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Processo nº 5000766-75.2025.8.13.0091

ID: 315813678

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-75.2025.8.13.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE GONÇALVES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA AVILA VARGINHA BAGANHA

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ISAIAS HENRIQUE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 5000766-75.2025.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MARIA EUNICE GONÇALVES BUENO CPF: 286.186.616-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc. Examina-se o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora na petição inicial. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que a requerente possui patrimônio expressivo, incluindo dois imóveis, um veículo automotor, além de quantias significativas em investimentos e reservas financeiras. Tais elementos, somados à percepção de renda mensal superior a cinco salários mínimos, afastam a configuração de situação de vulnerabilidade econômica. Com efeito, na ausência de critérios legais objetivos para a concessão da benesse, considero pertinente a adoção de parâmetros referenciais, como os adotados pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Confira-se, por oportuno, o disposto no artigo 3º da Deliberação nº 25/2015, da referida instituição: Art. 3º. Considera-se hipossuficiente, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos; II - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvados os instrumentos de trabalho; III - não seja proprietária, possuidora ou titular de direito sobre aplicações financeiras ou investimentos de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos; IV - não seja proprietária ou possuidora de bens imóveis em valor total superior a 300 (trezentos) salários mínimos. No caso em apreço, a condição econômica da autora excede, com ampla margem, os limites estabelecidos nos critérios acima transcritos, o que reforça a conclusão de que não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. P.I.C. Bueno Brandão, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

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Processo nº 5000766-47.2022.8.13.0684

ID: 323692473

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000766-47.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ROMEIRO MARQUES CLEIDER MACHADO MARQUES JOSÉ MACHADO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTIA TATIANE LANA DE AQUINO

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ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000766-47.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ADRIANA ROMEIRO MARQUES CPF: 729.777.446-49 RÉU: MARCILIO SOARES MARQUES CPF: não informado DECISÃO Trata-se de impugnação às primeiras declarações apresentada pela curadora especial nomeada em favor dos herdeiros José Machado Marques e Cleider Machado Marques, citados por edital (ID 10343804603). A inventariante, Adriana Romeiro Marques, manifestou-se em ID 10361855281, pugnando pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento do feito. É o breve relatório. Decido. A impugnação apresentada pela nobre curadora especial foi feita por negativa geral, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, a finalidade da impugnação às primeiras declarações é a de apontar erros, omissões ou reclamar contra a nomeação do inventariante, matérias estritamente delineadas no art. 627 do CPC. Art. 627. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Analisando os autos, verifico que as primeiras declarações apresentadas em ID 9886847122 cumprem, em princípio, os requisitos legais, não se vislumbrando, de plano, qualquer irregularidade ou omissão que justifique a sua emenda neste momento processual. A impugnação genérica não tem o condão de, por si só, invalidar as declarações prestadas, uma vez que não aponta vícios específicos. Ademais, o procedimento de inventário não comporta a resolução de questões de alta indagação ou que demandem dilação probatória, as quais devem ser remetidas às vias ordinárias, conforme dispõe o art. 612 do CPC. No presente caso, a impugnação não suscitou controvérsia fática complexa, limitando-se à negação geral dos fatos. Dessa forma, não havendo irregularidades aparentes a serem sanadas e sendo a matéria arguível em sede de impugnação às primeiras declarações restrita, a rejeição da peça contestatória é medida que se impõe para o regular andamento do feito. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO de ID 10343804603 e determino o regular prosseguimento do inventário. No mais, observar despacho de ID 9271993019. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000766-40.2025.8.13.0232

