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Processo nº 5000619-35.2025.8.13.0322

ID: 338030384

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-35.2025.8.13.0322

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUCAO UTIL ASSESSORIA E COBRANCAS EIRELI THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS

Citação

Advogados:

HELIO ANTONIO CAMPOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000619-35.2025.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALINE MARIA ANDRADE MOUTINHO NEVES CPF: 041.099.516-90 RÉU: THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS CPF: 22.733.844/0001-84 e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e danos morais proposta por ALINE MARIA ANDRADE MOUTINHO NEVES contra THERMAS INTERNACIONAL DE MINAS GERAIS E OUTRO, consoante razões expendidas na peça vestibular de ID 10464406702. Deferido efeito suspensivo ao agravo interposto por ALINE – ID 10493990674. Pois bem. Tendo em conta que ainda é nebulosa a probabilidade do direito, haja vista que ALINE conta apenas com a sua palavra, e a prova pré-constituída não autoriza concluir, com segurança, pelos fatos articulados na exordial, nos termos do Art. 300, §2º, do CPC, OUÇAM-SE THERMAS E SOLUÇÃO sobre a tutela de urgência vindicada, notadamente quanto ao cumprimento das obrigações contratuais e do preenchimento dos requisitos para a renovação, no prazo de 05 (cinco) dias. INCLUA-SE o feito em pauta de conciliação no CEJUSC. Após, nos termos do Art. 334 e parágrafos do CPC, CITEM-SE THERMAS E SOLUÇÃO para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados por advogado, advertindo-os que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Advirta-os, outrossim, que, caso manifestem desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecerem a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não comparecer à audiência ou, se comparecer, não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação (Arts. 335 e seguintes do CPC). Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial (Arts. 344 e seguintes do CPC). EXPEÇAM-SE os expedientes necessários. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5000968-21.2025.8.13.0166

