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Processo nº 5000521-05.2025.8.13.0240

ID: 256616113

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ervália Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-05.2025.8.13.0240

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NADIR INES SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MENDES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-… MC PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5000521-05.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: NADIR INES SILVA CARVALHO CPF: 034.455.726-07 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NADIR INÊS SILVA CARVALHO em face do BANCO BRADESCO S.A pleiteando, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos indevidos. Afirma a parte autora que vem ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário em sua totalidade, fazendo com que não consiga arcar com suas despesas básicas. Informa que vem ocorrendo inúmeras renegociações sem anuência da autora em empréstimos consignados que deveriam estar encerrados desde 2018. Aduz desconhecer os empréstimos que foram renegociados e contratados sem a concordância da autora. Requereu a declaração da nulidade dos contratos de empréstimos contratados e refinanciados. Pugnou pela aplicação da inversão do ônus da prova. Ainda, requer a benesse da gratuidade de justiça. Por fim, pugna pelo pagamento do indébito em dobro e indenização por danos morais. Com a inicial, colaciona documentos. Vieram-me conclusos. Brevemente relatados. Decido. 1. Da tutela de urgência De acordo com o artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela antecipada faz-se necessária a plausibilidade da existência do direito – fumus boni iuris – e a probabilidade de que a demora do processo ocasione a perda do resultado útil do processo – periculum in mora – (caput), não podendo haver perigo de irreversibilidade do provimento (§3º). A plausibilidade do direito é definida por Freddie Didier nos seguintes termos: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor.1 É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo os efeitos pretendidos2. Por outro lado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no risco concreto, iminente, do evento lesivo, sendo certa a necessidade da ocorrência de um perigo de dano “i) concreto (certo), e não hipotético, ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja ocorrendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER, Jr, Freddie; BRAGA, Paula Sarno Braga; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. ed. 10- Salvador, 2015,. v2. Citando Athos Gusmão Carneiro e Teori Albino Zavasck. fl. 597). A irreversibilidade dos efeitos da decisão, por sua vez, diz respeito às consequências fáticas da execução da medida, como advertem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery3. Tecidas essas considerações, passo a examinar o caso concreto. Em relação a probabilidade do direito entendo que há elementos suficientes nos autos, haja vista que a autora alega que não contratou os empréstimos e não realizou suas renegociações, todavia, são cobrados valores que ultrapassam o montante percebido pela autora a título de benefício previdenciário, tido como seu único meio de subsistência, de forma que os descontos devem ser suspensos até que se confirme a regularidade dos débitos. Assim, caracterizada a probabilidade do direito, a possibilidade de haver um abuso por parte do Banco requerido, que num primeiro momento pode estar procedendo cobrança da requerente, a qual não foi por ela autorizada. No tocante ao outro requisito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também entendo perfeitamente demonstrado, haja vista que a soma dos valores das parcelas dos empréstimos em nome da autora ultrapassam os valores percebidos, acarretando em redução sensível de seu poder de compra e da sua subsistência. Ressalta-se, ainda, em uma análise sumária, conforme se observa pela documentação acostada que a parte autora possa ter sido vítima de uma irregularidade, ainda que praticada por terceiros. Assim, a demora em a parte autora obter uma análise de mérito na presente demanda, também integra o segundo requisito. Posto isso, DEFIRO a tutela provisória pretendida para suspender os descontos do benefício previdenciário de NADIR INÊS SILVA CARVALHO. 2. A audiência de conciliação já foi designada pelo sistema, na data de 07/05/2025, às 14h00min. Em sendo possível, a sessão conciliatória será realizada por videoconferência, na Central de Conciliações da Comarca por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex, ou outro sistema que venha a lhe substituir. 3. As partes deverão informar nos autos ou através do e-mail erv1secretaria@tjmg.jus.br (constando também o número do processo), seu e-mail ou outro meio eletrônico de comunicação para receberem o caminho (link), no qual deverão clicar para participar da audiência, no prazo de 05 dias úteis que antecedem a audiência. ESCLAREÇA-SE sobre a importância de participarem do ato, assistidas por advogado/defensor, a fim de se obter solução mais rápida e eficaz para o caso. 3.1. As partes preferencialmente deverão participar do ato junto aos seus advogados de forma remota. 3.2. Caso a parte não disponha de e-mail ou outro meio eletrônico de comunicação, compete ao Advogado/Defensor lhe repassar o link, para que, se for o caso, possa acessar em local distinto daquele de seu procurador. 4. CITE-SE, INTIME-SE, observando-se o seguinte, além das advertências acima descritas: 4.1. CITE-SE a parte ré, na forma do art. 18 da Lei 9099/95, atentando-se para os casos de citação eletrônica. Deverão constar do mandado, sempre que possível, telefone, e-mail ou outro dado eletrônico da pessoal a ser intimada, a fim de viabilizar eventual cumprimento da diligência de forma remota. (Aviso Corregedoria 33/2020). 4.2. Advirta-se a parte ré de que o não comparecimento implicará em revelia e reconhecimento como verdadeiros dos fatos alegados na inicial (art. 344, NCPC) e de que a defesa poderá ser feita oralmente ou por escrito. Advirta, ainda, que em não havendo acordo, e sendo versando sobre direito do consumidor, poderá haver a inversão do ônus da prova, nos termos do 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. 4.3. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado, salvo se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo ou Núcleo de Prática Jurídica, hipóteses em que sua intimação deverá ser feita pessoalmente ou de forma remota. Advirta a parte que sua ausência injustificada importará em arquivamento do feito e condenação nas custas processuais. 5. Em se tratando de autos eletrônicos, nos termos do parágrafo 1º do art. 55 da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos avisos de recebimento dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Ficam desde já cientes as partes e seus procuradores, de que findo o prazo previsto no citado §1º do art. 55, da Portaria Conjunta nº 411/PR/2015, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. 6. Cumpra-se e intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália

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Processo nº 5000521-28.2024.8.13.0082

ID: 335941655

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000521-28.2024.8.13.0082

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVANA ALMEIDA QUEIROZ DE SOUSA JOAO ESTACIO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ARAUJO DE MENDONCA

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CELIO ALVES DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000521-28.2024.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOAO ESTACIO DE LIMA CPF: 744.146.586-91 e outros RÉU: S E N T E N Ç A Vistos. 1. Relatório João Estácio De Lima e Gilvana Almeida Queiroz, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de usucapião extraordinária. Em suma, os autores afirmam que detém a posse do imóvel rural situado na Fazenda Logradouro, zona rural de Riachinho/MG, comarca de Bonfinópolis de Minas/MG, com a área de 11,1717 ha (onze hectares, dezessete ares e dezessete centiares), por compra/cessão feita no mês de junho de 2022 do senhor João Rodrigues de Oliveira e sua esposa Uilsa dos Reis Soares, os quais à época do negócio já eram possuidores há mais de 30 (trinta) anos da área rural, onde sempre mantiveram a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e continuada. Aduzem que o imóvel não possui registro junto aos Cartórios de Registro Imobiliário de Arinos/MG e nem de Bonfinópolis de Minas/MG. Requerem ao final, a procedência da presente ação de usucapião extraordinária, em todos seus termos, declarando por sentença o domínio e a posse em favor dos Requerentes e, desta forma, expedido o competente mandado para procederem a transcrição no Registro de Imóveis da Comarca de Bonfinópolis de Minas/MG. Com a inicial vieram documentos (ID 10208684048 a 10208681099). Em decisão proferida sob o ID 10228349586, foram determinadas providências iniciais. Foi certificada a intimação eletrônica das Fazendas Públicas (ID 10230436569) e a expedição de edital para citação de terceiros interessados (ID 10322276496). Os confrontantes Edimar Rodrigues Mota e Raquel Rodrigues Soares foram citados (ID 10265359330). Intimados para especificarem provas, os autores requereram a substituição da audiência de instrução por ata notarial, as quais foram juntadas ao ID 10466933261. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Não há preliminares a serem analisadas, tampouco vícios processuais a serem sanados. Estão presentes os requisitos de admissibilidade da demanda. Logo, resta apenas analisar o mérito. Acerca da usucapião extraordinária, o regramento encontra-se devidamente positivado no art. 1238 do Código Civil, com a seguinte redação: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A partir da leitura do dispositivo legal supracitado, extrai-se que, para a aquisição da propriedade pela usucapião, é necessária a prova do exercício da posse mansa e pacífica do imóvel, pelo prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos, restando o prazo reduzido para 10 (dez) anos nos casos de estabelecimento de moradia própria ou utilização do bem para a realização de obras ou serviços de caráter produtivo. Sobre o tema, Nelson Rosenvald e Felipe Braga Neto, em seu Código Civil Comentado (2ª edição, Editora Juspodvim, página 1309), assim prelecionam: A usucapião é o modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos. O art. 1.238 do Código Civil reafirma a usucapião como modo de aquisitivo de propriedade imobiliária. (…) Com efeito, a posse é o poder de fato sobre a coisa; já a propriedade é o poder de direito nela incidente. O fato objeto da posse, unido ao tempo - como força que opera transformação do fato em direito -, e a constatação dos demais requisitos legais confere juridicidade a uma situação de fato, convertendo-a em propriedade. A usucapião é a ponte que realiza essa travessia, como uma forma jurídica de solução de tensões derivadas do confronto entre a posse e a propriedade, provocando uma mutação objetiva na relação de ingerência entre o titular e o objeto. O fundamento da usucapião é a consolidação da propriedade. O proprietário desidioso, que não cuida de seu patrimônio, deve ser privado da coisa, em favor daquele que, unindo posse e tempo, deseja consolidar e pacificar a sua situação perante o bem e a sociedade. No caso dos autos, a parte autora busca usucapir o imóvel rural adquirido há há mais de 30 (trinta) anos da área rural. Para corroborar o alegado, foi juntada documentação pública e particular, para demonstração do exercício da posse e do preenchimento do lapso temporal necessário, destacando-se o Mapa/Planta do imóvel rural (ID 10208675709) e Memorial Descritivo devidamente georreferenciado e certificado no INCRA, constando a área do imóvel, suas divisas e confrontações (ID 10208657670), ART, (ID 10208686794); Certidões Negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG (ID 10208686238) e de Arinos/MG (ID 10208681099), Certidão Negativa extraída do Livro 4 – Indicador Real (ID 1020868109). Além disso, as alegações autorais foram corroboradas pela Ata Notarial juntada aos autos (ID 10466933261), sendo ouvidos duas testemunhas, os quais afirmaram que os autores adquiriram a propriedade rural do Sr. João Rodrigues há aproximadamente 03 (três) anos, sendo o que o João Rodrigues já era possuidor do imóvel há mais de vinte anos. Assim, diante das provas produzidas nos autos, somado ao fato de que os confrontantes e as Fazendas Públicas não se opuseram ao pedido, verifico que os requisitos do art. 1.238 do Código Civil restaram comprovados, pois os requerentes demonstraram efetivamente possuir o imóvel usucapiendo, como se proprietários fossem, durante o prazo legalmente exigido. De proêmio, insta ressaltar que, embora os autores estejam na posse do bem há pouco mais de 3 (três) anos, deve ser reconhecida a soma das posses do antecessor e sucessores, conforme autorizado pelo art. 1.243 do Código Civil. No presente caso, observa-se que o bem imóvel objeto da usucapião não é registrado, conforme certificado pelos Ofícios de Registro de Imóveis de Bonfinópolis de Minas/MG e Arinos/MG. Apesar disso, foram juntados aos autos documentos que individualizam o imóvel e apresentam os limites de forma clara e facilmente demarcável, os quais não foram impugnados pelos confrontantes. Por tais razões, o conjunto probatório autoriza o acolhimento do pedido inicial, para declarar a aquisição originária da propriedade do imóvel em favor da parte requerente. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar pertencente aos autores João Estácio De Lima e Gilvana Almeida Queiroz, a propriedade do imóvel rural descrito na petição inicial e no memorial descritivo, ressalvados os direitos de terceiros não citados. Após o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como mandado ao Cartório de Registro de Imóveis local, para registro da propriedade supracitada. A diligência acima deverá ser cumprida diretamente pela parte interessada, que deverá instruir o expediente com cópia da inicial, planta, memorial descritivo e documentos pessoais dos autores. Custas e despesas processuais pela parte autora. Sem honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a inexistência de pretensão resistida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Bonfinópolis de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Paulo Ernesto Vieira Fernandes x Hidrolux Empreendimentos Gerais Ltda

