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Processo nº 5000914-77.2022.8.13.0322

ID: 257357167

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000914-77.2022.8.13.0322

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA PENIDO PRATA LIMA CLECIA VIVIANE PENIDO GABRIEL ADAO REIS PORTO PENIDO GABRIELA REZENDE OLIVEIRA LEANDRO VIEIRA JUNIOR MARIA DA LUZ PORTO PENIDO UGUARACI PRATA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE SOARES DUCA

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DANIELLA FABRIZZIA OLIVEIRA ARCEU

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JULIA CARMEM DAMASO GUIMARAES RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000914-77.2022.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: MARIA DA LUZ PORTO PENIDO CPF: 683.115.166-34 e outros RÉU: Maria Terezinha Farneis Messias CPF: não informado e outros DECISÃO Chamo o feito à ordem. Como se sabe, o processo civil brasileiro mudou significativamente com a entrada em vigor do CPC de 2015, tendo sido estabelecidas, dentre outras diretrizes, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (Art. 3°, §3°); e que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (Art. 6º). Também é público e notório que, atualmente, a quantidade de feitos judiciais em trâmite no Brasil exige que sejam privilegiadas soluções extrajudiciais que, longe de serem um caminho simplesmente à escolha das partes, devem ser, sim, uma via prévia e obrigatória, para que sejam otimizados os recursos gastos pelo Poder Judiciário e, em consequência, acelerada a tramitação de processos que realmente careçam de intervenção judicial. Nessa senda, observe-se que, com relação às ações de usucapião, além de necessitarem atender às diretrizes acima indicadas, o CPC de 2015 sequer trouxe um procedimento específico, pois o legislador preferiu prever o chamado “pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião”, ao acrescentar, por meio do Art. 1.071, o Art. 216-A na Lei de Registros Públicos. Assim, conclui-se até aqui: 1) A ação de usucapião é, em princípio, desnecessária, pois já há previsão de procedimento extrajudicial que a substitui; 2) A desnecessidade da ação usucapião pode ser aferida inclusive depois de proposta e em trâmite, já que “outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes… inclusive no curso do processo judicial” (CPC, Art. 3º, §3º); 3) Ainda que a ação judicial se mostre necessária, é imperioso que as partes, mormente a parte autora, “devem cooperar (entre si) para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, Art. 6º). Sob tais luzes, DETERMINO que a parte autora, em 30 (trinta) dias: a) JUSTIFIQUE a efetiva necessidade de continuidade desta ação judicial, à medida que o usucapião pode ser obtido por meio extrajudicial; b) Se insistir pela necessidade, INDIQUE se já foram cumpridos os requisitos para o sucesso da demanda, inclusive indicando em quais folhas dos autos esses requisitos foram alcançados, quais sejam: b.1) Planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, assinado por profissional legalmente habilitado; em se tratando de imóvel rural, esse memorial deve ser georreferenciado; b.2) Indicação e citação daquele em que se encontra registrado o imóvel; b.3) Indicação e citação dos confinantes; b.4) A citação, por edital, de eventuais interessados, assim como, se for o caso, dos réus e confinantes desconhecidos ou em lugar incerto ou não sabido; b.5) A intimação e manifestação das fazendas públicas federal, estadual e municipal; b.6) A demonstração de: (1) animus domini; (2) incontestabilidade do exercício da posse; (3) natureza do uso do imóvel; e (4) lapso temporal ininterrupto, aptos a configurar a prescrição aquisitiva, conforme o fundamento legal do usucapião, mediante a oitiva judicial ou declaração pública, em cartório de notas, de testemunhas que atestem tais requisitos; b.7) A juntada do justo título e da inexistência de propriedade de outro imóvel, se for o caso, conforme o fundamento legal do usucapião. FICA ESTABELECIDO QUE: 1) O não atendimento, ou o atendimento incompleto, das determinações acima, implicará na extinção por desinteresse, na forma do Art. 485, III, do CPC. 2) O atendimento de todos os requisitos, com a respectiva indicação das folhas dos autos, proporcionará à parte autora obter sua sentença em até 30 (trinta) dias da data da conclusão do processo ao juiz. INTIME-SE, com prazo de 30 (trinta) dias. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000914-72.2025.8.13.0710

ID: 292108084

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-72.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. V. D. J. S. ANA LUIZA VICENCIA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANY DUARTE QUEIROZ

