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Processo nº 5000521-46.2025.8.13.0097

ID: 292902127

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2025.8.13.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEYIR SILVA BAQUIAO

Intimação

Advogados:

NEYIR SILVA BAQUIAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000521-46.2025.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: MARCIA CRISTINA DE MORAES CPF: 199.202.508-80 REQUERIDO(A): BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: CEJUSC Data: 12/06/2025 Hora: 16:00 . Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mc0f420519fb080564bb117049c3254de Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (35) 98468-1415; ou pelo e-mail: chssecretaria@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portaltjmg/acoes-e-programas/formularios/juizados-especiais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) (35) 98468-1415.

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Rui Apolinario Prado x Adriano Rodrigues Duraes e outros

ID: 291680712

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Buritis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-29.2023.8.13.0093

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUI APOLINARIO PRADO

Polo Passivo:

ADRIANO RODRIGUES DURAES CRISTIANE RODRIGUES DURAES DAYRELL SPIRANDELI JACINTO FERREIRA DOUGGLAS SPIRANDELI JACINTO FERREIRA EDUARDO MARQUES TAVARES HUMBERTO DE CASTRO COSTA RIVALINO DE AQUINO PEREIRA DURÃES VALDENISIO RODRIGUES DURAES

Intimação

Advogados:

KESSIA ARIANY PEREIRA MARTINS

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FABIO PEREIRA DE SOUSA

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KESLEY TIAGO FONSECA NEVES

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JULIANA QUARESMA LIMA PRACA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buritis / Juizado Especial da Comarca de Buritis Rua Dois Poderes, 01, ZONA RURAL, Buritis - MG - CEP: 38660-000 PROCESSO Nº: 5000521-29.2023.8.13.0093 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Arrendamento Rural] AUTOR: RUI APOLINARIO PRADO CPF: 051.983.326-07 RÉU: ADRIANO RODRIGUES DURAES CPF: 978.089.461-68 e outros DECISÃO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 10/09/2025, às 09h00min. A realização da audiência designada ocorrerá na forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Nesse sentido, partes e testemunhas devem comparecer presencialmente na sede do Juízo, na data e hora acima informados. Excepcionalmente, havendo motivo específico que inviabilize o comparecimento pessoal – o que deve ser comprovado documentalmente até 5 (cinco) dias antes da data da audiência –, poderá ser autorizado o comparecimento virtual da parte ou testemunha. Consigno que tanto o pedido de participação remota como sua comprovação deverão ser realizados em tal prazo, não havendo oportunidade para juntada de documentos comprobatórios posteriormente. Advirto, desde já, que o requerimento realizado fora do prazo não será analisado por este Juízo, ante a extemporaneidade do pedido e inviabilidade de sua análise em tempo tão exíguo, ficando, desde já, indeferido. Por outro lado, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados poderão comparecer de forma virtual, por meio do link https://tjmg.webex.com/meet/amanda.salim ou de forma presencial, na sede do Juízo. O ato será regularmente gravado, em formato audiovisual, por meio do sistema CISCO WEBEX. Aqueles que comparecerem de forma virtual devem atentar para o disposto na Resolução 465/2022 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto ao dever de identificação adequada, vestimenta condizente, utilização de fundo adequado e estático, manutenção da câmera ligada, em condições satisfatórias de áudio e vídeo e em local compatível com a solenidade do ato. Intimem-se as partes para que apresentem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, do CPC). Caso já tenham apresentado o rol em momento anterior, o silêncio será interpretado como ratificação tácita. Caberá ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada ou, se for o caso, intimá-la por meio de carta com aviso de recebimento, a ser juntada aos autos, no máximo, 3 dias antes da data da audiência (art. 455, caput e §1º, do CPC). Poderá a parte se comprometer a levar a testemunha arrolada na audiência, independentemente de intimação, presumindo-se a desistência no caso de não comparecimento. A inércia da intimação das testemunhas, sem menção ao compromisso referido, importa desistência da oitiva (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). Autorizo, desde logo, sem necessidade de nova conclusão, a intimação judicial das testemunhas, se presentes as hipóteses previstas pelo art. 455, § 4º, I, III, IV e V, do CPC. Tendo sido deferido o depoimento pessoal de uma ou de ambas as partes, intime-se pessoalmente, advertindo-as de que o não comparecimento poderá, conforme o caso, culminar na aplicação da pena de confesso, nos moldes do art. 385, §1º, do CPC. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Intimem-se. Cumpram-se. ttrs/ Buritis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO OBATA TREVISAN Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Buritis

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Processo nº 5000521-07.2025.8.13.0110

ID: 282815609

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000521-07.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000521-07.2025.8.13.0110 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR CPF: 000.319.976-27 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR, de valor apreendido no bojo da ação penal distribuída sob o número 0000450-66.2020.8.13.0110, a qual tramita perante este Juízo. Alega o requerente que na ocasião de sua prisão em flagrante foi apreendido em sua posse a quantia de R$ 7.174,85 (sete mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Contudo o requerente foi absolvido em sentença transitada em julgado, razão pelo qual resta comprovada a procedência lícita do valor apreendido, razão pela qual requer sua restituição. O Ministério Público manifestou que não se opõe ao pleito, conforme ID 10451974950. No caso dos autos, percebe-se que o requerente detinha posse do montante na ocasião de sua prisão em flagrante, conforme documentos de ID 10432036169, bem como que esse foi apreendido, conforme auto de apreensão de ID 10432021878. Ademais, compulsando-se a sentença de ID 10432036169 observa-se que o requerente foi realmente absolvido, e que a sentença transitou em julgado conforme certidão de ID. 10439862874. Diante disso, tendo em vista à absolvição do requerente, uma vez que não foi comprovada a autoria da infração criminal, não é possível imputar origem ilícita ao dinheiro apreendido em sua posse, motivo pelo qual referido valor merece ser restituído. Nesse sentido, tem entendido o E. TJMG, conforme hodierna decisão que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DO TERCEIRO APELANTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA – NECESSIDADE. - Se diante da pena aplicada não transcorreu o lapso temporal ente os marcos interruptivos necessário para o reconhecimento da prescrição retroativa, inviável o seu acolhimento. - No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a decretação da absolvição do acusado, consoante o princípio do in dubio pro reo. - Tendo o réu sido absolvido por não estar comprovado seu envolvimento com o delito em tela, nem a origem espúria do dinheiro apreendido, mesmo após toda a persecução penal, solução outra não comporta o caso, que não a restituição do valor ao seu proprietário. (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.13.009484-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/0020, publicação da súmula em 02/10/2020). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 10412179164 e determino a restituição quantia de e R$ 7.174,85 (sete mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) apreendida em posse do requerente Luiz Fernando De Oliveira Vilar. Não havendo mais requerimentos, arquive-se observadas as formalidades legais e baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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Tamires Lidijane De Souza Neves x Adriano Neves

ID: 312071031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006450-62.2023.8.13.0216

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES LIDIJANE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

ADRIANO NEVES

Intimação

Advogados:

HELEN CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ROGERIO ANTONIO NEVES

