAMBIAL. DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI". POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte "presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal" (AgRg no Ag n. 1.254.086/PR, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à exigibilidade do título de crédito, demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.333.118/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.) No caso dos autos, o Exequente é o beneficiário original do cheque emitido pelo Executado. Assim, não tendo o título circulado, admite-se a análise da relação jurídica fundamental que ensejou sua emissão. O Executado alega que o cheque foi emitido para pagamento de um veículo Fiat Uno, vendido pelo Exequente, o qual se comprometeu a regularizar a documentação e transferência, pois o bem estava registrado em nome de terceiro. Afirma que, devido à não regularização e posterior apreensão do veículo, sustou o cheque. Tais alegações vêm corroboradas pela Ata Notarial de conversas (Id. 10198110335), Boletins de Ocorrência (Id. 10198107850 e seguintes) e comprovantes de pagamento de multas e taxas pelo Executado (Id. 10198108953 e seguintes). O Exequente, em sua impugnação, não nega a existência do negócio subjacente (compra e venda do veículo), limitando-se a defender a força executiva do cheque e a impossibilidade de discussão de sua origem. O ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Exequente recai sobre o Executado (art. 373, II, CPC). As provas carreadas pelo Executado demonstram de forma consistente que o Exequente não cumpriu sua parte na avença, qual seja, a de entregar o veículo livre e desembaraçado, com a documentação apta à transferência, o que gerou a impossibilidade de fruição do bem pelo adquirente e, por fim, sua apreensão. Aplica-se ao caso o instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Tendo o Exequente falhado em sua contraprestação essencial (garantir a posse útil e a possibilidade de transferência do veículo), não lhe é lícito exigir o pagamento integral do preço representado pelo cheque. A sustação do cheque pelo Executado, nesse contexto, afigura-se legítima. Consequentemente, o título de crédito que embasa a presente execução tornou-se inexigível na relação entre as partes, em razão do inadimplemento contratual por parte do Exequente. Quanto ao pedido de condenação do Exequente por litigância de má-fé, formulado pelo Executado, entendo que assiste razão. O Exequente, ao ajuizar a execução de um cheque sabendo da pendência contratual e do motivo legítimo da sustação, agiu de forma temerária e alterou a verdade dos fatos, buscando o recebimento de um valor que, nas circunstâncias, não lhe era devido por completo. Tal conduta se enquadra nas hipóteses dos incisos II ("alterar a verdade dos fatos") e V ("proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo") do art. 80 do CPC. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Configurada a litigância de má-fé, cabe a condenação do Exequente. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARLON AMORIM BARBOSA E CIA LTDA. b) Em consequência, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 924, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 476 do Código Civil, dada a inexigibilidade do título em face do descumprimento da obrigação subjacente pelo Exequente. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das restrições porventura existentes em nome do Executado decorrentes deste feito, incluindo o valor irrisório bloqueado via SISBAJUD (ID.10112017092), que deverá ser liberado em favor do Executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001369-96.2024.8.13.0637

ID: 297798005

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001369-96.2024.8.13.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRICIA BAGGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Louren… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, Centro, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5001369-96.2024.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Promoção / Ascensão] AUTOR: ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO CPF: 061.865.736-30 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação movida por ROSIMAR CRISTIANE DE CARVALHO, servidora pública efetiva, ocupante do cargo de policial penal, em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando a declaração de nulidade do ato administrativo emanado por meio do Ofício SEJUSP/DBVV – CARREIRAS nº. 1796/2023, com o consequente afastamento do entrave temporal e determinação de que o réu que proceda com a reanálise do pedido administrativo formulado, de modo que, preenchidos os demais requisitos legais, seja concedida a promoção por escolaridade adicional a partir do requerimento administrativo. Objetiva a parte requerente, ainda, que o ente público encaminhe o relatório contendo o impacto financeiro de eventual concessão de promoção por escolaridade adicional para aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças com a finalidade de apurar a disponibilidade orçamentária. Decido. Analiso, inicialmente, as preliminares e prejudiciais de mérito. Da necessidade de suspensão do feito em razão do IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) e do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0000.20.519683-5/000: Inicialmente, registro que o acórdão proferido no IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25) transitou em julgado, de modo que não se justifica a suspensão do presente com amparo no aludido Incidente. De todo modo, é importante considerar que, no caso em exame, não se discute o preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão da promoção por escolaridade adicional, mas sim o indeferimento do requerimento formulado pelo servidor em razão do entrave temporal imposto pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. Assim, não há razão para o sobrestamento do presente. Da prescrição: No que se refere à prescrição do fundo de direito, saliento que não transcorreram 05 anos desde a formulação do requerimento administrativo que se busca o reexame, pelo que afasto tal alegação. Superadas essas questões, enfrento o mérito. A controvérsia cinge em apurar se houve eventual ilegalidade no ato que denegou o pedido de promoção por escolaridade formulado pela parte autora. Acerca da promoção por escolaridade adicional, a Lei Estadual nº 14.695/2003, que regulamenta a carreira de agente de segurança penitenciário, preceitua: Art. 11 – Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. […] § 3° – Poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. Ainda, o Decreto Estadual nº 44.769/2008, que dispõe sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor integrante da carreira de agente de segurança penitenciário (art.º 1, I), assim regulamenta: Art. 2º Terá direito à promoção por escolaridade adicional o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de que trata o art. 1º que, até 31 de dezembro de 2007, houver concluído curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, observados os demais requisitos estabelecidos neste regulamento. § 1º Para fins de promoção por escolaridade adicional, será exigida a conclusão de cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, observados os requisitos de escolaridade exigidos para promoção, nos termos das leis a que se refere o art. 1º, devendo ser comprovada: I - conclusão do ensino fundamental, que atenda ao disposto no art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores; II - conclusão do ensino médio, que atenda ao disposto nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e alterações posteriores; III - conclusão do curso superior: […]. Além da conclusão dos cursos de nível fundamental, médio e educação superior em instituições devidamente credenciadas e reconhecidas, o (a) servidor deve atender, também, os critérios elencados no art. 4º do mencionado Decreto, dentre os quais inclui-se: Art. 4º A promoção por escolaridade adicional de que trata o art. 2º fica condicionada aos seguintes requisitos: […] V - requerimento, preenchido pelo servidor, da promoção junto à unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor até 60 (sessenta) dias após a data de publicação da resolução conjunta de que trata o inciso IV, mediante apresentação de documentos que comprovem: a) conclusão do curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008; e b) matrícula no curso até o dia 31 de dezembro de 2007, para fazer jus à promoção por escolaridade adicional com vigência a partir de 30 de junho de 2009 ou 30 de junho de 2010, nos termos do art. 6º; VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e [...] Observa-se, então, que o aludido Decreto limitou a promoção por escolaridade adicional aos servidores que reuniram os requisitos até 31/12/2007. Entretanto, o e. TJMG, ao julgar o IRDR de nº 1.0000.16.049047-0/001, firmou a seguinte tese: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” É bom salientar que, ainda que o IRDR em questão esteja afeto à legislação que regulamenta carreira diversa (Lei nº 15.464/2005), a matéria discutida é similar à questão examinada nestes autos, haja vista que houve a análise do Decreto Estadual nº 44.769/2008. Portanto, a limitação temporal imposta pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008, relacionada à data limite para matrícula ou conclusão dos cursos, deve ser afastada. No entanto, o controle jurisdicional, no caso em questão, fica restrito à legalidade do ato administrativo, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir nessa função, sob pena de invadir a seara de atuação exclusiva do Poder Executivo, vulnerando, por conseguinte, o princípio da separação de poderes (art. 2º da Constituição Federal). Assim, o pleito autoral deve ser parcialmente acolhido, tão somente para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo, impondo à Administração a obrigação de reapreciar o requerimento administrativo formulado pela parte autora, superando os impedimentos temporais que obstaculizaram a promoção por escolaridade adicional e, oportunamente, encaminhando-o para aprovação orçamentária, de forma que o processo administrativo tenha regular trâmite: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL PENAL - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - "TRAVA TEMPORAL" - ILEGALIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 - DECISÃO QUE DETERMINA O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO À CÂMARA DE COORDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - MEDIDA LIMINAR QUE NÃO IMPLICA RECLASSIFICAÇÃO OU PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. É legítima a determinação judicial que impõe à Administração Pública o