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Processo nº 5000391-73.2025.8.13.0738

ID: 309584575

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-73.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SHIGUETOSHI KOJIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA SPINELLI CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000391-73.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Alienação Judicial] AUTOR: SHIGUETOSHI KOJIMA CPF: 024.480.018-98 RÉU: BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em caráter liminar promovida por SHIGUETOSHI KOJIMA, em face do(a) BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A., já qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Em despacho de Id. 10403269718, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A parte autora deixou decorrer o prazo sem a juntada de documentos que comprovem a sua hipossuficiência. Certidão de decurso de prazo Id. 10455144913. É o necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 99, § 2º, do CPC, condiciona o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ao preenchimento de dois requisitos, a saber: a existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício; e a prévia intimação da parte para comprovar que faz jus à gratuidade pretendida. Com efeito, a norma processual vigente veda o indeferimento sumário do pleito de gratuidade da justiça sem a prévia oitiva da parte postulante para comprovar os seus requisitos. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, por sua vez, expediu a Recomendação Conjunta n°. 2/CGJ/2019 aos magistrados, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". Cumpre destacar, ainda, que a CF/88 prevê que a assistência jurídica integral e gratuita é devida apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Feitas essas considerações, vejo que, no caso, a parte autora foi intimada para comprar a hipossuficiência econômica, no entanto, não acostou aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência. Nesse sentido, entendo que não foram comprovados os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Em análise dos autos verifico que a parte autora não apresentou os documentos solicitados, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, uma vez que não vieram aos autos documentos hábeis a comprovar a situação de miserabilidade ou de insuficiência de recursos da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 3. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 290 do CPC. 2. Não cumprido o item “1” pela parte autora (deverá a Secretaria certificar), tornem-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5000391-73.2025.8.13.0738

ID: 282975732

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-73.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SHIGUETOSHI KOJIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Vara Única da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000391-73.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Alienação Judicial] AUTOR: SHIGUETOSHI KOJIMA CPF: 024.480.018-98 RÉU: BDMG BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência em caráter liminar promovida por SHIGUETOSHI KOJIMA, em face do(a) BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A., já qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora requereu o deferimento da gratuidade de justiça. Em despacho de Id. 10403269718, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. A parte autora deixou decorrer o prazo sem a juntada de documentos que comprovem a sua hipossuficiência. Certidão de decurso de prazo Id. 10455144913. É o necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 99, § 2º, do CPC, condiciona o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça ao preenchimento de dois requisitos, a saber: a existência de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício; e a prévia intimação da parte para comprovar que faz jus à gratuidade pretendida. Com efeito, a norma processual vigente veda o indeferimento sumário do pleito de gratuidade da justiça sem a prévia oitiva da parte postulante para comprovar os seus requisitos. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, por sua vez, expediu a Recomendação Conjunta n°. 2/CGJ/2019 aos magistrados, tendo como pressuposto a noção de que "a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". Cumpre destacar, ainda, que a CF/88 prevê que a assistência jurídica integral e gratuita é devida apenas aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Feitas essas considerações, vejo que, no caso, a parte autora foi intimada para comprar a hipossuficiência econômica, no entanto, não acostou aos autos documentos que comprovem a sua hipossuficiência. Nesse sentido, entendo que não foram comprovados os requisitos para o deferimento da gratuidade da justiça. Em análise dos autos verifico que a parte autora não apresentou os documentos solicitados, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, uma vez que não vieram aos autos documentos hábeis a comprovar a situação de miserabilidade ou de insuficiência de recursos da parte autora, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 3. DETERMINAÇÕES À SECRETARIA Ante o exposto, DETERMINO: 1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 290 do CPC. 2. Não cumprido o item “1” pela parte autora (deverá a Secretaria certificar), tornem-se os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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Processo nº 5130636-20.2024.8.13.0024