ID: 298296712

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000521-68.2021.8.13.0232

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ERNESTO VIEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

HIDROLUX EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO REZENDE

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ANATACHA FERREIRA

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UBIRAJARA VIEIRA FRANCO

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MATHEUS LOUREDO DO CARMO FERNANDES

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PAULA DE CAMPOS MATTAR AMORIM

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MAURICIO CESAR DE OLIVEIRA

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AMADEU PEDERSOLI NETO

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SIMONE CRISTINA BORTOLINI DA SILVA

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VINICIUS JOSE MARQUES GONTIJO

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ARTHUR TELES SILVA ROMANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Dores Do Indaiá / Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá Rua Mestra Angélica, 272, Rosário, Dores Do Indaiá - MG - CEP: 35610-000 PROCESSO Nº: 5000521-68.2021.8.13.0232 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Propriedade, Usucapião Extraordinária] AUTOR: PAULO ERNESTO VIEIRA FERNANDES CPF: 132.729.776-00 RÉU: Hidrolux Empreendimentos Gerais LTDA CPF: 18.285.080/0001-34 DECISÃO Chamo o processo à ordem. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Paulo Ernesto Vieira Fernandes em face de Hidrolux Empreendimentos Gerais LTDA, com o intuito de obter a declaração de aquisição da propriedade da Fazenda Bom Sucesso, com base na posse mansa, pacífica e contínua, conforme os requisitos do Código Civil para usucapião extraordinária. No decorrer da tramitação do processo, a parte requerida impugnou a concessão da justiça gratuita e o valor da causa, sendo a impugnação à gratuidade de justiça já analisada e rejeitada. A impugnação ao valor da causa foi acolhida, determinando-se sua atualização, com base no valor venal do imóvel, conforme cálculos realizados pela Contadoria do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que resultaram no montante de R$ 22.165.166,13. Em relação à petição de ID 10454213305, a parte autora pleiteia determinadas providências, incluindo a condenação da parte ré em litigância de má-fé. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em relação ao requerimento de ID 10454213305, conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A autora não trouxe elementos probatórios suficientes que sustentem seu pedido, e a simples alegação sem o devido suporte probatório não é suficiente para que se possa deferir a providência solicitada, conforme o princípio da verdade real e o dever de substanciar as alegações. Quanto à atualização do valor da causa, ao compulsar os autos, verifico que a Contadoria do Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte apresentou a planilha de cálculos com a atualização do valor do imóvel, resultando no montante de R$ 22.165.166,13. Portanto, em conformidade com o disposto no artigo 292 do CPC, resta plenamente cabível considerar o valor venal do imóvel para atualização do valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo. Nesse sentido, assim dispõe a jurisprudência do eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSE MANSA E PACÍFICA - DOAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - MERA TOLERÂNCIA - ABANDONO DO LAR NÃO CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ESBULHO NÃO CONFIGURADO - COMODATO VERBAL COM EX-CÔNJUGE - NOTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - BENFEITORIA - DIREITO DE INDENIZAÇÃO. O juiz poderá corrigir de ofício o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Os requisitos para que se adquira propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o decurso do prazo legal. Não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, sobre o imóvel usucapiendo pelo prazo legal, a ação de usucapião deve ser julgada improcedente. "Nos casos de usucapião familiar cabe ao autor produzir a prova do abandono do lar pelo consorte, como também da posse prolongada, ininterrupta e mansa, ou seja, sem oposição". A detenção do imóvel em razão de comodato verbal ou mera permissão ou tolerância descaracteriza a posse como instituto de direitos, transmudando-a em mera detenção, revestida de inconfundível precariedade, insuficiente para traduzir posse com ânimo de dono. Na ação de reintegração de posse o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que se o bem imóvel for dado em comodato verbal, por prazo indeterminado, "é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem" (AgRg no REsp 1136 200/PR). A pretensão de retenção do imóvel ou indenização por benfeitoria deve ser deduzida em procedimento adequado e no momento oportuno, sendo que, o reconhecimento desse direito exige dilação probatória que não se admite na ação de usucapião. (TJMG - Apelação Cível 1.0023.17.000403-2/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) Ademais, ao contrário do alegado pela parte autora, em breve consulta aos autos de nº 5423122-46.2001.8.13.0024, verificou-se que a avaliação do imóvel, registrado na matrícula 7.606, foi devidamente realizada, se tratando da mesma matrícula objeto deste processo, conforme consta no ID 4089593040. Tal fato confirma a possibilidade de se atribuir o valor da causa de acordo com a avaliação já apresentada, dispensando a necessidade de uma nova perícia para apuração do valor do imóvel. Em relação à necessidade de audiência de instrução e julgamento, é importante destacar que, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a audiência de instrução é desnecessária quando a prova já estiver suficientemente constituída nos autos. No presente caso, a documentação e as provas apresentadas são suficientes para o convencimento deste juízo. A matéria discutida é exclusivamente de direito e não há controvérsia fática relevante a ser debatida em audiência. Além disso, em ações que envolvem a usucapião, a audiência de instrução e julgamento somente se justifica quando houver necessidade de produção de provas orais, o que não se verifica no presente caso. A prova testemunhal apresentada, embora relevante, já foi suficientemente registrada nos autos, e a avaliação do imóvel foi realizada adequadamente no processo mencionado, não havendo, portanto, necessidade de mais diligências. Quanto à necessidade de nova avaliação do imóvel, destaca-se que a avaliação já foi feita e validada no processo nº 5423122-46.2001.8.13.0024, e a matrícula 7.606, objeto da presente ação, foi considerada na referida avaliação. O artigo 329, inciso II, do CPC, permite a utilização da prova produzida em outro processo, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Como a avaliação já foi realizada de forma válida e ambas as partes tiveram ciência dela, não há razão para realizar nova avaliação, o que resultaria em mero atraso no andamento do processo, contrariando os princípios da celeridade e da eficiência previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição da República e no artigo 4º do CPC. Portanto, não há necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou de nova perícia, visto que as provas já presentes nos autos são suficientes para a solução do caso, e a tramitação regular do processo deve ser preservada, em respeito à economia processual e à celeridade. Ante o exposto, indefiro o requerimento de ID 10454213305, pela ausência de comprovação do alegado pela parte autora, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Fixo o valor da causa no montante de R$ 22.165.166,13, conforme a planilha de cálculos apresentada no ID 10436623185. À Secretaria, para que proceda às retificações necessárias. Ademais, revogo a decisão que determinava a realização de prova testemunhal, em razão da desnecessidade de novas diligências probatórias, conforme os princípios da economia processual e celeridade processual. Revogo, ainda, a decisão de ID 10163635612, que determinava a realização de perícia para apuração do valor do imóvel, tendo em vista a avaliação já realizada e confirmada nos autos do processo nº 5423122-46.2001.8.13.0024, vinculada à matrícula 7.606 (ID 4089593040). Após a correção do valor da causa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do processo. Com a manifestação ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. Dores Do Indaiá, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Dores do Indaiá

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Processo nº 5000521-37.2025.8.13.0003