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LARISSA FERNANDA ALEMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Marti… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5006450-62.2023.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Nulidade / Anulação] AUTOR: TAMIRES LIDIJANE DE SOUZA NEVES CPF: 122.668.356-88 RÉU: ADRIANO NEVES CPF: 039.641.866-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tamires Lidijane de Souza Neves ajuizou Ação Anulatória de Homologação de Acordo Judicial contra Adriano Neves. Alegou que: foi casada com o réu por 7 anos, com o qual teve uma filha, nascida em 24/12/2014; nos autos 5000521-48.8.8.0216 tramitou ação de divórcio, estando as partes representadas pelo mesmo patrono, primo do réu, que, quando das tratativas do acordo, informou que a petição tratava somente do divórcio e nada mais; após a homologação e trânsito em julgado do acordo, o réu mudou no comportamento, informou-a que tinha a guarda da menor, que o Ministério Público impedia a filha de ir ao encontro da mãe em seu domicílio e que o imóvel com construção seria somente dele; foi ao fórum, pediu cópia do processo de divórcio e verificou que o acordo tratava não somente de divórcio, mas também de guarda, alimentos, doação de imóvel e confissão de uma dívida de que não tinha conhecimento; foi induzida a erro para assinar o acordo, por dolo. Pleiteou tutela antecipada para que seja averbada junto à matrícula nº 12.378, no CRI de Diamantina/MG, junto à Prefeitura de Diamantina, no cadastro imobiliário, a impossibilidade de o réu dispor do imóvel. Pediu, ao final, a anulação do acordo e da sentença que o homologou. Requereu a gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$1.212,00. Gratuidade da justiça deferida, tutela de urgência indeferida e audiência de conciliação dispensada (ID 10177353036). Citada, a parte ré contestou (ID 10204661321). No mérito, afirmou que: a autora participou das tratativas, estava ciente de todos os termos do divórcio e confessou na própria inicial ter tido acesso ao acordo na íntegra no momento de assinar e reconhecer firma em cartório; cabe à autora comprovar a alegação de vício de consentimento. Requereu a justiça gratuita e a condenação da autora por litigância de má-fé e conduta atentatória à dignidade da Justiça. A parte autora impugnou a contestação (ID 10247685266), aduzindo que viveu um relacionamento abusivo; pugnou pela produção de perícia psicológica com as partes e prova testemunhal para confirmar a situação em que vivia. Na fase de especificação de provas, a parte autora reiterou o pedido de produção de prova testemunhal (ID 10342546401) e o réu requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10344294586). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não foram arguidas preliminares e não há nulidades cognoscíveis de ofício. Justiça gratuita requerida pela parte ré A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). Em regra, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), mas o Juiz pode, se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinar a comprovação do estado de carência financeira , sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, §2º, CPC). Como forma de aferir a capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o parâmetro erigido pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestação de assistência jurídica, que presume economicamente necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 quatro salários-mínimos (art. 3º, I, Deliberação 025/2015). No caso, a parte ré sequer apresentou declaração de pobreza e tampouco juntou documentos aptos a comprovar a hipossuficiência. Assim, indefiro a gratuidade de justiça. Cabível o julgamento antecipado, pois as provas trazidas aos autos são suficientes para a adequada solução da lide (art. 355, I, CPC). Indefiro o pedido de produção de prova pericial psicológica e oitiva de testemunhas (art. 370, § único, CPC). O objeto da ação é a anulação de acordo homologado judicialmente em virtude do alegado vício de vontade, mas a parte autora arrolou as testemunhas a fim de comprovar o relacionamento abusivo que vivia, o que não é pertinente à elucidação dos fatos controvertidos. Ainda que o relacionamento fosse abusivo – circunstância mencionada apenas na impugnação à contestação –, tal fato, por si só, não comprovaria o vício de vontade no momento específico do divórcio. Ademais, a alegação inicial é de que a autora teria sido induzida a erro pelo réu e pelo advogado, não que teria sido coagida ou pressionada em razão do contexto de violência doméstica. Passo ao mérito. Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo, e homologados pelo juízo, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei (art. 966, §4º, CPC). “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes” (art. 849, CC). Para que se declare a invalidade do ato jurídico, deve a parte demonstrar de forma inequívoca a ausência de seus elementos essenciais ou existência de vício de consentimento. No caso, a controvérsia reside na existência de erro e dolo na celebração do acordo homologado judicialmente nos autos 5000521-48.2023.8.13.0216. A autora sustenta que foi induzida a erro, pois acreditava tratar-se apenas de acordo de divórcio, sem ter conhecimento das disposições relativas à guarda e alimentos da filha e partilha. Contudo, na petição inicial, reconhece expressamente que “teve acesso ao acordo na íntegra somente no momento de assinar e reconhecer firma” (ID 10092617285 p. 5). Embora afirme, na sequência, que não ficou com cópia do acordo e não teve “possibilidade de leitura”, aduz que isso ocorreu em razão da confiança que possuía no advogado que representava o casal. Portanto, a autora teve sim a “possibilidade de leitura” do instrumento que assinou. Ademais, como visto, as alegações relativas à suposta violência doméstica e familiar sofrida não constituem o objeto da presente ação anulatória e, por si sós, não comprovariam o alegado vício de consentimento. Aliás, a invocação do contexto de violência doméstica, na réplica, e a alegada impossibilidade de leitura contrastam com a alegação inicial de que a parte autora “não tinha motivos para desconfiar do requerido e advogado”. A prova oral sobre a dinâmica do relacionamento ou episódios de violência, embora possa contextualizar a relação entre as partes, não se presta para comprovar que a vontade da autora estava viciada no ato específico de assinar o acordo de divórcio. Os vícios de consentimento referem-se à formação da vontade no momento da prática do ato jurídico, e os documentos juntados, como o acordo devidamente assinado, com firma reconhecida em cartório (ID 10092656253 p. 4/9), documento pessoal da parte autora (ID 10092656253 p. 13), procuração outorgada ao advogado (ID 10092656253 p. 15), aliada à confissão da autora, são suficientes para a análise do mérito. Por fim, o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé não procede, pois não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. O direito de ação é garantia constitucional e a mera propositura da demanda, ainda que julgada improcedente, não configura, por si só, má-fé processual, sendo necessário que a parte tenha agido com dolo ou culpa grave, o que não se verifica no caso. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedente o pedido inicial (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por 5 anos em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada requerido, arquive-se com baixa. Cumpra-se. Diamantina/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Dias Junqueira Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 5000521-24.2025.8.13.0557

