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"5001427-06.2024.8.13.0280" - Resultados da Busca – Página 23 de 23

Cooperativa De Credito Crediuna Ltda . - Sicoob Crediuna x Carla Nivia Moran Fernandes e outros

ID: 310794727

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IGARAPÉ, 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001427-40.2024.8.13.0301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA . - SICOOB CREDIUNA

Polo Passivo:

CARLA NIVIA MORAN FERNANDES DANIEL MORAN FERNANDES LKM MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

CLENDERSON RODRIGUES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA RESENDE MASCARENHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE IGARAPÉ 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2… COMARCA DE IGARAPÉ 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 26/06/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 5001427-40.2024.813.0301 - 1ª VARA CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IGARAPÉ/MG. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA . - SICOOB CREDIUNA. REQUERIDO: CARLA NIVIA MORAN FERNANDES E OUTROS. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado pelo MM Juiz desta Comarca, faz ciência aos interessados, exequente(s), executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em LEILÃO PÚBLICO a ser realizado por meio eletrônico. 1. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: 1.1. Data/Horário: 1º leilão 01/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 01/08/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencialmente e os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br. 1.2. No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2, tudo conforme art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. 1.3. O leilão será realizado na data acima mencionada, não havendo licitantes, ficam pré-designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 08/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 08/08/2025 às 10:15, 1º leilão 14/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 14/08/2025 às 10:15, 1º leilão 22/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 22/08/2025 às 10:15, 1º leilão 29/08/2025 às 10:00 e 2º leilão 29/08/2025 às 10:15, 1º leilão 05/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/09/2025 às 10:15, 1º leilão 12/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/09/2025 às 10:15, 1º leilão 19/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 19/09/2025 às 10:15, 1º leilão 26/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 26/09/2025 às 10:15, 1º leilão 03/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 03/10/2025 às 10:15, 1º leilão 10/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 10/10/2025 às 10:15, 1º leilão 17/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 17/10/2025 às 10:15, 1º leilão 24/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 24/10/2025 às 10:15, 1º leilão 31/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 31/10/2025 às 10:15, 1º leilão 07/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 07/11/2025 às 10:15, 1º leilão 14/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 14/11/2025 às 10:15, 1º leilão 21/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 21/11/2025 às 10:15, 1º leilão 28/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 28/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15, 1º leilão 12/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 12/12/2025 às 10:15. 1.4. Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3 o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 2. DESCRIÇÃO E VALORES DO BEM: Bem(01): Uma máquina injetora, fabricante "Battenfeld", capacidade de 90 toneladas, modelo FC 900/315, cor verde, ano 1995, n° de série 083455795, em bom estado de uso e conservação, conforme auto de penhora ID 10266886810. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Bem(02): Uma máquina fresadora, fabricante Bike Machinery, série M249-01, cor predominante azul, em ótimo estado, se tratando de equipamento novo (sem uso), conforme auto de penhora ID 10266886810. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Totalizando lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Totalizando lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$ 100.000,00 (cem mil reais). ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: Rua José Amâncio dos Santos, 912, Três Poderes, Igarapé/MG. DEPOSITÁRIO: Daniel Moran Fernandes. 3. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: 3.1. A visitação dos bens deverá ocorrer previamente ao leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas, toda e qualquer decisão de compra NÃO deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. 4. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 4.1. Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo. 4.2. LANCE À VISTA: a arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contado da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias. 4.3. O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntadas ao processo. 5. INADIMPLÊNCIA: 5.1. O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 4. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital. 5.2. No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances. 5.3. Em caso de inadimplência ou desistência do lance ofertado, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro. 6. LANCES PELA INTERNET: 6.1. O usuário do site deverá efetuar cadastro prévio ao leilão e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas pelo site. 6.2. Deverão ser observadas e cumpridas todas as diretrizes do site, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. 6.3. A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação. 6.4. Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 6.5. Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 6.6. O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 6.7. Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218. 6.8. Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. 7. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. 8. INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. O despacho de homologação poderá ter força de mandado de entrega ou imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com os custos relativos à imissão na posse. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de eventual regularização, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIUNA LTDA. - SICOOB CREDIUNA. ADVOGADO DO AUTOR: CAMILA RESENDE MASCARENHAS, CLENDERSON RODRIGUES DA CRUZ, BÁRBARA APARECIDA DOS SANTOS. REQUERIDO: CARLA NIVIA MORAN FERNANDES, LKM MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, DANIEL MORAN FERNANDES. DEPOSITÁRIO: DANIEL MORAN FERNANDES. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ.