ID: 257396562

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000521-37.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5000521-37.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS CPF: 904.279.556-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA É dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando ao pagamento retroativo das progressões/promoções na admissão 2, entre a data da vigência e a data da publicação, dentro do prazo prescricional. Com a inicial, juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10412935958). No mérito, argumentou pelo julgamento improcedente do pedido. Acerca da contestação, a autora manifestou-se, em ID 10417850435. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, em ID 10420825649 e 10427969046. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Mérito: Relativamente à progressão e promoção do servidor público, estabelece os artigos 17 e 18 da Lei estadual nº 15.293 de 05/08/2004, in verbis: Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. [...] Art. 18 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. § 2º - Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação "lato sensu", o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional realizado pela SEE ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento. § 3º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção. § 4º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. § 5º - Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional e Analista de Educação Básica e aos níveis II e III das carreiras de Técnico da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica e Assistente de Educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE. No caso dos autos, a autora afirmou que, embora tenha preenchido todos os requisitos, não percebeu, a tempo e modo, sua progressão/promoção. As promoções/progressões, objeto da lide, foram concedidas posteriormente, sem pagamento do retroativo. O ente público afirmou que devido o pagamento da remuneração pelo nível e grau somente após a tramitação administrativa do requerimento e publicação da concessão do direito. Com isso, reconheceu que houve concessão do direito, contudo, sem o pagamento das diferenças em razão de retroativos. De fato, o documento de ID 10390465471 demonstrou as progressões/promoções da autora e as datas em que deveriam ser concedidas e incluídas no respectivo contracheque. Cito para exemplo a promoção do nível II para o nível III: Com efeito, em se tratando de servidor que preencheu todos os requisitos na época da vigência da promoção/progressão, é devido o pagamento desde o implemento da condição. Ademais, insta asseverar que o direito decorre da própria lógica jurídica, visto que, uma vez implementados os requisitos, a autora tem o direito adquirido à percepção correspondente à progressão/promoção. Essa ideia está insculpida no art. 6, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Isso posto, não há falar em inexistência de obrigação de pagamento retroativo. É nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minais Gerais já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA - DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA TARDIAMENTE RECONHECIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS 1. Compete ao ente da administração indireta responder por demanda que discute verba remuneratória relativa a vínculo jurídico estabelecido com os seus servidores. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Reconhecido tardiamente o direito à promoção e à progressão na carreira, é devido ao servidor o pagamento dos valores retroativos e respectivos reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119785-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu seu direito ao recebimento dos valores retroativos. - Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e em qualquer instância, independente da provocação das partes, sem que configure reformatio in pejus. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192693-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2022, publicação da súmula em 21/09/2022) Isso posto, tendo em vista que o direito às progressões/promoções tornou-se incontroverso, inclusive já implementados, dado que a autora preencheu os requisitos para tanto, o direito ao pagamento retroativo não pode ser obstado. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento retroativo das progressões/promoções na admissão 2, entre as datas de vigência e publicação, conforme o documento de ID 10390465471. O valor da condenação será corrigido: 1. até o último dia antes da vigência da EC 113/21 (07/12/2021), monetariamente de acordo com o IPCA-E, a contar da data em que devidos os respectivos pagamentos, e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação. 2. após a data da entrada em vigor da EC 113/21 (08/12/2021), a correção e os juros de mora se contabilizarão apenas pela SELIC, da data de cada vencimento da obrigação. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Como se trata de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios nesta fase – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. De igual maneira, a causa não se submete ao reexame necessário – art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ABRE CAMPO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Nucleo Sananda-Pousada Ceu E Serra Ltda - Me x Chalé Céu E Terra e outros

ID: 316138145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000521-31.2019.8.13.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO SANANDA-POUSADA CEU E SERRA LTDA - ME

Polo Passivo:

CHALé CéU E TERRA SYLVIO NELSON MARIANO DA MOTTA

Intimação

Advogados:

JUNIO LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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ZAQUEU ASTONI MOREIRA

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JANICE COIMBRA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000521-31.2019.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Marca] AUTOR: NUCLEO SANANDA-POUSADA CEU E SERRA LTDA - ME CPF: 07.046.044/0001-00 RÉU: Chalé Céu e Terra CPF: não informado e outros DECISÃO Em audiência de conciliação (ID 10413739907), as partes e terceiros realizaram acordo nos seguintes termos: 1) o débito que hoje consubstancia a quantia de R$14.351,96 será dividido da seguinte forma: 30% será quitado mediante levantamento da quantia bloqueada pelo executado Sylvio Nelson Mariano da Motta (R$4.305,30); 25% será assumido por seu filho Silvio Nelson Alves Motta (R$3.587,75); 25% por Maria Elisabete Alves Motta (R$3.587,75) e 20% pelo filho Mariano Alves Motta (R$2.870,20); 2) os valores afetos a Silvio Nelson Alves Motta, Maria Elisabete Alves Motta e Mariano Alves Motta serão depositados em conta de titularidade do exequente, qual seja: conta-corrente, Banco do Brasil: 6645-1, agência 3871-7, Pousada Céu e Serra; PIX – CNPJ: 07046044000100; 3) o valor assumido pelo executado será disponibilizado imediatamente após a homologação e o valor ajustado pelos demais aderentes será depositado até o dia 04/04/2025; 4) a concretização do presente acordo implica em regularização do polo ativo das ações de Usucapião em trâmite, nos moldes acima convencionados (nº 5001113- 70.2022.8.13.0461 e nº 5002030-26.2021.8.13.0461), bem como desistência de eventual recurso envolvendo a partilha da Pousada Céu e Terra (Nosso Chalé), nos autos 5003573-64.2021.8.13.0461; 5) a quantia remanescente do bloqueio será levantada pelo executado Sylvio Nelson Mariano da Motta. Pela MM.ª Juíza foi dito: “Diante da ausência da aderente Maria Elisabete Alves Motta nesta assentada, confiro o prazo de 5 dias para que esta ratifique os termos do acordo, devendo retornar os autos conclusos para homologação após sua manifestação, bem como expedição de ofício ao juízo da ação de Usucapião. Em manifestação na ID 10418354894, o procurador da Sra. Maria Elizabete Alves Motta informou que, “em contato com a mesma (sic), esta informou a este profissional que está de acordo em fazer o depósito da forma como constou em ata” e alegou a necessidade de participação direta dos procuradores das partes para a realização do acordo. Manifestação de Sylvio Nelson (ID 10435977496) concordando com o item “4” do acordo. Nova manifestação do procurador da Sra. Maria Elizabete Alves Motta (ID 10437609120) reiterando a alegação de necessidade de participação direta dos procuradores das partes para a realização do acordo e dizendo que aguarda a resposta da procuradora do Sr. Sylvio Nelson em relação à realização de acordo na ação de divórcio existente. Manifestação da parte exequente (ID 10442769360) requerendo o cumprimento do item “1” do acordo. Manifestação do Sr. Sylvio Nelson (ID 10463378358) requerendo a intimação pessoal de Mariano Alves Motta, Silvio Nelson Alves Motta e Maria Elisabete Alves Motta para regularizarem a sua representação processual, informando que somente se faz necessária a ratificação do acordo pela Sra. Maria Elisabete e requerendo a expedição de ofício ao juízo no qual as ações de usucapião tramitam. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Apesar das alegações do procurador da Sra. Maria Elizabete Alves Motta de que seria necessária a participação direta dos procuradores das partes na realização do acordo, o art. 849, caput, do Código Civil define que “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.”, e nenhuma dessas circunstâncias está presente no caso. Além disso, o acordo foi firmado entre partes capazes, o que torna possível a sua homologação. Com o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DESCABIMENTO. A transação é instrumento válido para prevenir ou extinguir litígios, sendo regida pelo princípio da segurança jurídica e somente passível de anulação nos termos do art. 849 do Código Civil, mediante prova inequívoca de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A presença de advogado não é requisito essencial para a validade da transação extrajudicial posteriormente homologada em juízo, desde que as partes sejam maiores e capazes, não havendo necessidade de representação jurídica específica no momento da celebração do acordo. À míngua da demonstração do efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação da sentença homologatória, não há que se cogitar da declaração de nulidade do acordo extrajudicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.088837-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) (grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ACORDO PARCIAL EM RELAÇÃO À GUARDA - POSTERIOR DESISTÊNCIA UNILATERAL DO PACTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO E INCOMPREENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - PARTES MAIORES E CAPAZES - MATÉRIA QUE PODE SER OBJETO DE AJUSTE ENTRE OS GENITORES SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - ART. 849 DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A desistência unilateral de uma das partes em relação à transação firmada em audiência de conciliação é incapaz de anular o ato, ainda que tal acordo não tivesse sido homologado de imediato, pois não demonstrada a presença de qualquer dos requisitos do art. 849, do CC/02. - Nos termos do art. 1.634, II, os genitores, detentores do poder familiar, tem assegurado o exercício da guarda do filho menor, podendo inclusive ajustar a matéria, sem a intervenção do judiciário, a qual somente se justifica na hipótese de divergência. - Uma vez pactuado entre as partes maiores e capazes, em audiência, o exercício da guarda, ainda que sem a presença de advogado, revela-se inviável a desistência unilateral posteriormente manifestada pelo genitor, pois observadas as exigências legais e não demonstrada a ocorrência de vício, trata-se de ato jurídico perfeito e acabado, impondo-se ao juiz a sua homologação, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação. Precedentes do STJ (Informativo de Jurisprudência n. 750). - Após a transação, sentindo-se o agravante lesado, uma nova ação pode ser proposta, uma vez que a lide primitiva já está extinta, sobretudo em se tratando de guarda, em relação à qual as decisões sobre o tema não possuem a qualidade da inalterabilidade de seus julgamentos, mas, ao contrário, podem ser revistas a qualquer tempo, desde que modificadas as situações de fato (ECA, art. 35). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.449122-1/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) (grifou-se). Não bastasse tudo isso, o próprio procurador confirmou a anuência da Sra. Maria Elizabete Alves Motta aos termos do acordo que se relacionam a ela, ao mencionar, na manifestação de ID 10418354894, que “em contato com a mesma (sic), esta informou a este profissional que está de acordo em fazer o depósito da forma como constou em ata”. Especifica-se que se relacionam à Sra. Maria Elizabete os itens “1”, “2”, “3” e “4”, este em relação à “desistência de eventual recurso envolvendo a partilha da Pousada Céu e Terra (Nosso Chalé), nos autos 5003573-64.2021.8.13.0461”, considerando que a Sra. Maria não é parte nas ações de usucapião mencionadas no acordo (autos nº 5002030-26.2021.8.13.0461 e 5001113-70.2022.8.13.0461). Destaca-se também que, apesar de estar pendente julgamento de recurso de apelação nos autos do divórcio (nº 5003573-64.2021.8.13.0461), nenhum deles versou sobre a não inclusão da pousada na partilha, de modo que o acordo pode também ser homologado em relação a tal ponto. Os demais acordantes, quais sejam, NUCLEO SANANDA-POUSADA CEU E SERRA LTDA – ME (parte exequente), Chalé Céu e Terra e SYLVIO NELSON MARIANO DA MOTTA (executados), Silvio Nelson Alves Motta e Mariano Alves Motta (terceiros), participaram da audiência de conciliação e, consequente, da realização do acordo, concordando com os seus termos, o que possibilita a homologação integral da transação. Desse modo, HOMOLOGA-SE o acordo firmado entre as partes (ID 10413739907). Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento de 30% (R$4.305,30) do montante bloqueado (ID 10395635221) e transferido para conta judicial vinculada a estes autos. Ressalta-se que esse levantamento se refere ao pagamento da parte do acordo devida pelo executado Sylvio Nelson Mariano da Motta. Após a expedição do alvará mencionado no parágrafo anterior, expeça-se alvará em favor do executado Sylvio Nelson Mariano da Motta para levantamento do montante remanescente do bloqueio (ID 10395635221) depositado em conta judicial. Intimem-se Silvio Nelson Alves Motta, Maria Elisabete Alves Motta e Mariano Alves Motta, pessoalmente, via mandado, para, no prazo de 5 dias, realizarem o depósito dos valores acordados - 25% será assumido por seu filho Silvio Nelson Alves Motta (R$3.587,75), 25% por Maria Elisabete Alves Motta (R$3.587,75) e 20% pelo filho Mariano Alves Motta (R$2.870,20) - em conta de titularidade da parte exequente, nos termos dos itens “1” e “2” do acordo (ID 10413739907). Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto para ciência da homologação do acordo e dos termos deste, especialmente no que se relaciona aos autos de nº 5001113- 70.2022.8.13.0461 e nº 5002030-26.2021.8.13.0461 (item “4”, primeira parte, do acordo de ID 10413739907 (pág. 2). Cumpridas todas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se o acordo foi cumprido e requerer o que entender cabível. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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H. E. G. C. e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 261350615