dever de encaminhar pedido de promoção por escolaridade adicional à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, quando já reconhecida, em decisão judicial anterior transitada em julgado, a ilegalidade da negativa administrativa baseada em limitação temporal prevista no Decreto Estadual nº 44.769/2008. A decisão que apenas ordena o regular trâmite de processo administrativo, sem concessão imediata de vantagem ou reclassificação funcional, não configura afronta ao princípio da separação dos poderes nem contraria o art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente diante da plausibilidade do direito e do risco de prejuízo à carreira do servidor em razão da demora, é cabível a concessão da tutela de urgência para assegurar o devido processamento do pedido. Jurisprudência consolidada no âmbito do TJMG (IRDR - Tema 25) reconhece a ilegalidade das chamadas "travas temporais" para a concessão da promoção por escolaridade adicional, por representarem extrapolação do poder regulamentar. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.534948-5/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025). Diante do exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, RECONHECENDO a ilegalidade do ato administrativo que indeferiu a promoção por escolaridade adicional tendo por justificativa os impedimentos temporais e DETERMINANDO que o ente requerido encaminhe o pleito à Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças e analise os demais requisitos exigidos para a promoção almejada pela parte autora Rosimar Cristiane de Carvalho, por se tratar de mérito administrativo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do trânsito em julgado. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Lourenço, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO JUNQUEIRA SILVA Juiz de Direito em substituição Unidade Jurisdicional da Comarca de São Lourenço

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gedeon Pereira De Assis x Espólio De Ismael Lataliza Franca e outros

ID: 261080096

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-41.2022.8.13.0775

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEDEON PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ISMAEL LATALIZA FRANCA ISMAEL LATALIZA FRANCA

Intimação

Advogados:

GERALDO SEVERO BARBOSA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARDOSO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JARDEL DO CARMO MAGALHAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5001369-41.2022.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)l ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: GEDEON PEREIRA DE ASSIS CPF: 845.442.956-53 RÉU: ISMAEL LATALIZA FRANCA CPF: 845.450.386-20 e outros SENTENÇA GEDEON PEREIRA DE ASSIS demanda ação de rescisão contratual e restituição de valores em face de ISMAEL LATALIZA FRANCA, ao alegar, em síntese, que adquiriu, em 16/10/2007, do requerido, um imóvel comercial situado na Praça Dr. José Carlos Valle de Lima, no município de Coração de Jesus/MG. Afirma que o imóvel objeto da lide integra uma área registrada em nome de José Sebastião de Oliveira, sendo que o requerido o adquiriu de Edson Ramos Cardoso, o qual, por sua vez, o adquiriu do referido José Sebastião. Relata que exerceu a posse mansa e pacífica do bem por 15 anos, mas foi surpreendido pela lacração do imóvel em cumprimento de ordem judicial, no âmbito de uma execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste. Esclarece que o bem foi arrematado em leilão judicial devido à dívida de José Sebastião de Oliveira, sem que tivesse sido previamente citado ou informado do processo, o que o impediu de adotar medidas legais para proteger seu direito. Assim, pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado do imóvel como forma de compensação pela perda do bem, bem como a fixação de danos morais. A inicial foi instruída com documentos pessoais e cópias dos contratos de compra e venda. O requerido apresentou defesa alegando que adquiriu o imóvel em questão de boa-fé, sem verificar se o bem havia sido dado em hipoteca pelo Senhor José Sebastião de Oliveira. Assegura que, por acreditar que o imóvel estava livre de qualquer ônus registrado, considerando tratar-se de um terreno desmembrado daquele oferecido como garantia ao Banco do Nordeste, cedeu-o ao autor, de boa-fé, como forma de pagamento de um empréstimo contraído junto a ele. Em sede de especificação de provas, o autor embora intimado, quedou-se inerte, ao passo que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e de análise do mérito, sendo as partes legítimas e devidamente representadas nos autos. Assim, ausentes nulidades a serem apreciadas de ofício, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil, em razão do desinteresse das partes na produção de outras provas. Colhe-se dos autos que o autor comprou do requerido o imóvel descrito na peça de ingresso, através do contrato de compra e venda de Id. Num. 9562981474 – Pág. 1/2. Para tanto, necessário destacar o artigo 447 do Código Civil: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Verifica-se que a hipótese dos autos é característica de evicção. A evicção é uma garantida legalmente prevista no Código Civil ofertada ao adquirente, em razão de que se ele vier a perder a propriedade, a posse ou o uso do bem para terceiro face à decisão judicial ou ato