ID: 326530199

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130636-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA COSTA BRUNA NATALIA SANTOS FERREIRA BRUNO CRUZ VARANDAS PINTO OSVALDO FERREIRA DA COSTA SIMONE DOS SANTOS SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO MACHADO DE VILHENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130636-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA NATALIA SANTOS FERREIRA CPF: 087.930.806-03 AUTOR: OSVALDO FERREIRA DA COSTA CPF: 473.641.576-20 AUTOR: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como SIMONE DOS SANTOS CPF: 523.891.706-68 AUTOR: ANA MARIA FERREIRA COSTA CPF: 846.802.536-49 AUTOR: BRUNO CRUZ VARANDAS PINTO CPF: 071.282.696-30 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIDÃO CERTIFICO que, em vista dos princípios da Simplicidade, Celeridade, informalidade e da Economia Processual previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, que norteiam os processos que tramitam nos Juizados Especiais, INFORMO a parte autora/interessada que, relativamente a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A ( e empresas “vinculadas”), os endereços abaixo indicados já foram objeto de Cartas de Citação, Cartas Precatórias e Mandados, os quais foram devolvidos com a informação “MUDOU-SE”, razão pela qual, tais endereços não serão mais objeto das referidas diligências. ENDEREÇOS HURB ( E EMPRESAS VINCULADAS ) COM CITAÇÃO INFRUTÍFERA (MUDOU-SE) 1 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 4º, 6º e 14º Andares, Salas: 601 a 604, 701 a 704 e 1401 a 1404 – BARRA DA TIJUCA CEP 22775-057 – RIO DE JANEIRO - RJ 5210676-86.2024.8.13.0024 5113882-66.2025.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5113242-97.2024.8.13.0024 5019642-85.2025.8.13.0024 5063323-42.2024.8.13.0024 5016012-21.2025.8.13.0024 5136606-98.2024.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5000391-81.2025.8.13.0024 5017005-64.2025.8.13.0024 5159329-14.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5070784-31.2025.8.13.0024 5062065-60.2025.8.13.0024 5252404-10.2024.8.13.0024 5212617-71.2024.8.13.0024 5206050-24.2024.8.13.0024 5169730-72.2024.8.13.0024 5117900-67.2024.8.13.0024 5107545-95.2024.8.13.0024 5105080-16.2024.8.13.0024 5103305-63.2024.8.13.0024 5087020-92.2024.8.13.0024 5303504-38.2023.8.13.0024 5236024-09.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5067084-47.2025.8.13.0024 5086808-37.2025.8.13.0024 2 – Avenida Ayrton Senna, 3400, BL 01, LJ 30, BARRA DA TIJUCA ( Ref.: ANTIGUA e BARBUDA ) CEP 22775-910 – RIO DE JANEIRO - RJ 5313442-57.2023.8.13.0024 3 – Rua Fidêncio Ramos, 100, VILA OLÍMPIA CEP 04551-010 – SÃO PAULO - SP 5236032-83.2024.8.13.0024 5075537-65.2024.8.13.0024 5054341-39.2024.8.13.0024 4 – Rua Aristides Espínola, 48, AP602, LEBLON CEP 22440-050 – RIO DE JANEIRO - RJ 5186762-90.2024.8.13.0024 5 – Estrada Do Monteiro, 1200, 1º Pavimento, LJ 107-O, CAMPO GRANDE CEP 23045-830 – RIO DE JANEIRO - RJ 5197522-98.2024.8.13.0024 5212773-59.2024.8.13.0024 5064305-56.2024.8.13.0024 6 – Avenida Das Américas, 5.000, Nível Superior, LJ 201-A – BARRA DA TIJUCA CEP: 22631-004 – RIO DE JANEIRO - RJ 5094349-58.2024.8.13.0024 7 – Avenida Atlântida, nº 1130, ENT N. 1 SAL 401 SUP CL.80648, Copacabana, CEP 22021-000 – RIO DE JANEIRO - RJ 5206022-56.2024.8.13.0024 Isto posto, PROCEDO A INTIMAÇÃO da parte autora/interessada para FICAR CIENTE DO CANCELAMENTO da Audiência de Conciliação anteriormente designada, bem como para INFORMAR O ATUAL/CORRETO endereço da parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A diferente dos acima indicados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/Arquivamento deste processo. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. MIKAELE LORRAINE DINIZ DA COSTA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5124174-13.2025.8.13.0024