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-16.2025.8.13.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

H. E. G. C. M. F. G. C.

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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RENATO CESAR ALVES DA SILVA

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CAMILA DO PRADO ROCHA LEAO

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DAYANA FRANCIELLY XAVIER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000521-16.2025.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: H. E. G. C. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA CNPJ: 33.712.837/0001-12 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por e , menores incapazes, neste ato representados por seus genitores, em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Em síntese, relataram os autores que em 01/12/2023 seus genitores adquiriram passagens aéreas junto à empresa ré, no intuito de realizar viagem de Belo Horizonte a Boston, com conexão na Colômbia, regressando pelo mesmo trajeto. Asseveraram, no entanto, que no trajeto de volta foram surpreendidos com uma atraso de mais de 05(cinco) horas no voo de Bogotá para Guarulhos, fazendo com que os autores suportassem grandes transtornos, constrangimentos e desgastes emocionais, que excedem a mera frustração de expectativas. Informaram que a situação foi ainda mais gravosa para o menor Matheus Felipe, portador de síndrome de Down e TDAH, que, seguindo orientações, foi medicado para dormir durante o voo. Todavia, ante o atraso suportado o medicamente fez efeito ainda enquanto aguardavam no aeroporto, causando desconforto e constrangimento ao menor. Alegaram, ainda, que o menor Henrique Emanuel contava com apenas 03(três) anos e enfrentou condições adversas enquanto aguardava o voo. Afirmaram que a empresa ré não forneceu qualquer tipo de amparo apropriado ou justificativa plausível, como também feriram as necessidades e os direitos dos passageiros, ignorando obrigações legais e contratuais. Amparados nestes argumentos requereram que seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de ID’s 10378293631 a 10378293659. Citada, a demandada apresentou contestação no ID10401535911, pleiteando, preliminarmente, a aplicabilidade das “Convenções de Montreal e Varsóvia”. No mérito, bateu pela improcedência dos pedidos autorais, alegando a inocorrência de situação que justificasse a indenização por danos morais. A parte autora apresentou impugnação (ID10402404095) pleiteando a inaplicabilidade das convenções internacionais, bem como rebateu os argumentos apresentados na peça contestatória, reiterando os pedidos iniciais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação Da preliminar de Aplicação das “Convenções de Montreal e Varsóvia” Em sede de contestação, a demandada suscitou a aplicação das Convenções Internacionais de Montreal e Varsóvia, sob o argumento de que a presente lide versa sobre transporte aéreo internacional, matéria que, segundo a ré, possui regulamentação específica nas referidas convenções, as quais prevaleceriam sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, veja-se recente entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca da matéria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - VOO INTERNACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FALHA NA LOCALIZAÇÃO DE BILHETES ADQUIRIDOS PELOS AUTORES - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Conforme o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 1.394.401 (Tema de Repercussão Geral n.º 1.240), os danos extrapatrimoniais decorrentes do contrato de transporte aéreo internacional não se sujeitam às disposições das Convenções de Varsóvia e Montreal, devendo ser apurado à luz dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 do diploma consumerista. 3. A falha cometida pela companhia ré na localização em seu sistema de bilhetes de passagens aéreas regularmente adquiridas pelos autores, resultando no cancelamento da reserva no momento em que eles já aguardavam o embarque no exterior, não configura força maior ou fortuito externo, mas sim fortuito interno, inerente aos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, capaz de ensejar o dever de reparação dos danos morais e materiais. 4. No arbitramento da reparação por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzir a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se, no caso concreto, a manutenção da sentença. 5. Recurso não pr ovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.278338-9/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Em consonância com o entendimento fixado, os danos extrapatrimoniais oriundos de contrato de transporte aéreo internacional não se subordinam às disposições das Convenções de Montreal e Varsóvia, devendo sua apuração observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Nesta esteira, verifica-se que a presente ação busca a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, configurando uma relação de consumo entre o passageiro e a prestadora de serviços de transporte aéreo. Destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Mérito. Antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, em face do desinteresse das partes na dilação probatória em audiência. Funda-se o pleito autoral na negligência da companhia aérea demandada em cumprir seus deveres contratuais e legais, uma vez que, sem justificativa plausível e sem oferecer suporte efetivo, fez com que os autores suportassem atraso em seu voo por mais de 05(cinco) horas, causando abalos emocionais e constrangimentos que excedem a mera frustração de expectativas. É incontroversa a aquisição de passagens aéreas junto à requerida (ID’s10378293640 a 10378293656). A relação em apreço se afigura como de consumo, posto que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O referido diploma legal adotou a teoria da responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores. Assim, para ser ressarcido dos danos sofridos, basta ao consumidor provar a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa por meio do inadimplemento ou da mora, o dano e a relação de causalidade entre este e o inadimplemento. Por se tratar de responsabilidade objetiva, dispensável a prova da culpa. Após análise dos autos, constato que a parte autora não apresentou, em sede inicial, elementos probatórios suficientes para corroborar a alegação de atraso superior a 05(cinco) horas no voo de Bogotá para Guarulhos, bem como acerca de eventuais prejuízos suportados. A demandada, no entanto, em sua peça contestatória, reconheceu a ocorrência do referido atraso por razões técnicas, buscando, contudo, atenuar a significância do evento argumentando, em síntese, que o atraso se enquadra nos limites de tolerância, que a assistência necessária foi prestada aos passageiros e que não restou configurado dano moral indenizável. Nesta esteira, entendo que o defeito na prestação do serviço concernente no atraso do voo, por si só, não tem o condão de caracterizar dano de natureza extrapatrimonial. Veja-se entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais quanto a matéria: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO NA VIAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Moreira Ferreira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de cancelamento e atraso de voo operado por Transportes Aéreos Portugueses S/A. O autor alegou falha na prestação do serviço e pleiteou indenização de R$ 20.000,00 pelos transtornos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dano moral indenizável em razão do atraso de voo; e (ii) estabelecer se o atraso de 4 horas e 10 minutos configura violação aos direitos de personalidade do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC, exigindo-se a comprovação de dano e nexo causal para a reparação. 4. Para a configuração de dano moral, é necessário que os fatos ultrapassem a esfera dos meros dissabores cotidianos, causando abalo significativo à honra, imagem ou personalidade do indivíduo. 5. No caso concreto, o atraso de 4 horas e 10 minutos, embora reconhecido como falha na prestação do serviço, não gerou consequências graves ou extraordinárias que justificassem a indenização pleiteada. 6. A jurisprudência do STJ reitera que meros contratempos ou dissabores não caracterizam dano moral, sendo necessário impacto relevante à integridade psicológica ou emocional do ofendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. *Teses de julgamento*: (I) O atraso em voo, por si só, não configura dano moral quando não comprovado abalo significativo à honra, imagem ou personalidade do passageiro. (II) A configuração de dano moral exige demonstração de impacto grave e relevante aos direitos de personalidade, não se caracterizando por meros dissabores cotidianos. *Dispositivos relevantes citados*: CC, arts. 186, 187 e 927; CDC, art. 14; CPC, art. 373, I. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.522847-3/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) Insta considerar que o transporte aéreo, em sua natureza complexa, frequentemente envolve tempos de espera consideráveis. Diversos fatores podem contribuir para atrasos, incluindo condições climáticas adversas, problemas técnicos nas aeronaves, organização do tráfego aéreo e questões operacionais do aeroporto. Nesse contexto, atrasos ainda que de algumas horas, podem ser considerados parte inerente da experiência de viagem. Assim, entendo que o atraso de 05 horas, por si só, pode ser tolerável dentro do espectro de ocorrências comuns no transporte aéreo. Por conseguinte, ainda que se reconheça a falha na prestação de serviços por parte da empresa ré ao atrasar o voo por 05(cinco) horas, não há como reconhecer que os fatos narrados extrapolam o mero aborrecimento, causando prejuízos relevantes ou fora do comum que justificassem a indenização pleiteada. Outrossim, a pouca idade do infante Henrique Emanuel à época dos fatos, por si só, não constitui elemento probatório determinante para atestar a ocorrência ou a magnitude de danos decorrentes de um atraso de voo. Embora seja compreensível a preocupação com o bem-estar infantil em situações de desconforto, é necessário que a alegação de danos seja corroborada por evidências concretas e que demonstrem o nexo causal entre o atraso e os supostos prejuízos experimentados pela criança. Ademais, a parte autora alega que a medicação administrada ao menor Matheus Felipe, com o intuito de induzir o sono durante o voo e minimizar o estresse da viagem teria surtido efeito enquanto a família ainda se encontrava no aeroporto, sugerindo que o infante teria adormecido no local. Contudo, em momento subsequente, a parte alega que o efeito do fármaco teria provocado extremo desconforto e constrangimento ao menor, configurando alegações flagrantemente contraditórias. Destarte, não se vislumbra a ocorrência de fatos extraordinários que extrapolem a esfera dos meros dissabores cotidianos, capazes de ensejar abalos significativos aos autores. III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno os autores à obrigação de arcar com as custas processuais e honorários do(s) patrono(s) da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no artigo 86, § único, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas despesas em face dos autores, ante os benefícios da gratuidade de justiça já deferidos. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 5

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Processo nº 5085454-74.2025.8.13.0024