ID: 333852601

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-40.2025.8.13.0232

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA

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ALISON DONIZETE DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000766-40.2025.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ELZA MARIA DA SILVA CPF: 053.206.296-56 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Elza Maria da Silva, no qual a parte autora pugna pelo prosseguimento do feito em trâmite sob este número, sustentando a inexistência de conexão com a ação nº 5000767-25.2025.8.13.0232. Alega que, embora ambas as ações tenham por objeto a declaração de nulidade de negócio jurídico envolvendo as mesmas partes, dizem respeito a contratos distintos, inexistindo, portanto, identidade de pedidos ou de causas de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Analisando os fundamentos apresentados, verifica-se que, de fato, as ações tratam de negócios jurídicos diversos, decorrentes de contratos distintos. Assim, nos termos da jurisprudência do TJMG, não se configura a conexão processual quando não há identidade de pedido ou de causa de pedir, ainda que as partes sejam as mesmas. A finalidade da norma que autoriza a reunião de processos é evitar decisões conflitantes. Todavia, tratando-se de demandas independentes, referentes a relações contratuais distintas, não há risco de prolação de decisões contraditórias que justifique a modificação da competência do juízo natural. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte autora para que os autos prossigam de forma autônoma. Ademais, verifica-se que a parte autora requer os benefícios da justiça gratuita. Dessa forma, considerando que a declaração de pobreza é elemento inicial, mas não absoluto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a documentação comprobatória de sua condição financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC. A documentação deverá incluir: a) Comprovantes de renda mensal dos últimos seis meses; b) Cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; d) Cópia de certidão do Detran sobre veículos de sua propriedade; e) Cópia das últimas folhas da Carteira de Trabalho. A ausência de apresentação da referida documentação poderá ensejar o indeferimento do benefício. Sendo o caso, no mesmo prazo, poderá a parte autora efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso. Intime-se. Cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000766-02.2025.8.13.0083

ID: 337208432

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Borda da Mata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-02.2025.8.13.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Vara Única da Comarca de Borda da Mata Rua: Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000766-02.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: DANIEL APARECIDO MARCAL CPF: 026.981.216-45 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por DANIEL APARECIDO MARCAL em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual o autor alega ter tido seu nome negativado de forma indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débito oriundo de contrato que afirma jamais ter celebrado. Sustenta o requerente que não possui qualquer relação jurídica com a instituição ré, conforme protocolos de atendimento informados nos autos, nos quais os próprios prepostos da instituição financeira confirmaram a inexistência de contrato em seu nome. Aduz, ainda, que a manutenção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito lhe tem causado sérios prejuízos de ordem moral e material. É o breve relatório. Decido. Inicialmente é mister salientar que os provimentos liminares possuem natureza excepcional, dado o restrito âmbito de cognição judicial, devendo estar devidamente delineados o perigo na demora e a fumaça do bom direito. E, no presente caso, o pedido atende a todos os requisitos acima transcritos. Havendo discussão a respeito da existência do débito, a inscrição do possível devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser realizada ou mantida, sob pena de acarretar-lhe enormes prejuízos. Tal restrição imposta ao moroso ou inadimplente tem como finalidade coagi-lo a pagar a dívida, o que não se justifica quando a obrigação não esteja revestida de certeza e exigibilidade, como nos presentes autos, em que afirma a parte Autora a inexistência de relação jurídica e consequentemente do débito. Ademais é notório o prejuízo de eventual restrição, consubstanciando o periculum in mora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte ré proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à imediata retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes (SCPC), relativamente ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo em caso de descumprimento, até o julgamento final da demanda. Designar audiência perante a Central de conciliação. Cite-se. Intime-se com urgência, confeccionando-se os expedientes necessários para efetivação da medida. Borda Da Mata, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Borda da Mata

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Processo nº 5000281-72.2022.8.13.0223

ID: 336909809

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000281-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELDER LUCIO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SEBASTIAO ALVES