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SARA JANE ALVES QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000914-72.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A. L. V. D. J. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de prestação continuada - LOAS com pedido liminar ajuizada por ANA LUÍZA VICÊNCIA DE JESUS SANTOS, representada pela genitora Cássia Maria de Jesus, contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados na inicial. Alega que está acometida de “transtorno de deficit de atenção e hiperatividade (TDAH), apresentando agitação, impulsividade e rendimento escolar abaixo do esperado para a sua idade”. Aduz ainda que também preenche o requisito de miserabilidade, fazendo, assim, jus ao benefício assistencial – LOAS. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que esse Juízo estava adotando a análise da tutela antecipada antes da citação do INSS e realização da perícia médica, em virtude da dificuldade de nomeação de peritos e serem as perícias realizadas nessa Comarca através de sistema de mutirão. Contudo, considerando que, em regra, a perícia deve ser anterior a citação, conforme art. 1º, da Recomendação n. 01/2015/CNJ e artigo 129-A, §3º, da Lei 8.213/91, e o fato de ter profissional habilitada realizando as perícias regularmente, revendo posicionamento anterior, entendo ser necessária, nesse primeiro momento, a realização da perícia médica. Destaco que a questão desafia regular instrução probatória, máxime porque o ato administrativo de negativa do benefício previdenciário goza de presunção de legitimidade. Nesses termos, é induvidoso que a espécie depende de regular demonstração da incapacidade laborativa, a qual, não se apura desde logo da documental que instrui a petição inicial, e daí que se revela adequado o aguardo da produção da prova pericial. Assim, ausente um dos requisitos justificadores da antecipação de tutela, qual seja, a probabilidade do direito (art. 300 do CPC), INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência. Ressalto que esse Juízo, em regra, tem concedido a antecipação de tutela, de ofício, na sentença, em caso de procedência do pedido. Desse modo, NOMEIO o médico perito Dr. APARECIDO UÊNIO GONÇALVES BORGES – CRM/MG n. 71.984, para realizar a perícia médica no dia 12 de JULHO de 2025 (sábado), às 08:35 horas, na Policlínica Municipal, R. Aristeu José Borges 450, B. Cidade Nova I, Vazante, momento em que a parte autora deverá comparecer munida de documento original com foto (RG ou CNH ou CTPS), bem como de todos os exames realizados e necessários à realização da perícia. A médica perita deverá entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Proceda-se à nomeação da profissional junto ao sistema do TRF 6ª região, se o caso. Fixo os honorários periciais no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Fica a parte autora intimada para efetuar o depósito do valor dos honorários periciais até 02 (dois) dias antes da perícia, sob pena de não ser realizada a perícia no mutirão de julho/2025. Após a homologação do laudo pericial, oficie-se o Banco do Brasil para efetuar a transferência do valor para a conta informada pelo perito judicial ou expeça-se o respectivo alvará. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias apresentarem os quesitos, caso ainda não apresentados. Com a entrega do laudo pericial, cite-se/intime-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou responder a ação no prazo legal de 30 dias úteis para contestar (arts. 183 e 344 do CPC/15), tendo em vista a desnecessidade de realização de audiência de conciliação, conforme Ofício nº 150/2016 e Orientação Judicial nº 01/2016. Ressalto que, caso o INSS apresente contestação, deverá juntar também o processo administrativo. Apresentada a proposta de acordo ou contestação, intime-se o autor para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/15, tendo em vista o Histórico de Créditos de ID 10442304802 e extratos bancários de IDs 10442282613; 10442300450. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4

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Processo nº 5000914-18.2025.8.13.0243

ID: 294535860

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-18.2025.8.13.0243

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES COSTA E BALEEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA CHRISTINA BARROS SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000914-18.2025.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: CONFECCOES COSTA E BALEEIRO LTDA CPF: 24.783.697/0001-82 RÉU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS CPF: 00.698.609/0001-86 DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de antecipação de tutela ajuizada pela CONFECÇÕES COSTA E BALEEIRO LTDA em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA - SICOOB CREDIGERAIS, requerendo a parte autora o deferimento da assistência judiciária gratuita. Como fundamento para o pedido, sustenta que: (i) é empresa de pequeno porte regularmente optante pelo regime do Simples Nacional; (ii) aufere receita bruta mensal aproximada de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais); (iii) possui despesas mensais na ordem de R$ 55.959,00 (cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais); (iv) a margem líquida remanescente é substancialmente reduzida; e (v) o representante legal possui responsabilidades pessoais com o sustento de filhas menores. Em atendimento ao despacho de ID 10447739854, a requerente apresentou informes de rendimentos do sócio LAZARO BALEEIRO COSTA (ID 10454864565) DEFIS da empresa (ID 10454854980), recibo de entrega da DEFIS (ID 10454891898). É o relatório. Decido. O benefício da justiça gratuita encontra previsão no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", bem como nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil. No caso específico das pessoas jurídicas, a concessão da gratuidade da justiça é regida pela Súmula 481 do STJ, segundo a qual: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, para a obtenção do benefício, não basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo imprescindível a efetiva comprovação da hipossuficiência econômica por meio de documentos idôneos. No caso em análise, a empresa requerente fundamenta seu pedido na alegação de que suas despesas mensais consomem quase a totalidade de sua receita bruta. Embora tal circunstância possa, em tese, indicar dificuldades financeiras, não se mostra suficiente, por si só, para comprovar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais. A jurisprudência do E. TJMG é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica deve demonstrar de forma cabal, por meio de documentação hábil, a sua incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. ART. 282, §2º, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - O art. 282, §2°, do CPC, autoriza o enfrentamento direto do mérito, quando a decisão comporte solução favorável a quem arguiu nulidade. A norma se coaduna com as garantias de economia e celeridade recursais, além de se alinhar a tendências do moderno processo civil, de preferência pela sentença de mérito, como forma mais completa e segura da prestação jurisdicional. - Em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido da necessidade de demonstração cabal da hipossuficiência alegada. - Ausente a demonstração da hipossuficiência alegada, não há que se falar em diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.261250-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024). No presente caso, observo que a parte autora não trouxe aos autos documentos essenciais para a comprovação da alegada hipossuficiência, porquanto não foi apresentado balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos últimos exercícios, documentação contábil indispensável para análise da capacidade financeira de pessoa jurídica; certidão de protestos ou inscrições em órgãos de proteção ao crédito, que demonstrariam eventual situação de inadimplência generalizada; extratos bancários que demonstrem a atual situação financeira e movimentação da empresa; ou demonstração contábil do fluxo de caixa da empresa nos últimos meses. A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais -DEFIS (ID 10454854980), informa o valor de R$ 16.944,00 de rendimentos pagos ao sócio, e R$ 1.194.534,50 de saídas interestaduais para o Estado de São Paulo. Tal montante informado demonstra a possibilidade de arcar com as custas do processo, especialmente quando ausente demonstração contábil adequada da alegada margem líquida reduzida. A mera apresentação de planilha unilateral de despesas mensais, desacompanhada de documentação comprobatória, não atende ao ônus probatório exigido para concessão da benesse. De igual modo, o fato de a empresa ser optante pelo Simples Nacional ou possuir 28 funcionários não implica, necessariamente, em incapacidade de recolhimento das custas processuais. Ademais, foi juntado aos autos PARECER TÉCNICO REVISIONAL, o qual, à evidência, fora custeado pela parte requerente. Nesse contexto, a concessão do benefício pleiteado demandaria a apresentação de elementos probatórios mais robustos, que demonstrassem de forma objetiva e inequívoca a atual incapacidade financeira da empresa, através de documentação contábil regular e fidedigna. Dessa forma, não havendo elementos que evidenciem a hipossuficiência econômica alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, voltem os autos conclusos. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000914-97.2025.8.13.0249

