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Moacir Simoes Martins x Maria Goreti Da Silva e outros

ID: 338285069

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000567-97.2025.8.13.0141

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR SIMOES MARTINS

Polo Passivo:

MARIA GORETI DA SILVA MARIO PAULINO DOS REIS

Intimação

Advogados:

RAQUEL RIBEIRO DOS SANTOS

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BRUNO COLI PEREIRA

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AMABILE CARVALHO COLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo De Minas / Vara Única da Comarca de Carmo de Minas Rua: Capitão Antônio José, 326, Centro, Carmo De Minas - MG - CEP: 37472-000 PROCESSO Nº: 5000567-97.2025.8.13.0141 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: MOACIR SIMOES MARTINS REQUERIDA: MARIA GORETI DA SILVA e outros Vistos etc... 1 - Considerando o consignado na petição acostada no Id n.° 10491212064, parte integrante deste decisum, bem como a manifestação dos requeridos no Id n.° 10494895536, homologo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pelo requerente. 2 - No que concerne a impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita, razão não assiste ao requerido. Com efeito, sendo impugnada a justiça gratuita deferida com base na declaração de hipossuficiência, passou a ser da parte impugnante o ônus de provar uma realidade fática diversa daquela que foi declarada pelo requerente, pois, ao contrário do afirmado pelo requerido, a declaração de necessidade possui presunção de veracidade, mesmo que relativa. Vejamos a literalidade do texto legal: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Certo é que cabia ao impugnante provar que o impugnado não possui a qualidade de necessitado, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o que não verifico nos autos. A propósito, colaciono o presente julgado que recomenda o não acolhimento da pretensão recursal. Confira-se: “IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SOMENTE CEDENDO ANTE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. A desconstituição da declaração de pobreza só acontece ante prova robusta em contrário, mesmo quando a revelia é declarada no incidente impugnatório, pois, o seu efeito não induz na procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de comprovar os fatos alegados”. (TJMG - 13ª C. Cível - AC n.º 1.0362.06.074095-2/001 – Rel. Desembargador FRANCISCO KUPIDLOWSKI - DJ 25.05.2017). 3 - Por fim, no tocante ao pedido de aplicação de multa em face do requerente, formulado sob Id n.º 10494895536, ante a alegada litigância de má-fé, entendo que este não merece prosperar. Cediço é que para configurar condenação em litigância de má-fé é necessário que reste comprovado dano causado à outra parte e culpa da parte por tê-lo provocado, dentro das hipóteses do art. 80 do CPC. Tais hipóteses não podem ser analisadas com rigor excessivo, sendo necessária prova de que o litigante adotou intencionalmente conduta processual maliciosa e desleal, causando um dano concreto à parte adversa, o que não ocorreu no caso em tela, permissa maxima venia. Sendo assim, não se verifica, por ora, qualquer conduta processual da parte requerente apta a se enquadrar em qualquer das hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil e, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua caracterização, o indeferimento do pedido de condenação por litigância de má-fé é medida que se impõe, rogata venia. Ex positis, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 485, VIII, do Digesto Processual Civil. 4 - Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, referida condenação deverá ficar com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. Carmo de Minas, 28 de julho de 2025. AFONSO CARLOS PEREIRA DA SILVA Juiz de Direito Mat. TJ. 1980-2

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Processo nº 5000567-24.2025.8.13.0521

