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Semy Lima De Souza x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 297799565

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-73.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEMY LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA GOMES

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JULIANA SILVANA DA SILVA

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JOSIANE FERREIRA DE AMORIM

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ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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BEATRIZ MATTOS LIMA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000611-73.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEMY LIMA DE SOUZA CPF: 037.101.726-24 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos, etc. Semy Lima de Souza, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), em que requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora fundamenta seus pedidos na alegação de que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contrib. CBPA", sem que jamais tenha autorizado ou se filiado à confederação ré. Argumenta que a prática constitui ato ilícito e falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar e de restituir os valores em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré, ID 10414047077. Citada, a parte ré apresentou contestação ID 10451410094, na qual defende a regularidade de sua conduta. Sustenta que os descontos são lícitos, pois correspondem a uma contribuição confederativa devida em razão da filiação da autora, ocorrida de forma regular. Afirma a inexistência de ato ilícito ou má-fé, o que afastaria o cabimento da repetição de indébito em dobro e da indenização por danos morais Em impugnação à contestação, a parte autora reitera os termos da inicial, destacando que a ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva filiação ou a autorização para os descontos, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Reafirma a má-fé na conduta da ré. Este Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria em debate é predominantemente de direito e que os fatos relevantes estão comprovados por documentos. Ante a desnecessidade da produção de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Com base no princípio orientador da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) pela lógica e pertinência das teses expostas em juízo, em cotejo com o caso concreto, excluindo-se aquelas não aproveitáveis, por força da via de mão dupla da cooperação entre sujeitos do processo (art. 6º, CPC), realiza a acurada apreciação da matéria fática e jurídica do tema a ser decido. Sublinha-se que como razões de decidir, passa-se à adoção das teses pertinentes e resolutivas do litígio, tal qual autoriza a conclusão do Enunciado n. 07 – Escola Judicial Des. Edésio Fernandes – TJMG, sobre a aplicação e interpretação do Código de Processo Civil: Enunciado 7 - (arts. 11 e 489, § 1º, IV): Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e sem preliminares. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, já que a “prova mínima” constitui questão de mérito e não preliminar, notadamente diante do fato de que a ausência de prova implica na improcedência do pedido e não na rejeição da ação. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, também não prospera, na medida em que a inicial da conta de que o autor entrou em contato com a ré, que de dispôs a cancelar o contrato e ressarcir os valores, entretanto, negando-se a indenizá-lo pelos alegados danos morais. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, já que, em sendo pessoa jurídica, a jurisprudência é uníssona no sentido de que não há a presunção de veracidade conferida às pessoas físicas e, no caso dos autos, a contestação vem desacompanhada de documentos que comprovem a aludida hipossuficiência financeira. Quanto a competência, diante da inequívoca relação consumerista existente, a competência é o do domicílio da autora, razão pela qual se afasta a alegação de incompetência territorial. Superadas as preliminares, abordo e decido o mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e sem preliminares. A autora alega que é beneficiária do INSS e que vem sofrendo com diversos descontos em seu benefício. De plano, destaco que a ação declaratória de inexistência de débito é materialmente dúplice, ou seja, sua procedência implica no reconhecimento de inexistência de dívida com a parte contrária, mas a sua improcedência equivale ao reconhecimento do débito. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação da autora, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade da negativação do nome daquele. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. No mesmo sentido, considerando a natureza consumerista da relação em tela, caberia ao réu demonstrar a higidez da contratação. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo réu não comprovam a filiação da autora a associação ré, pelo contrário, os documentos apresentado pela autora comprovam a efetivação dos descontos alegados na exordial. Ademais, sendo do réu o ônus da prova, e considerando que ele não se desincumbiu de seu ônus, a procedência do pedido para declaração de nulidade dos negócios jurídicos é medida impositiva, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados de sua conta bancária. A meu ver, no caso dos autos, a restituição deverá ser feita em dobro, pois, não há nos autos documento que comprove a contratação. A meu sentir, restaram preenchidos os requisitos do art. 42 do CDC, que permitem a devolução em dobro do indébito, quais sejam: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Em relação ao dano moral, saliento que este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. Mais a mais, para as questões similares ao caso em tela, tal ofensa psíquica/emocional/moral não pode ser apresentada como meras alegações, devendo possuir elementos suficientes para demonstrar o dano efetivamente sofrido. A ciência jurídica moderna também adota o posicionamento da corrente que identifica no dano moral uma violação à tutela da personalidade, ou seja, aquele que condiciona a configuração do dano moral ao atentado contra um ou mais dos bens protegidos pelos direitos da personalidade. Até mesmo porque, como elucidou Paulo Luiz Netto Lobo (2004, p. 235) , “a interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes”. E, sendo assim, o reconhecimento do dano moral e sua alçada ao patamar constitucional acabaram por preencher a lacuna em nosso Direito quando da positivação de tais garantias. Os danos representam, pois, a sanção apropriada ao descumprimento do dever geral de abstenção imposto pelos direitos da personalidade. Após profunda reanálise do tema, e revisitando o entendimento que adotei em outros processos, entendo que não há de se falar ofensa psíquica ou emocional suficiente a causar danos morais indenizáveis, tampouco há de se falar em ofensa aos direitos da personalidade. Ora, o simples fato da autora precisar vir a juízo para requerer a rescisão contratual, notadamente quando a empresa requerida, ao contestar o pedido, já informa ter cancelado o cadastro, revelando, assim, sua boa-fé e que possivelmente a questão poderia ter sido resolvida apenas na esfera administrativa. A reanálise se deu no contexto do crescente número de ações similares e pelo fato de que, a meu ver, a proteção dos direitos da personalidade não pode se expandir de tamanha forma que chegue a abarcar qualquer espécie de frustração havida, principalmente quando não existirem provas de que os descontos impactaram negativamente na vida do indivíduo ou que lhe causaram mal estar demasiado e dificuldades financeiras efetivas. ISSO POSTO, julgo procedente em parte os pedidos da inicial, para declarar a nulidade do negócio jurídico para, determinar a imediada suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, extinguindo a presente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o réu a restituir a autora, em dobro, os valores decorrentes do contrato e que foram indevidamente descontados no benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo IPCA, contados desde a data de cada desconto, e acrescido de juros correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (juros reais), também desde a data do desconto, nos termos preconizados pelo art. 389 e 406 do Código Civil. Custas meio a meio, suspensa a exigibilidade em face da autora, ante a gratuidade judiciária deferida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da parcela que restou sucumbente, também em condição de exigibilidade suspensa. Transitada em julgado, aguardar o cumprimento voluntário da obrigação ou o pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias, e caso não haja manifestação das partes, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Processo nº 5000611-80.2022.8.13.0284