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Maria Do Rosario Reis x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 328424154

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-88.2025.8.13.0112

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ROSARIO REIS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FABRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA REIS FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5001427-88.2025.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA DO ROSARIO REIS CPF: 515.899.906-68 RÉU: MAGAZINE LUIZA S/A CPF: 47.960.950/0001-21 e outros DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais por Cobrança e Negativação Indevidas c/ Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO REIS em face de MAGAZINE LUIZA S/A e LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora que contratou o cartão de crédito "LUIZA OURO MASTERCAD NACIONAL", administrado pela segunda Requerida, através de loja física da primeira Requerida, sendo informada que pagaria somente pelas compras realizadas no cartão de crédito e não possuía nenhum outro valor adicional. Aduz que em maio de 2024 surpreendida com uma notificação do SERASA EXPERIAN que indicava a inclusão de um débito no valor de R$42,38 em seu nome, referente à fatura daquele mês, por solicitação da segunda Requerida. Informa que, na crença de que a dívida era legítima, procedeu ao pagamento do montante, bem como da fatura subsequente, em 06 de junho de 2024. Assevera que nos meses de julho, agosto e setembro de 2024, não realizou compras e, portanto, não buscou as faturas. Contudo, em setembro de 2024, começou a receber intensas ligações de cobrança, o que a levou a procurar a loja da primeira Requerida, onde retirou e quitou as faturas em atraso em 17 de setembro de 2024. Irresignada com essas cobranças, ao analisar os extratos detalhadamente com o auxílio de sua filha, constatou lançamentos recorrentes, descritos apenas como "MAGAZINE LUIZA 492", nos valores de R$12,77 e R$28,44, que vinham sendo cobrados desde 04 de maio de 2023 e 17 de junho de 2023, respectivamente e ao buscar esclarecimentos, foi informada por um atendente da loja da primeira Requerida de que tais valores se referiam à cobrança de um seguro denominado "Casa Protegida", supostamente contratado em 17 de junho de 2023 e fracionado em 24 parcelas. A Autora, afirmando categoricamente não ter contratado nenhum seguro, obteve do atendente a promessa de cancelamento, gerando o protocolo/ocorrência de nº 872769391. Apesar do cancelamento prometido, foi novamente surpreendida com a fatura de outubro de 2024, que ainda continha os débitos do "Seguro Casa Protegida" e a fatura de setembro, que já havia sido paga. Em 18 de outubro de 2024, em nova visita à loja, a gerente da primeira Requerida informou que o pagamento de setembro provavelmente não havia sido computado e prometeu realizar o cancelamento definitivo do seguro, o estorno das parcelas já pagas e o cancelamento das parcelas em aberto, concedendo um prazo de até 90 dias para a regularização, advertindo que, durante esse período, cobranças e até mesmo negativações poderiam ocorrer. Em novembro de 2024, a Autora tentou realizar uma compra no comércio local e foi impedida devido à negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, em virtude de uma dívida com a segunda Requerida, o que lhe causou "imenso constrangimento". Em consulta ao SERASA, verificou-se que a inscrição se referia a um débito de R$43,89, ocorrido em 06 de julho de 2024, valor que a Autora presume corresponder à fatura de julho, composta pelas parcelas do seguro cuja contratação negava. A Autora alegou ainda que não foi previamente notificada da abertura do cadastro em seu nome no SERASA, em descumprimento ao Art. 43, § 2º, do CDC. Além disso, a inscrição permanecia em aberto mesmo após o pagamento do débito em 17 de setembro de 2024. Diante do cenário de sucessivas cobranças e negativação indevida, a Autora buscou a segunda Requerida, que informou a impossibilidade de emitir um boleto para quitação dos débitos, condicionando a regularização à realização de um acordo para "novar a dívida", e que as parcelas do seguro cancelado e o pagamento da fatura de setembro ainda constavam como em aberto (protocolo nº 20250074904920000). A Autora aguardou o prazo de 90 dias, que findou em 18 de janeiro de 2025, mas as parcelas do seguro permaneceram em aberto, não houve estorno dos valores pagos indevidamente, seu nome continuou negativado e as ligações e mensagens de cobrança prosseguiram. Diante dos fatos narrados, a autora ajuizou a presente demanda e requereu, liminarmente, que seja determinada a imediata retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a interrupção das ligações e mensagens de cobrança e propostas de renegociação da dívida, sob pena de aplicação de multa. Em despacho inicial (ID 10434830651), este Juízo condicionou a apreciação da liminar à apresentação de comprovante/certidão de negativação e da fatura/pagamento de maio/2024, considerando a liminar prejudicada até então. Em manifestação (ID 10435683821), a Autora acostou uma tela sistêmica do SPC Consumidor, o qual não continha informações da da data da emissão do documento, e a fatura e comprovante de pagamento que abrangiam julho, agosto e setembro de 2024. Em novo despacho (ID 10437990752), este Juízo manteve a apreciação da liminar para após a apresentação das contestações, sob a alegação de que a documentação ainda não permitia pressupor sua atualidade e origem, mas determinou a inversão do ônus da prova em favor da Autora, com base no Art. 6º, VIII, do CDC. As Requeridas apresentaram contestações (ID: 10441799796 e ID: 10442344986). Realizada audiência de conciliação (ID: 10444395834), não houve composição entre as partes e a autora requereu a análise do pedido liminar. As requeridas pleitearam o julgamento antecipado da lide. Impugnação às contestações em ID: 10454588930, sendo ratificado os pedidos de tutela de urgência. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido liminar. Fundamento. O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da Tutela Provisória, prevista pelo caput do art. 294, que é divida em duas espécies: tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e de evidência. A tutela provisória de urgência é dividida em tutela cautelar – garantidora do resultado útil e eficaz do processo – e tutela antecipada – satisfativa do direito da parte no plano fático. A concessão da tutela provisória é fundada em Juízo de probabilidade, ou seja, não há necessidade da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, no intuito de assegurar a efetividade do provimento Jurisdicional. A Tutela de Urgência, prevista pelo art. 300 caput, estabelece que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.” Oportuno consignar o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Em outras palavras, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegido imediatamente, de nada adiantaria uma proteção futura, em razão do perecimento do seu direito. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, o que impõe a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme o Art. 2º e Art. 3º do referido diploma. A Autora, como consumidora, é a destinatária final dos serviços oferecidos e, as Requeridas, na condição de fornecedoras, possuem responsabilidade solidária e objetiva pela reparação de danos causados por falha na prestação de seus serviços, nos termos dos Art. 7º e Art. 14 do CDC. As Requeridas apesar da expressa determinação de inversão do ônus da prova por este Juízo (ID 10437990752), não apresentaram qualquer instrumento contratual assinado ou prova idônea da efetiva anuência da Autora com a contratação do seguro. Por outro lado, a manutenção da negativação do nome da Autora nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a quitação da dívida, representa um fundamento sólido para a probabilidade do direito. O Relatório Serasa (ID: 10454602011), juntado em 21 de maio de 2025, comprova que o nome da autora está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela LUIZACRED S/A SCFI em virtude de um débito de R$43,89, com data de vencimento em 06 de julho de 2024. A Autora demonstrou ter efetuado o pagamento da fatura de setembro de 2024 (ID: 10435682233), que, aparentemente, engloba os lançamentos dos meses de julho, agosto e setembro. O perigo de dano é inquestionável pois a manutenção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, como o SERASA, impede-a de realizar transações comerciais, obter financiamentos e, em suma, restringe severamente sua vida financeira. A medida de urgência pleiteada pela Autora, qual seja, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a interrupção das cobranças, é plenamente reversível. Caso, ao final da instrução processual, reste comprovada a regularidade da dívida e da negativação, ou a legitimidade da contratação do seguro, o nome da Autora poderá ser reinserido nos cadastros, e as cobranças poderão ser retomadas. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que as Requeridas, excluam o nome da Autora, MARIA DO ROSÁRIO REIS, do cadastro de inadimplentes da SERASA e de quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, especificamente em relação ao débito de R$43,89, com vencimento em 06 de julho de 2024, atribuído pela LUIZACRED S/A SCFI, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, bem como cesse quaisquer ligações e mensagens de cobrança e/ou propostas de renegociação referentes ao débito de R$43,89 (vencimento 06/07/2024), bem como às parcelas do suposto "Seguro Casa Protegida". Fixo multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia em caso de descumprimento, até o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Determino ainda a intimação das Requeridas para que anexem aos autos os contratos referentes ao cartão de crédito "LUIZA OURO MASTERCAD NACIONAL" e, especialmente, do contrato do "Seguro Casa Protegida", devidamente assinado pela Autora ou com prova inequívoca de sua anuência, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção de veracidade das alegações autorais quanto à inexistência da contratação do seguro. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito para que excluam do cadastro restritivo de crédito feito junto ao nome do requerente por solicitação das requeridas referente ao débito discutidos nesta ação. Após, venham os autos conclusos para sentença. I.C. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5001427-40.2023.8.13.0183