ID: 306848819

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000567-24.2025.8.13.0521

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA PONTE NOVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000567-24.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova PROCESSO Nº: 5000567-24.2025.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cobrança] AUTOR: JUCIMAR CRISTINA XAVIER SOTERO CPF: 032.414.076-24 e outros RÉU: JOSIANE BARROS SALLES CPF: 092.139.246-07 SENTENÇA LUIS SOTERO DA SILVA e JUCIMAR CRISTINA XAVIER SOTERO propuseram a presente ação em face de JOSIANE BARROSO SALES, alegando serem credores da quantia de R$ 3.318,27, desde 07/07/2024, decorrente do contrato de locação residencial firmado com a requerida. Afirmam que a requerida ao desocupar o imóvel, não quitou as contas de água e luz. Ademais, subtraiu objetos, tais como: 01 escada de alumínio, 01 chuveiro LORENZETI, 01 furadeira BOSCH, 02 cortinas blackout e 01 Pia inox Monobloco concretada 1,50 aço. Além disso, deixou de pagar alguns móveis qua havia comprado dos requerentes no início do contrato de locação. Requerem a condenação da requerida ao pagamento do valor atualizado da dívida e a compensação de títulos de danos morais. Devidamente citada, a requerida não compareceu à audiência de conciliação (id.10406279167) e não apresentou contestação. É o relatório. Decido. A ausência da requerida à audiência designada conduz à decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. Dentre os efeitos da revelia, destaca-se a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se houver nos autos elementos que a afastem. No presente caso, a documentação acostada aos autos corrobora a alegação da requerente quanto à existência da dívida, sendo eles, contrato de locação, descrição dos débitos, contas de água e energia (ID’s. 10379201917,10379201921, 10379201919 e 10379201918). Além disso, verifica-se que a citação foi válida, conforme consta no mandado juntado no ID. 10387514500, com a devida identificação do recebedor, atendendo ao Enunciado n. 5 do FONAJE: "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor." Portanto, reconheço a regularidade da citação e a configuração da revelia. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a parte autora demonstrou a existência da relação contratual e do débito pendente. Por outro lado, a requerida não apresentou qualquer comprovação de pagamento ou impugnação quanto ao débito. Dessa forma, o inadimplemento da obrigação impõe ao requerido o dever de quitar a dívida pendente. Assim, reconheço o débito da requerida no valor de R$3.318,27 , que deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais, quando do cumprimento de sentença. No tocante ao pedido de danos morais, não restou comprovada a ocorrência de qualquer ato ilícito passível de ser imputado à requerida, visto que, mero aborrecimento contratual não tem o condão de gerar consequências aos direitos da personalidade dos autores ao ponto de dar ensejo à indenização moral. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça, tenho por certo que o aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9099/95. - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIS SOTERO DA SILVA e JUCIMAR CRISTINA XAVIER SOTERO em face de JOSIANE BARROS SALES, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida a pagar a quantia de R$3.318,27 aos requerentes. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, de acordo com os índices fixados pela Corregedoria de Justiça Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a data do vencimento (16/01/24) até 29/08/24. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização a título de danos morais. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para pagar o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o referido valor, nos termos do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. DAYSE MARA SILVEIRA BALTAZAR Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Ponte Nova

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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 259909097

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos, etc. É patente que a adoção de medidas que conferem maior celeridade à tramitação processual tem sido estimulada como forma de reduzir o tempo de tramitação dos processos. A matéria previdenciária, embora majoritariamente submetida à competência dos Juizados Especiais Federais, também é objeto de ações nas varas da Justiça Federal e da Justiça Estadual (Jurisdição Delegada). Dado esse elevado número de demandas, é razoável que soluções processuais sejam adotadas para a tramitação célere dessas ações. Com essa finalidade, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG) publicou, em 17 de fevereiro deste ano, a Recomendação CJF n. 1/2025, a fim de orientar os tribunais a adotarem o modelo de Instrução Concentrada para as ações previdenciárias que buscam os benefícios de aposentadoria por idade rural, aposentadoria por idade híbrida e salário maternidade de segurada especial. A Instrução Concentrada é um procedimento jurídico inovador que permite que todas as provas sejam apresentadas antecipadamente, o que elimina a necessidade de audiências e torna o processo mais eficiente. O vice-presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e corregedor-geral da Justiça Federal, ministro Luis Felipe Salomão, destacou que os processos previdenciários são os que mais congestionam o Judiciário. “Essa recomendação vai agilizar muito essas ações. Ajuda quem mais precisa a receber logo seus benefícios do INSS. A expectativa é que essa mudança traga um impacto positivo significativo, permitindo que os beneficiários recebam seus direitos de forma mais rápida e eficaz, contribuindo para a melhoria do acesso à Justiça no País”, evidenciou (Disponível em: (Disponível em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2025/fevereiro/recomendacao-da-corregedoria-geral-da-justica-federal-reduz-tempo-de-espera-para-beneficiarios-do-inss-e-torna-processos-mais-eficientes-1#:~:text=A%20Instru%C3%A7%C3%A3o%20Concentrada%20%C3%A9%20um,tornando%20o%20processo%20mais%20eficiente). Acesso em: 06.03.2025). Isso é ainda mais necessário no âmbito da jurisdição estadual delegada, pois, além das matérias de competência da Justiça local, que já são extensas e complexas, a tramitação de ações previdenciárias aumenta ainda mais a carga de trabalho e, consequentemente, a mora processual. Esse cenário reforça a necessidade de adoção de medidas que proporcionem maior eficiência e celeridade, a fim de garantir que o Judiciário consiga atender as demandas previdenciárias de forma mais ágil e eficaz. Ademais, os artigos 4 e 139, inciso II, do Código de Processo Civil estabelecem o princípio da duração razoável do processo e o poder de o Magistrado assegurar a efetividade desse princípio. Nesse contexto, a adoção do procedimento da Instrução Concentrada, prevista na Recomendação CJF n. 1/2025, revela uma medida que se amolda ao princípio mencionado, pois agilizará as demandas previdenciárias, além de ajudar quem mais precisa, uma vez que permite ao segurado receber, de maneira rápida, os benefícios do INSS, caso possuam o direito. Diante do exposto, ADOTO o procedimento da Instrução Concentrada e, consequentemente, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos o seguinte: a) gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas testemunhas; b) vídeos ou fotografias do imóvel rural ou imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como de outros elementos capazes de indicar o exercício do labor rural. A gravação audiovisual, conforme a Recomendação CJF n. 1/2025, deve respeitar integralmente o disposto no seu artigo 5º, sob pena de invalidade. Além disso, a gravação deve incluir as perguntas mínimas previstas no Anexo II da Recomendação, que servem como base para orientar o interrogatório ou a coleta de informações, o que garante que todos os aspectos relevantes sejam abordados de maneira adequada e uniforme. Após a juntada dos elementos de prova, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar manifestação. Sem prejuízo das medidas acima, as partes, quando intimadas, deverão se manifestar quanto ao Tema 327 da TNU, que transitou em julgado em dezembro de 2024, que contém a seguinte redação: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". Decorrido o prazo, voltem conclusos. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-96.2025.8.13.0012

