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"5000521-53.2023.8.13.0473" - Resultados da Busca – Página 1 de 10

Elivan Rodrigues De Araujo x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 258779752

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000033-58.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE QUEIROZ

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000033-58.2024.5.07.0024 : ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO : PAQUETA CALCADOS LTDA - E…

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Elivan Rodrigues De Araujo x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 258779777

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000033-58.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE QUEIROZ

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000033-58.2024.5.07.0024 : ELIVAN RODRIGUES DE ARAUJO : PAQUETA CALCADOS LTDA - E…

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Renata Ingridd Pinto Bastos x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 262890789

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000598-22.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA INGRIDD PINTO BASTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000598-22.2024.5.07.0024 : RENATA INGRIDD PINTO BASTOS : PAQUETA CALCADOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000598-22.2024.5.07.0024 : RENATA INGRIDD PINTO BASTOS : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d27be4d proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada interpôs agravo de petição em 16/04/2025 (ID. 26cd5d8), tempestivamente. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. 7a917d2 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Cumpra-se, de imediato, a decisão de ID. d93838c, quanto à pesquisa SISBAJUD. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 29 de abril de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA INGRIDD PINTO BASTOS

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Paulo Rossy Lima De Sousa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 277015840

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002061-33.2023.5.07.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISAAC DE PAULO ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0002061-33.2023.5.07.0024 RECLAMANTE: PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0002061-33.2023.5.07.0024 RECLAMANTE: PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56fdfa7 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada interpôs agravo de petição em 15/05/2025 (ID. 52c77a1), tempestivamente. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. f92b2f9 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Apresentada manifestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em cinco dias. Cumpra-se, de imediato, a decisão de ID. 19410d2, quanto à pesquisa SISBAJUD. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 22 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paulo Rossy Lima De Sousa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 277015856

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002061-33.2023.5.07.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ISAAC DE PAULO ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0002061-33.2023.5.07.0024 RECLAMANTE: PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0002061-33.2023.5.07.0024 RECLAMANTE: PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56fdfa7 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada interpôs agravo de petição em 15/05/2025 (ID. 52c77a1), tempestivamente. Nesta data, 21 de maio de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. f92b2f9 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Apresentada manifestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em cinco dias. Cumpra-se, de imediato, a decisão de ID. 19410d2, quanto à pesquisa SISBAJUD. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 22 de maio de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROSSY LIMA DE SOUSA

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Renata Ingridd Pinto Bastos x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 262890745

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000598-22.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA INGRIDD PINTO BASTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS EURICO TATSCH NUNES PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000598-22.2024.5.07.0024 : RENATA INGRIDD PINTO BASTOS : PAQUETA CALCADOS LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000598-22.2024.5.07.0024 : RENATA INGRIDD PINTO BASTOS : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d27be4d proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada interpôs agravo de petição em 16/04/2025 (ID. 26cd5d8), tempestivamente. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. 7a917d2 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Cumpra-se, de imediato, a decisão de ID. d93838c, quanto à pesquisa SISBAJUD. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 29 de abril de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jose Reginaldo Mesquita Da Silva x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 258779725

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000754-10.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

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Advogados:

MATHEUS SARAIVA DE QUEIROZ

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000754-10.2024.5.07.0024 : JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA : PAQUETA CALCADOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000754-10.2024.5.07.0024 : JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d95e6f7 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada interpôs agravo de petição em 16/04/2025 (ID. dbb92e6), tempestivamente, contudo não consta nos autos comprovação da garantia do juízo. Nesta data, 16 de abril de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ressalte-se que o fato da parte reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas.] Ademais, a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT se refere unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito. O juízo verifica ainda na sentença ID. 647da7f, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03). Dito isso, intime-se também a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, para prestar esclarecimentos no prazo de oito dias. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 21 de abril de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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Jose Reginaldo Mesquita Da Silva x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

ID: 258779732

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000754-10.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRATICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