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CAROLINA MARCAL SALVIANO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5000281-72.2022.8.13.0223 DESPACHO Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, pois já realizadas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 5000281-72.2022.8.13.0223 DESPACHO Indefiro o pedido de pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, pois já realizadas pesquisa nos referidos sistemas, conforme se observa ao ID 10390467164. Indefiro a busca de patrimônio pelo sistema INFOJUD, através da apresentação das últimas declarações de imposto de renda da parte executada, por se tratar de quebra de sigilo fiscal a qual se caracteriza como medida extrema admitida somente em casos para se resguardar interesse público. Ademais, eventuais bens declarados no imposto de renda já são atingidos pelos outros sistemas. Nesse sentido, é o entendimento atual do STJ em que não se admite a adoção da medida executiva atípica para casos de execução com fins meramente particulares, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021.) Indefiro ainda o pedido de suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado, haja vista que a possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal de suspensão da CNH, passaporte, etc., não é de aplicação ampla e irrestrita, mas de uso restrito, de forma excepcional, quando demonstrado nos autos que o executado mantém padrão de vida, gastos e outros comportamentos incompatíveis com a condição financeira atinente à sua situação atual de insolvência, fatos que não foram comprovados pelo exequente. Requisitei, através do sistema SNIPER, informação quanto a existência de bens de propriedade da executada. Entretanto, conforme comprovante anexo, a referida pesquisa retornou negativa. Sendo assim, intime-se a parte exequente para indicar à penhora bens passíveis de constrição, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediata extinção. Cumpra-se. Intime-se. Divinópolis, mesma data da assinatura eletrônica. Lucinalva Ferraz dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 5000766-03.2025.8.13.0115

ID: 277483682

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000766-03.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERREIRA RIBEIRO JUNIOR

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PAULO OTAVIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000766-03.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS OLIVEIRA LTDA CPF: 45.258.790/0001-48 RÉU/RÉ: DAVI CARLOS DA SILVA CPF: 093.459.956-41 CERTIDÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que designei audiência de conciliação nos autos para o dia 24/06/2025, às 09:30 horas. As audiências de conciliação nestes autos serão realizadas ELETRONICAMENTE pelo CEJUSC, através de videochamada pelo Whatsapp, devendo os advogados fornecerem o número do telefone profissional e das partes vinculado ao respectivo aplicativo, todavia podendo comparecer presencialmente ao ato. Devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) Compete ao CEJUSC desta comarca, através dos conciliadores, a realização das sessões de conciliação, na forma acima mencionada, efetuando, na data e horário marcados, chamada de vídeo às partes, nos respectivos números fornecidos, cumprindo-se com o dever de sigilo das informações expostas durante a sessão; b) A parte autora será intimada da data e horários designados para a audiência de conciliação e deverá manifestar, no prazo de 5 dias, se é ou não possível sua participação através de videochamada pelo aplicativo "Whatsapp". Em caso positivo, a parte autora já deverá informar seu número celular vinculado ao mencionado aplicativo. c) A parte ré será intimada da data e horários da audiência de conciliação e manifestará, assim como a autora, se é possível sua participação através de videochamada pelo aplicativo "Whatsapp", informando desde já, em caso positivo, seu número celular vinculado ao mencionado aplicativo. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, a parte ré deverá apresentar contestação e documentos na própria audiência de conciliação de forma oral ou escrita, nos moldes do art. 30 da Lei 9.099/95, sob pena de revelia. Na mesma audiência, a parte autora deverá impugnar a contestação oralmente. Além disso, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, com rol de testemunhas se houver, sob pena de preclusão da prova. Em caso de prova testemunhal, será designada audiência de instrução e julgamento, para a qual as testemunhas deverão ser trazidas ou intimadas pela própria parte que requereu a prova. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Advirto, ainda, sobre a inversão do ônus probatório já determinada, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Campos Altos, 22 de maio de 2025. ANA CRISTINA BOAVENTURA MACHADO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000766-32.2023.8.13.0322