ID: 256478271

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-80.2022.8.13.0284

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS AMBROSIO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR QUIRINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000611-80.2022.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] AUTOR: ANDRE LUIS AMBROSIO TAVARES CPF: 919.821.626-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de ação reivindicatória de aposentadoria especial com pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição ajuizada por André Luís Ambrósio Tavares em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados na inicial. Relata o autor que nasceu em 9/4/1970, possuindo, na data de entrada do requerimento administrativo, 51 (cinquenta e um) anos de idade. Diz que durante toda a vida laborou na Prefeitura Municipal de Piraúba (desde o ano de 1990 precisamente). Assevera que, inicialmente, trabalhou no caminhão de lixo e, mais tarde, foi transferido para o setor de esgoto, sendo que durante todo o seu vínculo de trabalho laborou habitual e permanentemente exposto a agentes biológicos. Aduz que o INSS ignorou suas solicitações e deixou de apreciar o seu pedido de concessão do beneficio previdenciário. Alega que considerando todo o seu período trabalhado com exposição a agentes biológicos de forma habitual e permanente, chega-se a soma de 42 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição. Sustenta que cumpriu os requisitos necessários a concessão do benefício de aposentadoria especial antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, visto que, à época, já possuía 25 (vinte e cinco) anos de exercício de atividade especial e 180 (cento e oitenta) meses de carência, possuindo, assim, direito adquirido. Argumenta, subsidiariamente, que caso não reconhecido o direito adquirido à aposentadoria especial, possui ele direito à conversão de todo o tempo especial reconhecido em tempo comum e, consequentemente, à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sendo assim, ajuizou a presente ação formulando como principais pedidos: o reconhecimento e consequente averbação da atividade especial exercida nos períodos entre 1/5/1990 a 10/11/2019, sendo lhe concedido o benefício de aposentadoria especial desde a data da DER, com o reconhecimento de seu direito adquirido; subsidiariamente, caso não reconhecido o direito adquirido à aposentadoria especial, requer a conversão de todo tempo especial em tempo comum e, posteriormente, seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade de justiça concedida no id nº 9456874364. Contestação no id nº 9545302297, em que foi alegada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, foi requerida a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação no id nº 9616215283. Laudo pericial no id nº 10101552493. Tutela de urgência concedida no id nº 10109414835. Sem mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É, no necessário, o relatório. Fundamento e decido. O processo é regular, sem nulidades a serem reconhecidas e declaradas de ofício. Rejeito, de plano, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerido, uma vez que ela se confunde com o mérito da demanda, que é o reconhecimento de tempo de contribuição em atividade especial pelo autor. Passo ao mérito. Busca o autor, através de pronunciamento judicial, a concessão de aposentadoria especial, em razão de sustentar que laborou em condições especiais do ano de 1990 até 2019. Em caso de não concessão do referido benefício, o requerente pleiteia a conversão de todo o tempo especial em tempo comum. O requerido, por sua vez, alega que o autor não apresentou nos autos a Certidão de Tempo de Contribuição regular, emitida pela instituição que administra o regime próprio de previdência social, o que é imprescindível ao cômputo do tempo de contribuição alegado. Alega também que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acostado aos autos não informa nenhum fator de risco para o período de 1/5/1990 a 31/12/2001. Quanto ao período de 6/3/1997 a 18/11/2003, o requerido alega que a medição do ruído informada no formulário anexado aos autos pelo autor, está abaixo do limite de tolerância previsto na legislação previdenciária (- 90 dB(A)), o que torna incabível o enquadramento como tempo especial em razão do agente nocivo ruído. A aposentadoria especial, benefício pretendido nos autos, está disciplinada nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, assim como nos arts. 64 a 69 do Decreto 3.048/99, sem prejuízo das legislações esparsas sobre o tema. É necessário observar nos autos que o autor pleiteia o reconhecimento de um direito que alega ter sido adquirido antes da edição da Emenda Constitucional nº 103 de 2019. Assim, além de tal emenda dever ser observada no feito, é necessário que se respeite as balizas inerentes ao tempo anterior à vigência dela, uma vez que esta, em seu art. 3º, trouxe disposição clara no sentido de que a concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes, seria assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrega em vigor da emenda. Quanto ao requisito de exposição a agentes nocivos para concessão de aposentadoria especial, entendo que este foi devidamente comprovado nos autos. Atendendo ao comando disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, o autor trouxe aos autos, como prova de que laborou em condições especiais, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (id nº 9446751898), emitido por seu empregador, o Município de Piraúba, o qual demonstra que este exerceu atividade insalubre, sendo exposto a agentes físicos (ruído e radiação não ionizante) e biológicos (rede esgoto, material biológico), além de mencionar que a atividade desenvolvida por ele era exercida de modo habitual, permanente, não eventual e nem intermitente. Não se olvida que o INSS contesta certo período descrito no referido documento, uma vez que este não descreveria a que tipo de elemento o autor estaria submetido. Todavia, nos autos foi confeccionado laudo pericial (id nº 10101552493), o qual conclui que por todo o período laborativo do autor, este foi exposto a agentes nocivos, especialmente o biológico. Vê-se, através do laudo pericial, que o autor labora exposto a agentes biológicos tanto na função de gari como na de auxiliar de serviços gerais em que fazia a manutenção da rede de esgoto do município. Ademais, não prevalecem as alegações do INSS quanto medição de ruído, uma vez que o caso dos autos se refere apenas a exposição a agentes biológicos. Desse modo, concluo que ficou satisfatoriamente demonstrando nos autos que o autor cumpre tal requisito para concessão do benefício pretendido. Todavia, para além da exposição aos agentes nocivos, a concessão da aposentadoria especial reclama a existência também de outros requisitos, como o tempo de exposição ao agente nocivo e o número mínimo de contribuições, sendo que, em alguns casos, o critério idade também deve ser considerado. Na espécie, ainda que o INSS tente se isentar de sua relação com o autor quanto a certo período contributivo, entendo que tal alegação não é capaz de elidir a pretensão autoral, uma vez que este ao produzir argumentação sobre o mérito da demanda, considera este período em suas colocações. Além disso, o extrato previdenciário acostado aos autos pelo próprio requerido, demonstram que as contribuições do autor guardam relação direta com o demandado, sendo plenamente possível a ocorrência de compensação financeira entre os regimes previdenciários, conforme art. 94 da Lei nº 8.213/91. Para mais, não prospera nos autos a tese empreendida pelo requerido de que o autor não trouxe aos autos sua certidão de contagem de tempo de contribuição, na medida em que o próprio INSS acosta este documento aos autos, conforme é possível observar no id nº 9545302301. Assim, entendo que o autor faz jus ao reconhecimento de seu período contributivo desde 1990, sendo forçoso concluir que no momento do requerimento administrativo, este já cumpria com os requisitos de carência e tempo de exposição laborados em atividade especial. Neste passo, o art. 188-A do Decreto 3.048/99, disciplinou que seria assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, ao segurado do RGPS inclusive o oriundo de regime próprio de previdência social, que, até 13 de novembro de 2019, uma vez cumprido o período de carência exigido, tivesse cumprido, no caso da aposentadoria especial, o requisito de ter quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, conforme o caso, para os segurados sujeitos a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. No ano de 2019, o auto já havia superado o requisito de anos máximo para a concessão do benefício e, em não havendo naquela época, o requisito de idade mínima para a concessão da aposentadoria, resta caracterizado o direito do autor ao benefício pleiteado. Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar que o requerido proceda com o pagamento do benefício de aposentadoria especial ao autor; b) condenar o requerido a restituir ao autor as parcelas não pagas a partir da data do requerimento administrativo (22/09/2021) até a implementação do benefício via tutela de urgência. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Torno definitiva a tutela de urgência concedida nos autos. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, sendo observada a isenção que goza a Fazenda Pública quanto às custas. P. R. I. C. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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Processo nº 5000611-26.2025.8.13.0074

ID: 260439670

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-26.2025.8.13.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO CERULI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA TEIXEIRA DE SOUZA