ID: 262723570

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000521-24.2025.8.13.0557

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIAS ELIENAY CARLOS MARCELINO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Piracicaba / Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba Rua: Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba - MG - CEP: 35940-000 PROCESSO Nº: 5000521-24.2025.8.13.0557 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de APFD em que figura como autuado MAIKON RODRIGUES DOS SANTOS , preso pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §13º do Código Penal. Narram os autos que os militares receberam denúncia de que o flagrado invadiu a casa de Irene Dirce, sua tia, momento em que ela o encontrou na posse de uma faca. Ao correr para o quarto, Maikon a alcançou e lhe deu alguns murros no rosto, tapando a sua boca, quando a esfaqueou no braço direito e na barriga. Discorreu a vítima que, então, Maikon deixou a casa e buscou um porrete, andando com o objeto pelas ruas. Relatou ainda que o autuado é usuário de drogas e fica agressivo, inclusive já agrediu outras pessoas. A vítima, por fim, relatou que tem grande receio de que ele a mate. Assim, os militares promoveram a prisão em flagrante do autuado. A autoridade policial ratificou a prisão. Pendente os autos de parecer ministerial. Vieram os autos conclusos. Da prisão em flagrante Conforme o artigo 310, do CPP, o Juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, se ilegal; convertê-la em prisão preventiva; ou conceder a liberdade provisória. No caso em tela, a situação de flagrante em delito resta demonstrada, uma vez que foi preso logo em seguida ao crime. Portanto, o flagrante se encontra formalmente perfeito à luz dos artigos 302, 304, caput, §§ 1º, 2º e 3º e 306, todos do CPP, e do artigo 5º, LXII, LXIII e LXIV, da CF, logo, deve ser homologado. No caso, não há se falar em relaxamento de prisão. Da audiência de custódia: DESIGNO audiência de custódia para o dia 29.04.2025 às 16h00m, a ser realizada por videoconferência. Esclareço que a audiência por videoconferência decorre do fato de que o custodiado encontra-se no presídio de João Monlevade/MG, localizado há mais de 20 km de distância, tornando inviável a condução a este juízo no prazo exíguo de 24 horas, ante a carência de recurso material e pessoal. Todavia, destaco que não haverá prejuízo à defesa, uma vez que será concedido o direito de prévia entrevista com seu defensor em sala privada, conforme Recomendação da CGJ nº 02/2024. Encaminhe o link para acesso à sala virtual. Intime-se o Ministério Público e a Defesa da audiência designada, ocasião em que a defesa poderá apresentar eventuais esclarecimentos ou relatar incorreção na atividade policial. Caso não ocorra a constituição de defensor pelo autuado, nomeio para fins de atuação a Dr. Elias Elienay Carlos Marcelino Andrade. Desde já, fixo honorários no importe de R$ 265, 25 a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais. Por fim, OFICIE-SE a autoridade custodiante para que providencie a apresentação do custodiado na data e horário designados para a realização da audiência de custódia, solicitando, ainda, que o preso seja submetido a exame médico, complementando o laudo, sempre que possível, com registro fotográfico da face e das lesões existentes e das regiões do corpo onde o preso alega ter sido traumatizado. Intimações e demais diligências necessárias pela Secretaria. Atribuo à presente decisão força de mandado e/ou ofício e/ou precatória. Cumpra-se, com urgência. Rio Piracicaba, data da assinatura eletrônica. BRUNO HENRIQUE DA COSTA LIMA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba

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Processo nº 5000521-46.2025.8.13.0097

ID: 257552734

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2025.8.13.0097

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA BIZARRIA E SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Mi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cachoeira De Minas / Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas Rua: Coronel Portugal, 32, Centro, Cachoeira De Minas - MG - CEP: 37545-000 PROCESSO Nº: 5000521-46.2025.8.13.0097 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARCIA CRISTINA DE MORAES CPF: 199.202.508-80 RÉU: BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA CPF: 03.130.170/0001-89 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de declaratória de indébito c.c. indenização por danos morais. Afirma a autora, em síntese, que utilizou cartão de crédito operado pelo réu até dezembro de 2022, quando quitou seus débitos e encerrou o contrato. No entanto, recentemente, tomou conhecimento de que o réu inseriu seu nome no cadastro de inadimplentes em razão de dívida que não contraiu. Tentou a solução administrativa sem sucesso. Em sede liminar, requer concessão de tutela de urgência para que seja excluída a inscrição de seu nome do cadastro desabonador. É o relatório do essencial. Decido o pedido liminar. Prevê o art. 300 no CPC/2015, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O Eg. TJMG emitiu o Enunciado de Súmula 38, com a seguinte redação: “Na ação declaratória de inexistência de dívida com negativa de relação contratual, pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até ao julgamento da causa.” A autora instrui a petição inicial com documento que, “a priori”, demonstra o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes. Por outro lado, a demonstração da regularidade de cobranças é ônus dos fornecedores de produtos e serviços, conforme as regras do direito consumerista. Presente, portanto, a probabilidade do direito pleiteado. Também o perigo de dano encontra-se presente porquanto a negativação dificulta a obtenção de crédito além de consistir em fato vexatório. Por fim, de se considerar que a medida é plenamente reversível, caso venha a se verificar a improcedência do pedido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a exclusão no nome da autora do cadastro de restrição ao crédito, com relação à inscrição em debate (ID 10427911441). Comunique-se o órgão de proteção ao crédito para cumprimento da presente decisão. Cite-se o o réu para comparecer em audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, a qual designo para o dia 12 de Junho de 2025, às 16 horas, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Fica desde logo autorizada a realização da audiência por meio de videoconferência, devendo ser gerado o link de reunião pelo sistema CISCO-WEBEX, com intimação aos interessados. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Intime-se a autora da audiência na pessoa de sua advogada. Defiro à autora o benefício da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes de que todos os documentos físicos que forem escaneados pela Secretaria Judicial para juntada aos autos eletrônicos, tais como mandados e avisos de recebimento, serão descartados 45 (quarenta e cinco) dias após sua juntada, caso nenhuma das partes requeira sua guarda nesse prazo (art. 314, § 1º e 2º do Provimento 355/2018 TJMG). Cumpra-se. Cachoeira De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Cachoeira de Minas

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Processo nº 5000087-49.2024.8.13.0111