ID: 255838410

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-96.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000567-96.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Restabelecimento] AUTOR: MARIA SANDRA CORREA CPF: 111.000.226-27 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária com pedido de concessão de tutela de urgência proposta por MARIA SANDRA CORREA, em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, através da qual alega ser portador de moléstia que o torna incapacitado para o seu trabalho, mas que embora possua direito ao benefício de auxílio-doença a autarquia ré o negou administrativamente sob o fundamento de que não fora constatada a sua incapacidade laboral. A inicial veio instruída com documentos. Após, vieram conclusos os autos. D E C I D O. Defiro a gratuidade de justiça. A Lei n° 14.331/22 trouxe alterações à lei n°8.213/91 no que diz respeito ao pagamento de honorários periciais, aos requisitos da petição inicial e quanto a medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade. A primeira acrescentou à segunda lei o artigo 129-A, o qual dispõe: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Verifica-se que o inciso I do referido dispositivo elenca novos requisitos da petição inicial que verse sobre benefícios por incapacidade adicionais aos já previstos no art. 319 do CPC, enquanto seu inciso II elenca documentos específicos para a propositura de ações do tipo, nos termos do art. 320 do CPC, estando sua alínea “a” de acordo com a tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 660. No presente caso, verifica-se que o autor se limitou a indicar a doença que lhe aflige e a questionar de forma genérica as conclusões da perícia administrativa, não tendo assim cumprido de forma adequada os requisitos indicados nas alíneas do inciso I do mencionado dispositivo. Destarte, intime-se o requerente para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, indicando de forma clara as informações elencadas no art. 129-A, I, “a” a “d” da Lei n° 8.212/91, tudo sob pena de indeferimento da exordial. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Processo nº 5000567-19.2022.8.13.0395

ID: 335977279

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000567-19.2022.8.13.0395

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO LOPES CORREA

Intimação

Advogados:

WENDEL SALUM DOURADO

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ELISANGELA BASTOS DESTRO

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Com a inicial vieram os documentos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Es… Com a inicial vieram os documentos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5000567-19.2022.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Dano ao Erário] AUTOR: MUNICIPIO DE MANHUMIRIM CPF: 18.392.530/0001-98 RÉU: RONALDO LOPES CORREA CPF: 423.471.656-15 SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação Civil Pública de reparação de dano ao erário, movida pelo Município de Manhumirim em face de Ronaldo Lopes Corrêa, ambos devidamente qualificados, objetivando o ressarcimento de valor supostamente decorrente de irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 578/2008, firmado com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE, destinado à aquisição e reforma de imóvel situado na Rua Agripino Casqueiro, n.º 388, bairro Nossa Senhora da Penha, em Manhumirim/MG, mediante repasse de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e contrapartida de R$ 700,00 (setecentos reais). Alega o autor que os recursos, enquanto não utilizados ou não devidamente justificados, deveriam ter sido aplicados em caderneta de poupança ou fundo de investimento, nos termos da cláusula sétima do Convênio. Sustenta que, diante da ausência dessa aplicação, teriam deixado de ser auferidos rendimentos no valor de R$ 9.457,46, configurando-se, por omissão, o dever de indenizar por parte do réu. Por decisão de ID 10402866572, foi determinada a intimação do autor e do Ministério Público para manifestação acerca da ocorrência da prescrição quinquenal. Ambos se manifestaram contrariamente à tese da prescrição, conforme ID’s 10408954871 e 10452174354. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 897 da repercussão geral (RE 852475), fixou a tese da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Por outro lado, no julgamento do Tema 666 (RE 669069), o mesmo Tribunal reconheceu a prescritibilidade das ações de reparação de dano fundadas em ilícito civil, aplicando-se, por analogia, o prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32. A presente demanda não se funda em ato doloso de improbidade administrativa, razão pela qual incide o referido prazo quinquenal. Nos termos do artigo 189 do Código Civil, o prazo prescricional tem início com a violação do direito, adotando-se, para tanto, o critério objetivo. Nesse contexto, reconsidero o entendimento anteriormente adotado na decisão de ID 10402866572 quanto ao termo inicial da prescrição, passando a adotar a orientação segundo a qual o marco inicial se dá com a ciência inequívoca da lesão ao direito. No caso em exame, alegam o Ministério Público e o Município autor que a prescrição não se consumou, sustentando que o prazo somente teria se iniciado em 30/06/2021, data em que o Município efetivamente ressarciu o Estado pelos rendimentos não auferidos. Contudo, tal tese não merece prosperar. Como já assentado, o início do prazo prescricional ocorre com a violação do direito, independentemente de recomposição patrimonial ou de efetivo prejuízo financeiro. Tal interpretação encontra respaldo no artigo 189 do Código Civil. No caso concreto, os elementos dos autos demonstram que o Município já detinha conhecimento das supostas irregularidades na prestação de contas do Convênio n.º 578/2008 desde o ano de 2013. O parecer financeiro emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (ID 8778108027, p. 12) registra que as pendências foram identificadas e comunicadas formalmente à Prefeitura Municipal por meio de diversos ofícios, enviados e devidamente recebidos nos anos de 2013, 2014 e 2015, sem que tenham sido adotadas providências para sua regularização. Ressalte-se que o referido documento foi anexado aos autos pela própria parte autora, o que evidencia sua plena ciência quanto ao conteúdo e à data das comunicações oficiais. Dessa forma, sendo inequívoca a ciência da lesão desde 2013, e tendo a presente demanda sido ajuizada apenas em 2022, é patente o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão ressarcitória. III. Dispositivo Pelo exposto, reconheço a existência prescrição e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da Lei. Sentença sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Sebastiao Donizetti Teixeira x Francisca Tarcisia De Carvalho Barbara

ID: 282146204

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005292-56.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DONIZETTI TEIXEIRA

Polo Passivo:

FRANCISCA TARCISIA DE CARVALHO BARBARA

Intimação

Advogados:

IGOR HENRIQUE ARAUJO DE OLIVEIRA

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ANDREIA PROSPERI SOUTO

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DIEGO GALVAO DE MENDONCA

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DIMAS DE CARVALHO CAMPOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5005292-56.2024.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: SEBASTIAO DONIZETTI TEIXEIRA CPF: 506.430.376-91 RÉU: FRANCISCA TARCISIA DE CARVALHO BARBARA CPF: 002.808.516-77 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por perda e danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIAO DONIZETTI TEIXEIRA em face de FRANCISCA TARCISIA DE CARVALHO BARBARA. Relata o autor ser herdeiro legítimo do espólio de seu falecido pai, Sr. Mario Teixeira, cujo acervo hereditário inclui, entre outros bens, um veículo automotor Fiat Strada Working AB Cabine Dupla, ano/modelo 2011/2012, de cor preta e placa ODE-565, sendo inventariante no processo de inventário nº 5001828-92.2022.8.13.0694. Aduz que a primeira ré, companheira do de cujus, sem qualquer anuência, conhecimento ou consentimento do autor, promoveu a alienação do referido veículo ao segundo réu, proprietário de um estacionamento de veículos, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sustenta que tal conduta caracteriza uma alienação irregular e lesiva ao patrimônio do espólio e, consequentemente, aos direitos dos herdeiros, notadamente porque a venda foi realizada sem a devida comunicação ao autor, que em nenhum momento foi notificado acerca da venda do bem, tampouco recebeu o seu quinhão correspondente ao valor apurado com a transação. Assim, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos materiais no valor de R$ 13.623,33 (treze mil seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), correspondente a 1/3 (cota parte) do valor de mercado atualizado do veículo, bem como a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Realizada audiência de conciliação, essa restou frutífera em relação ao segundo réu, sendo o acordo homologado por sentença ao ID nº 10357569381. Assim, o feito prosseguiu em relação aos danos morais requeridos pelo autor em face da ré Francisca. Contestação ao ID nº 10350468764. Eis o necessário. Fundamento e DECIDO. De início, no que tange à preliminar de inépcia da inicial, arguida pela ré Francisca em sua contestação, ao fundamento de contradição entre a causa de pedir e o pedido, a mesma não merece acolhimento. Vejamos. Em que pese o autor tenha inicialmente fundamentado sua pretensão na invalidade da alienação do veículo, o pedido de indenização por danos materiais e morais, em si, não se mostra ilógico ou incompatível com a narrativa fática. A pretensão de danos morais possui autonomia e pode decorrer da forma como o ato foi praticado, independentemente da validade ou invalidade do negócio jurídico principal. Além disso, a homologação do acordo referente aos danos materiais com o corréu Plínio, que implicou no recebimento da quota-parte do autor, não descaracteriza a possibilidade de abalo moral decorrente da conduta da ré Francisca, caso comprovada a violação de direitos que transcenda o mero dissabor. Portanto, a petição inicial apresenta os elementos necessários para a compreensão da lide e o exercício do direito de defesa, não havendo que se falar em inépcia. Adentrando o mérito, temos que o cerne da controvérsia consiste em determinar se a conduta da ré Francisca, ao alienar o veículo pertencente ao espólio sem a alegada anuência e conhecimento do autor, gerou-lhe danos morais passíveis de indenização. O autor, em seu depoimento pessoal, afirmou ter recebido sua cota-parte da venda do veículo, no valor de R$ 11.666,00, mas alegou que não concordava com a permanência do carro na loja e que só descobriu a situação por meio de terceiros, não tendo sido avisado pela ré Francisca. A demandada, por sua vez, declarou que todos tinham ciência dos fatos, apenas não sabendo dizer se houve alvará judicial para a alienação. O que se observa dos autos é que o autor celebrou acordo quanto aos danos materiais, de sorte que pendente apenas a pretensão quanto aos danos morais em relação à demandada Francisca. Pois bem. Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, com a abertura da sucessão, transmite-se de imediato a posse e propriedade dos bens aos herdeiros — princípio da saisine. Antes da partilha, a herança forma um todo indivisível, regido pelas normas do condomínio (art. 1.791, CC). Durante o inventário, cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, representando-o ativa e passivamente (art. 618, CPC), sendo necessária autorização judicial para a alienação de bens. No presente caso, o autor afirma que o veículo em questão foi alienado sem a devida autorização judicial e sem sua anuência, embora já exercendo a função de inventariante. A alienação de bem do espólio antes da partilha, por pessoa sem poderes legais para tanto, é ato irregular e, em regra, ineficaz em relação aos herdeiros não anuentes, podendo até ser considerado nulo, conforme as circunstâncias e a boa-fé do adquirente. A conduta da ré Francisca, ao alienar bem integrante do espólio sem participação do inventariante ou autorização judicial, mostra-se, à primeira vista, irregular. No entanto, para o acolhimento do pedido de indenização por danos morais, não basta a irregularidade formal. É necessário comprovar a existência de lesão a direito da personalidade, com reflexos significativos na esfera íntima do autor. O dano extrapatrimonial consiste na lesão grave a um interesse que visa o gozo ou a satisfação de um bem jurídico contido nos direitos da personalidade ou nos atributos da pessoa humana. Nesse sentido, leciona o Professor Daniel Carnacchione: O dano moral representa uma sanção civil aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como o nome, honra, imagem, vida privada, liberdade, integridade física, dentro outros, caracteriza dano moral. É dano extrapatrimonial, pois é vinculado aos direitos subjetivos da personalidade (CARNACCHIONE, Daniel. Manual de Direito Civil: volume único. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 703). Embora o autor alegue sofrimento, frustração e sentimento de impotência em decorrência da alienação do bem, não logrou demonstrar que houve ausência de sua anuência na venda, tampouco trouxe elementos concretos que evidenciem abalo moral que transcenda os dissabores próprios da administração de um espólio. Com efeito, o dano moral, para ser indenizável, exige a comprovação de uma lesão a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento, dissabor ou contrariedade do cotidiano. Não se trata de qualquer desconforto ou frustração, mas sim de um sofrimento que atinja a dignidade, a honra, a imagem ou a integridade psíquica da pessoa de forma significativa. No presente caso, embora o autor tenha manifestado aborrecimento e chateação com a situação, a prova produzida não demonstra que a conduta da ré Francisca tenha sido revestida de má-fé ou dolo de lesar o patrimônio do autor de forma a causar um dano moral profundo e indenizável. Malgrado o autor tenha manifestado aborrecimento e chateação com a situação, a prova produzida não demonstra que a conduta da ré Francisca tenha sido revestida de má-fé ou dolo de lesar o patrimônio do autor de forma a causar um dano moral profundo e indenizável. A ré Francisca, em seu depoimento, indicou que a venda foi realizada com a percepção de que havia um consenso entre os herdeiros, ainda que informal, e que ela própria recebeu sua quota-parte. A par disso, não vislumbro a ocorrência de lesão a direitos da personalidade do requerente, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P.R.I. Três Pontas, 26 de maio de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000567-73.2025.8.13.0440