ID: 325622472

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5124174-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SARAIVA DORIANA VALERIA COUTO DA SILVA SARAIVA ISTER MAGUINA ALVES STARLING LEANDRO ALVES STARLING LEONARDO ALVES STARLING NAYARA MELORY SARAIVA STARLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PONTAROLA DE AZEVEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5124174-13.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORIANA VALERIA COUTO DA SILVA SARAIVA CPF: 939.465.706-15 AUTOR: CARLOS ALBERTO SARAIVA CPF: 581.320.156-49 AUTOR: LEONARDO ALVES STARLING CPF: 090.313.276-11 AUTOR: ISTER MAGUINA ALVES STARLING CPF: 580.880.406-04 AUTOR: NAYARA MELORY SARAIVA STARLING CPF: 100.982.706-56 AUTOR: LEANDRO ALVES STARLING CPF: 045.859.476-80 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIDÃO CERTIFICO que, em vista dos princípios da Simplicidade, Celeridade, informalidade e da Economia Processual previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, que norteiam os processos que tramitam nos Juizados Especiais, INFORMO a parte autora/interessada que, relativamente a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A ( e empresas “vinculadas”), os endereços abaixo indicados já foram objeto de Cartas de Citação, Cartas Precatórias e Mandados, os quais foram devolvidos com a informação “MUDOU-SE”, razão pela qual, tais endereços não serão mais objeto das referidas diligências. ENDEREÇOS HURB ( E EMPRESAS VINCULADAS ) COM CITAÇÃO INFRUTÍFERA (MUDOU-SE) 1 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 4º, 6º e 14º Andares, Salas: 601 a 604, 701 a 704 e 1401 a 1404 – BARRA DA TIJUCA CEP 22775-057 – RIO DE JANEIRO - RJ 5210676-86.2024.8.13.0024 5113882-66.2025.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5113242-97.2024.8.13.0024 5019642-85.2025.8.13.0024 5063323-42.2024.8.13.0024 5016012-21.2025.8.13.0024 5136606-98.2024.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5000391-81.2025.8.13.0024 5017005-64.2025.8.13.0024 5159329-14.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5070784-31.2025.8.13.0024 5062065-60.2025.8.13.0024 5252404-10.2024.8.13.0024 5212617-71.2024.8.13.0024 5206050-24.2024.8.13.0024 5169730-72.2024.8.13.0024 5117900-67.2024.8.13.0024 5107545-95.2024.8.13.0024 5105080-16.2024.8.13.0024 5103305-63.2024.8.13.0024 5087020-92.2024.8.13.0024 5303504-38.2023.8.13.0024 5236024-09.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5067084-47.2025.8.13.0024 5086808-37.2025.8.13.0024 2 – Avenida Ayrton Senna, 3400, BL 01, LJ 30, BARRA DA TIJUCA ( Ref.: ANTIGUA e BARBUDA ) CEP 22775-910 – RIO DE JANEIRO - RJ 5313442-57.2023.8.13.0024 3 – Rua Fidêncio Ramos, 100, VILA OLÍMPIA CEP 04551-010 – SÃO PAULO - SP 5236032-83.2024.8.13.0024 5075537-65.2024.8.13.0024 5054341-39.2024.8.13.0024 4 – Rua Aristides Espínola, 48, AP602, LEBLON CEP 22440-050 – RIO DE JANEIRO - RJ 5186762-90.2024.8.13.0024 5 – Estrada Do Monteiro, 1200, 1º Pavimento, LJ 107-O, CAMPO GRANDE CEP 23045-830 – RIO DE JANEIRO - RJ 5197522-98.2024.8.13.0024 5212773-59.2024.8.13.0024 5064305-56.2024.8.13.0024 6 – Avenida Das Américas, 5.000, Nível Superior, LJ 201-A – BARRA DA TIJUCA CEP: 22631-004 – RIO DE JANEIRO - RJ 5094349-58.2024.8.13.0024 7 – Avenida Atlântida, nº 1130, ENT N. 1 SAL 401 SUP CL.80648, Copacabana, CEP 22021-000 – RIO DE JANEIRO - RJ 5206022-56.2024.8.13.0024 Isto posto, PROCEDO A INTIMAÇÃO da parte autora/interessada para FICAR CIENTE DO CANCELAMENTO da Audiência de Conciliação anteriormente designada, bem como para INFORMAR O ATUAL/CORRETO endereço da parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A diferente dos acima indicados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/Arquivamento deste processo. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. MIKAELE LORRAINE DINIZ DA COSTA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000391-24.2025.8.13.0140