ID: 316444155

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000914-97.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDETE FERREIRA DE MELO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000914-97.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: VALDETE FERREIRA DE MELO NASCIMENTO CPF: 829.846.036-72 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. VALDETE FERREIRA DE MELO NASCIMENTO, qualificada, ingressou com a presente AÇÃO COMINATÓRIA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, qualificado, aduzindo que é portadora de Gonartrose Bilateral (CID 10 M17), com dores, limitação funcional e incapacidade física, necessitando realizar tratamento cirúrgico de Artroplastia Total do Joelho Bilateral (joelho direito e esquerdo). A inicial veio com documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Citado, o requerido ofertou contestação, conforme peça de ID 10448793399. É O RESUMO. DECIDO. O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado da lide, ex vi do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito, sem perder de vistas que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia de forma imparcial. O julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. “Dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, dessa necessidade” (2º TACIVSP – Apel. c/ Rev. nº 487.413 – 4ª Câmara – 1º TACIVSP – Apel. Nº 734.963, 1ª Câmara de Férias, j. aos 12.02.98). O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. No mesmo sentido já decidiu o v. Superior Tribunal de Justiça: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª Turma – DJU de 19.09.90 – pág. 9.513). Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesta toada, havendo o direito, cabe analisar tão somente agora as provas dos autos, a fim de verificar a necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Embora a tecnologia solicitada está incorporada na lista de procedimentos do SUS, conforme se verifica em consulta pelo SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, OPM e Medicamentos do SUS), verifico que a Nota Técnica emitida através do Núcles de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), evidencia que não há elementos técnicos que sustentam a indicação do procedimento no caso. Dessa forma, inexistindo prova suficiente nos autos a embasar a tese posta na inicial, impõem-se a improcedência do pedido, pois cumpre ao requerente demonstrar o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, entendo que não assiste razão ao requerente, pelo que indeferir o pleito proemial é medida que se impõe, o que ora faço. ANTE O EXPOSTO, e atento a tudo que está nos autos, CONFIRMO a decisão que indeferiu os efeitos da tutela urgência, e julgo, por sentença, IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem custas e honorários, nesta fase, por expressa disposição legal. Publicada e Registrada eletronicamente. Proceda a Secretaria as intimações de praxe. Façam as anotações necessárias e, arquive-se com baixa. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5000914-94.2024.8.13.0520

ID: 336804452

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000914-94.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUSA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS MIGUEL AFONSO GONCALVES