ID: 305582259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-73.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO COSTA DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50005… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000567-73.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SONIA MARIA ALVES RODRIGUES CPF: 009.640.086-29 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por SÔNIA MARIA ALVES RODRIGUES em face do ABRASPREV – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, qualificadas nos autos. Acolho a emenda à inicial de ID10454473148, a qual esclarece e confirma devidamente o valor dado à causa. Defiro à requerente a gratuidade da justiça, tendo em vista o atendimento aos pressupostos legais previstos para sua concessão. Passo à apreciação da tutela provisória de urgência reclamada. Consta dos autos que a autora, em março de 2025, identificou desconto indevido de R$61,93 em seu benefício previdenciário. Ao procurar a agência bancária, foi informada de que os débitos ocorrem desde junho de 2024, totalizando R$ 588,99, sem qualquer autorização. Alega que nunca contratou apólice de seguro nem autorizou descontos em sua conta. Tentou o cancelamento e reembolso por meio do atendimento da instituição, sem sucesso. Ressalta que é aposentada rural e que os valores comprometem sua subsistência. Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, tais requisitos encontram-se presentes. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados à petição inicial, especialmente pelo ID10433106956, no Histórico de Créditos no INSS, que comprova a existência de descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora desde junho de 2024, sem que haja qualquer comprovação de contratação válida de apólice de seguro ou autorização para tais débitos. Trata-se de indício suficiente, neste juízo de cognição sumária, para justificar a suspensão imediata dos descontos apontados. O perigo de dano de difícil reparação também se encontra configurado, uma vez que a parte autora é aposentada rural e aufere apenas um salário mínimo mensal, sendo os descontos indevidos diretamente incidentes sobre sua única fonte de renda, comprometendo sua subsistência e configurando violação à sua dignidade. A medida, ademais, não é irreversível, podendo ser revista a qualquer tempo, caso venha a ser comprovada a regularidade dos descontos no curso da instrução. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré cesse imediatamente os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, relativos à contribuição questionada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada. Intime-se a parte requerida, com urgência, para ciência e cumprimento da presente decisão. Uma vez que a presente ação se trata de evidente relação de consumo, presente a situação de hipossuficiência jurídica, técnica e econômica da requerente em face do requerido, promova-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Cite-se a parte requerida para nos termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual e intimando-a para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Cientifiquem-se as partes de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3°, do Provimento Conjunto n° 355/CGJ/2018, todos os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando interesse em sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

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Processo nº 5000567-90.2025.8.13.0499

