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Processo nº 5001867-22.2024.8.13.0144

ID: 332277379

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001867-22.2024.8.13.0144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001867-22.2024.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUCIANA DOS SANTOS CPF: 008.569.376-65 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência”, ajuizada por Luciana dos Santos em face de Banco Itaú Unibanco S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A Requerente narrou, que no dia 18 de junho de 2024, em um momento de particular vulnerabilidade de sua saúde, sendo portadora de Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), com histórico de depressão, cardiopata e recém-operada de um cisto no ovário, e ainda sob a influência de medicamentos para alívio da dor, foi surpreendida por uma ligação telefônica. A chamada teria sido originada do número (11) 3320-2900, e a pessoa do outro lado da linha se identificou como Bruna Silva, suposta funcionária da Central do Banco Itaú na cidade de São Paulo. A estelionatária, utilizando-se de informações pessoais e bancárias da Autora, que já possuía em seu poder, ludibriou-a, afirmando que a Requerente havia sido vítima de um golpe na agência de Carmo do Rio Claro, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Diante dessa alegação, a suposta funcionária instruiu a Autora a acessar o seu aplicativo do Banco Itaú. Coagida e sob a influência dos medicamentos, a Requerente acabou por realizar um empréstimo no valor total de R$ 48.212,22 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), cujo demonstrativo de evolução de dívida foi anexado aos autos (ID 10259292674). A quantia do empréstimo foi creditada na conta de titularidade da Requerente, agência 3087, conta-corrente nº 25451-6, no Banco Itaú (ID 10259291428). Na sequência, a estelionatária informou à Autora que o valor havia sido disponibilizado erroneamente em sua conta e que ela deveria estorná-lo. Para tanto, a Requerente foi induzida a pagar um boleto no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em nome de Luan Jhonatan Souza Barros, do Mercado Pago, e a realizar um Pix na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a chave 13997596294, em nome de Luan da Hora Silva, conforme extrato bancário juntado (ID 10259287986). Após tomar conhecimento dos fatos, familiares da Autora suspeitaram do golpe, e a Requerente compareceu à instituição bancária no dia seguinte na tentativa de evitar o pagamento do boleto, porém sem sucesso, conforme resposta do Banco Itaú (ID 10259284549). Diante do exposto, a Autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, liminarmente, a tutela de urgência para que o Requerido se abstivesse de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e suspendesse a cobrança das parcelas do empréstimo no valor de R$ 3.028,90 (três mil, vinte e oito reais e noventa centavos), com primeiro pagamento previsto para 18 de julho de 2024. No mérito, pugnou pela declaração de inexistência do débito no valor de R$ 48.212,22 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos) e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão de ID 10269905645, foi deferida a gratuidade judiciária e concedeu a tutela de urgência pleiteada pela Autora, determinando a suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo e a abstenção da negativação do nome da Requerente junto aos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Em sua contestação de ID 10300615462, o Réu suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário do beneficiário da quantia contestada. No mérito, alegou que a Autora foi vítima do "golpe do falso funcionário" por sua própria desídia, sem qualquer falha na prestação de serviços por parte do banco. Afirmou que não houve vazamento de informações de sua parte e que os dados supostamente utilizados pelos golpistas poderiam ser obtidos em diversos outros canais. Aduziu que a transação contestada foi realizada de forma regular pela parte Autora, com digitação de senha secreta e pessoal no canal Bankline e utilização de token, evidenciando a ciência e a vontade da Autora. Juntou parecer técnico da Vivo (ID 10300612403) para comprovar que os números 0800 e NUN (Número Único Nacional) do Banco Itaú possuem funcionalidade exclusiva para receber chamadas, não para realizar ligações, rechaçando a alegação da Autora de que recebeu a ligação do número oficial do banco. Argumentou que a responsabilidade seria da Autora por não conferir os dados do pagamento em plataforma de cobrança e que se tratou de fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade. Defendeu a inexistência de dano material e moral, bem como o não cabimento da inversão do ônus da prova, classificando o Boletim de Ocorrência como prova unilateral. Apresentou extrato bancário de Luciana dos Santos referente aos meses de janeiro a junho de 2024 (ID 10300612402). A Autora apresentou impugnação à contestação (ID 10301367764), reiterando os argumentos da inicial e ressaltando que o magistrado já havia reconhecido a falha na prestação dos serviços do Banco Itaú ao conceder