ID: 290929720

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-24.2025.8.13.0140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISON SILVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000391-24.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: LUIZ APARECIDO DA SILVA CPF: 774.141.286-87 RÉU: SEMPRE TELECOMUNICACOES LTDA CPF: 24.605.227/0001-29 e outros DESPACHO Vistos, etc. 1. Designo nova audiência de conciliação para o dia 31/07/2025, às 13h30min, no CEJUSC. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência automaticamente designada pelo sistema seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mec5dede0cabc035fa32d5a37a822ef14; número da reunião: 2334 259 4630, senha CONC0140, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, e CITE-SE o réu Fábio Augusto Correa, nos endereços descritos na certidão de Id. 10463693085, da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. INTIME-SE o réu Sempre Telecomunicações LTDA para comparecimento na audiência. 3. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 4. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 5. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 6. Com a manifestação das partes acerca do item 5 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata

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Processo nº 5130636-20.2024.8.13.0024

ID: 334204121

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5130636-20.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FERREIRA COSTA BRUNA NATALIA SANTOS FERREIRA BRUNO CRUZ VARANDAS PINTO OSVALDO FERREIRA DA COSTA SIMONE DOS SANTOS SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SIMONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO MACHADO DE VILHENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5130636-20.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA NATALIA SANTOS FERREIRA CPF: 087.930.806-03 AUTOR: OSVALDO FERREIRA DA COSTA CPF: 473.641.576-20 AUTOR: SIMONE DOS SANTOS FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como SIMONE DOS SANTOS CPF: 523.891.706-68 AUTOR: ANA MARIA FERREIRA COSTA CPF: 846.802.536-49 AUTOR: BRUNO CRUZ VARANDAS PINTO CPF: 071.282.696-30 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 RÉU/RÉ: ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 14.796.606/0001-90 CERTIDÃO Certifico e dou fé que INCLUI ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA no polo passivo, conforme despacho de ID 10501021425. CERTIFICO que, em vista dos princípios da Simplicidade, Celeridade, informalidade e da Economia Processual previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995, que norteiam os processos que tramitam nos Juizados Especiais, INFORMO a parte autora/interessada que, relativamente a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A ( e empresas “vinculadas”), os endereços abaixo indicados já foram objeto de Cartas de Citação, Cartas Precatórias e Mandados, os quais foram devolvidos com a informação “MUDOU-SE”, razão pela qual, tais endereços não serão mais objeto das referidas diligências. ENDEREÇOS HURB ( E EMPRESAS VINCULADAS ) COM CITAÇÃO INFRUTÍFERA (MUDOU-SE) 1 – Avenida João Cabral de Mello Neto, 400, 4º, 6º e 14º Andares, Salas: 601 a 604, 701 a 704 e 1401 a 1404 – BARRA DA TIJUCA CEP 22775-057 – RIO DE JANEIRO - RJ 5210676-86.2024.8.13.0024 5113882-66.2025.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5113242-97.2024.8.13.0024 5019642-85.2025.8.13.0024 5063323-42.2024.8.13.0024 5016012-21.2025.8.13.0024 5136606-98.2024.8.13.0024 5171222-02.2024.8.13.0024 5000391-81.2025.8.13.0024 5017005-64.2025.8.13.0024 5159329-14.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5070784-31.2025.8.13.0024 5062065-60.2025.8.13.0024 5252404-10.2024.8.13.0024 5212617-71.2024.8.13.0024 5206050-24.2024.8.13.0024 5169730-72.2024.8.13.0024 5117900-67.2024.8.13.0024 5107545-95.2024.8.13.0024 5105080-16.2024.8.13.0024 5103305-63.2024.8.13.0024 5087020-92.2024.8.13.0024 5303504-38.2023.8.13.0024 5236024-09.2024.8.13.0024 5092094-93.2025.8.13.0024 5067084-47.2025.8.13.0024 5086808-37.2025.8.13.0024 2 – Avenida Ayrton Senna, 3400, BL 01, LJ 30, BARRA DA TIJUCA ( Ref.: ANTIGUA e BARBUDA ) CEP 22775-910 – RIO DE JANEIRO - RJ 5313442-57.2023.8.13.0024 3 – Rua Fidêncio Ramos, 100, VILA OLÍMPIA CEP 04551-010 – SÃO PAULO - SP 5236032-83.2024.8.13.0024 5075537-65.2024.8.13.0024 5054341-39.2024.8.13.0024 4 – Rua Aristides Espínola, 48, AP602, LEBLON CEP 22440-050 – RIO DE JANEIRO - RJ 5186762-90.2024.8.13.0024 5 – Estrada Do Monteiro, 1200, 1º Pavimento, LJ 107-O, CAMPO GRANDE CEP 23045-830 – RIO DE JANEIRO - RJ 5197522-98.2024.8.13.0024 5212773-59.2024.8.13.0024 5064305-56.2024.8.13.0024 6 – Avenida Das Américas, 5.000, Nível Superior, LJ 201-A – BARRA DA TIJUCA CEP: 22631-004 – RIO DE JANEIRO - RJ 5094349-58.2024.8.13.0024 7 - Avenida Atlântida, 1.130, Entrada 01, sala 401 SUP CL80648 – COPACABANA CEP: 22021-000 – RIO DE JANEIRO – RJ 5206022-56.2024.8.13.0024 Isto posto, PROCEDO A INTIMAÇÃO da parte autora/interessada para INFORMAR O ATUAL/CORRETO endereço da parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A diferente dos acima indicados, no prazo de 05 ( cinco ) dias, sob pena de extinção/Arquivamento deste processo. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. FERNANDO RIBEIRO AFONSO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000391-81.2025.8.13.0024

ID: 306677323

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JACKSON ARTHUR COSTA E SOUZA JESSICA PEREIRA FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LOUZADO INNECCO

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BRUNA ARAUJO ALVES

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AMANDA FONSECA KENNEDY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000391-81.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSICA PEREIRA FONTOURA CPF: 095.166.286-48 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 DESPACHO Vistos, etc. 1) Indefiro o pedido de citação por e-mail, posto que não é possível considerar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pela autora. Ademais, observa-se que a ré não optou por este meio de comunicação no sistema. Ademais, ressalta-se a seguinte jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO – CARTA CITATÓRIA ENVIADA VIA E-MAIL PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO FORNECIDO UNILATERALMENTE PELA AUTORA E QUE NÃO FOI PREVIAMENTE CADASTRADO NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELO RÉU – CITAÇÃO INVÁLIDA – NULIDADE CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. A citação é ato processual da mais alta relevância do sistema processual civil nacional, já que se trata do meio pelo qual a parte é integrada ao processo judicial, aperfeiçoando a relação jurídico-processual, cuja efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato, e, por essa razão, embora seja admitida a prática por meio eletrônico, o ato citatório só será válido quando existir segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o próprio réu tenha o fornecido através de prévio cadastro no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. (TJMT - 1015649-81.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/11/2020, Publicado no DJE 18/08/2021)” "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – CITAÇÃO POR E-MAIL – ENDEREÇO ELETRÔNICO DIFERENTE DO INDICADO – AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DO ATO – ACESSO AO SISTEMA DO PJE POR TERCEIROS – RÉU ADVOGADO QUE ACESSA DJE – MEIOS INDEVIDOS PARA ATO FORMAL – NULIDADE DECLARADA – RECURSO PROVIDO. A citação é ato formal e pessoal cuja validade depende de serem atendidos os requisitos legais. (TJMT - 1034753-93.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022)” 2) Ainda, tenho por indeferir o pedido de citação da ré através de procurador habilitado em outro processo, haja vista que nestes autos não há procurador habilitado com outorga de poderes para o recebimento de citação e demais comunicações em nome da mesma. 3) Defiro o pedido de inclusão da empresa ADYEN no polo passivo da lide. Sendo assim, proceda-se o cadastramento desta, conforme requerido pela autora em petição retro, mediante certidão. 4) Inclua-se em audiência de conciliação, com as cautelas legais. 5) Após, cite-se as rés através de carta precatória. A ré HURB deve ser citada somente no endereço Avenida Paulista, nº 171, Bela Vista - São Paulo/SP, CEP: 01.311-000, tendo em vista que no outro endereço informado pela autora a tentativa de citação restou infrutífera, conforme consta da certidão de id. 10473041511. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Lucio Messias De Melo x Elias Batista Ferreira