ID: 316080738

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000968-21.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR ZORZAN FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA LARISSA SANTOS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000968-21.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000968-21.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: VICTOR ZORZAN FRANCO ADVOGADO DO EMBARGANTE: LAILA LARISSA SANTOS SOUZA, OAB nº MG224594 Polo Passivo: EDUARDO FERNANDES EMBARGADO(A) SEM ADVOGADO(S) TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. Recebo a petição de ID 10454688463 como emenda à inicial e determino a Secretaria que proceda a retificação do polo passivo da demanda. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência ajuizado por Victor Zorzan Franco contra Eduardo Fernandes e Lucas Castro Oliveira. Sustenta o embargante que adquiriu o veículo HONDA CIVIC SI, placa HHR3G51, de propriedade de Lucas de Castro Oliveira na data de 29/09/2022, no entanto ainda não havia sido realizada sua transferência. Ocorre que, tomou conhecimento que o veículo se encontra com restrição de penhora referente ao processo de cumprimento de sentença que de n° 5000619- 52.2024.8.13.0166, que tramita neste Juízo. Diante disso, requer em sede de tutela de urgência que seja determinada o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: Diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Saliente-se que o magistrado, ao conceder a medida antecipatória, não está dando uma solução definitiva à causa, podendo, na sentença de mérito, mantê-la ou revogá-la. Essa medida, portanto, é nada mais que um adiantamento de eventuais efeitos do provimento final, de forma satisfativa, mas em caráter revogável e provisório. Infere-se do art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional” .(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). Desse modo, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito’, além é claro do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). No caso em apreço, verifico que encontram-se presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pretendida pelo autor, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. É que, em que pese a titularidade do veículo constar como sendo de Lucas Castro Oliveira, do documento acostado em ID 10437165603 ressai que o autor adquiriu o bem, uma vez que trata-se de autorização para transferência de propriedade assinada por Lucas para Victor Zorzan Franco, ora embargante. Por outro lado, no que se refere ao perigo de dano, verifica-se nos autos de n° 5000619-52.2024.8.13.0166 que o bem se encontra com restrição de penhora via RENAJUD, e, caso haja eventual leilão ou adjudicação do mesmo, poderá acarretar eventuais prejuízos. Vale destacar que, trata de uma medida provisória, e a decisão não implica julgamento definitivo, uma vez que o exame da titularidade e da regularização do veículo será feito ao longo do processo, mas, por ora, é imprescindível assegurar que o bem não seja transferido ou expropriado, até dilação probatória para uma apuração mais perfectiva. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência é medida de rigor. III – CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO a Tutela de Urgência requerida e determino a retirada da restrição lançada nos autos em apenso sobre o veículo HONDA CIVIC SI, placa HHR3G51, via Renajud Intime-se as partes desta decisão. Determino que translade cópia desta decisão para os autos de nº. 5000619-52.2024.8.13.0166. No mais: Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 1. Designo audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 às 13h30min. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m115ff502883e3639506744cc8f23d24c; número da reunião: 2348 013 0276, senha JAMG0166, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, a comparecer à audiência (art. 334, § 3º, do CPC), ciente de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 3. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência, observando-se que o mandado não deverá ser instruído com cópia da inicial (art. 695, § 1º, do CPC), cientificando-o de que deverá apresentar-se acompanhado de advogado, cientificando-o de que, caso o autor tenha, na petição inicial, manifestado desinteresse na autocomposição, deverá, na hipótese de também não possuir interesse na medida, informar tal circunstância ao Juízo, por petição, no prazo de dez dias antes da data designada para a audiência (art. 334, § 5º, do CPC), bem como de que a ausência injustificada configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será punida com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4. Caso o autor tenha manifestado na petição inicial desinteresse na autocomposição e o réu protocole, até dez dias antes da realização do ato, petição informando não ter interesse na medida, DETERMINO o cancelamento da audiência. 5. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para sentença. 6. Caso a audiência tenha sido cancelada (item 4) ou realizada sem celebração de acordo, AGUARDE-SE a apresentação de contestação. 7. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e façam os autos CONCLUSOS com urgência. 8. Apresentada contestação/reconvenção, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). 9. INTIMEM-SE as partes a, no prazo comum de cinco dias, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestar-se de forma fundamentada quanto a eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório (art. 373, do CPC), cientes de que o silêncio poderá importar julgamento antecipado do mérito. 10. Com a manifestação das partes ou decorrido in albis o prazo do item 9, vista ao MP, após voltem os autos CONCLUSOS para saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Expedientes Necessários. Intime-se e cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Aristides Paim Junior e outros x Massa Falida Da Mmx Mineração E Metálicos S.A.

ID: 305533125

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-06.2022.8.13.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES PAIM JUNIOR PRESERVAR ADMINISTRACAO JUDICIAL, PERICIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DA MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A.

Intimação

Advogados:

ARISTIDES PAIM JUNIOR

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EDSON ALVISI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000619-06.2022.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária] AUTOR: ARISTIDES PAIM JUNIOR CPF: 001.323.098-07 RÉU: MASSA FALIDA DA MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. CPF: não informado DECISÃO Compulsando os autos, verifico que este Juízo determinou que a Administradora Judicial apresentasse, no prazo de 15 (quinze) dias, o laudo técnico mencionado em sua manifestação, com memória discriminada e atualizada de cálculo até a data da decretação da falência (21/08/2019), observando os parâmetros da sentença e a limitação de juros prevista no art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Contudo, conforme certidão de ID. 10429175351, o prazo para a apresentação do referido laudo técnico decorreu sem qualquer manifestação da Administradora Judicial. Nesse contexto, impõe-se a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente, com as devidas adequações impostas pela legislação falimentar, em especial a limitação dos juros à data da quebra, uma vez que a Administradora Judicial, embora tenha apontado um valor diferente, deixou de apresentar os documentos comprobatórios para subsidiar sua alegação. Isso posto: HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Exequente (ID. 9590723319), no valor total de R$ 43.198,03 (quarenta e três mil, cento e noventa e oito reais e três centavos), que já consideram a atualização monetária, juros, multa e honorários limitados à data da decretação da falência (21/08/2019), conforme a planilha detalhada que instrui a petição de ID 10432422070. Expeçam-se as respectivas Certidões de Habilitação de Crédito, sendo uma no valor principal (danos morais e materiais, multa) no importe de R$ 35.998,36 (trinta e cinco mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos) e outra no valor dos honorários de sucumbência, no montante de R$ 7.199,67 (sete mil cento e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos), a serem habilitados no juízo falimentar da 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro (Processo nº 0405866-57.2016.8.19.0001). Após a expedição das certidões e as anotações de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso o crédito não seja habilitado na falência. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé

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Processo nº 5000619-96.2025.8.13.0140

ID: 307006430

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-96.2025.8.13.0140

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO DE REZENDE AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISON SILVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata Rua Coronel Matos, 100, Centro, Carmo Da Mata - MG - CEP: 35547-000 PROCESSO Nº: 5000619-96.2025.8.13.0140 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: HUMBERTO DE REZENDE AFONSO CPF: 030.079.416-95 RÉU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO CPF: 04.814.563/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme dita o art. 38 da lei 9.099/95, segue-se a síntese dos fatos mais relevantes. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Humberto de Rezende Afonso em face de Banco Afinz S.A. Banco Múltiplo. Em manifestação de Id. 10473001924, a parte autora informou o desinteresse no prosseguimento da ação. É o relatório. DECIDO. I – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, haverá extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o magistrado homologar o pedido de desistência da ação. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII – homologar a desistência da ação; Neste sentido, Flávio Olímpio de Azevedo1 expõe que: “Por também ser proferida sentença terminativa quando for homologada a desistência da ação. Pois é conferido ao demandante o direito de continuar a exercer o seu direito de ação, requerendo ao juiz, que encerre o processo sem resolução do mérito.” Nesse cenário, o autor manifestou sua desistência da ação, nos termos da manifestação de ID 10476217745, não havendo necessidade de concordância do réu, posto que ainda não foi citado/intimado do presente processo. In casu, há manifestação expressa do autor informando acerca de seu desinteresse no prosseguimento da ação, sendo de rigor seu deferimento, não havendo mais pendências a serem sanadas. II – DISPOSITIVO Do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência deferida conforme Id. 10470434603. Cancele-se a audiência de conciliação designada. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Transitada em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Carmo da Mata, data registrada pelo sistema. JOSE ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Carmo da Mata 1 Novo Código de Processo Civil Comentado. Seção I – Disposições Gerais (art. 485 a 488). Disponível em

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Processo nº 5000619-38.2025.8.13.0418

ID: 294734954

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000619-38.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS PINHEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANILDA MARCOS DA COSTA

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SEBASTIAO SILVANO VICTOR FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5000619-38.2025.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Execução Previdenciária] AUTOR: MARIA RAMOS PINHEIRO BARBOSA CPF: 004.846.046-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 SENTENÇA 1 RELATÓRIO MARIA RAMOS PINHEIRO BARBOSA ajuizou o presente cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando o pagamento das parcelas em atraso do seu benefício previdenciário. No ID. 10467540640, o INSS manifestou sua concordância ao cumprimento de sentença/cálculos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de cumprimento de sentença, postulando o pagamento de parcelas em atraso de seu benefício previdenciário. A parte executada, devidamente intimada, não se opôs aos cálculos apresentados, pugnando pela homologação. Dessa forma, a homologação do reconhecimento do pedido é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Assim sendo, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO de cumprimento de sentença, resolvendo o processo, com mérito, nos termos do art. 487, III, “a” do CPC. Sem condenação em custas e honorários, eis que não houve sucumbência nesta fase processual. Certifique o trânsito, em seguida proceda-se da seguinte forma: 1 – Altere-se a classe do feito para cumprimento de sentença. 2 - Expeça-se RPV e/ou, se for o caso, precatório, dando-se vista às partes por 5(cinco) dias, sobre a expedição. Nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 4/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, arquive-se com baixa. 3 - Efetuado o pagamento: a) expeça-se alvará em nome do(a) procurador(a), para levantamento da quantia relacionada aos honorários advocatícios sucumbenciais, caso seja a hipótese dos autos; b) em relação à quantia relacionada ao benefício previdenciário, a Secretaria deverá expedir alvará, em nome do(a)(s) exequente(s) e/ou do(s) procurador(es) detentor(es) de poderes específicos para receber e dar quitação; c) intimem-se o(s) exequente(s) pessoalmente sobre a expedição do alvará. 4 - Em seguida, esclareça(m) o(a)(s) exequente(s) se houve satisfação da obrigação, no prazo de 5 dias, sob pena de dar-se por satisfeita a obrigação, extinguindo-se o processo. Após, conforme o caso, venham conclusos para extinção pelo cumprimento da obrigação. Registrada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO JUÍZA DE DIREITO Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Processo nº 5000619-59.2025.8.13.0120