ID: 336945135

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001427-40.2023.8.13.0183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO TOLEDO PINTO

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RENATO ALBINO LANA FERREIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001427-40.2023.8.13.0183 REQUERENTE: ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO CPF: 977.436.906-87 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Embora dispensado o relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n.º 9.099/95, faz-se um breve resumo dos fatos relevantes. A requerente, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE expondo que é servidora pública ocupante do cargo de Professora da Educação Infantil desde o dia 3 de fevereiro de 2003 e que, devido à inércia do Poder Público em criar a Comissão de Promoção prevista na Lei Municipal n.º 3.597/94, não logrou êxito em obter a implementação de progressões por merecimento, cujas condições foram devidamente estabelecidas em lei. Aduziu ainda que, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, reconheceu a obrigatoriedade da Administração Pública em criar a comissão de promoção prevista em Lei, e bem assim a possibilidade de correção das progressões por merecimento, dispensado tal requisito avaliatório, em caso de omissão da Administração Pública. Requereu a condenação do ente público réu: 1) a implementar a progressão funcional da requerente, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício, e bem assim a correção salarial decorrente da progressão funcional; 2) a realizar o pagamento das diferenças financeiras devidas à Requerente (salário base e reflexos), decorrentes das progressões de letras por merecimento do período omitido na constituição da comissão de promoção; e 3) a cumprir a Lei Municipal nº 3.597/94, especialmente no que tange à obrigação de criar a comissão de promoção para os fins previstos, e possibilitar a avaliação de desempenho para os fins de progressão por merecimento, sob pena de multa diária. O Município de Conselheiro Lafaiete, em contestação, preliminarmente, suscitou a ocorrência de prescrição e, no mérito, sustentou que a legislação alegadamente descumprida pelo ente público réu no tocante à progressão por merecimento não é aplicável à carreira integrada pela requerente, uma vez que, sendo Professora da Educação Infantil, as progressões funcionais da autora são regidas pela Lei Complementar Municipal n.º 36/2012, que constitui o Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos dos Profissionais da Educação Pública do Município de Conselheiro Lafaiete. Inicialmente, reconheço a ocorrência da prescrição parcial do direito de agir da parte autora, devendo ser afastada eventual condenação do réu ao pagamento de prestações de trato sucessivo vencidas em lapso temporal anterior a cinco anos, contados do ajuizamento da ação (08/02/2023), ou seja, estão prescritas as prestações periódicas cobradas pelo requerente com vencimento anterior a 08/02/2018, conforme dispõem os artigos 1.º e 3.º do Decreto n.º 20.910/32. Processo em ordem. Passo ao exame do mérito. De amplo conhecimento o fato de tramitarem nesta Comarca e perante este Juízo ações versando sobre a concessão de progressões funcionais não implementadas pelo ente público réu em favor dos servidores públicos municipais, notadamente aquelas por merecimento. Em regra, a matéria é disciplinada pela Lei Municipal n.º 3.597/94, que institui a política pessoal do Poder Executivo do Município de Conselheiro Lafaiete, sendo regida, entretanto, pela Lei Complementar n.º 36/2012, quando se trata de profissionais da educação pública municipal, por força do critério da especialidade. Isso porque, como corolário dos princípios da plenitude do ordenamento jurídico, da unidade da ordem jurídica e da coerência lógica do sistema, para solução de antinomias aparentes o jurista deve se valer de critérios solucionadores, dentre os quais, segundo aponta a doutrina tradicional, o da especialidade. Acerca do critério da especialidade, colaciona-se, por oportuno, as didáticas lições de Maria Helena Diniz: O de especialidade (lex specialis derogat legi generali), que visa a consideração da matéria normada, com o recurso aos meios interpretativos. Para Bobbio, a superioridade da norma especial sobre a geral constitui expressão da exigência de um caminho da justiça, da legalidade à igualdade, por refletir, de modo claro, a regra da justiça suum cuique tribuere. Ter-se-á, então, de considerar a passagem da lei geral à especial, isto porque as pessoas pertencentes à mesma categoria deverão ser tratadas de igual forma, e as de outra, de modo diverso. Há, portanto, uma diversificação do desigual. Esse critério serviria, numa certa medida, para solucionar antinomia, tratando desigualmente o que é desigual, fazendo as diferenciações exigidas fática e axiologicamente, apelando para isso à ratio legis. Realmente, se, em certas circunstâncias, uma norma ordena ou permite determinado comportamento somente a algumas pessoas, as demais, em idênticas situações, não são alcançadas por ela, por se tratar de disposição excepcional, que só vale para as situações normadas. (DINIZ, M. H. Curso de direito civil brasileiro. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book.) Outrossim, indubitavelmente tem-se que, em se tratando de profissionais da educação pública municipal, a movimentação nas respectivas carreiras deve observar a legislação especial de regência. Entrementes, a Lei Complementar Municipal n.º 36/2012 somente foi editada no ano de 2012, sendo que, até então, os servidores públicos da área da educação eram regidos pela Lei Municipal n.