ID: 295159796

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-38.2023.8.13.0643

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO MESSIAS DE MELO

Polo Passivo:

ELIAS BATISTA FERREIRA

Intimação

Advogados:

MURILO ALVARENGA NUNES

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ANTONIO MARCOS DE SOUSA TERRA

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WEDER SOARES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Roque De Minas / Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas Avenida Padre Murilo de Almeida Conceição, 54, Centro, São Roque De Minas - MG - CEP: 37928-000 PROCESSO Nº: 5000391-38.2023.8.13.0643 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: LUCIO MESSIAS DE MELO CPF: 066.522.306-40 RÉU: ELIAS BATISTA FERREIRA CPF: 027.993.076-39 SENTENÇA Trata-se de embargos à penhora opostos por Elias Batista Ferreira, no bojo de execução fundada em nota promissória ajuizada por Lúcio Messias de Melo. O embargante sustenta que o imóvel penhorado — matrícula n.º 13.915 — não lhe pertence mais, pois teria sido vendido a terceiros, conforme instrumentos particulares de compra e venda datados dos anos de 2015 e 2016. Alega que a continuidade da execução sobre o referido bem violaria direitos de terceiros de boa-fé, requerendo, portanto, a desconstituição da penhora. O exequente, por sua vez, impugna os embargos, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade do executado para defender direito alheio. No mérito, sustenta a ineficácia dos contratos particulares frente à execução, dada a ausência de escritura pública e registro imobiliário. É o relatório. Decido. I – Da preliminar de ilegitimidade ativa A preliminar deve ser rejeitada. Embora os contratos alegadamente firmados com terceiros não tenham sido levados a registro, o embargante figura formalmente como proprietário do bem, sendo legítimo para opor embargos à execução, inclusive para alegar fatos impeditivos da penhora. II – Do mérito O cerne da controvérsia reside na validade e eficácia dos instrumentos particulares de compra e venda apresentados para afastar a penhora. Nos termos do art. 1.245, §1º, do Código Civil, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Ademais, o art. 108 do mesmo diploma exige escritura pública para a validade dos negócios jurídicos que envolvam imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente. No caso dos autos, os contratos particulares datam de 2015 e 2016 e referem-se à venda de frações ideais do imóvel penhorado em valor superior a 30 vezes o salário mínimo vigente da época. Além disso, não houve o registro dos referidos instrumentos na matrícula do bem, nem sequer foram formalizados por escritura pública. Trata-se, pois, de atos jurídicos ineficazes perante terceiros, entre os quais se inclui o exequente. Ressalta-se, também, que o imóvel objeto de constrição foi adquirido pelo executado em 10/03/2022, conforme Protocolo 46873 da certidão de matrícula de ID 9809585871, data posterior a dos instrumentos particulares acostados nos autos. Portanto, à míngua de prova de transferência formal da propriedade e ausente qualquer causa de nulidade da penhora, não há razão para sua desconstituição. Ante o exposto, rejeito os embargos à penhora opostos por Elias Batista Ferreira, mantendo a constrição judicial sobre o imóvel objeto da matrícula n.º 13.915 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Roque de Minas/MG. Alerto o embargante que a litigância de má-fé e atos atentatórios contra a dignidade da jurisdição serão apenados na forma da lei. Intime-se o exequente para manifestar em termos de prosseguimento da expropriação. I.C. São Roque De Minas, data da assinatura eletrônica. RAFAEL DRUMOND DE LIMA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Roque de Minas

