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Processo nº 5000490-08.2025.8.13.0491

ID: 295789071

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000490-08.2025.8.13.0491

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA VALDIRENE DE PAULA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELINO APARECIDO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000490-08.2025.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: APARECIDA VALDIRENE DE PAULA REIS CPF: 078.781.826-71 RÉU: LEICE STAILLE DOS REIS CPF: 095.492.476-27 DECISÃO Vistos, Aparecida Valdirene de Paula ajuizou ação de interdição com pedido de curatela provisória, em face de sua filha Leice Staille dos Reis, de 29 anos. A autora relata que a requerida é portadora de Transtorno do Espectro Autista – Nível 3 (CID-10: F84), apresentando quadro grave que inclui ausência de fala, incapacidade de interação social, sensibilidade sensorial exacerbada, crises de agitação, heteroagressividade e automutilações, o que a incapacita para a prática dos atos da vida civil. A inicial foi instruída com documentos que comprovam o vínculo de parentesco e laudos médicos que atestam a incapacidade. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento da curatela provisória em favor da genitora em ID 10460005680, entendendo estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, haja vista a gravidade do quadro da interditanda e a necessidade de providências urgentes para sua subsistência. O Parquet ainda requereu a realização de Estudo Social e a intimação da requerida para que junte aos autos declaração de eventuais colegitimados à curatela, manifestando eventual concordância com a nomeação da autora como curadora. Vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece que a curatela constitui medida protetiva extraordinária e proporcional às necessidades da(o) interditanda(o). Analisando o pedido liminar e os elementos probatórios apresentados, concluo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da curatela provisória. Isto porque o laudo médico de ID 10454018001 demonstra a incapacidade da(o) interditanda(o) para os atos da vida civil, em razão do seu estado de saúde e das limitações decorrentes do quadro clínico em que apresenta. O perigo de dano está configurado pela necessidade de gestão imediata de seus interesses pessoais e patrimoniais, evitando prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC e no artigo 87 da Lei nº 13.146/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nomeando Aparecida Valdirene de Paula Reis como curadora provisória(o) de Leice Staille dos Reis, devendo ser expedido o competente Termo de Curatela Provisória. 1. Ficam estabelecidas as seguintes restrições à(o) curadora(o) provisória(o), conforme orientação ministerial, que deverão constar no termo: a) A(o) curadora(o) não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado, salvo o necessário para suas despesas ordinárias; b) Valores em contas bancárias só podem ser retirados mediante ordem judicial; c) A celebração de contratos de crédito ou compra e venda de bens duráveis deve ser previamente autorizada pelo Juízo; d) Os contratos de crédito/empréstimo devem observar o limite de comprometimento de 30% da renda mensal do curatelado; e) A(o) curadora(o) deve informar às instituições bancárias e financeiras sobre a atribuição da curatela provisória; f) A(o) curadora(o) deve manter relatórios contábeis da administração patrimonial do curatelado para eventual prestação de contas. 2. Intime-se a(o) requerente para assinatura do Termo de Compromisso de Curadora(o) Provisória(o), no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 2.1. No mesmo prazo, deverá juntar aos autos declaração de eventuais colegitimados à curatela, manifestando eventual concordância com a nomeação da autora como curadora. 3. Em seguida, à Secretaria para designar audiência para interrogatório da(o) interditanda(o), nos termos do artigo 751 do CPC. Cite-a(o) por meio da(o) curadora(o) provisória(o) nomeada(o), intimando-a(o) para comparecimento em audiência, cientificando-a(o) de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do mencionado interrogatório, nos termos do artigo 752 do CPC. 4. Havendo requerimento de realização de perícia in loco, defiro-o, desde já. 5. Transcorrido o prazo aludido, determino a nomeação de curador especial à(o) interditanda(o), seguindo a lista de dativos desta Comarca. Em caso de recusa, proceda-se nova nomeação, independente de despacho. Aceita a nomeação, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca de todo o processado. 6. Em tempo, à Secretaria para nomear profissional especializado pelo sistema AJ/TJMG, para realização de estudo social junto ao núcleo familiar da(o) requerida(o). A escolha do profissional deverá ser feita mediante sorteio, salvo se houver somente um perito cadastrado no sistema AJ. Arbitro a quantia de R$ 496,20 (quatrocentos e noventa e seis reais e vinte centavos) a título de honorários periciais ao profissional a ser designado. Após, intime-o perito nomeado para externar aceite, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de recusa, proceda-se nova nomeação, independente de despacho. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para ciência. Logo depois, eventuais quesitos deverão ser encaminhados ao perito nomeado, destacando o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 7. Na mesma oportunidade, à Secretaria para nomear profissional(s) especializado(s) pelo sistema AJ/TJMG, para realização de perícia médica junto a(o) requerida(o). A escolha do(s) profissional(s) deverá ser feita mediante sorteio, salvo se houver somente um perito cadastrado no sistema AJ. Arbitro a quantia de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais) a título de honorários periciais a(o) (cada) profissional a ser designado. Após, intime(m)-se o(s) perito(s) nomeado(s) para externar(m) aceite, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente de que deverá(ão) assegurar aos assistentes das partes eventualmente indicados, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Em caso de recusa, proceda-se nova nomeação, independente de despacho. Aceita a nomeação, intimem-se as partes para ciência. Logo depois, eventuais quesitos deverão ser encaminhados ao(s) perito(s) nomeado(s), destacando o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo. 8. Com a juntada dos laudos periciais, intime-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em a requerente deverá providenciar a juntada de certidões negativas referente aos distribuidores cíveis, criminais e trabalhistas da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, inclusive certidão de protesto e laudo médico atestando que possui condições físicas e mentais de exercer o munus da curatela, caso ainda não tenha feito. 9. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público para ciência e eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Tudo cumprido, conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Pedralva

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Elvecio Geraldo Braga De Oliveira x Jose Januario Coutinho

ID: 276553799

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-73.2024.8.13.0416

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELVECIO GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSE JANUARIO COUTINHO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAGALHAES

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IGOR LEANDRO SILVA GAUDERETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000490-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000490-73.2024.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ELVECIO GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA CPF: 450.706.526-72 RÉU: JOSE JANUARIO COUTINHO CPF: 026.567.826-94 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência incidental ajuizada por ELVECIO GERALDO BRAGA DE OLIVEIRA em face de JOSÉ JANUARIO COUTINHO. Alega a parte autora ser possuidor do imóvel situado na localidade denominada “Boa Vista”, consistente de uma Chácara rural, medindo 0,3237 hectares ou 3.237 m2 (três mil e duzentos e trinta e sete metros quadrados), que confronta pela lateral direita com o terreno de posse do requerido. Aduz que, há cerca de 4 (quatro) meses, o requerido colocou um portão na divisa das propriedades sem a sua autorização, alegando que o acesso para a residência do requerente é de uso comum. Argumenta que tal fato tem gerado insegurança e desassossego, uma vez que, ao descer e acessar o portão, o réu sai de frente a porta dos fundos e da sala do autor e de seu filho. Em ID 10270515035, foram deferidas as benesses da justiça gratuita ao autor e indeferida a tutela de urgência. Contestação em ID 10320522923, no qual o réu alegou preliminares; informou que ajuizou ação de reestabelecimento de servidão de passagem, de n.° 5000602-42.2024.8.13.0416, que guarda pertinência com o presente feito; fez pedido de reconvenção; e pugnou pelo deferimento de tutela de urgência para que seja determinada a reintegração de posse da área de servidão de passagem; bem como, que o autor destranque a porteira que dá acesso à servidão. Impugnação à contestação em ID 10330919702. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Analisando detidamente os autos, vejo que o direito pleiteado na inicial trata-se de matéria de fato e, não sendo, pois, o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, passo a saneá-lo e organizá-lo, na forma do art. 357, do Código de Processo Civil (CPC). 1. DAS PRELIMINARES A parte requerida alegou indevida concessão da justiça ao requerente. Não obstante, não há elementos nos autos dos quais se possa aferir exuberante capacidade financeira do autor, tendo, inclusive, este juízo empregado diligências nesse sentido para averiguar a sua real condição financeira. Todavia, não foram angariados elementos concretos nesse sentido, razão pela qual deve prevalecer a presunção de incapacidade financeira da pessoa física. Tendo em vista o exposto, REFUTO a preliminar arguida. Aduziu, também, incorreção do valor da causa. Nesse sentido, com razão o réu. O art. 292, do CPC, dispõe que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; [...] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Na casuística, o autor requereu danos morais no importe de 10 (dez) salários mínimos. Ademais, consta em ID 10258755152 compromisso de compra e venda da propriedade do autor no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil). Sendo assim, CORRIJO o valor da causa e, via de consequência FIXO-O em R$ 84.120,00 (oitenta e quatro mil e cento e via reais). Realize o distribuidor as adequações necessárias. Por fim, arguiu a impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o autor não comprovou o seu domínio. Contudo, o direito de propriedade não é causa de pedir do presente feito. Ademais, o contrato particular de compromisso de compra e venda (ID 10258755152) é prova suficiente da posse do autor, uma das causas de pedir próximas do presente feito. Logo, reputo presentes os pressupostos processuais e, em razão disso, REJEITO a preliminar arguida. 2. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 2.1 DA DENUNCIAÇÃO À LIDE O réu pugnou pela denunciação à lide dos proprietários registrais ITAMAR DE OLIVEIRA ROCHA e LINDALVA CHAGAS DE MELO ROCHA, os quais celebraram o negócio jurídico que deu a posse do bem ao autor. O art. 125, do CPC, aduz que: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. A denunciação à lide, a grosso modo, pode ser interpretada como espécie de ação de regresso antecipada, sendo integrado ao feito terceiro contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória caso perca a ação principal. No caso em tela, em que pesem os denunciantes serem alienantes imediatos do imóvel adquirido pelo requerido (ID 10320527064) não há pedido de evicção, isto é, não é objeto do julgamento a perda do bem cujo réu exerce a posse. Da mesma forma, busca-se somente a retirada de um portão e a indenização por suposto ato ilícito cometido pelo requerido, não sendo os denunciados, por lei ou contrato, obrigados a indenizar o réu no caso de procedência do pedido inicial. Em suma, a construção do portão é fato isolado a alienação tanto da propriedade do autor, como a do réu, e não faz surtir efeitos na esfera jurídica dos proprietários registrais. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação à lide. 2.2 DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELO AUTOR Conforme documentos em ID 10320520947 e em ID 10320516043, observo que o autor demonstrou a sua insuficiência de recursos. Logo, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte requerente, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, porque comprovada sua hipossuficiência financeira. 2.3 DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO AUTOR O art. 300, caput, e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que a tutela de urgência poderá ser concedida quando verificado nos autos (i) a probabilidade do direito do requerente, (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, por fim, (iii) a reversibilidade da medida. O autor baseia a probabilidade do pedido de tutela de urgência no contrato particular de compromisso de compra e venda (ID 10320527064) em que supostamente consta que para ter acesso à propriedade deveria, necessariamente, transitar pela estrada que prestava como servidão de passagem. Entretanto, o contrato faz referência a estrada de acesso para delimitar o objeto do compromisso de compra e venda, e tão somente; não se pode ter certeza, ao menos não no presente momento processual, da existência de servidão de passagem. Além disso, conquanto o autor alegue que a servidão de passagem exista a mais de 10 (dez) anos, também informa que a usa somente desde 2018. Na mesma linha de raciocínio, quanto ao perigo de dano, ao menos em cognição sumária, ficou demonstrado a existência de mais de um acesso à sua propriedade, conforme fotos em ID 10258769591. Em resumo, as questões ventiladas em sede de contestação/reconvenção demandam maior dilação probatória. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida porque não preenchidos os requisitos legais. 3. DO ÔNUS DA PROVA Mantenho o ônus da prova da forma como previsto no art. 373 do CPC, uma vez que não há no caso nenhuma peculiaridade que justifique sua alteração. 4. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Atenta às alegações das partes, FIXO como pontos controvertidos: a) os limites físicos da posse exercida tanto pelo autor, como pelo réu; b) a existência de servidão de passagem em favor do réu; c) a onerosidade excessiva da passagem alternativa passível de uso pelo réu; d) a prática de ato ilícito pelo autor e/ou pelo réu. 5. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS E DEMAIS DILIGÊNCIAS Intimem-se as partes autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem nos autos as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Inexistindo mais provas a serem produzidas, deverão as partes, no mesmo prazo supra, manifestarem-se sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Deverão, ainda, as partes manifestarem-se sobre a conexão do presente feito com o de n.° 5000602-42.2024.8.13.0416. Intime-se o réu para que atribua valor ao pedido de reconvenção, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Mercês, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Vara Única da Comarca de Mercês

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Processo nº 5000490-94.2025.8.13.0430