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IAN HAROLDO SILVA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000914-94.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CLEIDE DE SOUSA MACHADO CPF: 058.822.406-54 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60 CPF: não informado SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de FGTS proposta por CLEIDE DE SOUSA MACHADO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que foi contratada a título precário para exercer a função de Auxiliar de Serviços de Educação Básica, mediante sucessivos contratos temporários (designações) que se estenderam de março de 2010 a 2024. Sustenta que a reiteração dos contratos configura burla à regra constitucional do concurso público, tornando-os nulos. Diante da nulidade, requer a condenação do réu ao pagamento dos valores referentes ao FGTS de todo o período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal, atribuindo à causa o valor de R$ 7.329,20. Juntou documentos (ID 10195231151). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10227811348), arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo devido à pendência de julgamento do Grupo de Representativos nº 22/TJMG. No mérito, defendeu a legalidade das contratações e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal. A parte autora impugnou a contestação (ID 10231262418). O processo foi saneado, superada a questão preliminar de suspensão ante o trânsito em julgado do recurso paradigma, e as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares A preliminar de suspensão do processo foi superada pela perda de seu objeto, conforme decisão saneadora, ante o julgamento definitivo do Grupo de Representativos nº 22 do TJMG, com o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1.410.656/MG. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. 2.2 - Mérito A controvérsia cinge-se em verificar a validade dos sucessivos contratos temporários e, em caso de nulidade, o direito da autora ao recebimento dos depósitos de FGTS sobre as verbas remuneratórias percebidas durante o período não prescrito. A Constituição Federal estabelece, em seu art. 37, II, a regra da investidura em cargo ou emprego público mediante prévia aprovação em concurso. A contratação temporária, prevista no inciso IX do mesmo artigo, é medida excepcional e deve atender a uma necessidade transitória e de excepcional interesse público, não podendo ser utilizada como subterfúgio para o preenchimento de vagas permanentes. Os documentos dos autos, notadamente o Histórico Funcional (ID 10195232546) e as Certidões de Contagem de Tempo (ID 10195234348), demonstram que a autora manteve vínculo contínuo com a Administração Pública por mais de uma década, por meio de sucessivas e ininterruptas renovações contratuais. Tal prática desnatura o caráter temporário e excepcional do vínculo, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do concurso público, o que acarreta a nulidade dos contratos, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal. Reconhecida a nulidade, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG (Tema 916), firmou tese com repercussão geral, assegurando ao servidor o direito aos depósitos do FGTS, nos seguintes termos: "A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS." No tocante à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal, conforme decidido pelo STF no Tema 608. Tendo a ação sido ajuizada em 22/03/2024, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 22/03/2019. Dessa forma, é devido à autora o FGTS sobre as verbas remuneratórias do período imprescrito. A exata quantificação do débito, contudo, demanda cálculos aritméticos, sendo prudente relegá-la para a fase de liquidação de sentença. A prolação de sentença ilíquida é perfeitamente compatível com o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça (e.g., TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.420526-6/001). Portanto, o pedido deve ser julgado procedente para declarar o direito da autora e condenar o réu em obrigação de pagar quantia a ser apurada em momento oportuno. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, por violação ao art. 37, II, da Constituição Federal. b) CONDENAR o réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, a efetuar o pagamento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), correspondentes a 8% (oito por cento) da remuneração paga à autora durante o período não atingido pela prescrição quinquenal (ou seja, a partir de 22 de março de 2019 até a data do último desligamento), cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Sobre cada parcela mensal devida a título de FGTS, incidirá correção monetária pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, desde a data do respectivo vencimento (data em que o depósito deveria ter sido efetuado), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Processo nº 5000914-20.2021.8.13.0611

ID: 328669909

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000914-20.2021.8.13.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENEUZA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCONDES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5000914-20.2021.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: MARIA HELENEUZA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 725.242.516-91 RÉU: SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA HELENEUZA PEREIRA DOS SANTOS, qualificada nos autos em epígrafe, aforou pedido de registro tardio de óbito de sua genitora, a Sra. BLANDINA FRANCISCA DOS SANTOS. Narra a parte autora que a de cujus faleceu em 19/03/2021 de causa indeterminada. Relatou que o falecimento ocorreu no Hospital Municipal Dr. Brício de Castro Dourado, nesta cidade, sendo o óbito atestado pelo médico Dr. José Oscar Veloso Neto (CRM 66.156). Alegou que a via original da declaração de óbito, que seria utilizada para o registro, foi extraviada, de modo que o Cartório do Registro Civil se recusou a realizar o assento do registro do óbito da falecida sem a declaração de óbito original, mesmo sendo apresentada uma cópia da via da declaração de óbito do hospital e uma declaração subscrita pela Superintendente em Saúde do município, motivo pelo qual ajuizou a presente ação. Instruiu o pedido inicial com documentos. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer final pela procedência do pedido (ID 10337724291). Vieram os autos conclusos, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A Lei nº. 6.015/73 prevê que o registro de óbito deve ser feito no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do falecimento, sendo que, na impossibilidade de vir a ser procedido no mencionado prazo por qualquer motivo relevante, tal assento deve ser lavrado depois, com a maior urgência, no prazo de 30 dias, conforme reza o art. 50 da lei. Nos demais casos o registro deve ser pleiteado na esfera judicial. Nesse sentido, segue entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PROVA IDÔNEA DO ÓBITO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DO REGISTRO. Existindo nos autos provas seguras acerca do óbito, é cabível a autorização judicial para viabilizar o registro nos assentamentos civis. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.261606-0/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) – grifo nosso. Ademais, de acordo com o disposto no art. 83, da lei de registros público, quando o assento for posterior ao enterro, o pedido de registro de óbito tardio deverá conter atestado de médico ou duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. Nesse sentido, vem deliberando o Eg. TJMG: EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ PARA REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - ATESTADO MÉDICO DE ÓBITO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. Havendo transcurso dos prazos previstos no artigo 78 da Lei nº 6.015/73, sem que se tenha procedido ao pertinente registro do óbito, este só poderá ser feito mediante autorização judicial, conforme exegese do art. 109 da mesma lei. Havendo indicação de falecimento em atestado médico, deve ser viabilizada a efetivação da norma que estabelece a obrigatoriedade do registro de óbito, sobretudo porque necessário à ordem pública, não sendo razoável impor óbice a esse direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.13.020623-5/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2015, publicação da súmula em 16/10/2015) – grifo nosso. No presente caso, a autora afirma que a Sra. Blandina Francisca dos Santos faleceu em 19/03/2021, de causa indeterminada, e que a via original da declaração de óbito, que seria utilizada para o registro, foi extraviada, de modo que o Cartório do Registro Civil se recusou a realizar o assento do registro do óbito da falecida sem a declaração de óbito original. Analisando os autos, verifica-se que foi juntada cópia da declaração de óbito da Sra. Blandina Francisca dos Santos (ID 3684773051), além do boletim de ocorrência informando o extravio do original da declaração de óbito (ID 3684773049) e a declaração da Secretaria Municipal de Saúde informando que, no dia 19/03/2021, às 12h40min, a falecida foi admitida, já sem vida, no pronto atendimento do Hospital Dr. Brício de Castro, relatando que uma 2ª via do atestado de óbito foi entregue a sobrinha da falecida, Maria de Jesus Pereira dos Santos (ID 3684773052). Destaca-se, ainda, o comprovante de sepultamento, datado de 20/03/2021, juntado em ID 3684773053. Dessa forma, restou cumprido o disposto no art. 83, pois o óbito foi atestado pela declaração de óbito de ID 3684773051, o que foi reforçado pela declaração da Secretaria Municipal de Saúde de ID 3684773052 e do comprovante de sepultamento de ID 3684773053. Por isso, deve ser admitido o registro de óbito tardio. Assim, carreado no parecer Ministerial de ID 10337724291, entendo que restou demonstrada de forma contundente a veracidade dos fatos declarados na inicial, preenchendo, assim, os requisitos legais. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PROCEDENTE o presente pedido de REGISTRO TARDIO DE ÓBITO e, em consequência, determino que seja lavrado o assento extemporâneo do registro de óbito de BLANDINA FRANCISCA DOS SANTOS, filha de Basília Francisca da Silva e de Vicente Fernandes da Silva, nascida em 22/02/1936, no Distrito do Morro, município de São Francisco/MG, de causa indeterminada. Os demais dados poderão ser informados diretamente ao oficial registrador. A presente sentença tem força de ofício/mandado, certificado o trânsito em julgado. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cujo pagamento ficará suspenso, tendo em vista os benefícios da Assistência Judiciária gratuita (ID 5172508043). Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Processo nº 5000914-60.2025.8.13.0132