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MARIA EDUARDA ELIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5000611-26.2025.8.13.0074 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: SERGIO CERULI CPF: 080.019.366-00 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito c/c com danos morais e tutela de urgência antecipada ajuizada por SERGIO CERULI contra ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ABRASPREV. A inicial foi instruída com documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, esclareça-se que um dos critérios utilizados pela DPMG, para verificar o estado de necessidade para fins de assistência jurídica integral e gratuita, é o recebimento de renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários-mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários-mínimos (Deliberação n. 25 de 2015). Este critério também tem sido observado pelo e.TJMG, e por este juízo. Assim, comprovada a renda mensal inferior a 3 salários mínimos (ID 10237172799), DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA à parte autora. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Segundo Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é REGRA DE INSTRUÇÃO, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos”. STJ. 2ª Seção. EREsp 422778-SP, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012. Sobre a inversão de que trata o art. 6º, VIII do CDC, temos que é possível ocorrer em duas situações, que não são cumulativas, ou seja, ocorrerá quando a alegação do consumidor for verossímil OU quando o consumidor for hipossuficiente (segundo as regras ordinárias de experiência); é ope iudicis (a critério do juiz), ou seja, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis); pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte, e o CDC adotou o sistema da distribuição dinâmica do ônus da prova, ou seja, o magistrado tem o poder de redistribuir (inverter) o ônus da prova, caso verifique a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor; Ademais, a inversão do ônus da prova, tem como finalidade essencial o reestabelecimento da igualdade na relação processual, sempre que necessário e razoável. Pois bem, afeto ao tema temos o conceito de vulnerabilidade. No Direito, vulnerabilidade é o princípio segundo o qual o sistema jurídico brasileiro reconhece a qualidade do agente mais fraco na relação de consumo. Logo podemos afirmar que a presunção da vulnerabilidade do consumidor é absoluta, isto é, independente da classe social a que pertença. Importante destacar que vulnerabilidade e hipossuficiência não são sinônimos, já que os conceitos apresentam realidades jurídicas distintas, bem como consequências jurídicas diversas. Vulnerabilidade é um traço inerente a todo consumidor de acordo com o art. 4º, inciso I do CDC. Já a hipossuficiência é uma marca pessoal de cada consumidor que deve ser auferida pelo juiz no caso concreto, tendo em vista o art. 6º, inciso VIII do CDC, conforme acima exposto. Consumidor Hipossuficiente aquele que se encontra em situação de impotência ou de inferioridade na relação de consumo, ou seja, está em desvantagem em relação ao fornecedor, decorrente da falta de condições de produzir as provas em seu favor ou comprovar a veracidade do fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, não há dúvida quanto à relação de consumo entre as partes e, assim, da vulnerabilidade da parte autora, que pleiteia o cancelamento de desconto, em seu benefício previdenciário, de parcelas de negócio jurídico que alega não ter contratado. Em cotejo com o acima exposto, vislumbro falta de condições de a parte autora produzir provas do seu direito, especialmente porque alega que não celebrou negócio jurídico com a parte requerida, sendo praticamente impossível comprovar fato que alega não ter existido. Ademais, a produção de prova da contratação pela parte requerida é de evidente simplicidade. Igualmente, quanto à verossimilhança, verifico que há nos autos documentos que atendam ao juízo de probabilidade, uma vez que a autora demonstrou por documentos que instruíram a inicial que a ré vem efetuando descontos em seu benefício previdenciário. Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré comprovar a existência e validade do negócio jurídico que ensejou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Para a concessão da tutela antecipada, conforme artigo 300, são indispensáveis elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a tutela provisória de urgência incidental leciona Fredie Didier Júnior que: A tutela provisória incidental é aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos (satisfação ou acautelamento), independentemente do pagamento de custas (art. 295, CPC). É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva: o interessado ingressa com um processo pleiteando, desde o início, tutelas provisória e definitiva ou ingressa com um processo pleiteando apenas a tutela definitiva e, no seu curso, pede a tutela provisória. (Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10 . ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, página 571). Desse modo são requisitos da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o perigo da demora do pronunciamento judicial e a reversibilidade da tutela provisória, que ausentes, impedem a tutela pretendida. No caso em exame, entendo que se fazem presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora colacionou aos autos os extratos de benefícios que comprovam a realização dos descontos em sua aposentadoria realizados pela ré (ID 10384610905). O perigo da demora é evidente, pois trata-se de desconto de valores no benefício previdenciário da parte autora. A medida é reversível, pois, em caso de improcedência do pedido autoral, serão restabelecidos os descontos. Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa de R$1.000,00 por desconto efetuado, até o limite de R$20.000,00. Observo que o caso dos autos indica a viabilidade de encaminhamento das partes para a conciliação/mediação judicial, na forma do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c artigo 25 da Lei 13.140/2015, para fins de auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Considerando que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, DESIGNE-SE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. A secretaria deverá encaminhar o processo para o perfil do CEJUSC, com, no mínimo, 48 horas de antecedência. Os(as) advogados(as) e as partes, caso optem por não participar presencialmente, deverão MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SUA OPÇÃO NOS AUTOS PREVIAMENTE À AUDIÊNCIA, sendo que participarão por videoconferência através do link abaixo, sendo advertidos de que deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS (link para download https://www.webex.com/downloads.html/) LINK para acesso à audiência: https://tjmg.webex.com/meet/cejusc.bdp Ressalto que a operacionalidade do sistema é de responsabilidade daquele que optar por sua utilização, de forma que o ato não será adiado por problemas técnicos daqueles que optarem por participar por meio virtual. Citem-se/intimem-se os réus, nos endereços indicados na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art. 334, §9o, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Deverá constar da certidão do oficial o número do telefone/whatsapp da parte. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art. 334, §4o, I, ambos do CPC). 1 – Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. 2 – Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte autora a, em quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC/15). 3 - Após apresentada a impugnação ou ausente manifestação da autora, sem nova conclusão, determino a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, além das já juntadas. Consigne-se que, havendo interesse na produção de outras provas, as partes deverão cumprir rigorosamente as seguintes determinações: a) indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de outras provas; b) especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade; c) Havendo requerimento de prova pericial, esclarecer a natureza, objeto e extensão da prova requerida. Frisa-se que cada parte deve assumir ônus processual de suas alegações, respeitada a natureza da lide (fato constitutivo, ônus da parte autora; modificativo ou extintivo, ônus da parte ré; e negado o fato ou a relação jurídica, ônus da parte adversa). Havendo requerimento de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, por qualquer das partes, venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC/15). Caso não haja requerimento de produção de outras provas, venham os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC). Cumpra-se. Cite-se. Intimem-se. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5000611-64.2024.8.13.0396