a tutela de urgência. Rebateu a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, afirmando que a instituição bancária tinha conhecimento do golpe e nada fez para proteger seus clientes. Ata de audiência de ID 10302596935, não houve a composição. Intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Autora, por meio da manifestação de ID 10304749762, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide, manifestando o desinteresse na produção de outras provas. O Réu, por sua vez, na petição de ID 10316450585, requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora, com o objetivo de esclarecer os fatos narrados na inicial. A manifestação do Ministério Público, em ID 10331098520, informou a não intervenção no presente feito. O Réu juntou telas comprobatórias referentes ao cumprimento da obrigação de fazer imposta pela tutela de urgência, notadamente a inibição do contrato e a retirada do nome da Autora dos cadastros de restrição ao crédito (IDs 10338454246 e 10338463973). Contudo, a Autora novamente manifestou-se ID 10407138023, juntando novo extrato bancário (ID 10407133675) para comprovar que o Requerido continuava a descontar indevidamente as parcelas do empréstimo do limite bancário, descumprindo a tutela de urgência. Requereu a devolução dos valores indevidamente descontados e a fixação de multa diária pelo descumprimento reiterado. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 10419495914), o Juízo rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário arguidas pelo Réu. Intimadas para apresentarem alegações finais: A Autora, em ID 10419938848, reiterou a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva do Réu, a caracterização de fortuito interno, a existência de danos morais e materiais, incluindo a persistência dos descontos indevidos mesmo após a tutela de urgência, pleiteando a restituição dos valores e a fixação de multa diária. O Réu, em suas alegações finais de ID 10430292200, reiterou as teses apresentadas na contestação, enfatizando a ilegitimidade passiva, a culpa exclusiva da Autora, a ausência de nexo causal e fortuito externo, a regularidade da transação com senha e token, e o cumprimento do dever de informação, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda envolve uma relação jurídica de consumo, uma vez que a Autora se enquadra na definição de consumidora, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e o Banco Réu, na de fornecedor de serviços, de acordo com o artigo 3º do mesmo diploma legal. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Consequentemente, a responsabilidade do fornecedor de serviços por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Este dispositivo legal determina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Do Mérito Da responsabilidade do réu e dano material: A tese central da demanda reside na falha da prestação de serviços por parte do Banco Réu, que teria permitido a ocorrência do “golpe do falso funcionário” e causado prejuízos financeiros e morais à Autora. O Banco, em sua defesa, sustenta que o evento se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caracterizando fortuito externo, e que não houve vazamento de dados de sua parte. É imperioso reconhecer que a atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos inerentes, como as fraudes e delitos praticados por terceiros. Tais eventos, quando ocorrem no ambiente das operações bancárias, são considerados fortuito interno. A distinção entre fortuito interno e externo é crucial para a delimitação da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O fortuito interno, por estar intrinsecamente ligado aos riscos do empreendimento, não afasta a responsabilidade do fornecedor. Em contrapartida, o fortuito externo, que seria um evento totalmente alheio à atividade empresarial, poderia, em tese, servir como excludente. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - FALHA DE SEGURANÇA - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Se terceiros têm acesso a dados bancários dos clientes, configurado está o defeito na prestação do serviço, nos termos do § 1º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Aborrecimentos e dissabores fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento . (TJ-MG - Apelação Cível: 50221350920238130702, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) Grifei. Valiosa também é a doutrina de Sérgio Cavalieri acerca da diferenciação do fortuito interno do externo, sendo que somente o último é apto a afastar a responsabilidade por acidente de consumo: Cremos que a distinção entre fortuito interno e externo é totalmente pertinente no que respeita aos acidentes de consumo. O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte de sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se a noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Vale dizer, se o defeito ocorreu antes da introdução do produto no mercado de consumo ou durante a prestação do serviço, não importa saber o motivo que determinou o defeito; o fornecedor é sempre responsável pela suas consequências, ainda que decorrente de fato imprevisível e inevitável. O mesmo já não ocorre com o fortuito externo, assim entendido aquele fato que não guarda nenhuma relação com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço, via de regra ocorrido em momento posterior ao da sua fabricação ou formulação. Em caso tal, nem se pode falar em defeito do produto ou do serviço, o que, a rigor, já estaria abrangido pela primeira excludente examinada – inexistência de defeito (art. 14, § 3º, I)" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 256-257) Desta forma, a argumentação da instituição financeira de que a fraude seria um fortuito externo não se sustenta à luz da legislação consumerista e da jurisprudência consolidada. A defesa do Banco Itaú tenta descaracterizar a falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da Autora por ter cedido seus dados e realizado as transações. Argumenta que a Autora não comprovou ter recebido ligação do número oficial do Banco e que os números 0800 e NUN do Itaú não realizam chamadas ativas, conforme parecer técnico da Vivo (ID 10300612403). Contudo, a sofisticação do golpe, com a utilização de engenharia social e o prévio conhecimento de dados pessoais e bancários da Autora pelos estelionatários, aponta para uma falha primária na segurança das informações do consumidor, que são de responsabilidade da instituição financeira. Mesmo que o número utilizado pelos fraudadores tenha sido “mascarado”, a posse de informações sigilosas da Autora pelos criminosos é um indicativo forte de que houve alguma vulnerabilidade na custódia desses dados, independentemente de terem sido ativamente vazados ou obtidos por outros meios que o Banco deveria prever e mitigar. O próprio fato de o golpe ter induzido a Autora a realizar operações dentro do ambiente do aplicativo bancário, com suposto uso de senha e token, demonstra a confiança que ela depositava na interação, acreditando estar de fato falando com a instituição. Ademais, a condição de saúde da Autora no momento do golpe é um fator relevante. Conforme atestados médicos e documentos de internação (IDs 10259278658, 10259282248, 10259283253), ela estava em recuperação de cirurgia e sob influência de medicamentos, o que a tornava ainda mais suscetível à manipulação e engenharia social. O consumidor, especialmente em momentos de fragilidade, confia na segurança e na boa-fé das instituições com as quais se relaciona. No tocante às transações realizadas, os extratos bancários (IDs 10259287986, 10300612402) revelam um padrão de movimentação que claramente destoa do histórico da Autora. A realização de um empréstimo de vultoso valor (R$ 48.212,22) e a imediata transferência de quantias significativas (R$ 40.000,00 e R$ 3.000,00) para contas de terceiros desconhecidos, como Luan Jhonatan Souza Barros e Luan da Hora Silva, deveriam ter acionado alertas de segurança robustos no sistema do Banco. A inércia da instituição financeira em bloquear ou, no mínimo, suspender tais operações para verificação, configura uma omissão que contribuiu decisivamente para a concretização do dano. O dever de segurança do fornecedor de serviços bancários não se exaure em campanhas de conscientização, mas exige a implementação de mecanismos eficazes de detecção e prevenção de fraudes. A alegação do Réu de que o contrato de empréstimo foi formalizado mediante digitação de senha e token e que a Autora "recebeu e utilizou o valor" (ID 10300615462) não exime sua responsabilidade. A utilização da maior parte do valor pela Autora foi, na verdade, a transferência para os estelionatários, sob a falsa premissa de estorno de um suposto golpe. Ressalta-se, a sofisticação da fraude justamente reside em induzir a própria vítima a realizar as operações fraudulentas dentro de um ambiente aparentemente seguro. A presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial, decorrente da concessão da tutela de urgência e da verossimilhança das alegações, é robustecida pela falta de prova efetiva do Banco de que tomou todas as medidas de segurança esperadas para evitar a fraude. O onus probandi, no caso de relação de consumo, recai sobre o fornecedor quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o artigo 14, § 3º, do CDC. O Banco não conseguiu demonstrar que a atuação da Autora se deu por culpa exclusiva dela, ou que a fraude foi completamente alheia à sua esfera de vigilância. O dano material verificado no presente caso decorre, primeiramente, da contratação fraudulenta de um empréstimo no valor de R$ 48.212,22, operação esta que não foi efetivamente realizada pela autora, tampouco revertida em seu benefício. Como a fraude comprometeu a validade do contrato e grande parte do montante sequer foi utilizado pela demandante, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito correspondente. Ademais, mesmo após o deferimento da tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos, o Banco permaneceu indevidamente realizando abatimentos mensais no limite bancário da autora, conforme demonstram os documentos identificados nos IDs 10299981557 e 10407133675. Tal conduta caracteriza descumprimento de ordem judicial e agrava o prejuízo suportado pela consumidora, sendo cabível a restituição integral