ID: 283489702

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-60.2025.8.13.0132

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARETUZA HERICA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Vara Única da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5000914-60.2025.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Demissão ou Exoneração] AUTOR: ARETUZA HERICA DE OLIVEIRA CPF: 037.191.526-00 RÉU: Secretario da Educação do Estado de Minas Gerais CPF: não informado DECISÃO Vistos etc. A Secretaria do Juízo deverá retificar o polo passivo da ação para constar o Estado de Minas Gerais. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de Ação Anulatória c/c Pedido Liminar ajuizada por ARETUZA HERICA DE OLIVEIRA em desfavor de Secretária da Educação do Estado de Minas Gerais, sob a alegação, em apertada síntese, que exerceu a função de diretora da Escola Estadual Chiquinho de Paiva, no município de Capela Nova/MG, no período de 04 de julho de 2019 a 1º de janeiro de 2023. Entretanto, a autora foi surpreendida, posteriormente, com a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 1260.01.0123335/2024-35, instaurado para apurar suposta inassiduidade no período de 20 a 30 de dezembro de 2022. Não obstante as inconsistências e a fragilidade probatória, o Controlador Geral do Estado, acatando parecer técnico, aplicou à autora a penalidade máxima de demissão do serviço público, decisão que foi mantida mesmo após a interposição de Pedido de Reconsideração e Recurso cabível. Assim, requer em sede de tutela antecipada, que seja determinado o imediato restabelecimento do vínculo funcional da autora com a rede estadual de ensino, com o consequente retorno ao cargo anteriormente ocupado (ou outro compatível), assegurando-se a preservação integral de seus direitos funcionais, remuneratórios e previdenciários, inclusive para fins de contagem ininterrupta de tempo de serviço e contribuição. É o relatório do necessário. Decido. Cumpre destacar que, nos termos do Novo Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (V. art. 300, do NCPC), que não configurados, afastam a pretensão. Ademais, no que diz respeito à necessidade de prova inequívoca, eis o entendimento dominante: “(…) Só a existência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações do autor, é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo de conhecimento (...)" (RJTJERGS 179/251). O colendo STJ já decidiu que: "(...)Prova inequívoca é aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. A simples demora na solução da demanda, não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (...)" - (Órgão Julgador: 1ª Turma. REsp. nº 113.368/PR. Relator: Ministro José Delgado. Publicação: DJU 19/065/97, p. 20.593, apud. Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 300 ed. Saraiva, SP, 1.999, art. 273, nota 07, p.335). No caso em tela, verifico que as alegações colecionadas nos autos não estão acobertadas pela verossimilhança, existem pontos a serem esclarecidos. Admitindo assim discussões a cerca dos fatos relatados no petitório. A autora pleiteia a antecipação da tutela ao argumento de que o processo administrativo é nulo por cerceamento de defesa e fragilidade dos elementos probatórios. Como se sabe, a atuação do Poder Judiciário não deve servir de ferramenta de revisão da decisão administrativa (mérito), mas de controle de arbitrariedades cometidas ela Administração, a partir do exame de eventual (i) "desproporcionalidade" da sanção imposta (aplicação de pena inadequada à infração cometida), (ii) decisão contrária às provas colhidas no procedimento administrativo; (iii) ausência de fundamentação ou motivação, etc. Entretanto, ao menos numa análise de cognição sumária, não vislumbrei a presença de elementos que evidenciam a comprovação da ilegalidade ou arbitrariedade do ato decisório impugnado, dependendo as questões levantadas na inicial de maior instrução probatória ou, pelo menos do exercício do contraditório, ao que fica prejudicado em partes neste momento, o pedido de tutela de urgência. Diante do exposto, por não verificar os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do NCPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Cite-se O ESTADO DE MINAS GERAIS para contestar no prazo legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Após, faculto às partes o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora para, querendo, manifestar quanto às questões previstas no art. 357 do NCPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir - devendo justificar sua necessidade -, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do mesmo Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Outrossim, volvam-me os autos conclusos para decisão saneadora, oportunidade na qual serão apreciadas as eventuais preliminares arguidas em sede de contestação, fixados os pontos controvertidos, decididas as questões processuais pendentes e a necessidade das provas a serem produzidas. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cumpra-se. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Carandaí

