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Albanir Rocha Da Cruz x Olimar Ananias

ID: 325767750

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000069-44.2020.8.13.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALBANIR ROCHA DA CRUZ

Polo Passivo:

OLIMAR ANANIAS

Intimação

Advogados:

RAMON PEREIRA TERUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE AMARAL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafay… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafayete, Centro, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000069-44.2020.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ALBANIR ROCHA DA CRUZ CPF: 481.002.266-87 RÉU: OLIMAR ANANIAS CPF: 828.072.566-00 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. ALBANIR ROCHA DA CRUZ aterma “AÇÃO” em face de OLIMAR ANANIAS, qualificados nos autos (id. 105292634), na qual alega, em síntese, que “pagou um dentista para o requerido, que na época era Presidente da Câmara de Grupiara, na condição de amigos que são, sob o compromisso dele lhe devolver o valor posteriormente, parcelado; o valor pago foi R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo que Olimar pagou parte deste valor; restou a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); além disso o requerido ainda pediu o valor de R$2.000,00 para o autor, para compra de medicamentos para ele e seu filho e como garantia deu-lhe uma procuração dando poderes ao autor para receber seu 13º junto à Prefeitura de Grupiara, onde aquele trabalha; também ficou de passar o cartão e a senha para receber o 13º, mas posteriormente alegou que perdeu o cartão e não passou o dinheiro para o autor; o valor total da dívida é R$4.600,00, sem o cômputo de juros, pois não pretende a correção, já que tudo foi feito entre amigos, sendo que o autor ficou com dó dele porque precisava pagar dentista e posteriormente comprar medicamentos; procurou o requerido várias vezes para receber o valor remanescente, e não conseguiu”. Por fim, requer a procedência do pedido inicial para que a parte ré seja condenada “a pagar a dívida no valor de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais)”. Instruiu a peça vestibular com documentos. Citada e intimada regularmente (id. 112493317), a parte ré ofereceu resposta – na forma de contestação e documentos (ids. 1024229831, 1024229832, 1024229835, 1024229837 e 1024229839) – em que suscita, a título de prejudicial de mérito, a “PRESCRIÇÃO”, sob o argumento de que “o ‘empréstimo’ foi realizado para que o Demandado pudesse realizar o tratamento odontológico – fato este confessado pelo Requerente – foi efetivado no início de 2013; não houve o preenchimento da cártula com a data do vencimento da obrigação – requisito de validade do título (art. 75, itens 3 e 6, da Lei Uniforme de Genebra) –, esta deve ser considerada como aquela em que foi realizada a transação, ou seja, início de 2013, momento em que iniciou-se o cômputo do prazo prescricional (art. 76, L.U.G.); entre a data da efetivação do empréstimo e a data do ajuizamento da ação passaram-se mais de cinco anos, razão pela qual operou-se a prescrição da pretensão do exercício do direito de cobrança, nos termos dispostos no artigo 206, §5º, I, do Código Civil; requer seja reconhecida a prescrição da nota promissória de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), extinguindo-se parcialmente a presente ação”; no mérito, sustenta, resumidamente, que “a princípio é verídico que o requerido contraiu, no ano de 2013, um empréstimo com o Autor para a realização de um tratamento odontológico, no entanto o valor real devido era de R$5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de 6% (seis por cento) ao mês, razão pela qual o Requerido deveria pagar a quantia de R$300,00 (trezentos reais) por mês referentes aos juros e, ao final, efetuar a devolução do valor integral do empréstimo, ou seja, mais R$5.000,00 (cinco mil reais); para confirmar a data do empréstimo, seguem acostadas nesta defesa cópias dos recibos do tratamento odontológico realizado em 2013 e concluído no início de 2014; concretizado o empréstimo (agiotagem), o Réu iniciou o pagamento mensal dos juros, pagando todo mês a quantia de R$300,00 (trezentos reais); todavia, considerando que o Requerente trata-se de um agiota experiente, sempre recusou o recebimento destes valores através de cheque ou transferência, exigindo que o pagamento fosse efetuado em espécie, sem entrega de qualquer recibo; seguindo este modus operandi, no ano de 2014 foi efetuado o pagamento da quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) referentes aos juros abusivos e ilegais cobrados, logicamente, todos sem recibo, conforme praxe adotada reiteradamente por agiotas; soma-se ainda que a nota promissória no valor de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) foi assinada embutindo-se os juros de 6% ao mês supra referidos, situação análoga às demais notas promissórias que somam o montante de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), as quais também foram assinadas (03 notas promissórias no valor de R$700,00 cada), após