ID: 260349717

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-90.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GISELLE PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA APARECIDA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000567-90.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: GISELLE PEREIRA CARDOSO ADVOGADO DO AUTOR: CINTHIA APARECIDA FERREIRA, OAB nº MG183160G Polo Passivo: MUNICIPIO DE PERDOES ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria-Geral do Município de Perdões DECISÃO GISELLE PEREIRA CARDOSO ajuizou a presente AÇÃO DE EMBARGO DE OBRA, com pedido de tutela de urgência, em face de MUNICÍPIO DE PERDÕES, ambos qualificados nos autos. Narrou a requerente ser legítima proprietária do lote nº 72, situado no Recanto das Flores/Várzea dos Barbosas, neste Município, e que, no dia 17 de janeiro de 2025, ao visitar seu lote, constatou a existência de construção em andamento no terreno vizinho. Informou que, quando adquiriu o lote, foi informada que o lote vizinho seria destinado à implantação de uma Praça Comunitária. Contudo, ao buscar esclarecimentos, recebeu a informação de que o suposto proprietário do terreno, sr. Eduardo Alencar Carvalho, informou ter obtido a área por meio de doação da Prefeitura de Perdões e que, na verdade, o espaço seria utilizado para a construção de um galpão de reciclagem e descarte de imóveis. Aduziu que a instalação deste empreendimento não condiz com a função legal e urbanística prevista, visto que o bairro em que está localizado é estritamente residencial, além de que o terreno invade parte de área verde e se encontra próximo a um ribeirão, elevando os riscos de inundações em períodos de chuva e impactos ambientais. Ante o exposto, tendo em vista não ter logrado êxito na tentativa de solução extrajudicial com a parte requerida, a autora requereu, ao final, a concessão da tutela de urgência, a fim de que haja o imediato embargo da construção situada na área destinada a Equipamento Comunitário, com a suspensão de toda e qualquer atividade no local, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou documentos (Id. 10416794211). É o breve relato. Fundamento e decido o pedido de concessão da tutela de urgência. Como é cediço, existindo prova inequívoca capaz de oferecer ao juiz convencimento da verossimilhança da alegação manifestada, e, desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito do autor e não haja perigo de irreversibilidade do provimento, poderá o juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Em análise dos fatos narrados na petição inicial, verifico que os documentos a ela anexados são insuficientes para, em juízo de cognição sumária, autorizar o deferimento da medida liminar pleiteada, notadamente diante da necessidade de comprovação de que a construção ali iniciada tem infringido a função legal e urbanística previstas. A demanda requer maior análise do contexto fático, a qual deve ser resolvida em juízo de cognição verticalmente exauriente, sob o crivo do contraditório. Sendo assim, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. 1 – Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, visando a composição entre as partes. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida via postal, salvo se o autor requerer outra forma de citação justificadamente (arts. 334, caput, parte final c/c 247 do CPC), para comparecer à audiência, cientificando-a de que em não havendo autocomposição, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). No ato da intimação, deverão as partes ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 2 – Decorrido in albis o prazo da contestação (art. 335, III, CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Apresentada a contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 4 – INTIME-SE o reconvinte/réu para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, cientes de que o silêncio poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Perdões, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000567-63.2025.8.13.0411

ID: 305310588

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-63.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000567-63.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CARLOS ANTONIO RODRIGUES CPF: 355.497.856-68 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0050-06 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 01/09/2025, ÀS 16:00 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos, etc. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do REsp n.1.0000.22.157099-7/009 foram suspensos os efeitos da tese firmada no IRDR nº 91. Por sua vez, em decisão proferida em 08/04/2025, O Terceiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu os recursos especial e extraordinário de n.s 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002) e acerca da suspensão do feito, pontuou que a suspensão, em juízo de primeiro grau ocorrerá apenas após findada a instrução. Assim, dou prosseguimento ao feito com análise da tutela de urgência. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Carlos Antônio Rodrigues em face de Banco Mercantil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebe sua aposentadoria em conta bancária na agência do requerido, onde informa nunca ter contratado empréstimos. Aduz que em janeiro de 2025, percebeu que valores foram indevidamente descontados de seu benefício. Ao procurar esclarecimentos, foi informado sobre dois empréstimos, totalizando mais de R$ 112 mil, com parcelas já em cobrança. Requer, em sede de tutela antecipada, o cancelamento/suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. Ab initio, cumpre esclarecer que a tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou ilícito ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Além disso, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, exige-se a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto a probabilidade do direito, saliento que a parte autora nega a relação jurídica com a parte ré, tratando-se de fato negativo, cuja prova não pode ser exigida neste momento, sob pena de impossibilidade de produção e oneração desproporcional à parte autora. No que pertine ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, saliento que eventuais descontos poderão reduzir a capacidade de compra da parte autora, comprometendo seu orçamento mensal. Ademais, caso haja improcedência do pedido inicial, a parte ré poderá executar o valor que a parte autora deixou de pagar com incidência dos encargos moratórios regulares, não havendo prejuízos. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 ao limite máximo de R$ 5.000,00. Visando a pronta regularização da situação, determino que seja oficiado o INSS para que proceda a suspensão dos descontos. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, com cópia da petição inicial e desta decisão, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A Autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela Autora/Reconvinda, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000567-63.2025.8.13.0411