administrativo. Portanto, cabe ao prejudicado acionar o alienante para obter a pretensa indenização, em vista dos danos experimentados. Em análise aos autos, é incontroverso que o autor formalizou contrato de compra e venda com o requerido em 16/10/2007 referente ao imóvel situado na praça Dr. José Carlos Vallele Lima, esquina com a Rua Gontijo Ribeiro, centro, nesta cidade de Coração de Jesus/MG. Vê-se ainda que, depois de assinado aludido contrato e depois do autor tomar posse sobre o imóvel por mais de 15 anos, o imóvel foi arrematado em leilão judicial referente a Execução de Título Extrajudicial nº 0381260-20.2001.8.13.0433, na qual conta como executado o Sr. José Sebastião de Oliveira, tendo o requerente perdido a posse do imóvel em 25/03/2022, conforme comprova o mandado de imissão de posse constante no Id. Num. 9387433110 - Pág. 3/5 dos autos da execução n° 0381260-20.2001.8.13.0433. Esclareço, ainda, que, conforme análise dos contratos de compra e venda juntados aos autos sob o Id. nº 9562981474, o imóvel objeto da presente lide faz parte de uma área registrada em nome de José Sebastião de Oliveira. Verifica-se, também, que o requerido adquiriu o referido imóvel de Edson Ramos Cardoso, o qual, por sua vez, o adquiriu do mencionado José Sebastião. Dito isso, passa-se à análise do caso concreto, que deve ser solucionado com base na cláusula quarta, do contrato de compra e venda firmada entre as partes, o qual disciplina a responsabilidade das partes em eventual situação de evicção: CLÁUSULA QUARTA: Que a posse e os documentos do aludido imóvel, será entregue dentro do prazo escolhido pelo COMPRADOR e pelo VENDEDOR, prometendo fazer esta venda sempre boa, firme e valiosa e a defendê-la quando chamados à autoria respondendo pela evicção de direitos a partir desta data, nessa posse permanecendo os COMPRADORES enquanto cumprirem com as obrigações contratuais, lavradas neste instrumento particular. Desse modo, no caso em análise, sendo constatada a evicção em razão da arrematação do imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda, em decorrência de dívida do proprietário registral, é assegurada ao adquirente a restituição integral do valor pago. Tal direito decorre da garantia contra evicção, prevista no art. 447 e seguintes do Código Civil, que responsabiliza o alienante pelos prejuízos suportados pelo adquirente, abrangendo o valor pago pelo imóvel, os frutos que tenha sido obrigado a devolver, bem como eventuais despesas contratuais e custas processuais, salvo disposição em contrário no contrato firmado entre as partes. Com relação aos danos morais, para que haja sua compensação, o ato considerado como ilícito deve ser capaz de ocasionar um sofrimento físico ou espiritual, causando tristezas, preocupações, angústias ou humilhações, afetando o psicológico do ofendido de forma a ultrapassar os meros aborrecimentos, servindo a indenização como forma de compensar a lesão sofrida. No caso dos autos, entendo ser evidente o prejuízo moral suportado pelo autor em decorrência da perda do imóvel por ele adquirido, em razão da evicção, suportando angústia, preocupação e desassossego com relação à possibilidade de não reaverem os valores por eles desembolsados. No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. No caso, entendo que a fixação do valor de R$ 5.000,00 se mostra consentâneo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo suficiente tanto para reparar a dor moral sofrida pelo autor quanto para atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação. De igual modo, já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 450 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CABIMENTO. Se a matéria alegada foi debatida na instância de origem, não há que se falar em inovação recursal. Não se há de falar em qualquer nulidade pela não concessão à parte da oportunidade de apresentar alegações finais, já que a apresentação dessa peça nos autos configura mera faculdade do juiz. De acordo com o artigo 489, II, do CPC, os fundamentos são elementos essenciais da sentença; não tendo o julgador fundamentado devidamente e, ainda, proferido decisão ilíquida, deve ser anulada nessa parte a sentença recorrida. Estando o feito em condições de julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (artigo 1.013, § 3º, do CPC). Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, à indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção, bem como às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído. Inteligência dos artigos 447 e 450 do Código Civil. Resta configurado o prejuízo moral suportado pelo evicto em decorrência da perda do imóvel residencial por ele adquirido, em razão da evicção, suportando angústia, preocupação e desassossego com relação à possibilidade de não reaver os valores por ele desembolsados e de não ter condições de adquirir outro imóvel. É admissível a denunciação da lide ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam. Inteligência do artigo 125, inciso I, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.05.819107-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2023, publicação da súmula em 24/03/2023). Assim sendo, assumido o risco da evicção no contrato de compra e venda, não há como o alienante se eximir da reparação do valor desembolsado pelo adquirente, para salvaguardar o bem imóvel objeto principal negocial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes; 2) CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor atualizado do imóvel, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado pelos índices da CGJ/TJMG a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), qual seja, a data da perda da posse do imóvel (25/03/2022, conforme mandado de imissão de posse constante no Id. Num. 9387433110 - Pág. 3/5 dos autos da execução n° 0381260-20.2001.8.13.0433), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024, os juros moratórios e a correção monetária deverão ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). 