ID: 333898305

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000490-94.2025.8.13.0430

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ GOULART

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR BONELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Belo / Juizado Especial da Comarca de Monte Belo Avenida Getúlio Vargas, 101, Fórum José Amâncio de Souza, Centro, Monte Belo - MG - CEP: 37115-000 PROCESSO Nº: 5000490-94.2025.8.13.0430 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA INEZ GOULART CPF: 553.888.686-72 RÉU: OMNI BANCO S.A. CPF: 60.850.229/0001-47 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, segue o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. MARIA INEZ GOULART, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de OMNI BANCO S.A., instituição financeira sediada em São Paulo/SP. A autora afirma que jamais teve qualquer relação jurídica com a requerida e que, mesmo assim, teve seu nome indevidamente negativado nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em razão de um suposto débito no valor de R$ 7.040,74, originado de um contrato identificado sob o nº 101630061319722. Pugna então pela declaração de inexistência do débito, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID10445454108. Decisão deferindo a tutela de urgência requerida (ID10456582920). Devidamente citada (ID10458478498), a requerida não apresentou contestação, tampouco compareceu à audiência de conciliação. Ao ID10477499820, a parte requerente pediu a decretação da revelia e o julgamento antecipado. Eis o relatório. Decido e fundamento. Ante a inércia do réu, que mesmo citado e intimado, conforme ID 10458478498, não apresentou contestação, DECRETO-LHE A REVELIA, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, tampouco preliminares, motivo pelo qual passo a analisar o mérito. Narra a parte autora que, em abril de 2025, ao tentar realizar uma compra no crediário obteve a negativa, visto que seu nome estava incluído nos órgãos de proteção ao crédito. Conforme se extrai do documento de ID10445454108 – pág.04 a 07, a inscrição foi feita pela parte requerida, referente ao contrato de nº101630061319722, cujo débito é no valor de R$7.040,74 (sete mil e quarenta reais e setenta e quatro centavos). Aduz a parte autora, de forma veemente, desconhecer o débito. Aliado à prova dos fatos constitutivos do pleito autoral, tem-se que ao caso ora em comento incidem as disposições concernentes à revelia e os seus efeitos, uma vez que, apesar da demandada ter sido devidamente citada, esta não compareceu à audiência de conciliação. O art. 20 da Lei nº 9.099/95 esclarece que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Com efeito, a inscrição indevida atrai a configuração do dano moral in re ipsa e torna prescindível a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação de efetivo abalo moral, pois tal conduta viola os direitos da personalidade, notadamente quanto ao nome, imagem e honra. Em abono, colaciono o seguinte precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DUPLICATA. SAQUE. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com decisão omissa ou contraditória, haja vista que o órgão julgador deve decidir apenas as questões imprescindíveis à solução da controvérsia. 2. Reformar a conclusão do Tribunal local no sentido de que a duplicata foi sacada sem causa que lhe desse suporte é intento que não dispensa o reexame de fatos, a encontrar o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17/12/2008). 4. Agravo regimental desprovido." (STJ-3ª Turma. AgRg no AREsp 718767/RJ. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe 22/02/2016.) - grifos acrescidos. Desse modo, não comprovada a regularidade do débito causador da inscrição restritiva de crédito, impõe-se a declaração de inexistência do débito e pagamento de indenização por danos morais. Relativamente quantum indenizatório, à vista da inexistência de parâmetros legais para fixação do valor, o Julgador deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Igualmente, deve atentar para a natureza jurídica da indenização, que deve constituir uma pena ao causador do dano e, concomitantemente, a compensação ao lesado, além de cumprir seu cunho pedagógico sem caracterizar enriquecimento ilícito. Colaciono os seguintes julgados deste Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Nas pretensões declaratórias de inexistência de débito, em que o autor afirma desconhecer a dívida, incumbe ao réu comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 2. As telas de sistema interno, por si só, não comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, justamente porque são documentos unilaterais e, portanto, não indicam que a contratação decorreu de forma regular e pela manifestação de vontade da autora. 3. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura ofensa à honra, passível de indenização, tratando-se de dano in re ipsa. 4. Para o arbitramento da indenização a título de danos morais, o magistrado deve aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0384.16.005627-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 09/07/2024) (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA APELANTE - MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO. [...] - Uma vez comprovada a ofensa, que se caracteriza pela inscrição indevida de um nome junto ao registro de proteção ao crédito, presume-se o dano moral. - Restando comprovada a irregularidade da inscrição, mais do que adequada se mostra a fixação de indenização pelo dano moral correspondente. - A fixação do valor indenizatório pelos danos morais deve ser realizada de forma a promover a efetiva compensação pela dor e sofrimento causados, sem promover o enriquecimento ilícito do autor. [...] - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0231.15.015034-1/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/03/2021, publicação da súmula em 11/03/2021) (grifos acrescidos). Assim, o Julgador ao fixar o valor da indenização deve se ater às peculiaridades do caso, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ponderando que indenizações como a buscada nestes autos devem ser estabelecidas em valor suficiente para minorar as consequências do dano moral provocado. Logo, além da condenação constituir uma compensação para a vítima, deverá servir de desestímulo ao causador do ilícito, a fim de gerar impacto à instituição financeira para desestimular a prática recorrente do ilícito. No presente caso, sopesando, de forma objetiva, o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso específico, consoante acima destacado e, tendo por parâmetro também o entendimento adotado por este Juízo, reputo adequada a quantia arbitrada no patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais) para fins de reparação dos danos extrapatrimoniais sofridos, porquanto satisfeitas as balizas da prevenção e reparação integral do dano. DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: A) DECLARAR inexistente o débito referente ao contrato nº101630061319722, no valor de R$7.040,74 (sete mil e quarenta reais e setenta e quatro centavos); B) RECONHECER a ilegalidade na negativação do nome da parte requerente em relação ao débito objeto dos autos; C) CONDENAR a requerida a pagar à autora, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde o arbitramento, acrescidos de juros de mora desde a data do fato (inscrição indevida), ao teor das súmulas 54 e 362 do STJ e art.398 do CC. Destaco que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 01/09/2024, devem ser aplicados juros de mora à razão de 1% ao mês e correção monetária pelo índice da CGJ/TJMG (tabela não expurgada). A partir de 01/09/2024 é devido a título de juros de mora o valor da taxa legal e correção monetária pelo índice IPCA. A taxa legal corresponderá a SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Caso o resultado seja negativo, o valor dos juros será igual a zero no período de referência. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o Código de Processo Civil dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, artigo 1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões), inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sem necessidade de nova conclusão. Transitada esta em julgado, encaminhem-se os autos à contadoria, para apuração de custas finais, as quais se existentes, devem ser suportadas pela parte requerida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de expedição de certidão de não pagamento das custas e despesas processuais finais (CNPDP). Inexistindo custas finais, arquive-se o presente feito, procedendo-se as baixas de praxe. Apurando-se custas finais e sendo elas quitadas pela parte requerida, arquive-se, procedendo-se as baixas de praxe perante o Pje. Apurando-se custas finais e deixando a parte de quitá-las, a tempo e modo, expeça-se CNPDP. Sequencialmente, arquive-se este processado, procedendo-se às baixas de praxe. P.R.I.C. Monte Belo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito em Substituição Juizado Especial da Comarca de Monte Belo

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Processo nº 5000490-87.2025.8.13.0303