ID: 305310589

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000567-63.2025.8.13.0411

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIONEI MENDES DOS SANTOS

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FERNANDA APARECIDA GOMES DA SILVA FRÓIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Flo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Matozinhos / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Matozinhos Avenida Caio Martins, 1161, Floresta, Matozinhos - MG - CEP: 35720-000 PROCESSO Nº: 5000567-63.2025.8.13.0411 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CARLOS ANTONIO RODRIGUES CPF: 355.497.856-68 BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0050-06 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL NO CEJUSC DIA 01/09/2025, ÀS 16:00 HORAS. PARA VÍDEOCONFERÊNCIA A PARTE DEVERÁ INFORMAR E-MAIL NOS AUTOS PARA RECEBIMENTO DO LINK. DESPACHO Vistos, etc. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos autos do REsp n.1.0000.22.157099-7/009 foram suspensos os efeitos da tese firmada no IRDR nº 91. Por sua vez, em decisão proferida em 08/04/2025, O Terceiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, admitiu os recursos especial e extraordinário de n.s 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002) e acerca da suspensão do feito, pontuou que a suspensão, em juízo de primeiro grau ocorrerá apenas após findada a instrução. Assim, dou prosseguimento ao feito com análise da tutela de urgência. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Carlos Antônio Rodrigues em face de Banco Mercantil S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que recebe sua aposentadoria em conta bancária na agência do requerido, onde informa nunca ter contratado empréstimos. Aduz que em janeiro de 2025, percebeu que valores foram indevidamente descontados de seu benefício. Ao procurar esclarecimentos, foi informado sobre dois empréstimos, totalizando mais de R$ 112 mil, com parcelas já em cobrança. Requer, em sede de tutela antecipada, o cancelamento/suspensão dos descontos. É o breve relatório. Decido. Ab initio, cumpre esclarecer que a tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do CPC, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou ilícito ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa. Além disso, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, exige-se a reversibilidade dos efeitos da decisão. Quanto a probabilidade do direito, saliento que a parte autora nega a relação jurídica com a parte ré, tratando-se de fato negativo, cuja prova não pode ser exigida neste momento, sob pena de impossibilidade de produção e oneração desproporcional à parte autora. No que pertine ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, saliento que eventuais descontos poderão reduzir a capacidade de compra da parte autora, comprometendo seu orçamento mensal. Ademais, caso haja improcedência do pedido inicial, a parte ré poderá executar o valor que a parte autora deixou de pagar com incidência dos encargos moratórios regulares, não havendo prejuízos. Assim sendo, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 ao limite máximo de R$ 5.000,00. Visando a pronta regularização da situação, determino que seja oficiado o INSS para que proceda a suspensão dos descontos. Cite-se a parte requerida para os termos desta ação, com cópia da petição inicial e desta decisão, convocando-o para integrar a relação processual e intimando-o para comparecer na audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC desta Comarca, devendo a Secretaria atentar para os prazos do caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do Código de Processo Civil. A Autora deve ser intimada da audiência na pessoa de seu advogado. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não se obtenha a composição entre as partes. Apresentada contestação, o Autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela Autora/Reconvinda, deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Por fim, devem as partes ser intimadas para no prazo de 05 dias úteis especificarem suas provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos para saneamento. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I. Matozinhos, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juiz(íza) de Direito HERMOGENES PEREIRA VICTOR Matozinhos, data da assinatura eletrônica.

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