ID: 329150704

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000611-64.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURILIO AMANCIO PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIAN AMANCIO PACHECO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000611-64.2024.8.13.0396 REQUERENTE: HENRIQUE ALVES VIEIRA CPF: 058.489.716-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Preliminar de Suspensão do Processo. Observo que os presentes autos se encontravam suspensos, inicialmente, em razão de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR Tema 25. Posteriormente, referido IRDR foi objeto de julgamento no STF, por meio do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.512.898, que negou seguimento aos recursos, mantendo inalterada a decisão proferida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. O IRDR transitou em julgado em 29/04/2025, logo, não há razões para a continuidade da suspensão. 2.1. Da Coisa Julgada. Analisando a inicial, verifico que o autor informa a existência de ação anterior (proc. 5001945-41.2021.8.13.0396), julgada parcialmente procedente, com o mesmo escopo. O cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que a decisão na ação anterior não abrangeu a análise do último indeferimento administrativo, datado em 11/04/2023, que se fundamentou em uma "nova regra" estabelecida pela ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021. A coisa julgada material, nos termos do artigo 502 do CPC, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, no entanto, para que se configure, é necessário que haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a demanda anterior e a atual. No caso em tela, embora o pedido final seja o mesmo – a promoção por escolaridade adicional – e as partes sejam as mesmas, a causa de pedir apresenta uma nuance distinta. A presente demanda se insurge contra um novo ato administrativo de indeferimento, ocorrido em 11/04/2023, que não foi objeto de análise na ação anterior. Conforme explicitado pelo autor, a "nova regra" introduzida pela ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021, que embasou o indeferimento de 11/04/2023, não era o fundamento principal da negativa inicial que motivou a primeira ação. A ação anterior focou em questões como a ausência de avaliações de desempenho e a falta de aprovação no estágio probatório, bem como a reanálise administrativa baseada nesses mesmos pontos. Somente em um momento posterior, ainda na fase de cumprimento de sentença da ação anterior, é que a Administração invocou a "nova regra" para persistir na negativa, mas esta não foi o objeto principal da cognição e julgamento daquela ação, nem especificamente o indeferimento de 11/04/2023. Isso significa que não houve pronunciamento jurisdicional definitivo sobre a legalidade desse específico ato e seu fundamento, o que impede a configuração da coisa julgada em relação a ele. Dessa forma, afasto a coisa julgada material, uma vez que a presente demanda se baseia em nova causa de pedir decorrente de um novo ato administrativo de indeferimento, cujos fundamentos não foram abarcados pela decisão proferida no processo anterior. O presente feito busca a análise da legalidade do indeferimento de 11/04/2023 e, eventualmente, a obrigação do Estado em proceder a uma nova análise completa e em conformidade com a lei, inclusive sobre um segundo pedido administrativo, o que configura uma pretensão autônoma e não acobertada pela imutabilidade da coisa julgada. 2.3. Da Prescrição. Argumenta o requerido a aplicação da prescrição do fundo do direito ou, subsidiariamente, a prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, conforme o Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula 85 do STJ. A promoção por escolaridade adicional depende sempre de requerimento administrativo e a condenação não pode retroagir a momento anterior à propositura da ação ou ao requerimento administrativo. No entanto, o reconhecimento de um novo indeferimento administrativo em 2023 e o ajuizamento da ação em 2024 afasta a prescrição do fundo do direito, uma vez que a contagem do prazo quinquenal foi reiniciada com o recente ato administrativo que indeferiu o pedido da parte autora. Com relação à alegada prescrição das parcelas vencidas, esta não obsta a análise meritória da demanda, podendo ser objeto de reconhecimento até mesmo em fase de cumprimento de sentença. Assim, rejeito a prejudicial de mérito. 2.4. Mérito. Não existem outras questões preliminares ou prejudiciais suscitadas pelas partes que deveria ser conhecida preliminarmente, de forma que todas as demais fundamentações serão analisadas no conjunto meritório, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. Trata-se de ação ordinária proposta por HENRIQUE ALVES VIEIRA em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS. Sustenta a inicial, que o autor concluiu seu estágio probatório em 19/06/2010, possuindo formação superior em Tecnologia em Segurança Pública e Pós-Graduação em Gestão de Sistemas Prisionais. Além disso, sustenta que possui 17 avaliações de desempenho satisfatórias. Assevera que seu primeiro requerimento administrativo de promoção, protocolado em 22/02/2019, foi negado. Essa negativa levou a uma ação judicial anterior (proc. 5001945-41.2021.8.13.0396), que resultou em uma determinação judicial para que a administração reapreciasse o pedido. Contudo, a reanálise administrativa inicialmente indeferiu o pleito alegando a ausência de duas avaliações de desempenho satisfatórias e a falta de aprovação no estágio probatório, argumentos que o autor contesta como inverídicos. Posteriormente, o indeferimento foi baseado na alegação de que o autor já havia obtido a primeira promoção pela regra geral, o que o desqualificaria para a promoção por escolaridade adicional, conforme a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021. O autor apresentou um segundo requerimento administrativo em 26/12/2019 2019, incluindo sua pós-graduação, mas este também foi indeferido. Argumenta que Orientação de Serviço e o Decreto nº 44.769/08 citados pelo requerido, ao estabelecerem limites temporais e condições não previstas na Lei Estadual nº 14.695/2003, extrapolam o poder regulamentar, violando os princípios da isonomia e razoabilidade. O autor reafirma que preenche todos os requisitos legais para a promoção, e que os cursos realizados são correlatos à sua área de atuação. Na contestação de ID 10179100441, o ESTADO DE MINAS GERAIS requereu, preliminarmente, a suspensão do processo em razão do IRDR 1.0000.16.049047-0/001, que ainda estava com recursos especial e extraordinário pendentes de trânsito em julgado, bem como alegou coisa julgada e prescrição. No mérito, defendeu a necessidade de observância da tese fixada no IRDR, que afastou apenas a limitação temporal, mantendo os demais requisitos do Decreto, os quais devem ser aferidos pela Administração Pública. Alegou que a promoção por escolaridade adicional depende de regulamentação do Poder Executivo para definir critérios, requisitos e forma, e que a análise dos requisitos é de competência exclusiva da Administração. Argumentou, ainda, que a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças é requisito indispensável, e que a formação superior deve guardar correlação direta com as atribuições da carreira e do cargo, o que não estaria verificado no caso do autor. Sustentou a impossibilidade de um mesmo título autorizar mais de uma evolução na carreira. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e requereu que a discussão sobre valores seja matéria de execução de sentença. O(A) autora apresentou impugnação à contestação ao ID 10205861650, reiterando que a negativa administrativa não encontra amparo na legislação e jurisprudência. Reiterou o pedido para que o requerido proceda à (re)análise administrativa, declarando que a obtenção da promoção pela regra geral não exclui o direito à promoção pela regra especial. Impugna todas as alegações do requerido e pede a total procedência dos pleitos da exordial. A promoção por escolaridade adicional para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário é regida pela Lei Estadual 14.695/2003, especialmente o art. 11, §3º, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.769/2008. O cerne da controvérsia reside na verificação do direito do autor à promoção por escolaridade adicional, bem como à quantificação e consequente percepção de valores retroativos, contados a partir da data do requerimento administrativo, considerando-se que o pleito original foi administrativamente indeferido sob a alegação de não preenchimento dos requisitos legais. A Tese Firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001 estabeleceu que: “I. A norma prevista no artigo 19 da Lei 15.464/2005 não é autoaplicável, eis que o legislador reservou, de forma expressa, margem de discricionariedade para que o Poder Executivo explicite a formação adicional relacionada com a complexidade da carreira, e para que regulamente sobre a redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual; II. O Decreto nº 44.769/08 ao estabelecer limitações temporais, não elencadas no artigo 19 da Lei Estadual nº 15.464/05, para concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentador, ferindo os princípios constitucionais da legalidade e isonomia; III. Ausente regulamentação do artigo 19 da Lei 15.465/2005 no que tange à definição de "formação complementar" é incabível ao Poder Judiciário interpretar o referido termo, de modo a viabilizar a implementação da referida modalidade de promoção por escolaridade adicional; IV. A promoção por escolaridade adicional, por formação superior àquela exigida pelo nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira, depende do atendimento dos requisitos delineados no artigo 4º do Decreto nº 44.769/08, excluindo-se, contudo, as limitações temporais mencionadas no caput do artigo 2º; no inciso I e §1º do artigo 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V, do artigo 4º, e, ainda, no artigo 6º, caput, incisos I, e II, do referido ato normativo.” Interpretando o referido Tema, o item "I" estabelece que o art. 19 da Lei 15.464/2005 não possui autoaplicabilidade, logo, a norma confere ao Poder Executivo discricionariedade (ainda que regrada) para a regulamentação de aspectos essenciais, como a especificação da formação adicional correlacionada com a complexidade da carreira e a definição dos critérios para a redução ou supressão do interstício e do quantitativo de avaliações de desempenho individual. O item "II" declara a ilegalidade das restrições temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/2008. O Tribunal considerou que a imposição de prazos para a concessão da promoção, não previstos expressamente na Lei Estadual nº 15.464/05, constitui extrapolação do poder regulamentar. Tal excedente regulamentar viola os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia. Consequentemente, as limitações temporais contidas no caput do art. 2º, no inciso I e §1º do art. 3º, nas alíneas "a" e "b" do inciso V do art. 4º, e no art. 6º, caput, incisos I e II do referido Decreto, são desconsideradas. Em continuidade, o item "III" dispõe que, na ausência de regulamentação específica do art. 19 da Lei 15.454/2005 quanto à definição de formação complementar, o dispositivo legal é ineficaz para essa modalidade de promoção. Adicionalmente, a tese impede que o Poder Judiciário interprete tal termo a fim de viabilizar a implementação da promoção, reforçando a competência discricionária do Executivo na definição dos critérios promocionais e limitando a atuação judicial ao controle de legalidade. Por fim, o item "IV" estabelece que a promoção por escolaridade adicional, em casos de formação superior à exigida para o nível do servidor e que esteja relacionada com a natureza e complexidade da carreira, está condicionada ao cumprimento dos demais requisitos previstos no art. 4º do Decreto nº 44.769/2008. Esta interpretação valida os demais critérios do Decreto, excetuando-se as restrições temporais previamente declaradas ilegais. Em suma, o Tema 25 elimina a barreira temporal para a promoção por escolaridade adicional, mas reitera a indispensabilidade da regulamentação executiva para a efetivação da lei e a observância dos demais requisitos do Decreto nº 44.769/08, preservando a prerrogativa da Administração Pública na análise do mérito e conveniência da concessão do benefício. Sobre a questão, o artigo 17 da Lei 15.301/04 dispõe: Art. 17 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.