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MATHEUS SARAIVA DE QUEIROZ

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PEDRO CANISIO WILLRICH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000754-10.2024.5.07.0024 : JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA : PAQUETA CALCADOS LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0000754-10.2024.5.07.0024 : JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA : PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d95e6f7 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada interpôs agravo de petição em 16/04/2025 (ID. dbb92e6), tempestivamente, contudo não consta nos autos comprovação da garantia do juízo. Nesta data, 16 de abril de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ressalte-se que o fato da parte reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas.] Ademais, a isenção prevista no § 10 do art. 899 da CLT se refere unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo. Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito. O juízo verifica ainda na sentença ID. 647da7f, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03). Dito isso, intime-se também a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, para prestar esclarecimentos no prazo de oito dias. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 21 de abril de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE REGINALDO MESQUITA DA SILVA

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Francisca Darlene Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324947311

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000594-82.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DARLENE SILVA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000594-82.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCA DARLENE SILVA RECLAMADO: PAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000594-82.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCA DARLENE SILVA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcafc54 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada interpôs agravo de petição em 20/06/2025 (ID. f789a8d), tempestivamente. Nesta data, 14 de maio de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. 7a917d2 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Apresentada manifestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em cinco dias. Cumpra-se, de imediato, a decisão de ID. 0e45aea, sobrestando-se os presentes autos ante a execução conjunta no processo piloto 0000567-02.2024.5.07.0024. Ressalte-se que quaisquer requerimentos relativos à presente execução deverão ser formulados diretamente nos autos da execução conjunta de nº 0000567-02.2024.5.07.0024. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 14 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Francisca Darlene Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324947318

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000594-82.2024.5.07.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DARLENE SILVA

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000594-82.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCA DARLENE SILVA RECLAMADO: PAQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000594-82.2024.5.07.0024 RECLAMANTE: FRANCISCA DARLENE SILVA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fcafc54 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte executada interpôs agravo de petição em 20/06/2025 (ID. f789a8d), tempestivamente. Nesta data, 14 de maio de 2025, eu, ANA SELMA SILVA BEZERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Deixo de receber o agravo de petição do executado, ante a manifesta ausência de garantia do juízo, nos termos do art. 884, caput da CLT. Sendo esta necessária para a oposição de embargos à execução, também é para a interposição de agravo de petição, sendo pressuposto específico de sua admissibilidade. Ainda que a parte reclamada se encontre em processo de recuperação judicial, tal condição não a exime da exigência da garantia do juízo, conforme se depreende do § 6º do art. 884 da CLT, o qual não contempla tal hipótese entre as exceções ali previstas. Ademais a isenção prevista no § 10, do art. 899, da CLT, refere-se unicamente ao depósito recursal, não se confundindo com a exigência da garantia do juízo Notifique-se o(a) recorrente para os fins de direito, bem como, ante a sentença ID. 7a917d2 e anexos, da Vara Regional Empresarial da Comarca de Novo Hamburgo, Processo 5000521-26.2019.8.21.0132/RS, que foi DECLARADA ENCERRADA a RECUPERAÇÃO JUDICIAL de PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (CNPJ 01.098.983/0001-03), também para a reclamada PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 01.098.983/0001-03, prestar esclarecimentos no prazo de cinco dias. Apresentada manifestação, intime-se a parte reclamante para se manifestar em cinco dias. Cumpra-se, de imediato, a decisão de ID. 0e45aea, sobrestando-se os presentes autos ante a execução conjunta no processo piloto 0000567-02.2024.5.07.0024. Ressalte-se que quaisquer requerimentos relativos à presente execução deverão ser formulados diretamente nos autos da execução conjunta de nº 0000567-02.2024.5.07.0024. A publicação da presente Decisão no DEJT tem efeito de intimação/citação. SOBRAL/CE, 14 de julho de 2025. JAIME LUIS BEZERRA ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DARLENE SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT7

Resultados para "5000521-53.2023.8.13.0473" – Página 1 de 10

Elivan Rodrigues De Araujo x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

Elivan Rodrigues De Araujo x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

Renata Ingridd Pinto Bastos x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

Paulo Rossy Lima De Sousa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

Paulo Rossy Lima De Sousa x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

Renata Ingridd Pinto Bastos x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

Jose Reginaldo Mesquita Da Silva x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

Jose Reginaldo Mesquita Da Silva x Companhia Castor De Participacoes Societarias e outros

Francisca Darlene Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

Francisca Darlene Silva x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial