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Processo nº 5049881-12.2024.8.13.0702

ID: 260947568

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049881-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM JADER PALHANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA RIBEIRO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5049881-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: WILLIAM JADER PALHANO CPF: 035.764.236-80 RÉU: IPSM CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Inicialmente, verifico que o IPSM opôs embargos de declaração (ID 10303393014) em face da decisão de ID 10295490269, alegando omissão. Sustentou a parte embargante que o juízo incorreu em omissão ao deixar de enfrentar aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia. No entanto, sem razão o embargante. A matéria em discussão, transitada em julgado, estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre o tema não exclui a competência suplementar dos Estados para fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus próprios. Ademais, sabe-se que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. Logo, a Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’ Por decorrência da inconstitucionalidade, deve ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que alíquota será de 8% (oito por cento, para militares ATIVOS ou INATIVOS. Do mesmo modo, não merece acolhida a alegação do recorrente no sentido de que a Constituição Estadual assegura o recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes praticados atualmente pelo IPSM. Ora, a decisão supracitada do STF não deixou dúvidas de que os Estados não podem se valer de uma lei federal para fixar as alíquotas referentes às contribuições previdenciárias dos seus servidores. Com efeito, em razão do princípio da supremacia da Constituição, é certo que nenhuma norma pode se sobrepor à CF/88, nem mesmo a Constituição Estadual. Posto isso, rejeito os embargos de declaração e metenho inalterados os termos da decisão liminar. Ato contínuo, verifico que o feito encontra-se em ordem e apto para julgamento, o que passo a fazer na sequência. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WILLIAN JADER PALHANO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM. Em síntese, o autor alega que é Policial Militar do Estado de Minas Gerais da ativa, na graduação de Cabo PM. Relata que era descontado compulsoriamente um percentual de 8% sobre a totalidade de seus proventos a título de contribuição previdenciária, mas que passou a ser cobrado o percentual 10,5% a partir do ano 2023, por decorrência da Lei Estadual nº 10.366/90. Aduz que referida Lei foi declarada inconstitucional pelo STF, a partir do julgamento do Tema 1177. Pugna para que a parte ré se abstenha de realizar qualquer desconto superior a 8% dos seus vencimentos, bem como pela condenação dos demandados na devolução dos valores descontados indevidamente a partir de 01/01/2023. Os réus suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, a qual ei por bem acolher, pelos motivos que passo a expor. Como é cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e que se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, ou seja, ao IPSM. Além disso, não incumbe ao Estado administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido, cito precedente do eg. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021 ). Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, extinguindo o feito em relação a este, sem resolução de mérito. Ademais, preliminarmente, deve-se afastar a impugnação a justiça gratuita vez que os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 são expressos no sentido de que não há condenação em custas e honorários advocatícios até a sentença monocrática, cabendo à e. Turma Recursal a deliberação sobre o tema em reanálise da decisão hostilizada. Passo, assim, à análise do mérito. No que tange à contribuição previdenciária dos militares, tanto a (i) base de cálculo quanto as (ii) alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias. Isso porque, com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CF/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da EC nº. 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Desta forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares, ativos e inativos, está previsto nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da CF, que autorizam o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Coube, então, à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares. No Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõem: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Sabe-se que a EC 103/2019 alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição, mas não tratou detalhadamente sobre os militares. No entanto, a competência da União para legislar sobre o tema foi reafirmada no art. 22, inciso XXI da Constituição. Em seguida, a Lei Federal nº 13.954/2019 foi promulgada para regulamentar a contribuição dos militares, equiparando-a à dos servidores das Forças Armadas. Sobre o tema, o Plenário do STF, ao apreciar o RE 1.338.750-RG/SC, discutiu a constitucionalidade dessa alteração. No julgamento, reconheceu a repercussão geral da matéria em exame (TEMA 1177), e fixou a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. ” (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Assim, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional. Por sua vez, em razão da tese fixada no Tema 1.177 e do efeito vinculante da decisão, é necessário reconhecer a inconstitucionalidade das alíquotas estabelecidas na Lei 13.954/2019. Deve-se aplicar o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, que fixa a alíquota de 8% para o segurado. Assim, o pedido inicial deve ser acolhido, determinando que o requerido se abstenha de realizar descontos previdenciários com base nas alíquotas da Lei 13.954/2019 a partir de 1º de janeiro de 2023. Isso porque, ao acolher embargos de declaração opostos em face do acórdão, o STF modulou os efeitos da decisão para fins de preservar a higidez dos recolhimentos das contribuições efetuados nos moldes descritos pela Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) - grifo nosso. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face do Estado de Minas Gerais e com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos articulados na petição inicial para: I) DETERMINAR ao IPSM a redução da alíquota da contribuição previdenciária do autor para o patamar de 8%; II) CONDENAR o réu (IPSM) a restituir à parte autora o importe descontado indevidamente a título de contribuição previdenciária, quando da utilização de alíquota superior a 8% (oito por cento), após 1º de janeiro de 2023. Os valores devidos deverão ser definidos em sede de liquidação de sentença. A quantia apurada por meros cálculos aritméticos deve ser corrigida monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescida de juros moratórios pela SELIC, a teor do art. 3º, da EC 113/2021. Torno definitiva a decisão liminar de ID 10295342167. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Joao Batista Da Silva x Banco Bmg S.A

ID: 310456523

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5057059-12.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUCIO SOUSA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5057059-12.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA CPF: 426.812.356-34 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOÃO BATISTA DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. O autor sustentou que é aposentado pelo INSS e que identificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 205,37 em seu benefício previdenciário, desde julho de 2018, originados de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com a instituição ré, sob o n.º 14183303. Asseverou, contudo, que jamais contratou tal operação financeira, tampouco recebeu qualquer quantia a título de crédito. Alegou ainda que, ao buscar esclarecimentos junto à agência bancária, não lhe foi fornecida qualquer informação ou cópia do suposto contrato, encontrando-se, portanto, sem respaldo documental e compelido a arcar com descontos indevidos, comprometendo sua subsistência. Os pedidos principais foram assim delineados, verbis: […] f. A condenação do requerido, a ressarcir a requerente EM DOBRO, pelos valores descontados indevidamente de sua pensão por morte previdenciária no valor de R$34.502,16 (trinta e quatro mil e quinhentos e dois reais e dezesseis centavos), o qual deve ser corrigido monetariamente pela tabela C.G.J, desde os respectivos descontos e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, desde a citação; g. A condenação do requerido ao pagamento de verba indenizatória por dano moral estipulada no valor de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), em favor do autor, a ser corrigido monetariamente pela tabela C.G.J a partir da data do arbitramento e acrescido de juros moratórios mensais de 1% (um por cento) a partir da citação (súmula 362 do STJ e artigo 405 do Código Civil; [...] O pedido de assistência judiciária foi indeferido. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O réu suscitou preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse de agir; prejudiciais de prescrição e de decadência. No mérito, defendeu a legalidade e regularidade da contratação, sustentando que o autor firmou contrato de cartão de crédito consignado, tendo inclusive realizado saques, o que demonstraria a ciência e anuência quanto à contratação. Asseverou que não houve qualquer fraude, e que a contratação foi formalizada com apresentação de documentos pessoais e assinatura do autor. Requereu o reconhecimento de eventual culpa concorrente do autor, além da possibilidade de compensação dos valores em caso de procedência parcial dos pedidos. Argumentou que a repetição em dobro do indébito somente seria cabível mediante prova de má-fé, o que inexistiria no caso. Defendeu ainda a inexistência de dano moral indenizável. Contestação impugnada. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Atribuído à parte ré o ônus de comprovar a autenticidade do instrumento contratual e oportunizada nova especificação de provas, a parte ré alegou não ter interesse na produção de outras provas. A parte autora, por sua vez, reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide. II – MOTIVAÇÃO Preliminar de Inépcia da Petição Inicial Rejeito a preliminar. A petição inicial reúne os requisitos mínimos necessários ao adequado delineamento da demanda. Preliminar de Ausência de Interesse Processual Rejeito a preliminar. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que a parte autora ajuíze ação, consoante jurisprudência pacífica do STF e do STJ. Ademais, a parte ré ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão da autora, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Decadência Afasto a preliminar. A hipótese não é de defeito, mas de inexistência do negócio jurídico. Prescrição A pretensão deduzida pela parte autora consiste, de um lado, em tutela de natureza declaratória, e, de outro, em postulação de índole indenizatória (repetição de indébito e danos morais). A pretensão declaratória não se sujeita ao prazo prescricional. Por outro vértice, no que se refere à pretensão de cunho indenizatório impende destacar que não se aplica à espécie o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o qual se destina, precipuamente, às hipóteses de reparação por danos decorrentes de fato do produto ou do serviço, hipótese diversa da dos autos, onde se alega a inexistência de débito entre as partes. Nessa linha, firmou-se o entendimento da Corte Superior no sentido de que, nas ações indenizatórias por danos morais oriundos de negativação indevida, o prazo prescricional a ser observado é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, verbis: 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC somente se aplica às demandas nas quais se discute a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço (AgRg no REsp 1.518.086/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 13/8/2015). (…) (AgRg no AREsp 731.525/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j 23/06/2016, DJe 01/07/2016). No mesmo sentido: 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002. [...] (AgInt no AREsp n. 1.457.180/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019, DJe de 5/9/2019). Idêntico entendimento se aplica à pretensão de repetição de indébito, cujo prazo prescricional na hipótese – ausência de relação contratual – é o preconizado no art. 206, § 3º, IV, do CC, Ubi eadem ratio, ibi idem jus. No que concerne ao termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória, impende invocar a aplicação do princípio da actio nata, positivado no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. Em decorrência desse princípio, o marco inicial do prazo prescricional não se confunde, necessariamente, com o momento da prática do ato lesivo, mas sim com aquele em que o titular do direito subjetivo lesado adquire ciência inequívoca da ocorrência do dano e de sua extensão, apta a justificar a formulação da pretensão correspondente. Segundo alegado pelo autor, o conhecimento do contrato e dos descontos ocorreu após o acesso por um de seus netos no site MEUINSS, o que teria ocorrido no ano de 2024, conforme se observa dos documentos constantes dos ids. 10311454766 e 10311451776. Não obstante, no que se refere à repetição do indébito, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas descontadas no triênio anterior à propositura da ação, considerando a natureza sucessiva dos descontos, devendo, consequentemente, ser reconhecida a prescrição da restituição das parcelas anteriores a 20 de setembro de 2021. Relação de Consumo As normas do CDC aplicam-se à conformação da crise instalada em decorrência da norma de adequação mediada preconizada em seu art. 17. Inexistência do Negócio Jurídico O autor juntou extrato emitido pelo INSS, id 10311451776, que informa a existência de contrato de cartão de crédito, sob rubrica Emprestimo sobre a RMC. O réu, por seu turno, afirmou que a parte autora contratou cartão de crédito, conforme documento de id 10371047903. O autor impugnou a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado ao processo pela parte ré. Nas demandas judiciais em que a parte autora nega a existência de contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), impõe-se ao réu o ônus de demonstrar a regularidade do vínculo contratual alegado, pois não é de se exigir a prova negativa de fato. Tal entendimento encontra respaldo consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.061), firmou a seguinte tese, verbis: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Todavia, apesar de intimado para nova especificação de prova, ciente do ônus que lhe incumbia, o réu declarou não ter interesse na produção de outras provas, abrindo mão da produção de prova pericial grafotécnica, que se mostraria imprescindível à demonstração da autenticidade das assinaturas questionadas. Outrossim, observa-se que os documentos acostados aos autos, notadamente as faturas anexadas nos ids 10371047904 e 10371047905, revelam, de forma inequívoca, que o cartão de crédito supostamente contratado não foi efetivamente utilizado pelo demandante para a realização de saques em espécie ou aquisições de bens e serviços. Consta, tão somente, a cobrança de encargos relacionados à anuidade e à contratação de seguro, os quais foram debitados de forma recorrente, sem que haja qualquer comprovação de uso voluntário e consciente do referido instrumento financeiro por parte do autor. Assim, à míngua de demonstração da autenticidade das assinaturas constantes no contrato apresentado e considerando a inequívoca manifestação do autor em refutá-las, não se pode considerar aperfeiçoada a formação da relação jurídica contratual, impondo-se reconhecer sua inexistência. Ilicitude dos Descontos Diante do reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, restou configurada a ilicitude da conduta da parte ré em proceder os descontos no benefício previdenciário do autor. Repetição do Indébito Cabe, portanto, à parte ré restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, inclusive de forma qualificada, consoante inteligência do art. 42, § único, do CDC. Saliente-se que competia à ré a prova da dirimente de responsabilidade do engano justificável ali preconizada, consoante lição de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim, verbis: A prova da justificabilidade do engano, na medida em que é matéria de defesa, compete ao fornecedor. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. – 6. ed. – Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 337), ônus do qual não se desincumbiu. Lembre-se que a e. Corte Superior do STJ, que afastou a necessidade de análise da natureza do elemento volitivo do fornecedor (AEREsp 676.608), modulou os efeitos do referido entendimento aos indébitos ulteriores à publicação do acórdão, o que ocorreu em 30/03/2021, antes dos descontos referidos nos autos que não foram alcançados pela prescrição. Danos Morais Os danos morais restaram configurados, uma vez que o consumidor foi submetido a ciranda angustiante, inclusive com privação de parte de seus vencimentos pela recalcitrância da parte ré em reconhecer a manifesta ilicitude de seu ato, tendo a situação trasbordado o cálice do mero aborrecimento cotidiano e adquirido a gravidade suficiente para acarretar lesão à honra e a dignidade da pessoa humana, sendo presumíveis os efeitos deletérios inerentes. Constatada a fraude, deve o demandado responder objetivamente pelos danos causados, nos termos da Súmula 479 do STJ, verbis: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Saliente-se que o CDC consagrou em seu artigo 4º, a proteção plena e o respeito à sua dignidade dos consumidores, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo, o que torna presumível a ocorrência de dano moral na hipótese vertente. Aliás, Lafayette Rodrigues Pereira, associando o pensamento de Ihering ao de Kant, já apregoava, verbis: o Direito é um prolongamento da personalidade humana; é ele que faz a atmosfera moral que se agita a vida. Ferir o Direito é, portanto, ferir a personalidade humana. (Lafayette: um jurista do Brasil / Maria Auxiliadora de Faria [et al] – 2. ed. - Belo Horizonte: Del Rey, 2012, p. 144, apud Vindiciae. Rio de Janeiro: Livraria José Olympio Editora, 1940, p. 103). Considerando as condições sociais da parte autora, sua idade, a natureza dos fatos e a extensão dos danos por ela experimentados, o longo período dos descontos, o princípio da razoabilidade que orienta os pedidos desta natureza – de modo que não haja enriquecimento sem causa correspondente – fixo a indenização em R$10.000,00 (oito mil reais). Desconsidero o caráter punitivo como fator de mensuração do valor indenizatório por dano moral, por ausência de previsão legal: Poenalia sunt restringenda: interpretam-se estritamente as disposições cominadoras de pena (Carlos Maximiliano – Hermêutica e aplicação do direito – 19. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 203). Sobre o tema, a lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis: O fundamento da condenação é a repressão do ilícito civil, cuja sede normativa se encontra nos arts. 186 e 942 do Código Civil. Nesses dispositivos não há previsão alguma de pena que o juiz da causa de reparação do dano privado possa adicionar à indenização por prejuízos da vítima. O autor do ilícito civil, ou seja, aquele que “viola direito” ou “causa prejuízo a outrem”, não recebe outra imposição dos referidos preceitos legais senão a de ficar “obrigado a reparar o dano. […] A maior ou menor repercussão social, a maior ou menor intensidade do dolo ou da culpa, são dados completamente irrelevantes no plano da responsabilidade civil. O valor da indenização a ser proporcionada à vítima deve ser absolutamente desvinculado da gravidade do ato cometido, porque sua função não é punir, mas apenas ressarcir. (Comentários ao novo código civil, vol 3 t.2 – Rio de Janeiro: Forense, 2003 . p. 78/80). III – DISPOSITIVO 1) Reconheço a prescrição da pretensão de repetição de indébito das parcelas descontadas no triênio anterior à propositura da ação, com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC, e extingo o processo na forma do art. 487, I, do CPC. 2) Julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica negocial entre as partes relativamente ao contrato nº 52883133; b) condenar o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados, referentes ao contrato nº 52883133, no triênio posterior à propositura da ação, corrigidos monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, contados dos respectivos descontos, na forma do artigo 42, § único, do CDC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. c) condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que será corrigido monetariamente pelos índices publicados pela CJMG, a partir da data da presente decisão, acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora deverão observar que dispõem os arts. 389, § único, e 406, do CC. Saliento que os marcos de incidência dos juros de mora em atenção ao princípio da congruência (art. 492, do CPC) uma vez que expressamente delineados na petição inicial. Concernente à distribuição da sucumbência, saliento que a orientação do e. STJ é no sentido de que o enunciado da Súmula 326, de sua jurisprudência, não conflita com a norma do art. 292, V, do CPC, o que afasta a ocorrência de sucumbência recíproca sob a perspectiva dos valores pretendidos a título de danos morais. (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Custas e despesas processuais na proporção de ¼ (um quarto) para o autor e ¾ (três quartos) para o réu. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o produto da diferença entre o valor pretendido a título de repetição de indébito e a importância reconhecida nesta sentença (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC). Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. AP Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5049881-12.2024.8.13.0702

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