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Processo nº 5001069-74.2021.8.13.0400

ID: 256036179

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-74.2021.8.13.0400

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO ARTUR ALVES ILDA APARECIDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO MONTES BITTENCOURT

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ROGERIO DE FREITAS CALDAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5001069-74.2021.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: DIVINO ARTUR ALVES CPF: 009.844.998-22 e outros RÉU: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA CPF: 00.815.128/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. Depreende-se dos autos de que a parte exequente pugnou pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil c/c artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (ID 10256221665). O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma modalidade de intervenção de terceiros na qual, segundo o artigo 50 do Código Civil, é preciso que seja preenchido o seguinte requisito: “abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”. O desvio de finalidade ocorre quando a sociedade empresária pratica atos distintos de seu objeto social para prejudicar alguém. A confusão patrimonial, por sua vez, se dá quando o patrimônio do sócio se mistura com o da sociedade, lesando terceiro. Nessa esteira são os enunciados do Conselho da Justiça Federal: Enunciado 07: Só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. Enunciado 09: Quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28, § 5º, do CDC ou ao art. 2º, § 2º, da CLT. Enunciado 51: A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine - fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema. Enunciado 146: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Enunciado 281: A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica. Enunciado 282: O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou sobre o tema: A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige- se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração. (STJ – Resp 279273/SP julgado em 04/12/2003). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE APLICÁVEL TAMBÉM PARA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a matéria que se alega ter sido analisada pelo Tribunal de origem não foi objeto dos embargos de declaração. 2. Nos casos em que se discutem relações jurídicas de natureza civil, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera inadimplência da pessoa jurídica, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 588.587/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 22/06/2015). Além disso, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica é prevista pelo artigo 28, §5º do CDC, o qual dispõe que o juiz poderá desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido, a jurisprudência pátria entende que são necessários requisitos mínimos para tal modalidade de intervenção de terceiros, inclusive ancorada na teoria menor preconizada pela legislação consumerista, em síntese, a infração da lei diante de suposta irregularidade na dissolução da pessoa jurídica, somada à má administração do patrimônio, a situação de insolvência, com tentativas infrutíferas de localização de bens em nome da pessoa jurídica para constrição patrimonial, e o consequente obstáculo à reparação de danos provocados ao consumidor. É o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG): AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - TEORIA MENOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA TEORIA - ARTIGO 28, §5º DO CDC. I - Inexistindo evidências de ocultação ou dilapidação do patrimônio da réu/agravada, com vistas a prejudicar o direito de reparação e/ou ressarcimento perseguido pelo autor/agravante, bem como demonstração da probabilidade do direito invocado, inviável o deferimento da medida cautelar. II - De acordo com a Teoria Menor, consolidada pelo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica se justifica pela comprovação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, pela má administração da empresa ou pelo mero fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. III - Nos termos da Súmula 297, do STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. IV- Não preenchidos os requisitos do art. 28, § 5º, do CDC, não há como aplicar-se, ao caso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.027518-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/05/2023, publicação da súmula em 25/05/2023). No caso dos autos, observa-se, inicialmente, que a sentença em fase de execução tem como base acidente de trânsito de responsabilidade da empresa executada que culminou na morte da filha dos ora exequentes, sendo concedida indenização por danos morais aos genitores da vítima em razão destes fatos. Infere-se, pois, que a lide não apresentou natureza consumerista, razão pela qual não há que se falar na aplicação da teoria menor. De toda sorte, cumpre salientar não há nos autos comprovação de que a personalidade jurídica está sendo utilizada como obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados, pois, até o presente momento, o que ocorreu foi somente a realização de diligências infrutíferas para constrição de patrimônio da executada, não sendo essa a conclusão imediata da não localização de bens penhoráveis em nome da empresa executada. Nesse diapasão, considerando a inadimplência da pessoa jurídica, tendo em vista que a executada não cumpriu com a condenação mesmo após intimada, o ordenamento jurídico veda a hipótese para instauração do incidência em questão. Não há indícios probatórios que indiquem de forma sólida que essa foi a realidade dos fatos, mas somente que a empresa encontra-se inadimplente. Assim, não demonstrado os requisitos da lei material, como explicitado acima, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica pela mera inadimplência. Na verdade, imperioso ressaltar que o pedido pela instauração desta modalidade de intervenção de terceiros carece de fundamentação/argumentação, sendo disposto somente os dispositivos legais: artigo 50 do CC c/c artigo 28 do CDC. Logo, por todo o exposto, mostra-se inviável o deferimento do pleito face à ausência de demonstração cabal de que a pessoa jurídica é um obstáculo para satisfação da obrigação, não sendo a mera inadimplência fundamento bastante para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Lado outro, ao ID 10283399472 os exequentes também requereram a penhora no rosto dos autos nº 0003231-78.2014.8.13.0625, nos quais a executada tem valores a receber, expedindo-se Carta Precatória à 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei, para formalização da penhora. Entretanto, tal solicitação veio desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios. Assim, antes de analisar a possibilidade de averbação de penhora em autos diversos com base no artigo 860 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que demonstre no presente feito a existência da referida ação e/ou do crédito a ser auferido pela ora executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, ao ID 10283399472 os exequentes ainda requereram a aplicação dos artigos 829, §1º e 835 do CPC (em síntese, expedição de mandado de penhora e avaliação), recaindo sobre os bens existentes no endereço: ao endereço Rua Dom Bosco, nº 08, sala 203, Cachoeira do Campo, Ouro Preto/MG, CEP: 34.410-000. Juntou planilha atualizada de débitos ao ID 10345883023. No intuito de dar o regular prosseguimento ao feito, DEFIRO o pedido supra e, considerando que o endereço é localizado em comarca diversa, expeça-se carta precatória para cumprimento de mandado de penhora e avaliação de bens no endereço fornecido. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5001069-15.2025.8.13.0051