ID: 322424096

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000490-87.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILMA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE CAMPOS BERNARDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000490-87.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VILMA SILVA DE OLIVEIRA CPF: 004.559.046-00 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Vilma Silva de Oliveira contra o Itaú Unibanco S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Informa a autora, em síntese, que após ser impedida de efetuar compras no crediário, ao efetuar consulta em seu CPF, teve conhecimento de que a requerida teria cadastrado junto aos órgãos de proteção ao crédito o seu nome, decorrente de uma negativação a um suposto débito valorado em R$ 1.920,04 (mil, novecentos e vinte reais e quatro centavos), com vencimento em 06/03/2025, atinente ao contrato de n. 000311800483720. Alega que não possui nenhum débito com o requerido e tampouco celebrou qualquer contrato que pudesse autorizar a referida negativação ou gerar dívida entre as partes, configurando indevida restrição de seu crédito. Desse modo, pleiteia, em sede de tutela de urgência, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de negativação que alega ser indevida. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório necessário. Decido. A análise do pedido de tutela de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida liminar, em caráter precário, visa resguardar o direito da parte até o julgamento final da lide, evitando que a demora processual cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. À luz do aludido dispositivo legal supracitado, vê-se que a concessão da tutela de urgência somente se afigurará legítima quando houver nos autos provas aptas a gerar o convencimento em torno da probabilidade do direito, acrescida da possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil. Com efeito, a probabilidade do direito exige a existência de elementos que tornem evidente a plausibilidade fática e jurídica do direito alegado pela parte, ou seja, que ao final da demanda se sagrará vencedora a parte autora. O perigo de demora, por sua vez, reclama a existência de elementos concretos que permitem concluir que a espera do resultado final poderá acarretar danos ou risco ao resultado útil do processo. Referido perigo de dano, bom ressaltar, deve ser concreto, atual e grave. Nesse sentido, a propósito, leciona Fredie Didier Júnior, in verbis: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.”[1] (grifo nosso) (…) “O perigo de demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está a iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.”[2] (grifo nosso) Digno ainda de registro que a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), através do incidente de uniformização de jurisprudência em agravo de instrumento nº 1.0024.14.224271-8/002, fixou a tese no sentido de que "Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito", senão vejamos: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS CÍVEIS. ACOLHIMENTO. TESE MAJORITÁRIA. PREVALÊNCIA. ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. 1) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito. 2) Tal medida visa impedir a divulgação da inadimplência do débito referente à relação jurídica negada pelo suposto devedor. 3) Impõe-se o acolhimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, com o propósito de regular a interpretação do direito postulado. (TJMG - Inc Unif Jurisprudência 1.0024.14.224271-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 2ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 27/05/2015, publicação da súmula em 03/06/2015) (Destaquei). Tal entendimento foi concretizado na súmula 38 do Eg. TJMG, que dispõe: "Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa". A ementa a seguir transcrita reafirma a aplicação do referido precedente: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATOS DE SEGURO, CARTÃO DE CRÉDITO, DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE PACOTE DE SERVIÇOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO - ORIENTAÇÃO PARADIGMÁTICA DO TJMG - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0024.14.224271-8/002 - SÚMULA 38 DESTE TJMG. 1) Com relação aos pressupostos das tutelas de urgência, segue existindo uma dúplice exigência concomitante de i) um juízo razoavelmente consistente sobre a factibilidade do direito inicialmente invocado e ii) a necessidade que o direito judicializado seja colocado em imediata fruição do autor, a título provisório, em razão de perigo de dano (desaparecimento do próprio direito ou do sujeito), ou de prejuízo ao resultado pretendido no processo. 2) Através do incidente de uniformização de jurisprudência em agravo de instrumento nº 1.0024.14.224271-8/002, este e. TJMG fixou a tese no sentido de que "Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica e a dívida ensejadora da negativação de seu nome, o Poder Judiciário deve conceder liminar para abstenção ou exclusão do nome do consumidor dos Órgãos de Proteção ao Crédito". 3) Tal entendimento foi concretizado na súmula 38 deste TJMG: "Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa". (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.067754-9/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 26/05/2025) (Destaquei). No presente caso, a narrativa da parte autora, aliada à documentação apresentada, que indica a negativação de seu nome sem que ela reconheça a origem da dívida ou a relação contratual, preenche os requisitos para a concessão da medida de urgência, consistente na exclusão da negativação até o julgamento da lide. Desse modo, afigura-se razoável a concessão da liminar, cabendo a verificação do alegado direito da parte autora após dilação probatória adequada, através de um juízo exauriente da questão. A medida provisória se justifica para evitar que a parte autora continue a sofrer os prejuízos decorrentes da restrição de crédito enquanto a lide não é definitivamente julgada, preservando-se, assim, a utilidade do processo. Registro, por fim, a medida pleiteada é plenamente reversível. Caso, ao final da instrução processual, seja comprovada a regularidade da contratação e a legitimidade da negativação, o réu poderá negativar novamente o nome da parte autora. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que o Itaú Unibanco S.A. proceda à imediata exclusão do nome de Vilma Silva de Oliveira dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA e congêneres) em relação à dívida objeto desta lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrem necessárias. Por se tratar claramente de relação de consumo, e, em razão da patente hipossuficiência da parte consumidora constatada no presente feito, DETERMINO a inversão do ônus da prova para que a parte requerida colacione aos autos toda documentação pertinente ao deslinde da causa, até o prazo de sua contestação, sob pena de preclusão do direito e a consequente responsabilização da sua inércia. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. Frente a presente situação de hipossuficiência, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Designada a solenidade, cite-se o réu para os termos desta ação, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para participar da audiência de conciliação. Restando infrutífera a conciliação, iniciar-se-á o prazo para contestar a presente ação, caso queria, nos moldes do art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu d. procurador, nos termos do §3° do art. 334 do CPC. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8°, 9° e 10°, do art. 334, no art. 341 e no art. 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluíra a partir da audiência de conciliação, caso não obtenha a composição entre as partes. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias), a citação deve ocorrer por meio de Oficial de Justiça (art. 695, §3º, do Código de Processo Civil). Apresentada contestação, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu d. procurador para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deverá o autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação em face da reconvenção. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo Autor/Reconvindo, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Após a impugnação, deverão as partes ser intimadas para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, declararem se desejam produzir provas na fase instrutória, especificando-as e delimitando o objeto em caso positivo, que serão analisadas em decisão de saneamento. Pleiteada a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 357, §4º, do CPC. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama [1]Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. v.2. p. 595/596. [2]Ibidem. p. 597.

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Joao Baptista Da Silva x Adélia Pereira Lima e outros

ID: 283189852

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE TRÊS MARIAS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000490-46.2025.8.13.0058

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA DA SILVA

Polo Passivo:

ADÉLIA PEREIRA LIMA MARIA NEUSA DA SILVA E SOUSA NOÉ SOARES DE SOUZA OMAR JOSÉ SOARES

Usucapião

Advogados:

ANDRE LUIZ VIEIRA CARNEIRO

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COMARCA DE TRÊS MARIAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 PROCESSO Nº: 5000490-46.2025.8.13.0058 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) JOAO BAPTISTA DA SILVA CPF: 014.414.0… COMARCA DE TRÊS MARIAS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 27/05/2025 PROCESSO Nº: 5000490-46.2025.8.13.0058 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) JOAO BAPTISTA DA SILVA CPF: 014.414.006-30 MARIA NEUSA DA SILVA E SOUSA CPF: não informado e outros COMARCA DE TRÊS MARIAS/MG - EDITAL DE CITAÇÃO DE USUCAPIÃO - PRAZO: 30 (trinta) dias. O(A) MM(ª) Juiz(íza) de Direito da cidade e Comarca de Três Marias, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital de citação virem ou dele tiverem notícia que se processam por este Juízo e Secretaria os Autos de Usucapião Extraordinária nº 5000490-46.2025.8.13.0058, ajuizado por João Baptista de Silva em face de Maria Neusa da Silva e Sousa, Noé Soares de Souza, Omar José Soares e Adélia Pereira Lima, referente ao imóvel rural localizado na Fazenda Delmira, neste Município de Três Marias ¿ MG, com área apurada de 61,9078 ha (sessenta e um hectares, noventa ares e setenta e oito centiares), perímetro de 4.060,80 m, coordenadas: Latitude, Longitude e altitude geodésicas e que se encontra representado pela seguinte descrição: Inicia-se no Vértice DAPM-P-12881, Longitude: -44°59'45,045", Latitude: -18°28'14,451" e Altitude: 720,2 m, deste segue confrontando com o Córrego Extrema com azimute de 93°30' e distância de 22,24 m até o vértice DAPM-P-12882, Longitude: -44°59'44,289", Latitude: -18°28'14,495" e Altitude: 719,37 m, deste segue com azimute de 101°24' e distância de 25,53 m até o vértice DAPM-P-12883, Longitude: -44°59'43,436", Latitude: -18°28'14,660" e Altitude: 719,68 m, deste segue com azimute de 103°47' e distância de 15,65 m até o vértice DAPM-P-12884, Longitude: -44°59'42,918", Latitude: - 18°28'14,781" e Altitude: 721,41 m, deste segue com azimute de 97°21' e distância de 32,51 m até o vértice DAPM-P-12885, Longitude: -44°59'41,819", Latitude: -18°28'14,916" e Altitude: 718,05 m, deste segue com azimute de 100°15' e distância de 26,56 m até o vértice DAPM-P-12886, Longitude: - 44°59'40,928", Latitude: -18°28'15,070" e Altitude: 720,41 m, deste segue com azimute de 114°03' e distância de 12,27 m até o vértice DAPM-P-12887, Longitude: -44°59'40,546", Latitude: -18°28'15,233" e Altitude: 720,21 m, deste segue com azimute de 151°24' e distância de 11,04 m até o vértice DAPM-P12888, Longitude: -44°59'40,366", Latitude: -18°28'15,548" e Altitude: 719,93 m, deste segue com azimute de 207°43' e distância de 14,32 m até o vértice DAPM-P-12889, Longitude: -44°59'40,593", Latitude: -18°28'15,960" e Altitude: 722,06 m, deste segue com azimute de 241°37' e distância de 31,65 m até o vértice DAPM-P-12890, Longitude: -44°59'41,542", Latitude: -18°28'16,449" e Altitude: 722,42 m, deste segue com azimute de 172°57' e distância de 17,15 m até o vértice DAPM-P-12891, Longitude: - 44°59'41,471", Latitude: -18°28'17,003" e Altitude: 721,9 m, deste segue com azimute de 143°39' e distância de 20,2 m até o vértice DAPM-P-12892, Longitude: -44°59'41,063", Latitude: -18°28'17,532" e Altitude: 722,69 m, deste segue com azimute de 139°25' e distância de 20,83 m até o vértice DAPM-P12893, Longitude: -44°59'40,601", Latitude: -18°28'18,046" e Altitude: 721,23 m, deste segue com azimute de 134°06' e distância de 28,63 m até o vértice DAPM-P-12894, Longitude: -44°59'39,900", Latitude: -18°28'18,694" e Altitude: 718,99 m, deste segue com azimute de 113°09' e distância de 16,91 m até o vértice DAPM-P-12895, Longitude: -44°59'39,371", Latitude: -18°28'18,911" e Altitude: 720,48 m, deste segue com azimute de 115°29' e distância de 27,17 m até o vértice DAPM-P-12896, Longitude: - 44°59'38,535", Latitude: -18°28'19,291" e Altitude: 722,39 m, deste segue com azimute de 86°59' e distância de 36,31 m até o vértice DAPM-P-12897, Longitude: -44°59'37,299", Latitude: -18°28'19,229" e Altitude: 721,8 m, deste segue com azimute de 90°30' e distância de 36,59 m até o vértice DAPM-P12898, Longitude: -44°59'36,052", Latitude: -18°28'19,240" e Altitude: 722,38 m, deste segue com azimute de 84°12' e distância de 39,42 m até o vértice DAPM-P-12899, Longitude: -44°59'34,716", Latitude: -18°28'19,110" e Altitude: 723,28 m, deste segue com azimute de 78°10' e distância de 30,32 m até o vértice DAPM-P-12900, Longitude: -44°59'33,704", Latitude: -18°28'18,908" e Altitude: 721,72 m, deste segue com azimute de 75°04' e distância de 24,25 m até o vértice DAPM-P-12901, Longitude: - 44°59'32,906", Latitude: -18°28'18,705" e Altitude: 722,24 m, deste segue com azimute de 85°28' e distância de 24,48 m até o vértice DAPM-P-12902, Longitude: -44°59'32,074", Latitude: -18°28'18,642" e Altitude: 722,91 m, deste segue com azimute de 46°23' e distância de 28,29 m até o vértice DAPM-P12903, Longitude: -44°59'31,376", Latitude: -18°28'18,008" e Altitude: 722,92 m, deste segue com azimute de 56°09' e distância de 41,64 m até o vértice DAPM-P-12904, Longitude: -44°59'30,197", Latitude: -18°28'17,254" e Altitude: 723,13 m, deste segue com azimute de 72°14' e distância de 38,04 m até o vértice DAPM-P-12905, Longitude: -44°59'28,963", Latitude: -18°28'16,876" e Altitude: 723,71 m, deste segue com azimute de 67°48' e distância de 33,33 m até o vértice DAPM-P-12906, Longitude: - 44°59'27,911", Latitude: -18°28'16,467" e Altitude: 723,09 m, deste segue confrontando com a Fazenda Pindaíbas I - Brejo (Matrícula n° 10.264 ¿ SRI Três Marias/MG) de propriedade do Sr. João Baptista da Silva com azimute de 138°52' e distância de 26,92 m até o vértice DAPM-P-12907, Longitude: - 44°59'27,307", Latitude: -18°28'17,127" e Altitude: 726,07 m, deste segue com azimute de 145°20' e distância de 36,17 m até o vértice DAPM-P-12908, Longitude: -44°59'26,606", Latitude: -18°28'18,094" e Altitude: 730,03 m, deste segue com azimute de 135°01' e distância de 24,55 m até o vértice DAPM-P12909, Longitude: -44°59'26,015", Latitude: -18°28'18,659" e Altitude: 729,65 m, deste segue com azimute de 138°54' e distância de 28,88 m até o vértice DAPM-P-12910, Longitude: -44°59'25,368", Latitude: -18°28'19,367" e Altitude: 732,95 m, deste segue com azimute de 102°22' e distância de 23,21 m até o vértice DAPM-P-12911, Longitude: -44°59'24,595", Latitude: -18°28'19,529" e Altitude: 732,92 m, deste segue confrontando com a Fazenda Pindaíbas / Local denominado Capão da Caatinga (Matrícula n° 1.084 ¿ SRI Corinto/MG) de propriedade do Olminda Gonçalves dos Reis e Outros com azimute de 177°29' e distância de 13,95 m até o vértice DAPM-P-12912, Longitude: -44°59'24,574", Latitude: - 18°28'19,982" e Altitude: 731,93 m, deste segue com azimute de 228°42' e distância de 19,67 m até o vértice DAPM-P-12913, Longitude: -44°59'25,078", Latitude: -18°28'20,404" e Altitude: 733,38 m, deste segue com azimute de 214°21' e distância de 20,44 m até o vértice DAPM-P-12914, Longitude: - 44°59'25,471", Latitude: -18°28'20,953" e Altitude: 732,04 m, deste segue com azimute de 195°12' e distância de 14,6 m até o vértice DAPM-P-12915, Longitude: -44°59'25,602", Latitude: -18°28'21,411" e Altitude: 733,19 m, deste segue com azimute de 244°53' e distância de 15,4 m até o vértice DAPM-P12916, Longitude: -44°59'26,077", Latitude: -18°28'21,623" e Altitude: 739,21 m, deste segue com azimute de 190°30' e distância de 39,59 m até o vértice DAPM-P-12917, Longitude: -44°59'26,323", Latitude: -18°28'22,889" e Altitude: 739,06 m, deste segue com azimute de 174°07' e distância de 25,53 m até o vértice DAPM-P-12918, Longitude: -44°59'26,234", Latitude: -18°28'23,715" e Altitude: 738,9 m, deste segue com azimute de 208°23' e distância de 25,48 m até o vértice DAPM-P-12919, Longitude: - 44°59'26,647", Latitude: -18°28'24,444" e Altitude: 741,44 m, deste segue com azimute de 202°55' e distância de 7,55 m até o vértice DAPM-P-12920, Longitude: -44°59'26,747", Latitude: -18°28'24,670" e Altitude: 746,67 m, deste segue com azimute de 150°00' e distância de 13,41 m até o vértice DAPM-P12921, Longitude: -44°59'26,519", Latitude: -18°28'25,048" e Altitude: 744,96 m, deste segue com azimute de 178°33' e distância de 13,13 m até o vértice DAPM-P-12922, Longitude: -44°59'26,507", Latitude: -18°28'25,475" e Altitude: 747,82 m, deste segue com azimute de 213°09' e distância de 10,68 m até o vértice DAPM-P-12923, Longitude: -44°59'26,707", Latitude: -18°28'25,766" e Altitude: 748,07 m, deste segue com azimute de 150°04' e distância de 8,35 m até o vértice DAPM-P-12924, Longitude: - 44°59'26,565", Latitude: -18°28'26,001" e Altitude: 745,4 m, deste segue com azimute de 201°52' e distância de 13,91 m até o vértice DAPM-P-12925, Longitude: -44°59'26,741", Latitude: -18°28'26,421" e Altitude: 745,49 m, deste segue com azimute de 165°14' e distância de 20,74 m até o vértice DAPM-P12926, Longitude: -44°59'26,561", Latitude: -18°28'27,073" e Altitude: 751,01 m, deste segue com azimute de 190°21' e distância de 18,92 m até o vértice DAPM-P-12927, Longitude: -44°59'26,677", Latitude: -18°28'27,678" e Altitude: 749,83 m, deste segue com azimute de 149°03' e distância de 12,55 m até o vértice DAPM-P-12928, Longitude: -44°59'26,457", Latitude: -18°28'28,028" e Altitude: 749,85 m, deste segue com azimute de 177°22' e distância de 16,82 m até o vértice DAPM-P-12929, Longitude: - 44°59'26,431", Latitude: -18°28'28,575" e Altitude: 763,96 m, deste segue com azimute de 201°41' e distância de 15,65 m até o vértice DAPM-P-12930, Longitude: -44°59'26,628", Latitude: -18°28'29,047" e Altitude: 755,72 m, deste segue com azimute de 155°46' e distância de 21,28 m até o vértice DAPM-P12931, Longitude: -44°59'26,330", Latitude: -18°28'29,679" e Altitude: 760,36 m, deste segue com azimute de 180°56' e distância de 7,27 m até o vértice DAPM-P-12932, Longitude: -44°59'26,334", Latitude: -18°28'29,915" e Altitude: 766,62 m, deste segue com azimute de 197°25' e distância de 16,97 m até o vértice DAPM-P-12933, Longitude: -44°59'26,507", Latitude: -18°28'30,442" e Altitude: 768,68 m, deste segue com azimute de 135°30' e distância de 13,58 m até o vértice DAPM-P-12934, Longitude: - 44°59'26,183", Latitude: -18°28'30,757" e Altitude: 771,0 m, deste segue com azimute de 172°04' e distância de 12,77 m até o vértice DAPM-P-12935, Longitude: -44°59'26,123", Latitude: -18°28'31,168" e Altitude: 775,5 m, deste segue com azimute de 121°15' e distância de 9,77 m até o vértice DAPM-P12936, Longitude: -44°59'25,838", Latitude: -18°28'31,333" e Altitude: 774,9 m, deste segue com azimute de 164°10' e distância de 23,75 m até o vértice DAPM-P-12937, Longitude: -44°59'25,618", Latitude: -18°28'32,076" e Altitude: 784,88 m, deste segue com azimute de 178°32' e distância de 13,83 m até o vértice DAPM-P-12938, Longitude: -44°59'25,606", Latitude: -18°28'32,526" e Altitude: 786,99 m, deste segue com azimute de 166°35' e distância de 15,76 m até o vértice DAPM-P-12939, Longitude: - 44°59'25,481", Latitude: -18°28'33,024" e Altitude: 787,86 m, deste segue com azimute de 155°00' e distância de 15,71 m até o vértice DAPM-P-12940, Longitude: -44°59'25,255", Latitude: -18°28'33,487" e Altitude: 798,83 m, deste segue com azimute de 173°15' e distância de 39,04 m até o vértice DAPM-P12941, Longitude: -44°59'25,099", Latitude: -18°28'34,748" e Altitude: 802,85 m, deste segue com azimute de 208°48' e distância de 15,43 m até o vértice DAPM-P-12942, Longitude: -44°59'25,352", Latitude: -18°28'35,187" e Altitude: 806,95 m, deste segue com azimute de 197°34' e distância de 3,38 m até o vértice DAPM-M-0481, Longitude: -44°59'25,387", Latitude: -18°28'35,292" e Altitude: 808,3 m, deste segue com azimute de 220°03' e distância de 22,21 m até o vértice DAPM-P-12943, Longitude: - 44°59'25,874", Latitude: -18°28'35,845" e Altitude: 811,34 m, deste segue com azimute de 229°12' e distância de 82,13 m até o vértice DAPM-P-12944, Longitude: -44°59'27,994", Latitude: -18°28'37,590" e Altitude: 816,46 m, deste segue com azimute de 229°15' e distância de 53,15 m até o vértice DAPM-P12945, Longitude: -44°59'29,366", Latitude: -18°28'38,718" e Altitude: 819,07 m, deste segue com azimute de 227°18' e distância de 39,99 m até o