séria coação, realizada mediante ameaça (vício de consentimento), conforme comprovam as mensagens recebidas pelo Réu através do WhatsApp; a procuração assinada pelo Requerido também foi fruto de violenta coação e promessa de injusta agressão em seu desfavor, tendo em vista que, por mais de uma vez, o Demandante ameaçou matá-lo; não fossem as ameaças sofridas, certamente o Requerido jamais teria assinado uma nota promissória no valor de R$8.400,00 e outras que perfazem montante total de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), enquanto seu débito era de apenas R$5.000,00 (cinco mil reais), dos quais já haviam sido pagos R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); no tocante a nota promissória que assegura o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), é importante destacar, a bem da verdade, que a mesma foi assinada porque o Requerido, após receber um cheque no valor de R$500,00 (quinhentos reais) pós-datado, solicitou que o Autor realizasse a ‘troca’/compensação; o Autor cobrou 10% (dez por cento) de juros e pagou, imediatamente, ao Requerido o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e, como garantia, ainda exigiu que o Demandado assinasse uma nota promissória no mesmo valor do cheque, a qual seria devolvida acaso o cheque fosse compensado; mesmo após o cheque ter sido compensado normalmente, o Demandante recusou-se a devolver a nota promissória e, agora, realiza cobrança ilegal da mesma; apesar do valor devido, nessa altura perfazer a quantia de apenas R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), deduzidos os valores pagos a ‘título de juros’ e considerado o real valor do empréstimo (R$5.000,00), mister asseverar que o Requerido efetuou também o pagamento de mais R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), mediante a realização de 09 (nove) transferências bancárias no valor de R$700,00 (setecentos reais) cada, todas realizadas para conta de titularidade do Demandante; reconhecida a coação praticada pelo Autor em desfavor do Requerido, bem como a prática de anatocismo, é medida que se impõe a anulação das notas promissórias acostadas nos autos, de modo que deverá ser reconhecida a quitação da obrigação e, por consequência, a cobrança ilícita formulada em Juízo, que dá ensejo à reparação em favor do Réu em dobro de que lhe está sendo cobrado indevidamente (art. 940, CC); para que tenha validade, é indispensável que a nota promissória atenda alguns requisitos em sua constituição, sob pena de esvaziar a força probatória do documento quanto a relação comercial que justificou sua emissão; basta uma rápida leitura da nota promissória juntada ao autos sob o ID 105294298, no valor de R$8.400,00, para constatar que a mesma não atende ao disposto no comando normativo, pois não foram indicadas a data de emissão, tão pouco a de seu vencimento; os juros entre pessoas físicas nunca poderá ser fixado em patamar superior a 12% ao ano, sob pena de configuração do delito de usura; ao cobrar 6% de juros por mês, verifica-se o excesso e, inclusive, a prática criminosa realizada pelo Demandante, o qual deveria, no máximo, cobrar a taxa remuneratória de 1% a.m. (um por cento ao mês), sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa; o negócio jurídico formalizado com a incidência de taxas de juros superiores às legalmente permitidas é nulo por constituir ilícito penal; havendo prática de usura/agiotagem em um situação entre pessoas físicas, comprovada a agiotagem, a atividade ilícita (negócio jurídico) deverá ser anulada, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil; somente assinou as notas promissórias, mesmo sabendo que as mesmas possuíam valores bem superiores do que aqueles que fora originalmente objeto do mútuo, em virtude do temor de que o Autor viesse a concretizar as reiteradas ameaças; deve ser reconhecido o vício de consentimento consistente em coação, motivo pelo qual, de maneira incidental, requer seja declarada a nulidade das notas promissórias acostadas nos autos, assim como da procuração acostada nos autos; a primeira nota promissória emitida no valor de R$700,00, com vencimento no dia 10.12.2017, foi devidamente paga no dia seguinte ao vencimento, isto é, no dia 11.12.2017 (Documento anexo); a segunda nota promissória emitida no valor de R$700,00, com vencimento no dia 10.02.2018, esta foi quitada no dia 14.02.2018, conforme demonstra o comprovante de transferência anexo; a terceira nota promissória emitida no valor de R$700,00, com vencimento no dia 10.06.2018, foi quitada no dia 11.06.2018 (Comprovante incluso); a nota promissória, emitida no valor de R$500,00 (quinhentos reais), foi assinada porque o Requerido, após receber um cheque no valor de R$500,00 (quinhentos reais) pós-datado, solicitou que o Autor realizasse a ‘troca’/compensação; o Autor cobrou 10% (dez por cento) de juros e pagou ao Requerido o valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e, como garantia, ainda exigiu que este assinasse um nota promissória no mesmo valor do cheque, a qual seria devolvida acaso o cheque fosse compensado; mesmo após o cheque ter sido compensado normalmente, o Demandante recusou-se a devolver a nota promissória e, agora, realiza cobrança ilegal da mesma; além dos pagamentos acima mencionados, efetuou o pagamento de mais R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), pagos mediante transferências bancárias, consoante comprova a documentação inclusa”. Formula pedido contraposto para que a parte autora seja condenada no “pagamento de indenização proporcional ao DANO À HONRA E IMAGEM (direito da personalidade – art. 12, CC) suportado pelo Demandado (art. 5º, V e X, CF c/c art. 186 e 927, CC)” e no “pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, ou seja, seja condenado ao pagamento da quantia de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais), acrescido de juros e correção monetária, conforme determina o artigo 940 do Código Civil”. Ao final, pugna pela improcedência do pleito exordial. Nomeou-se Defensor Dativo à parte demandante (id. 9468858484). Foi inexitosa a tentativa de conciliação (id. 9574351781). A parte autora impugnou a contestação e reiterou a procedência dos seus pedidos (id. 10108870209). Instadas à especificação de provas (via sistema PJe), as partes manifestaram o desinteresse na instrução (ids. 10434695211 e 10440227395). É a súmula da espécie. A causa permite o julgamento conforme o estado do processo, a teor do disposto no art. 355, I, do CPC, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados bastam à composição da lide. II. PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS) A Ação de Cobrança e/ou Ação Monitória, lastreada em nota promissória sem força executiva, deve ser ajuizada em até 05 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, CC), contados do transcurso do prazo de 03 (três) anos que a parte teria para o ajuizamento da competente Ação de Execução: “EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. O prazo para ajuizamento de ação de cobrança em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. v.v EMENTA: AÇÃO COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL ARTIGO 206§5º, I DO CC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo para o credor cobrar a quantia descrita em nota promissória é de cinco anos, contados do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução, que se adiciona, segundo o art. 206, §5º, I do Código Civil.” (TJMG - Apelação Cível 1.0051.14.000357-8/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Costa, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2018, publicação da súmula em 06/02/2019) No caso concreto, verifica-se que a cártula não registra a data de sua emissão e/ou vencimento, o que inviabiliza concluir que a nota promissória está ou não prescrita, sendo insubsistente a alegação da parte demanda no sentido de que “(…) considerando que não houve o preenchimento da cártula com a data do vencimento da obrigação – requisito de validade do título (art. 75, itens 3 e 6, da Lei Uniforme de Genebra) –, esta deve ser considerada como aquela em que foi realizada a transação, ou seja, início de 2013, momento em que iniciou-se o cômputo do prazo prescricional (art. 76, L.U.G.) (…)” (id. 1024229831), já que desprovida de comprovação. Além disso, levando-se em conta a data informada pela parte demandada (início de 2013), infere-se que o prazo para que a parte autora pudesse executar a nota promissória teria findado no início do ano de 2016, fluindo a partir de então o prazo quinquenal para o ajuizamento da ação de cobrança, cujo termo final – dadas as alegações acima – seria no início de 2021. Uma vez que a ação foi ajuizada em 19.02.2020, não há que se falar em prescrição da cobrança. O feito está em ordem; não há vício a inquiná-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou objeção preliminar pendente de apreciação. Verificados as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cumpre avançar ao tema de mérito. II. MÉRITO Trata-se de ação de cobrança em que a parte demandante alega ser credora da parte demandada em virtude de uma dívida representada por notas promissórias no valor total de R$11.000,00 (onze mil reais) – a id. 105294298 –, na qual pretende o recebimento do valor remanescente, qual seja, R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) – id. 105292634. São fatos incontroversos nos autos o empréstimo pessoal celebrado entre as partes e a impontualidade da parte autora no que diz respeito à quitação integral e responsabilidade assumida. A parte autora narra que “(…) pagou um dentista para o requerido, que na época era Presidente da Câmara de Grupiara, na condição de amigos que são, sob o compromisso dele lhe devolver o valor posteriormente, parcelado; o valor pago foi R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), sendo que Olimar pagou parte deste valor; restou a quantia de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais); além disso o requerido ainda pediu o valor de R$2.000,00 para o autor, para compra de medicamentos para ele e seu filho (…); o valor total da dívida é R$4.600,00 (…)” (id. 105292634). Em sua Defesa, a parte ré sustenta que “(…) ao cobrar 6% de juros por mês, verifica-se o excesso e, inclusive, a prática criminosa realizada pelo Demandante, o qual deveria, no máximo, cobrar a taxa remuneratória de 1% a. m. (um por centro ao mês), sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa (…) havendo prática de usura/agiotagem em uma situação entre pessoas físicas, comprovada a agiotagem, a atividade ilícita (negócio jurídico) deverá ser anulada, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil (…) somente assinou as notas promissórias, mesmo sabendo que as mesmas possuíam valores bem superiores do que aqueles que fora originalmente objeto do mútuo, em virtude do temor de que o Autor viesse a concretizar as reiteradas ameaças (…)” (id. 4081133024). II.1. PEDIDO INICIAL De acordo com a sistemática processual vigente, o ônus da prova incumbe à parte demandante quanto ao fato constitutivo do seu direito, enquanto à parte demandada incumbe a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela (parte demandante), nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Para comprovar o fato constitutivo de seu direito, a parte demandante trouxe aos autos prova documental pré-constituída consistente em notas promissórias firmadas pelas partes (id. 105294298). A nota promissória é um título de crédito autônomo e abstrato, que documenta a existência de um crédito líquido e certo, exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, como regra, a investigação da sua causa debendi. Confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA PROMISSÓRIA - ABSTRAÇÃO - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - PROVA DE QUITAÇÃO AUSENTE. A abstração ou ausência de causalidade significa que a Nota Promissória incorpora os direitos nela representados, não dependendo do negócio jurídico que a originou. Assim, a causa não faz parte do título de crédito, sendo que sua circulação independente da causa de que decorrem, de modo que não é permitido ao portador ou qualquer obrigado inquirir a causa do título. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao Réu, comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor.” (TJMG – Apelação Cível 1.0112.14.009956-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2021, publicação da súmula em 19/03/2021) A doutrina: “A nota promissória é um título de crédito que documenta a existência de um crédito líquido e certo, que se torna exigível a partir de seu vencimento, quando não emitida a vista. É um instrumento autônomo e abstrato de confissão de dívida, emitido pelo devedor que, unilateralmente e desmotivadamente, promete o pagamento de quantia em dinheiro que especifica, no termo assinado na cártula. Desmotivadamente, frise-se, por ser título que prescinde da investigação de sua causa (causa debendi), bastando como prova do ato unilateral de confessar-se obrigado ao pagamento indicado. Há, portanto, um corte jurídico entre sua emissão (ato jurídico unilateral) e o negócio fundamental ao qual, eventualmente, tenha servido; basta a verificação do vencimento para que seu portador, apresentando-a e nada mais, possa exigir a satisfação do crédito anotado.” (Direito empresarial brasileiro: título de crédito, vol.3, 5ª Ed., São Paulo: Atlas, 2009, p. 217) Em decorrência da presunção emanada da nota promissória, eventual demonstração de ilicitude do negócio jurídico, juros excessivos, vícios no título de crédito ou a quitação da cártula cabe à parte demandada, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu integralmente. Ressalte-se que a parte ré não negou a emissão da nota promissória, nem a existência de débito, tendo se limitado a alegar a prática de usura/agiotagem, bem como o fato de que assinou as notas promissórias em razão de ameaças sofridas da parte autora. A prática da agiotagem manifesta-se pela cobrança extorsiva de juros em face do devedor, superiores àqueles permitidos em lei; a prática é considerada crime contra a economia popular (Lei n. 1.5521/51), a qual deve ser provada de forma clara e segura nos autos. Cabe à parte que o alega demonstrar o vício de vontade, evidenciando que, apesar de ter agido de determinada forma, assim o fez sob coação, ou por dolo do outro contratante, erro ou ignorância, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, nos termos dos arts. 138 e seguintes, do Código Civil. No entanto, a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Além disso, em que pesem os áudios e prints de conversas do WhatsApp, a parte demandada não comprovou que a dívida seja oriunda da prática de agiotagem, pois tais documentos denotam a cobrança realizada pela parte demandante sem qualquer informação/ratificação acerca da cobrança de juros abusivos (id. 1024229839). A parte demandada não pode valer-se de determinado ato quando lhe for conveniente e vantajoso – o empréstimo pessoal – e depois voltar-se contra ele quando não lhe interessar mais, pois o ordenamento jurídico pátrio veda o venire contra factum proprium (comportamento contraditório), que na lição de Judith Martins Costa é assim definido: “Esse adágio ou ‘máxima jurídica’ traduz uma especificação da antiga Teoria dos Atos Próprios, que independe de recepção legislativa pois reflete princípio geral de tão palmar carga ética que a lacuna é tida como inadmissível. Na proibição do ‘venire’ incorre quem exerce posição jurídica em contradição com o comportamento exercido anteriormente, verificando-se a ocorrência de dois comportamentos de uma mesma pessoa, diferidos no tempo, sendo o primeiro (o factum proprium) contrariado pelo segundo. Consiste, pois, numa vedação genérica à deslealdade, cujas raízes mais remotas remontam ao Direito romano e que modernamente - embora não sistematizadas no direito legal - tem larga aplicação nos tribunais dos mais diferentes países. (…) O que todas estas expressões refletem, em suma, é que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé.” (in “A ilicitude derivada do exercício contraditório de um direito: o renascer do venire contra factum proprium”, Revista Forense. Rio de Janeiro: FORENSE, 2004, n. 376, p. 110). A alegação de que a nota promissória no valor de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) é nula, porque “(…) não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 75 da Lei Uniforme de Genebra (…)” (id. 1024229831), não é suficiente para a declaração de nulidade da cártula, haja vista que “(…) o fato de não conter a nota promissória o local e data de emissão não a tornam inexigível, por não se tratar de requisito essencial da cambial. Por não ser o local e a data de emissão, requisitos essenciais da nota promissória, não se justifica o apego formal excessivo, que privilegiaria a inadimplência em detrimento de direito de credor em executar crédito documentado de forma suficiente para dar segurança jurídica (…)” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.204508-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/02/2023, publicação da súmula em 17/02/2023). Diante da comprovação do fato constitutivo do direito da parte demandante, por meio da apresentação das notas promissórias que representam a dívida cobrada e tendo em conta a falta de elementos probatórios para afastar a exigibilidade do crédito remanescente, é de se concluir pela procedência do pedido inicial. O valor das notas promissórias acostadas aos autos totaliza R$11.000,00 (onze mil reais) – id. 105294298 – e a parte ré comprovou o pagamento de R$6.300,00 (seis mil e trezentos reais), mediante transferências bancárias (id. 1024229837), restando o valor de R$4.700,00 (quatro mil e setecentos reais) para a devida quitação. Ocorre que a parte autora formulou, na conclusão da peça de ingresso, o pedido para a condenação da parte ré no pagamento de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), afirmando ser este o valor do débito remanescente (id. 105292634). O Juízo deve atentar-se ao que a parte requereu expressamente no tópico próprio da petição inicial, sob pena de incorrer em sentença nula, por vício de julgamento extra e/ou ultra petita. Dessa forma, o valor de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) é o teto a ser observado na condenação. Não há que se falar em correção monetária e juros de mora, em razão da renúncia expressa da parte autora à incidência dos referidos consectários legais (id. 105292634). Sobre o tema: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Indeferimento da petição inicial por falta de correção do valor dado à causa – Inconformismo do autor – Cabimento – Desnecessidade de constar o valor da dívida com todos os encargos quando há pretensão apenas de cobrança do valor original da dívida – Renúncia expressa dos juros e demais encargos – Possibilidade – Direito patrimonial – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico mencionado na petição inicial - Sentença de extinção do processo anulada, para determinar o prosseguimento do processo – Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1133134-73.2018.8.26.0100; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2021; Data de Registro: 26/01/2021) – Grifo nosso II.2. PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto desafia a rejeição, pois não há provas suficientes de conduta lesiva capaz de gerar desequilíbrio e abalo psicológico e/ou prejuízo material que configure os danos aventados pela parte demandada. Apesar do que alegou, a parte ré não comprovou que foi demandada por dívida já paga, nem que houve a prática de usura pela parte autora. Sem a prova do dano, não há nada a indenizar. Ante o exposto e à vista do mais aqui contido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) à parte autora, referente ao valor remanescente das notas promissórias de id. 105294298, sem a incidência de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação acima; e b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Sem custas nem honorários advocatícios, em razão do que dispõem os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado e não verificadas eventuais pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estrela do Sul, 1º de julho de 2025. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul

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Albanir Rocha Da Cruz x Olimar Ananias