dos valores descontados de forma irregular. Ressalte-se, ainda, que a quantia de R$ 5.212,22 permaneceu na conta da autora após a concretização da fraude. Diante disso, tal valor poderá ser compensado oportunamente na fase de liquidação de sentença, visando à apuração exata do montante a ser devolvido. Por fim, considerando que o prejuízo decorre de falha na prestação de serviço bancário, a restituição dos valores deverá ocorrer de forma simples e integral. Do dano moral: No que concerne ao dano moral, este se configura pela angústia, sofrimento e abalo psicológicos vivenciados pela Autora. Ser vítima de um golpe, ainda mais nas condições de saúde em que se encontrava, ter seu patrimônio gravemente afetado e, ainda, não encontrar o devido suporte da instituição financeira, resultam em ofensa a direitos da personalidade que transcendem o mero aborrecimento cotidiano. Conforme Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio, mas bens que integram os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, acarretando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil. V. 4. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 384). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a dor e o sofrimento são consequências do dano moral, e não sua essência, podendo o dano ser presumido (in re ipsa) em certas situações de violação de direitos da personalidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA - FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Resta configurado o dever de indenizar do banco que permite que falsários se utilizem de técnicas criminosas para obter dados sigilosos e realizar transações atípicas, de forma eletrônica, se passando pelo correntista. Configura dano moral a falha no sistema de segurança do banco réu, que possibilita a realização por falsários estelionatários de empréstimos em nome da autora e a transferência do seu saldo bancário, causando-lhe sentimentos de angústia, tristeza e frustração, aumentados com incerteza na solução do problema. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG - Apelação Cível: 50121819120238130134 1.0000.23.232686-8/003, Relator.: Des .(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 25/07/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2024) No que diz respeito ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Deve-se levar em conta a extensão do dano, a capacidade econômica das partes envolvidas e o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor e compensar o sofrimento da vítima, sem que isso configure enriquecimento ilícito. O valor pleiteado pela Autora, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), contudo, mostra-se adequado e razoável para a compensação dos danos morais experimentados, o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os fatos, a negligência da instituição financeira e o abalo emocional imposto à Requerente, especialmente em sua condição de saúde. Este montante se alinha à orientação de Humberto Theodoro Júnior, que ensina a importância de evitar que a reparação se transforme em expediente de extorsão ou espertezas, ponderando as posições sociais e econômicas das partes, para que o valor proporcione satisfação na justa medida do abalo sofrido (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo no valor de R$ 48.212,22 (quarenta e oito mil, duzentos e doze reais e vinte e dois centavos), firmado em nome da Autora Luciana dos Santos junto ao Banco Itaú Unibanco S/A; b) CONDENAR o Réu, Banco Itaú Unibanco S/A, à restituição à Autora dos valores de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondentes às transferências realizadas para Luan Jhonatan Souza Barros e Luan da Hora Silva, respectivamente, totalizando R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Desde já, defiro a compensação dos valores depositados em conta da autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso; c) CONDENAR o Réu, Banco Itaú Unibanco S/A, à restituição à Autora dos valores indevidamente descontados de sua conta a título de parcelas do referido empréstimo após o deferimento da tutela de urgência em 23 de julho de 2024. Tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, e corrigidos monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto; d) CONDENAR o Réu, Banco Itaú Unibanco S/A, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da Autora Luciana dos Santos no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este valor, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, ambos a partir da data de prolação desta sentença; e) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 10269905645); f) CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação principal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar suas contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, § 1º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. Se a parte apelada interpuser apelação adesiva, intime-se o ora apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Em caso negativo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, § 2º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5001867-22.2024.8.13.0144