ID: 305197399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5085454-74.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA VIRIATO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE XAVIER PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5085454-74.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ANDREA VIRIATO PINTO CPF: 653.932.526-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA (G)Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais. Deixo de analisar as preliminares, em observância ao disposto no artigo 488 do Código de Processo Civil. I.I – MÉRITO No tocante ao aspecto jurídico, cabe destacar que, no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156/RJ, ficou definido que constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, alguns requisitos, a saber: 1. Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2. Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3. Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Quando há discussão a respeito de tratamento médico, prescrição de medicamento e outras tecnologias em saúde, ambas as partes devem suportar o ônus probatório para induzir convicção ao magistrado relativamente à existência ou não de evidência científica quanto ao resultado pretendido O Enunciado 16 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça dispõe: ENUNCIADO N.º 16: Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. Quando do julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, o Superior Tribunal de Justiça apresentou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos. 2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080 /1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (grifou-se) Sobre isso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestou-se da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PRELIMINAR - INCLUSÃO - UNIÃO FEDERAL - POLO PASSIVO - TEMA 14 - IAC - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA - INSUMOS - REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.657.156/RJ - INOBSERVÂNCIA - INEFICÁCIA DA TERAPÊUTICA CONVENCIONAL FORNECIDA PELO SUS - COMPROVAÇAO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO DO FORNECIMENTO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Em atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência - IAC, proposto nos Conflitos de Competência n.º 187276/RS, 187533/SC e 188002/SC como paradigmas do Tema - 14 IAC, deve ser obstada a prática de qualquer ato judicial de determinação de inclusão da União no polo passivo da demanda. O STF, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte de que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de efetivar o direito à saúde em favor dos necessitados, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, instituiu requisitos cumulativos para a procedência dos pedidos de medicamento não padronizados, dentre os quais o esgotamento das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS. In casu, não restou comprovada a imprescindibilidade da utilização da bomba de infusão de insulina e insumos correlatos e, nem mesmo a ineficácia das alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, devendo, por isso, ser afastada a obrigação do ente estadual e municipal de fornecê-los. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada, em reexame necessário. Recursos voluntários prejudicados. (TJ-MG - AC: 03908586520188130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 02/03/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) (grifou-se) No caso em exame, analisando a documentação juntada, percebe-se que o requisito pertinente ao Item 1 não se encontra presente, pois a parte autora não comprovou a imprescindibilidade do medicamento requerido para tratamento da moléstia que lhe acomete. O relatório médico constante das páginas 92/93 do ID Núm. 10443181701, embora indiquem o uso do fármaco pleiteado, não demonstra que o tratamento pretendido tenha eficácia superior aos fármacos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Não se descura que o medicamento foi avaliado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (CONITEC) do Ministério da Saúde e obteve recomendação favorável à incorporação ao SUS: “Com base nos esclarecimentos apresentados e nas estimativas de economia a partir da utilização do romosozumabe comparado à teriparatida, os membros presentes, deliberaram, por unanimidade, recomendar a incorporação do romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 785/2022. Destaco a portaria publicada: PORTARIA SCTIE/MS Nº 166, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 Decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, o romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Ref.: 25000.028657/2022-86, 0030628217. A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dos arts. 20 e 23 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS, o romosozumabe para mulheres com osteoporose na pós menopausa, a partir de 70 anos, que apresentam risco muito alto de fratura por fragilidade e que falharam (apresentaram duas ou mais fraturas) com o padrão de tratamento medicamentoso, conforme protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde. Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, as áreas técnicas terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para efetivar a oferta no SUS. Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde CONITEC, sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/conitec/pt-br. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDRA DE CASTRO BARROS” Ocorre que na hipótese dos autos a autora possui idade inferior a 70 anos, e sendo caso de fornecimento de medicamento não padronizado é imprescindível a demonstração de ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Consoante formulário constantes das páginas 87/91 do ID Núm. 10443181701, a paciente já faz o uso de risedronato. Contudo, quanto aos demais medicamentos (alendornato de sódio, carbonato de cálcio, calcitrocina, raloxifeno e calcitriol) a parte autora não demonstra o uso prévio e tampouco justifica a impossibilidade do uso de todos os medicamentos. Em caso semelhante ao presente, o NatJus do TJMG já apresentou o seguinte entendimento em Nota Técnica Nº: 5794/2024 NATJUS-TJMG PM: “O Evenity®, romosozumabe e um anticorpo monoclonal humanizado (IgG2) que liga e inibe a esclerostina, estimulando a formacao ossea em superficies osseas trabeculares e corticais, bem como a atividade osteoblastica, resultando em aumentos de massa ossea trabecular e cortical e em melhorias na massa, estrutura e forca ossea. Foi registrado na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (ANVISA) em 2020 e e indicado para o tratamento da osteoporose em mulheres na pos-menopausa, com alto risco de fratura, definido como histórico de fratura osteoporótica ou múltiplos fatores de risco para fratura; ou pacientes que falharam ou são intolerantes a outra terapia de osteoporose disponível. A evidencia clinica sugere que romosozumabe reduz o risco de fraturas vertebrais e clinicas quando comparado ao placebo, ao alendornato e risedronato; e reduz o risco de fraturas vertebrais e não vertebrais quando comparado ao raloxifeno. Adicionalmente, o uso de romosozumabe resultou em aumento da DMO quando comparado ao alendornato, a teriparatida e ao placebo. O perfil de segurança e tolerabilidade foi semelhante para todas as comparações avaliadas. No SUS, foi incorporado na falha ou intolerância ao uso de bifosfatos, em mulher pós menopausa maiores de 70 anos, com risco muito alto de fraturas por fragilidade. Assim no caso em tela, a despeito do medicamento romosozumabe ter sido incorporado ao SUS como uma das alternativas de tratamento da osteoporose, em pacientes com falha do tratamento com bifosfonatos, risco muito alto de fraturas, idade superior a 70 anos, não há comprovação da indicação deste tratamento na paciente em questão já que: risco muito alto de fraturas e tão pouco a intolerância/falha aos bifosfonatos foram demonstradas.” (grifou-se) Esse também o foi posicionamento na Nota Técnica 199032: Nota Técnica 199032 Data de conclusão: 22/02/2024 16:20:46 (...) Número do Processo: 5000521-59.2024.8.13.0395 Esfera/Órgão: Justiça Estadual Vara/Serventia: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível da Comarca de Manhumirim Tecnologia: ROMOSOZUMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de osteoporose segundo relatório médico e exames acostados ao processo. CONSIDERANDO que não há informações sobre o uso prévio de bifosfonatos, com relato de falha terapêutica. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos para sustentar o uso de Romosozumabe no presente caso. Entretanto, NÃO há elementos para considerar a demanda uma urgência. (...) (grifou-se) Portanto, verifica-se que a parte autora não preenche o requisito de comprovação da imprescindibilidade do medicamento requerido para o tratamento da moléstia e, por isso, não deve ser imposto aos entes públicos a obrigação de fornecimento de droga não padronizada. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito da exordial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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Processo nº 5000521-46.2023.8.13.0540

ID: 300805946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-46.2023.8.13.0540