ID: 318833770

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Candeias Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000619-59.2025.8.13.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEISIANE ANTONIA NOMINATO JESSICA ANTONIA NOMINATO WILSON JOSE NOMINATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA MORAIS MACIEL

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ANA MARIA SOUZA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: 37280-000 PROCESSO Nº: 5000619-59.2025.8.13.0120 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: WILSON JOSE NOMINATO CPF: 749.338.176-34 e outros RÉU: ANTONIA MERALINA DA SILVA NOMINATO CPF: 065.386.606-22 Sentença Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a partilha amigável (ID 10463167551), constante dos autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO, dos bens deixados por ANTÔNIA MERALINA DA SILVA NOMINATO, eis que atendidas as formalidades dos arts. 659 e ss. do CPC, porquanto os requerentes demonstraram suas condições de herdeiros (ID’s 10463163811; 10463200898; 10463162743), devendo sucederem os bens deixados pela de cujos (descritos na petição de ID 10463167551). Juntou-se aos autos Certidões Negativas de tributos referentes às Fazendas Públicas da União (ID 10463191655), do Estado de Minas Gerais (ID 10463184569), do Município de Candeias/MG (ID 10463187057) e do Município de Cristais/MG (ID 10463173381). Comprovante de pagamento/desoneração de ITCD ao ID 10465537786. Malgrado não tenha a Fazenda Pública Estadual atuado no presente feito, temos que tal fato não se torna óbice à homologação da presente, devendo a mesma, se for o caso, questionar administrativamente os valores pagos a título de imposto de transmissão causa mortis, senão vejamos pelo aresto a seguir transcrito: “Em processo de arrolamento, não cabe vista à fazenda pública (RJTJESP-94/267); mas o processo não pode ser sentenciado antes do recolhimento do imposto “causa mortis” (CTN 192), sem possibilidade de discussão tributária no âmbito do arrolamento e ressalvada à fazenda Pública a ulterior cobrança da diferença, com as penalidades devidas. (RJTJESP 130/287, maioria)”. (in NEGRÃO, Theotônio, CODIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. Ed. Saraiva. 26ª ed., p. 645).” À vista disso, verificado o integral pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis (sobre o valor da avaliação atribuída aos bens pelos herdeiros) e das custas, se devidas, expeça-se, desde já, o Formal de Partilha, conforme o esboço de ID 10463167551, como nos autos se contém e se declara, ressalvados, contudo, eventuais direitos de terceiros. Também deverá constar no formal de partilha que aludido ato judicial não tem o condão de promover a criação, modificação ou extinção do registro imobiliário dos imóveis referidos no documento em questão, servindo apenas como título hábil para a transferência da propriedade regularmente registrada para os herdeiros, conforme o quinhão de cada um, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Após o trânsito em julgado da presente sentença, remetam-se os autos, conforme o disposto no §2º do art. 659 do CPC, à Fazenda Pública Estadual, para os devidos fins. Ao final, arquivem-se os autos, com baixa. P.R.I.C. Candeias-MG, data da assinatura eletrônica. Leonardo Fonseca Rocha Juiz de Direito

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Manoel Soares Dos Santos x Carlos Roberto Do Carmo e outros

ID: 334217203

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-77.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DO CARMO EGNA DE SOUZA CARMO

Intimação

Advogados:

ARNALDO SOARES ALVES

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DANNY CRUZ GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000619-77.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MANOEL SOARES DOS SANTOS CPF: 090.941.326-64 RÉU: CARLOS ROBERTO DO CARMO CPF: 820.204.426-04 e outros SENTENÇA Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Roberto do Carmo e Egna de Souza Carmo, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face da sentença de mérito proferida nos autos da ação monitória ajuizada por Manoel Soares dos Santos, que julgou parcialmente procedente o pedido de reconvenção, reconhecendo a incidência parcial da cláusula penal e afastando os juros moratórios. Os embargantes alegam que há na sentença obscuridade e contradição quanto à interpretação do prazo contratual para o pagamento final, especificamente no tocante à data inicial para contagem do prazo de seis meses previstos na cláusula de tolerância contratual. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver: obscuridade ou contradição na decisão; omissão quanto a ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; erro material. A sentença é clara e coerente ao reconhecer que o prazo de seis meses previsto no parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato teve como termo inicial a data da assinatura do contrato (19/06/2020), conforme a interpretação sistemática do instrumento contratual. Essa interpretação está alinhada com a regra da boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 do CC), bem como com a literatura contratualista civil ao reconhecer que cláusula de tolerância deve ser interpretada de modo restritivo, em benefício da estabilidade dos prazos contratuais. Além disso, a sentença fundamentou que mesmo diante do pagamento substancial da obrigação, o inadimplemento culposo e fora do prazo contratual justifica a aplicação proporcional da cláusula penal, conforme autorizado pelo art. 413 do Código Civil. Não há, pois, omissão, contradição ou obscuridade na sentença, mas sim inconformismo das partes com a valoração jurídica adotada, o que deve ser discutido por via recursal própria, e não por embargos de declaração, os quais não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame da prova. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença. Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data. Intime-se e cumpra-se Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5000619-74.2023.8.13.0558

ID: 322683392

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-74.2023.8.13.0558

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000619-74.2023.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: LUISA APARECIDA DOS SANTOS CPF: 959.779.536-15 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos etc., Trata-se os autos de Cumprimento de Sentença apresentado por LUISA APARECIDA DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Em ID 10398008923 foi determinada remessa dos autos ao Setor da Contadoria para proceder com a elaboração de uma planilha contendo os valores ainda devidos à parte exequente. Cálculos apresentados em IDs 10451590255 e 10451623998. O executado apresentou impugnação aos cálculos, aduzindo que não há valores a serem pagos. Pois bem. De acordo com os parâmetros fixados em sentença, acórdão e embargos de declaração, os cálculos deveriam observar: a) Conversão do contrato de cartão de crédito consignado (nº 78677032) em contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média indicada pelo Banco Central para contratações da espécie na época da celebração; b) Compensação dos valores já descontados na conta bancária da autora para amortização da dívida oriunda do referido mútuo (R$ 13.877,97); c) Indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelos índices da tabela prática do TJMG desde a publicação do acórdão, e com incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir da data da citação (02/05/2023); d) Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelos índices da tabela prática do TJMG desde o efetivo desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação (02/05/2023); e) Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação Ante o exposto, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria seguiram os parâmetros legais fixados para a fixação do quantum debeatur, tendo apresentado de forma clara e transparente o parâmetro utilizado para se chegar ao valor apresentado, motivo pelo REJEITO as alegações apresentadas pelo executado e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Assim, o executado ainda deve proceder ao pagamento do valor de R$ 1.029,88 (um mil vinte e nove reais e oitenta e oito centavos) à exequente. Desse modo, intime-se o executado para que realize o pagamento do montante acima descrito no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em nome da parte exequente ou de seu(sua) advogado(a), com poderes para dar e receber quitação. No ato da retirada do alvará, deverá a parte exequente informar expressamente se dá plena e geral quitação ao objeto da execução, sendo seu silêncio interpretado como anuência. Em seguida, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000619-61.2016.8.13.0480

ID: 283392723

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000619-61.2016.8.13.0480

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENEMARA DO VALE LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME FONSECA DE CAMPOS

