Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000211-04.2022.8.13.0240" – Página 23 de 24

Banco Itaucard S.A. x Jesse Campos Sales

ID: 256800147

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5010142-21.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JESSE CAMPOS SALES

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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LILYAN SILVA LEOPOLDINO COSTA

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LORENA KISSILA CAETANO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5010142-21.2022.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 RÉU: JESSE CAMPOS SALES CPF: 161.430.636-21 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – RELATÓRIO Trata-se de busca e apreensão requerida por BANCO ITAUCARD S.A. em face de JESSE CAMPOS SALES, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que: a) o réu celebrou com a autora contrato de financiamento de veículo para aquisição do veículo Marca: CITROEN Modelo: AIRCROSS GLX(ATACAMA Ano: 2012 Cor: PRETA Placa: HOH9C51 RENAVAM: 00504234455 CHASSI: 935SUNFNYDB535823, o qual foi gravado com alienação fiduciária; b) a parte ré deixou de cumprir as obrigações assumidas; c) o inadimplemento das prestações leva ao vencimento antecipado de todas as outras e autoriza a busca e apreensão do bem alienado. Assim, pugnou, em sede de liminar, pela busca e apreensão do automóvel. Ao final, pediu seja julgado procedente o pedido para consolidar sua posse e propriedade sobre o bem alienado. A inicial (Id. 9563230985) veio acompanhada de documentos. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo ao Id. 9604032790. Sobreveio cópia da sentença dos autos nº 5000211 57.2023.8.13.0114 que reconheceu a abusividade dos encargos da normalidade do contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. Na via estreita da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei n° 911 de 1969, discute-se apenas o cumprimento da obrigação contratada e/ou pagamento do débito, conforme entendimento sufragado pelos tribunais pátrios. Assim, caso comprovado o inadimplemento, pode o credor requerer a busca e apreensão do bem liminarmente, sendo que, se deferida, o devedor tem o prazo de cinco dias para purgar a mora, do contrário, a propriedade será consolidada em favor do credor, tudo nos termos do art. 3º do mencionado decreto, verbis: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Portanto, no procedimento vertente, sendo deferida a liminar para determinar a apreensão do veículo e decorrido o prazo sem pagamento do débito, é facultado ao credor exercer os atos inerentes à propriedade, como a alienação do bem. Por outro lado, havendo a quitação, o bem deve ser restituído ao devedor, livre de quaisquer ônus. Quanto à hipótese, o STJ já se manifestou ratificando as disposições legais: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) No caso dos autos, verifico que as partes celebraram contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária (Id. 9563225806). Ocorre que parte ré deixou de efetuar os pagamentos, que importou no vencimento antecipado de toda a dívida. Com isto, o autor apresentou ao Id. 9563225806 uma planilha que indicava o valor devido pela parte ré. O autor comprovou a realização da notificação extrajudicial da parte ré ao Id. 10234058736, cumprindo o requisito do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69. Com isso, foi deferida a medida liminar ao Id. 9604032790, não cumprida. Em contrapartida, a parte ré ajuizou ação revisional de contrato, argumentando que a capitalização diária de juros é abusiva e afasta a mora contratual. Na presente hipótese, a abusividade foi apreciada nos autos da ação revisional, atestando-se a impossibilidade da apreensão do veículo. Na esteira do entendimento do c. Tribunal da Cidadania, o reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios para o período de normalidade do contrato implica afastamento da mora ab initio. Confira-se: Tema Repetitivo nº 28 – REsp nº 1.061.530/RS: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Assim, tenho que o reconhecimento da abusividade dos encargos remuneratórios para a hipótese de adimplência descaracteriza a mora do devedor. Portanto, diante destas considerações, é de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, em razão do afastamento da mora pelo reconhecimento da abusividade da capitalização de juros diária no período de normalidade contratual, pelo que resolvo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à ré. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Dilmeia Pinto Lima x Marly Carobini

ID: 322269570

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007703-95.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILMEIA PINTO LIMA

Polo Passivo:

MARLY CAROBINI

Intimação

Advogados:

JESSYKA PEREIRA SANTOS

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DELIANE AMORIM AMARAL SOUZA

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WADAN GOMES DE PAULA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5007703-95.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: DILMEIA PINTO LIMA CPF: 047.937.576-34 RÉU: MARLY CAROBINI CPF: 963.365.366-53 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por DILMEIA PINTO LIMA, devidamente qualificada nos autos, em face de MARLY CAROBINI, visando a desconstituição da penhora e o levantamento de qualquer constrição judicial que recaia sobre o veículo automotor FIAT/IDEA ADVENTURE DUAL 2011, chassi 9BD13532CB2179095, RENAVAM 333604849, placa GWF-0432, objeto de penhora no processo de cumprimento de sentença de n.º 5006535-92.2022.8.13.0439, que tramita perante este Juízo. A Embargante, em sua exordial de ID 9873999441, argumentou ser a legítima proprietária do referido veículo, sustentando que o bem nunca fora quitado pelo Embargado Jairo Marcos Ferreira, e que a posse do automóvel lhe foi restituída por força de decisão judicial proferida pelo Juízo da Comarca de Palma/MG. Destacou, ademais, que a penhora em questão foi determinada apenas um dia após o arresto do veículo em seu favor, buscando, por meio destes embargos, esclarecer os fatos e demonstrar a sua incontestável propriedade sobre o bem. Dessa forma, requereu a suspensão da decisão de depósito do veículo a favor da Embargada, mantendo-o com a Embargante até decisão final, visto o mesmo passar por inúmeros reparos em oficina mecânica e de fato sempre ter sido da Embargante; a desconstituição da penhora, dando baixa na ordem de bloqueio de transferência e deixando o veículo livre e desembaraçado para a Embargante. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão às folhas de ID: 9919161261 na qual foi indeferido o pedido liminar e determinou-se a intimação da Embargante para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fito de adequar o valor da causa e recolher as custas pertinentes. A parte Autora pugnou a alteração do valor da causa (ID: 10073195201-10073225002). Foi determinado a retificação do valor da causa e a intimação da parte Embargante para, no prazo de 15 dias, proceder com a complementação das custas iniciais devidas (ID: 10088836822). Foi procedida a retificação do valor da causa (ID: 10088897859). A primeira Embargada apresentou contestação às laudas de ID: 10115713818, aventando preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou que a penhora do referido bem, determinada por este juízo anteriormente ao deferimento de arresto do veículo pelo juízo de Palma, assim como o fato do veículo não mais pertencer a Embargante, impõem como medida de direito a improcedência dos presentes embargos, com a consequente penhora mantida. Pugnou pela improcedência dos presentes Embargos; a condenação da Embargante em litigância de má-fé; a determinação da entrega do bem penhorado à Embargada, na qualidade de depositária e a responsabilização por quaisquer custos decorrentes de transporte, manutenção, guincho ou combustível que se fizerem necessário para efetivar o translado do bem de Palma à Muriaé. Com a resposta vieram documentos. Réplica às páginas de ID: 10120783554. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10128255483), a Ré informou não ter interesse na produção de provas, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Subsidiariamente, na hipótese de a parte autora requerer a produção de prova oral, a Ré reservou-se ao direito de arrolar e ouvir testemunhas (ID: 10133582801). A parte Embargante pugnou pela designação de AIJ, com a prévia intimação da testemunha JAIRO MARCOS FERREIRA (ID: 10140951011). Saneado o feito (ID 10153918187), a preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada, uma vez que se confundia com o próprio mérito da demanda. Naquela oportunidade, foi deferida a produção de prova oral e determinada a intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas. Foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Embargada (ID: 10192606418). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID: 10192762915). Termo de audiência de instrução, na qual a testemunha não compareceu, tendo a parte Embargante insistido na sua oitiva (ID: 10215458588-10215458941). Foi determinada a intimação da parte Embargante para dizer se insiste na prova testemunhal, considerando que a testemunha arrolada possui interesse no litígio (ID: 10238104620). A Embargante insistiu na oitiva da testemunha (ID: 102386944280. Foi proferida decisão às págs. de ID: 10258180181, chamando o feito à ordem para incluir o Sr. Jairo Marcos Ferreira no polo passivo da demanda. A Embargante apresentou emenda à inicial incluindo o Sr. Jairo no polo passivo (ID: 10271728924-10271731076). Foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação do segundo Embargado (ID: 10331863884). Foi requerida a designação de audiência de instrução e julgamento para que o segundo Embargado preste depoimento pessoal (ID: 10338983141 e 10339235348). A Embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, o depoimento pessoal das partes (ID: 10358248228). Foi designada nova data para audiência de instrução (ID: 10418357432). A Embargada apresentou pedido de juntada de documentos essenciais (cópia integral dos processos conexos) às páginas de ID: 10455482233-10455503111. Termo de audiência de instrução na qual foi ouvido o segundo Embargado (ID: 10455732192-10455749866). As partes apresentaram suas alegações finais às págs. de ID: 10462772921 (Embargante) e 10463938564 (Primeira Embargada). É o relatório do necessário. DECIDO. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. Ab initio, advirto que, como cediço, os embargos de terceiro buscam a proteção da posse, na forma do artigo 674 e seguintes do CPC. Sobre o cabimento dos embargos de terceiro, dispõe o CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Discorrendo sobre os embargos de terceiro, precisos são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Trata-se de demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674, CPC), aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento da ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração da personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que seja titular o terceiro (art. 674, § 2° do CPC). Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Tutelam a posse e determinados direitos reais de garantia. O pedido é possessório, objetivando a inibição ou o desfazimento da constrição judicial. A demanda, pode ter força mandamental ou executiva – conforme se impeça desde logo a constrição, determine-se a devolução do bem ou expeça-se mandado de busca e apreensão ou imissão na posse – e visa a prestar tutela inibitória ou tutela de remoção do ilícito. Os embargos de terceiro voltam-se contra a ilícita constrição judicial. Não se referem a dano – daí a razão pela qual não compõe a causa de pedir dos embargos de terceiro a questão do dolo ou da culpa. Os embargos de terceiro podem ser preventivos ou repressivos. (...)”(in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. páginas 674). A controvérsia central nos presentes embargos gira em torno da efetiva propriedade do veículo no momento da constrição judicial promovida pela Embargada Marly Carobini. A Embargada Marly buscou desqualificar a pretensão da Embargante Dilmeia, apontando uma suposta contradição em suas alegações, ao recordar que a própria Dilmeia, em demanda anterior (ação de obrigação de fazer n.º 5000211-02.2022.8.13.0467, Juizado Especial da Comarca de Palma), pleiteou a transferência do veículo para o nome de Jairo, sob a alegação de que o havia vendido em 2019. Tal linha argumentativa foi, inclusive, o fundamento para o indeferimento da tutela de urgência inicial por este Juízo. Contudo, uma análise mais detida dos fatos e, principalmente, das decisões proferidas pelo Juízo da Comarca de Palma, altera substancialmente o panorama fático-jurídico. É imperioso destacar que a mencionada ação de obrigação de fazer (n.º 5000211-02.2022.8.13.0467) foi, em momento oportuno, extinta sem resolução do mérito por desistência da Autora, ora Embargante, sem a oposição do Réu Jairo Marcos Ferreira (sentença ID: 10455501611-Pág.85-86). Dessa forma, a controvérsia sobre a transferência da propriedade do veículo naquela demanda específica não foi objeto de julgamento meritório definitivo que pudesse vincular as partes ou terceiros quanto à sua efetivação. O ponto crucial para o deslinde da presente lide reside, de fato, na sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Palma na ação de cobrança de n.º 5000209-32.2022.8.13.0467. Naquele processo, que envolvia a Embargante Dilmeia como credora e Jairo Marcos Ferreira como devedor, o r. Juízo de Palma, Dr. Antônio Augusto Pavel Toledo, ao sentenciar o feito (ID 10455503111 - Pág. 38-42), analisou a situação do veículo da seguinte forma: "Por fim, realizada audiência de instrução, a Autora pugnou pelo arresto do veículo que está na posse do Réu, entretanto, sendo até hoje de sua propriedade, e que seria um dos objetos da dívida. Pedido que deve ser deferido." E, mais adiante, no mesmo decisum, complementou: "Defiro o pedido de arresto do veículo descrito à ID 9817778805, ficando permitida também a retirada do pátio do DETRAN/MG no município de Muriaé, desde que, naturalmente, regularizada a situação documental do veículo e da questão que levou a sua apreensão administrativa, caso o veículo ainda lá esteja. Para tanto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para que, mesmo antes do trânsito em julgado desta decisão, seja procedido o arresto do veículo, onde quer que ele esteja." Ainda em Palma, em sede de Embargos de Declaração interpostos pela ora Embargante para sanar obscuridade da sentença quanto à efetivação do arresto, o mesmo Juízo reiterou e esclareceu a decisão (ID: 10455503111 - Pág. 46-47): "Nesse contexto, conheço os embargos de declaração de ID 9836144990, por tempestivos, e ACOLHO-OS para sanar obscuridade existente a partir do conteúdo da manifestação de ID 9836007238." "Assim, considerando a informação de que o Requerido já retirou o veículo do pátio, mantenho o deferimento do pedido de arresto do bem, como determinado na sentença de ID 9829766647, e autorizo o depósito do veículo em favor da Autora, podendo ela buscá-lo, onde quer que esteja. Em caso de recusa de entrega por parte do Requerido, determino que seja o bem, apreendido por Oficial de Justiça, cumprindo a ordem de depósito em mãos da requerente, diligenciando, assim, o cumprimento conforme antecipação de tutela já deferida na sentença proferida." Essas passagens da sentença do Juízo de Palma, transitada em julgado em 07/07/2023 (certidão de trânsito em julgado ID 10455503111 - Pág. 115), são de vital importância. Elas revelam que, no contexto da relação entre Dilmeia e Jairo, e diante do inadimplemento da dívida por parte deste último, o veículo, embora em sua posse, foi reconhecido judicialmente como propriedade da Sra. Dilmeia Pinto Lima. O fato de a Sra. Dilmeia ter, em demanda anterior, buscado a transferência do veículo para Jairo, deve ser interpretado à luz do inadimplemento que se seguiu. A intenção inicial de venda restou frustrada pela ausência de quitação, o que levou a Sra. Dilmeia a reaver o bem como forma de abatimento da dívida, o que foi judicialmente chancelado pela decisão do Juízo de Palma. Assim, o entendimento de que o veículo era "até hoje de sua propriedade" não constitui contradição, mas sim o reconhecimento da realidade jurídica decorrente do inadimplemento e da posterior decisão judicial que reconfirmou a propriedade do bem em nome da Embargante para fins de compensação da dívida. O depoimento pessoal de Jairo Marcos Ferreira (ID 10455737079), em que ele confessa ter "adquirido" o veículo, mas também que "planejava ceder o referido veículo à Sra. Dilmeia como forma de 'quitação' de uma dívida preexistente que possuía com ela, referente a joias", corrobora a tese da Embargante de que a venda não foi concluída com a devida quitação e que o veículo seria utilizado para abatimento de dívida com ela, legitimando sua posse e, sobretudo, sua propriedade. A tese da Embargada Marly Carobini, e que fundamentou o indeferimento liminar, de que a penhora por este Juízo (13/06/2023) seria anterior ao arresto deferido pelo Juízo de Palma (14/06/2023), não se sustenta no caso concreto. Embora a cronologia dos atos de constrição seja relevante para definir a preferência entre credores que disputam um mesmo bem do executado, tal regra não se aplica quando o bem não pertence ao devedor. A eficácia da penhora está intrinsecamente ligada ao fato de o bem pertencer ao patrimônio do executado. A sentença do Juízo de Palma, ao reconhecer expressamente que o veículo era "até hoje de sua propriedade" (referindo-se a Dilmeia Pinto Lima), estabeleceu uma verdade processual que antecede e descaracteriza a penhora realizada por este Juízo. A posse de Jairo sobre o veículo era precária e não lastreada em propriedade plena, o que foi reconhecido pela decisão do Juízo da Comarca de Palma. A coisa julgada formada naquele processo, no qual a propriedade do veículo em favor de Dilmeia foi reconhecida e seu arresto e depósito em favor dela foram determinados, vincula este Juízo. Não se trata, portanto, de mera concorrência de credores sobre bens do mesmo devedor, mas sim de uma constrição que recaiu sobre bem de terceiro estranho à execução, em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial que limita a execução aos bens do devedor (Art. 789 do CPC). Dessa maneira, a penhora realizada por este Juízo sobre o veículo em questão é indevida, pois incide sobre patrimônio alheio à execução, razão pela qual deve ser desconstituída para resguardar o direito de propriedade da Embargante. Além do mais, mutatis mutantis, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - DESCONSTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É cabível a apresentação de embargos de terceiro quando o terceiro interessado sofre constrição na posse de seus bens por decisão decorrente de processo judicial do qual não figurou como parte. Recaindo a penhora sobre bem imóvel de propriedade de terceiro, a procedência dos embargos apresentados é medida impositiva, para se declarar a nulidade da constrição, e sua consequente desconstituição. Consoante Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados de acordo com as peculiaridades do caso, a complexidade do direito material discutido e o labor desempenhado nos autos, sempre em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Grifo nosso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.500571-5/001, Relator(a): Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR , 18ª Câmara Cível, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO - TUTELA - SÚMULA Nº 84, STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. A comprovação da posse, da qualidade de terceiro e da constrição judicial proveniente de outra demanda enseja a procedência dos embargos de terceiro e a desconstituição da penhora. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). Apesar da ilegalidade da constrição, a demora no registro da transferência do imóvel é omissão imputável aos embargantes, de modo que eles deram causa ao ajuizamento da ação e, nessa medida, devem se responsabilizar pelos ônus sucumbenciais. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.17.041745-5/001, Relator(a): Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022)." Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, para: Desconstituir a penhora, dando baixa na ordem de bloqueio de transferência, deixando o veículo livre e desembaraçado para a Embargante . Condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, após, translade-se cópia da presente sentença para os autos executivos -5006535-92.2022.8.13.0439. Tudo cumprido, arquive-se o feito com baixa. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Edmilson Moura x Maristela Mendes Pereira Dos Santos

ID: 305909718

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-45.2024.8.13.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MOURA

Polo Passivo:

MARISTELA MENDES PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VITOR DONIZETI ANGELICO

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MARCELO BUENO ANGELICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000211-45.2024.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Compra e Venda, Transação] AUTOR: EDMILSON MOURA CPF: 860.577.746-04 RÉU: MARISTELA MENDES PEREIRA DOS SANTOS CPF: 668.910.946-15 e outros DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por EDMILSON MOURA em face de MARISTELA MENDES PEREIRA DOS SANTOS e LAZARO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, fundada em termo extrajudicial de acordo com confissão de dívida e promessa de pagamento (ID 10155652024). Os devedores foram citados e não efetuaram o pagamento da dívida. A parte executada Maristela Mendes Pereira dos Santos apresentou embargos à execução no ID 10383290730 na qual alega, em preliminar, a existência de excesso de execução, sustentando que o valor cobrado não deduz a quantia de R$ 10.000,00 correspondente ao repasse de um veículo VW Fusca 1300L, entregue ao exequente como forma parcial de pagamento da dívida. No mérito, argumenta que a cobrança integral, sem o abatimento do valor já quitado, constitui enriquecimento ilícito e má-fé, razão pela qual requer o reconhecimento do excesso de execução, a fixação do débito em R$ 29.000,00, a condenação do exequente ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, com base no art. 940 do Código Civil, bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé. Requer, ainda, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Impugnação aos embargos no ID 10386617179 na qual alega que o contrato de confissão de dívida firmado entre as partes reconhece expressamente a existência de obrigação líquida, certa e exigível no valor de R$ 39.000,00, afastando qualquer alegação de excesso de execução. Sustenta que os embargantes agem com deslealdade processual, pois não negam a dívida e não demonstraram qualquer causa de iliquidez do título, razão pela qual requer a improcedência dos embargos. Realizada audiência de conciliação, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvido um informante ID 10426135581. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A controvérsia centra-se, portanto, na alegada existência de pagamento parcial anterior à formalização da confissão de dívida, que teria sido desconsiderado pelo credor. No entanto, razão não assiste à parte embargante. Ouvida em juízo, a parte Edmilson Moura narrou que a negociação que originou o título executivo envolveu a entrega de um Fusca em troca de uma caminhonete, além de um valor de R$ 39.000,00 com prazo de 60 dias para pagamento. Informou que aguardou mais de um ano para receber o valor devido. Detalhou que a caminhonete negociada era uma F4000 de gaiola branca, cujo valor estimado era de R$ 50.000,00. Mencionou que recebeu um Fusca 1300, ano 1981, como parte do pagamento, e que o valor de R$ 39.000,00 estava previsto no contrato. Declarou que não sabe com quem a caminhonete se encontra atualmente e afirmou não ter conhecimento sobre a participação de Nicolas nesta negociação. Relatou que ele tinha uma caminhonete S10 azul, e que barganhou caminhonetes de gaiola, sendo uma delas com o Fusca. Ouvido em juízo, o Sr. Lauro Moisés narrou ser o marido da executada Maristela. Esclareceu que Maristela não teve participação direta na negociação, pois quem realizou o negócio foi o filho do depoente. A Sra. Maristela apenas emprestaria dinheiro para o filho, uma vez que tinha um valor a receber, mas houve atrasos, o dinheiro dela foi bloqueado, e o advogado dela reteve uma parte. Afirmou que o negócio se referia à compra de uma caminhonete, realizada entre o filho dele e Edmilson. Relatou que não estava presente quando o contrato foi formalizado e assinado, nem como testemunha, tendo apenas sido solicitado a assiná-lo. Sobre a forma de pagamento, o Sr. Lauro Moisés informou que foi dado um Fusca que pertencia à Sra. Maristela, e que o veículo ainda estava no nome dela. Mencionou que uma caminhonete que estava com ele pertencia a Edmilson, e que havia outra caminhonete sem documentação. O depoente detalhou que a caminhonete branca que estava com ele também pertencia a Edmilson. A pessoa que negociou essa caminhonete branca com Edmilson afirmou que o recibo de uma caminhonete azul estava com Edmilson, mas este não queria entregar o recibo para que o veículo fosse transferido para o nome de Lauro, e essa caminhonete azul também apresentava problemas de documentação. O Sr. Lauro Moisés explicou que Nicolas era o proprietário dessa caminhonete branca, e a vendeu para o filho do depoente. Nicolas também entregou uma outra caminhonete azul, que também lhe pertencia. Essa caminhonete azul, segundo o depoente, também estaria no nome de Nicolas, sem o recibo. Em uma ocasião anterior, Nicolas havia declarado ter devolvido uma caminhonete financiada ao banco. O depoente relatou que Nicolas exigiu R$ 5.000,00 para liberar o recibo da caminhonete, mas ele não pagou, pois a caminhonete posteriormente quebrou, gerando despesas que o fizeram gastar dinheiro, inclusive fazendo um empréstimo consignado, resultando apenas em prejuízo. Declarou que atualmente não possui nenhum desses veículos e não sabe onde foram parar. Afirmou que Nicolas foi quem buscou o veículo em sua casa. Segundo o depoente, Nicolas havia comprado um Volvo em troca do veículo, e como Nicolas não pagou, eles foram lá e levaram tudo, há mais de um ano. Questionado sobre o valor da caminhonete no primeiro negócio entre seu filho e Edmilson, o depoente disse não saber ao certo, estimando entre R$ 45.000,00 e R$ 50.000,00, pois não se intrometeu no negócio particular deles. Confirmou que Maristela deu o Fusca como entrada, e que o valor restante era de R$ 39.000,00. Por fim, o Sr. Lauro Moisés afirmou que assinou o contrato e que o Dr. Alan Valias foi quem o redigiu. Diante da prova oral produzida, observa-se que embora tenha havido entrega de um veículo Fusca como parte de acerto anterior, o valor de R$ 39.000,00 foi acordado posteriormente como valor final e autônomo, desvinculado da referida entrega, compondo a obrigação assumida pelos executados de forma livre e consciente. O depoente esclarece que o valor pactuado no contrato considerou a totalidade da dívida restante, após as tratativas envolvendo veículos, e que, embora tenha aguardado por longo período o cumprimento do acordo, não recebeu qualquer valor a título de pagamento. Além disso, o depoimento do informante Lauro Moisés, marido da embargante, reforça a conclusão de que a quantia de R$ 39.000,00 expressa no título executivo corresponde a valor reconhecido após os ajustes materiais realizados entre as partes. O fato de a embargante ter entregue o Fusca como entrada apenas confirma que o contrato foi precedido de outras negociações, sem, contudo, infirmar a obrigação reconhecida no termo de confissão. Destaca-se que o termo de confissão de dívida celebrado entre as partes (ID 10155652024) constitui título executivo extrajudicial nos moldes do art. 784, III, do CPC, e goza de presunção relativa de veracidade quanto aos valores ali reconhecidos. Nele, os executados declararam, de modo expresso e inequívoco, reconhecer como líquida, certa e exigível a dívida de R$ 39.000,00, com pagamento pactuado em parcela única, no prazo de noventa dias da assinatura. Ainda que as tratativas negociais anteriores tenham envolvido entrega de veículo como parte do ajuste, eventual quitação parcial deve ser considerada como fato anterior e superado pelo reconhecimento integral da dívida no termo. Não se desconhece que o excesso de execução pode ser alegado nos embargos, nos termos do art. 917, § 1º, do CPC. Todavia, incumbe à parte embargante o ônus de demonstrar, de forma clara e objetiva, que houve pagamento parcial não refletido no título executivo. No presente caso, o que se verifica é justamente o contrário: a existência de título posterior às tratativas que consolida a obrigação em valor certo, e que não deixa margem para interpretação diversa. A alegação de enriquecimento ilícito não se sustenta diante da declaração expressa dos devedores, inclusive da embargante, que reconhece o valor integral da dívida como devido ao exequente. Da mesma forma, não há elementos que autorizem a aplicação do art. 940 do Código Civil ou a imposição de multa por litigância de má-fé, diante da legitimidade do exercício do direito de ação pelo credor com base em título dotado de força executiva. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução. Custas pela parte executada/embargante, na forma do art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9.099/95. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. PIC. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes

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Processo nº 5000211-85.2025.8.13.0567

ID: 324164184

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-85.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE MAGALHAES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SIQUEIRA DE JESUS SILVA

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DIVINO MARCOS FELIX DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5000211-85.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CRISTINA DE MAGALHAES MARTINS CPF: 060.780.216-21 RÉU: BH CURSOS LTDA CPF: 28.556.592/0001-41 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, valendo registrar para melhor definição dos contornos da lide que PATRÍCIA NUNES DE OLIVEIRA ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em face das instituições de ensino BH CURSOS LTDA e INSTITUTO EDUCACIONAL INFATEC MG EIRELI, alegando que adquiriu o curso Técnico de Enfermagem junto à primeira ré e que sua matrícula foi posteriormente transferida para a segunda ré. Relata que, ao concluir a parte teórica do curso, não conseguiu realizar o estágio obrigatório, pois as instituições não possuíam autorização para funcionamento e o curso não estava devidamente registrado nos órgãos educacionais competentes. Afirma que, devido à irregularidade do curso, ficou impossibilitada de exercer a profissão e de se inserir no mercado de trabalho. Pleiteia a devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e lucros cessantes. Regularmente citadas, as rés não compareceram à audiência de conciliação. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em discussão é de direito e os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com a revelia decretada, aplicam-se os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, que dispõe que, não apresentada contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No entanto, essa presunção não é absoluta, cabendo ao juízo analisar a compatibilidade das alegações com os documentos dos autos e com as normas aplicáveis ao caso. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora contratou os serviços das rés na condição de consumidora, e estas figuram como fornecedoras de serviços educacionais. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Com a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tem-se por incontroverso que as rés ofertaram um curso técnico sem a devida autorização dos órgãos competentes, o que impediu a autora de realizar o estágio obrigatório e, por conseguinte, de obter o diploma para o qual estudou e pagou. Tal conduta configura manifesta falha na prestação do serviço e violação ao dever de informação (art. 6º, III, CDC). Verifica-se que as requeridas comercializaram um serviço educacional sem autorização do órgão competente, em evidente violação ao artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe a publicidade enganosa. Além disso, a ausência de registro fere o artigo 82 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996), que exige a devida autorização para funcionamento de cursos técnicos. A comercialização de um curso técnico sem a devida regularização configura falha grave na prestação do serviço, pois impede que o aluno obtenha o diploma necessário para o exercício profissional, comprometendo suas oportunidades de ingresso no mercado de trabalho. Trata-se de conduta que não apenas frustra a legítima expectativa do consumidor, mas também viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. Diante dessa falha, o pedido de restituição do valor do curso, no montante de R$ 1.800,00, é procedente. A falha na prestação do serviço, que tornou inútil o objeto do contrato, enseja o seu desfazimento e a devolução integral do valor pago, comprovado pelo documento de ID 10372072942. Quanto ao valor de R$ 3.000,00 referente a despesas com transporte, alimentação e material didático, embora seja plausível que a autora tenha incorrido em tais gastos, não há nos autos qualquer início de prova que demonstre o referido montante. A revelia não isenta a parte autora do ônus de provar o quantum debeatur(o valor devido) quando este não pode ser extraído diretamente dos fatos presumidos. Portanto, neste ponto, o pedido é improcedente por ausência de comprovação. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, resta caracterizado o abalo extrapatrimonial sofrido pela autora, que, após investir tempo e recursos financeiros no curso, viu-se impedida de concluir sua formação em razão da irregularidade da instituição. A expectativa legítima de obter um diploma técnico válido foi frustrada, o que lhe gerou sofrimento e insegurança quanto à sua trajetória profissional. Nos termos da Súmula 595 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação". Embora a súmula se refira a cursos superiores, o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao ensino técnico, pois a ausência de reconhecimento inviabiliza a utilização do diploma. Assim, considerando o caráter compensatório e pedagógico da indenização por danos morais, e observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor em R$ 3000,00 (três mil reais) quantia compatível com os transtornos experimentados pela autora e com precedentes jurisprudenciais de casos similares. Quanto ao pedido de lucros cessantes, não há nos autos comprovação de que a autora efetivamente perdeu oportunidades de trabalho em razão da ausência do diploma. Não foram juntados documentos que demonstrassem propostas de emprego frustradas ou perda de renda concreta. O simples fato de não ter concluído o curso, por si só, não autoriza a indenização por lucros cessantes, pois não há elementos que demonstrem que a autora teria obtido determinada remuneração caso tivesse recebido o diploma. Nos termos do artigo 402 do Código Civil, os lucros cessantes devem ser provados de forma objetiva e não podem ser presumidos, razão pela qual este pedido deve ser indeferido. Por fim, cabe reconhecer a responsabilidade solidária das rés pelo dano causado à autora. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos vícios do serviço prestado. No caso concreto, verifica-se que a autora inicialmente contratou o curso junto à INFATEC, tendo sua matrícula transferida posteriormente para a escola técnica Novo Rumo. Sendo ambas instituições responsáveis pela oferta do curso sem a devida regularização, impõe-se o reconhecimento da solidariedade entre elas, devendo responder de forma conjunta pelos prejuízos causados à consumidora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para: i) CONDENAR as rés, solidariamente, à devolução da quantia de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária a partir do desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). ii) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5000211-27.2020.8.13.0643

ID: 280171556

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-27.2020.8.13.0643

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE E QUEIJOS LELO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAMPOS

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JESSICA DE OLIVEIRA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000211-27.2020.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] AUTOR: INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE E QUEIJOS LELO LTDA CPF: 26.369.827/0001-60 RÉU: GOMES E VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CPF: 07.850.543/0001-47 SENTENÇA Relatório Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUEIJOS LELO LTDA. em face de GOMES E VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. Em síntese, o requerente busca a indenização por danos materiais causados pelo requerido pelos prejuízos causados pela divergência entre o estoque físico e perda dos produtos vencidos - impróprios para consumo - em sua posse, causando prejuízos financeiros à empresa. Nomeado curador especial para contestar a ação, tendo em vista a não localização do requerido (ID 10086919985). A parte ré apresentou contestação (ID 10274880261), alegando a ausência de provas, bem como a não comprovação de culpa do requerido. Quanto aos demais termos contestou por negativa geral. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 10296336470). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Fundamentação Não havendo preliminares ou nulidades a serem analisadas, passo à análise do mérito. Trata-se de ação que tem como foco relação de contrato de prestação de serviços de agência e distribuição pactuado entre as partes, conforme art. 710 do Código Civil, no qual houve o descumprimento por parte do requerido, acarretando em rescisão contratual unilateral, que tem como finalidade a satisfação dos valores pelos prejuízos sofridos pela empresa. Da análise dos autos verifica-se que o réu tinha a função de promover a intermediação da compra e venda com os clientes da empresa. Nesse sentido, de acordo com o contrato, o réu necessitava realizar o pedido para a empresa para que enviasse os produtos. Por isso, a responsabilidade pelos pedidos dos produtos cabia exclusivamente ao réu. Tratando propriamente de danos materiais resultantes do não envio à autora dos canhotos das notas fiscais nº 000152324, 000153858, 000153860, 000161835 e 000165950, impedindo a comprovação da entrega dos produtos e a cobrança de clientes inadimplentes, o que gerou prejuízo de R$ 5.615,51, bem como a perda de produtos vencidos no estoque da Ré, resultando em novo prejuízo de R$ 14.882,92, conforme e-mail juntado ao ID 122333600, página 06, enviado pelo próprio réu em 25/07/2019 para fins de resolução da situação, observa-se que de fato existiu situação de perecimento dos produtos que resultou em prejuízos ao autor, sendo o réu informado da infração contratual, conforme ID 122333612. Vejamos a Cláusula 10 do contrato: Cláusula 10. São obrigações do AGENTE: g) ser responsável por todo e qualquer sinistro, inclusive extravio dos produtos sob sua posse, obrigando-se a indenizar a PROPONENTE pelos prejuízos decorrentes, conforme previsto no parágrafo quarto da Cláusula 6 deste contrato, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive na esfera criminal. n) enviar obrigatoriamente à PROPONENTE o canhoto da nota fiscal devidamente assinado pelo cliente da PROPONENTE, com a devida identificação do recebedor, a fim de comprovar a entrega dos produtos, sob pena de o AGENTE ressarcir à PROPONENTE os eventuais prejuízos; A responsabilidade da ré pelos produtos em sua posse, inclusive quanto a extravios, vencimentos e comprovação de entrega, encontra respaldo expresso no contrato firmado entre as partes, notadamente na cláusula 10, alíneas "g" e "n". No caso em questão, conforme documentação anexa, foi constatada a ausência do envio dos canhotos das notas fiscais nº 000152324, 000153858, 000153860, 000161835 e 000165950, bem como a inadimplência dos respectivos clientes destinatários, ficando a Autora impossibilitada de efetuar a cobrança junto a tais clientes, causando prejuízos financeiros. Observa-se que a parte autora apresentou notificação extrajudicial ao réu, conforme ID 122341799, informando-o do inadimplemento contratual e as devidas cobranças das quantias faltantes, no qual não foi encontrado. Vejamos a Cláusula 9: Cláusula 9. Pelo exercício da Agência e Distribuição objeto do presente contrato, fará jus o AGENTE à remuneração de 15%(quinze por cento)sobre o valor total de pedidos exclusivamente realizados por seu intermédio e representadas pelos pedidos por ele assinados, desde que aceitos, faturados, e recebidos os seus respectivos valores pela PROPONENTE. O AGENTE apenas terá direito a remuneração acima citada, quando os negócios forem conduzidos e concluídos pelo mesmo, não tendo qualquer direito a remuneração correspondente a negócios sem sua interferência.” Conforme cláusula contratual acima, autora comprovou o pagamento indevido de comissões à ré sobre 55 (cinquenta e cinco) notas fiscais referentes a vendas canceladas ou devolvidas, resultando em crédito indevido no valor de R$ 4.413,53 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e cinquenta e três centavos). Certo que, com relação às vendas canceladas e devolvidas pelos clientes da autora, não poderia o réu receber a comissão no valor de 15% do total das notas, conforme cláusula contratual. A documentação colacionada à inicial é robusta e confirma os fatos narrados. Foram apresentados e-mails, relatórios, termo de rescisão, planilha discriminativa dos débitos, bem como tentativas de solução extrajudicial, todas infrutíferas. A ré, mesmo instada, permaneceu inerte quanto às cobranças extrajudiciais, o que revela conduta contrária à boa-fé contratual. Verifica-se que, após compensação dos valores devidos com verbas rescisórias e comissões remanescentes, subsiste débito em favor da autora no importe de R$8.042,32 (oito mil e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos). A responsabilidade da ré pelos produtos em sua posse, inclusive quanto a extravios, vencimentos e comprovação de entrega, encontra respaldo expresso no contrato firmado entre as partes, notadamente nas cláusulas 10, alíneas "g" e "n". Dispõe o art. 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o art. 389 do Código Civil estabelece que: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma legal assim determina: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” No presente caso, restou demonstrado que o réu deixou de remeter os canhotos das notas fiscais necessárias para comprovar a entrega dos produtos aos clientes, impedindo a Autora de realizar a cobrança pelos valores devidos, o que causou prejuízo financeiro direto, manteve produtos estocados até o vencimento, tornando-os impróprios para o consumo, contrariando as boas práticas de armazenamento e distribuição previstas contratualmente e recebeu comissões indevidas sobre vendas canceladas ou não efetivadas, caracterizando enriquecimento ilícito e violação do princípio da boa-fé objetiva. Tais condutas representam inegável descumprimento contratual, omissão negligente no cumprimento de obrigações específicas e apropriação indevida de valores, ensejando a responsabilização do Réu pelos prejuízos experimentados pela Autora. Conclusão Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) decretar a rescisão do contrato de agência objeto da lide em 17/09/2019, data em que houve a denúncia do contrato ao réu; b) condenar GOMES E VIEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ao pagamento de danos materiais no valor de R$8.042,32 (oito mil, quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigido monetariamente pelos índices da CGJ, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da atualizado da condenação. Para o advogado nomeado como curador da parte ré (ID 10086919985), em consonância com a tabela da OAB de honorários para advogados dativos, fixo os honorários em R$800,00. EXPEÇA-SE certidão após o trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. P.R.I.C. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

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Processo nº 5000211-58.2025.8.13.0188

ID: 297555033

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-58.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO ARRUDA TEODORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILAS LEANDRO GOMES DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000211-58.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários, 1/3 de férias] AUTOR: TIAGO ARRUDA TEODORO CPF: 086.716.886-23 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. Trata-se de ação visando a interrupção de desconto previdenciário efetivado pelo Estado de Minas Gerais, sobre o 13º salário, férias e terço de férias, descontos do IPSEMG sobre férias e 13º salário, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Requer a interrupção dos descontos e o recebimento retroativo dos valores descontados. Citado o Estado de Minas Gerais contestou o pedido inicial e pugnou pela improcedência. As partes dispensaram a produção de prova oral, e pugnaram pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora alega que houve desconto previdenciário indevido em verbas que não deveriam compor a base de cálculo. O regime definido pelo constituinte tem caráter contributivo e solidário e impõe a observância do equilíbrio financeiro e atuarial, e o §1º do artigo 40 da CR/88, deixou a cargo da lei a fixação das parcelas de remuneração que integrariam a base de cálculo para desconto previdenciário. "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) §3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei." (redação dada pela EC 41/03). E o artigo 201, que se remete ao dispositivo supra, estabelece: §11. “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei." Cabe à lei estadual, em sede do regime previdenciário estadual, elencar parcelas remuneratórias para fins de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores estaduais, conforme previsão da Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual 156/2020 modificou o artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002, modificando a base de cálculo do desconto previdenciário, e delimitando sobre quais verbas o desconto deve incidir. Redijo: Da Remuneração de Contribuição Art. 26 – A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público (Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30/07/2003.) § 1º – Não integram a remuneração de contribuição o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. § 2º – O valor percebido pelo segurado em atividade, a título de remuneração de serviço extraordinário, será computado para efeito de remuneração de contribuição. [...] Trata-se de legislação específica e não declarada inconstitucional. Sob esta ótica, passo à análise de cada um dos pedidos. - Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário: O C. STF sumulou a matéria, e reputou legítima a incidência da contribuição previdenciária. Redijo: Súmula 207: As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula 688: É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Conclui-se pela regularidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário, na forma sumulada pelo STF e art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002. - Incidência de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE). Primeiramente, não há prova anexada pela parte autora de que tenha havido desconto sobre o 1/3 de férias, e o Estado traz documento informando que sobre esta verba não incide o desconto (ID 10397988812), pelo que este pedido sequer possui razão de existir. Prosseguindo, o art. 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 define a incidência de contribuição previdenciária sobre os vencimentos, subsídios, adicionais e gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente. Merece destaque o adicional de desempenho, que é verba remuneratória habitual paga mensalmente aos servidores do Estado. Diante disso, o desconto previdenciário deve incidir sobre estas verbas, cujas contribuições serão posteriormente computadas para fins de aposentadoria. - Desconto de IPSEMG sobre férias e 13º salário: A parte autora pretende a interrupção do desconto da contribuição de custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG incidentes sobre férias e 13º salário. O artigo 85 da Lei Complementar Estadual 64/2002, delibera sobre quais verbas dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, serão descontadas as contribuições para assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica prestadas aos segurados vinculados ao IPSEMG. Redijo: Art. 85 – O Ipsemg prestará assistência médica, hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta lei complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aos agentes políticos e aos servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento. (Caput com redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 100, de 05/11/2007.) (Vide art. 7º da Lei Complementar nº 73, de 30/07/2003.) (Vide art. 1º da Lei nº 22.098, de 4/5/2016.) § 1º – O benefício a que se refere o caput será custeado por meio de contribuição descontada da remuneração de contribuição ou dos proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais) para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao servidor público estadual. Diante disso, o §1º do art. 85 da LC 64/2002 define que a contribuição para custeio da saúde será efetuada mediante desconto nas parcelas remuneratórias do servidor segurado. O artigo 26 da Lei Complementar Estadual 64/2002 (supracitado), delibera sobre quais são as verbas remuneratórias dos servidores vinculados ao Estado de Minas Gerais, e delimita quais não integram a remuneração. Nesse sentido, já decidiu o E. TJMG: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE SERVIÇO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - 'BIS IN IDEM' - NÃO CONFIGURAÇÃO. - Reputa-se cabível a submissão da sentença que condena a Fazenda Pública ao pagamento de verbas ilíquidas ao duplo grau de jurisdição, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça. - Deve ser afastada a preliminar de inépcia da inicial quando atendidos todos os pressupostos formais elencados na legislação processual de regência. - Os descontos relacionados à contribuição por custeio saúde incidem sobre a remuneração de contribuição ou os proventos do servidor. - A gratificação natalina, por se tratar de verba de natureza remuneratória, integra a base de cálculo da contribuição para custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica prestados pelo IPSEMG, nos moldes dos arts. 26, 'caput' e §3° e art. 85, §1°, todos da LCE 64/2002. - Não há de se falar em 'bis in idem' na medida em que a contribuição por custeio saúde é cobrada apenas uma vez, incidindo sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos e inativos, a qual, em dezembro, é acrescida da gratificação natalina. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.14.003092-5/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da súmula em 18/02/2020) (grifo nosso) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA- PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA E REPETIÇÃO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO IPSEMG, SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA - DECISÃO EXPRESSA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO COERENTE ENTRE SI E COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - QUESTÕES INVOCADAS E EXPRESSAMENTE ABORDADAS NO ACÓRDÃO- EMBARGOS REJEITADOS. 1- Se o acórdão embargado decide expressamente, e com a fundamentação, coerente entre si, e com a conclusão do julgado, pelo cabimento da cobrança da contribuição para o custeio do sistema de saúde do IPSEMG, sobre a gratificação natalina, bem como sobre a ausência de cobrança em duplicidade, não há que se falar em contradição. 2- Apresentados, com clareza e de maneira expressa, os fundamentos que suportam a conclusão do julgado, com a devida fundamentação, a sua revisão, em razão de insatisfação subjetiva da parte, reclama recurso próprio, não podendo ser feita por meio da via dos declaratórios. 3- O prequestionamento, para a admissibilidade de recurso nos Tribunais Superiores, somente se justificaria se as questões controvertidas não tivessem sido devidamente enfrentadas. 4- Embargos Rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.15.023697-4/003, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2019, publicação da súmula em 12/04/2019)(grifo nosso) Assim, conclui-se que a contribuição para custeio da saúde incide sobre todas as parcelas de natureza remuneratórias, dentre elas férias e 13º salário. Ademais, é necessário destacar que os proventos de aposentadoria, incidem sobre a totalidade da remuneração, sendo esta compreendida pelo vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias e permanentes, já que a partir do advento da EC nº 41/2003, o conceito de proventos integrais deixou de ter correspondência com a remuneração recebida em atividade e foi definida como a média aritmética de 80% das melhores contribuições revertidas pelo servidor ao regime previdenciário, e a retirada da base de cálculo seria prejudicial aos proventos de aposentadoria futuros. No âmbito do Estado de Minas Gerais, há legislação específica e não declarada inconstitucional. Assim, consubstanciada na novel legislação, e no princípio da legalidade a que a administração pública está adstrita, e na autonomia que o Estado de Minas Gerais possui para definir as regras de regime previdenciário, não há que se falar em determinar que o Estado cesse aos descontos referentes ao 13º salário, férias, adicional noturno e adicional de desempenho (ADE), nem que interrompa o desconto da contribuição para o custeio de saúde (IPSEMG) sobre férias e 13º salário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e RESOLVO A LIDE com mérito, a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado, e nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. ANA CRISTINA RIBEIRO GUIMARAES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5000211-58.2025.8.13.0479

ID: 256141292

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000211-58.2025.8.13.0479

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO MEDICE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000211-58.2025.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AUTOR: TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA CPF: 108.751.356-17 e outros RÉU: DEER CPF: 17.309.790/0049-39 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, passo à breve síntese dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA e JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS em face do DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER-MG, MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA e ESTADO DE MINAS GERAIS. Como causa de pedir, aduz que foi surpreendido por uma notificação de um Processo Administrativo por excesso de pontos, o que impediria a concessão de sua CNH definitiva por multa no período de validade da Permissão Para Dirigir (PPD). Alega que ao verificar as infrações imputadas, identificou que nas referidas datas o veículo de placa EAP-5G44 estava na posse de sua esposa, coautora Jenifer, sendo ela a real condutora e quem teria cometido as infrações, devendo os pontos serem transferidos a ela. Afirma que ainda que tenham perdido o prazo para a indicação administrativa do condutor, não há óbice para a indicação judicial. Pleiteia a transferência da pontuação das infrações à coautora Jenifer. Tutela de urgência indeferida no ID 10371367019. O DER-MG e o Estado de Minas Gerais apresentaram contestação em conjunto no ID 10394603509. Contestação do Município de Araçariguama no ID 10403192942. Réplica no ID 10414299271. Intimados para especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que os autores alegam que a penalidade de perda de pontos impostas ao primeiro autor em razão das infrações de trânsito devem ser imputadas à segunda autora, uma vez que era ela quem estava na direção do veículo no momento das infrações. Ab initio, verifico que os requerentes buscam, através da presente ação, a transferência da penalidade das seguintes infrações: AI06188929 – órgão autuador DER/MG – pontos: 7 e T000603581 – órgão autuador Prefeitura de Araçariguama/SP – pontos: 5. Assim, verifico que não há razões para a inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo da demanda, uma vez que nenhuma autuação foi realizada pelo ente, sendo certo que o DER, autarquia estadual, possui personalidade jurídica própria. Ademais, apesar de alegar que a penalidade poderia impedir a emissão de sua CNH definitiva, o que é feito pelo Estado de Minas Gerais através do Detran-MG, mero órgão da administração, não foi feito nenhum pedido em relação ao Estado, mas apenas a transferência da penalidade, o que é direcionado aos órgãos autuadores. Portanto, deve o feito ser extinto com relação ao Estado de Minas Gerais em razão da ilegitimidade passiva. Em que pese o prazo para indicação do real condutor, nos termos do art. 257, §7º do CTB, o entendimento firmado pelo c. STJ é no sentido de que se trata de prazo meramente administrativo, sendo possível a utilização da via judicial para a identificação do verdadeiro infrator. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp 1774306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019). (Destaquei). Com relação à primeira infração (AI06188929 – órgão autuador DER/MG – pontos: 7), apesar dos requerentes afirmarem que quem estava na posse do veículo era a autora JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS, verifica-se que, administrativamente, indicaram outra pessoa, de nome CLÁUDIO CÂNDIDO DA SILVA, o que, inclusive, foi acolhido pelo DER/MG, sendo a penalidade transferida. Assim, verifica-se a ausência de interesse de agir com relação à infração autuada pelo DER, uma vez que a transferência da penalidade já foi realizada, sendo imposta ao terceiro indicado. Com relação à infração autuada pela Prefeitura de Araçariguama, verifica-se que a requerente JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS confessa ser ela quem conduzia o veículo no momento da infração, assumindo total responsabilidade pelas penalidades geradas, o que se vê através da declaração de ID 10370869925 devidamente assinada e com firma reconhecida, como também pelos fatos narrados pelo advogado devidamente constituído por procuração. Diante disso, deve ser afastada toda e qualquer penalidade do prontuário de condutor do requerente, transferindo-os para o real condutor indicado judicialmente. Nesse sentido, recente julgado do e. TJMG: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE CNH DEFINITIVA - OBSTACULIZAÇÃO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. - Compete ao Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no mérito da decisão e adentrar na função administrativa, típica do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes. - Embora o art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro fixe prazo improrrogável de quinze dias para a indicação do condutor e responsável pela infração de trânsito, tal preclusão é administrativa, não constituindo óbice para a perseguição da verdade dos fatos na via judicial, conforme entendimento do Colendo STJ. - Comprovado nos autos que a multa de natureza grave que impediu o impetrante de obter a sua CNH definitiva deve ser atribuída a terceiro, real infrator, a reforma da sentença que denegou a segurança, determinando ao impetrado que exclua a pontuação do prontuário da parte é medida que se impõe. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.23.274007-6/002, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Do voto do i. Relator do acórdão acima transcrito, extrai-se a respeito da possibilidade de assunção da responsabilidade através de declaração com firma reconhecida. Vejamos: Dito isso, o impetrante acostou aos autos declaração subscrita por terceiro (ordem n. 10) que assumiu que estava conduzindo o veículo de propriedade daquele no momento da autuação, sendo que consta no referido documento firma reconhecida em cartório, pelo que há prova pré-constituída de quem foi o real infrator, devendo ser reformada a sentença que denegou a segurança, para determinar ao impetrado que proceda à transferência da pontuação referente à infração AIT AG04031706 do prontuário do impetrante, com a declaração de nulidade do ato de cassação da CNH, editado pela Autoridade Coatora, e que se proceda à reativação do prontuário da sua CNH, permitindo, assim, que possa solicitar a CNH definitiva. Portanto, entendo que o documento juntado nos autos (ID 10370869925), sendo declaração devidamente assinada e com firma reconhecida em Cartório, em que a coautora assume, consciente e livremente, o cometimento da infração, é suficiente para demonstrar ser ela a real infratora, devendo a penalidade ser transferida a ela. Acrescente-se os outros julgados do e. TJMG no mesmo sentido: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR - DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA CONFIRMADA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1 - O mandado de segurança, segundo o art. 1º, Lei 12.016/2009, é o remédio constitucional que visa proteger "direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça." 2 - Comprovado pelo impetrante, mediante prova pré-constituída, que não era o proprietário do veículo e nem mesmo o condutor do automóvel no momento da infração a ele cominada, mas outra pessoa já identificada e apontada nos autos, possui direito líquido e certo ao afastamento da punição. (TJMG-Remessa Necessária-Cv 1.0000.22.075728-0/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/09/2022, publicação da súmula em 28/09/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. INDICAÇÃO DO REAL INFRATOR APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REATIVAÇÃO DO PRONTUÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 257 do CTB estabelece que, não sendo hipótese em que as obrigações ou deveres recaiam especificamente sobre qualquer um deles, as penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador. 2. O § 7º do mesmo artigo estabelece o prazo de quinze dias, após a notificação, para que seja indicado o real infrator. Ao final do referido prazo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, na falta deste, o proprietário do veículo. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a preclusão temporal aludida na parte final do art. 257 do CTB, § 7º, do CTB, só alcança a esfera administrativa, não constituindo óbice para a perseguição da verdade dos fatos na via judicial. 4. Portanto, ainda que superado o aludido prazo, munido de prova pré-constituída de quem foi o real infrator, a proprietário tem direito líquido e certo de retirar a infração de seu prontuário a fim de que ela possa ser anotada para real infrator. 5. Apelação cível conhecida e provida para conceder a segurança. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.20.494086-0/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2021, publicação da súmula em 19/05/2021) DISPOSITIVO POSTO ISSO e tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao Estado de Minas Gerais, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, em razão da ilegitimidade passiva; b) JULGO EXTINTO O FEITO com relação ao DER/MG, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, em razão da falta de interesse de agir; c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em face do MUNICÍPIO DE ARAÇARIGUAMA, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condenando-o a transferir a penalidade decorrente da autuação de nº T000603581 para o prontuário da real infratora JENIFER TEIXEIRA DOS SANTOS – CPF 116.768.666-71, excluindo-a do prontuário do autor TAINAN ALESSANDRO SANTANA ROSA. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995, nesta fase processual, devendo ser analisado o pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de eventual recurso facultando-se às partes a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Com o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando nos autos a transferência da penalidade, sob pena de multa a ser fixada. P. R. I. C. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Lauro Moises Dos Santos x Nycolas Machado Porto e outros

ID: 305896964

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002775-94.2024.8.13.0236

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAURO MOISES DOS SANTOS

Polo Passivo:

NYCOLAS MACHADO PORTO VENCESLAU TEODORO

Intimação

Advogados:

BRUNO SALVADORI JUNIOR

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JOSE REINALDO PEREIRA

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GILCINEI APARECIDO MARCELINO ALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5002775-94.2024.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] AUTOR: LAURO MOISES DOS SANTOS CPF: 340.030.296-15 RÉU: NYCOLAS MACHADO PORTO CPF: 139.137.556-40 e outros SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Lauro Moisés dos Santos em face de Venceslau Teodoro e Nycolas Machado Porto. Narra a parte autora que, no ano de 2023, realizou um contrato verbal com os réus, pelo qual entregou um veículo S10 a Nycolas como forma de pagamento de um caminhão adquirido de Venceslau, tendo este último ajustado a venda com a entrega direta do veículo ao autor. Afirma que Nycolas, no entanto, não quitou o valor acordado com Venceslau, que seria de R$ 45.000,00, e que, posteriormente, ambos os réus, juntos, teriam retomado à força a posse do caminhão que já se encontrava com o autor. Alega, ainda, que tal conduta lhe causou prejuízo, pois ficou sem o veículo S10 e sem o caminhão. Requer, com base nesses fatos, a condenação dos requeridos à obrigação de fazer consistente na devolução do cavalo mecânico ao autor. Audiência de conciliação infrutífera ID 10358098536. O réu Venceslau Teodoro apresentou contestação no ID 10366340229 em que alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui relação jurídica com o autor e que a demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mérito, sustenta a inexistência de vínculo contratual entre as partes e a impossibilidade jurídica do pedido, afirmando que o autor alterou os fatos e litiga de má-fé. Formulou ainda pedido contraposto, requerendo indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, em razão do alegado uso indevido de seu tempo e recursos para se defender de uma ação que reputa infundada. O réu Nycolas apresentou contestação no ID 10386582214 na qual alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer relação jurídica com o autor e que não foi parte na negociação mencionada na inicial, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. No mérito, impugna integralmente os fatos narrados pelo autor, argumentando que este distorceu a verdade dos acontecimentos e agiu com má-fé. Formula pedido contraposto, requerendo a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais de R$ 3.200,00, além de multa por litigância de má-fé. Na audiência de instrução realizada em 06/02/2025 foi colhido o depoimento pessoal das partes (ID 10402893781). Impugnação à contestação no ID 10402893781 na qual alega o autor que a responsabilidade civil dos réus deve ser analisada após a instrução processual, uma vez que há indícios suficientes de vínculo jurídico e conduta lesiva. Sustenta que ambos os réus participaram do negócio que deu origem à demanda, sendo legítimos para figurarem no polo passivo, e que as alegações de litigância de má-fé não se sustentam. Rebate os pedidos contrapostos, afirmando ausência de prova dos danos alegados e requerendo sua total improcedência. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Suscitam os réus preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade é a pertinência subjetiva para a demanda, pressuposto para o exame do mérito (art. 17, CPC) e deve ser analisada de forma abstrata, partindo-se do pressuposto de que são verdadeiros os fatos narrados na inicial. No caso, o autor alega que firmou negócio com o réu Nycolas, a quem entregou uma caminhonete S10, sendo que Nycolas lhe repassou um cavalo mecânico que havia comprado de Venceslau, a quem Nycolas se comprometeu a pagar. Assim, tem pertinência a inclusão dos réus no polo passivo, já que a narrativa da petição inicial aponta ambos como participantes da mesma cadeia negocial, em que teriam contribuído de forma conjunta para o prejuízo sofrido pelo autor. A efetiva responsabilidade é questão atinente ao mérito. Ante o exposto, rejeito as preliminares. No mérito, cinge-se a controvérsia a apurar se houve, entre as partes, negócio válido que justificasse a transferência de posse do caminhão ao autor, bem como se a posterior retirada do veículo pelos réus configura conduta ilícita apta a ensejar a condenação à obrigação de fazer, consistente na devolução do bem. O exame do conjunto probatório evidencia contradições entre os relatos das partes, em especial quanto à natureza dos negócios realizados e à participação de cada um deles. Enquanto o autor sustenta ter entregado uma caminhonete S10 a Nycolas como forma de pagamento por um caminhão adquirido de Venceslau, os réus negam a existência desse vínculo direto com o autor, sustentando que o negócio se deu em outras bases. Ouvido em juízo, o autor Lauro Moisés dos Santos narrou que fez negócio com Venceslau e com Nicolas. Ele confirmou que Nicolas comprou o caminhão de Venceslau, e que ele (Lauro) deu sua caminhonete S10 em troca do caminhão. Lauro alegou que Nicolas deveria ter pago Venceslau, mas não cumpriu com a sua palavra. O autor também confirmou que Nicolas é seu sobrinho, filho de seu sobrinho. Lauro declarou que, após Nicolas não ter efetuado o pagamento, Nicolas e Venceslau foram à porta de sua casa e "roubaram" o caminhão à força, pegando-o "na marra", e que ele registrou um boletim de ocorrência sobre o ocorrido. Ele ainda mencionou ter feito um negócio anterior com Nicolas, onde trocou outra caminhonete (uma S10 e um Peugeot) por um veículo documentado, mas esta também não tinha documentação e Nicolas não lhe devolveu o dinheiro como combinado. Lauro expressou sua indignação com a situação, classificando a retirada do caminhão como um ato inaceitável. Ouvido em juízo, o réu Nicolas Machado Porto narrou que não adquiriu um caminhão do senhor Venceslau. Ele também negou ter realizado a troca desse caminhão com o senhor Lauro, envolvendo uma caminhonete S10. Nicolas afirmou ter ficado sabendo da negociação entre Venceslau e Lauro sobre o caminhão e a S10 somente depois que os fatos ocorreram. Ele declarou que não conhecia Venceslau antes desses acontecimentos. Nicolas explicou que sua única negociação com Lauro foi a troca de uma S10 (que lhe pertencia) por uma F4000. Ele especificou que a S10 valia R$35.000,00 e um Peugeot, que também foi parte da troca, valia R$10.000,00, totalizando R$45.000,00 pela F4000. A S10, segundo ele, era financiada e foi levada pelo banco em 2021. Ele era responsável por quitá-la assim que Lauro lhe entregasse o recibo da F4000. Nicolas relatou que Lauro não pagou a F4000 a Edmilson, que era o proprietário, e que Edmilson o procurou exigindo a caminhonete. Por essa razão, Nicolas foi atrás de Lauro para desfazer o negócio e pegou sua S10 de volta. Ele mencionou que conheceu Venceslau no dia em que estava negociando a F4000 com Lauro, pois Venceslau estava próximo, uma vez que Lauro estava trocando a S10 (que era de Nicolas) com Venceslau por uma carreta. Ele enfatizou que o caminhão que Venceslau buscou não é a F4000, mas sim "outro caminhão", e que cada um desfez um negócio por conta própria. Embora inicialmente tenha negado ter ido junto com Venceslau buscar o caminhão, Nicolas posteriormente admitiu que estava na casa de Lauro no dia, para resolver a questão do Peugeot, e que Venceslau chegou naquele momento querendo pegar o caminhão dele de volta. Nicolas afirmou que não participou da retirada do caminhão e que foi embora na hora. Ele reiterou que o negócio de Lauro com Venceslau (a carreta) é outro negócio, sem relação com a sua negociação. Nicolas não soube informar o valor de aquisição do caminhão que Venceslau buscou. Ouvido em juízo, o réu Venceslau Teodoro narrou que possuía um caminhão e que trabalhava com Lauro. Ele precisou parar de viajar devido a problemas de saúde de sua esposa. Venceslau explicou que tinha uma promessa de negociação com Lauro, que acabou ficando com o caminhão sem dar nenhum sinal ou pagamento. Lauro havia prometido acertar em 30 dias, mas o pagamento não ocorreu. Cerca de dois meses após a negociação inicial, Lauro apresentou Nicolas a Venceslau, afirmando que Nicolas havia negociado uma caminhonete com Lauro e que Nicolas o pagaria para que Venceslau pudesse ser acertado. Venceslau declarou que Nicolas não efetuou qualquer pagamento a ele. Como o pagamento não se concretizou após 90 dias, e o caminhão ainda estava em seu nome, Venceslau decidiu reaver o veículo. Venceslau relatou que Lauro o chamou para ir à sua casa para conversar, e Nicolas também compareceu. No local, Nicolas afirmou que não conseguiria pagar Venceslau porque "o rapaz não assina o recibo da caminhonete" (referindo-se ao terceiro que estava com a caminhonete que Nicolas havia vendido). Diante disso, Venceslau, Nicolas e Lauro foram à casa do rapaz que estava com a caminhonete, mas este se recusou a assinar o recibo enquanto Nicolas não acertasse com ele. Visto que Lauro e Nicolas não conseguiram resolver a situação, Venceslau pegou o caminhão e o levou embora. Venceslau afirmou que pegou o caminhão com sua chave reserva, e que não houve uso de força. Ele havia recusado a sugestão de Lauro de deixar o caminhão em sua casa, pois não havia recebido nenhum sinal ou pagamento. Venceslau informou que disse a Lauro para procurá-lo quando resolvessem a situação com Nicolas e o outro rapaz para renegociarem, mas Lauro não o fez em seis meses. Ele acrescentou que havia vendido o caminhão "muito mais barato" para resolver a situação de saúde de sua esposa. Nos autos de n. 5000211-45.2024.8.13.0236, verifica-se que a esposa do autor Lauro é cobrada pelo valor de R$ 39.000,00, referente ao saldo devedor da caminhonete F4000 adquirida de Edmilson. Consta que o aqui autor, após essa aquisição, transferiu a posse da referida F4000 a Nycolas, em troca de uma caminhonete S10 e um veículo Peugeot. Contudo, Nycolas, ao constatar que não teria condições de obter a transferência documental da F4000, por ausência de quitação ao vendedor original, Edmilson, decidiu desfazer o negócio, retomando a S10 e o Peugeot. Apesar dessa desistência, não há nos autos prova clara de que a F4000 tenha sido efetivamente restituída ao autor. Tanto os áudios juntados aos autos quanto a prova oral colhida em audiência sugerem que o veículo permaneceu na posse de Nycolas, o que indicaria, em tese, a existência de um débito deste para com o autor. Com base nesse contexto, o autor afirma ter adquirido de Venceslau um cavalo mecânico, cujo pagamento teria sido assumido por Nycolas, justamente para saldar a dívida mencionada. No entanto, embora essa versão tenha sido sustentada por Lauro, ela não encontra respaldo suficiente na prova dos autos. Venceslau, ouvido em juízo, afirmou que negociou o caminhão diretamente com Lauro, tendo este prometido pagamento no prazo de trinta dias, o que não se concretizou. A ausência de recibos, documentos ou mesmo transferências bancárias que comprovem o pagamento pelo autor enfraquece sua pretensão. Assim, ainda que se admita a existência de tratativas entre as partes, não há elementos objetivos que comprovem a realização válida do negócio nos moldes descritos pelo autor, tampouco que o pagamento do caminhão devesse ser realizado por Nycolas em nome de Lauro. A relação obrigacional invocada pelo autor carece de prova mínima de sua existência e de seu conteúdo. Dessa forma, não há como acolher o pedido de restituição do cavalo mecânico formulado na inicial. Ressalte-se que, diante da possível permanência da F4000 em poder de Nycolas, e considerando que Lauro teria entregado esse veículo como parte de uma negociação frustrada, seria cabível, em tese, a formulação de pedido voltado à sua restituição. No entanto, esse não foi o objeto da presente demanda. À vista do conjunto probatório e das limitações do pedido deduzido, a pretensão do autor não comporta acolhimento. Quanto aos pedidos contrapostos formulados pelos réus, também não encontram amparo na prova dos autos. Não há elementos objetivos que indiquem ofensa à honra ou a ocorrência de efetivos danos materiais. Eventual aborrecimento decorrente da propositura da demanda não se traduz, por si só, em dano moral indenizável. Da mesma forma, não restou demonstrado o alegado prejuízo financeiro de R$ 3.200,00 por parte de Nycolas. Inviável, portanto, o acolhimento das pretensões indenizatórias. Por fim, não se verifica, na conduta processual do autor, qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé. A mera improcedência do pedido, diante da complexidade fática e ausência de documentos definitivos, não autoriza a imposição de sanção, especialmente quando não demonstrada intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de utilizar o processo com finalidade diversa da prevista em lei. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial principal e IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos, julgando extinto o feito na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta fase, na forma da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. À secretaria para que efetue o cadastramento do advogado do réu Nycolas, conforme procuração de ID 10386560085. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes 9

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Companhia De Saneamento Municipal - Cesama x Jose Anselmo Da Rocha Ferreira

ID: 316539654

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-90.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA

Polo Passivo:

JOSE ANSELMO DA ROCHA FERREIRA

Intimação

Advogados:

CARLA HELAINE ROSSETE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5000211-90.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Fornecimento de Água] AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA CPF: 21.572.243/0001-74 RÉU: JOSE ANSELMO DA ROCHA FERREIRA CPF: 074.044.767-04 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Companhia de Saneamento Municipal- CESAMA em face de José Anselmo da Rocha Ferreira, alegando que o réu está cadastrado como usuário dos serviços prestados pela requerente, conforme matrícula 204706904, em relação ao imóvel localizado nesta cidade, à Avenida dos Andradas, nº 23, Morro da Glória, CEP 36036-000, encontrando-se inadimplente com as faturas correspondentes aos meses de 06/2015 a 11/2024, totalizando o valor do débito de R$12.734,45. Apesar do insucesso da diligência de citação inicial, verifica-se que o réu, através de procurador, habilitou-se nos autos (id 10438694058). Realizada audiência de conciliação, não houve acordo (id 10441232544). Apresentada contestação pelo réu (id 10455237766), argumenta que parte da cobrança feita pela CESAMA está prescrita, pois refere-se a faturas com vencimento superior a cinco anos da data de ajuizamento da ação (06/01/2025), requerendo a extinção do processo pela prescrição quinquenal. Defende que a autora não comprovou a existência do débito, apresentando apenas faturas e extrato unilateral, além de que não há prova de que o cadastro da CESAMA esteja em seu nome, sendo que o endereço do imóvel objeto da cobrança (Morro da Glória) não corresponde ao endereço atual do réu (Bairro Bairu) e não há comprovação de envio das cobranças a ele. Aponta que as medições foram feitas com base em média de consumo por quase 10 anos, o que viola o art. 104 da Resolução 185/2022 da ARISB, que autoriza a média apenas em situações excepcionais e por prazo limitado. Também aponta excesso de cobrança, não apresentando a autora planilha discriminada com memória de cálculo, índices de correção ou taxas de juros. Impugnação à contestação à id 10474869354. Relatado. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do feito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, considerando tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não necessitando de dilação probatória. A controvérsia dos presentes autos consiste em verificar se o réu deve ser condenado ao pagamento das faturas correspondentes ao serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto do período de 06/2015 a 11/2024, relativo à matrícula 204706904, conforme relatórios juntados pela CESAMA na inicial. Inicialmente, impõe-se o afastamento da alegada prescrição dos débitos objeto da presente demanda. A parte ré, em sua contestação, sustenta, dentre outras teses, a ocorrência de prescrição das cobranças, com fundamento na aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do Código Civil. Todavia, tal entendimento não se sustenta frente à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, por se tratar de prestação de serviço público de natureza não tributária, contínua e remunerada mediante tarifa. Senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117 .903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (art. 205 do CC de 2002) ou vintenária (art. 177 do CC de 1916) . 2. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1596745 SP 2016/0109017-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2017) Dessa forma, uma vez que a parte autora, na inicial, cobra faturas de água e esgoto a partir de junho de 2015, tendo distribuída a presente ação em janeiro de 2025, não há que se falar em débito prescrito na presente demanda. No que se refere à alegada ausência de prova da autora em demonstrar a veracidade de sua pretensão, não tendo ela trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a existência de crédito que alega possuir, vez que se limitou a apresentar faturas em extrato dos supostos débitos, produzidos de forma unilateral, de igual modo, não merece prosperar. A CESAMA acostou aos autos os documentos necessários à demonstração da existência do débito, incluindo faturas, extratos e histórico de consumo (Ids 10369183670 e seguintes). Nesse sentido, a jurisprudência admite que faturas de concessionárias de serviço público configuram instrumentos hábeis à comprovação da relação obrigacional, ainda que unilateralmente emitidas: PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA: DOCUMENTO HÁBIL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULA 282/STF. 1. Aplica-se o enunciado da Súmula 282/STF quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre tese trazida no especial. 2. Doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 3. É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp n. 831.760/RS, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17/4/2008, DJe de 6/5/2008.) (destaquei). No que se refere à alegação do réu quanto à ausência de cadastro em seu nome, à falta de indicação do momento de abertura da matrícula, bem como à inexistência de comprovação de que resida no imóvel objeto da cobrança, entendo que tais teses devem ser integralmente afastadas. Ainda que o réu não resida no endereço indicado nas faturas, tal circunstância não afasta sua titularidade nem sua responsabilidade pelo imóvel, uma vez que o cadastro junto à concessionária é realizado por iniciativa do próprio usuário do serviço, o qual pode, inclusive, figurar como titular de mais de uma ligação, seja no mesmo imóvel, seja em imóveis distintos. Tal previsão encontra amparo no artigo 12 da Resolução nº 185/2022 da ARISB-MG, in verbis: Art. 12. O USUÁRIO poderá ser titular de mais de uma ligação, no mesmo imóvel ou em imóveis diversos. Ademais, verifica-se das faturas acostadas aos autos que o endereço constante é “Avenida dos Andradas, nº 23”, com as descrições “Lj” (Id. 10369176752) e “Lanchonete” (Id. 10369183670), o que evidencia tratar-se de unidade comercial. Tal situação não impede que o réu, embora resida na Rua Américo Luz, nº 597, bairro Bairu, também figure como usuário responsável por imóvel comercial distinto. Ressalte-se, inclusive, que o réu se limita a alegar que não possui domicílio no endereço cadastrado nas faturas, sem, contudo, apresentar as faturas em que conste ele como usuário, a exemplo da alegada residência na Rua Américo Luz. Há de se ressaltar que no caso dos autos vigora a presunção de veracidade do ato administrativo, cabendo ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e não o contrário, como tenta fazer crer o requerido. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE COBRANÇA - COMPANHIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - DEMONSTRAÇÃO - FATURAS EM ABERTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se desincumbindo a Requerida de seu ônus probatório, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela CESAMA - Companhia de Saneamento Municipal de Juiz de Fora, em sede de Ação de Cobrança, consistindo as faturas de água e esgoto em aberto apresentadas, prova do direito sustentado na petição inicial. (TJ-MG - AC: 10145030867025001 Juiz de Fora, Relator.: Elias Camilo, Data de Julgamento: 28/02/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2019) No que tange à cobrança com base em média de consumo, observa-se que a Resolução nº 185/2022 da ARISB-MG dispõe expressamente sobre as obrigações do usuário e as hipóteses em que tal metodologia é autorizada, nos seguintes termos: Art. 5º . São obrigações do USUÁRIO dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário: X. Permitir o livre acesso dos empregados da CESAMA ao hidrômetro para realização de leitura e manutenção, sendo vedado interpor ao padrão qualquer obstáculo; Art. 104. Não sendo possível a realização da leitura em determinado período, em decorrência de anormalidade no hidrômetro, impedimento de acesso ao mesmo, ausência de medidor ou em função de necessidade de ajustes no ciclo de faturamento, a apuração do volume consumido será feita com base na média aritmética dos consumos faturados dos últimos 12 (doze) ciclos de faturamento anteriores. §1º. Em caso de falta ou imprecisão de dados para os cálculos, poderão ser adotados como base de cálculo os seguintes procedimentos: I -o primeiro ciclo de faturamento ou fração deste, projetada para 30 (trinta) dias, posterior à instalação do novo hidrômetro proporcional ao período utilizado; ou II -a adoção do consumo estimado, sendo este método adotado apenas na impossibilidade de execução do primeiro, devendo a CESAMA buscar os meios possíveis para sanar a irregularidade. §2º. Os procedimentos do parágrafo anterior somente poderão ser aplicados por 6 (seis) ciclos consecutivos e completos de faturamento para um mesmo usuário, devendo a CESAMA tempestivamente realizar a substituição do medidor ou comunicar ao USUÁRIO, por escrito, a necessidade de desimpedir o acesso ao hidrômetro. §3º. No faturamento subsequente à remoção do impedimento, deverão ser feitos os acertos relativos ao faturamento do período em que o hidrômetro não foi lido, podendo ser efetuado gradativamente até o terceiro ciclo consecutivo. Nesse contexto, observa-se que a autora justificou a adoção do critério de apuração por média justamente com fundamento no art. 104 da referida resolução, em razão da impossibilidade de acesso ao hidrômetro, situação não contestada pelo réu e que, ademais, resulta de sua própria omissão em permitir a leitura adequada, contrariando expressamente a obrigação imposta pelo art. 5º, X, da mesma norma. Trata-se, portanto, de hipótese amparada pela norma regulatória e não infirmada por prova de abusividade ou ilegalidade por parte da concessionária. Conforme demonstrado pela autora, o réu permaneceu inadimplente no pagamento das faturas referentes ao período de junho de 2015 a novembro de 2024, relativas à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, vinculados à matrícula informada (ID 10369183670). Assim, verifica-se que a CESAMA atuou em estrita observância à regulamentação vigente, adotando a média de consumo como critério para apuração dos valores devidos diante do impedimento de leitura do hidrômetro. Importa destacar que a menção à média dos últimos 12 ciclos, constante no caput do art. 104, refere-se ao parâmetro utilizado para o cálculo, e não à limitação temporal da cobrança por média, salvo nos casos excepcionais do §2º, cuja aplicação exige a substituição do medidor ou comunicação expressa ao usuário, o que se mostrou inviável no caso concreto, pois apesar da comunicação feita ao usuário nas faturas, com a notificação "Hidrômetro em lugar fechado. Regularizar", a troca não ocorreu justamente por desídia e omissão do próprio requerido. Ademais, a autora juntou aos autos faturas mensais detalhadas, histórico de consumo e indicação precisa da matrícula da unidade usuária, de modo a evidenciar o inadimplemento do réu (ID 10369183670). Por outro lado, o réu limita-se a alegar irregularidades sem trazer aos autos qualquer prova idônea a amparar suas afirmações, não comprovando, por exemplo, a inexistência de vínculo com o imóvel, a regular quitação dos débitos ou eventual falha na prestação do serviço. Nesse sentido, trago jurisprudência pátria acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA DO HIDRÔMETRO. MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. ACERTO COBRADO NA FATURA SEGUINTE À REMOÇÃO DO IMPEDIMENTO DA LEITURA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste ilegalidade na apuração do volume de água a ser faturado com base na média aritmética do consumo na hipótese de impedimento de acesso para a leitura do hidrômetro, conforme Resolução 14/2011 da ADASA, art. 92, §§ 3º e 6º. 2. A concessionária de serviços de fornecimento de água e de recolhimento de esgoto possui a seu favor a presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, podendo ser afastada no caso de não restarem demonstradas a legitimidade do ato administrativo, o que não foi comprovado nos autos. 3. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-DF 07062699520178070018 DF 0706269-95.2017.8.07.0018, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/02/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/02/2019 . Por fim, quanto à alegação de excesso de cobrança, observa-se que as faturas discriminam valores, tarifas e encargos, e que a Resolução 012/2019 da ARISB-MG, que rege a atuação da autora, prevê os critérios de atualização, juros e multa aplicáveis. Não há planilha genérica ou arbitrária, mas sim documentação oficial de empresa pública sujeita à regulação e fiscalização. Dessa forma, também não vislumbro qualquer irregularidade na cobrança impugnada. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 12.734,45, correspondente às faturas inadimplidas indicadas nos autos, referente ao período de 06/2015 a 11/2024, relativo à matrícula 204706904, encontrando-se inadimplente com as faturas correspondentes aos meses de 06/2015 a 11/2024, totalizando o valor do débito de R$12.734,45, bem como ao pagamento das faturas vincendas e não pagas, enquanto perdurar a prestação do serviço em questão, com incidência da multa de 2%, nos termos da Resolução 056/2002 e art. 52, §1°, do CDC, atualizada monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com os índices da Corregedoria de Justiça, e com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Suspendo, entretanto, sua cobrança, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. MARCELO ALEXANDRE DO VALLE THOMAZ Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora L

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Bruna Menezes De Oliveira x Sempre Saude Ltda

ID: 320779193

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-34.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SEMPRE SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

PATRICK ERIC LAGE DE ASSIS

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IENE FARIA ASSIS

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CARLA JULIANA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000211-34.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Franquia] AUTOR: BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA CPF: 071.342.306-43 RÉU: SEMPRE SAUDE LTDA CPF: 13.442.175/0001-09 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por BRUNA MENEZES DE OLIVEIRA, cirurgiã-dentista devidamente qualificada, em face de SEMPRE SAÚDE LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado. A parte autora narra, na petição inicial (ID 10380174413), que firmou contrato de franquia ortodôntica com a requerida em 18 de outubro de 2022, com o objetivo de expandir sua atuação profissional em um mercado altamente competitivo. Todavia, afirma ter sido surpreendida pela existência de cláusula de não concorrência com duração de 10 (dez) anos, sem qualquer delimitação territorial, o que, a seu ver, comprometeria de forma desproporcional sua liberdade profissional e sua capacidade de subsistência. Sustenta que referida cláusula foi imposta de forma unilateral pela ré, configurando abuso de direito, ao exceder os limites do razoável em relação à proteção dos interesses comerciais da franqueadora. Alega, ainda, que tal disposição contratual afronta princípios constitucionais e infraconstitucionais, como o artigo 4º da Lei nº 13.966/2019, que exige transparência nas informações prestadas ao franqueado, bem como o artigo 421 do Código Civil, que consagra a função social do contrato. A autora relata, adicionalmente, que foi excluída do quadro societário da franquia em 20 de dezembro de 2024, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, justamente em período em que enfrentava sérios problemas de saúde, o que, segundo afirma, evidencia a má-fé da parte requerida. Tal exclusão abrupta, aliada à cláusula de não concorrência e à previsão de multa contratual no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), teria lhe causado extrema vulnerabilidade, privando-a de sua principal fonte de renda e comprometendo seu direito ao trabalho e à dignidade profissional. Foi proferida decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada, suspendendo a eficácia da cláusula de não concorrência e permitindo à Autora exercer sua profissão sem restrições contratuais até o julgamento final do processo, sob a fundamentação de que havia fortes indícios de desproporcionalidade e abusividade na cláusula, em consonância com a Lei nº 13.966/2019 e o artigo 1.147 do Código Civil (ID 10391416987). A audiência de conciliação foi designada para 14 de maio de 2025 e, conforme ata de audiência (ID 10449818047), restou infrutífera. A Requerida apresentou contestação (ID 10458137296), na qual alegou, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, fundamentada na existência de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ipatinga-MG, prevista na cláusula 95 do contrato (referência à ID 10380215051 - Pág. 3). No mérito, a Requerida defendeu a plena validade da cláusula de não concorrência, argumentando que a Autora aderiu ao contrato de forma voluntária e consciente, com acesso integral à Circular de Oferta de Franquia (COF) e aos manuais operacionais. Sustentou que a rescisão contratual partiu da própria iniciativa da Autora, conforme comprovado por minutas de alteração contratual (IDs 10458108685 e 10458124066). Asseverou que a cláusula é essencial para proteger o know-how, investimentos, marketing e estrutura da rede franqueada, sendo legítima sua abrangência nacional, especialmente porque a Autora passou a atuar no mesmo ramo e município, utilizando-se de informações privilegiadas obtidas durante o vínculo de franquia. A Ré afirmou que o valor da multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) não é abusivo, mas proporcional ao potencial de prejuízo à rede, considerando o faturamento médio de uma clínica. Defendeu que a conduta da Autora configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), uma vez que a mesma assinou o aditivo de saída (ID 10458124066 - Pág. 5), reafirmando a ciência das obrigações de confidencialidade e não concorrência. A Autora, em sua impugnação à contestação e especificação de provas (ID 10477551022), refutou as alegações da Ré, argumentando que a ideia de "livre e consciente adesão" é uma falácia em contratos de franquia, os quais, por serem padronizados, não conferem ao franqueado real poder de barganha para discutir termos contratuais. Alegou que a suposta "reafirmação" em aditivo foi imposta sob pressão e em momento de desvantagem, jamais convalidando uma cláusula manifestamente desproporcional. A Requerente reiterou a aplicabilidade do princípio da boa-fé objetiva (Art. 422 do Código Civil), salientando que a Requerida não poderia invocar a "liberdade" para legitimar o abuso de sua posição dominante. A Autora contestou veementemente a alegação de que sua saída da sociedade foi por iniciativa própria, afirmando que foi "tacitamente convidada a se retirar" após sérios problemas de saúde, caracterizando coação velada e má-fé contratual. Quanto à preliminar de incompetência territorial, a Autora defendeu que a cláusula de eleição de foro não é um impedimento absoluto quando sua aplicação inviabiliza o acesso à justiça, especialmente considerando a hipossuficiência técnica e econômica da franqueada em relação à franqueadora. Afirmou que arrastar o processo para Ipatinga, a centenas de quilômetros de Abaeté, impõe um ônus desproporcional e reflete uma tática para afastar a parte hipossuficiente de seu direito fundamental de acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, da CF/88). No mérito, a Autora impugnou a alegação de que o know-how da Ré seria exclusivamente confidencial, argumentando que grande parte das "técnicas operacionais, gerenciais e comerciais padronizadas" são conhecimentos amplamente difundidos no mercado da odontologia ou facilmente replicáveis. Argumentou que a proibição de concorrência por 10 anos em todo o território nacional é manifestamente abusiva e irrazoável, violando o direito ao trabalho (Art. 5º, XIII, da CF/88) e a livre iniciativa (Art. 170, caput, da CF/88), e que prazos razoáveis variam entre 1 (um) e 3 (três) anos. Mencionou que a franqueadora já foi remunerada por royalties e outras taxas durante a vigência do contrato. Por fim, defendeu que a multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é nitidamente abusiva e deve ser reduzida drasticamente ou anulada, com base no Art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se for manifestamente excessiva. O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, não havendo vícios a sanar que impeçam o regular prosseguimento da fase instrutória. II. Das Questões Preliminares II.1. Da Incompetência Territorial Arguida pela Ré A Requerida arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando a existência de cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ipatinga-MG, nos termos da cláusula 95 do contrato de franquia. Para tanto, fundamentou sua tese na autonomia da vontade das partes e na presunção de paridade em relações empresariais, aduzindo que a eleição do foro foi livremente pactuada e, portanto, deveria prevalecer. Contudo, a Autora impugnou essa preliminar, argumentando que, apesar da natureza empresarial do contrato de franquia, a relação entre franqueador e franqueado frequentemente revela uma hipossuficiência técnica e econômica do franqueado, o que mitiga a presunção de paridade negocial absoluta. Adicionalmente, a Autora alegou que a imposição de um foro localizado a centenas de quilômetros de seu domicílio, onde os fatos se desenvolveram e as provas são mais facilmente produzidas, resultaria em ônus desproporcional, dificultando seu acesso à justiça e à plena defesa de seus direitos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 63, parágrafo 3º, estabelece que "Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz". Embora a regra se refira à análise ex officio antes da citação, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada quando se verificar que a sua manutenção resultará em dificuldade excessiva de acesso à justiça para uma das partes, mesmo em contratos empresariais, se comprovada a hipossuficiência. No presente caso, a Autora, em sua inicial (ID 10380174413), declarou-se hipossuficiente, tendo este Juízo deferido os benefícios da Justiça Gratuita (ID 10391416987). A distância entre a Comarca de Abaeté e Ipatinga impõe à Autora, cirurgiã-dentista individual, custos e entraves consideráveis para o acompanhamento e a produção de provas no processo, o que comprometeria seriamente seu direito fundamental de acesso à justiça e ao contraditório, conforme o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A facilitação do acesso à justiça é um valor maior que a mera conveniência do franqueador em concentrar litígios, especialmente quando a relação, embora empresarial, não é marcada por uma paridade inquestionável. Dessa forma, considerando a hipossuficiência já reconhecida da Autora e o manifesto prejuízo ao seu direito de defesa pela manutenção da cláusula de eleição de foro, entende-se que a cláusula 95 do contrato de franquia, no contexto da presente demanda, mostra-se abusiva em sua aplicabilidade, devendo ser afastada para garantir a efetividade do processo e o pleno exercício dos direitos das partes. Em caso análogo, decidiu o eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO EXECUTADO - AFASTADA - REQUERIMENTO EXPRESSO DO CONSUMIDOR - INCOMPETÊNCIA - FORO ELEITO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - ADEQUADO - RECURSO PROVIDO. I - A cláusula de eleição de foro acordada pelas partes é válida e deve prevalecer, conforme artigo 63 do Código de Processo Civil, desde que não haja ilegalidade no pacto ou renúncia expressa por parte do executado. II - A escolha do foro de domicílio do executado, embora possa ser interpretada como benéfica em razão da proteção ao consumidor, não pode prevalecer sobre a escolha do foro contratualmente eleito pelas partes, especialmente quando o próprio executado e consumidor pleiteia que a execução siga no foro de eleição, conforme acordado. III - Mesmo em contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro, quando expressamente escolhida pelas partes, deve ser respeitada, salvo se demonstrada vulnerabilidade da parte mais fraca ou desequilíbrio nas condições contratuais. Não cabe ao Judiciário, de ofício, declarar sua nulidade sem a impugnação adequada. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.072456-4/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2025, publicação da súmula em 16/06/2025) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de inversão do ônus da prova e afastou a alegação de nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato firmado entre pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (I) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) a contratos firmados entre pessoas jurídicas sob a teoria finalista aprofundada; e (II) a validade da cláusula de eleição de foro à luz da vulnerabilidade do consumidor empresarial e do princípio da facilitação da defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão apenas no recurso de apelação (REsp 1.696.396/MT). A jurisprudência reconhece a aplicabilidade do CDC às pessoas jurídicas quando demonstrada sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, nos termos da teoria finalista aprofundada (AgInt nos EDcl no AREsp 1401381/SP, STJ). Tratando-se de relação de consumo, a cláusula de eleição de foro deve ser considerada ineficaz quando representar obstáculo à defesa do consumidor, assegurando-se a competência do foro de seu domicílio, conforme os arts. 6º, VIII, e 101, I, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para reconhecer a aplicabilidade do CDC à relação jurídica e declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor. Tese de julgamento: "1. O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado a relações contratuais entre pessoa s jurídicas quando demonstrada a vulnerabilidade da parte consumidora. 2. Em contratos regidos pelo CDC, a cláusula de eleição de foro é ineficaz se impuser dificuldade ao exercício da defesa do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CDC, arts. 6º, VIII, 29 e 101, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.696.396/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1401381/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.06.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.449.023/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 20.04.2020. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.517067-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 23/06/2025) (g.n.) Por todo o exposto, rejeito a preliminar de incompetência territorial arguida pela Requerida. III. Delimitação das Questões de Fato e de Direito O cerne da presente demanda reside na validade e nos efeitos da cláusula de não concorrência e da multa a ela atrelada, em um contrato de franquia que envolve o desligamento da franqueada do quadro societário. Assim, os seguintes pontos exigem dilação probatória e serão objeto de instrução. As partes postularam pela produção de provas para demonstrar suas alegações. Este Juízo procederá à análise da pertinência e relevância de cada meio probatório em relação aos pontos fáticos controvertidos delineados acima, com o objetivo de instruir o feito de maneira eficaz e adequada à busca da verdade real. III.1. Das Provas Requeridas pela Autora A Autora, em sua petição inicial (ID 10380174413 - Pág. 18) e em sua impugnação à contestação (ID 10477551022 - Pág. 8), requereu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal da Requerida. a) No que se refere à prova documental, verifico que as partes já instruíram os autos com diversos documentos relevantes, incluindo contratos de franquia, aditivos, circular de oferta de franquia, bem como documentos pessoais e financeiros da autora. Considerando a utilidade desses elementos para a formação do convencimento do Juízo, defiro a produção e a utilização da prova documental já acostada aos autos, sem prejuízo da juntada de novos documentos supervenientes, desde que pertinentes e garantido o contraditório. b) Quanto à prova testemunhal, entendo que se mostra adequada e necessária à elucidação de fatos controvertidos relevantes, tais como as condições de adesão contratual, o contexto do desligamento da autora do quadro societário, a real natureza do know-how supostamente transferido, e os limites da atuação profissional da autora na localidade. Defiro, portanto, a produção da prova testemunhal requerida, a ser oportunamente especificada e produzida em audiência. c) Por fim, quanto ao depoimento pessoal da parte ré (SEMPRE SAÚDE LTDA-ME, por seu representante legal ou preposto), verifica-se sua pertinência para esclarecer pontos relevantes da controvérsia, especialmente no tocante à negociação contratual, à imposição da cláusula de não concorrência, à exclusão societária da autora e à fixação do valor da multa contratual. Assim, defiro também o depoimento pessoal da parte requerida, que deverá comparecer em audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática. III.2. Das Provas Requeridas pela Ré A Requerida, em sua contestação (ID 10458137296 - Pág. 12) e especificação de provas (ID 10458148554 - Pág. 1), requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da Autora e expedição de ofícios a laboratórios. a) A prova testemunhal, incluindo a oitiva da autora como testemunha, mostra-se pertinente para a apuração de fatos relevantes à defesa, como a adesão voluntária ao contrato, a alegada iniciativa da autora na rescisão, o efetivo repasse do know-how e a suposta prática de concorrência desleal. Defiro, portanto, a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré. b) Quanto ao depoimento pessoal da autora, verifica-se que a pretensão visa esclarecer aspectos essenciais da relação contratual, da atuação profissional subsequente e da utilização do know-how, sendo meio hábil à formação do convencimento do juízo. Assim, defiro o depoimento pessoal da autora, que deverá comparecer à audiência, sob pena de confissão quanto à matéria fática. c) Já quanto ao pedido de expedição de ofícios a laboratórios, deixo de deferir neste momento, tendo em vista a ausência de indicação específica das entidades destinatárias, bem como a falta de justificativa clara quanto à utilidade e pertinência da diligência. Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios, facultando à parte ré, caso entenda necessário, renovar o pedido com a devida individualização e fundamentação. IV. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova seguirá as regras do art. 373 do CPC. Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a abusividade da cláusula de não concorrência quanto ao prazo, abrangência territorial e valor da multa; a existência de vício de consentimento na adesão contratual e na assinatura do aditivo; bem como a ausência de caráter confidencial ou exclusivo no know-how transmitido. Por sua vez, incumbe à ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente a validade e proporcionalidade da cláusula de não concorrência, a ausência de vícios na saída societária da autora, a prática de concorrência desleal com uso indevido de informações da franquia e o efetivo prejuízo que justifique a multa contratual estipulada. V. Das Disposições Finais Considerando a iminente chegada de novo magistrado titular para a Comarca de Abaeté, prevista para o mês de agosto, e tendo em vista que a pauta de audiências deste Juízo encontra-se integralmente comprometida até o final de julho, determino que os autos permaneçam em secretaria até a assunção do novo magistrado. Com a chegada do novo juiz titular, encaminhem-se os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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