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEISIANE DE ARAUJO FREITAS MARIA CLARA DE ARAUJO PINHEIRO M. C. D. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA LOPES CUPERTINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000521-46.2023.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)] AUTOR: GEISIANE DE ARAUJO FREITAS CPF: 103.045.596-10 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos . I - RELATÓRIO MARIA CLARA DE ARAÚJO PINHEIRO, menor, representada pela sua genitora Geisiane de Araújo Freitas, ajuizou a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em síntese, estarem presentes os requisitos ensejadores para concessão do benefício pretendido. Pugnou, outrossim, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de ID-9765273526. Decisão de Id-9766343835 em que fora deferido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Laudo pericial, conforme ID-10143930595. Em contestação ao ID-10152566493, a parte requerida alega que a renda mensal do grupo familiar ultrapassa ¼ do Salário Mínimo. Relatório Social nos termos do ID-10361947651 e seguintes. Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento antecipado, pois a questão posta em Juízo é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da ação, restando, portanto, inócua a eventual produção de prova testemunhal. Com efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a respeito do julgamento antecipado tem pronunciado: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª turma - Resp 2.832, Rel. Ministro Sálvio Figueiredo). → Do benefício assistencial Inicialmente, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, razão pela qual independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição da República de 1988, em seu art. 203, inciso V, que expressa: Art. 203- A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-Ia provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social – LOAS nº 8.742/93. Esse diploma legal estabeleceu o benefício da prestação continuada disciplinado no art. 20, e seus parágrafos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos – Estatuto do Idoso); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e de sua família. Ocorre que, o STF no tema 27 declarou inconstitucional o § 3° do art. 20 da Lei 8.742/93. Vejamos: Tema 27 (Repercussão Geral) É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.[-] (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Desse modo, o entendimento mais contemporâneo acerca do requisito socioeconômico do benefício diz respeito ao estado de pobreza ou necessidade, não mais ao antigo estado de miserabilidade. Nesse sentido o STF já decidiu que: “…o critério de renda familiar por cabeça nele previsto como parâmetro ordinário de aferição da miserabilidade do indivíduo para fins de deferimento do benefício de prestação continuada. Permitiu, contudo, ao Juiz, no caso concreto, afastá-lo, para assentar a referida vulnerabilidade com base em outros elementos“. (ARE 937070). → Dos fatos e provas A incapacidade laborativa TOTAL E PERMANENTE da parte requerente restou comprovada através da perícia médica realizada nos autos, conforme ID-10143930595, evidenciando que a situação ostentada “A periciada está, ao exame pericial, incapaz para exercer suas atividades habituais e necessita de acompanhamento especializado permanente” Além disso, em resposta aos quesitos no laudo pericial, o perito reafirma que a autora possui incapacidade total em detrimento da doença, sendo totalmente dependente de auxílio de terceiros. Os documentos acostados pela parte requerente aos autos, corroboram e convergem no mesmo sentido das conclusões periciais, conforme se observa dos laudos e atestados médicos juntados em ID9765297459. O relatório social, por seu turno, apresentado em ID-10361947651, demonstra claramente as vulnerabilidades e dificuldades de manutenção das necessidades diárias de vida pela parte requerente. Aponta que o núcleo familiar é composto por 3 pessoas, com renda parca, vivendo da renda do bolsa família, de ajuda de custo do pai menor no valor de R$500.00 reais e ajuda de terceiros e familiares. Ademais, certifica que a requerida reside em um imóvel alugado em estado razoável de conservação. Além disso, pontuou que, quanto as necessidades básicas alimentares, a família possui somente o básico em pouca quantidade e pouca variedade, possui dificuldades em comprar alimentos como frutas, legumes, pão, leite, carnes. O TRF4 assim dispõe: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIANÇA/ADOLESCENTE. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. 1. O benefício assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei 8.742/1993, é devido ao idoso (idade superior a 65 anos) e à pessoa com deficiência que não têm condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela própria família. 2. Tratando-se de criança/adolescente, não há que se indagar acerca da incapacidade laborativa. A análise da deficiência deve ser feita de forma mais ampla, avaliando-se o impacto no desempenho das atividades normais e esperadas para a idade, na inclusão social e na viabilidade ou não de trabalho dos membros da família, em razão dos cuidados adicionais dedicados ao menor. 3. O requisito da deficiência e o socioeconômico não devem ser considerados separadamente, mas tratados como aspectos integrantes e correlacionados de um mesmo pressuposto para a concessão do benefício de prestação continuada. 4. A conclusão acerca da situação de risco social, para fins de percepção de benefício assistencial, compete ao magistrado, mediante a análise do estudo social apresentado e dos demais elementos de prova coligidos. 5. Hipótese em que o conjunto probatório indica situação de vulnerabilidade social que justifica a extrapolação do requisito socioeconômico e autoriza a concessão do amparo assistencial à parte autora, portadora de Síndrome de Down. (TRF4, AC 5009908-56.2019.4.04.9999, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 21/06/2023). Portanto, restou comprovada a condição de deficiência, bem como a hipossuficiência econômica, razão pela qual a procedência do pedido é medida de rigor que se impõe. → Dos juros de mora e correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Em relação aos juros de mora e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947/SE, com repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. Destarte, em respeito ao art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, tenho que cabível, para fins de juros de mora, os índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e correção monetária pelo IPCA-E, a fim de preservar o poder aquisitivo da moeda, sendo o que melhor corresponde a inflação acumulada no período, até dezembro de 2021. A partir de janeiro de 2022, a atualização monetária e juros, deverá observar os novos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional n°113/2021 para os débitos relativos às Fazendas Públicas, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulado mensalmente: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n° 113, de 08 de dezembro de 2021). II - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte requerente MARIA CLARA DE ARAÚJO, para determinar que o INSS ESTABELEÇA o benefício assistencial – (BPC/LOAS), ora deferido em favor da parte requerente, no valor de um salário-mínimo mensal, desde a data do pedido administrativo, 22/07/2022. Por conseguinte, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, condenando a autarquia federal requerida a pagar ao requerente as parcelas vencidas e vincendas. A partir do vencimento de cada parcela deverá incidir correção monetária, de acordo com o IPCA-E, e deverá também incidir juros de mora, no percentual incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da citação, em relação às parcelas anteriores, e do vencimento de cada uma delas, relativamente às parcelas vencidas após a citação, até dezembro de 2021. Após, a partir de janeiro de 2022, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, em conformidade com a Emenda Constitucional n°113/2021. Em atendimento à exigência do art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, condeno a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais (art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/03). Por fim, sendo evidente o risco de dano, ante o caráter alimentar da pretensão, com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela e determino a implantação do benefício em até 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de incorrer nas cominações legais. O ofício, que será instruído com cópia desta sentença, deverá conter nome, endereço e demais dados da autora, suficientes à implantação do benefício. Verificado de plano que o valor da condenação não supera o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC (hum mil salários-mínimos), dispensado o reexame necessário. Intime-se pessoalmente o procurador do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com remessa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I.C. Raul Soares/MG, data registrada no sistema Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

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Processo nº 5000521-12.2023.8.13.0034

ID: 312232754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-12.2023.8.13.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIRLENE DIAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PEIXOTO DO CARMO

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MAIRLA SIQUEIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5000521-12.2023.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: CIRLENE DIAS SOARES CPF: 075.593.936-08 RÉU: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO CPF: 19.297.746/0001-37 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam-se os autos de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Cirlene Dias Soares em face do Hospital São Vicente de Paulo e do Estado de Minas Gerais, onde busca a parte autora, em síntese, a responsabilização dos requeridos pelos danos causados devido a suposta presença de negligência médica durante o atendimento da enfermidade que a acometia. Segundo narra a parte demandante, ela foi vítima de um acidente de trânsito que culminou em ferimento de seu cotovelo esquerdo, razão pela qual teve de se dirigir ao Hospital requerido, onde foi atendida pelo médico plantonista. Afirma que foi submetida a exame de RAIO X, tendo sido efetuado a suturação de 4 pontos na região da lesão. Prossegue narrando a autora que, embora o médico tenha examinado o RAIO X, lhe foi receitado tão somente medicamentos para o tratamento da lesão, porém, poucos dias após a alta, afirma que teve de retornar ao Hospital devido fortes dores, e com isso lhe foram receitados novos medicamentos anti inflamatórios. Face a permanência da dor, a parte autora procedeu a realização de novo RAIO X em laboratório particular, onde restou constatada a presença de fratura na região do acidente, razão pela qual ela regressou novamente ao Hospital requerido, onde foi submetida a cirurgia para tratamento da fratura identificada. Suscita a parte autora que houve a presença de negligência médica no seu atendimento, haja vista que a não constatação da fratura no cotovelo pelo Hospital ocasionou agravamento de sua lesão, caracterizando, em tese, desídia do requerido. Mediante tais fundamentos, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento do ressarcimento material pelas consultas particulares e aquisição de medicamentos pela autora, além de indenização moral pela negligência dos requeridos em realizar o tratamento médico cabível ao quadro da paciente. Juntou documentos. Procedida a citação dos requeridos, a parte ré Estado de Minas Gerais apresentou defesa em id. 9760695813 onde suscitou, preliminarmente, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgar a causa, haja vista a ausência de complexidade da causa e a desnecessidade de perícia complexa para apreciação da controvérsia. Arguiu a preliminar de inclusão do Município onde encontra-se situado o Hospital requerido, bem como da União, diante da ausência de responsabilidade do Estado pelo ocorrido e a solidariedade dos Entes pelas questões relativas à saúde. Suscitou que o dever de indenizar deve recair sobre outro Ente Público, diante da conduta narrada na exordial ter sido causada por agente de outro Ente que não necessariamente o Estado requerido, pugnado pela improcedência dos pedidos iniciais. O Hospital requerido, por sua vez, apresentou defesa em id. 9823131763, onde arguiu a preliminar de correção do valor da causa, e no mérito sustentou a ausência de responsabilidade pelo ocorrido, sustentando que o médico, que procedeu ao atendimento da parte autora, realizou todos os protocolos cabíveis para tratamento da enfermidade que estava ela sofrendo, razão pela qual não haveria o que se falar em negligência nos cuidados da paciente. Réplica acostada ao id. 9851792441, onde a parte autora pugnou pela rejeição das preliminares arguidas pelos requeridos, haja vista a necessidade de perícia técnica nos autos e a presença de responsabilidade do Estado diante da suposta omissão estatal no tratamento de sua enfermidade, reiterando os pedidos iniciais. Foi proferida decisão saneadora em id. 10006834250, onde restaram afastadas as preliminares de incompetência do juízo, diante da presença de suposto erro médico na demanda, bem como da ilegitimidade do ente estatal, haja vista que a responsabilidade solidária dos entes estatais pode ser aplicada para um ou todos eles. Além disso, foi determinada a correção do valor da causa, e fixada como questão controvertida a presença de erro médico na análise do diagnóstico da paciente, bem como se esse suposto erro médico culminou em danos materiais e morais indenizáveis. Por fim, fixou-se o ônus da prova conforme art. 373, I e II do CPC, e deferiu a realização de prova pericial nos autos. Após emenda à inicial (id. 10068308800), foi realizado o laudo médico pericial, conforme documento juntado ao id. 10309790494, tendo a parte autora pugnado por esclarecimentos através de quesitos suplementares (id. 10325922338). Laudo pericial complementar acostado ao id. 10333465823. Nada mais tendo sido requerido, vieram conclusos. Relatado o necessário. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO A título de prelúdio, verifico não haver necessidade de determinar a produção de outras provas nos autos, uma vez que as já constantes ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, atraindo, portanto, o disposto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Verifico dos autos que estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem questões prévias pendentes de análise, razão pela qual passo ao exame do mérito da ação. III - MÉRITO Consoante relatado, a presente demanda baseia-se na pretensão indenizatória da parte autora diante da suposta negligência acometida pelos requeridos no tratamento da enfermidade que a acometia. Os demandados, de maneira oposta, sustentam a ausência de responsabilidade pelos danos suscitados na inicial. Nesse liame, destaco inicialmente que, o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, se consubstancia na obrigação imposta àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, vez que comete ato ilícito. Com isso, traduzindo-se a hipótese dos autos na análise da licitude na prestação de serviço médico pelos requeridos, impõe-se ao julgador examinar a conduta do profissional, agente dos requeridos, com o intuito de atestar, à luz do conjunto probatório, a presença de erro médico, grosseiro inescusável, imprudência ou negligência do profissional. Sendo assim, questões concernentes à ciência médica, tratamentos ou decisões técnicas realizadas pelo agente não serão objetos de discussão na presente via excepcional. Deste conceito, emergem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro. O artigo 37, § 6º, da Constituição da República de 1988, estabelece o princípio da responsabilidade do Estado pelos danos que os seus agentes causarem a terceiros, traduzindo-se na teoria do risco administrativo. A Administração responde sempre, uma vez que se estabelece o nexo de causalidade entre o seu ato ilícito e o prejuízo sofrido pelo particular (Revista dos Tribunais 484/68). Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A propósito, preleciona Flávio Tartuce: Voltando especificamente à responsabilidade do Estado, reitere-se que se trata de responsabilização objetiva, não se discutindo sequer se houve culpa do funcionário, agente ou preposto do Poder Público. Há, assim, uma diferença fundamental entre a responsabilidade indireta do Estado e a responsabilidade indireta presente no âmbito privado, retirada do art. 932, inc. III, do Código Civil. No último caso, como visto, para que uma empresa responda é necessário comprovar a culpa ou dolo do seu empregado ou preposto, realidade jurídica que não se aplica à relação entre o Estado e seus funcionários. Na verdade, na responsabilidade civil do Poder Público a culpa do agente serve apenas para fixar o direito de regresso do Estado contra o responsável direto pelo evento, nos termos da parte final do que consta do dispositivo constitucional. (Tartuce, Flávio. Responsabilidade Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2023.) Contudo, há que se salientar que a adoção da teoria do risco administrativo não significa que o Estado será responsabilizado em qualquer circunstância, pois, embora predomine a doutrina objetiva, circunstâncias excludentes ou atenuantes de responsabilidade, como a culpa da vítima, o caso fortuito ou a força maior, podem afastar ou diminuir a responsabilidade da Administração. Assim, a responsabilidade de natureza objetiva, depende do estabelecimento de nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido, dispensando-se a comprovação de culpa. Feitas tais considerações, verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em verificar se a conduta adotada pela equipe médica do Hospital requerido foi adequada e, em caso negativo, se ela teria causado prejuízos de ordem material e moral à paciente autora. Dada a situação fática, no caso em análise, a prova pericial assume capital importância para a aferição da presença de negligência pelo agente da parte requerida, bem como dos possíveis impactos que essa suposta negligência causou à paciente. Em resposta aos quesitos elaborados pelas partes o expert asseverou em id. 10309790494 que: 1. O procedimento médico adotado pelo Hospital São Vicente de Paulo, conforme descrito nos autos, foi adequado às normas técnicas e padrões de cuidado médico estabelecidos para o tipo de lesão apresentada pela autora? Resposta: 1- A CONDUTA DO DR. DANIEL CAPDEVILLE SE DEMONSTROU ADEQUADA, POIS FOI SOLICITADO PROPEDÊUTICA PERTINENTE AO CASO. (...) 4. O período decorrido entre o primeiro atendimento e a identificação da fratura no braço esquerdo da autora configura uma demora razoável no diagnóstico ou tratamento, considerando o protocolo médico usual para casos similares? Resposta: 4- NÃO FORAM ENCONTRADAS CONDUTAS MÉDICAS ONDE SE POSSA IMPUTAR IMPERÍCIA, NEGLIGÊNCIA E/OU IMPRUDÊNCIA AOS PROFISSIONAIS E AO HOSPITAL. Conforme examinado pelo perito, não restou evidenciado pela documentação juntada aos autos a presença de negligência pelo médico durante o tratamento do paciente, sendo que o protocolo adotado pelo agente da parte ré não traduziu-se em conduta ilícita. No que se refere aos quesitos suplementares levantados pela parte demandante em id. 10333465823 o perito respondeu que: Queira o senhor perito esclarecer se a fratura do olécrano não identificada no primeiro momento é devido a ser fratura oculta? Resposta:1- SIM. FRATURA DE OLECRANO OCULTA. Queira o senhor perito esclarecer se tivesse o médico que realizou o primeiro atendimento da autora solicitado o exame clínico de raio x, haveria constatação imediata do diagnóstico de fratura? Resposta: 2- CONFORME LAUDO PERICIAL, O MÉDICO QUE REALIZOU O PRIMEIRO ATENDIMENTO REALIZOU A PROPEDÊUTICA PERTINENTE AO CASO, POIS SOLICITOU RAIO X. FOI AVALIADO E NÃO IDENTIFICADO FRATURA EM UM PRIMEIRO MOMENTO. Sendo positivo a resposta, não se considera negligência? Resposta: 3- NÃO HOUVE NEGLIGÊNCIA. Verifica-se pelo laudo pericial produzido nos autos, a fratura identificada pela parte demandante, no segundo RAIO X realizado em clínica particular, era oculta, de modo que a sua falta de identificação imediata pelo primeiro profissional médico da ré não traduziu-se em uma negligência aparente, hábil a caracterizar a presença de ilícito. Destaque-se que, muito embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, eis que equidistante do interesse das partes. Percebe-se dos autos que a parte autora foi atendida pelo Hospital requerido durante todas as vezes que se dirigiu a ele, e não há comprovação de que o profissional médico tenha agido com negligência durante o atendimento da paciente, ou elementos que atestem a ocorrência de falha nesse atendimento, já que após demonstração inequívoca da fratura, diante a permanência dos sintomas, foi realizada a cirurgia necessária para o tratamento da enfermidade. Além disso, o perito judicial não verificou a presença de reflexos na integridade física da parte autora após a realização do tratamento, o que afasta a verossimilhança das alegações desta. Desse modo, verifica-se que foram tomadas todas as medidas necessárias para preservar a saúde e a integridade física da parte autora antes e após a constatação da fratura, já que desde o início a demandante foi atendida, houve a suturação da sua lesão, prescrição de medicamentos e realização de RAIO X da região do impacto, afastando-se assim os indícios de negligência do médico. Em caso similar, já decidiu o e. TJMG pela necessidade de comprovação de nexo causal entre a conduta da parte requerida com o tratamento recebido pela paciente, durante o atendimento: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - FALHAS NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEGLIGÊNCIA E FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - PARTO - MORTE DO BEBÊ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Em conformidade com a teoria da asserção acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade de parte deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação. - A legitimidade dos entes públicos para responder a ação de indenização exsurge justamente da narrativa inicial no sentido de que são os responsáveis pelo atendimento das demandas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. - A ausência de exame na sentença dos questionamentos da parte em relação ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa, sobretudo se não configurados os vícios apontados. - O ente público responde de forma objetiva pelos danos que causar a terceiros, sendo necessária, contudo, a demonstração do nexo de causalidade entre o ato e o dano (art. 37, § 6º da Constituição da República). - O nosso sistema jurídico não excepciona os danos ocorridos em hospitais públicos como modalidade de "risco integral". Logo, aplica-se aqui também a teoria do "risco administrativo" em que se impõe a demonstração do nexo causal entre a conduta da Administração e o dano. - Se ausente prova de que a parte ficou desassistida ou mesmo de imperícia da equipe hospitalar no período que antecedeu ao parto e que isso teria sido a causa das complicações de saúde apresentadas pelo bebê ao nascer e que o levaram a óbito, ausente o nexo de causalidade a legitimar qualquer forma de responsabilização/indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.317045-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) (g.n). Desta feita, uma vez não comprovado o nexo causal entre a conduta adotada pelo médico e os danos sofridos, não resta configurada a responsabilidade do ente público e Hospital quanto ao ressarcimento pretendido pela parte demandante. Conclui-se que, ausentes os requisitos caracterizadores do dever de indenizar, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Cirlene Dias Soares em face do Hospital São Vicente de Paulo e do Estado de Minas Gerais, e, por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 4º, inciso III do CPC/15, suspendendo a exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC/15. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, em sendo o caso, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Proceda-se à expedição dos honorários periciais, caso não tenha sido feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5000521-84.2021.8.13.0453