4) CONDENAR o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se. Coração de Jesus, 25/04/2025. documento assinado eletronicamente MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erlaine Da Conceicao Amaral Freitas x Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento

ID: 335550568

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001369-79.2025.8.13.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERLAINE DA CONCEICAO AMARAL FREITAS

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5001369-79.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: ERLAINE DA CONCEICAO AMARAL FREITAS CPF: 048.177.016-09 RÉU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 01.149.953/0001-89 Sentença Vistos, etc. Conforme determinação do art. 489, I, do CPC/15, passo ao breve relato dos fatos. A parte autora alegou que celebrou contrato de financiamento/empréstimo com a parte ré, sendo o valor quitado mediante pagamento de parcelas fixas mensais. Discorreu acerca da ilegalidade e abusividade dos encargos pactuados. Nesses termos, requereu, ao final, fossem julgados procedentes os pedidos iniciais, para determinar: 1 – inversão do ônus da prova; 2 – abusividade dos juros remuneratórios; 3 – vedação da capitalização dos juros (“anatocismo”); 4 – impossibilidade de cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios; 5 – abusividade das tarifas relacionadas ao custo de processamento; 6 – repetição do indébito. Decisão inaugural concedeu a gratuidade judiciária deferiu, em parte, o pleito antecipatório formulado. Devidamente citada, a instituição bancária apresentou defesa. No mérito, bateu-se pela legalidade dos encargos ajustados. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos inaugurais. Em réplica, o autor reforçou as alegações inaugurais. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Circa meritum causae, na presente lide há uma relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final dos serviços fornecidos pela parte ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º, caput, e § 2º, da Lei 8.078/90. O contrato de cunho bancário envolve uma prestação de serviços disponibilizada pela instituição financeira, sendo que a parte autora, ao aderir ao contrato, utiliza-se do crédito como destinatária final. O art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90 considera como serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira e de crédito. Assim sendo, no caso vertente, ao contrário do invocado pelas instituições financeiras, aplicável as disposições do CDC, considerando, inclusive, o disposto no enunciado da Súmula nº 297 do STJ. A questão a respeito da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em demandas bancárias também se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, sobretudo após o julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade aviada pela CONSIF – Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Confira-se, nesse sentido, trecho do voto condutor da referida ADIN: As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. ‘Consumidor’, para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. (Ac. do Tribunal Pleno do STF, ADIN nº 2.591/DF, Rel. Min. Carlos Velloso, j. de 07.06.2006, D.J.U de 29.09.2006) Cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao definir os direitos básicos do consumidor, em seu art. 6º, V, permite a modificação de cláusula contratual que estabelece prestação desproporcional ou sua revisão em razão de fato superveniente que a torne excessivamente onerosa. Portanto, a onerosidade excessiva pode ser originária, ou seja, existente desde a formação do contrato. Com efeito, o direito à modificação judicial das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais é intrínseco à relação de consumo. Este o entendimento de TERESA NEGREIROS: O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes. Basta uma breve análise do artigo que postula tal possibilidade, para perceber que este não menciona qualquer requisito além da excessiva onerosidade presente: não se fala em previsibilidade ou imprevisibilidade, não há questionamentos acerca das intenções subjetivas das partes no momento da contratação. (in Teoria do Contrato, Rio de Janeiro: Renovar, 2006, pág. 159). No que tange à limitação dos juros remuneratórios, o enunciado da Súmula 596 do STF dispõe que não se aplicam às instituições financeiras a limitação prevista no art. 1º do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura). O enunciado da Súmula 382 do STJ, por sua vez, dispõe que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Desta forma, às instituições financeiras é possível celebrar contratos com juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, desde que, repita-se, não haja