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Processo nº 5000914-43.2025.8.13.0558

ID: 305761969

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-43.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA RITA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO DURANGE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000914-43.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: MARTA RITA AMORIM CPF: 078.040.636-28 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Defiro gratuidade de justiça em favor da autora. Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, com pedido de tutela de urgência requerida em caráter antecedente, ajuizada por Marta Rita Amorim em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, ambos devidamente qualificados. A autora relata que é portadora de distúrbios psiquiátricos (CID F322, F41 e F06), que lhe causam anedonia, episódios de pânico e comprometem integralmente sua capacidade laboral, circunstâncias que a caracterizariam como pessoa com deficiência para os fins do benefício assistencial previsto na LOAS. Alega que, apesar de cumprir os requisitos legais, teve seu pedido administrativo indeferido pelo INSS, mesmo este tendo reconhecido a existência de impedimento de longo prazo. Sustenta que vive em estado de hipossuficiência e depende da ajuda de terceiros para sobreviver, motivo pelo qual pugna pela concessão antecipada do benefício, com pagamento retroativo à data do requerimento administrativo (05/07/2023), bem como pelo julgamento final de procedência. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. As tutelas provisórias, regulamentadas pelo art. 294 e seguintes do CPC, podem se fundamentar em urgência ou em evidência, sendo que a primeira, por sua vez, poderá ser da espécie antecipada ou cautelar. A concessão de tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos, previstos no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Dessa forma, a parte requerente deve demonstrar os elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, o risco de dano à parte e quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. De outro lado, o benefício de amparo social foi instituído pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), com o fito de beneficiar aqueles incapazes de sobreviver sem a ação estatal, independentemente de contribuição à Seguridade Social, para garantia do mínimo existencial aos que necessitem, em cumprimento ao fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III, da CF/1988). Por sua vez, o art. 2º da Lei 8.742/1993 (LOAS) prevê: “Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; II – (...) (grifei)” O artigo 20 da mesma legislação trouxe os requisitos para a concessão do benefício: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (...)” (grifei) Assim, depreende-se da legislação de regência que dois são os requisitos cumulativos para a concessão do benefício de amparo social: 1) implemento da idade de 65 anos ou deficiência física ou mental que o incapacite para o trabalho; 2) comprovar o requerente que não possui meios de prover a própria subsistência ou por seus familiares. No caso vertente, é prematuro afirmar que os argumentos expendidos pelo autor na inicial são incontroversos ou inequívocos, visto que, em cognição sumária, os documentos que acompanham a exordial não são suficientes para concluir pela inexistência de meios para prover a própria subsistência, restando ausente, portanto, a probabilidade do direito. E, levando em conta, ainda, que a produção de prova pericial e social em demandas como esta se faz imprescindível, e não há nos autos os referidos relatórios (apesar de o autor afirmar que já foram realizados), entendo que não restou caracterizado o requisito do fumus boni iuris, em consequência, postergo a análise do pedido de tutela de urgência para após a realização da perícia. Posto isso, determino a realização de perícia médica e estudo social. Para tanto, nomeio médico perito, de acordo com o cadastrado no Banco de Peritos, fixando os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), sendo R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) o valor tabelado, porém elevado em razão do necessário deslocamento do perito de outra Comarca, o qual será pago através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, determinando que a nomeação do perito seja feita no referido sistema. Nomeio, ainda, profissional habilitado para realização do estudo social, também pelo sistema AJG, fixando honorários no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Cite-se o INSS para contestar a presente ação no prazo legal. Intimando-o, ainda, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar os quesitos para realização da perícia. Tudo feito, a secretaria judicial deverá entrar em contato com os profissionais nomeados, a fim de que estes fixem uma data para o início dos trabalhos e entrega do laudo, observando o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo o expert ser cientificado que deverá responder aos quesitos da parte autora e da parte ré, caso houver. Em caso de não terem sido apresentados os quesitos pela parte autora, antes de efetuada a diligência acima, intime-a para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente-os. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à diligência. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000914-04.2025.8.13.0086