º 3.597/94, prevendo a primeira, inclusive, regras de transição para fins de posicionamento na carreira nos seguintes termos: Art. 134 - Observada a correlação dos cargos, no confronto do quadro anterior com o estabelecido por este Plano de Cargos, proceder-se-á, dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar, ao enquadramento direto dos atuais servidores, nos padrões dos níveis de vencimento das classes, observando regras de transição e, se oportuno dispensar do registro de escolaridade previsto na descrição dos cargos, e no Anexo I desta Lei Complementar, salvo exigência específica. §1º - Para o efeito de enquadramento direto, de que trata este artigo, será o servidor posicionado no padrão correspondente ao seu vencimento (piso salarial) atual ou, não havendo coincidência, no padrão imediatamente superior da mesma classe. §2º - Após este posicionamento, a comissão observará o nível/letra em que o servidor se encontrava antes da aplicação desta Lei Complementar e procederá a alteração do enquadramento atual, junto à tabela de progressão do Anexo II desta Lei Complementar, inclusive regras de transição, no percentual equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do montante de “letras” daquela tabela, reposicionando para a “letra” adequada na tabela constante no Anexo II desta Lei Complementar. §3º - Processada a operação para identificar o percentual de letras no qual o servidor será posicionado, caso apure alguma fração, esta será desprezada e considerado o número inteiro subsequente. §4º - Na verificação da correlação de cargos, a comissão responsável pela implantação do plano submeterá à análise as atribuições exercidas pelo servidor, tendo em vista corrigir distorções. §5º - O servidor afastado do exercício do seu cargo, em razão de licença para tratar de interesse particular, somente será enquadrado quando do retorno às atividades, observada, se for o caso, a correlação de cargos, com base no último cargo exercido no Poder Executivo Municipal de Conselheiro Lafaiete. Art. 135 - Efetivado o enquadramento direto, prosseguirá, no padrão dele resultante, a contagem de interstício para o efeito de progressão. Destarte, verifica-se que, mesmo se tratando de servidora cuja progressão funcional é disciplinada pela Lei Complementar n.º 36/2012, essa somente passou a incidir após a aplicação da regra de transição, de modo que, anteriormente, era regida pela Lei n.º 3.597/94, impondo que, primeiramente, se analise a escorreita aplicação dessa e adequada movimentação da autora na carreira que integra à luz de tal diploma legal. Acerca da progressão por merecimento, a Lei n.º 3.597/94 dispõe que: “art. 22 - O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. PRGF. 1º - Para fins de determinação do efetivo exercício, previsto no inciso I deste artigo, não serão descontados os afastamentos decorrentes de disponibilidade remunerada ou de direitos previstos no Estatuto dos Servidores Municipais, bem como as faltas justificadas até o máximo de 10 (dez) dias para intervalo de 01 (um) ano. PRGF. 2º - Os afastamentos decorrentes de licença não remunerada, interrompem a contagem de tempo para satisfação do intervalo requerido. PRGF. 3º - O interstício para as progressões é 03 (três) anos, sendo que as seguintes à primeira serão contadas a partir da data da última progressão. PRGF. 4º - Todo servidor terá direito às progressões horizontais durante a sua permanência no Poder Executivo, inclusive quando estiver exercendo função de confiança, sendo a progressão por antiguidade automática a cada período completado. PRGF. 5º - O conceito de merecimento de cada servidor será apurado em boletim individual preenchido pela chefia imediata e revisto pela Comissão de promoção, considerando entre outros os seguintes fatores: (PARÁGRAFO E INCISOS COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 4.189/97) I – assiduidade; II - zelo no trato com a coisa pública; III - dedicação ao cargo; IV – pontualidade; V – urbanidade; VI - qualidade do trabalho; VII - espírito de colaboração; VIII - nível de conhecimento do serviço; IX – desídia. PRGF. 6º - Quando da avaliação serão atribuídas notas de 0 (zero) a 10 (dez), devendo atingir uma média mínima de 7 (sete): (PARÁGRAFO E INCISOS ACRESCENTADOS PELA LEI 4.189/97) I - no fator desídia será atribuída nota de forma inversa, ou seja, de 0 (zero) a -10 (dez negativo); II - a média constante do parágrafo 6º será obtida somando-se as notas de todos os fatores e dividindo-se por 08 (oito), face ao valor invertido do fator desídia. PRGF. 7º - Os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, ..., lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4.189/97)” Restou comprovada nos autos a inércia do Requerido na implementação da comissão para avaliação de desempenho dos servidores que integram seus quadros, requisito indispensável à progressão por merecimento, conforme art. 2º, inciso II, da Lei Municipal n. 3.597/94 e suas alterações. A 1ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG firmou entendimento, em Incidente de Uniformização de Jurisprudência, no sentido de que, havendo previsão na lei local de concessão de progressão horizontal, impinge à Administração prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento e, enquanto o Administrador Público não as realizar, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. Colaciono a ementa do referido julgado, por oportuno: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ATALÉIA. LEI MUNICIPAL Nº 1.173, DE 2001. PROGRESSÃO HORIZONTAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PROMOVÊ-LA. REQUISITO DISPENSADO ENQUANTO PERDURAR A OMISSÃO. INCIDENTE ACOLHIDO PARA UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA. 1. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, só podendo fazer o que a lei determina. Entretanto, a omissão do Administrador Público viola o princípio mencionado. 2. Assim, previsão na lei local de concessão de progressão horizontal obriga a Administração a prover o atendimento das exigências para o seu cumprimento. 3. Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida no art. 23, II, da Lei nº 1.173, de 2001, do Município de Ataléia, o requisito deve ser dispensado para ser concedida progressão horizontal aos seus funcionários públicos. 