abusividade na cobrança e a mesma esteja dentro da taxa média praticada pelo mercado. Considerando o exposto, tem-se que a taxa mensal de juros constante do contrato deve ser respeitada somente quando não evidenciada vantagem para o fornecedor em prejuízo excessivo ao consumidor. Não há que se falar em aplicação do disposto nos artigos 406 e 591 do Código Civil, visto que trata de norma geral que não se aplica aos contratos bancários - mútuo feneratício, em que a limitação dos juros ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - que dispõe de regulamentação específica (Lei 4.595/1964). O primeiro dispositivo mencionado trata de juros moratórios pelo descumprimento de uma obrigação, sendo que se está atacando a remuneração financeira contratada, havendo expressa estipulação de juros remuneratórios. O segundo dispositivo tem aplicação a contratos de mútuo de forma genérica, não se destinando aos contratos que têm regulamentação específica. Em sede de recurso especial recebido sob a égide do vetusto art. 543-C, CPC/73 (atual art. 1.036, CPC/15), a questão restou definitivamente pacificada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (Segunda Seção do STJ, Resp nº 1061530 / RS, publicado no DJE de 10/03/2009, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). O e. TJMG adota o critério de que a taxa contratual não é abusiva quando não atinge até uma vez e meia a taxa média de mercado. Colhe-se: Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, a estipulação dos juros remuneratórios em um percentual muito acima da taxa média de mercado demonstrada pelo Banco Central é abusiva e constitui vantagem excessiva para o credor, não devendo ultrapassar por vez e meia a média praticada pelo mercado, no mesmo período. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.267082-8/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) Na espécie, observo que o contrato estabeleceu juros remuneratórios mensais de 2,66%. O contrato foi firmado em 29 de maio de 2023, quando a taxa média de mercado equivaleu a 2,08% (vide ) Uma vez e meia 1,95% equivale a 3,16%. Logo, o limite máximo da taxa contratual poderia ser de até 3,16% ao mês, mas o contrato previu juros de “apenas” 2,66% Afasta-se, assim, a alegada abusividade. No tocante a capitalização de juros, nota-se que o ajuste estabeleceu, de forma expressa, a adoção do parâmetro DIÁRIO de composição dos juros. A respeito da matéria, saliente-se que o c. STJ, ao julgar o RESp n. 1.826.463/SC, ainda em outubro de 2020, estabeleceu entendimento, que se pacificou, no sentido de que a adoção da capitalização diária de juros sem adequada informação a respeito de sua taxa violaria o dever de informação constituindo, portanto, cláusula iníqua. Mostra-se relevante a transcrição de trechos do brilhante voto do Exmo. Min. Relator Paulo de Tarso Sanseverino naquela ocasião, visando convencer, com êxito, seus pares da 4ª Turma do Tribunal Cidadão a respeito dos efeitos deletérios da prática da capitalização diária. Colhe-se: A capitalização diária de juros remuneratórios, com é intuitivo, pode constituir um fator de incremento da dívida, medida em que os juros são incorporados ao capital dia a dia, ficando sujeitos a nova incidência de juros nos dias seguintes. Tratando-se de financiamentos de longo prazo e com taxas de juros elevadas, o incremento causado pela capitalização diária se mostra significativo (...)aplicando-se o mesmo raciocínio da tese do duodécuplo à hipótese de capitalização diária, o fator de multiplicação seria "30" (pois o mês tem trinta dias), em vez de "12" (que é o número de meses do ano), e a conclusão seria de que a previsão de taxa efetiva mensal superior 30 vezes a taxa diária denotaria a existência capitalização diária (…) No caso dos autos, esse cotejo não é possível, uma vez que o contrato somente prevê uma cláusula genérica de capitalização diária, sem informar a taxa diária de juros remuneratórios, surgindo daí a controvérsia sobre o dever de informação. A falta de previsão da taxa diária, portanto, dificulta a compreensão do consumidor acerca do alcance da capitalização diária, o que, a meu juízo, configura descumprimento do dever de informação, a teor da norma do art. 46 do CDC, alhures transcrito. Quando era mais usual a previsão contratual de capitalização MENSAL de juros, no julgamento do REsp 973827/RS, recurso representativo da controvérsia, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento na direção de que a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual superior a 12 vezes a taxa mensal (caso dos autos) se figura bastante para autorizar a cobrança da taxa de juros efetivamente ajustada, sendo permitida, pois, a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01. O grande equívoco do Banco, assim, não é realizar a capitalização DIÁRIA de juros, mas sim, de forma contraditória, prever no contrato apenas a taxa MENSAL de juros, e não sua taxa também DIÁRIA. Nesse sentido, não há como sequer o consumidor ter ciência adequada de como a capitalização DIÁRIA de juros afetaria a evolução de sua dívida, tornando a cláusula abusiva justamente por permitir que o Banco, a seu livre alvedrio, cobre o valor que julgue devido, sem se explicar a esse respeito. Atualmente, três anos após o leading case acima citado, a questão é pacificada no Sodalício Mineiro. Observe-se: Cabe à Instituição financeira