ID: 311071497

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-04.2025.8.13.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILENA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA RIBEIRO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Ru… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brasília De Minas / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas Avenida Rui Barbosa, 300, Centro, Brasília De Minas - MG - CEP: 39330-000 PROCESSO Nº: 5000914-04.2025.8.13.0086 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: MILENA ARAUJO DOS SANTOS CPF: 133.999.546-89 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação de salário-maternidade especial proposta por MILENA ARAUJO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É o essencial. DECIDO. 1) Gratuidade da Justiça Inicialmente, considerando os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2) Tutela de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil regulamenta a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Percebe-se que, para o deferimento da medida liminar, necessário que se façam presentes a probabilidade do direito, bem ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário registrar, ainda, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC). No caso vertente, em um juízo perfunctório, próprio de uma tutela de urgência, vislumbro ausente a probabilidade do direito em virtude da necessidade de dilação probatória e do exercício do contraditório pela parte contrária. Assim, em sede da cognição superficial, dada a inexistência de perícia judicial que confirme a alegada incapacidade, não se faz presente a probabilidade do direito. Assim, ausente um dos requisitos do artigo 300 do CPC, não há como se conceder a tutela de urgência. ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3) Possibilidade de Instrução Concentrada Sobre a instrução de processos envolvendo causas previdenciárias, houve recomendação da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a partir de sugestão da Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, no sentido de que a Justiça de Primeira Instância adote fluxos processuais otimizados como a instrução concentrada e despachos padronizados, no intuito de reduzir prazos processuais, custos e aumentar a eficiência no trâmite de processos previdenciários. Assim, considerando o OFÍCIO n. 00050/2024/GAB/PRF6R/PGF/AGU, que faculta a adoção de tais fluxos em causas judiciais que versam sobre benefícios de aposentadoria por idade rural pura, aposentadoria por idade híbrida, salário-maternidade rural, benefícios por incapacidade rural e pensão por morte, bem como a RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, de 17 de Fevereiro de 2025 (disponível em https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Rec_001-2025.pdf), privilegiando a celeridade e a eficiência processuais, verifico a possibilidade de adoção do procedimento da INSTRUÇÃO CONCENTRADA, otimizando a prestação jurisdicional. Desse modo, tendo em vista a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, nos termos da Recomendação CJF n. 01/2025, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso a parte autora entenda pela desnecessidade de produção de demais provas, considerando comprovação documental suficiente da condição de segurado, o processo seguirá conforme delineado no item 5. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão da autora ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora emendar a inicial, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a adesão ao negócio jurídico, e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF n. 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mencionada Recomendação. Na hipótese deste Juízo entender pela necessidade de complementação da prova oral, poderá, em vez de designar audiência de instrução e julgamento, determinar a gravação, pela parte autora, de novo depoimento ou testemunho, esclarecendo os pontos que entender omissos. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. Ainda que a autora apresente manifestação negativa, após cumpridos os itens 2 e 3, deverá ser observado o item 5 do presente despacho. 4) Citação do INSS em caso de adesão à Instrução Concentrada Havendo adesão expressa e APÓS juntada de todos os elementos de prova, inclusive a perícia, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação sobre o pleito no fluxo da Instrução Concentrada, possibilitando a apresentação de proposta de acordo. INTIME-SE o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Com a manifestação do INSS, INTIME-SE a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença. 5) Citação do INSS em caso de NÃO adesão à Instrução Concentrada Não havendo adesão expressa, após a realização da perícia e a juntada do laudo aos autos, CITE-SE, na forma do art. 242, §3º do CPC, observado o previsto no art. 183 do mesmo diploma legal. A citação deverá ser realizada após a realização da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal. INTIME-SE o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, manifestem-se as partes quanto às questões previstas no art. 357 do CPC (fatos controversos, provas que pretendem produzir, distribuição do ônus da prova, etc.), haja vista que nos termos dos artigos 9º e 10 do referido Diploma Legal, possuem o direito de influenciar a decisão judicial. Prazo: 5 (cinco) dias. Na sequência, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao IRMP para requerer o que entender de direito. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para saneamento e organização do processo ou julgamento antecipado. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Cumpra-se. Brasília de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. PRISCILA DE FÁTIMA BARBOSA PINTO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brasília de Minas

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Fernanda Chagas Ferreira e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 299782346

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000914-90.2021.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CHAGAS FERREIRA TARCISO PAULO MARTINS

