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Processo nº 5000610-05.2020.8.13.0175

ID: 306180462

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000610-05.2020.8.13.0175

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA BARRETO ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000610-05.2020.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: ADVOGADO DO AUTOR: MARCOS AURELIO FERREIRA, OAB nº MG135626G Polo Passivo: ADVOGADO DO RÉU/RÉ: DPMG Defensoria Pública SENTENÇA RELATÓRIO NATÁLIA BARRETO ALVES DA ROCHA, ajuizou a presente Ação de Guarda em face de BLENO PEREIRA DA SILVA, igualmente qualificado nos autos, pretendendo a guarda unilateral do filho, Luys Guilherme Barreto da Silva, nascido em 18/02/2015. Requereu, liminarmente, o deferimento da guarda provisória e, no mérito, a procedência do pedido com a concessão da guarda definitiva. Com a inicial, vieram os documentos de ID 484530027 ao ID 484530028. Regularizada a representação processual e juntada certidão de nascimento do infante ao ID 4436947999 e ID 4963603029. Realizada a audiência de conciliação conjunta no presente feito e nos autos de nº: 5000611-87.2020.8.13.0175, as partes celebraram acordo em relação à união estável. Em relação ao pedido de guarda, não foi possível acordo entre as partes (ID 7083038025). Na assentada, o réu requereu a nomeação de defensor, tendo sido determinado a remessa dos autos à Defensoria Pública. Apresentada contestação por negativa geral ao ID 9726286965. A parte ré pugnou pelo deferimento da gratuidade de justiça. No mérito, requereu a improcedência do pedido formulado na inicial. Impugnação à contestação (ID 9804696302). A parte autora alegou que o réu está preso. Requereu o julgamento antecipado do feito. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora quedou-se inerte e a parte ré informou não haver provas a produzir. Ao ID 10155537942 foi certificada a prisão do réu. O Ministério Público apresentou parecer final opinou pela procedência do pedido (ID10430545264). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pronto o feito para julgamento antecipado da lide diante da desnecessidade de produção de qualquer prova para o convencimento deste Magistrado, entendendo assim que o presente feito encontra-se maduro para o julgamento, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Como é cedido, “em ação de guarda e responsabilidade de menor, o interesse e bem-estar desta é que devem nortear a tomada de qualquer decisão judicial; a criança é sujeito do direito e não apenas objeto dele” (Agravo 544/01 (4819), Câmara Única do TJAP, Macapá, Rel. Convocado Juiz Raimundo Vales. j. 05.02.2002, unânime, DOE 21.06.2002). O vínculo de parentesco entre a requerente e o menor encontra-se demonstrado pela certidão acostada ao ID 443694801. Em análise dos autos, verifica-se que a guarda do menor vem sendo exercida pela genitora e que o genitor se encontra preso, conforme certidão de ID 10155537942. Ademais, observo que nos autos da ação de alimentos 5000604-95.2020.8.13.0175, o réu foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do infante no importe de 30% do salário-mínimo. In casu, estando a criança sob os cuidados da requerente, e não tendo vindo aos autos qualquer indicativo de que tal situação deva ser alterada, impõe-se que assim permaneça, como forma de preservar sua rotina, bem-estar e o seu melhor interesse. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvo o processo com mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para deferir a guarda do menor Luys Guilherme Barreto da Silva para a requerente Natália Barreto Alves da Rocha. Lavre-se termo de guarda definitiva, se requerido. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de 2015. Contudo, tendo em vista a alegação de hipossuficiência feita pela parte ré, na contestação a qual não foi impugnada pela parte autora, DEFIRO-LHE os benefícios da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Por corolário, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de estilo, AO ARQUIVO com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição Do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ALAN DA SILVA DOS SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000611-58.2023.8.13.0377

ID: 326685462

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000611-58.2023.8.13.0377

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT RITA DE CASSIA CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA ALVIM DE LIMA HOTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5000611-58.2023.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: RITA DE CASSIA CARVALHO DA COSTA CPF: 701.193.096-53 e outros RÉU: MUNICIPIO DE LAJINHA CPF: 18.392.522/0001-41 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença aforado por Rita de Cássia de Carvalho da Costa e outro. Homologado o cálculo e expedido(s) o(s) RPV(s), decorreu o prazo legal sem que o Município de Lajinha, ora executado, cumprisse sua obrigação. É o relatório necessário. Decido. Conforme se vê dos autos, intimado o Município de Lajinha para que procedesse com o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s) em Id. 10249053531, que nada manifestou. A Constituição Federal, em seu art. 87, II, classifica o crédito perseguido nos autos como de pequeno valor. Nesse diapasão, entendo que o sequestro afigura-se como meio hábil à satisfação do crédito exequendo. Estabelece a art. 100 da Constituição da República, verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. … § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Paralelamente, a Lei nº 10.259/01, aqui usada por analogia, permite o procedimento de sequestro no caso de inércia do ente público. Nesse sentido é a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO - SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE. - Na hipótese de não cumprimento de ordem de pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV), autoriza-se o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do artigo 17, § 2°, da Lei n. 10.259/2001. - Verificando-se que o ente público, devidamente intimado para realizar o pagamento de honorários de defensor dativo, através de Requisição de Pequeno Valor, deixou transcorrer o prazo de 60 (sessenta) dias sem realizar o devido pagamento, impõe-se a manutenção da decisão agravada que deferiu pedido formulado pelo exequente de inclusão do débito exequendo no sistema BACENJUD. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0123.13.004400-1/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 11/04/2019) Assim, embora a parte exequente não tenha pugnado expressamente pela penhora online, é perfeitamente possível que a medida seja determinada em Juízo, for força da determinação legal. Cito mais um precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO JUDICIALMENTE DETERMINADO - NÃO COMPROVAÇÃO - SEQUESTRO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1- Determinado o pagamento do RPV, caberá à Fazenda Pública creditar o valor respectivo, no prazo assinalado pelo Juiz, sob pena de bloqueio ou sequestro para satisfação da obrigação, nos termos do artigo 17, § 2°, da Lei n. 10.259/2001. 2 - Demonstrado que o ente público não procedeu ao pagamento do valor executado dentro do prazo estipulado pelo d. juízo de primeiro grau, após expedido o ofício requisitório, o sequestro de numerário das contas do ente estatal é medida que se impõe. 3- Desse modo, deve ser reformada a r. decisão agravada, para determinar o sequestro do valor do crédito constante do ofício requisitório juntado aos autos, via sistema Bacenjud. 4- Recurso a que se dá provimento. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.09.671526-3/002, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/0020, publicação da súmula em 09/12/2020) Ante o exposto, determino o sequestro do valor constante na(s) RPV(s) expedidas nos autos, nas contas de titularidade do executado. Acionado o Sistema Sisbajud: foram bloqueados valores suficientes à satisfação do crédito executado em conta do Município de Lajinha. Intimem-se as partes da decisão. Após a juntada dos valores e desbloqueio de eventual remanescente, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias. Intime(m)-se e cumpra-se. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5000611-41.2025.8.13.0554