vértice DAPM-P-12946, Longitude: -44°59'30,368", Latitude: -18°28'39,600" e Altitude: 819,53 m, deste segue com azimute de 225°38' e distância de 37,87 m até o vértice DAPM-P-12947, Longitude: -44°59'31,291", Latitude: -18°28'40,461" e Altitude: 818,84 m, deste segue com azimute de 223°03' e distância de 37,71 m até o vértice DAPM-P-12948, Longitude: - 44°59'32,168", Latitude: -18°28'41,357" e Altitude: 815,67 m, deste segue com azimute de 288°05' e distância de 41,45 m até o vértice DAPM-P-12949, Longitude: -44°59'33,511", Latitude: -18°28'40,938" e Altitude: 809,31 m, deste segue com azimute de 275°52' e distância de 8,89 m até o vértice DAPM-M0482, Longitude: -44°59'33,812", Latitude: -18°28'40,909" e Altitude: 806,0 m, deste segue com azimute de 275°49' e distância de 21,79 m até o vértice DAPM-P-12950, Longitude: -44°59'34,551", Latitude: - 18°28'40,837" e Altitude: 798,0 m, deste segue com azimute de 135°13' e distância de 6,93 m até o vértice DAPM-P-12951, Longitude: -44°59'34,385", Latitude: -18°28'40,997" e Altitude: 804,78 m, deste segue com azimute de 180°19' e distância de 14,1 m até o vértice DAPM-P-12952, Longitude: - 44°59'34,388", Latitude: -18°28'41,455" e Altitude: 803,58 m, deste segue com azimute de 149°41' e distância de 41,02 m até o vértice DAPM-P-12953, Longitude: -44°59'33,682", Latitude: -18°28'42,607" e Altitude: 811,12 m, deste segue com azimute de 168°58' e distância de 11,51 m até o vértice DAPM-P12954, Longitude: -44°59'33,607", Latitude: -18°28'42,974" e Altitude: 815,76 m, deste segue com azimute de 184°47' e distância de 5,15 m até o vértice DAPM-M-0483, Longitude: -44°59'33,622", Latitude: -18°28'43,141" e Altitude: 816,11 m, deste segue com azimute de 223°50' e distância de 11,63 m até o vértice DAPM-P-12955, Longitude: -44°59'33,896", Latitude: -18°28'43,414" e Altitude: 816,38 m, deste segue com azimute de 211°15' e distância de 38,73 m até o vértice DAPM-P-12956, Longitude: - 44°59'34,581", Latitude: -18°28'44,491" e Altitude: 820,83 m, deste segue com azimute de 178°28' e distância de 98,26 m até o vértice DAPM-P-12957, Longitude: -44°59'34,492", Latitude: -18°28'47,685" e Altitude: 828,82 m, deste segue com azimute de 178°46' e distância de 198,92 m até o vértice DAPM-M0484, Longitude: -44°59'34,346", Latitude: -18°28'54,152" e Altitude: 840,43 m, deste segue confrontando com a Fazenda N. Sra. Aparecida (Matrícula n° 2.142 ¿ SRI Três Marias/MG) de propriedade do Sr. Edmar Duarte Gomiero com azimute de 270°19' e distância de 300,2 m até o vértice DAPM-P-12958, Longitude: -44°59'44,578", Latitude: -18°28'54,097" e Altitude: 843,04 m, deste segue com azimute de 270°35' e distância de 246,29 m até o vértice DAPM-P-12959, Longitude: - 44°59'52,971", Latitude: -18°28'54,014" e Altitude: 844,45 m, deste segue com azimute de 352°39' e distância de 127,1 m até o vértice DAPM-P-12960, Longitude: -44°59'53,524", Latitude: -18°28'49,915" e Altitude: 838,45 m, deste segue com azimute de 352°45' e distância de 99,8 m até o vértice DAPM-P12961, Longitude: -44°59'53,953", Latitude: -18°28'46,695" e Altitude: 830,43 m, deste segue com azimute de 353°57' e distância de 44,99 m até o vértice DAPM-P-12962, Longitude: -44°59'54,114", Latitude: -18°28'45,240" e Altitude: 823,99 m, deste segue com azimute de 34°33' e distância de 30,09 m até o vértice DAPM-M-0485, Longitude: -44°59'53,532", Latitude: -18°28'44,434" e Altitude: 820,21 m, deste segue com azimute de 43°33' e distância de 9,28 m até o vértice DAPM-P-12963, Longitude: - 44°59'53,314", Latitude: -18°28'44,216" e Altitude: 818,46 m, deste segue com azimute de 23°28' e distância de 45,63 m até o vértice DAPM-P-12964, Longitude: -44°59'52,695", Latitude: -18°28'42,855" e Altitude: 814,97 m, deste segue com azimute de 37°25' e distância de 26,72 m até o vértice DAPM-P12965, Longitude: -44°59'52,142", Latitude: -18°28'42,165" e Altitude: 803,11 m, deste segue com azimute de 52°16' e distância de 13,91 m até o vértice DAPM-P-12966, Longitude: -44°59'51,767", Latitude: -18°28'41,888" e Altitude: 795,22 m, deste segue com azimute de 31°28' e distância de 20,98 m até o vértice DAPM-P-12967, Longitude: -44°59'51,393", Latitude: -18°28'41,306" e Altitude: 797,26 m, deste segue com azimute de 41°15' e distância de 21,36 m até o vértice DAPM-P-12968, Longitude: - 44°59'50,913", Latitude: -18°28'40,784" e Altitude: 791,03 m, deste segue com azimute de 24°14' e distância de 8,84 m até o vértice DAPM-P-12969, Longitude: -44°59'50,789", Latitude: -18°28'40,521" e Altitude: 790,15 m, deste segue com azimute de 72°40' e distância de 20,55 m até o vértice DAPM-P12970, Longitude: -44°59'50,121", Latitude: -18°28'40,322" e Altitude: 791,17 m, deste segue com azimute de 04°32' e distância de 16,54 m até o vértice DAPM-P-12971, Longitude: -44°59'50,076", Latitude: -18°28'39,786" e Altitude: 791,88 m, deste segue com azimute de 40°47' e distância de 14,15 m até o vértice DAPM-P-12972, Longitude: -44°59'49,761", Latitude: -18°28'39,438" e Altitude: 785,54 m, deste segue com azimute de 35°03' e distância de 25,97 m até o vértice DAPM-P-12973, Longitude: - 44°59'49,253", Latitude: -18°28'38,746" e Altitude: 783,11 m, deste segue com azimute de 47°06' e distância de 28,76 m até o vértice DAPM-P-12974, Longitude: -44°59'48,534", Latitude: -18°28'38,110" e Altitude: 779,34 m, deste segue com azimute de 22°51' e distância de 39,96 m até o vértice DAPM-P12975, Longitude: -44°59'48,005", Latitude: -18°28'36,912" e Altitude: 774,44 m, deste segue com azimute de 15°49' e distância de 14,21 m até o vértice DAPM-P-12976, Longitude: -44°59'47,873", Latitude: -18°28'36,468" e Altitude: 769,45 m, deste segue com azimute de 33°30' e distância de 20,82 m até o vértice DAPM-P-12977, Longitude: -44°59'47,482", Latitude: -18°28'35,903" e Altitude: 769,24 m, deste segue com azimute de 12°38' e distância de 21,35 m até o vértice DAPM-P-12978, Longitude: - 44°59'47,322", Latitude: -18°28'35,226" e Altitude: 768,31 m, deste segue com azimute de 43°10' e distância de 23,38 m até o vértice DAPM-P-12979, Longitude: -44°59'46,777", Latitude: -18°28'34,671" e Altitude: 763,66 m, deste segue com azimute