fornecer informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato e das respectivas taxas, sob pena de se reputar abusiva tal prática. (REsp 1.826.463/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, j. 14/10/2020, DJe 29/10/2020) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.144007-4/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 20/09/2023, publicação da súmula em 22/09/2023) Reconheço in casu, portanto, também a abusividade na forma DIÁRIA de capitalização de juros para a fase de conhecimento, prevista de forma genérica e em violação ao dever de informação; Passo ao exame do pedido de abusividade dos custos de processamento. Após longo período de suspensão da tramitação dos feitos massivos relacionados a revisional de contrato bancário, em virtude da afetação do REsp n. 1.578.553, sobreveio decisão colegiada delimitando, em respeito a segurança jurídica e ao primado dos precedentes, a interpretação do c. STJ, vinculativa, a respeito da matéria, consoante Tema n. 958. Em epítome, esse Estado-Juiz se encontra vinculado às seguintes conclusões formuladas pelo c. STJ: (a) em relação a tarifa de serviços de terceiros: “a especificação do serviço contratado é direito previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, como também o direito à informação adequada sobre os acréscimos do financiamento”, razão pela qual “verifica-se que a cobrança genérica por serviços prestados por terceiros, além de não encontrar amparo na regulação bancária, malfere o Código de Defesa do Consumidor”; (b) em relação a tarifa de correspondente bancário: igualmente abusiva, na medida em que “a intermediação realizada pelo correspondente bancário se dá numa relação de preposição, de modo que a comissão do correspondente deve ser entendida como custo operacional, já embutido bo preço do financiamento”, ficando ressalvado, contudo, o período antecedente a 25 de fevereiro de 2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, já que o normativo pretérito estabelecia a possibilidade da cobrança; (c) em relação a tarifa de avaliação do bem: embora válida em abstrato, porquanto estabelecida e pormenorizada no inciso VI do art. 5º da Res. CMN n. 3.919/2010, “é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado)”, sendo certo que, partindo da premissa de que o bem dado em garantia já é avaliado pelo vendedor, na nota fiscal de venda, o que torna o serviço praticamente dispensável, “o documento elaborado pela instituição financeira para comprovar a prestação do serviço de avaliação do bem consiste em um formulário padrão, visando mais a justificação da cobrança da tarifa do que a efetiva prestação de um serviço”; (d) em relação a tarifa de registro do contrato: válida em abstrato, porquanto estabelecida e pormenorizada no inciso VI do art. 5º da Res. CMN n. 3.919/2010, sendo que para comprovação do serviço efetivamente prestado basta a prova de que “o gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo”. Do mesmo modo, o c. STJ, seguindo o preceito da coerência, divulgou a decisão colegiada proferida no bojo do REsp n. 1.639.259/SP, que solucionou o Tema n. 972. Em síntese, esse Estado-Juiz se encontra vinculado às seguintes conclusões formuladas pelo c. STJ: (a) em relação à tarifa de inserção de gravame: “o pré-gravame, na verdade, é um registro adicional, de caráter privado, alimentado pelas instituições financeiras com o objetivo de conferir maior agilidade às contratações”, razão pela qual “essa despesa remunera, efetivamente, uma operação ínsita à atividade bancária, a teor das bem lançadas razões da DPE-SP, devendo, portanto, serem suportadas pelas próprias instituições financeiras”. A par disso, “válido o ressarcimento dessa despesa perante o consumidor para os contratos celebrados até 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011”; (b) em relação à tarifa de seguro: “no seguro de proteção financeira, oferece-se uma cobertura adicional, referente ao evento despedida involuntária do segurado que possui vínculo empregatício, ou perda de renda para o segurado autônomo”. Embora se trate de contratação opcional, “a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor”. Desse modo, seguindo-se a coerência com o conteúdo da Súmula n. 473, relacionada ao Sistema Financeiro Habitacional, concluiu-se pela ilegalidade da tarifa. No caso concreto em exame, verifica-se que o Banco réu não logrou comprovar a necessidade e, mais que isso, a efetividade da avaliação do bem, o que torna a tarifa abusiva diante do direito do consumidor de somente pagar por serviço efetivamente prestado. Importante registrar ser fato notório a utilização segura e costumeira da Tabela FIPE como forma de avaliação mercadológica dos veículos disponibilizados no mercado de consumo. Não fosse suficiente, o próprio lojista, ao fixar o preço do veículo, contribui diretamente para sua avaliação, aceita que é pelo consumidor ao firmar o contrato inter partes de compra e venda, sujeito a relatividade. Dito de outro modo, o mero preenchimento formal de um formulário padronizado de “avaliação”/vistoria constitui medida fática absolutamente inútil, eis que o veículo já se encontra avaliado pelo lojista com base na Tabela FIPE e estado de conservação, servindo, tão somente, para fomentar a cobrança indevida da tarifa reputada ilegal. Sob tal enfoque, fato é que o Banco réu não logrou demonstrar, in