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Processo nº 5000391-81.2021.8.13.0522

ID: 292703831

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-81.2021.8.13.0522

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PINHEIRO TALVERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ASPIN MANSOR PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Por… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Porteirinha / Juizado Especial da Comarca de Porteirinha Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha - MG - CEP: 39520-000 PROCESSO Nº: 5000391-81.2021.8.13.0522 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Multas e demais Sanções] AUTOR: MARCOS PINHEIRO TALVERA CPF: 079.936.036-84 RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO CPF: 15.519.361/0001-16 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/CPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por MARCOS PINHEIRO TALVERA em desfavor de DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO e DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/SP . Aduz o requerente que portava a CNH provisória e que foi indevidamente autuado. Citados, DETRAN/SP - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO e DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM/SP, contestaram a ação. Intimados, as partes não especificaram provas. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se a incompetência deste Juízo. Registre-se, inicialmente, que o art. 52, parágrafo único, do Código de Processo Civil, possui a seguinte redação: “Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.” Ocorre que, no âmbito da ADI nº 5492, o Supremo Tribunal Federal deliberou por “atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu;” (STF - ADI: 5492 DF, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: processo eletrônico DJe-s/n divulg. 08-08-2023 public. 09-08-2023). Desse modo, nada obstante a redação do art. 52, parágrafo único, do CPC, o ajuizamento de ações contra o Estado ou o Distrito Federal restringe-se às comarcas neles situadas, em seus respectivos limites territoriais. Nesse sentido, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA - ESTADO OU DISTRITO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - ADI 5.492 - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VINCULADO AO ENTE FEDERATIVO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO - Em casos em que se figure Estado ou o Distrito Federal no polo passivo da demanda, o foro para o ajuizamento da ação está restrito "às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu" (STF - ADI: 5492 DF, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-08-2023 PUBLIC 09-08-2023). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.587509-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023). Ante o exposto, acolho a preliminar aventada pelo requerido e DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. P.R.I.C Preclusa esta decisão, remetam-se os autos, com as anotações de praxe. Porteirinha, data registrada no sistema. Porteirinha, data da assinatura eletrônica. RICARDO AUGUSTO DE CASTRO ZINGONI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Porteirinha

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Processo nº 5000391-68.2025.8.13.0384

ID: 311809460

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-68.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