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCK TOLEDO LENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000914-90.2021.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: TARCISO PAULO MARTINS CPF: 799.736.556-72 e outros RÉU: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A CPF: 11.805.397/0001-05 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por TARCISO PAULO MARTINS e FERNANDA CHAGAS FERREIRA em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. A petição inicial (ID 4205963042) narrou a celebração de contratos de time-sharing e associação a programa de intercâmbio, alegando vício de consentimento decorrente de "venda emocional" e práticas abusivas, bem como a existência de cláusulas contratuais nulas e a ausência de informações claras sobre os serviços e custos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 4250193039) para suspender a cobrança das mensalidades e proibir a negativação dos nomes dos autores ou protesto de títulos, mas o pedido de rescisão imediata foi postergado para o mérito. As rés apresentaram contestações (ID 5736383094 e ID 5786338006), e os autores ofereceram réplica (ID 6672713029). As partes foram instadas a especificar provas, mas declinaram de fazê-lo (ID 7955058072, ID 8069428029, ID 8422123077). Sobreveio a r. sentença (ID 9516831695), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindidos os contratos sem ônus para os autores, condenando apenas a ré Beach Park a restituir a quantia de R$ 1.958,00, e condenando ambas as rés a cancelar e estornar faturas vincendas. A sentença, contudo, negou o pedido de indenização por danos morais e fixou a sucumbência recíproca, condenando autores e réus em custas na proporção de 40% e 60%, respectivamente, e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa para o advogado dos autores e 10% para os advogados dos réus. Inconformados com a negativa dos danos morais, os autores interpuseram recurso de apelação (ID 9607558832), pleiteando a reforma da sentença para que fosse reconhecida a indenização por danos morais e a consequente inversão do ônus da sucumbência. As rés apresentaram contrarrazões (ID 9644863084 e ID 9649714724). O e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do v. Acórdão (ID 10089404353), DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, condenando as apeladas (ambas as rés) a pagar aos apelantes (autores) a título de indenização por danos morais o importe de R$ 2.500,00 para cada um. O acórdão expressamente determinou a redistribuição dos ônus de sucumbência para condenar as apeladas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 03/10/2023 (ID 10089404352). Iniciada a fase de cumprimento definitivo de sentença pelos autores (ID 10097981867), estes apresentaram cálculos que incluíam tanto os honorários fixados na sentença de primeira instância (sobre o valor da causa) quanto os honorários fixados no acórdão (sobre o valor da condenação em danos morais), além dos demais valores devidos. A ré BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10165071859), alegando excesso de execução, especialmente no que tange à cumulação dos honorários advocatícios de primeira e segunda instância, e a incorreção na base de cálculo utilizada. A decisão de ID 10244731321 recebeu a impugnação, negou o pedido de efeito suspensivo e remeteu os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. A Contadoria Judicial, em seu demonstrativo (ID 10257258301), apurou um excesso de execução no montante de R$ 149,98. Com base nesse cálculo, a decisão de ID 10320742755 julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor apurado pela contadoria e determinando a expedição de alvarás para o exequente e para a executada, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários sobre o valor do excesso. Contra a decisão de ID 10320742755, as executadas RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. (ID 10347918373) e BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A (ID 10348032846) opuseram Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à correta interpretação do v. Acórdão no que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios, e a não apreciação da apelação interposta pela ré Beach Park contra a referida decisão interlocutória. Os autores manifestaram-se sobre os embargos de declaração (ID 10404905054), argumentando que a apelação interposta pela ré Beach Park seria um erro grosseiro, por se tratar de recurso inadequado contra decisão interlocutória, e defendendo a possibilidade de fixação de honorários sobre bases de cálculo distintas em caso de cumulação de pedidos. As executadas não se manifestaram sobre a última petição dos autores (ID 10406795967). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos e cabíveis, porquanto apontam omissão na decisão embargada, que não teria se manifestado de forma clara sobre a interpretação do v. Acórdão no que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Inicialmente, cumpre apenas consignar que, embora a executada BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A tenha interposto recurso de Apelação (ID 10335035610) contra a decisão de ID 10320742755, trata-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, cuja impugnação se dá, em regra, mediante Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Assim, embora se trate de recurso manifestamente inadequado, a apreciação de sua admissibilidade compete exclusivamente ao Tribunal ad quem, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, não cabendo a este Juízo emitir juízo de admissibilidade ou de mérito sobre referido recurso. No que concerne à alegada omissão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, os embargos de declaração merecem acolhimento. O v. Acórdão (ID 10089404353) foi explícito ao determinar a "redistribuição dos ônus de sucumbência para condenar as apeladas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação". A expressão "redistribuição" e a fixação de um novo percentual sobre uma base de cálculo específica ("valor da condenação" em danos morais) indicam que a intenção do Tribunal foi a de substituir a condenação em honorários da primeira instância pela nova fixação, e não de somá-las ou de manter a base de cálculo anterior para parte da verba. A interpretação do acórdão deve ser no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, após o provimento do recurso de apelação dos autores, passaram a ser devidos exclusivamente sobre o valor da condenação em danos morais, no percentual de 15%. A manutenção dos honorários de primeira instância calculados sobre o valor da causa, em adição aos honorários de segunda instância sobre o valor da condenação em danos morais, como realizado nos cálculos apresentados pelos exequentes (ID 10097981867) e, aparentemente, acolhido pela contadoria judicial (ID 10257258301) e pela decisão embargada (ID 10320742755), configura um excesso de execução. A tese dos autores, apresentada em sua última manifestação (ID 10404905054), sobre a possibilidade de bases de cálculo distintas para pedidos cumulados, embora possa ser aplicável em outros contextos, não se sobrepõe à literalidade e clareza da decisão do Tribunal ad quem que expressamente "redistribuiu" e "fixou" os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, englobando a totalidade da verba honorária devida. Portanto, a decisão de ID 10320742755, ao acolher o cálculo da contadoria que não observou essa substituição da base de cálculo dos honorários, incorreu em omissão e, consequentemente, em erro material na quantificação do débito. O excesso de execução, portanto, é maior do que o inicialmente reconhecido, e a sua exata quantificação demanda nova remessa à Contadoria Judicial para a devida retificação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA. (ID 10347918373) e BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A (ID 10348032846), e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada na decisão de ID 10320742755. 2. CONSIGNE-SE que, embora tenha sido interposto recurso de Apelação por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A (ID 10335035610) contra a decisão de ID 10320742755, a apreciação de sua admissibilidade e eventual processamento cabe exclusivamente ao Tribunal competente, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. REFORMO a decisão de ID 10320742755 no que tange à fundamentação e ao cálculo dos honorários advocatícios. 4. DETERMINO que os honorários advocatícios de sucumbência sejam calculados exclusivamente no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, conforme expressamente determinado pelo v. Acórdão de ID 10089404353, e não sobre o valor da causa ou em cumulação com os honorários fixados na sentença de primeira instância. 5. REMETO os autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, observando a presente determinação quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, bem como os demais parâmetros já definidos (restituição de valores pagos, custas processuais, juros e correção monetária). 6. Após a apresentação dos novos cálculos pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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