(Caput com redação dada pelo art. 103 da Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) Parágrafo único - Os títulos apresentados para aplicação do disposto no "caput" deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE. O critério legal em análise concerne à necessária demonstração, por parte do demandante, da pertinência temática entre a formação acadêmica de nível superior (graduação e/ou pós-graduação) e as atribuições e complexidade inerentes ao cargo ocupado. Para fazer jus à promoção, é indispensável que o interessado tenha cumprido, ainda, os demais requisitos previstos nos artigos 4º e 6º do Decreto 44.769/2008: Art. 4º (...) I - conclusão do estágio probatório, com comprovação da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; II - efetivo exercício do cargo; III - avaliação de desempenho satisfatória, nos termos dos §§1º a 3º do art. 3º e no § 2º do art. 6º; (…) VI - encaminhamento, pelo dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º, de relatório para a Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, contendo as seguintes informações: a) impacto financeiro decorrente da promoção por escolaridade adicional dos servidores lotados no respectivo órgão ou entidade; e b) relação nominal de servidores aptos para obtenção da promoção por escolaridade adicional no respectivo órgão ou entidade, com a identificação, para cada servidor, do nível de escolaridade correspondente ao título apresentado; VII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças; e VIII - formalização da promoção por escolaridade adicional, após a aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de ato do dirigente de órgão ou entidade pertencente aos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º. Art. 6º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos Grupos de Atividades de que trata o art. 1º que, em 31 de dezembro de 2007, estava regularmente matriculado ou frequentando curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, terá promoção por escolaridade adicional após a conclusão do referido curso, nos seguintes termos: (...) § 2º Será exigido o seguinte quantitativo de avaliações de desempenho satisfatórias para as promoções de que trata o caput, nos termos da legislação vigente: I - três avaliações de desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2009, para a promoção de que trata o inciso I do caput; II - quatro avaliações de desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2010, para a promoção de que trata o inciso II do caput. In casu, o indeferimento do pleito de promoção por escolaridade adicional (ID 10171800451 – págs. 310/311) baseou-se nos seguintes critérios: (…) se já houve mudança de nível após o ingresso do servidor, não há que se falar em “concessão de promoção por escolaridade adicional” ou “antecipação da primeira promoção. A Subsecretaria de Gestão de Pessoas – SUGESP da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG emitiu a ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021, destinada à padronização de critérios e procedimentos para análises de requerimentos administrativos de promoção por escolaridade adicional, que assim dispõe: 4.2 CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL [...] c) O servidor já obteve promoção na carreira? Tal questionamento se deve à previsão de que a promoção por escolaridade adicional consiste na antecipação da primeira promoção do servidor na respectiva carreira, com previsão de novas etapas a cada dois anos de efetivo exercício, até ser alcançada a equivalência com o nível correspondente à titulação apresentada. Não há que se falar em antecipação da primeira promoção se já houve mudança de nível após o ingresso do servidor. [...] f) - Houve prévia avaliação de impacto financeiro para submeter ao pleito a deliberação do Comitê de Orçamento e Finanças? Em relação a esse requisito, esclarecemos que o envio de demonstrativo de impacto financeiro para deliberação do COFIN deve ocorrer após comprovação do preenchimento dos demais requisitos legais para a modalidade de promoção requerida. A irresignação autoral fundamenta-se na alegação de que a Orientação de Serviço SEPLAG/SUGESP Nº 02/2021 teria instituído uma "nova regra" impactando a análise de seu requerimento administrativo. Contudo, verifica-se que o indeferimento do pleito não decorreu da aplicação da restrição temporal reconhecida no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. As demais causas do indeferimento, atinentes à pertinência do curso com as atribuições do cargo configuram-se como questões de mérito administrativo. Em observância ao princípio da separação dos Poderes, insculpido na Constituição Federal e reforçado no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001, Tema 25, o Poder Judiciário não detém competência para promover servidor público ou para interpretar os conceitos de "formação complementar" ou "antecipação da primeira promoção do servidor na respectiva carreira" para fins de promoção funcional. A atuação judicial deve limitar-se à verificação da legalidade da apreciação dos requisitos estabelecidos pela legislação pertinente, uma vez superada a questão da restrição temporal. Essa prerrogativa está em consonância com o entendimento consolidado na Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, que preceitua: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Observa-se que a decisão administrativa não se embasou em restrição temporal, nem foi comprovada qualquer ilegalidade no processo de apreciação dos requisitos. Adicionalmente, a promoção do(a) autor(a) subsume-se ao juízo de conveniência e oportunidade. Logo, a intervenção judicial estaria limitada à análise da legalidade estrita do ato, não havendo margem para reexame do mérito administrativo, salvo comprovada ilegalidade ou abuso de poder, não sendo este o caso dos autos. Portanto, diante da inexistência de fundamentação em restrição temporal, da ausência de comprovação de ilegalidade na apreciação dos requisitos e da natureza discricionária da promoção, a manutenção do ato administrativo questionado é imperativa, culminando na improcedência dos pedidos formulados pelo(a) autor(a). Nesse sentido, invoco o entendimento do TJMG: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL POR DECRETO. ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. PREVISÃO NA LEI QUE REGE A CARREIRA. PERTINÊNCIA DO CURSO APRESENTADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA E PESQUISADOR DE SAÚDE E TECNOLOGIA (AST), NOMEADA EM 2009, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, COM FUNDAMENTO NA CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM 2016. O PEDIDO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE A SERVIDORA NÃO OCUPAVA CARGO EFETIVO NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO Nº 44.308/2006 E DE QUE O CURSO FOI CONCLUÍDO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO REFERIDO DECRETO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELO DECRETO Nº 44.308/2006 PARA FINS DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL; (II) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS IMPEDE A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO E (III) VERIFICAR SE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO APRESENTADO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PODER REGULAMENTADOR DO EXECUTIVO NÃO PODE INOVAR OU CRIAR RESTRIÇÕES QUE NÃO ESTEJAM PREVISTAS NA LEI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF/1988, ART. 37, CAPUT). ASSIM, A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES TEMPORAIS PELO DECRETO Nº 44.308/2006, SEM PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005, CONFIGURA ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 4. A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001 DETERMINOU A EXCLUSÃO DE CRITÉRIOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, REFORÇANDO A ILEGALIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO ESTADUAL. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL RELATIVAMENTE À CARREIRA DA PARTE AUTORA DEPENDE DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, INCLUINDO A APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, QUE DEVE ANALISAR O IMPACTO FINANCEIRO DA MEDIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 21 DA LEI Nº 15.462/2005 E NO ART. 4º DO DECRETO Nº 44.308/2006. 6. A AFERIÇÃO DA PERTINÊNCIA ENTRE O CURSO APRESENTADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO TAMBÉM INTEGRA O MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER OBJETO DE ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO, CONFORME INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO Nº 44.308/2006 E DA LE Nº 15.462/2005. 7. RECONHECIDA A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU O PEDIDO COM BASE EM RESTRIÇÕES TEMPORAIS, IMPÕE-SE A DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PARA AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DECRETO Nº 44.308/2006 NÃO PODE IMPOR LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS NA LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005 PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, SOB PENA DE ABUSO DO PODER REGULAMENTAR. 2. A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL RELATIVAMENTE À CARREIRA QUE INTEGRA A PARTE AUTORA DEPENDE DA ANÁLISE E APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, CONFORME PREVISTO NA LEI QUE REGE A CARREIRA. 3. A ANÁLISE DA PERTINÊNCIA ENTRE O CURSO APRESENTADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO É MATÉRIA DE MÉRITO ADMINISTRATIVO E NÃO PODE SER SUPRIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. 4. A ADMINISTRAÇÃO DEVE DAR PROSSEGUIMENTO AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA, PARA AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. _ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LEI ESTADUAL Nº 15.462/2005, ARTS. 18 E 21; DECRETO Nº 44.308/2006, ARTS. 1º, 2º E 4º. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.19.057117-4/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025) – grifei. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003 - DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008 - LIMITE TEMPORAL - ILEGALIDADE - IRDR 1.0000 .16.049047-0/001 - DEMAIS REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. Na edição de atos normativos regulamentadores, é vedado ao Poder Público extrapolar limites das normas legais regulamentadas, sendo incabível a criação de situações não previstas na norma, com a finalidade de restringir direitos. O Decreto nº 44 .769/2008 não pode ser tido como legal ao prever obstáculo temporal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, não existente na Lei nº 14.695/2003. Excluída a limitação ilícita, possuem direito à promoção por escolaridade adicional os servidores que concluírem curso de formação superior à exigida para o nível que se encontre posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da carreira, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Ainda que afastado o requisito temporal, se a parte autora não comprovou o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos para a promoção por escolaridade adicional, dentre eles, a aprovação pela Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, tem-se que ela não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ex vi do disposto no art . 373, I do CPC, razão pela qual impõe-se a improcedência do pedido. Sentença parcialmente reformada, em remessa necessária. (TJ-MG - Remessa Necessária: 6109135-08.2015.8.13.0024 1.0000.23.270747-1/001, Relator.: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 11/04/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) – grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - IMPROCEDÊNCIA - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO INCONFORMISMO COM O PROVIMENTO RECURSAL - REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS - Uma vez definido que o agente de segurança penitenciário fará jus à promoção por escolaridade adicional caso demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 11, § 3º, da Lei n. 14.695/2003, na forma da regulamentação implementada pelo Decreto n. 44.769/2008, excluída a limitação temporal ali estabelecida e utilizada como fundamento para a não concessão da benesse (IRDR 1.0000.16.049047-0/001), incumbe à Administração Pública a análise do preenchimento de tais requisitos pelo autor, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes (artigo 2º da CR/88). - Enfrentadas no acórdão embargado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sem que verificada qualquer mácula passível de esclarecimento em sede de embargos de declaração (artigo 1.022 do CPC), impõe-se a rejeição dos aclaratórios, notadamente tendo em conta que estes não se prestam à revisão do convencimento motivado exarado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.123700-9/002, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024) – grifei. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, e, com fincas no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito na inicial, registro que a parte litiga inicialmente já respaldada por este benefício, o que não ocorre, porém, em sede de recurso, e, dessa forma, escapa-lhe interesse processual para deduzir tal pretensão neste momento, razão pela qual vai julgado extinto o pedido no ponto, sem resolução de mérito; podendo a análise quanto à gratuidade de justiça, contudo, ser realizada em sede de recurso pela Turma Recursal, em caso de renovação do pedido pela parte, conforme já decidido na Correição Parcial nº 1.0000.18.008448-5/000. Submeto este projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS ALVES DA SILVA ABREU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000611-64.2024.8.13.0396 REQUERENTE: HENRIQUE ALVES VIEIRA CPF: 058.489.716-25 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. O inteiro teor do projeto de sentença que consta acima passa a fazer parte desta sentença. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada esta para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mantena, na data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000611-51.2023.8.13.0347

ID: 326719227

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacinto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000611-51.2023.8.13.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EUDES PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX PEREIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Juizado Especial da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000611-51.2023.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EUDES PEREIRA COSTA CPF: 521.928.066-04 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., nos autos da fase de cumprimento de sentença movida pelo exequente, EUDES PEREIRA COSTA, objetivando a desconstituição da execução das multas cominatórias (astreintes) fixadas em sede de tutela de urgência e na sentença de mérito, sob a alegação central de excesso de execução decorrente do tempestivo cumprimento da obrigação de fazer. O presente feito, em sua fase de conhecimento, culminou com a prolação da r. Sentença de ID 10101471589, datada de 21 de maio de 2024, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: i) declarar a inexigibilidade do débito consubstanciado no título nº 00000206006, no valor de R$ 926,35; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária; e iii) determinar que a ré procedesse à retirada definitiva do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A referida decisão transitou livremente em julgado, conforme certidão de ID 10250141748, datada de 20 de junho de 2024. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o exequente, por meio da petição de ID 10251004319, postulou a intimação da executada para o pagamento do valor total de R$ 27.627,20 (vinte e sete mil, seiscentos e vinte e sete reais e vinte centavos). Tal montante compreendia o valor atualizado da indenização por danos morais, a multa máxima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por descumprimento da decisão liminar de ID 9782304256 (que havia determinado a suspensão do protesto em 18/04/2023 sob pena diária de R$ 500,00), e a multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Para comprovar a persistência da inadimplência da obrigação de fazer, o exequente colacionou aos autos a certidão de protesto positiva, emitida pelo Tabelionato competente em 21 de junho de 2024 (ID 10250999355), atestando que o apontamento em seu desfavor permanecia ativo. A executada, em 24 de junho de 2024, peticionou nos autos (ID 10251432117), informando o cumprimento da sentença e juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), referente à condenação por danos morais (ID 10251414854). Acompanhando a petição, anexou uma captura de tela de seu sistema interno (ID 10251421740), a qual indicaria uma solicitação de cancelamento de protesto com status "PENDENTE", datada de 30 de março de 2022. O exequente, em manifestação de ID 10258060118, anuiu com o levantamento do valor depositado, dando-o como satisfatório para a quitação da indenização, mas ressaltou a pendência quanto à obrigação de fazer e ao pagamento integral das multas, reiterando que seu nome ainda se encontrava protestado. Seguiram-se manifestações de ambas as partes, com a executada insistindo na tese de cumprimento integral da obrigação, baseando-se nas mesmas telas sistêmicas, e o exequente rebatendo tais alegações, afirmando a inidoneidade de tal prova e a permanência do ilícito. Este Juízo, por meio do Despacho de ID 10262404773, datado de 19 de setembro de 2024, determinou à parte exequente que apresentasse planilha de cálculos atualizada referente às multas e intimou a parte executada para que comprovasse, de forma inequívoca, a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes, tendo em vista o teor da certidão de protesto juntada aos autos. Em atendimento, o exequente protocolizou a petição de ID 10311408214, na qual juntou nova certidão de protesto positiva, emitida em 19 de setembro de 2024 (ID 10311402428), demonstrando a contínua manutenção da restrição. Apresentou, ainda, as planilhas de cálculo atualizadas, apurando o valor de R$ 22.790,00 para a multa liminar e R$ 4.034,80 para a multa sentencial, totalizando um débito remanescente de R$ 26.824,80 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Devidamente intimada, a executada apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 10325760977), em 14 de outubro de 2024. Nela, sustenta, em suma: a) excesso de execução, porquanto teria cumprido tempestivamente a obrigação de fazer, não havendo que se falar em incidência de astreintes; e b) subsidiariamente, a excessividade dos valores arbitrados a título de multa, pugnando por sua redução para evitar o enriquecimento sem causa do exequente. Anexou, novamente, as mesmas capturas de tela de seu sistema interno. O exequente, ora impugnado, apresentou resposta à impugnação (ID 10329085651), arguindo, preliminarmente, a intempestividade da peça defensiva. No mérito, refutou todos os argumentos da impugnante, sustentando a contumácia no descumprimento da ordem judicial, comprovada por documentos dotados de fé pública, e a proporcionalidade das multas fixadas. É o relato do necessário. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da Admissibilidade da Impugnação A parte impugnada argui a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, ao argumento de que o prazo para a manifestação da executada teria se esgotado em 07 de outubro de 2024, ao passo que a peça foi protocolizada somente em 14 de outubro de 2024. Contudo, a análise da marcha processual revela que o despacho de ID 10262404773, que instou a executada a comprovar o cumprimento da obrigação, não inaugurou o prazo formal para a apresentação de impugnação, previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Tal prazo, de 15 (quinze) dias, inicia-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, que, por sua vez, é contado da intimação do devedor para cumprir a sentença. No caso dos autos, a executada apresentou sua defesa de forma espontânea, após a parte exequente ter delimitado o valor que entendia devido a título de multas, e antes que houvesse qualquer ato de constrição patrimonial para a satisfação de tal crédito. Nesse contexto, a manifestação da executada, embora nominada como "Impugnação", deve ser recebida e processada, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito. Desta forma, afasto a preliminar de intempestividade e passo à análise do mérito da impugnação. II.2 - Do Mérito da Impugnação A controvérsia central da presente impugnação reside em verificar se a executada cumpriu, ou não, a obrigação de fazer consistente na retirada do nome do exequente do protesto lavrado em seu desfavor e, em caso negativo, se as multas cominatórias executadas são devidas e proporcionais. II.2.1 - Da Alegação de Excesso de Execução e do Efetivo Cumprimento da Obrigação de Fazer A executada fundamenta sua tese de excesso de execução na premissa de que teria cumprido tempestivamente as ordens judiciais de retirada do protesto. Para tanto, vale-se exclusivamente de capturas de tela de seus sistemas internos (IDs 10251421740, 10325751638 e 10325754846), as quais, segundo alega, comprovariam a solicitação de cancelamento. A prova apresentada pela impugnante, todavia, é manifestamente frágil e insuficiente para o fim a que se destina. Capturas de tela, por sua natureza, são documentos produzidos de forma unilateral, sem qualquer certificação externa de sua autenticidade ou integridade, sendo passíveis de fácil manipulação. Não possuem, portanto, a força probante necessária para se sobrepor a documentos dotados de fé pública, especialmente em um contexto litigioso. Ademais, o conteúdo da tela apresentada é, por si só, ineficaz. A imagem revela uma suposta "solicitação de cancelamento" datada de 30 de março de 2022, ou seja, mais de um ano antes do ajuizamento da presente ação e da prolação da ordem liminar, e, ainda assim, aponta a situação como "PENDENTE". Tal documento, longe de comprovar o cumprimento da ordem judicial, sugere uma inércia administrativa que perdura há anos, sendo totalmente inapto a demonstrar o adimplemento de uma obrigação judicial específica, determinada em 2023 e confirmada em 2024. Em contrapartida, a parte exequente apresentou prova robusta e idônea de sua alegação de descumprimento. As certidões emitidas pelo Tabelionato de Protesto de Títulos da Comarca de Jacinto, datadas de 21 de junho de 2024 (ID 10250999355) e 19 de setembro de 2024 (ID 10311402428), são documentos oficiais, emitidos pela autoridade competente para atestar a existência ou inexistência de protestos, e gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Ambas as certidões são categóricas ao afirmar que o protesto em nome do exequente, referente ao exato título discutido nos autos, permanecia ativo nas datas de suas emissões, muito após os prazos fixados nas decisões judiciais. O ônus da prova, na impugnação ao cumprimento de sentença, recai sobre o impugnante, nos termos do que dispõe o artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. Cabia à executada, portanto, demonstrar de forma inequívoca o fato extintivo da obrigação, qual seja, seu efetivo cumprimento. Ao não o fazer, e diante da prova contundente em sentido contrário produzida pelo exequente, impõe-se a conclusão de que a obrigação de fazer não foi adimplida. Destarte, não há que se falar em excesso de execução por cumprimento da obrigação, sendo a cobrança das multas, em tese, legítima, o que nos remete à análise de sua exigibilidade e de seu valor. II.2.2 - Da Exigibilidade e do Valor das Astreintes Superada a questão fática do descumprimento, a impugnante requer, subsidiariamente, a redução do valor total das multas, que alcança o montante principal de R$ 24.000,00 (R$ 20.000,00 da liminar e R$ 4.000,00 da sentença), sob o argumento de que tal valor seria desproporcional e configuraria enriquecimento ilícito. A multa cominatória, ou astreinte, prevista no artigo 537 do Código de Processo Civil, tem natureza coercitiva, e não indenizatória. Seu objetivo primário não é compensar o credor, mas sim compelir o devedor a cumprir uma determinação judicial, vencendo sua recalcitrância. A fixação de seu valor deve, de fato, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a ser suficientemente gravosa para estimular o cumprimento, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento sem causa. O parágrafo primeiro do mesmo artigo autoriza o juiz a modificar o valor ou a periodicidade da multa caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. No caso concreto, foram fixadas duas multas distintas. A primeira, em sede de tutela de urgência, no valor de R$ 500,00 diários, limitada a R$ 20.000,00. A segunda, na sentença de mérito, no valor de R$ 50,00 diários, limitada a R$ 4.000,00. Ambas as multas incidiram sobre o mesmo fato: a omissão da executada em promover a baixa do protesto indevido. A conduta da executada ao longo de todo o processo demonstra um completo e reiterado descaso para com as determinações deste Juízo. A ordem liminar, proferida em abril de 2023, foi solenemente ignorada. Mesmo após a citação, a apresentação de defesa e o trâmite completo da fase de conhecimento, a situação permaneceu inalterada. A sentença, que confirmou a liminar e reiterou a ordem, também não foi suficiente para mover a executada ao cumprimento de seu dever. Mesmo na fase de cumprimento de sentença, instada por diversas vezes a comprovar a baixa, a executada limitou-se a apresentar provas frágeis e impertinentes, em uma clara tentativa de induzir o Juízo a erro. Diante desse quadro de contumácia e desídia, o valor total das multas não se revela excessivo. A executada é uma concessionária de serviço público de grande porte, para a qual os valores fixados, embora significativos, não são desproporcionais a ponto de comprometerem sua saúde financeira, mas deveriam ser suficientes para garantir o respeito às ordens judiciais. A persistência no descumprimento por mais de um ano demonstra que, talvez, os valores sequer tenham sido suficientes para exercer sua função coercitiva. Reduzir a multa, neste momento, seria premiar a desobediência e a inércia da devedora, transmitindo a mensagem de que o descumprimento de ordens judiciais é uma conduta tolerável e economicamente vantajosa. A finalidade da astreinte é exatamente forçar o cumprimento, e, como este não ocorreu, a multa deve ser mantida em seu patamar integral para que, ao menos, sancione a recalcitrância da parte. Portanto, rejeito o pedido de redução das multas, por entendê-las devidas, exigíveis e proporcionais à gravidade da conduta da executada e à sua capacidade econômica. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil: 1. REJEITO INTEGRALMENTE a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela executada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 2. RECONHEÇO como devido o crédito do exequente referente às multas cominatórias (astreintes), no valor de R$ 26.824,80 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos), apurado em 19 de setembro de 2024 (IDs 10311387880 e 10311398041), o qual deverá ser atualizado monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da intimação para pagamento nesta fase de cumprimento de sentença. 3. DETERMINO a expedição de alvará para levantamento, em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para tanto, do valor incontroverso depositado em conta judicial (ID 10251414854), com seus acréscimos legais, a título de quitação da indenização por danos morais. 4. INTIME-SE a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito remanescente (item 2), sob pena de penhora de bens e valores. 5. REITERO a ordem para que a executada, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, comprove nos autos, por meio de certidão do respectivo Tabelionato, a baixa definitiva do protesto lavrado em nome de EUDES PEREIRA COSTA, referente ao título nº 00000206006, sob pena de incidência de nova multa diária, que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da apuração de crime de desobediência. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jacinto, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacinto

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Luciano Jose Lopes x Lukas Veículos

ID: 259304480

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-78.2021.8.13.0684

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSE LOPES

Polo Passivo:

LUKAS VEÍCULOS

Intimação

Advogados:

ADAO MENDES DE AQUINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONAN RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000611-78.2021.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: LUCIANO JOSE LOPES CPF: 048.890.606-77 RÉU: DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI CPF: 37.168.066/0001-03 e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO: LUCIANO JOSÉ LOPES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Rescisão Contratual com Restituição de Valor c/c Danos Materiais e Morais em face de DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI (doravante "2D Veículos") e LUKAS VEÍCULOS (BARBOSA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA ME), também qualificados. Narra o Autor, em síntese, que em abril de 2020 adquiriu das rés um veículo Nissan Sentra 20S FLEX, ano 2011/2012, placas EUI-1778, pelo valor de R$ 35.246,46, mediante financiamento obtido junto à Aimoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., operação esta que teria sido intermediada pela segunda ré (Lukas Veículos). Aduz que, posteriormente, ao tentar contratar seguro, descobriu que o veículo era oriundo de leilão, fato que alega ter sido omitido dolosamente pelas rés no ato da compra. Sustenta que pagou o valor de mercado (Tabela FIPE) e que, se soubesse da procedência, não teria realizado o negócio ou o teria feito por valor inferior. Afirma ter tentado resolver a questão amigavelmente com o representante da primeira ré (Daniel), sem sucesso. Com base nesses fatos, e invocando o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código Civil (CC), pleiteia: a) a rescisão do contrato com a restituição do valor pago (R$ 35.246,46) mediante devolução do veículo; b) subsidiariamente, o abatimento de 30% do preço (R$ 10.573,93); c) em ambos os casos, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; d) a inversão do ônus da prova. Requereu e obteve os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 43.246,46. Juntou documentos. Regularmente citadas, a primeira ré, DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI, não apresentou contestação, tendo sua revelia sido decretada por este Juízo. A segunda ré, LUKAS VEÍCULOS (Barbosa e Silva Empreendimentos Ltda ME), apresentou contestação, arguindo, em suma, que atuou apenas como correspondente bancário na intermediação do financiamento, sem qualquer participação na negociação de compra e venda do veículo. Afirma que o Autor estava ciente de sua função e que inclusive assinou termo isentando-a de responsabilidade quanto às condições do veículo. Nega a existência de ato ilícito, dano e nexo causal, pugnando pela total improcedência dos pedidos em relação a si. Requereu produção de prova oral. Juntou documentos. O Autor apresentou impugnação à contestação, refutando os argumentos da segunda ré, insistindo na responsabilidade solidária desta como integrante da cadeia de consumo e questionando a validade do termo de isenção, alegando vício de consentimento e violação ao CDC. Reiterou os pedidos iniciais. Durante a instrução, foi colhido o depoimento pessoal do Autor e ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais, reiterando suas teses e argumentos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A. Questões Processuais O processo tramitou regularmente, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A revelia da primeira ré, DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI, induz à presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Autor em relação a ela (Art. 344, CPC), contudo, tal presunção não é absoluta e não se estende automaticamente à corré que contestou o feito (Art. 345, I, CPC), devendo a matéria ser analisada à luz do conjunto probatório constante dos autos. Quanto ao documento juntado pelo Autor referente à comprovação da origem de leilão do veículo, embora sua juntada tenha ocorrido após a contestação, entendo por considerá-lo, em busca da verdade real, mormente porque se refere ao cerne da questão fática e a parte contrária teve oportunidade de sobre ele se manifestar em alegações finais. De todo modo, sua análise se dará no mérito quanto à sua aptidão para configurar o vício alegado. B. Mérito Cuida-se de ação visando à rescisão de contrato de compra e venda de veículo usado, cumulada com pedidos de restituição/abatimento de preço e indenização por danos morais, sob o fundamento de omissão de informação relevante (origem de leilão) que configuraria vício do produto. B.1. Da Relação Jurídica e Legislação Aplicável A relação entre o Autor (adquirente do veículo como destinatário final) e a primeira ré (vendedora) DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI configura inegável relação de consumo, sujeita às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Arts. 2º e 3º do referido diploma. A natureza da relação com a segunda ré, LUKAS VEÍCULOS, é ponto controvertido, alegando esta ser mera intermediária financeira. Independentemente dessa controvérsia específica, a análise de fundo perpassa a aplicação do CDC e, subsidiariamente, do Código Civil, no que tange aos vícios redibitórios (Arts. 441 ss.) e aos princípios gerais dos contratos, como a boa-fé objetiva (Art. 422, CC). B.2. Da Alegada Omissão da Origem de Leilão e a Configuração de Vício O cerne da controvérsia reside na alegação de que a omissão quanto à procedência do veículo (oriundo de leilão) constituiria vício oculto ou falha na informação que justificaria a rescisão contratual ou o abatimento do preço, além de indenização por danos morais. O Código Civil, em seu Art. 441, define o vício redibitório como o defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminua o valor. O CDC, de forma mais ampla (Art. 18), trata dos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuam o valor. Embora a transparência e o dever de informação sejam pilares das relações de consumo (Art. 6º, III, CDC), a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a mera procedência de leilão, por si só, não configura automaticamente vício redibitório ou vício do produto nos termos legais. Veículos adquiridos em leilão podem ter diversas origens (renovação de frota, financeiras, seguradoras, órgãos públicos, etc.) e nem sempre apresentam defeitos que comprometam sua funcionalidade ou segurança. A passagem por leilão, embora possa influenciar a aceitação no mercado securitário ou o valor de revenda, não equivale, ipso facto, a um defeito intrínseco do bem. Para que a origem de leilão se configure como vício apto a ensejar a rescisão ou o abatimento do preço, seria imprescindível que o Autor demonstrasse, de forma concreta, que tal circunstância: a) tornou o veículo impróprio para o uso regular (comprometimento mecânico, estrutural, etc., decorrente da causa que o levou a leilão); ou b) diminuiu-lhe o valor de forma substancial e desconhecida no momento da compra, para além da depreciação natural de um veículo usado ou daquela esperada especificamente para bens de leilão, causando um desequilíbrio contratual relevante. No caso dos autos, o Autor comprovou a origem de leilão do veículo. Contudo, não logrou êxito em demonstrar que essa origem tenha resultado em defeitos específicos que prejudiquem a funcionalidade do automóvel ou que o valor pago (supostamente valor FIPE) estivesse dissociado de uma negociação razoável para um veículo com tal histórico, considerando as praxes de mercado para bens dessa natureza. A dificuldade em obter seguro é uma consequência conhecida no mercado para veículos com esse histórico, mas não prova, isoladamente, um defeito no bem em si que justifique as pretensões redibitórias. Não há nos autos laudo técnico ou outra prova robusta que ateste problemas mecânicos, estruturais ou funcionais decorrentes da passagem por leilão que tornassem o bem impróprio ao uso. B.3. Do Dever de Diligência do Adquirente de Veículo Usado Ademais, na aquisição