de 04°21' e distância de 8,3 m até o vértice DAPM-P12980, Longitude: -44°59'46,756", Latitude: -18°28'34,402" e Altitude: 766,17 m, deste segue com azimute de 28°35' e distância de 16,64 m até o vértice DAPM-P-12981, Longitude: -44°59'46,484", Latitude: -18°28'33,927" e Altitude: 760,95 m, deste segue com azimute de 63°14' e distância de 14,62 m até o vértice DAPM-P-12982, Longitude: -44°59'46,039", Latitude: -18°28'33,713" e Altitude: 756,53 m, deste segue com azimute de 47°00' e distância de 19,09 m até o vértice DAPM-P-12983, Longitude: - 44°59'45,563", Latitude: -18°28'33,290" e Altitude: 756,4 m, deste segue com azimute de 41°49' e distância de 20,29 m até o vértice DAPM-P-12984, Longitude: -44°59'45,102", Latitude: -18°28'32,798" e Altitude: 749,83 m, deste segue com azimute de 36°57' e distância de 33,0 m até o vértice DAPM-P12985, Longitude: -44°59'44,426", Latitude: -18°28'31,941" e Altitude: 747,37 m, deste segue com azimute de 39°41' e distância de 36,16 m até o vértice DAPM-P-12986, Longitude: -44°59'43,639", Latitude: -18°28'31,036" e Altitude: 750,47 m, deste segue com azimute de 26°42' e distância de 22,14 m até o vértice DAPM-P-12987, Longitude: -44°59'43,300", Latitude: -18°28'30,393" e Altitude: 746,82 m, deste segue com azimute de 03°58' e distância de 29,05 m até o vértice DAPM-P-12988, Longitude: - 44°59'43,231", Latitude: -18°28'29,450" e Altitude: 741,54 m, deste segue com azimute de 10°20' e distância de 19,07 m até o vértice DAPM-P-12989, Longitude: -44°59'43,115", Latitude: -18°28'28,840" e Altitude: 741,7 m, deste segue com azimute de 352°25' e distância de 31,81 m até o vértice DAPM-P12990, Longitude: -44°59'43,258", Latitude: -18°28'27,814" e Altitude: 742,04 m, deste segue com azimute de 356°11' e distância de 48,31 m até o vértice DAPM-P-12991, Longitude: -44°59'43,367", Latitude: -18°28'26,247" e Altitude: 742,24 m, deste segue com azimute de 349°38' e distância de 25,09 m até o vértice DAPM-P-12992, Longitude: -44°59'43,521", Latitude: -18°28'25,444" e Altitude: 738,58 m, deste segue com azimute de 320°54' e distância de 42,77 m até o vértice DAPM-P-12993, Longitude: - 44°59'44,440", Latitude: -18°28'24,365" e Altitude: 740,28 m, deste segue com azimute de 335°16' e distância de 19,35 m até o vértice DAPM-P-12994, Longitude: -44°59'44,716", Latitude: -18°28'23,793" e Altitude: 739,17 m, deste segue com azimute de 318°45' e distância de 24,15 m até o vértice DAPM-P12995, Longitude: -44°59'45,259", Latitude: -18°28'23,202" e Altitude: 734,15 m, deste segue com azimute de 355°40' e distância de 8,23 m até o vértice DAPM-P-12996, Longitude: -44°59'45,280", Latitude: -18°28'22,936" e Altitude: 735,11 m, deste segue com azimute de 60°35' e distância de 27,48 m até o vértice DAPM-P-12997, Longitude: -44°59'44,464", Latitude: -18°28'22,497" e Altitude: 732,59 m, deste segue com azimute de 349°10' e distância de 17,52 m até o vértice DAPM-P-12998, Longitude: - 44°59'44,576", Latitude: -18°28'21,937" e Altitude: 728,68 m, deste segue com azimute de 22°19' e distância de 25,28 m até o vértice DAPM-P-12999, Longitude: -44°59'44,249", Latitude: -18°28'21,177" e Altitude: 726,03 m, deste segue com azimute de 26°58' e distância de 20,05 m até o vértice DAPM-P- 13000, Longitude: -44°59'43,939", Latitude: -18°28'20,595" e Altitude: 728,05 m, deste segue com azimute de 02°37' e distância de 20,93 m até o vértice DAPM-P-13001, Longitude: -44°59'43,906", Latitude: -18°28'19,915" e Altitude: 727,43 m, deste segue com azimute de 309°58' e distância de 8,16 m até o vértice DAPM-P-13002, Longitude: -44°59'44,119", Latitude: -18°28'19,745" e Altitude: 726,5 m, deste segue com azimute de 293°55' e distância de 13,37 m até o vértice DAPM-P-13003, Longitude: - 44°59'44,536", Latitude: -18°28'19,569" e Altitude: 728,83 m, deste segue com azimute de 346°29' e distância de 17,05 m até o vértice DAPM-P-13004, Longitude: -44°59'44,671", Latitude: -18°28'19,029" e Altitude: 732,99 m, deste segue com azimute de 10°13' e distância de 22,02 m até o vértice DAPM-P13005, Longitude: -44°59'44,538", Latitude: -18°28'18,325" e Altitude: 723,53 m, deste segue com azimute de 19°35' e distância de 19,13 m até o vértice DAPM-P-13006, Longitude: -44°59'44,320", Latitude: -18°28'17,739" e Altitude: 724,66 m, deste segue com azimute de 37°54' e distância de 24,31 m até o vértice DAPM-P-13007, Longitude: -44°59'43,811", Latitude: -18°28'17,115" e Altitude: 724,46 m, deste segue com azimute de 31°57' e distância de 10,53 m até o vértice DAPM-P-13008, Longitude: - 44°59'43,621", Latitude: -18°28'16,824" e Altitude: 725,26 m, deste segue com azimute de 72°48' e distância de 7,72 m até o vértice DAPM-P-13009, Longitude: -44°59'43,369", Latitude: -18°28'16,750" e Altitude: 723,09 m, deste segue com azimute de 312°46' e distância de 19,56 m até o vértice DAPM-P13010, Longitude: -44°59'43,859", Latitude: -18°28'16,318" e Altitude: 720,16 m, deste segue com azimute de 325°31' e distância de 37,77 m até o vértice DAPM-P-13011, Longitude: -44°59'44,587", Latitude: -18°28'15,305" e Altitude: 722,23 m, deste segue com azimute de 332°54' e distância de 29,51 m até o vértice DAPM-P-12881, ponto inicial de descrição deste imóvel. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como referência o SIRGAS 2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais referenciadas ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Programa Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas geocêntricas. Tudo conforme planta de situação e memorial descritivo. Pelo presente ficam CITADOS possíveis interessados incertos e não sabidos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do prazo concedido pelo edital, querendo, CONTESTAR(EM) a presente ação. Não sendo contestada, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos constantes da inicial. E, para conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital que será publicado pelo "Diário do Judiciário Eletrônico" e afixado no saguão do Fórum desta cidade. Eu,....., Escrivão Judicial o digitei e subscrevi. Ass,....., - Juiz(íza) de Direito.

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