CESAR MACEDO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / Unidade Jurisdicional da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campana, 200, Fórum Doutor José Gomes Domingues, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000391-68.2025.8.13.0384 AUTOR: IRIS DALVA GUEDES MEIRELLES CPF: 424.702.186-91 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95, passo à fundamentação com um breve resumo dos fatos. I – BREVE RESUMO Trata-se de ação sumaríssima proposta por IRIS DALVA GUEDES MEIRELLES em face de ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que em virtude de oscilações de energia no bairro em que reside, sua geladeira foi danificada, o que lhe acarretou danos materiais. Informa que foi constatado por um técnico particular que as duas placas eletrônicas da geladeira haviam sido danificadas devido as oscilações e a fase de energia anormal. Por tais fatos, requer indenização por danos materiais. A parte ré apresentou contestação arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial e, no mérito, alegou que não houve nenhuma ocorrência na rede elétrica no dia do alegado fato a dar causa ao dano. Informou que no mesmo dia esteve na unidade e verificou que a tensão de fornecimento estava dentro dos padrões do órgão regulador. Aduziu que a autora não trouxe nenhuma prova a demonstrar a existência de qualquer problema na sua rede elétrica e ainda, que tal problema foi o causador do alegado dano. Defendeu a inexistência do dever de indenizar. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida e pela improcedência do pedido. Audiência de conciliação restou-se infrutífera, ocasião em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Eis os fatos. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente é de se registrar que o processo seguiu o seu rito normal e está em ordem, não existindo nulidades a serem sanadas de ofício, nem mesmo foi apontada qualquer irregularidade pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais. Em relação a preliminar da incompetência do Juizado Especial, é cediço que a produção de prova pericial não se revela como faculdade das partes, mas deve ser determinada pelo julgador quando este verificar pertinência com os fatos propostos. No caso dos Juizados Especiais, ainda, deve-se levar em consideração o estabelecido nos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95, que dispõem que “o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica” e “adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. Ademais, com supedâneo no princípio da celeridade, devem ser indeferidas as providências inúteis ou meramente protelatórias, devendo o julgador sempre velar pela rápida solução do litígio. Neste sentido, considerando-se as provas dos autos, não vislumbro utilidade na produção de prova pericial, vez que os elementos trazidos pelas partes permitem o pronto julgamento da causa. Posto isto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a questão trazida aos autos retrata nítida relação de consumo, sendo aplicáveis a ela as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade civil objetiva do fornecedor e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora, desde que verossímeis suas alegações ou que ela seja hipossuficiente em relação à parte ré quanto a produção de provas. Não há dúvidas que a responsabilidade dos fornecedores de serviços é objetiva no caso de falha na prestação de serviços, respondendo independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos provocados pelos defeitos do serviço prestado. Quanto ao ônus subjetivo da prova, presente no art. 373 do CPC, sabe-se que caberá à parte autora a tarefa de provar os fatos constitutivos que servem de fundamento para a sua pretensão deduzida em juízo e, à parte ré, a incumbência de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito da parte autora, assim como em relação ao ônus da contraprova, ou seja, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da pretensão autoral. Para o deslinde da controvérsia instaurada nos autos é necessário verificar a falha na prestação de serviço por parte da requerida a ensejar responsabilidade civil por dano material. No caso em tela é irrefutável que a geladeira apresentou defeito, conforme documentos que instruem a exordial. Por sua vez, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei nº. 8.078/90 e do artigo 373, II do CPC, uma vez que não trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. A despeito das alegações da parte ré, os documentos que instruem a exordial são suficientes, por si só, para a demonstração de diversas quedas de energia entre o final do ano de 2023 até o final do ano de 2024, momento em que o produto apresentou defeito. Inclusive, foi apresentado em resumo pela autora diversos números de protocolos seus e de vizinhos que simplesmente foram ignorados pela concessionária ré, ID Num. 10381538733 - Pág. 1. Ressalto que na maioria dos casos os protocolos são o único meio de prova disponível ao consumidor, os quais, repise-se, não foram refutados pela ré. Destaco também o Laudo Técnico apresentado em ID Num. 10381538728, em que a possível causa do problema apresentado na geladeira é a “oscilação constante na rede ou falta de fase.” Por outro lado, diante da narrativa autoral, a concessionária ré se limitou a apresentar o Formulário de Inspeção Técnica de Nível de Tensão (ID 10433341200) referente ao dia 10/11/2024, que concluiu pela tensão adequada, entretanto, ignorou todas as outras ocorrências abertas pela autora, conforme se verifica na transcrição das conversas via aplicativo WhatsApp. De todo o exposto, compete ao lesado apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade, o que, no caso em tela, ficou demonstrado nos autos, inclusive pela ausência de contraprova pela empresa ré, deixando assim de cumprir o ônus da impugnação específica, atraindo-se, assim, a presunção de veracidade. Ora, em virtude do acervo probatório e da ausência de elementos em contrário, é de fácil conclusão que a autora sofreu prejuízo material em razão das diversas quedas na rede elétrica. O ressarcimento pelo dano material no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) é de rigor. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar a parte autora, a título de dano material, a quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverá ser acrescida de juros moratórios pela Taxa SELIC deduzido IPCA (art.406, § 1º do Código Civil), devidos desde a citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, parágrafo único) a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ). Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõem os artigos 54 e 55, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Na forma do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, este projeto segue à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Leopoldina. Leopoldina, 27 de junho de 2025 EDUARDO FERRAZ JORGE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000391-68.2025.8.13.0384 AUTOR: IRIS DALVA GUEDES MEIRELLES CPF: 424.702.186-91 RÉU/RÉ: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Leopoldina, 27 de junho de 2025 DANIEL RECHE DA MOTTA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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