ID: 256039147

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000766-32.2023.8.13.0322

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

A. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE AUGUSTO PEREIRA PAULO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000766-32.2023.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) (SIGILOSO) CPF: ***.***.***-** ANTONIO MARCELINO LARA CORRADI CPF: 031.519.096-55 CARTA DE ADJUDICAÇÃO Herdeiro filho: ANDREY VILAÇA CORRADI (MAIOR) Inventariado: ANTÔNIO MARCELINO LARA CORRADI Destinatário da carta de adjudicação: (MAIOR) Descrição ou avaliação do(s) bem(ns) adjudicado(s): a) 19,1837% DO IMÓVEL URBANO constituído por casa residencial com todas as suas instalações, benfeitorias e pertences, com área construída de 72,89 m² (setenta e dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados) e seu respectivo lote com área de 235,00 m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados), situado na Rua Benfica Alves Machado, n.º 54, Bairro Cerqueira Lima, em Itaúna/MG, matrícula n.º 61.723, folha 123 do Livro 2- KM do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna/MG, Registro imobiliário junto ao município: 05.02.028.0021.001.000, conforme ID 9863830199, avaliado em R$ 80.486,01, em data de 20/06/2024 (ID 10283222342); b) 33,3333% DO IMÓVEL RURAL com área de 38,44,96 hectares (trinta e oito hectares, quarenta e quatro ares e noventa e seis centiares) de terras mistas, sem benfeitorias, situado no lugar denominado Fazenda da Aurora/Grota da Pipoca, zona rural de Itaguara/MG, ITRF/NIRF 2.533.560-0, CCIR: 09082093176, Código do imóvel rural 435.139.008.567-4, matrícula n.º 10.840, livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Itaguara/MG, avaliado em R$ 149.924,95, em data de 31/07/2024 (ID 10283160911); c) AUTOMÓVEL FIAT UNO MILLE WAY ECON, placa: HKR-9951; cor: verde; Ano de Fabricação: 2009/2010, RENAVAM: 4474235; CHASSI: 9BD15844AA6283346, valor atribuído de R$ 21.181,00 (Vinte e um mil cento e oitenta e um reais) conforme consulta à Tabela FIPE em 13/07/2023; d)SALDO EM CONTA POUPANÇA n.º 63.335.676-0, agência 0001-9, Banco Sicoob, no valor de R$ 404.944,10 (Quatrocentos quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos); Carta de Adjudicação passada a favor e a requerimento do único herdeiro filho e adjudicatário abaixo nominado, extraído dos autos para título e conservação de seus direitos, na forma abaixo declarada. O (A) MM (a) Juiz (a) de Direito em exercício neste Juizado faz saber a todos, ou a quem possa interessar, que se processaram por este Juízo todos os termos e atos da ação supracitada, tendo a parte adjudicatária ANDREY VILAÇA CORRADI, brasileiro, solteiro, nascido aos 30/09/2006, maior, inscrito no CPF sob o n.º ***.***.***-**, portador da Cédula de Identidade MG- 17.679.490 PC/MG, residente e domiciliado na Rua Leopoldina, n.º 120 – Apartamento 304, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.330-230, requerido se lhe passasse a presente carta que vai devidamente assinada, junto com as peças trasladadas em fotocópias numeradas, rubricadas e conferidas com as originais, a fim de apropriar-se dos bens adjudicados. MÁRCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itaguara

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Processo nº 5000766-16.2025.8.13.0434

ID: 261073867

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Sião Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000766-16.2025.8.13.0434

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Sião / Vara Única da Comarca de Monte Sião Rua Napoli, 77, Villaggio, Monte Sião - MG - CEP: 37580-000 PROCESSO Nº: 5000766-16.2025.8.13.0434 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 RÉU: CHRISTIAN MARTINELI ANSELMO CPF: 133.601.856-92 DECISÃO Vistos. Levante-se o sigilo. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar. Pelos termos do pedido em apreciação, percebe-se que o autor pretende, através da presente, a restituição do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, devido ao inadimplemento da parte demandada. De acordo com o art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, para a concessão de liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, basta a comprovação do inadimplemento e a constituição em mora do devedor, sendo contrária à lei a autorização de permanência do bem apreendido em suas mãos. Conforme consta nos autos, a comprovação do inadimplemento veio demonstrada, face ao contrato de alienação fiduciária (id 10434008836) e a notificação extrajudicial (id 10434009823). Posto isso, pela presença dos requisitos autorizadores, defiro o pedido de liminar e, por conseguinte, determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito, que ficará depositado com o autor ou pessoa por ele indicada, desde que identificada, mediante as cautelas legais, lavrando-se de tudo autocircunstanciado quanto ao estado do objeto da apreensão. Executada a medida, cite-se o requerido, por mandado, para: 1º) Em 05 (cinco) dias corridos purgar, pagando as parcelas vencidas e vincendas, ficando, desde já, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito; correção monetária pela Tabela da Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais; juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês); e reembolso das custas prévias. Com a apresentação de cálculo e pronto pagamento, expedindo-se guia própria, o bem lhe será restituído; 2º) Caso queira, ainda que venha a purgar a mora, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Deverá o Oficial de Justiça, no ato da apreensão, relatar o estado do bem apreendido. Caso negativa a diligência, intime-se a parte autora em prosseguimento, sob pena de extinção. Na inércia, intime-se pessoalmente, por carta, com prazo de cinco dias. Fiquem as partes advertidas de que os documentos digitalizados serão mantidos na secretaria da unidade judiciária pelo prazo de 45 dias, sendo descartados após o findar do prazo caso não haja interesse de qualquer das partes em manter a guarda dos documentos físicos, tudo em conformidade com o art. 314, §§1º e 2º, do Provimento 355/2018 do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Assim, ficam, desde já, intimadas para, no prazo de 45 dias da juntada dos documentos físicos digitalizados, requerer a guarda, sob pena de descarte. Intime-se. Cumpra-se. Monte Sião, data lançada no sistema. Roberto Troster Rodrigues Alves Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000766-19.2025.8.13.0239

ID: 277445897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5000766-19.2025.8.13.0239

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MORAIS CARDOSO E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE RISTER DE SOUSA LIMA

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NARLON BRUNO PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Entre Rios De Minas / Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas Avenida Benedito Valadares, 171, Fórum Coronel Joaquim Resende, Entre Rios De Minas - MG - CEP: 35490-000 PROCESSO Nº: 5000766-19.2025.8.13.0239 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) ASSUNTO: [Fornecimento de insumos, Fornecimento de medicamentos, Padronizado, Sistema Único de Saúde (SUS)] AUTOR: E. M. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE ENTRE-RIOS DE MINAS CPF: 20.356.747/0001-94 e outros DECISÃO Vistos etc. Anote-se, desde logo, que o Supremo Tribunal Federal definiu, dentre outras questões, por ocasião do julgamento do RE 1366243 (Tema 1.234), que versa sobre a possibilidade de obtenção de medicamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, que o valor do medicamento pleiteado, incorporado ou não incorporado, deve ser limitado, tendo como parâmetro o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG/CMED). No ponto, definiu-se expressamente que sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. Registra-se que o acordo/entendimento firmado no Tema 1.234 do STF é aplicável aos processos em andamento, especialmente no que diz com as decisões referentes ao custeio e, consequentemente, em relação a bloqueios. Destaca-se, ainda, que de acordo com a Súmula Vinculante n° 60, “o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais) devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral.”. (Destaquei) Logo, verifica-se que a observância ao entendimento estabelecido no Tema 1.234/STF é imperativa. Lado outro, de acordo como Enunciado nº 56 do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: “Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Sisbajud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados”. (Destaquei) Neste contexto, em observância ao suprarreferido enunciado e ao Tema 1.234/STF, os orçamentos a serem apresentados devem conter o redutor CAP (coeficiente de adequação de preços), a refletir o PMVG (preço máximo de venda ao governo), conforme prevê a Resolução CMED nº 4/2006. Ante o exposto, determino que a parte requerente apresente aos autos 03 (três) orçamentos do medicamento pleiteado (INSULINA 100UI/ML ASPARTE) e que pretende o bloqueio de verbas públicas para aquisição, contendo EXPRESSAMENTE a aplicação do CAP – Coeficiente de Adequação de Preços. Os orçamentos devem conter, ainda, dados bancários do fornecedor do medicamento, a fim de que os valores sejam transferidos diretamente para sua conta bancária. E para viabilizar o cumprimento da venda do medicamento pelo valor determinado acima, confiro força de ofício a esta decisão para que a parte interessada a apresente perante o fornecedor do fármaco, o qual fica obrigado a vender o medicamento com aplicação do CAP – Coeficiente de Adequação de Preços, nos termos da sua Resolução CMED nº 3/2011 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), e suas posteriores alterações. I. C. Entre Rios De Minas, data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ASSIS CRISAFULLI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Entre Rios de Minas

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Processo nº 5000766-83.2024.8.13.0132

ID: 259121575

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000766-83.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CAMILO DE LELIS ALMEIDA LOPES IZABEL CRISTINA DUTRA DE FARIA E ALMEIDA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DUTRA FARIA ALMEIDA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000766-83.2024.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) SENTENÇA Vistos etc. CAMILO DE LÉLIS ALMEIDA LOPES e IZABEL CRISTINA DUTRA DE FARIA E ALMEIDA LOPES ajuizaram o presente pedido aduzindo, em síntese, que contraíram matrimônio em 19/10/1991, sob o regime de comunhão universal de bens. Recentemente, porém, ao tentarem realizar um registro, o Cartório de Registro Civil de Caranaíba – MG exigiu a exibição da escritura de pacto antenupcial. Todavia, em que pese os requerentes terem optado pelo regime da comunhão universal de bens, não fora lavrada a escritura de pacto antenupcial à época da celebração/registro do casamento dos requerentes. Dessa forma, estes pleiteiam pela autorização judicial para lavratura tardia do documento. Instruem o pedido com documentos de ID’s: 10235325530, 10235335280, 10235340625, 10235338919, 10235324397 e 10235326053. O Ministério Público se manifestou em ID 10310959522, informando que não intervirá no presente feito. É o relatório. Passo a Fundamentar e Decidir. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, no qual o julgador não está obrigado a observar o critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna. A Certidão de Casamento dos requerentes demonstra a adoção do regime de bens adotado, ou seja, a comunhão universal (ID 10235325530). Portanto, conclui-se que essa opção foi por eles declarada à época do matrimônio. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou pela possibilidade de lavratura posterior do pacto antenupcial, com apoio no argumento de que o art. 1.639, § 2º, do Código Civil em vigor permite a modificação do regime de bens adotado pelos cônjuges. Com maior razão, portanto, a ratificação do regime anteriormente adotado. Nesse sentido: “É POSSÍVEL QUE SE RATIFIQUE O REGIME DE BENS CONSTANTE DA CERTIDÃO DE CASAMENTO, DEVENDO OS INTERESSADOS PROCEDERAM AO PACTO ANTENUPCIAL QUE SERÁ LEVADO A REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE, RESPEITANDO-SE, NATURALMENTE, EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS.” RELATOR: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS. DATA DO JULGAMENTO: 03/02/2009. DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/02/2009. NÚMERO DO PROCESSO: 1.0079.06.303590-5/001(1) É sabido, ademais, que o regime de comunhão universal de bens, em regra, é mais favorável a terceiros, porquanto permite a comunicação de todos os bens do casal. Além disso, o direito protege outras pessoas não participantes desta relação jurídica processual, que não serão prejudicadas pela presente decisão acaso se verifique no futuro eventual ofensa a seus interesses. Portanto, o pedido merece acolhida. Ante todo exposto e tudo mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o requerimento inicial e, consequentemente, AUTORIZO a lavratura da Escritura Pública de pacto antenupcial de CAMILO DE LÉLIS ALMEIDA LOPES e IZABEL CRISTINA DUTRA DE FARIA E ALMEIDA LOPES, com efeitos retroativos a 19/10/1991. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial. Eventuais custas remanescentes pela parte requerente. Não vislumbro interesse recursal. Publicada esta, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário. Tudo cumprido, ao arquivo com baixa. P. R. I. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

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