de veículos usados, recai sobre o comprador um dever de diligência mínima. É prática comum e esperada que o adquirente prudente investigue o histórico do bem antes de concretizar o negócio. Consultas aos órgãos de trânsito (DETRAN), verificação do número do chassi e motor, e até mesmo a contratação de empresas especializadas em vistorias e laudos cautelares são ferramentas disponíveis ao consumidor médio para averiguar a procedência, eventuais sinistros, restrições e histórico de leilão. No presente caso, o Autor apenas realizou tal verificação após a aquisição, ao tentar contratar o seguro. A ausência de pesquisa prévia sobre o histórico do veículo, informação que poderia ser obtida por meios acessíveis, configura uma omissão do próprio comprador em exercer a cautela esperada para negócios dessa natureza. Ao não adotar tais precauções, o adquirente assume, em certa medida, os riscos inerentes à compra de um bem usado cuja procedência não foi exaustivamente verificada por ele próprio antes da celebração do contrato. Não se pode imputar ao vendedor a responsabilidade por uma informação que, embora não fornecida espontaneamente (o que pode ser eticamente questionável), era passível de ser descoberta pelo comprador diligente. Nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - VEÍCULO COM HISTÓRICO DE LEILÃO E SINISTRO - DEVER DE CAUTELA DO ADQUIRENTE - RECURSO DESPROVIDO 1. Segundo a Teoria da Asserção, a legitimidade ad causam é aferida em análise abstrata da narrativa apresentada pela autora na inicial. 2. A aquisição de veículo seminovo impõe ao comprador a adoção de medidas básicas para mitigar os riscos do negócio, devendo certificar o estado do veículo e os desgastes derivados do tempo de uso . 3. A passagem do veículo em leilão e o histórico de sinistro, por si só, não são suficientes para invalidar o contrato firmado entre as partes, especialmente quando comprovado que o bem esteve em condições ideais durante o período em que foi utilizado pelo comprador. (TJ-MG - Apelação Cível: 00055048720178130281, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 13/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2024) Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VEÍCULO COM PASSAGEM POR LEILÃO . DESCONHECIMENTO. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CARACTERIZADO. CRITÉRIOS DE DILIGÊNCIA DE UMA PESSOA MÉDIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE MACULAR O CONTRATO . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por cuidar a controvérsia de automóvel usado, com cerca de 10 anos de fabricação e mais de 160.000 km rodados, vendido no estado, espera-se que a adquirente (apelante) tomasse a precaução de levar o bem para ser examinado e avaliado por profissional de sua confiança, antes da aquisição, como é praxe nessas situações, além da análise do histórico retroativo do veículo junto às empresas especializadas, pelas quais é possível se obter laudos completos com facilidade pela internet . 2. A autora, por não ter agido com um mínimo de cautela em se tratando de compra de veículo usado, acabou por assumir, mesmo em sendo consumidora e hipossuficiente, o risco do negócio. 2.1 . Cabe ao proponente comprador, antes de fechar qualquer negócio, se cercar dos cuidados essenciais, de modo a evitar situações como a que se vê nos presentes autos. 3. O simples fato de o veículo possuir histórico de passagem em leilão, não é apto a ensejar, por si só, a existência de vício oculto no presente caso. 3 .1. A passagem do veículo por leilão não repercutiu sobre o seu funcionamento, tampouco obstou a transferência do bem para o nome da apelante. 3.2 . Em que pese a constatação de reparos na estrutura do veículo, o laudo de vistoria não apontou a impossibilidade de uso ou a imprestabilidade do veículo, bem como não há manifestação de desvalorização do bem em questão. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0705886-86 .2022.8.07.0004 1817200, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 07/02/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Essa falta de diligência prévia por parte do Autor enfraquece a alegação de que foi induzido a erro de forma invencível ou que a omissão, por si só, viciou sua vontade a ponto de anular o negócio, especialmente por não ter sido demonstrado prejuízo funcional ou desvalorização anormal e imprevisível do bem além daquela inerente à sua condição de veículo usado com passagem por leilão. B.4. Da Responsabilidade das Rés Considerando a ausência de comprovação de vício redibitório ou de vício do produto que justifique a rescisão ou o abatimento, bem como a ponderação sobre o dever de diligência do comprador, a responsabilidade das rés pela omissão da informação, neste contexto específico, não se mostra suficiente para acolher os pedidos principais. A responsabilidade solidária da segunda ré (Lukas Veículos), arguida com base no Art. 7º, p. único, do CDC, pressupõe a existência de um dano indenizável decorrente de um vício ou fato do produto/serviço imputável à cadeia de fornecedores. Se o vício alegado (mera passagem por leilão) não é considerado apto a gerar o dever de rescindir/abater o preço, a discussão sobre a participação ou não da Lukas Veículos na cadeia de fornecimento da venda (para além da intermediação financeira, que foi comprovada e até documentada por termo, cuja validade não precisa ser aprofundada face à improcedência por outros motivos) perde relevância para o deslinde da causa quanto aos pedidos redibitórios. B.5. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais está atrelado à ocorrência de um ato ilícito que viole direitos da personalidade. No caso, o Autor fundamenta seu pleito na frustração, engano e abalo emocional decorrentes da descoberta da origem do veículo. Contudo, sendo julgados improcedentes os pedidos principais de rescisão ou abatimento do preço, por não se reconhecer a configuração de vício redibitório ou falha grave na informação apta a invalidar o negócio ou gerar dever de reparação material sob essa ótica, e considerando o dever de diligência do comprador, entendo que a situação vivenciada pelo Autor, embora possa ter gerado aborrecimento, não extrapolou o mero dissabor cotidiano ou a esfera do inadimplemento contratual que não gera, por si só, dano moral indenizável. Não restou demonstrada ofensa a direito da personalidade, humilhação ou constrangimento que justifique a reparação pecuniária pleiteada. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por LUCIANO JOSÉ LOPES em face de DANIEL MARTINS DAVI E VEICULOS EIRELI e BARBOSA E SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA ME (LUKAS VEÍCULOS). Resolvo, assim, o mérito da presente demanda. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé, não verificada no caso. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000611-38.2025.8.13.0555

ID: 322886768

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-38.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCILENE GALVAO PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

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LEANDRO ROCHA SANTOS

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DANUBIO GALVÃO SILVA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚME… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5000611-38.2025.8.13.0555 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): MARCILENE GALVAO PEREIRA ALVES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: MARCILENE GALVAO PEREIRA ALVES (118.744.386-76) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado Segurado Especial NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 17/04/2025 Data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e DII após DCB e antes da perícia judicial. DII 04/2025 DIP 17/04/2025 DCB 29/06/2026, 01 ano contado da data da perícia, conforme laudo. Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados Não haverá pagamento, DIB = DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos. Forma de pagamento Exclusiva mente via administrativa. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR PROCURADOR FEDERAL

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