ID: 299268204

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-41.2025.8.13.0554

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDECI VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CAIXEIRO MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000611-41.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Dever de Informação, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: VALDECI VIEIRA DE SOUSA CPF: 823.883.267-53 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de "ação declaratória de existência de contrato e débitos, cumulada com danos morais e materiais" ajuizada por VALDECI VIEIRA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A. e ASPECIR PREVIDENCIA, sob o argumento de que está sendo cobrado indevidamente pelos requeridos por operações financeiras que não foram contratadas. Pugnou, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para que fosse determinado aos requeridos a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário em decorrência da contratação indevida, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que para a concessão da tutela de urgência é necessário o atendimento aos requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e sua reversibilidade. No caso em questão, importante destacar que havendo incerteza quanto à origem da dívida, é de melhor medida que seja obstado o procedimento bancário de desconto de débitos oriundos de empréstimos, financiamentos ou contratação de serviços não reconhecidos pelo consumidor em contas destinadas a recebimento de salários ou aposentadoria, tendo em vistao caráter alimentar desses proventos, estando presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - SUSPENSÃO DE DESCONTO DEEMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - ALEGADAAUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme entendimento dominante do c. Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal, o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. 2. Comprovada a hipossuficiência financeira da parte recorrente, por meio da ausência de rendimentos tributáveis, impõe-se a concessão da justiça gratuita. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Presente a probabilidade do direito invocado pelo autor advindo da alegada ausência de contratação, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação dos descontos do empréstimo consignado em benefício previdenciário, possível a concessão da liminar. 5. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.132388-6/001,Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2021,publicação da súmula em 27/10/2021) Portanto, considerando que a parte autora não reconhece as alegadas operações que ensejaram os descontos em sua conta salário, bem como a impossibilidade de lhe atribuir aprodução de prova negativa, mostra-se cabível, em sede de cognição sumária, o deferimento da tutela, asseverando que tal medida não causará qualquer prejuízo ao réu, ao passo que, para a parte autora, o desconto em seu benefício previdenciário poderá lhe causar prejuízos, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar. De todo modo, caso a efetivação da tutela ora concedida gere prejuízo à parte adversa, pode dar ensejo à responsabilização cível objetiva do postulante na forma do art. 302, do CPC. Pelo exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que as rés se abstenha de efetuar os descontos no valor de R$79,00 no benefício previdenciário da parte autora até o julgamento final da lide, sob pena de aplicação de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) por desconto indevido, limitada a dez mil reais, sem prejuízo de majoração, devendo fazer cessar a contar da folha de pagamento imediatamente posterior à intimação, incumbindo-lhe a comprovação nos autos do atendimento tempestivo da medida. Cite-se e intime-se a parte requerida por meio postal sobre o deferimento da liminar, bem como para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 16 de julho de 2025, às 16 horas, a ser realizada na sala do CEJUSC desta Comarca. A audiência ocorrerá de forma híbrida, sendo facultado às partes o comparecimento presencial ou o ingresso por videoconferência, com acesso através do link: https://meet1359.webex.com/meet/cejuscrnv Conste dos expedientes que a ausência injustificada das partes à audiência poderá ser penalizada com multa, nos termos do art. 334, §8°, do CPC. Intime-se a parte autora via PJe. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Soraya Lara De Oliveira Penido x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 319142357

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itaguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-58.2025.8.13.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA LARA DE OLIVEIRA PENIDO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DE ABREU

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Juizado Especial da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Juizado Especial da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000611-58.2025.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: SORAYA LARA DE OLIVEIRA PENIDO CPF: 448.970.496-87 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei n° 9.099/95. SORAYA LARA DE OLIVEIRA PENIDO ajuizou ação indenizatória em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A, todos devidamente qualificados, visando receber o valor de R$10.000,00 a título de danos morais em virtude do atraso no voo contratado. Contestação ao id 10484726607. Impugnação ao id 10484925776. FUNDAMENTAÇÃO Feito pronto para julgamento, nos termos do Art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. A parte autora, SORAYA, alega ter adquirido passagens aéreas junto à LATAM com o intuito de realizar uma viagem de férias em companhia de sua família, tendo como destinos o Chile e a Argentina. Ocorre que os voos de ida e volta foram cancelados sem qualquer aviso prévio, sob a justificativa de supostos problemas operacionais. A LATAM realocou SORAYA para outro voo, tanto na ida quanto na volta, porém, os atrasos comprometeram o planejamento de SORAYA. LATAM argumenta, em síntese, que o cancelamento do voo contratado ocorreu em virtude de problemas técnicos na aeronave, que exigiu reparos extraordinários e não programados para garantir a segurança da tripulação e dos passageiros. Rebate os pedidos indenizatórios ao fundamento que não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar a existência de qualquer prejuízo ou dano suportado em razão do atraso na chegada ao destino. Pleiteou, ao fim, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Os fatos devem ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. A responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada sob a ótica objetiva, conforme disposto no Art. 14 do CDC. Assim, cabe ao fornecedor a prova de causa excludente de sua responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. A propósito, o Art. 737 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor ao estabelecer que o “transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. Pelo que se infere dos autos, é inequívoco que o voo contratado foi cancelado devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave. A manutenção não programada da aeronave não pode ser considerada excludente da responsabilidade civil, tratando-se de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a responsabilidade da companhia aérea LATAM. Além do mais, LATAM não juntou aos autos nenhum documento que evidenciasse a necessidade de cancelamento do voo em virtude dos supostos problemas técnicos na aeronave e nem que realocou SORAYA no próximo voo com a maior brevidade possível. Não se desincumbindo portanto, de seu ônus probatório. Portanto, resta configurada a falha na prestação dos serviços da companhia aérea, devendo responder pelos prejuízos causados à SORAYA. A angústia de se ver mal amparada pela companhia aérea ofende claramente a dignidade da autora SORAYA, que, longe de casa, se vê à mercê da face impessoal das corporações, que devem atuar não apenas para minorar as consequências do dano, mas para preveni-lo, como neste caso, mediante a eficiente gestão de pessoal treinado para situações adversas como a do caso dos autos. Diante da violação ao direito de personalidade, passível de indenização por dano moral. A reparação por danos morais possui tripla função, qual seja, reparar o dano sofrido (devendo ser avaliada a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação); punir o causador do dano (avalia-se o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima) e dissuadi-lo de manter o comportamento que causou o fato (apreciando sua condição econômica, de modo a permitir a fixação de indenização em percentual relevante). O Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico, que consiste em partir-se do valor básico usualmente praticado, ajustando-o, em segunda fase, às circunstâncias do caso concreto. Logo, levando-se em conta, dentre outros aspectos, as condições sociais e econômicas das partes, os fatos narrados e sobretudo a falha na prestação do serviço, arbitro o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para compensar os danos morais sofridos. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial e RESOLVO integralmente o mérito para CONDENAR a ré LATAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar à SORAYA LARA DE OLIVEIRA PENIDO a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente de acordo com a tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data desta decisão e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, incidente a partir da citação; EXTINGO, por consequência, o presente processo com resolução de mérito, nos moldes do Art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, sem necessidade de nova conclusão. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Itaguara