ID: 259356134

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 5000087-49.2024.8.13.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE MELLO GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL GOMIDE FOINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000087-49.2024.8.13.0111 CLASSE: [CÍVEL] REMOÇÃO DE INVENTARIANTE (234) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUCIANA DE MELLO GOMIDE CPF: 627.925.718-53 RÉU: MONICA FRANCISCA DE MATOS CPF: 430.360.236-15 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de incidente de remoção da inventariante MONICA FRANCISCA DE MATOS, nomeado nos autos nº 0036703-60.2014.8.13.0111, promovido por LUCIANA DE MELLO GOMIDE, todos qualificados. Extrai-se da inicial, em síntese, que a requerente é herdeira do espólio que move inventário de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111, e que a inventariante atual é a requerida, bem como que nos autos de ação declaratória de nulidade 5000521-24.2018.8.13.0701, de mesmas partes no decurso de instrução probatória, foi declarado que a requerida perdeu a capacidade cognitiva. Por esses motivos pleiteou-se tutela provisória para retirar Monica Francisca de Mato do cargo de inventariante e repassar a outra herdeira, qual seja, Marta de Mello Gomide. Houve manifestação Ministerial ao id.10327048000 pugnando pelo deferimento da tutela provisória. É o relatório essencial. DECIDO. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário que exista elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, - art. 300, do CPC. Sobre o caso em dispõe o Código de Processo Civil: “Art.300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” A concessão desta medida inaudita altera pars, é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pela parte autora com a petição inicial. Cediço que a ação de inventário possui regras próprias para seu regular processamento, impondo às partes, e em especial ao inventariante o ônus de proceder de forma clara e diligente, devendo prestar, no prazo legal, as declarações de bens e herdeiros, proporcionar ao feito andamento regular sem suscitar dúvidas infundadas ou praticar atos protelatórios, devendo ainda proteger o patrimônio inventariado para evitar sua dilapidação ou dano, além de defender o Espólio nas ações em que for citado, cobrar dívidas e promover medidas necessárias para evitar perecimento de direito. Além disso, deve o inventariante prestar contas e evitar a sonegação ou ocultação de bens do Espólio. Compreendo que o inventariante exerce a função de auxiliar do juízo, devendo proceder sempre com a maior diligência e transparência, administrando os bens do espólio e adotando as providências necessárias para o desfecho célere do inventário. Nesse sentido estipula o art. 622: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio.” Ressalte-se que as causas enumeradas no referido artigo não são exaustivas, de modo que outras condutas desabonadoras podem levar à remoção do inventariante do cargo. É o entendimento jurisdicional: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. A remoção do inventariante deve ser antecedida de práticas não condizentes com a tarefa de administração do espólio, por parte do suposto ineficiente inventariante, daí que as hipóteses previstas em lei não são taxativas. Comprovada a desídia na condução do processo, confirma-se a decisão que determinou a sua remoção. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0003.17.000273-1/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2018, publicação da súmula em 27/04/2018)” Assim, remoção de inventariante é resultado de conduta desabonadora que seja incompatível com o cargo, bem como as hipóteses previstas no art. 622 do CPC. Sobre a remoção do inventariante, esta pode se dar de ofício ou a requerimento, devendo ser precedida de incidente próprio e autônomo, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 623 e 624, ambos do CPC. No caso em apreço, aponta como principal motivo para a remoção da inventariante, ora requerida, a superveniente incapacidade civil desta, constatada incidentalmente em ação anulatória movida pela requerente contra a requerida e outros no Juízo de Uberaba (proc. 5000521-24.2018.8.13.0701). Ao id.10152000064 a parte juntou aos autos o termo de audiência do processo acima referenciado no qual o MM. Juiz proferiu: Ademais, houve o relatório médico lavrado pelo Dr. Claudio Renato F. Cruvinel, CRM. 34668-MG, que atestou que a requerida possui Síndrome Demencial. Outrossim, em consulta processual constata-se a existência de ação de interdição ajuizada contra a requerida em 19/03/2024 (proc. 5000433-97.2024.8.13.0111), na qual seus filhos e neta relatam sua incapacidade civil decorrente de Síndrome Demencial, diagnosticada desde maio de 2022. Nesse sentindo, embora a incapacidade não esteja dentro das causas de remoção de inventariante conforme acima listado, também foi delineado que as causas não são taxativas e que mesmo que o incapaz possua curador é certo que a inventariante própria não recebera intimações em ou praticará atos diretamente, dependendo de sua curadora que não possuí o munus de inventariante e não necessariamente também fará parte do espólio. Com esse raciocínio este Egrégio Tribunal prolatou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ART. 373, I DO NOVO CPC - ÔNUS DA PROVA DA AUTORA - COMPROVAÇÃO - INCAPACIDADE PROCESSUAL DO INVENTARIANTE - VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O inventariante, no exercício de seu cargo, possui deveres legais para com a administração dos bens do espólio, com o fim de garantir a confiança, o respeito e a credibilidade de sua pessoa perante o ente que representa, impondo-se sua remoção se configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 622 do novo CPC. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais, sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função citada é personalíssima. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.15.004915-0/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2018, publicação da súmula em 03/09/2018). Desse modo, presente os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora para a remoção da inventariante/requerida, cabendo, por fim, tecer sobre a pessoa indicada a ser inventariante do espólio. E nisso, a herdeira apontada como apta a assumir a inventariança, já a exerceu em data pretérita (pág. 7 ID: 10152006196), sendo indicada para o encargo pelos demais herdeiros nos autos do inventário nº. 0036703-60.2014.8.13.0111, o que evidencia sua aptidão para o exercício do múnus. Frente ao exposto, DEFIRO a tutela pleiteado na exordial e REMOVO MONICA FRANCISCA DE MATOS do munus de inventariante do espólio de autos de nº 0036703-60.2014.8.13.0111 e em substituição, NOMEIO MARTA DE MELLO GOMIDE como inventariante, a qual deverá ser intimado para promover o andamento regular do inventário, notadamente o seguinte: Retificar as primeiras declarações, descrevendo, em minúcias, todos os bens a serem inventariados, os sucessores habilitados, atendendo as demais prescrições do art. 620 do CPC, especialmente em relação ao acervo patrimonial a ser partilhado, apresentando a relação de todos os herdeiros, bem como as primeiras declarações e recolher os tributos necessários. A inventariante removida deverá, imediatamente, entregar ao inventariante substituto, todos os bens do espólio, sob pena de o ser feito na forma coercitiva da lei (art. 625 do CPC). Na forma do art. 625 do CPC, o inventariante removido deverá entregar todos os bens e documentos referentes ao inventário e ao espólio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser determinada a busca e apreensão e/ou imissão na posse, a depender do caso, além de, nos termos do artigo 553 do CPC, determinação de prestação de contas, em apenso, ainda, imposição de multa de até 3% do valor dos bens inventariados e responsabilização criminal (artigo 33 do Código Penal). Trasladar cópia da presente para os autos de inventário supra identificado. INTIMAR a requerida pessoalmente ou na pessoa de sua curadora para impugnar ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Ultrapassado o prazo, sem impugnações intime-se a requerida para requer o de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o Ministério Público no prazo legal. E por fim, conclusos para sentença. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito < >

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Daniela Pereira Belisario Arruda e outros x Jose Neto Guimaraes

ID: 305529286

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Classe: DESPEJO Nº Processo: 5000521-52.2023.8.13.0344

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA PEREIRA BELISARIO ARRUDA JOSIMAR ARRUDA BEZERRA

Polo Passivo:

JOSE NETO GUIMARAES

Intimação

Advogados:

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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ANDRESSA BERNARDES DE SENE

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GABRIELA PEREIRA BELISARIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iturama / 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama Praça Prefeito Antônio F. Barbosa, 1277, Fórum Paulo Emílio Fontoura, Centro, Iturama - MG - CEP: 38280-000 PROCESSO Nº: 5000521-52.2023.8.13.0344 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: JOSIMAR ARRUDA BEZERRA CPF: 823.945.711-87 e outros RÉU: JOSE NETO GUIMARAES CPF: 406.355.206-30 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSIMAR ARRUDA BEZERRA sob a alegação de que a intimação de ID n. 9807301160 é omissa. É o breve relatório. Decido. O embargante alega omissão pois a intimação de ID n. 9807301160 foi proferida antes da juntada da impugnação à contestação. Porém, o art. 1.022 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial. O motivo pelo qual não cabe recurso em face de despacho ou intimações é porque os referidos atos não têm carga decisória, tendo apenas o condão de dar andamento no feito; podendo ter, ainda, caráter administrativo. No mais, destaco que tanto a impugnação quanto as provas foram apresentadas de forma tempestiva, conforme certidão de ID n. 9919255169. Assim, a intimação não trouxe nenhum prejuízo às partes. Logo, em razão do descabimento do recurso, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos. No mais, considero válidos todos os atos praticados desde então. Posto isso, passo a sanear o feito. A presente ação cinge-se em torno da propriedade de duas glebas de terras localizadas na Fazenda Bom Fim dos Coqueiros, situada no município da União de Minas. A parte autora afirma ser a legítima proprietária, visto que comprou a propriedade de Mario de Oliveira e Marita Correa Magalhães de Paula, conforme escritura pública de compra e venda juntada em ID n. 9713029318. Por sua vez, a parte ré afirma que o contrato celebrado pelo autor não possui validade, visto que nos autos n. 5000166-13.2021.8.13.0344 foi celebrado acordo entre o réu e Marita Correa Magalhães de Paula e Fradique Magalhães de Paula, que estipulava que, no prazo de 30 dias após a quitação da dívida outorgariam escritura da propriedade em favor da parte ré. O art. 357 do Código de Processo Civil estabelece que, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Da análise dos autos, percebo que não há questões processuais pendentes de análise. Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, entendo que estas se dão sobre a real propriedade do bem e quais agentes possuíam legitimidade para aliená-lo. A este respeito entendo ser necessário que a parte autora junte aos autos cópia da matrícula atualizada do bem em discussão, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. No mais, entendo ser prudente, para respalda da ampla defesa e do contraditório, redesignar a audiência de instrução e julgamento requerida pela parte ré. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios interpostos, bem como determino que a parte autora junte aos autos, no prazo de 5 dias, cópia atualizada da matrícula do imóvel em questão. Redesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 14.10.2025 às 15h. Intimem-se ambas as partes pessoalmente, por mandado, para comparecerem à audiência, a fim de que seja tomado o seu depoimento pessoal, sob pena de confissão. Deverá a parte contrária recolher a diligência do oficial de justiça para expedição do mandado, sob pena de desistência da prova, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. Ficam as partes intimadas a juntarem rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar dessa decisão, ou ratificarem o rol já apresentado, ficando responsáveis por sua intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iturama, data da assinatura eletrônica. MAYSA SILVEIRA URZEDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama

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Processo nº 5000521-07.2025.8.13.0110

ID: 317333503

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000521-07.2025.8.13.0110

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCESSO Nº: 5000521-07.2025.8.13.0110 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA VILAR CPF: 000.319.976-27 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO. O requerente solicita a restituição de R$7.180,00 apreendidos durante investigação criminal, sustentando que, apesar de condenado em decisão transitada em julgado, o valor em questão foi reconhecido pelo juízo de primeiro grau como originado da venda de um imóvel, corroborado por contrato de compra e venda e depoimento do comprador. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais pleiteia a correção de erro material e a supressão de omissão na decisão judicial de ID. 10458885309. Argumenta que houve equívoco na identificação do requerente, sendo mencionado "Luiz Fernando de Oliveira Vilar" em vez de "Luiz Carlos de Carvalho Filho". Além disso, aponta omissão quanto à ausência de especificação sobre a forma de restituição do valor apreendido, em desacordo com o parecer ministerial que destacavam a inexistência de procuração para depósito na conta do defensor. Requer a retificação e complementação da decisão. No ID 10467243202 foi juntada procuração outorgando poderes específicos para a medida requerida, enquanto no ID 10467240853 foi formulado pedido de retificação do cadastro no sistema PJe, para que conste o nome LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No caso dos autos, percebe-se que o requerente detinha posse do montante na ocasião de sua prisão em flagrante, conforme documentos de ID 10432036169, bem como que esse foi apreendido, conforme auto de apreensão de ID 10432021878. Ademais, compulsando-se a sentença de ID 10432036169 observa-se que o requerente foi realmente absolvido, e que a sentença transitou em julgado conforme certidão de ID 10439862874. Diante disso, tendo em vista à absolvição do requerente, uma vez que não foi comprovada a autoria da infração criminal, não é possível imputar origem ilícita ao dinheiro apreendido em sua posse, motivo pelo qual referido valor merece ser restituído. Nesse sentido, tem entendido o E. TJMG, conforme hodierna decisão que segue: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO SEGUNDO APELANTE - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO DO APELADO ABSOLVIDO - INVIABILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DE SUA PARTICIPAÇÃO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DO TERCEIRO APELANTE - RESTITUIÇÃO DE QUANTIA APREENDIDA – NECESSIDADE. - Se diante da pena aplicada não transcorreu o lapso temporal ente os marcos interruptivos necessário para o reconhecimento da prescrição retroativa, inviável o seu acolhimento. - No processo criminal vigora o princípio segundo o qual a prova, para alicerçar um decreto condenatório, deve ser irretorquível, cristalina e indiscutível. Se o contexto probatório se mostra frágil a embasar um decreto condenatório, insurgindo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, imperiosa é a decretação da absolvição do acusado, consoante o princípio do in dubio pro reo. - Tendo o réu sido absolvido por não estar comprovado seu envolvimento com o delito em tela, nem a origem espúria do dinheiro apreendido, mesmo após toda a persecução penal, solução outra não comporta o caso, que não a restituição do valor ao seu proprietário. (TJMG - Apelação Criminal 1.0261.13.009484-8/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/09/0020, publicação da súmula em 02/10/2020). Portanto, a restituição do valor é medida que se impõe. Ademais, observa-se que o nome da parte cadastrada no sistema PJe encontra-se em desconformidade com o nome constante nos autos, especificamente no documento de ID 10467243202. Em razão disso, no ID 10467240853, foi apresentado requerimento de retificação para que conste, corretamente, como LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO. Considerando que a correção visa à regularização formal dos dados processuais, não vislumbro óbices ao acolhimento do pleito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de ID 10412179164 e determino a restituição quantia de e R$ 7.174,85 (sete mil cento e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) apreendida em posse do requerente Luiz Carlos De Carvalho Filho, depositado em nome de seu advogado nos dados bancários elencados no ID 10460581758. Quanto ao nome cadastrado no Pje, proceda-se com a RETIFICAÇÃO do nome do polo ativo para LUIZ CARLOS DE CARVALHO FILHO, conforme consta em procuração de ID 10467243202. Após o trânsito em julgado e não havendo mais requerimentos, arquive-se observadas as formalidades legais e baixa na distribuição. Custas na forma da lei. Intimem-se. Campestre, data da assinatura eletrônica. VALDERI DE ANDRADE SILVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campestre

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Processo nº 5000521-05.2025.8.13.0240

ID: 334224130

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-05.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

N PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-0… N PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000521-05.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: NADIR INES SILVA CARVALHO CPF: 034.455.726-07 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NADIR INÊS SILVA CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, conforme documento de ID. 10445158447, em 08/05/2025, ocasião em que lhe foi oportunizada a produção de todas as provas que entendesse pertinentes à formação do conjunto probatório. Posteriormente, em 09/06/2025, o réu procedeu à juntada dos documentos de ID’s 10468342937, 10468368014, 10468388897, 10468389398, 10468343527, 10468362470 e 10468376660, consistentes em Logs de contratação e supostos contratos firmados pela parte autora. Dispõe o art. 435 do Código de Processo Civil, que as partes poderão, no curso do processo, acostar aos autos documentos novos, assim considerados: I) os que demonstrem a ocorrência de fatos verificados posteriormente àqueles já noticiados; II) os que se destinarem à contraprova; III) aqueles formados após a apresentação da petição inicial e da contestação; IV) os que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da petição inicial e da contestação, cabendo à parte que os produzir evidenciar o motivo que a obstou de acostá-los em momento oportuno. No caso concreto, observa-se que os documentos ora apresentados referem-se a contratos supostamente firmados anteriormente à propositura da presente ação, e, portanto, não se enquadram como “documentos novos”, tampouco se demonstrou justificativa plausível para a apresentação extemporânea. A mera alegação genérica de defesa não supre a exigência legal de comprovação da impossibilidade de juntada anterior, sendo ônus da parte instruir sua contestação com todos os documentos indispensáveis, conforme prevê o art. 434 do CPC. Neste sentido, é o entendimento consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE GRATUIDADE À PARTE ADVERSA. CONHECIMENTO PARCIAL. PRECLUSÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO DE 50% DOS ALUGUEIS DE IMÓVEL COMUM. MEDIDA CAUTELAR PARA RESGUARDO DE MEAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens, Arbitramento de Alimentos e Regulamentação de Guarda e Visitas, concedeu gratuidade de justiça à parte autora, determinou ao agravante o depósito judicial de 50% dos valores auferidos com alugueis de imóvel comum e fixou alimentos provisórios de dois salários mínimos para cada filha menor. O recorrente pleiteia a reforma da decisão agravada ao passo que a recorrida suscita, em sede de contra-minuta, preliminares de impugnação à justiça gratuita concedida em sede recursal, intempestividade do agravo, não cabimento parcial do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita; (ii) verificar se o recurso foi interposto no prazo cabível; (iii) apurar a possibilidade de impugnação, via agravo de instrumento, da justiça gratuita concedida na origem à parte contrária; (iv) estabelecer se os alimentos provisórios fixados atendem ao binômio necessidade/possibilidade; e (v) determinar se a obrigação de depósito de 50% dos valores de alugueis de imóvel comum deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da justiça gratuita exige prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e dos arts. 98 e 99 do CPC. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência pode ser afastada quando houver elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte. No caso, o agravante declara renda mensal superior ao critério de vulnerabilidade econômica adotado pela Defensoria Pública, não comprovando despesas excepcionais que justifiquem a concessão do benefício, razão pela qual a revogação da justiça gratuita é medida que se impõe. 4. É tempestivo o agravo de instrumento interposto dentro do prazo legal, previsto no art. 1.003, §5º do CPC. 5. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que defere gratuidade de justiça à parte adversa, pois tal hipótese não consta do rol taxativo do art. 1.015 do CPC. A jurisprudência do STJ admite mitigação desse rol apenas quando houver risco de inutilidade do julgamento em fase de apelação, o que não se verifica no caso concreto. 6. A juntada extemporânea de documentos não é admitida quando ausente demonstração de que se trata de provas novas, nos termos do art. 435 do CPC. No caso, os documentos apresentados pelo agravante poderiam ter sido juntados anteriormente, operando-se a preclusão. 7. A fixação de alimentos provisórios deve observar o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, conforme art. 1.694, §1º, do Código Civil. A constituição de nova família pelo devedor de alimentos não justifica, por si só, a redução da pensão, devendo ser demonstrada real diminuição da capacidade financeira, o que não ocorreu nos autos. O agravante não comprovou sua alegada incapacidade de arcar com os alimentos fixados, tampouco demonstrou que as necessidades das filhas seriam inferiores ao valor arbitrado. 8. A determinação de depósito de 50% dos alugueis do imóvel comum tem natureza cautelar e visa resguardar a meação da agravada. O agravante não nega a existência do bem, nem que se trata de patrimônio comum e os m (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.494906-1/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025) Reconheço a preclusão da prova documental apresentada pela parte requerida, uma vez que não houve justificativa legal apta a amparar sua juntada extemporânea, em desrespeito ao prazo processual aplicável. Dessa forma, os referidos documentos de ID’s 10468342937, 10468368014, 10468388897, 10468389398, 10468343527, 10468362470 e 10468376660, não serão apreciados, em razão da preclusão já reconhecida nos autos. 1. Diante do indeferimento da prova documental apresentada e em observância ao princípio da cooperação processual, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se quanto à produção de outras provas que eventualmente pretenda produzir. 2. Após, façam-se os autos conclusos. 3. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

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