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JOAO HUMBERTO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5000619-61.2016.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito, Nota Promissória] AUTOR: LENEMARA DO VALE LOPES CPF: 483.684.666-87 RÉU: ESPÓLIO DE CEZAR MOZART CRISPIM CPF: não informado DECISÃO Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por LENEMARA DO VALE LOPES em face do ESPÓLIO DE CEZAR MOZART CRISPIM. A execução busca o pagamento da quantia de R$ 86.999,62, representada por duas notas promissórias. No curso da execução, diversas diligências foram realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito da Exequente, todas infrutíferas. Foram opostos Embargos à Execução (Processo nº 5000192-30.2017.8.13.0480) pelo Espólio de Cezar Mozart Crispim. Conforme certificado ao Id retro, foi proferida sentença nos Embargos à Execução, datada de 17 de junho de 2024, a qual julgou IMPROCEDENTES os embargos. A referida sentença confirmou a validade e a exigibilidade das notas promissórias que fundamentam a presente execução. Em petição datada de 10 de outubro de 2023, a exequente requereu que a constrição recaísse sobre o crédito que o Executado possui nos autos da execução movida contra Elves Pereira de Camargos (Processo nº 0126903-44.2013.8.13.0480), que também tramita nesta Comarca. Anteriormente, havia sido mencionada a possibilidade de penhora de um imóvel, caso as medidas anteriores não tivessem sucesso. Considerando o julgamento de improcedência dos embargos à execução, que afastou as alegações de nulidade ou inexigibilidade do título executivo, e tendo em vista que as diligências para encontrar ativos financeiros diretos do Executado não lograram êxito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0126903-44.2013.8.13.0480. Para efetivar a constrição, determino a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do mencionado processo, com a devida intimação do juízo da respectiva vara. No mandado, deverá constar a ordem para que qualquer valor que venha a ser pago ao ESPÓLIO DE CEZAR MOZART CRISPIM naquele feito seja depositado judicialmente à disposição deste juízo, até o limite do débito exequendo nestes autos, atualmente no valor de R$ 86.999,62. A presente decisão deverá ser intimada à parte exequente para ciência. Outrossim, intime-se o inventariante do Espólio executado, no endereço já constante nos autos (Rua Guaraci, 418, Bairro Eldorado, Patos de Minas – MG, CEP 38705-094), acerca desta decisão e da penhora que ora se determina. Após o cumprimento do mandado de penhora no rosto dos autos, os presentes deverão retornar conclusos para que sejam apreciadas as demais medidas cabíveis, incluindo o pedido de avaliação e penhora do imóvel anteriormente indicado, caso a penhora do crédito no outro processo não seja suficiente para a integral satisfação do débito. Confiro à presente demanda força de ofício para todos os fins necessários. Cumpra-se. Patos de Minas, data da assinatura eletrônica. Paulo Sérgio Vidal Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-11.2025.8.13.0427

ID: 278600629

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-11.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA HELEN MEDRADO MONTALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000619-11.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: RAIANE RODRIGUES DA SILVA CPF: 142.041.976-55 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária para concessão de salário-maternidade rural com pedido de tutela de urgência promovida por RAIANE RODRIGUES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Requer, em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício de salário-maternidade rural. É o sucinto relatório. Decido. I – Da Assistência Judiciária Gratuita Concedo a gratuidade processual à parte autora, com a ressalva de que o benefício não abrange o ato de comunicação a que se refere o artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, pois sua efetivação é de responsabilidade das partes. II – Da Audiência de Conciliação Tratando-se de demanda na qual figura, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), mostra-se desnecessária e contraproducente a designação de audiência de conciliação, porquanto a possibilidade de autocomposição nesta hipótese é restrita, incidindo no caso, portanto, a exceção prevista no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual proposta de acordo, a ser apresentada posteriormente por quaisquer das partes. III – Da Tutela de Urgência A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) possui como requisitos a demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante delineado no art. 300 do Código de Processo Civil. Além desses elementos, a tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) exige a observância de um pressuposto específico, qual seja, a ausência de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, CPC). Este juízo possui firme posicionamento no sentido de não ser possível conceder antecipação de tutela em processos em que se requer a concessão/revisão/restabelecimento de benefícios previdenciários, diante da irreversibilidade do provimento, uma vez que as verbas pleiteadas possuem caráter alimentar. Ademais, a antecipação de tutela pretendida viola o quanto previsto no artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que fixaria liminar satisfativa, esgotando o objeto da lide. Desta forma, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, DETERMINO: 1 – Cite-se o INSS dos termos da presente ação, bem como o intime, para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal. 2 – Após, vista à parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Não apresentadas preliminares, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. 4 – Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Publique-se. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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