ID: 278759431

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-15.2025.8.13.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. D. S. M. ISABELLA DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOMBARDI DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Vara Única da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5001069-15.2025.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: I. D. S. M. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. ajuizou Ação Previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo que o requerido providencie o imediato pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Alega, em síntese, conta com 08 (oito) anos e possui diagnóstico de Transtorno do espectro autista (TEA). Alega que atende os requisitos de deficiência e vulnerabilidade social. Alega que requereu o benefício administrativamente, que foi indeferido sob o fundamento do não atendimento “ao requisito de deficiência para acesso ao BPC -LOAS”. Pede tutela de urgência. Acostou documentos. É o relato do necessário. Decido. O art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando a peça inaugural e toda a documentação que a acompanha, principalmente, relatórios médicos e o estudo social, vejo que milita em favor da parte autora a presunção de que poderá sofrer dano de difícil reparação, até mesmo irreparável, em face das peculiaridades do caso em questão. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Do estudo social é possível depreender que a renda do grupo familiar é sobejamente insuficiente para prover a manutenção da família, uma vez que o grupo familiar se mantém com a renda advinda de trabalho informal exercido pelo genitor da requerente (ID 10445768419). No caso dos autos, consta informações de que o grupo familiar é composto por 04 pessoas, sendo os genitores, a autora e seu irmão menor de idade também portador de autismo. O genitor Renato de Souza Melo é trabalhador rural e o único provedor da família, já que aufere renda insuficiente para a manutenção/continuidade do tratamento necessário à requerente. Acrescento que a situação de vulnerabilidade social foi reconhecida pela Assistente Social do juízo e pela autarquia no ID 10430433181– p. 31. Quanto à existência da deficiência, segundo Relatório Médico acostado aos autos em ID 10430433181- p.17, a autora apresenta diagnóstico de Transtorno do espectro autista (F84.0) Transtorno do Deficit de atenção e hiperatividade (F90) e Transtorno de ansiedade generalizada (F41.1), com uso de medicação regular. Assim, denota-se que a doença apresentada pela requerente, a princípio, dificulta a integração na sociedade e a inclusão social, visto a ocorrência de impedimentos de natureza mental e intelectual, configurando, assim, o disposto no conceito de deficiência disposto no art. 20, §2º da Lei 8.742/93, veja-se: § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Logo, considero que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Pelo exposto, ACOLHO o pedido de tutela de urgência para determinar que o requerido, INSS, promova o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 Lei 8.742/93) a requerente , no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, no limite de R$ 30.000,00, até que seja examinado o mérito. Considerando que a prova pericial é essencial para o deslinde do feito, sobretudo no que concerne ao quadro de deficiência alegado e eventuais verbas devidas desde o requerimento administrativo, bem como em atendimento à Recomendação CNJ nº 01 de 15 de dezembro de 2015, nomeio perito na pessoa do Dr. Celson Pires de Oliveira Filho, CRM-MG-67.155, que servirá sob a fé de seu grau, respondendo aos quesitos a serem apresentados pelas partes. Fixo, desde já, os honorários periciais, na importância de R$700,00 (setecentos reais), em razão da complexidade do caso, a serem pagos ao final da lide pela parte que sair vencida, ressalvando-se que, saindo a parte autora derrotada, os honorários serão suportados pelo Estado, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária, e o pagamento está condicionado ao devido cadastramento eletrônico do perito. Determino o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto na Resolução CJF nº 305/2014 c/c Res.575/2019, de acordo com o valor fixado no ato de nomeação. O valor está justificado pela recalcitrância dos peritos em aceitarem o encargo quando são estipulados os valores padronizados pela Justiça Federal; pela necessidade de indenização do profissional pelo uso da estrutura e equipamentos de que dispõe para realização da perícia e pela demora nos pagamentos em razão da burocracia. Fica designada a perícia para o dia 09/06/2025, às 16:00h, a ser realizada na Clínica Viver, situada na rua Rodolfo José Chaves, nº 213, Centro de Bambuí-MG. Intime-se a parte autora para comparecer em dia e hora designados para a realização da perícia, na pessoa de seu procurador, com a advertência de que no caso de não comparecimento a prova pericial será dada por preclusa e exauridos os efeitos da tutela. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, devendo apresentarem quesitos no prazo legal. Decorrido o prazo sem apresentação de quesitos, a perícia deverá se ater aos quesitos unificados, conforme Recomendação Conjunta nº 1, de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, abaixo colacionados. Após juntada do laudo pericial, cite-se o requerido para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Em seguida, vistas ao Ministério Público. I. Cumpra-se. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO a ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio sensorial (ver e ouvir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (produção e recepção de mensagens, conversar, discutir e utilizar dispositivos de comunicação à distância), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio socialização e vida comunitária (capacidade de controlar o próprio comportamento, emoções e impulsos; estabelecer contatos e ligações; e tomar decisões sobre a própria vida), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - RESPOSTA “NÃO” AO QUESITO 8 afasta a qualidade de PcD - RESPOSTA “SIM” AO QUESITO, deve ser analisada com o somatório dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como PcD 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique: 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA: a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais?s p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever.

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Processo nº 5001069-88.2024.8.13.0232

ID: 317348637

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-88.2024.8.13.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELI TEODORO DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLA ESPESCHIT MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5001069-88.2024.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ELI TEODORO DE MENDONCA CPF: 124.341.916-49 RÉU: MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA CPF: 18.301.010/0001-22 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por Eli Teodoro De Mendonca em face do Município De Dores Do Indaia, na qual visa ao fornecimento contínuo do medicamento à base de Canabidiol, para o tratamento da Doença de Parkinson que o acomete. A parte autora narra ser portador da Doença de Parkinson (CID G20), condição que lhe causa distúrbios que comprometem significativamente sua qualidade de vida. Relatou que, após a tentativa de diversos tratamentos convencionais disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sem obtenção de resposta terapêutica satisfatória e com o surgimento de efeitos colaterais severos, foi-lhe prescrito o tratamento paliativo com medicamentos à base de Canabinoides. Aduziu que, desde o início do tratamento com Canabidiol experimentou melhora significativa, sem efeitos adversos relevantes. Destacou, ainda, sua precária condição financeira, que o impede de arcar com os elevados custos do medicamento, que não é fornecido pelo SUS. Inicialmente, o pedido de tutela de urgência foi indeferido e o benefício da justiça gratuita foi deferido (ID 10255390089). O Município De Dores do Indaiá, citado, apresentou contestação (ID 10326012922), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para o fornecimento do medicamento, por se tratar de fármaco não incluído na RENAME e de alto custo. No mérito, defendeu a supremacia do interesse público sobre o particular e o princípio da reserva do possível, argumentando que a imposição do custeio comprometeria outras demandas prioritárias da população. Sustentou, ademais, o não preenchimento dos requisitos cumulativos do Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça. A impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora (ID 10356306328). Posteriormente, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.338078-9/001, a decisão deste Juízo foi reformada para conceder a tutela provisória de urgência e determinar que o Município de Dores do Indaiá fornecesse os medicamentos Tegra USALine e Tegra Latam, conforme prescrição médica a ser atualizada a cada seis meses (ID 10438110109). Os autos vieram conclusos para julgamento ante a desnecessidade de produção de demais provas. É o relatório necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Processo devidamente instruído, ausentes nulidades a serem reconhecidas de ofício, e presentes os pressupostos processuais, passo à análise das prejudiciais de mérito/preliminares suscitadas, e, em seguida, do mérito propriamente dito. II. I. Das preliminares / prejudiciais de mérito II. I. I. Da ilegitimidade passiva O município réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo a inclusão do Estado de Minas Gerais e/ou da União no polo passivo da ação, alegando que a responsabilidade de prestar assistência à saúde, em relação a medicamentos não incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e de alto custo, seria dos entes federativos de maior abrangência. O direito à saúde, como direito social e fundamental, é inequivocamente assegurado pela Constituição Federal, em seus arts. 6º e 196, que estabelecem: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, reitera, em seu art. 2º, que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e insumos de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal na tese estabelecida em relação ao Tema nº 793, que assenta: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Ademais, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, é facultado ao cidadão ajuizar a demanda em face de qualquer dos entes federados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DE 2º GRAU EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Na forma da jurisprudência do STJ, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar". No caso, o Tribunal de origem, em dissonância com a atual jurisprudência desta Corte, concluiu que, "em observância às regras de repartição de competência, o pleito que discute o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde deve oportunizar, necessariamente, a participação da União Federal". Estando o acórdão recorrido em dissonância com o entendimento atual desta Corte, deve ser mantida a decisão ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial da parte autora, a fim de determinar a exclusão da União do polo passivo da ação e o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento da demanda. (AgInt no REsp n. 2.013.020/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) Noutro lado, quanto à alegação dos medicamentos não estarem disponíveis pelo Sistema Único de Saúde, a tese fixada no Tema nº 1.234, pelo Supremo Tribunal Federal, foi expressa no sentido que: “(...) para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. (...)” O valor de R$ 5.111,75 apresentado pela parte autora, que alega haver apenas um fornecedor habilitado para disponibilizar os medicamentos pleiteados, para uso em três meses, não ultrapassa, portanto, de forma anual, o teto de duzentos e dez salários mínimos dispostos na referida jurisprudência. Desse modo, considerando a faculdade atribuída ao indivíduo de ajuizar demandas relativas ao direito à saúde em face de qualquer dos entes federados, rejeito a preliminar suscitada. II. II. Do mérito Cinge-se a controvérsia principal dos presentes autos ao fornecimento, pelo Município, de medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alegadamente imprescindíveis à saúde da parte autora para o tratamento da Doença de Parkinson. A análise do mérito deve ser pautada nos critérios estabelecidos pelos Tribunais Superiores para a concessão judicial de medicamentos excepcionais e não padronizados pela rede pública, em especial o Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça. II. II. I. Do fornecimento de medicamentos não disponibilizados pelo SUS Nos termos atualmente firmados pelo Tema nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, para que seja possível a concessão judicial de medicamentos excepcionais e não distribuídos pela rede pública é necessário o preenchimento cumulativo de determinados requisitos objetivos e jurídicos, quais sejam: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e pormenorizado, expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/tratamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento/tratamento prescrito; e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. No caso dos autos, a análise do conjunto probatório revela que, embora alguns dos requisitos possam ser considerados preenchidos, a parte autora não logrou êxito em comprovar o atendimento integral de todos os critérios cumulativos, especialmente no que tange à imprescindibilidade do medicamento pleiteado e à ineficácia das alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS. Em relação ao requisito da incapacidade financeira, observa-se que o benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora (ID 10255390089). Adicionalmente, a decisão em sede de Agravo de Instrumento (ID 10438110109) expressamente reconheceu a hipossuficiência econômica do paciente, considerando sua condição de idoso e debilitado, beneficiário da justiça gratuita, sem vínculo trabalhista anotado em sua CTPS. Relativamente ao requisito da existência de registro na ANVISA ou de uso autorizado pela agência, embora os medicamentos pleiteados não possuam registro sanitário ordinário como fármacos na ANVISA, eles contam com autorização sanitária de importação excepcional para uso pessoal do paciente (ID 10251239867). A decisão que concedeu a liminar, inclusive, já abordou esta particularidade, aplicando o entendimento do Tema nº 1161, do Supremo Tribunal Federal, que autoriza, em termos excepcionais, o fornecimento gratuito de medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária. Contudo, a principal lacuna reside na falta de comprovação cabal do requisito da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento/tratamento, e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, com a profundidade e o detalhamento exigidos pela medicina baseada em evidências. A Nota Técnica nº 233143, emitida pelo e-NatJus (ID 10255083821), após análise minuciosa da documentação acostada ao processo, é conclusiva e desfavorável à solicitação. O referido documento aponta a existência de múltiplas alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS para o tratamento da Doença de Parkinson, conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde. Entre as opções citadas, incluem-se: Levodopa/carbidopa, Levodopa/benserazida, Bromocriptina, Pramipexol, Amantadina, Biperideno, Triexifenidil, Selegilina, Entacapona, Clozapina e Rasagilina. A despeito da alegação que a parte autora "já testou diversos tratamentos e medicamentos ao longo dos anos, para tratamento paliativo, sendo que todos eles causaram efeitos colaterais fortíssimos", e de que o Canabidiol é o "único medicamento que o paciente responde bem" (ID 10251239072), o laudo médico acostado aos autos (ID 10251235645) falha em fornecer informações pormenorizadas sobre as tentativas anteriores de tratamento. O documento apenas menciona que o paciente fazia uso de "medicações alopáticas voltadas especificamente para a patologia (Levodopa)" e que "não tinha resposta terapêutica satisfatória", sem detalhar quais foram as doses empregadas, o tempo de uso de cada medicação, as associações medicamentosas testadas, os efeitos colaterais específicos e a intensidade que levaram à descontinuação, ou os critérios claros de falência terapêutica que justificariam a transição para o Canabidiol em detrimento das múltiplas opções oferecidas pelo SUS. Ademais, a nota técnica ressalta que "não existem estudos de qualidade que avaliem a eficácia das substâncias a base de cannabis no controle dos sintomas de síndrome parkinsonianas", fazendo menção apenas a modesta eficácia para controle de síndromes epilépticas graves e refratárias, e alertando para altas taxas de efeitos colaterais e segurança a longo prazo não comprovada em humanos para o canabidiol. Tal observação é crucial, pois, a conclusão, fundamentada em uma revisão técnica especializada, é de que tais estudos não configuram as "evidências científicas de alto nível" (como ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises) exigidas para justificar a intervenção judicial e a concessão de um medicamento não padronizado, especialmente quando existem alternativas na rede pública. Adicionalmente, o ônus de comprovar a imprescindibilidade clínica do fármaco pleiteado e a ineficácia das alternativas disponíveis no SUS recai sobre a parte requerente. O eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, expressa exatamente este entendimento: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. REQUISITOS DO TEMA 1234/STF NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO (...) O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 da Repercussão Geral, conforme os acordos interfederativos homologados no RE n. 1.366.243. O ônus da prova da necessidade do medicamento cabe ao autor da ação, que deve demonstrar, com base na medicina baseada em evidências, a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS e a imprescindibilidade clínica do fármaco, mediante ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises. (...) Diante da ausência de comprovação dos requisitos exigidos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, não há obrigação do estado em fornecer o fármaco pleiteado. (...) O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 1234 da Repercussão Geral do STF, cabendo ao autor da ação a demonstração da necessidade do fármaco com base na medicina baseada em evidências. A ausência de comprovação dos requisitos do Tema 1234/STF afasta a obrigação do ente federado de fornecer medicamento não padronizado (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.353485-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 12/06/2025) Desse modo, mesmo ciente do ônus probatório e da expressa indicação sobre a insuficiência de evidências científicas, a parte interessada não apresentou nos autos nenhum estudo técnico-científico idôneo que corroborasse a superioridade do tratamento pleiteado em face das diversas alternativas terapêuticas já disponibilizadas pelo SUS, nem demonstrou de forma detalhada a ineficácia e a falha de cada uma delas. A mera alegação genérica de insucesso de tratamentos anteriores não se mostra suficiente para atender ao rigor probatório exigido pelo Tema nº 106, que visa a proteção do interesse público e a racionalização dos recursos do sistema de saúde. A intervenção judicial excepcional para a concessão de medicamentos fora da relação nacional dos já disponibilizados e sem evidências científicas robustas para a patologia específica demanda uma comprovação inequívoca da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia de todas as opções padronizadas. Adicionalmente, o entendimento aqui exposto também se faz à luz dos princípios da supremacia do interesse público e da reserva do possível, que impõem a racionalização dos recursos públicos e a priorização das políticas de saúde para a coletividade, em detrimento de demandas individuais que não demonstrem a excepcionalidade e a imprescindibilidade exigidas para o custeio de tratamentos não padronizados, sob pena de comprometer a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde e a oferta de serviços essenciais à população em geral. Nesse sentido, diante da não comprovação da imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos disponíveis pelo SUS, assim como da ausência de evidências científicas de alto nível que sustentem a superioridade do medicamento pleiteado para o tratamento da Doença de Parkinson no caso concreto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro nos Temas nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, e 1.234, do Supremo Tribunal Federal, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Consequentemente, revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida (ID 10438110109). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas legais. Providenciem-se os expedientes necessários. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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