ID: 295769378

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000521-84.2021.8.13.0453

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO BATISTA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SCHULTZ JARDIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 5000521-84.2021.8.13.0453 Recorrente: Ednaldo Batista Maciel Recorrido: Estado de Minas Gerais Decisão Monocrática Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONT… Processo nº 5000521-84.2021.8.13.0453 Recorrente: Ednaldo Batista Maciel Recorrido: Estado de Minas Gerais Decisão Monocrática Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. AGENTE PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.185/2009. ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO CONJUNTA DOS TEMAS 551 E 916 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto por Ednaldo Batista Maciel contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do Estado de Minas Gerais, nos quais pleiteava o pagamento de adicional noturno decorrente de contrato temporário para exercício da função de agente de segurança penitenciário entre 2014 e 2022, sob a égide da Lei Estadual nº 18.185/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária do recorrente, renovada por oito anos, foi regular ou desvirtuada; (ii) estabelecer se o servidor contratado temporariamente de forma irregular faz jus ao pagamento de adicional noturno, à luz da jurisprudência constitucional e da modulação de efeitos da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação temporária do recorrente foi realizada com fundamento na Lei Estadual nº 18.185/2009, que teve diversos dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, na ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, por violação aos princípios da legalidade, da excepcionalidade e da obrigatoriedade de concurso público. Embora tenha havido modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade para convalidar contratos celebrados até 1º de fevereiro de 2021, essa convalidação visou exclusivamente à preservação do interesse público, não implicando regularidade das contratações, tampouco ampliação de direitos subjetivos dos contratados. A Emenda Constitucional nº 104/2019, ao reconhecer os policiais penais como integrantes da segurança pública, impactou a aplicação da Lei nº 18.185/2009, restringindo o prazo de prorrogação de contratos a três anos, o que foi desrespeitado no caso concreto, uma vez que o autor manteve vínculo contratual por cerca de oito anos, com intervalos inferiores a 24 meses. A contratação foi, portanto, irregular, por violar os limites temporais da legislação estadual e os parâmetros constitucionais estabelecidos no art. 37, IX, da CF/1988. Conforme fixado no Tema 551 do STF, o contratado irregularmente faz jus apenas ao pagamento do salário pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento do FGTS. Com base no Tema 916, admite-se, adicionalmente, o pagamento de férias e décimo terceiro salário, quando comprovado o desvirtuamento do contrato temporário. O adicional noturno, por sua vez, não está incluído entre os direitos reconhecidos aos contratados irregulares pela jurisprudência do STF e só seria devido se previsto em contrato ou legislação específica aplicável à contratação temporária válida, o que não se verifica no caso dos autos. A exclusão do Grupo de Representativos nº 25 do TJMG não altera esse entendimento, pois, além de cancelado, o objeto discutido dizia respeito à extensão do Tema 551 a direitos sociais não expressamente contemplados, sem eficácia vinculante na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária com fundamento na Lei Estadual nº 18.185/2009, quando renovada por período superior ao legal e com intervalos inferiores a 24 meses, configura desvirtuamento da excepcionalidade exigida pelo art. 37, IX, da CF/1988. O servidor temporário contratado de forma irregular não faz jus ao adicional noturno, salvo previsão contratual ou normativa específica aplicável a contratações válidas. A modulação dos efeitos da ADI nº 1.0000.16.074933-9/000 convalidou os contratos apenas para fins de continuidade dos serviços públicos, sem reconhecimento de regularidade jurídica para fins de equiparação de direitos. Aplica-se, ao contratado temporário irregular, a conjugação das teses fixadas nos Temas 551 e 916 do STF, assegurando unicamente o direito ao salário, ao FGTS, às férias e ao décimo terceiro salário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, IX e § 2º; Lei Estadual nº 18.185/2009; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; CPC, art. 932, IV, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 705.140, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 04.11.2014 (Tema 551); STF, RE nº 1.175.887, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 15.12.2022 (Tema 916); TJMG, ADI nº 1.0000.16.074933-9/000, Rel. Des. Audebert Delage, DJe 29.08.2017; TJMG, EDcl na ADI nº 1.0000.16.074933-9/001, pub. em 01.02.2018. Inicialmente registro que a possibilidade de julgamento monocrático do recurso é não só uma necessidade de racionalização do sistema recursal como também um mecanismo de conformidade com a garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. À luz desse panorama, o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. No mesmo sentido do Código de Processo Civil é o Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). 1 Juízo de admissibilidade recursal Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, a análise do deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça é realizada neste momento processual, mesmo porque assim prescreve o art. 56, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais. Como foi atendida a hipótese legal prevista no art. 98 do CPC, defiro a gratuidade judiciária e, nessa sequência, estando presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Mérito recursal Dispensado o relatório, nos termos do enunciado nº 92 do FONAJE, registro que Ednaldo Batista Maciel interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito cooperador na Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro, dr. Geraldo David Camargo, o qual, em ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais o recorrente sustentou que faz jus ao adicional noturno, pois o seu contrato encontra-se abrangido pela modulação dos efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000. Argumentou, ainda, que, embora não conste no contrato realizado entre as partes a previsão de pagamento do adicional noturno, o direito é previsto constitucionalmente e deve ser observado. Pois bem. Inicialmente registro que o processo se encontrava suspenso, tendo em vista a admissão dos Recursos Extraordinários nºs 1.0024.14.305151-4/004 e 1.0024.11.147246-0/005, como representativos de controvérsia (GR) do Grupo de Representativos 25 - TJMG, criado para dirimir a questão jurídica delimitada nos seguintes termos: “Recurso em que se discute a possibilidade de aplicação do Tema 551 (RE nº 1.066.677/MG), para fins de reconhecimento dos direitos constitucionais sociais não expressamente tratados na tese fixada nesse paradigma (a exemplo do adicional noturno e das horas extras), em caso de contratação temporária pela Administração Pública desvirtuada em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” Contudo, conforme certidão no id 513349821, o citado grupo de representativos foi cancelado. A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Assim sendo, é possível afirmar que, a partir do julgamento do RE nº 705/140/RS, a retribuição pecuniária devida na hipótese de contratação temporária nula restringe-se apenas ao salário mensal e ao levantamento do FGTS, uma vez que as outras vantagens mencionadas no art. 39, § 3º, da Constituição da República somente são comunicáveis ao ocupante de cargo público ou, eventualmente, às contratações temporárias regulares, a depender, neste último caso, de previsão contratual ou de regra específica na legislação estadual ou municipal. Lado outro, importante acentuar que o servidor temporário contratado validamente só tem direito de receber as verbas previstas na lei e no contrato. Assim, para a hipótese de contratação temporária irregular, tenho reconhecido o direito ao pagamento do saldo de salário + FGTS, além da possibilidade de pagamento das férias regulamentares e décimo terceiro, se restar comprovado que se trata de contratação irregular sucessivamente reiterada (Tema 551 da Repercussão Geral). No caso do processo, verifico que a parte recorrente trabalhou mediante contrato temporário, exercendo a função de agente de segurança penitenciário no período de 2014 a 2022. Como se percebe, há previsão legal para a função exercida pela parte. A Lei nº 18.185/2009 preconiza que as contratações temporárias devem respeitar o prazo máximo de 6 anos (art. 2º, inciso V, c/c art. 2º, §2º, c/c art. 4º, §1º, III) e, ainda, o lapso temporal mínimo de 24 meses entre o fim de um contrato e uma nova contratação (art. 10º, inciso III, da lei 18.185/2009). Ainda que se cogite sobre a emolduração jurídica do cargo de agente penitenciário ao conceito de defesa social e que nessa hipótese a citada lei, em seu art. 4º, § 1º, inciso III, admitiria a possibilidade de prorrogação por até 5 (cinco) anos - o que tornaria, em tese, a contratação regular -, duas considerações devem feitas para esclarecer a questão e afastar essa possibilidade. Em primeiro lugar, a Emenda Constitucional nº 104/2019 alterou o capítulo constitucional sobre a segurança pública, incluindo a categoria dos policiais penais. Logo, se havia alguma dúvida sobre o correto enquadramento desse cargo, a Emenda Constitucional nº 104/2019 pôs um fim à discussão, compreendendo, assim, que policiais penais integram órgãos de segurança pública. Desse modo, sendo cargo integrante de órgão de segurança pública, a Lei nº 18.185/2009 somente admite a prorrogação por até 3 (três) anos, conforme o mesmo art. 4º, § 1º, inciso III, em sua parte final. No caso da Emenda Constitucional nº 104, esta entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019, sendo que os contracheques juntados nos autos comprovam, no mínimo, que o Estado de Minas Gerais, mesmo após a vigência desse ato normativo constitucional, continuou promovendo a contratação do autor por pelo menos mais 3 (três) anos, mesmo tendo ciência de que após a vigência da Emenda Constitucional a função desempenhada enquadra-se constitucionalmente como integrante de órgão de segurança pública. A segunda colocação, que é trazida apenas como argumento de reforço (obiter dictum), é mais simples, mas não deixa de ser importante. A Lei nº 18.185/2009, em seu já mencionado art. 4º, § 1º, inciso III, ao estabelecer a possibilidade de prorrogação de contratos na área de defesa social por até 5 (cinco) anos, incorreu em manifesta inconstitucionalidade por violação ao princípio implícito da proporcionalidade nos atos legislativos e administrativos praticados pela Administração Pública, uma vez que os prazos de prorrogação de contratos não podem ser superiores ao próprio prazo original da contratação. Até podem ser iguais, mas não superiores. A documentação constante nos autos evidencia que a parte foi contratada por cerca de 8 anos, bem como indica que o recorrido renovou contratações junto ao recorrente antes de terem se passado 24 meses de seu último vínculo. Desse modo, verifico que o vínculo entre as partes foi irregular. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.074933-9/000, a qual analisou a constitucionalidade das contratações por tempo determinado constantes na Lei nº 18.185/2009, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a inconstitucionalidade dos art. 2º, incisos IV, V, VI, alíneas 'a', 'b', 'c', 'd' e §1º, e art. 4º, incisos III, IV, §1º, incisos II e IV, do referido diploma legal. Friso ainda que os dispositivos em questão traziam as hipóteses previstas para que o Estado promovesse contratações temporárias, sendo que na referida ação verificou-se que as possibilidades trazidas pela lei em questão eram genéricas e não se coadunavam com os princípios constitucionais da acessibilidade e do concurso público, vez que não especificavam objetivamente a contingência que evidenciava as supostas situações de urgência. Nesse sentido: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI ESTADUAL Nº 18.185/09 - CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO - NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. (Ação Direta Inconst nº 1.0000.16.074933-9/000, Rel. Des. AUDEBERT DELAGE, Órgão Especial, DJe de 29.8.2017 - destaquei). Contudo, houve modulação dos efeitos da referida decisão no julgamento dos Embargos de Declaração de nº 1.0000.16.074933-9/001, cujo trecho do voto do Desembargador Audebert Delage (relator), transcrevo a seguir: Da modulação dos efeitos do julgamento. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados, conferiu, por maioria de votos, efeitos ex nunc ao julgamento e modulou seus efeitos para "convalidar os contratos celebrados até 26 de abril de 2.017, pelo prazo máximo de 250 dias (duzentos e cinquenta dias), ou seja, 31 de dezembro de 2.017." Todavia, após refletir sobre a fundamentação trazida nos embargos de declaração, conclui ser mais prudente dilatar o prazo de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para três anos, a partir da publicação do julgamento deste recurso, tratando-se assim de tempo razoável para que o Estado de Minas Gerais possa se organizar e adaptar-se à nova realidade normativa - (destaquei). O julgamento em questão foi publicado no dia 1º de fevereiro de 2018, desse modo, considerando-se o teor da decisão que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, promovendo a dilatação do prazo desta para 3 (três) anos a partir da data do julgamento, foram convalidados os contratos promovidos sob a égide da Lei nº 18.185/2009 até 1º de fevereiro de 2021. Lado outro, analisando detidamente o voto do relator na aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade, verifico que a modulação dos efeitos se deu com base no interesse público, haja vista que, se os contratos não fossem convalidados, haveria um grande prejuízo para a sociedade, haja vista o grande número de contratações temporárias relacionadas a funções essenciais, tais como aquelas desenvolvidas nas áreas da saúde, segurança pública e educação, às quais não poderiam ser interrompidas abruptamente. Ademais, a modulação da aludida inconstitucionalidade se deu em relação unicamente ao prazo de vigência dos contratos efetivados pelo Estado, não significando que as contratações promovidas pela lei em questão se deram de modo regular. Assim, a parte não possui direito ao recebimento do adicional noturno. Saliento ainda que, no julgamento do tema do Grupo de Representativos nº 22 – TJMG, o Supremo Tribunal Federal entendeu que na hipótese de comprovação de desvirtuamento da contratação temporária a aplicação do Tema 551 do STF não afasta a incidência do Tema 916 da referida Corte. Nesse sentido, trago trecho do inteiro teor do voto: Com efeito, fazendo-se uma interpretação conjugada das teses fixadas nos Temas 551 e 916, conclui-se que, na hipótese de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, aplica-se o Tema 551, entretanto, não se exclui a incidência, no caso, do Tema 916 da repercussão geral, considerando-se que o contrato está em desconformidade com o disposto no art. 37, IX, da CF. Sendo assim, nestas circunstâncias, além do direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas de um terço, os servidores contratados temporariamente fazem jus ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Desse modo, tal julgado somente reforçou o entendimento que tem sido aplicado por este magistrado, no sentido de que as contratações irregulares geram o direito somente ao saldo de salário, férias e FGTS, tendo em vista a aplicação conjugada das teses dos temas 551 e 916 do STF. Mediante esses fundamentos, com base no art. 932, IV, “b”, CPC, c/c Enunciado nº 102 do FONAJE, nego provimento ao recurso. Com base no art. 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, e considerando o grau de zelo com a causa; o lugar de prestação de serviço; a natureza e importância da causa, assim como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da parte recorrida em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito Relator

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