4. Incidente de uniformização de jurisprudência conhecido e acolhido. (TJMG- Inc Unif Jurisprudência 1.0686.10.013441-6/002, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível, julgamento em 16/10/2013, publicação da súmula em 18/10/2013) Noutro norte, a inexistência de vagas, então exigidas pela Lei Municipal n. 3.597/94, não pode ser considerada justificativa para a não concessão das progressões por merecimento. Inicialmente, tal entendimento foi encampado por este Juízo em virtude do §7º do artigo 22 da aludida lei municipal, acrescentado pela Lei Municipal n. 4.189/97, segundo o qual “os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, (...), lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro”. Inclusive, essa ‘ratio decidendi’ encontra respaldo na jurisprudência do TJMG, como verificado na Apelação/Remessa necessária n. 1.0000.19.169065-0/001, de relatoria do Des. Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/04/2020, publicação da súmula em 29/04/2020; na Apelação Cível/Remessa necessária n. 1.0000.19.099510-0/001, de relatoria do Des. Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/10/2019, publicação da súmula em 16/10/2019; da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.19.171509-3/001, de relatoria do Des. Fábio Torres de Sousa (Juiz de Direito Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/0020, publicação da súmula em 13/04/2020; da Apelação Cível/Remessa Necessária n. 1.0000.19.066318-7/001, de relatoria do Des. Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/0019, publicação da súmula em 19/11/2019. Noutro giro, é consabido que a situação jurídica deduzida nestes autos é debatida em inúmeros processos que tramitam nesta justiça especializada, implicando o reiterado reexame da matéria. Prevalece na E. Turma Recursal desta Comarca posição em sentido contrário, que sustenta que a existência de vagas somente seria exigível para o ato de promoção, em que há a ascensão na carreira e o promovido é elevado a ocupar novo cargo, de maior complexidade e atribuições, implicando a vacância do cargo anteriormente ocupado. Na hipótese de progressão, efetiva-se, tão somente, uma movimentação horizontal na carreira, em níveis previamente fixados para o mesmo cargo ocupado, e que, vias de consequência, não desafia a existência de vagas para sua implementação. Trago os fundamentos expostos em decisão de lavra do MM. Juiz de Direito integrante da Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete Dr. Antônio Carlos Braga no processo n. 5000525-97.2017.8.13.0183, citando o escólio de nobres doutrinadores pátrios: “Com relação à progressão funcional, leciona Justen Filho: 'A progressão funcional consiste na passagem do funcionário a um estágio mais elevado na carreira, seja em virtude do tempo de serviço, seja por efeito de merecimento, com a possibilidade de modificação de deveres e direitos (inclusive patrimoniais). Não se confunde a progressão funcional com a promoção, que produz a vacância do cargo anterior e o provimento em um novo cargo. A progressão funcional significa a alteração das condições de tratamento do sujeito mantido no próprio cargo. Assim, e como forma de incentivo, a lei pode prever que a obtenção de certos títulos ou o decurso de tempo produzirá um benefício para o sujeito no tocante à carreira. Permanecerá ele provido no mesmo cargo, mas sujeito a regime mais favorável. (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 3. ed., rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2008. - pp. 737/738) (grifei) No mesmo sentido, Bandeira de Mello define: Provimento derivado vertical (promoção) é aquele em que o servidor é guindado para cargo mais elevado. Efetua-se através de promoção - por merecimento ou antiguidade, critérios alternados de efetuá-la. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19. ed., rev. e atual. - São Paulo : Malheiros, 2005. - p. 285) (grifei) Desta forma, a progressão vertical (promoção) constitui modalidade de provimento pela qual o servidor passa para cargo de maior grau, gerando vacância. A promoção horizontal ou progressão funcional ocorre sem mudar o cargo, alterando-se, apenas, as condições de tratamento e a referência do servidor. O caso destes autos trata de progressão horizontal ou funcional. Diante disso, ainda que a ré tenha aduzido que a criação da Comissão de Promoção previsto na lei não se deu devido à ausência de vagas disponíveis, tal argumento, pelos fundamentos acima expostos, não merece ser acolhido.” Debruçando-me novamente sobre a questão, reputo que deve ser superada a posição então adotada por este Juízo. Analisando detidamente a lei municipal de regência, denota-se a impropriedade do legislador que, ao modificar o regramento concernente à evolução das carreiras dos servidores integrantes dos quadros municipais pela Lei Municipal nº 4.189 de 1997, não teve o apuro técnico necessário, ao inserir o §7º, que trata da promoção vertical, no artigo 22 da Lei n. 3.597 de 1994, cuja cabeça refere-se especificamente à progressão horizontal, em ofensa à ordem lógica do ato normativo. Transcrevo novamente o caput e §7º do artigo 22 da Lei n. 3.597 de 1994, realçando a atecnia legislativa: “art. 22 - O servidor terá direito à progressão em seu cargo efetivo, desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - estar em efetivo exercício no Poder Executivo, com o mesmo nível e grau de vencimento, pelo intervalo requerido para concessão, não inferior a três anos; II - ter sido aprovado na avaliação de desempenho, analisada pela Comissão de Promoção; III - não ter sofrido pena disciplinar dentro do intervalo requerido. (...) PRGF. 7º - Os servidores de um mesmo grau e nível concorrerão entre si e as promoções dar-se-ão de modo a premiar os classificados em primeiro, segundo, ..., lugares, em consonância com o número de vagas existentes. As vagas serão conhecidas de ofício, no mês de novembro de cada ano, e o decreto de promoção em dezembro. (PARÁGRAFO ACRESCENTADO PELA LEI 4.189/97)” A interpretação havida pela estruturação do arcabouço normativo, com a alteração legal promovida, levaria a concluir pela necessidade de vagas para a progressão horizontal por merecimento, conforme outrora entendido. Contudo, conforme as lições do outrora Ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Grau acerca do raciocínio exegético, o Direito não se interpreta em tiras, mas sim de forma sistemática e relevando, dentre outros fatores, os conceitos lógico-jurídicos preestabelecidos e consolidados doutrinariamente e que o elevam ao status de um campo científico autônomo. Nesse contexto, pela distinção lógico-jurídica dos institutos da promoção (vertical) e da progressão (horizontal) e de seus respectivos caracteres desenvolvidos no âmbito do Direito Administrativo, superando o entendimento outrora adotado por este Juízo, perfilho-me à jurisprudência dominante da E. Turma Recursal de Conselheiro Lafaiete, posicionando-me pela prescindibilidade de vagas para que seja aperfeiçoado o direito do servidor municipal à progressão horizontal por merecimento em seu cargo, dada a omissão ilícita da Administração Pública Municipal na implementação da comissão de avaliação de desempenho, conforme já pacificado em incidente de uniformização de jurisprudência do TJMG, acima explanado. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, relativamente às progressões funcionais por merecimento não implementadas até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 36/2012, as quais deveriam ter sido consideradas para fins de aplicação da regra de transição estatuída pela novel legislação. Sob outro enfoque, no que tange ao período posterior à edição da referida lei complementar, a matéria passou a ser disciplinada da seguinte maneira: Art. 84 – Progressão é a passagem do servidor do Quadro dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Conselheiro Lafaiete, de um padrão de vencimento para outro, imediatamente sugerida dentro da caixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas deste capítulo e as normas previstas em regulamento específico. Art. 85 – A Progressão dos Profissionais de Educação da Educação Pública Municipal dar-se-á automática e cumulativamente quando: I – tiver sido aprovado no estágio probatório II – cumprir interstício mínimo de três anos de efetivo exercício em atividades docentes ou de suporte pedagógico, entre uma progressão e outra, no grau de vencimento em que se encontre; III – obtiver na media do resultado das três últimas avaliações, pelo menos 60% da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação no processo de Avaliação de Desempenho, na forma do regulamento específico IV – estiver em efetivo exercício no cargo da Educação Pública Municipal na época prevista para a progressão. Art. 86 – Caso não alcance o grau mínimo das 03 (três) últimas avaliações anuais de desempenho, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, até que se efetue nova avaliação de desempenho e alcance os pontos que lhe permitam concorrer à progressão. Art. 87 – O processo de apuração da avaliação de desempenho dos servidores que fazem jus a progressão dar-se-á uma vez por ano, em mês a ser fixado na regulamentação específica. Destarte, diversamente da previsão contida na Lei Municipal n.º 3.597/94, a Lei Complementar n.º 36/2012 não condiciona a progressão funcional nela disciplinada à instituição de Comissão própria, de modo que a omissão do ente público reconhecida não produz qualquer reflexo na situação funcional da autora após a entrada em vigor da novel legislação. Ademais, não houve demonstração de que o requerido tenha incorrido no descumprimento da legislação de regência do cargo ocupado pela autora. Desta feita, o acolhimento da pretensão autoral deve se restringir às progressões por merecimento não implementadas à luz da Lei Municipal n.º 3.597/94, para fins de reaplicação das regras de transição com a devida observância e subsequente continuidade de incidência da Lei Complementar n.º 36/2012, assim como às diferenças remuneratórias daí decorrentes e não alcançadas pela prescrição. No que tange à atualização do montante devido, importa distinguir os períodos anterior e posterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 113/2021, uma vez que essa alterou substancialmente a matéria. Isso porque, até a edição da aludida emenda constitucional, incidem sobre os valores devidos juros de mora e correção monetária, nos moldes do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, devendo ser utilizados os índices oficiais de remuneração básica determinados pelo STF e STJ, e juros aplicados à caderneta de poupança. O Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 4357/DF, havia declarado a inconstitucionalidade parcial do art. 5.º da Lei n.º 11.960/09, definindo que não se aplicavam à correção monetária os índices oficiais da caderneta de poupança, mas, sim, aqueles que refletissem a inflação acumulada do período. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.270.439/PR, entendeu que, em razão da decisão do STF na ADI 4357/DF, a correção monetária seguirá o IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Quanto aos juros de mora, havia sido mantida a previsão do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, salvo na hipótese de dívida de natureza tributária, que possuem regras específicas. Entretanto, a EC n.º 113/2021, assim disciplinou a matéria em seu art. 3.º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Ocorre que aludida previsão não pode ser aplicada de forma retroativa, incidindo somente a partir de sua vigência e fazendo surgir duplo regime aplicável às condenações que envolvam a Fazenda Pública. A respeito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MENOR SÍMBOLO DE VENCIMENTO DA CARREIRA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. NECESSIDADE. CONSECTÁRIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Os servidores públicos do Estado de Minas Gerais que habitualmente trabalhem em locais insalubres têm direito ao adicional de insalubridade por força do art. 13 da Lei n.º 10.745/92. Diante da reestruturação das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Superior e da extinção do símbolo NPQ-IV, até então utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade, deve ser utilizado o menor símbolo de vencimento da carreira a que pertença o cargo do servidor para o cálculo deste adicional, bem como realizado o pagamento das diferenças a ser verificada em sede de liquidação. A partir de 30/06/2009 para atualização dos valores de condenações da Fazenda Pública, devem ser aplicados os juros em conformidade com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 2009 a partir da citação, a correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até 08/12/2021, pois a partir de 09/12/2021 deve ser aplicada a taxa SELIC para o cálculo dos juros e da correção monetária, nos termos do art. 3° da EC 113/2021. Recurso não provido, com análise da remessa necessária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.243758-4/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2023, publicação da súmula em 02/02/2023, sem destaques no original) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO E GERENCIAMENTO DE UPA - SERVIÇO PRESTADO - DEVER DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - EC 113/2021. - Ao julgador cabe analisar a pertinência, a oportunidade e a relevância da produção de provas no processo, de modo que, para que se configure o cerceamento de defesa, é necessário que a prova não produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide. - Comprovada a prestação do serviço, decorre daí a obrigação de pagar do Poder Público, sob pena de enriquecimento sem causa. - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. - Como o direito brasileiro está filiado à escola do "civil law", com a superveniência normativa resta superada qualquer jurisprudência sobre o tema, o que ocorreu com o advento da EC nº 113/2021, que regula os juros e a correção monetária nas obrigações do Poder Público, estabelecendo que os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.249084-9/001, Relator(a): Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado) , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 07/12/2022) Portanto, até a vigência da EC n.º 113/2021, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que a verba era devida, e os juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação, que, no caso concreto, por ter sido posterior à novel previsão constitucional, não terá aplicabilidade. Após aludida Emenda à Constituição, incidente, uma única vez, até o efetivo pagamento, apenas a taxa SELIC, acumulada mensalmente. O saldo devedor deverá ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos a serem realizados em sede de cumprimento de sentença, utilizando-se, para tanto, os elementos dos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAEITE a: a) implementar, no prazo de 15 (quinze) dias, as progressões funcionais por merecimento da Requerente, acrescendo mais uma letra por merecimento a cada 3 (três) anos de exercício até a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 36/2012 e as considerando para fins de incidência das regras de transição por essa previstas, sem prejuízo de sua incidência a partir da respectiva vigência, com a implementação da devida correção salarial, sob pena de multa diária por descumprimento de ordem judicial, que fixo em R$100,00 (cem reais), limitada a R$7.000,00 (sete mil reais); e b) pagar à autora, respeitada a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 08/02/2018, as diferenças financeiras devidas à requerente (salário base e reflexos) decorrentes das progressões por merecimento não implementadas e, assim, desconsideradas para fins de incidência das regras de transição estatuídas pela Lei Complementar n.º 36/2012, incluindo as diferenças referentes às parcelas vincendas, corrigidas, até o dia 08/12/2021, pelo IPCA-E a partir da data em que cada verba salarial era devida, sem a incidência de juros de mora já que seriam devidos a partir da data da citação. A partir de 09/12/2021, passa a incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3.º da EC n.º 113/2021. Liquidação por simples cálculos aritméticos a serem realizados em fase de cumprimento de sentença. Diante da documentação apresentada com a inicial e por força da presunção decorrente do art. 99, §3.º, do CPC, defiro à parte Autora a gratuidade de justiça, todavia com seus efeitos restritos exclusivamente ao primeiro grau de jurisdição. Sem custas e honorários advocatícios, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 314, §§1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes. Nada requerido, arquivem-se os autos. Apresentado pedido de cumprimento de sentença, retifiquem-se a classe processual, as partes e o valor da causa. Intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), por intermédio de seu(s) representante(s) judicial(ais), para, querendo, apresentar(em) impugnação nos próprios autos e no prazo de 30 (trinta) dias, podendo arguir(em) as matérias elencadas no art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, intime(m)-se o(a)(s) Exequente(s) para que, caso queira(m), apresente(m) sua resposta. Caso contrário, decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) Executado(a)(s), proceda-se conforme disposto no art. 13, da Lei Federal n.º 12.153/09. P.R.I. Conselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025 INGRID MACHADO ROQUE Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001427-40.2023.8.13.0183 REQUERENTE: ROSELI MOREIRA ALBERTO DE MELO CPF: 977.436.906-87 REQUERIDO(A): MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CPF: 19.718.360/0001-51 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Conselheiro Lafaiete, 17 de julho de 2025 WILSON DUARTE TAVARES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001427-40.2025.8.13.0710

ID: 332393287

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-40.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISA GONTIJO DE LIMA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE VAZANTE NÚMERO: 5001427-40.2025.8.13.0710 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ISA GONTIJO DE LIMA BORGES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: ISA GONTIJO DE LIMA BORGES (055.417.828-13) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 24/02/2025 (x ) data de entrada do requerimento administrativo DII 12/07/2023 DIP 01/07/2025 DCB 12/07/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 6.610,26 - 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 21 de julho de 2025. ANDRÉ LISBOA SIMÕES DA ROCHA PROCURADOR FEDERAL

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5001427-06.2024.8.13.0280" – Página 23 de 23

Cooperativa De Credito Crediuna Ltda . - Sicoob Crediuna x Carla Nivia Moran Fernandes e outros

Maria Do Rosario Reis x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

Processo nº 5001427-40.2023.8.13.0183

Processo nº 5001427-40.2025.8.13.0710