casu, a efetiva necessidade extraordinária (em que pese a Tabela FIPE e o preço fixado entre as partes), apta a justificar o serviço de avaliação, realizado de forma inócua por sua conta e risco. Lado outro, o CLRV acostado aos autos basta para comprovação da prestação do serviço de registro. No caso sub retina, não há evidências de que o consumidor tenha tido oportunidade de escolher, a seu livre talante, seguradora própria, circunstância que tarifa a tarifa de seguros, embora aparentemente “optativa”, inválida, por violar a liberdade plena da manifestação volitiva do consumidor. O raciocínio aplicável ao seguro de proteção financeira, diga-se de passagem, vale também ao seguro prestamista, eis que objeto de contratação via minuta adesiva, que não permitiu ao consumidor optar por outras seguradoras atuantes no mercado de consumo. Importante ressaltar, entrementes, que a invalidação parcial das tarifas ajustadas, porquanto encargos de natureza meramente acessória, não acarretam a invalidação do principal (teoria da preservação do negócio jurídico, ínsita no art. 170, Código Civil), como decidido, também, por ocasião da resolução do Tema n. 972 do c. STJ, de modo que não há se falar em descaracterização da mora. Passo a análise do pedido de repetição de indébito. O pedido formulado pela autora de repetição de indébito se refere à aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Este artigo veio ampliar o campo de incidência do art. 1.531 do CCB, que previa a restituição em dobro nos casos do credor demandar (judicialmente) por dívida já paga. O direito do consumidor de obter a restituição em dobro está condicionado aos seguintes requisitos: 1- a existência de uma cobrança indevida; 2- a quitação pelo consumidor da quantia indevidamente exigida; 3- a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. No presente feito, verifica-se que foi constatada a cobrança de cláusulas abusivas e, portanto, ilegais, especificamente em relação à cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (capitalização DIÁRIA) e cobrança de tarifas de avaliação do bem e seguros. Em leading case o Tribunal Cidadão destacou que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. STJ. Corte Especial. EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021”. Cabível, assim, a repetição do indébito em dobro. Destaco, finalmente, que como corolário lógico do reconhecimento da abusividade de encargo previsto para a normalidade contratual a mora, em relação às prestações reconhecidamente impagas, deve ser afastada. Com efeito, não há se falar em possibilidade de inadimplência daquilo que restou cobrado de forma iníqua, havendo exercício regular de direito, pelo consumidor, em não quitar o valor reputado abusivo. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Pacificado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário; no entanto, verificando-se que referida taxa foi fixada em percentual abusivo, é cabível sua limitação à taxa média de mercado. O reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios ou da exigência indevida desses juros remuneratórios na forma capitalizada, no período da normalidade contratual, tem o condão de afastar os efeitos da mora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.044103-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar parcialmente procedentes os pleitos inaugurais e, via de consequência: 1 – Declarar a abusividade da prática de capitalização DIÁRIA de juros remuneratórios, determinando, em seu lugar, a incidência da capitalização MENSAL, devendo a parte requerida promover o recálculo do contrato, com a adequação do valor mensal das prestações devidas, sob pena de multa equivalente ao sêxtuplo da quantia cobrada a maior, ex vi do disposto no art. 84, CDC; 2 – Em virtude do reconhecimento de abusividade na fase de normalidade contratual, afastar integralmente a incidência de todos os encargos moratórios em relação às parcelas impagas; 3 – Condenar a instituição bancária requerida a repetição do indébito, EM DOBRO, dos valores cobrados a maior em virtude da incidência iníqua de capitalização diária de juros (após recálculo), bem assim da tarifa de “avaliação de bem”, no valor de 399,00 e da tarifa de “seguros”, no valor histórico de R$ 389,55, ficando autorizada a compensação legal com o débito contratual vencido e impago, constatado na perícia (já extirpados os encargos moratórios). A devolução em dobro deve contemplar, ainda, eventuais encargos moratórios quitados no curso da relação negocial, haja vista que, como visto acima, a abusividade dos juros remuneratórios previstos para a fase de normalidade desnatura a mora; A correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça, e os juros moratórios de 1% (hum por cento) ao mês deverão incidir a partir do mês seguinte ao da data do desembolso; 5 – Considerando a sucumbência mínima, condeno o Banco requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que ora fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa, ex vi do disposto no §2 do art. 85, CPC Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas finais devidas pelo Banco requerido, sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 22 de julho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito. BDD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 220 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes