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Processo nº 5000391-33.2021.8.13.0441

ID: 334190610

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-33.2021.8.13.0441

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000391-33.2021.8.13.0441 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: SELMA ALVES DE LIMA SOUSA ZONA RURAL, S/N, BAIRRO DA GRAMA, GRAMA, Juruaia - MG - CEP: 37805-000 Nome: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS AV. DOUTOR AMÉRICO LUZ, 172, CENTRO, Muzambinho - MG - CEP: 37890-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 651,55, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Muzambinho, data da assinatura eletrônica. BRUNO DE SOUZA LIMA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000391-04.2023.8.13.0428

ID: 322925893

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-04.2023.8.13.0428

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA ELISA PERRONE DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000391-04.2023.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: AGENOR DAVI CARVALHO CPF: 529.669.096-68 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos etc. Converto o julgamento em diligência. A inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica na produção da prova, artigo 6º, inciso VIII do CDC. O autor, de fato, ostenta a condição de consumidor. Ele não nega, porém, ter firmado o contrato de empréstimo com a ré, o qual foi assinado eletronicamente. A alegação do autor, pelo contrário, é que nunca quis a referida contratação, tanto que já efetuou o cancelamento de dois outros contratos anteriores, mas a ré, insistentemente, efetuou a liberação de novo empréstimo, mesmo ciente da sua condição de vulnerabilidade, seja pela idade, seja por se tratar de analfabeto. Há verossimilhança das alegações do autor, seja porque comprovou, de fato, a exclusão de dois contratos de empréstimo anteriores, seja porque, de boa-fé, efetuou o depósito aos autos do contrato ora discutido e impugnado, conforme documento de ID 9803665663. Em face desse cenário, compete a ré comprovar a regularidade e lisura negociação havida com o autor, trazendo ao feito gravações ou outros documentos que atestem a realização do empréstimo por livre e espontânea vontade dele. Em síntese, a ré tem condições de comprovar a intenção da parte autora em firmar o empréstimo, por exemplo, mediante juntada de outros documentos que antecederam a contratação ora discutida. Neste cenário, defiro a inversão do ônus de prova, determinando que a ré comprove a regularidade da contratação efetuada exclusivamente de forma virtual. Prazo de 15 dias, com posterior vista à parte autora dos documentos/manifestação da ré. Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Lar Sao Vicente De Paulo De Passos x Rosilane Luiza Fagundes

ID: 306676993

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-21.2018.8.13.0479

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAR SAO VICENTE DE PAULO DE PASSOS

Polo Passivo:

ROSILANE LUIZA FAGUNDES

Intimação

Advogados:

RODRIGO MORAES SOARES MAIA

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EDUARDO ABREU DENUBILA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5000391-21.2018.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: LAR SAO VICENTE DE PAULO DE PASSOS CPF: 23.280.084/0001-60 RÉU: ROSILANE LUIZA FAGUNDES CPF: 004.511.136-75 DECISÃO Vistos. Considerando-se a informação de que o imóvel foi quitado, defiro a penhora do bem, matriculado sob o nº 038620.2.0052135-79. Fica nomeado o atual possuidor como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada, como termo de constrição, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário em cinco dias. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, acerca da penhora. Intime-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, cumpridas as diligências supra, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias, apresente: 1 - declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, para fins de avaliação do imóvel; 2- pesquisas realizadas junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial; 3- memória de cálculo do débito, atualizada. 4- manifestação sobre adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, expeça-se mandado de avaliação do imóvel, intimando-se a parte exequente e a executada, na forma do art. 841 do CPC, além de seu cônjuge, se casada for, para se manifestarem em 15 (quinze) dias. Por fim, venham os autos conclusos. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5000391-12.2025.8.13.0144

ID: 307248206

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-12.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JONAS MIGUEL VILELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDO SULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000391-12.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JONAS MIGUEL VILELA CPF: 152.654.986-72 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DESPACHO Vistos, etc. Id 10464108637: Trata-se de manifestação apresentada pela parte, na qual expressa inconformismo em face do despacho que determinou a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, como requisito para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. A parte sustenta, em síntese, que a exigência de documentos comprobatórios para a concessão do benefício da gratuidade judiciária revela-se indevida, diante da ausência de critérios objetivos e uniformes estabelecidos legalmente para todos os casos. Argumenta que, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte interessada, sob as penas da lei, para que se presuma verdadeira sua alegação de impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, verifica-se que a manifestação não foi acompanhada de qualquer documentação idônea que comprove a hipossuficiência alegada, limitando-se a externar discordância com o teor da decisão proferida, sem, contudo, apresentar elementos concretos ou documentos novos aptos a ensejar a sua reconsideração. Ressalte-se que a decisão atacada possui natureza interlocutória e foi devidamente fundamentada, observando os princípios da legalidade e da ampla defesa. O artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil, admite que o juiz requisite documentos complementares, sempre que houver dúvida razoável quanto à veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Assim, não se trata de indeferimento automático ou arbitrário, mas sim de exercício legítimo do poder-dever do magistrado de zelar pela adequada instrução do pedido de gratuidade, garantindo o equilíbrio entre o acesso à justiça e a vedação ao uso indevido desse benefício. Diante disso, tratando-se de mera insurgência contra decisão interlocutória, desprovida de novos fundamentos ou elementos de prova, deixo de acolher o pedido. Saliento que eventual inconformismo deve ser manifestado por meio do recurso cabível. Intime-se, por derradeiro, acerca do despacho de id 10456947612. I-se. C-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5000391-80.2025.8.13.0089

ID: 280284603

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-80.2025.8.13.0089

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SANDY CESAR 08629763671

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO TAVARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brazópolis / Juizado Especial da Comarca de Brazópolis Rua Gonçalves Torres, 94, Fórum Doutor Francisco Pereira da Rosa, Brazópolis - MG - CEP: 37530-000 PROCESSO Nº: 5000391-80.2025.8.13.0089 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: THIAGO SANDY CESAR 08629763671 CPF: 17.740.144/0001-87 RÉU: DANIELI APARECIDA LOPES FAUSTINO 11432496662 CPF: 24.733.348/0001-56 DECISÃO Vistos, Preliminarmente, diante a declaração de suspeição (ID-10413135475), recebo o feito como juiz substituto legal da causa. Trata-se de Ação de Cobrança com pedido liminar, ajuizada por Thiago Sandy Cesar, em face de Danieli Aparecida Lopes, partes qualificadas nos autos, por meio da qual alega ser credor da requerida no valor de R$4.905,00 (quatro mil, novecentos e cinco reais), em decorrência de serviços prestados e ainda não quitados, que atualizados perfaz no montante de R$5.395,00 (cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais). Aduziu que, o débito seria quitado através de cinco cheques emitidos, os quais não possuíam fundos. Em sede de tutela de urgência, pugnou pelo arresto do valor de R$5.395,00 (cinco mil, trezentos e noventa e cinco reais) através do sistema Sisbajud. Inicial instruída com documentos em ID-10412871731 e seguintes. É o necessário. Decido. Para a concessão das medidas de urgência, necessário se faz a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do CPC. Em que pesem as razões expandidas pelo autor, após detida análise da documentação colacionada, não vislumbro a efetiva demonstração dos requisitos aptos a ensejar a concessão da liminar pleiteada, seja a probabilidade do direito alegado, já que não há provas suficientes do negócio entabulado, seja o periculum in mora, já que não há provas de que a requerida esteja tentando se esquivar da obrigação de pagar, eventualmente existente. Assim, entendo que tais fatos devem ser melhor elucidados, já que prematura a imputação ab initio sobre eventual ato ilícito praticado pelo réu. Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Considerando que já foi realizada audiência de conciliação, prejudicada pela ausência da requerida (ainda não devidamente citada), determino a intimação do requerente para requerer o que de direito. Intime-se. Cumpra-se. Brazópolis, data da assinatura eletrônica. FÁBIO AURELIO MARCHELLO Juiz de Direito (Em Substituição Legal) Juizado Especial da Comarca de Brazópolis

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Processo nº 5000391-66.2021.8.13.0624

ID: 324230660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-66.2021.8.13.0624

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GAPLAN CAMINHOES LESTE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIA ROBERTA SENA

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MARIA RAQUEL BELCULFINE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 PROCESSO Nº: 5000391-66.2021.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: GAPLAN CAMINHOES LESTE LTDA. CPF: 65.409.872/0004-04 RÉU: ATIVA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI CPF: 01.889.247/0001-73 DESPACHO Pagas as custas (se devidas), intime-se a parte executada para pagar o débito, inclusive as custas recolhidas pela exequente para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada que o pagamento no prazo assinalado a isentará da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra o pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender como de direito. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Cumpra-se. São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito em Substituição Vara Única da Comarca de São João da Ponte

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Processo nº 5064689-82.2025.8.13.0024

ID: 326483281

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5064689-82.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CARVALHO D AMATO BAETA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5064689-82.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VINICIUS CARVALHO D AMATO BAETA NEVES CPF: 123.791.836-78 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIDÃO CERTIFICO que, em vista dos princípios da Simplicidade, Celeridade, informalidade e da Economia Processual previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, que norteiam os processos que tramitam nos Juizados Especiais, INFORMO a parte autora/interessada que, relativamente a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A ( e empresas “vinculadas”), os endereços abaixo indicados já foram objeto de Cartas de Citação, Cartas Precatórias e Mandados, os quais foram devolvidos com a informação “MUDOU-SE”, razão pela qual, tais endereços não serão mais objeto das referidas diligências. ENDEREÇOS HURB ( E EMPRESAS VINCULADAS ) COM CITAÇÃO INFRUTÍFERA (MUDOU-SE) 1 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 4º, 6º e 14º Andares, Salas: 601 a 604, 701 a 704 e 1401 a 1404 – BARRA DA TIJUCA CEP 22775-057 – RIO DE JANEIRO - RJ 5210676-86.2024.8.13.0024 5113882-66.2025.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5113242-97.2024.8.13.0024 5019642-85.2025.8.13.0024 5063323-42.2024.8.13.0024 5016012-21.2025.8.13.0024 5136606-98.2024.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5000391-81.2025.8.13.0024 5017005-64.2025.8.13.0024 5159329-14.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5070784-31.2025.8.13.0024 5062065-60.2025.8.13.0024 5252404-10.2024.8.13.0024 5212617-71.2024.8.13.0024 5206050-24.2024.8.13.0024 5169730-72.2024.8.13.0024 5117900-67.2024.8.13.0024 5107545-95.2024.8.13.0024 5105080-16.2024.8.13.0024 5103305-63.2024.8.13.0024 5087020-92.2024.8.13.0024 5303504-38.2023.8.13.0024 5236024-09.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5067084-47.2025.8.13.0024 5086808-37.2025.8.13.0024 2 – Avenida Ayrton Senna, 3400, BL 01, LJ 30, BARRA DA TIJUCA ( Ref.: ANTIGUA e BARBUDA ) CEP 22775-910 – RIO DE JANEIRO - RJ 5313442-57.2023.8.13.0024 3 – Rua Fidêncio Ramos, 100, VILA OLÍMPIA CEP 04551-010 – SÃO PAULO - SP 5236032-83.2024.8.13.0024 5075537-65.2024.8.13.0024 5054341-39.2024.8.13.0024 4 – Rua Aristides Espínola, 48, AP602, LEBLON CEP 22440-050 – RIO DE JANEIRO - RJ 5186762-90.2024.8.13.0024 5 – Estrada Do Monteiro, 1200, 1º Pavimento, LJ 107-O, CAMPO GRANDE CEP 23045-830 – RIO DE JANEIRO - RJ 5197522-98.2024.8.13.0024 5212773-59.2024.8.13.0024 5064305-56.2024.8.13.0024 6 – Avenida Das Américas, 5.000, Nível Superior, LJ 201-A – BARRA DA TIJUCA CEP: 22631-004 – RIO DE JANEIRO - RJ 5094349-58.2024.8.13.0024 7 - Avenida Atlântida, 1.130, Entrada 01, sala 401 SUP CL80648 – COPACABANA CEP: 22021-000 – RIO DE JANEIRO – RJ 5206022-56.2024.8.13.0024 Isto posto, PROCEDO A INTIMAÇÃO da parte autora/interessada para INFORMAR O ATUAL/CORRETO endereço da parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A diferente dos acima indicados, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de extinção/Arquivamento deste processo. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. FERNANDO RIBEIRO AFONSO Servidor(a) e Retificador(a)

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Jose De Lima Filho x Banco Pan S.A.

ID: 323952167

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000391-89.2021.8.13.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LAZARO APARECIDO DE LIMA CAMPOS

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000391-89.2021.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE DE LIMA FILHO CPF: 144.548.746-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO 1- Banco Pan S.A. opôs Embargos de Declaração (ID 10402867412) à decisão de ID 10394867805. Alegou que a decisão restou eivada de obscuridade, vez que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, apesar de terem sido fixados em valor bastante inferior ao importe a ser recebido pelo embargado. O embargado manifestou-se no ID 10460953506. Breve relato. Decido. Os embargos de declaração constituem espécie recursal com fundamentação vinculada, pois apenas podem ser opostos quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, quando contiver erro material (art. 1.022, CPC). Portanto, incabível a oposição dos declaratórios para combater eventual error in judicando (má aplicação do direito ou apreciação das provas) ou error in procedendo. Ao examinar a decisão recorrida, não identifiquei qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Na verdade, o que se percebe das irresignações do embargante é um inconformismo em relação ao teor da determinação proferida, o que não pode ser revisto pela via estreita dos embargos de declaração. Como é sabido, o fato de a tutela jurisdicional prestada não coincidir com os interesses defendidos pelas partes não implica, por si só, a existência de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a interposição de embargos. Dessa forma, entendo que o embargante busca, na verdade, a modificação da decisão, o que não é cabível por meio dos embargos de declaração. Ante o exposto, recebo os embargos de declaração por serem tempestivos, porém nego-lhes provimento, uma vez que não vislumbro a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2- Defiro o pedido de ID 10455779148. Expeça-se alvará, para levantamento do valor indicado no ID 10417096841, com seus acréscimos legais, em favor do exequente. Ressalto que a transferência dos valores para a conta do procurador da parte exequente somente será admitida na hipótese de haver nos autos procuração com poderes especiais para esse fim. Caso o alvará seja expedido integralmente em nome do procurador, visando garantir o direito à informação da parte exequente, intime-a pessoalmente acerca da movimentação processual, como diligência do juízo, ficando expressamente consignado que o levantamento dos valores, por motivo operacional bancário, demora aproximadamente 5 (cinco) dias. Intimem-se. 3- Intime-se o exequente para informar, no prazo de 05 dias, se dá quitação ao débito, ficando ciente de que a inércia será entendida como quitação. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5000391-68.2024.8.13.0363

ID: 322394538

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000391-68.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA PORTELA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR EVANGELISTA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5000391-68.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: MARIA AUXILIADORA PORTELA DOS REIS CPF: 453.232.756-34 RÉU: MUNICIPIO DE JOAO PINHEIRO CPF: 16.930.299/0001-13 SENTENÇA Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por Maria Auxiliadora Portela dos Reis em face do Município de João Pinheiro. No curso do processo, o perito designado apresentou laudo pericial contábil e cálculos (ID 10476496101). O Município de João Pinheiro concordou com os cálculos apresentados pelo Expert (ID 10489869534), ao passo que a parte exequente permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. É, no essencial, o relatório. 2. Fundamentação O juiz tem a função de compor a lide, exatamente como foi posta em juízo, motivo pelo qual deve ele proclamar a vontade concreta da lei diante dos termos da litis contestatio, ou seja, nos limites do pedido do autor e da proposta do réu, apreciando todas as questões propostas pelas partes, com motivação de sua decisão, sob pena de nulidade da sentença. No caso em apreço, considerando que houve concordância do Município de João Pinheiro quanto aos cálculos apresentados pelo perito judicial nomeado, e que parte autora não manifestou, a homologação destes é medida que se impõe. 3. Dispositivo Pelo exposto, homologo o laudo pericial contábil e os cálculos apresentados ao ID 10476496101 e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, na forma da Lei Estadual n. 14.939/2003 e Provimento n. 75/2018 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Expeça-se a Secretaria as respectivas ordens de pagamento, por meio de Precatório ou RPV, observadas as disposições da Lei Municipal n. 3.027/2023, uma vez que o presente cumprimento de sentença foi distribuído após a entrada em vigor da referida lei, devendo a Secretaria adotar as formalidades legais. Em caso de Requisição de Pequeno Valor/RPV, o pagamento deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência da parte requerente, nos termos do §3º, II, do art. 535 do CPC. Com a juntada dos ofícios, venham-me concluso os autos para sentença de extinção (art. 924, II, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pinheiro (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5131013-88.2024.8.13.0024

ID: 329744038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5131013-88.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA HELENA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANY ALVES BARBOSA

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JULIA FERREIRA DE AGUIAR

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IDELCIO FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5131013-88.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA HELENA ARAUJO CPF: 698.778.076-53 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIDÃO CERTIFICO que, em vista dos princípios da Simplicidade, Celeridade, informalidade e da Economia Processual previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, que norteiam os processos que tramitam nos Juizados Especiais, INFORMO a parte autora/interessada que, relativamente a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A ( e empresas “vinculadas”), os endereços abaixo indicados já foram objeto de Cartas de Citação, Cartas Precatórias e Mandados, os quais foram devolvidos com a informação “MUDOU-SE”, razão pela qual, tais endereços não serão mais objeto das referidas diligências. ENDEREÇOS HURB ( E EMPRESAS VINCULADAS ) COM CITAÇÃO INFRUTÍFERA (MUDOU-SE) 1 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 4º, 6º e 14º Andares, Salas: 601 a 604, 701 a 704 e 1401 a 1404 – BARRA DA TIJUCA CEP 22775-057 – RIO DE JANEIRO - RJ 5210676-86.2024.8.13.0024 5113882-66.2025.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5113242-97.2024.8.13.0024 5019642-85.2025.8.13.0024 5063323-42.2024.8.13.0024 5016012-21.2025.8.13.0024 5136606-98.2024.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5000391-81.2025.8.13.0024 5017005-64.2025.8.13.0024 5159329-14.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5070784-31.2025.8.13.0024 5062065-60.2025.8.13.0024 5252404-10.2024.8.13.0024 5212617-71.2024.8.13.0024 5206050-24.2024.8.13.0024 5169730-72.2024.8.13.0024 5117900-67.2024.8.13.0024 5107545-95.2024.8.13.0024 5105080-16.2024.8.13.0024 5103305-63.2024.8.13.0024 5087020-92.2024.8.13.0024 5303504-38.2023.8.13.0024 5236024-09.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5067084-47.2025.8.13.0024 5086808-37.2025.8.13.0024 2 – Avenida Ayrton Senna, 3400, BL 01, LJ 30, BARRA DA TIJUCA ( Ref.: ANTIGUA e BARBUDA ) CEP 22775-910 – RIO DE JANEIRO - RJ 5313442-57.2023.8.13.0024 3 – Rua Fidêncio Ramos, 100, VILA OLÍMPIA CEP 04551-010 – SÃO PAULO - SP 5236032-83.2024.8.13.0024 5075537-65.2024.8.13.0024 5054341-39.2024.8.13.0024 4 – Rua Aristides Espínola, 48, AP602, LEBLON CEP 22440-050 – RIO DE JANEIRO - RJ 5186762-90.2024.8.13.0024 5 – Estrada Do Monteiro, 1200, 1º Pavimento, LJ 107-O, CAMPO GRANDE CEP 23045-830 – RIO DE JANEIRO - RJ 5197522-98.2024.8.13.0024 5212773-59.2024.8.13.0024 5064305-56.2024.8.13.0024 6 – Avenida Das Américas, 5.000, Nível Superior, LJ 201-A – BARRA DA TIJUCA CEP: 22631-004 – RIO DE JANEIRO - RJ 5094349-58.2024.8.13.0024 7 – Avenida Atlântida, nº 1130, ENT N. 1 SAL 401 SUP CL.80648, Copacabana, CEP 22021-000 – RIO DE JANEIRO - RJ 5206022-56.2024.8.13.0024 Isto posto, PROCEDO A INTIMAÇÃO da parte autora/interessada para FICAR CIENTE DO CANCELAMENTO da Audiência de Conciliação anteriormente designada, bem como para INFORMAR O ATUAL/CORRETO endereço da parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A diferente dos acima indicados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/Arquivamento deste processo. Belo Horizonte, 18 de julho de 2025. MIKAELE LORRAINE DINIZ DA COSTA Estagiário(a) Secretaria

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