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Maurilio Barbosa Da Silva

ID: 326877902

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-07.2022.8.13.0567

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

MAURILIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

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THOMAS MORIA EL DOS SANTOS DO COUTO ABREU

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FERNANDA PAULA CARVALHO

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GIOVANNA FISICARO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 5000611-07.2022.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0003-31 RÉU: MAURILIO BARBOSA DA SILVA CPF: 650.128.016-87 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Impugnação à penhora apresentada pela parte Executada MAURÍLIO BARBOSA DA SILVA ao ID 10481166432, arguindo, em síntese, que o valor constrito é impenhorável, vez que decorrente de verbal salarial. É o breve relatório. Decido. Alega a parte Executada que os valores constritos são impenhoráveis, uma vez que se referem à verba salarial. Assim o bloqueio deste juízo afrontaria o art. 833, IV, do CPC. Como se sabe, o art. 833, do CPC, dispõe em seu inciso IV que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Além disso, nos termos do art. 854, §3º do mesmo diploma legal, a comprovação do caráter de impenhorabilidade de referidas quantias incumbe à parte executada, vejamos: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" (grifos nossos) No caso dos autos, observa-se que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores constritos possuem origem salarial. Embora tenha juntado aos autos cópia do seu contracheque (Id. 10481188317), a indicar que os valores penhorados seriam provenientes de rendimentos do trabalho, tal documento não se presta a comprovar suas alegações. Isso porque, além de o bloqueio ter recaído, em sua maior parte, sobre valores depositados na Toro CTVM S/A, ou seja, em instituição financeira diversa daquela em que recebe seus proventos, não há qualquer elemento que comprove que a quantia bloqueada decorre efetivamente de rendimentos do trabalho. Como se sabe, a mera arguição de natureza salarial da verba constrita não é suficiente para demonstrar sua impenhorabilidade. Nesse sentido, é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA "ON LINE" - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTA-SALÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA. Não havendo comprovação pelo executado no sentido de que a conta bancária objeto de penhora "on line" trata-se de conta-salário, não há como reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Cabe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma prevista no § 3, inc. I, do art. 854 do CPC, comprovar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, juntando aos autos, para tanto, simples extrato e, que seu bloqueio tem potencial de prejudicar sua dignidade em decorrência de atingir a garantia de seu mínimo existencial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.148547-9/001 Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022). Assim, em que pese o alegado pelo, não há como considerar que o valor bloqueado, em sua totalidade, que possui natureza salarial, razão pela qual, resta afastada a proteção prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC. A colaborar: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INTENÇÃO DE POUPAR RESERVA FINANCEIRA - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - ÔNUS DA PROVA - EXECUTADO - NÃO DEMONSTRADO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - MANUTENÇÃO. - Como já fixado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil/2015, visa proteger investimentos em que fique comprovada a efetiva intenção de poupar com o propósito de formar uma reserva financeira de caráter emergencial. - É ônus do executado demonstrar que a quantia bloqueada em sua conta bancária possui caráter alimentar e que se enquadranda em alguma das hipóteses do inciso IV do art. 833 do CPC/15, ou que está revestida de outra forma de impenhorabilidade. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0525.04.064041-5/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 27/04/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - Diante da ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre verbas de natureza alimentar, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados, sendo imperativa a manutenção da decisão agravada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0313.12.004946-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da súmula em 19/02/2020) Diante do exposto, REJEITO a Impugnação à penhora de ID 10294487413, pelas razões acima elencadas. Depois de preclusa, intime-se o exequente a requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Sabará/MG, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito

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Processo nº 5000611-96.2025.8.13.0083

ID: 307027195

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: DúVIDA Nº Processo: 5000611-96.2025.8.13.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE FANIS

Intimação

Advogados:

JONAS PAULINO RODRIGUES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000611-96.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios] AUTOR: BORDA DA MATA CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS CPF: 19.132.695/0001-93 RÉU: PAULO HENRIQUE FANIS CPF: 093.127.086-35 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de procedimento de dúvida registral, instaurado pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Borda da Mata, nos termos do art. 198 da Lei n. 6.015/1973, em face de exigência formulada para fins de registro da Escritura Pública de Doação, lavrada em 20/10/1998, apresentada por PAULO HENRIQUE FANIS, relativa a imóvel urbano com área de 80 m², prenotado sob o n. 56.255, em 13/05/2025. A dúvida foi suscitada ao fundamento de que o imóvel doado possui metragem inferior ao mínimo de 125 m² exigido pelo art. 4º, inciso II, da Lei n. 6.766/1979, norma geral que rege o parcelamento do solo urbano. O interessado, por sua vez, alega que a metragem reduzida não impediria o registro da doação, tanto por tratar-se de fato consolidado há décadas, quanto pela inexistência de norma municipal que vedasse a doação da área mencionada. Alega, ainda, que o ato não configuraria parcelamento ou loteamento sujeito às exigências da Lei n. 6.766/1979. Instado, o Ministério Público informou ausência de interesse público relevante ou de incapaz no feito (ID 10460677261). É o relatório. Decido. O procedimento de dúvida foi corretamente instaurado, atendendo aos requisitos legais. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na possibilidade de registro de Escritura Pública de Doação que, na prática, resultaria em fracionamento de imóvel urbano em área inferior ao mínimo legal, contrariando a legislação urbanística aplicável. O parágrafo único do art. 50 da Lei Municipal n. 1.383/2004 (Plano Diretor de Borda da Mata), com redação dada pela Lei n. 1.440/2005, garante a propriedade de imóveis com área entre 125 m² e 200 m² preexistentes à entrada em vigor da norma. No entanto, tal disposição não se presta a autorizar novo parcelamento ou fracionamento que não atenda aos requisitos legais do parcelamento do solo urbano. O Provimento Conjunto n. 93/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, em seu art. 985, reafirma que o município pode legislar sobre parcelamento urbano, desde que respeitados os requisitos mínimos da Lei Federal n. 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) e da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). No caso concreto, o registro resultante da doação de área de 80 m², implicaria a formação de novas unidades urbanas com área inferior à mínima exigida, sem que tenha havido regular aprovação do parcelamento pela municipalidade ou o atendimento das exigências legais. O ato pretendido, portanto, não possui eficácia registral por afrontar normas urbanísticas cogentes. Apesar do suscitante afirmar que a municipalidade autorizou a construção no imóvel, não significa anuência a constituição de lotes em seu território em metragem inferior a prevista. Nesse sentido: "EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL URBANO - APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO - CADUCIDADE - ÁREA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO - LEI MUNICIPAL FIXANDO METRAGEM INFERIOR - AUSÊNCIA. Nos termos do artigo 18 da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei 6.766/79), "aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação". O desmembramento que resulte em lotes de metragem inferior à mínima prevista no artigo 4º, §2, da Lei 6.766/79 impede sua averbação, mormente quando inexiste Lei Municipal a fixar metragem inferior àquela prevista na mencionada Norma Federal". (TJMG - Recurso Administrativo 1.0456.17.004564-9/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 08/07/2020, publicação da súmula em 04/09/2020) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, IMOBILIÁRIO, URBANÍSTICO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PLEITO DE IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO DESDOBRO DE IMÓVEL URBANO E DE CONCESSÃO DE CERTIDÃO DE BAIXA E HABITE-SE - BEM REPRESENTADO POR FRAÇÃO IDEAL DE CONDOMÍNIO DE FATO, COM METRAGEM INFERIOR ÀQUELA LEGALMENTE ESTABELECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO COMINATÓRIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PREJUDICADOS. - Nos termos do artigo 4.º, inciso II, da Lei n.º 6.766/79, é vedado o desdobro de imóvel com área inferior a cento e vinte e cinco metros quadrados, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes. - Não se mostra lícito o desdobro de fração ideal de imóvel urbano, integrante de condomínio de fato, com metragem inferior àquela estabelecida na legislação, sem a prévia instituição de condomínio edilício, não podendo, assim, ser imposta ao ente municipal a regularização individualizada dessa fração ideal, a importar consequências ao direito de propriedade dos demais condôminos". (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.235981-2/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 10/02/2023). Assim, a negativa de registro encontra respaldo na legislação aplicável e na função pública atribuída ao registrador, de controle da legalidade formal dos atos apresentados. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA suscitada pela Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Borda da Mata e, por consequência, DECLARO INCABÍVEL O REGISTRO da Escritura Pública de Doação prenotada sob o n. 56.255, por violar os requisitos legais mínimos para o parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal n. 6.766/1979, da Lei n. 10.257/2001 e da legislação urbanística municipal vigente. Custas ao suscitado, nos termos do art. 207 da Lei n. 6.015, de 1973. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a registradora responsável para as anotações necessárias no protocolo. Publique-se. Registra-se. Intimem-se. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Processo nº 5000611-34.2025.8.13.0427

ID: 278732715

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-34.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA LISIANY MARINHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000611-34.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: DAIANE FARIAS DA SILVA CPF: 407.173.668-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por DAIANE FARIAS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Requer, em sede de antecipação de tutela, a implantação de benefício por incapacidade. É o relatório. Decido. I – Da Assistência Judiciária Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II – Da Audiência de Conciliação Tratando-se de demanda na qual figura, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), mostra-se desnecessária e contraproducente a designação de audiência de conciliação, porquanto a possibilidade de autocomposição nesta hipótese é restrita, incidindo no caso, portanto, a exceção prevista no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual proposta de acordo, a ser apresentada posteriormente por quaisquer das partes. III – Da Tutela de Urgência A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos a demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante delineado no art. 300 do Código de Processo Civil. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja, a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Este juízo possui firme posicionamento no sentido de não ser possível conceder antecipação de tutela em processos em que se requer a concessão/revisão/restabelecimento de benefícios previdenciários, diante da irreversibilidade do provimento, uma vez que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Intimem-se. IV – Da Prova Pericial Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino desde logo a realização de prova pericial médica. Para tanto, nomeio perito o Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais, CRM/MG 89.641. Nos termos da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), justificada a majoração do valor estabelecido na tabela V, com base no art. 28, § 1º, incisos II e III, da mesma Resolução. O(a) perito(a) deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e designar data para realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, comunicando o local, a data e o horário, devendo entregar o laudo em até 60 (sessenta) dias da intimação. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designado, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Advirto-a que a ausência injustificada à perícia poderá acarretar o julgamento de improcedência do mérito, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV.1 – Dos Quesitos e do Assistente Técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art. 465, § 1º, III, CPC). Outrossim, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art. 465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art. 471, § 2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Juntada do Laudo Pericial / Perícia: a) com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade da parte requerente para o trabalho, seja ela temporária ou permanente, cumpra-se o determinado abaixo (V. Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; b) com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade do(a) requerente, intimem-se as partes. Em seguida, venham-me os autos conclusos. V – Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para os termos desta ação, convocando-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. VI – Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo, na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. VII – Da Réplica Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo acima. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Faça-se o expediente necessário. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5000611-71.2022.8.13.0481

ID: 317397881

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000611-71.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON MENDES COSTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000611-71.2022.8.13.0481 REQUERENTE: GUILHERME BATISTA DA SILVA CPF: 783.945.896-34 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009, passo à anotação sumária da lide. Alega o autor, em síntese, ser servidor público estadual, com MASP 1.130.172-8, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ASP1), Nível I, Grau B, lotado e em exercício na Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares em Patrocínio/MG. Narra que tomou posse em 28/03/2017 e concluiu o estágio probatório em 14/05/2020. Afirma possuir escolaridade superior à exigida para o cargo, tendo concluído o curso superior de Gestão em Segurança Pública e Privada em 03/11/2020, sustentando que tal formação guarda relação direta com as atividades desempenhadas na unidade prisional. Menciona ter obtido avaliações de desempenho satisfatórias. Relata que formulou requerimento administrativo para promoção por escolaridade adicional em 08/12/2020, o qual foi indeferido em 19/02/2021. Sustenta que o Decreto nº 44.769/2008 e a Resolução Conjunta SEPLAG/SEDS nº 6574/08, ao estabelecerem limitações temporais e restringirem os cursos aceitos, extrapolaram o poder regulamentar e violaram os princípios da hierarquia das normas e da isonomia. Pleiteia a declaração do direito à promoção por escolaridade para o Nível IV-A da carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a partir da data do requerimento administrativo (08/12/2020), e a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais devidas desde então, além das parcelas vincendas. O Estado de Minas Gerais apresentou contestação, na qual, preliminarmente, requereu a suspensão do processo em razão da pendência de recursos especiais e extraordinários no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Arguiu a prescrição do fundo de direito ou, sucessivamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que a norma que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto, o que confere discricionariedade à Administração para fixar requisitos e condições. Afirmou que a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 afastou apenas as limitações temporais do Decreto nº 44.769/08, mantendo todas as demais exigências do art. 4º do referido Decreto, cuja aferição compete exclusivamente à Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Sustentou que a parte autora não comprovou o cumprimento de todos os requisitos regulamentares, como a conclusão do estágio probatório com aptidão, avaliações satisfatórias posteriores ao estágio, a publicação de resolução conjunta definindo os cursos aceitos, o requerimento administrativo (embora este tenha sido apresentado, a negativa se deu por motivo temporal), a análise de impacto financeiro e a prévia aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Alegou que a análise da correlação entre o curso e as atribuições do cargo é matéria de mérito administrativo. Aduziu que, nos termos da lei, o título de escolaridade só pode ser utilizado uma única vez para fins de promoção ou progressão, sendo ilegal a previsão de aceleração a cada dois anos com base no mesmo título. Mencionou, ainda, que a Constituição Federal (art. 39, §2º) prevê que a participação em cursos para promoção na carreira deve ocorrer em escolas de governo. Impugnação nos autos. Eis o breve relato dos fatos. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares suscitadas. O Estado de Minas Gerais requereu a suspensão do presente processo em razão da pendência de julgamento de recursos especiais e extraordinários interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 (Tema 25 TJMG). Contudo, a tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas possui efeito vinculante a todos os juízes e órgãos fracionários do tribunal que a fixou, bem como a todos os juízes a ela vinculados, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil. A interposição de recurso especial ou extraordinário contra o acórdão do IRDR não possui, por si só, efeito suspensivo, salvo determinação expressa do relator, o que não foi noticiado nos autos. Ademais, a suspensão dos autos foi levantada diante do trânsito em julgado do referido IRDR. Desse modo, a tese firmada no Tema 25 do TJMG é de aplicação obrigatória ao presente caso, não havendo justificativa para a suspensão do feito. Rejeito a preliminar. Quanto à prescrição, considerando que o requerimento administrativo foi formulado em 08/12/2020 e a presente ação foi ajuizada em 1º/02/2022, não transcorreu o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para a prescrição do fundo de direito. Tampouco há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, de modo que a prescrição parcial também não se aplica. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistentes nulidades, irregularidades a sanar ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por Guilherme Batista da Silva em face do Estado de Minas Gerais. A controvérsia principal dos autos cinge-se ao direito do autor, servidor público estadual ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário, à promoção por escolaridade adicional, com base na Lei Estadual nº 14.695/2003 e no Decreto nº 44.769/2008, em razão da conclusão de curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada. Pois bem. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário está prevista no art. 11, §3º, da Lei Estadual nº 14.695/2003, com redação dada pela Lei nº 15.788/2005, que estabelece que poderá haver progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira. O Decreto nº 44.769/2008 regulamentou essa promoção para diversas carreiras do Poder Executivo, incluindo a de Agente de Segurança Penitenciário (art. 1º, I e II). A matéria relativa à promoção por escolaridade adicional no âmbito do Estado de Minas Gerais foi objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou tese jurídica vinculante sobre o tema (IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25). A tese firmada, conforme citada pela parte requerida em sua contestação, possui o seguinte teor: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL – LEI ESTADUAL Nº 15.464/2005 – RESERVA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE – AUTOAPLICABILIDADE – NÃO CONFIGURADA – DECRETO Nº 44.769/08 – ABUSO DO PODER REGULAMENTAR – CONFIGURAÇÃO – CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO TEXTO LEGAL – EXCLUSÃO –– AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO – INEFICÁCIA DO TEXTO LEGAL – REQUISITOS A SEREM OBSERVADOS – ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 44.769/08 –– TESE FIRMADA. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.454/2005 no que tange à definição de “formação complementar” tem-se por configurada a ineficácia do texto legal quanto à referida modalidade de promoção por escolaridade adicional. A promoção por escolaridade adicional, por formação complementar ou superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V, do artigo 4º e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo. Da análise da tese fixada, extrai-se que a lei que prevê a promoção por escolaridade adicional não é autoaplicável, dependendo de regulamentação por decreto. O Decreto nº 44.769/08, embora tenha extrapolado o poder regulamentar ao impor limitações temporais, teve seus demais requisitos, previstos no art. 4º, considerados válidos e necessários para a concessão da promoção, com exceção das referidas limitações temporais. A tese é clara ao dispor que a promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, com a ressalva expressa apenas das limitações temporais. O artigo 4º do Decreto nº 44.769/08 elenca uma série de requisitos para a promoção por escolaridade adicional, dentre os quais se destacam: conclusão do estágio probatório com comprovação de aptidão; efetivo exercício do cargo; avaliação de desempenho satisfatória; publicação de resolução conjunta definindo critérios, procedimentos, modalidades de cursos e áreas de conhecimento aceitas; requerimento do servidor; encaminhamento de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças contendo informações sobre impacto financeiro e relação de servidores aptos; e, crucialmente, a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças (inciso VII). No caso dos autos, a parte autora comprovou a conclusão do curso superior em Gestão em Segurança Pública e Privada (ids. 8078098045 e 8078098047), a conclusão do estágio probatório e avaliações de desempenho satisfatórias (ids. 8077168083, 8078318017, 8078318021, 8078318022, 8078318023, 8078318026, 8078318030), bem como a formulação de requerimento administrativo em 08/12/2020 (id. 8077168089) e sua negativa em 19/02/2021 (id. 8077168091). Contudo, a negativa administrativa, conforme documento juntado aos autos, baseou-se expressamente na limitação temporal imposta pelo Decreto e Resolução, que foram afastadas pela tese do IRDR. A parte autora argumentou que a exigência de aprovação pela COF foi revogada para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário pela Lei nº 19.553/2011. No entanto, a revogação mencionada pela parte autora refere-se ao §2º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003, enquanto a exigência de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças para a promoção por escolaridade adicional está prevista no art. 4º, VII, do Decreto nº 44.769/08, que regulamenta o §3º do art. 11 da Lei nº 14.695/2003. A tese do IRDR, ao validar os requisitos do art. 4º do Decreto (exceto os temporais), manteve a necessidade de aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Conforme destacado nos votos que fundamentaram o referido incidente, a análise do impacto financeiro e a aprovação por este órgão colegiado são temas afetos ao mérito administrativo, insuscetíveis de incursão pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Não há nos autos comprovação de que a Administração Pública tenha procedido à análise dos demais requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, em especial a publicação de resolução conjunta que defina o curso de Gestão em Segurança Pública e Privada como correlato às atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciário para fins de promoção por escolaridade adicional, a análise do impacto financeiro e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças. Desse modo, embora a limitação temporal que motivou a negativa administrativa inicial seja ilegal e tenha sido afastada pela tese vinculante do TJMG, a concessão da promoção por escolaridade adicional ainda depende do cumprimento dos demais requisitos estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08, cuja análise e aprovação competem privativamente à Administração Pública. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na avaliação desses requisitos, que envolvem juízo de conveniência e oportunidade, bem como análise de impacto orçamentário e financeiro, sob pena de indevida ingerência em esfera que não lhe compete. A parte autora não demonstrou que, após o afastamento da limitação temporal pelo IRDR, a Administração tenha analisado seu pedido à luz dos demais requisitos do art. 4º do Decreto nº 44.769/08 e o tenha negado por outros motivos, ou que tenha cumprido todos esses requisitos e a Administração, mesmo assim, tenha se omitido em conceder a promoção. A simples comprovação da escolaridade e das avaliações de desempenho, embora necessárias, não são suficientes para a concessão da promoção por via judicial, na medida em que outros requisitos, como a correlação do curso definida em resolução conjunta e a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, também são exigidos pelo Decreto e validados pela tese do IRDR. Portanto, a pretensão da parte autora de obter a promoção por escolaridade adicional diretamente pelo Poder Judiciário, sem a prévia e completa análise administrativa dos requisitos remanescentes do art. 4º do Decreto nº 44.769/08, contraria a tese fixada no Tema 25 do IRDR do TJMG, que é de aplicação obrigatória. Destarte, a pretensão autoral não pode ser acolhida pelo Poder Judiciário, uma vez que a concessão da promoção por escolaridade adicional depende da análise e aprovação dos requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/08 pela Administração Pública, o que não foi demonstrado nos autos. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: "Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes". Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5000611-71.2022.8.13.0481 REQUERENTE: GUILHERME BATISTA DA SILVA CPF: 783.945.896-34 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Matheus De Assis Pessoa Castro x Saulo Araujo Queiroz

ID: 295826161

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-86.2023.8.13.0109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE ASSIS PESSOA CASTRO

Polo Passivo:

SAULO ARAUJO QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FRANZ WOLNEY BERNARDES LOPES

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LUCAS EUGENIO CORCETTI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, She… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campanha / Vara Única da Comarca de Campanha Rua Professor Gerald Gougeon, 65, Fórum Ministro Alfredo Valladão, Shekinah, Campanha - MG - CEP: 37400-000 PROCESSO Nº: 5000611-86.2023.8.13.0109 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MATHEUS DE ASSIS PESSOA CASTRO CPF: 067.319.946-00 RÉU: SAULO ARAUJO QUEIROZ CPF: 072.887.766-03 e outros SENTENÇA Vistos. Matheus de Assis Pessoa Castro ajuizou ação de conhecimento, em face de Saulo Araújo Queiroz, pessoas física e jurídica. Relatou que celebrou contrato de prestação de serviços com a ré para a instalação de uma usina de energia fotovoltaica, incluindo fornecimento de equipamentos, elaboração de projetos, coleta de documentação, instalação e comissionamento do sistema, para entrega no prazo de 90 (noventa) dias. Afirmou que pagou aos réus o valor de R$59.545,82. No entanto, passados mais de 10 (dez) meses da assinatura do contrato, a ré não concluiu a instalação da usina nem iniciou a geração de energia, descumprindo o acordado. Alegou que, mesmo notificada para que cumprisse o contrato, a ré manteve-se inerte. No provimento final, pleiteou a declaração de rescisão contratual por culpa da ré e a condenação à indenização por danos materiais e morais. Citados, os réus apresentaram contestação (Id 9889241495), alegando em sede de preliminar, ilegitimidade passiva do réu pessoa física. Arguiu que os problemas alegados pelo autor decorrem de fatores internos e estruturais atribuíveis exclusivamente ao contratante. Destacou que o pleno funcionamento do sistema fotovoltaico está condicionado à adequação do projeto e à regularização do fluxo de energia elétrica, condições estas que, até o presente momento, não foram atendidas. Ratificou que cumpriu integralmente as obrigações contratuais assumidas. Os atrasos e problemas subsequentes são decorrentes de fatores alheios à responsabilidade da ré, tais como instalação do padrão pelo autor. Lembrou que o contrato firmado estabelece de forma clara que a contratada não é responsável por questões civis, estruturais e de demanda elétrica, excetuando-se apenas os equipamentos solares fornecidos. Em sede de reconvenção, requereu que a autora fosse condenada no pagamento dos valores que restaram inadimplidos. Houve réplica (Id 9925461503). O feito foi saneado e a preliminar restou rejeitada (Id 10158512410). Foi colhida prova oral (Id 10221736683). As partes apresentaram alegações finais. Eis a síntese. Fundamento e decido. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Trata-se de ação de rescisão contratual. As partes celebraram contrato de prestação de serviços para instalação, pela ré, de energia fotovoltaica na “Fazenda Boa Vista”. Restou incontroverso que, até a propositura, a ré ainda não havia concluído as instalações contratadas. Discutiram as partes sobre a culpa pelo não cumprimento das obrigações assumidas pela ré. Sendo esta fornecedora dos serviços e equipamentos, e tendo ela presumidamente o conhecimento sobre a respectiva atividade técnica, era da demandada o ônus de provar o adimplemento de suas obrigações e a suposta culpa do autor para a não execução completa dos serviços. De outro lanço, não houve controvérsia efetiva sobre o adimplemento das obrigações financeiras pelo autor. Ademais, os documentos juntados na inicial comprovaram que o autor arcou com a quantia referida no termo de contrato, referente a fase I, de R$ 59.545,82. Outrossim, também restou incontroverso que a ré forneceu ao autor apenas a instalação das placas solares. Sobre a mora da ré, o termo de contrato discutido enunciou que a ré deveria, no prazo de 90 (noventa) dias, concluir a instalação da usina fotovoltaica, incluindo a homologação com a concessionária de energia. Tal pacto foi celebrado em 24/02/2022. Portanto, a partir de 24/05/2022, poderia o autor postular pela rescisão, diante da não conclusão das instalações pela ré. E a inicial foi proposta em 27/04/2023. A ré não provou que tenha instalado todos os equipamentos antes do prazo contratual supra referido. E tal prova estaria ao seu pleno alcance, através de documentos que deveria ter em guarda, diante da natureza de sua atividade. Outrossim, não aproveita à ré a tese de que o projeto teria sido paralisado, por insuficiência do padrão de entrada na unidade. Isto porque o projeto foi aprovado pela distribuidora de energia elétrica. Portanto, quando do aperfeiçoamento do contrato, a ré estava ciente das condições do empreendimento e assumiu os riscos da atividade, o que excluiu a responsabilidade do autor por eventual insuficiência das instalações de entrada de energia. Afora, tendo a ré assumido os riscos da atividade, não pode elidir a sua responsabilidade por suposto aumento de carga não previsto ou pela necessidade de contratar terceiros para bem executar as instalações a que se comprometeu. Portanto, a ré não apresentou elementos mínimos para elidir a sua responsabilidade pela não execução contratual. Dessarte, deverá ser reconhecida a rescisão contratual, por culpa exclusiva da ré. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE PROCESSUAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA C/C INDENIZAÇÃO - RESCISÃO PREMATURA DO CONTRATO - CULPA DO VENDEDOR - DEMONSTRADA - DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE. O reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do "pas de nullité sans grief". Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Desse modo, restando demonstrado que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, deve-se atribuir a vendedora a culpa pela rescisão prematura do contrato de compra e venda e instalação de usina fotovoltaica. Rescindido o contrato, deve-se as partes retornar ao status quo ante, com a devolução das quantias pagas pelo comprador pela aquisição do produto. A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. O mero descumprimento contratual, não enseja compensação por dano moral. O contrato coligado, seja por força de lei ou por sua natureza acessória em relação a outro contrato, dito principal, encontra se em relação de dependência, e pelo princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue o principal, rescindido o contrato principal por inadimplemento do contratado, rescinde-se também o contrato acessório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.121817-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 04/12/2024). Desta feita, restou comprovado que a não execução das instalações fotovoltaicas deu-se por culpa exclusiva da ré, devendo esta indenizar o autor pelos prejuízos que lhes causou. Porquanto, deverá a ré, deduzido os valores constantes da instalação das placas fotovoltaicas, produto efetivamente entregue, ressarcir ao autor o valor efetivamente quitado. Quanto à indenização por danos morais, entendo que situação se tratou de mero aborrecimento, não acarretando qualquer dano moral indenizável. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial e improcedente a reconvenção, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando os réus a devolverem ao autor o valor pago com a contratação do serviço dele decotando àqueles constantes da instalação das placas fotovoltaicas, produto efetivamente entregue, a ser apurado em liquidação de sentença. Referido valor deverá ser corrigido e atualizado com juros de mora, nos termos da lei vigente, desde os desembolsos. Por força de sucumbência arcará a ré com as custas e despesas processuais, além do pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º ,do Código de Processo Civil. P.R.I. Campanha, data da assinatura eletrônica. KARINA ABDUL NOUR TIOSSO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Campanha

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Processo nº 5000611-91.2025.8.13.0408

ID: 263195660

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Plantonista da Microrregião XLIV Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000611-91.2025.8.13.0408

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA GOMES EUZEBIO

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

ANSELMO ITALO LEOPOLDINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIV PROCESSO Nº: 5000611-91.2025.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Vara Plantonista da Microrregião XLIV PROCESSO Nº: 5000611-91.2025.8.13.0408 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] AUTOR: MARGARIDA GOMES EUZEBIO CPF: 079.518.916-81 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. MARGARIDA GOMES, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Pugnou, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência consistente em autorização judicial para sua internação em estabelecimento adequado em virtude de seu grave quadro clínico oriundo da AVE que lhe acomete, estando em grau agudo de comprometimento, necessitando de transferência imediata. Narrou que deu entrada na Policlínica de Matias Barbosa em 25 de abril, apresentando insuficiência respiratória e rebaixamento do nível de consciência. Afirmou que aguarda vaga em Unidade Hospitalar desde então, já que não está respondendo aos tratamentos disponíveis na localidade, mas sem atendimento por questões burocráticas (espera de vaga). Ressaltou que é pessoa idosa e que seu quadro está evoluindo negativamente, de modo que necessita de transferência para hospital que detenha melhor suporte clínico, pois incorre em grave risco de morte, conforme relatório médico acostado aos autos. RELATADOS AO BREVE. DECIDO. Para a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, nos moldes requeridos nestes autos, faz-se necessária a demonstração, com base no caput do art. 300 do CPC/15, da probabilidade do direito e do perigo de dano. Deve o magistrado atentar-se, ainda, à ameaça de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme §3° do aludido preceptivo legal. O direito do requerente é evidenciado pelo que preceitua o art. 196 da Constituição Federal que assim o assegura: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações de serviços para sua promoção, proteção, e recuperação”. A necessidade de internação em unidade hospitalar adequada constou da declaração médica constante do documento apresentado, oriunda da própria Santa Casa municipal, sendo atestado o risco de complicações caso não receba os tratamentos devidos. A doença em apreço pode levar ao óbito, pois houve expressa declaração médica nesse sentido, conforme ID 10440391065. Destaque-se, ainda, que a jurisprudência aponta o reconhecimento do dever estatal em garantir o tratamento médico devido em UTI, o que igualmente pode ser aplicado para a internação hospitalar comum: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL -ADMINISTRATIVO - SAÚDE DOS CIDADÃOS NECESSITADOS -GARANTIA CONSTITUCIONAL - DEVER DO ESTADO -INTERNAÇÃO EM UTI – DIREITO RESGUARDADO - SENTENÇA CONFIRMADA -NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA -RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Sendo o SUS composto pela União, Estados- membros e Municípios, formando uma rede regionalizada e hierarquizada,com direção única em cada esfera de governo (princípio da cogestão), reconhece-se, em função da solidariedade, a legitimidade de quaisquer deles para figurar no pólo passivo da demanda. O direito à saúde deve ser garantido pelo Estado de forma irrestrita, constituindo violação da ordem constitucional vigente a negativa de internação em UTI para o tratamento de paciente necessitado. É responsável financeiramente o ente público pela internação de paciente em hospital particular ante a ausência de vagas em UTI na rede pública. (TJMG, Ap Cível/Reex Necessário n.o1.0024.13.129457-1/002, Relator Des. Edilson Fernandes, 6a Câmara Cível, julgamento em 03/12/2013, publicação da súmula em 17/12/2013). Não há sequer que se dizer em responsabilidade exclusiva de dado ente federativo, como exsurge do entendimento acima destacado e conforme já decidiu o STF, no mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. SITUAÇÃO DE OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCRETIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ingressar em juízo com ação civil pública em defesa de interesses individuais indisponíveis, como é o caso do direito à saúde. II - A jurisprudência desta Corte firmou- se no sentido de que é solidária a obrigação do sentes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise,a realização de tratamento médico por paciente destituído de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Portanto, o usuário dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. III – Em relação aos limites orçamentários aos quais está vinculada a ora recorrente, saliente-se que o Poder Público, ressalvada a ocorrência de motivo objetivamente mensurável, não pode se furtar à observância de seus encargos constitucionais. IV – Este Tribunal entende que reconhecera legitimidade do Poder Judiciário para determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, não configura violação do princípio da separação dos poderes, haja vista não se tratar de ingerência ilegítima de um poder na esfera de outro. V – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2a Turma, RE 820.910 AgR/CE, Rel Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 26/08/2014) Importante registrar que não se apresenta nem mesmo hipótese de redirecionamento da responsabilidade diretamente pelo juízo ao ente federado adequado, considerando que a demanda foi manejada contra o Estado, a princípio, responsável pelos cuidados de média complexidade. Mostra-se presente, assim, o fumus boni iuris através da declaração médica de ID 10440391065. O periculum in mora, de igual forma, está configurado, haja vista que consta da declaração médica supracitada a urgência da internação para os procedimentos devidos, em Unidade Hospitalar, considerando a gravidade do quadro de saúde da parte requerente, sendo atestado o risco de graves complicações no caso não receba os tratamentos devidos, repita-se. A despeito de não haver prova da negativa de internação, é de sabença que o Estado acaba por impor barreiras burocráticas incompatíveis com a urgência dos tratamentos e com o direito dos cidadãos, sobretudo em se considerando as insuficientes vagas hospitalares que oferece. Além disso, o fato de a parte autora ter buscado atendimento na rede pública, conforme a declaração médica encartada, e não ter sido imediatamente encaminhada para receber o tratamento indicado pelo próprio médico da rede, já demonstra o aduzido, em cognição sumária. Por todo o exposto, liminarmente, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, determinando ao réu que, no prazo de até VINTE E QUATRO HORAS, viabilize a internação do requerente em leito de unidade hospitalar adequada para realização dos procedimentos necessários ao seu tratamento, conforme solicitação médica de ID 10440391065, na rede pública ou, na impossibilidade, na rede privada, às suas expensas, para o tratamento necessário, enquanto persistir o problema clínico, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 100 (cem) dias- multa, a ser paga pela autoridade pública responsável pelo cumprimento da ordem, na forma do art. 77, parágrafo primeiro c/c art. 497, ambos do CPC/15, sem prejuízo da caracterização do crime de desobediência previsto no art. 330/CP, (Secretário de Saúde). Cite-se e intime-se o Estado de Minas Gerias via PJE nos termos do Provimento Conjunto nº 145/2025 CGJ/TJMG e e-mail, a ser enviado para o endereço eletrônico decisão.judicial@saude.mg.gov.br, na pessoa de seu procurador, para o cumprimento desta decisão com os procedimentos de praxe, bem como para contestar o feito, querendo, no prazo legal, sob as penas legais. Após, remetam-se os autos ao juízo de origem. Cumpra-se. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juíza de Direito Vara Plantonista da Microrregião XLIV

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