Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000766-72.2022.8.13.0223" – Página 24 de 25

Processo nº 5000766-62.2025.8.13.0451

ID: 290738665

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Resende Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-62.2025.8.13.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

APRIGIO DOS REIS MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 5000766-62.2025.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: APRIGIO DOS REIS MADEIRA CPF: 079.168.726-09 RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CPF: 45.437.547/0001-97 DECISÃO Vistos. Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental com pedido liminar apresentado na Ação de Exibição de Documentos, na qual a parte requerente alega ter firmado contrato com a parte requerida visando à obtenção de recursos financeiros, sem, contudo, ter recebido cópia do referido instrumento contratual. Sustenta que, apesar de ter iniciado os pagamentos, desconhece as condições pactuadas, como taxas de juros, encargos e tarifas, o que lhe impede de exercer plenamente seu direito à informação e eventualmente questionar cláusulas abusivas. Alega que tentou, por meio administrativo, obter os documentos junto à instituição financeira, mas não obteve resposta. Requer, liminarmente, a apresentação do contrato, planilhas de cálculo e demais documentos relacionados à relação jurídica. Custas inicias recolhidas em IDs 10463129852 e 10463060981. É a síntese. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, quando se tratar de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão fica condicionada à reversibilidade dos efeitos da decisão, consoante § 3o, do mencionado artigo. Isso posto, destaca-se que o Fórum Permanente de Processualistas Civis, através do Enunciado 143 entende que os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil são comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada: “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. No caso dos autos, a parte requerente pretende a tutela de urgência de natureza antecipada, pleiteada em caráter antecedente e liminar, nos termos dos arts. 303 e 300, § 2º, do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito da parte requerente encontra-se demonstrada pela necessidade de exibição do contrato de depósito ou comissão de venda, essencial para a comprovação de seu direito. Conforme disposto no art. 396 do Código de Processo Civil, "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que esteja em seu poder, desde que referente a ponto controvertido da causa". Nesse sentido, a exibição dos documentos é fundamental para a instrução do processo, possibilitando a correta análise dos fatos e fundamentos apresentados. Ademais, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está evidenciado pela possibilidade de perda de provas essenciais, caso o contrato não seja exibido oportunamente. A demora na apresentação do documento solicitado pode comprometer a instrução processual e, consequentemente, a efetividade da prestação jurisdicional. Destarte, verificam-se presentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, razão pela qual CONCEDO a tutela de urgência pleiteada a fim de que a parte requerida exiba o documento (contrato, planilhas de cálculo e demais documentos relacionados à relação jurídica) correspondente às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 397 do Código de Processo Civil. No mais, cumpra-se, conforme as determinações do Provimento 355 de 2018 da Egrégia CGJMG. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Resende/MG, data da assinatura eletrônica. CATARINI MECONI DA SILVA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Nova Resende

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pablo Vinicius Ferreira x Banco Bradesco S.A.

ID: 292258836

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000793-80.2025.8.13.0116

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PABLO VINICIUS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NORIVAL LIMA PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO PICHARA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEVERTON ALVIM NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN NAVARRO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Gerais / 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais Praça: Josino de Brito, 234, Centro, Campos Gerais - MG - CEP: 37160-000 PROCESSO Nº: 5000793-80.2025.8.13.0116 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: PABLO VINICIUS FERREIRA CPF: 093.106.186-55 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de ação de nulidade de débito, com pedido de indenização por dano moral, ajuizada por Pablo Vinicíus Ferreira em face do Banco Bradesco. O autor narrou que, nos autos de nº 5000766-34.2024.8.13.0116, foi reconhecida por sentença a inexistência de débitos com a parte ré. Disse que, após a prolação da sentença, as partes firmaram acordo, no qual o banco reconheceu a inexistência do débito e indenizou o autor por danos morais. Afirmou que, mesmo com o acordo já homologado, foi surpreendido com a informação de que seu nome ainda consta nos cadastros de crédito do Banco Central do Brasil, especificamente no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Disse, ainda, que esse suposto débito o impediu de obter financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Ao final, requereu: a) indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00; b) correção imediata da informação registrada no SCR, com a retirada do nome do autor do referido sistema. O réu apresentou contestação (ID 10425513297), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, afirma que não há prova da inserção do no nome do autor no SCR. Disse que não foi juntada pesquisa para comprovação da efetiva negativação, bem ocmo o autor não ocmprovou estar sofrendo algum tgipo de procedimento de cobrança ou estar com seu nome inserido no sistema SCR. Narrou que a parte autora não aponta qualquer inconsistência na informação, não há qualquer ato ilícito em mantê-la no sistema de dados e, tampouco, razão para de lá excluí-la. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10433275697. É o relatório. Ausência de interesse de agir A parte ré arguiu a ausência de interesse de agir da autora, por não ter esgotado as vias administrativas para a solução do conflito antes do ajuizamento da demanda, questão esta que se relaciona com o IRDR Tema 91 deste Egrégio Tribunal de Justiça. No caso dos autos, a parte ré apresentou contestação, na qual não apenas resistiu à pretensão autoral, mas também alegou fatos impeditivos e modificativos do direito da autora. A apresentação de defesa de mérito, resistindo à pretensão formulada na inicial, configura, por si só, a lide e demonstra a necessidade da intervenção jurisdicional para a solução do conflito, caracterizando o interesse de agir. Dessa forma, tendo o réu contestado o mérito da ação, considera-se superada a preliminar de ausência de interesse de agir vinculada à necessidade de prévio requerimento administrativo. Mérito Não há nulidades nem matérias cognoscíveis de ofício a serem enfrentadas, razão por que se passa ao exame do mérito. Tratando-se de responsabilidade civil, incumbe à parte autora demonstrar a ocorrência de ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos (art. 186 e 927 do CC). No caso, é desnecessário discutir a existência de culpa ou dolo, tendo em vista que a autora e o réu se inserem nos conceitos de consumidora e fornecedor, respectivamente (arts. 2° e 3° do CDC), o que atrai o regime de responsabilidade objetiva. No caso, o ato ilícito alegado refere-se à inclusão do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR), em razão de dívida declarada inexistente nos autos nº 5000766-34.2024.8.13.0116. Quanto à legalidade da referida inclusão, o réu sustenta a legitimidade da cobrança. Entretanto, conforme documentos juntados sob o ID 10409440076, foi homologado acordo entre as partes, no qual consta expressamente que "a parte ré compromete-se a baixar definitivamente o débito referente ao contrato nº 551400034704350, excluindo os respectivos registros nos órgãos de proteção ao crédito, de titularidade do autor, Sr. Pablo Vinícius Ferreira". Apesar disso, no documento de ID 10409475568, o próprio banco réu prestou informações administrativas afirmando que "o último pagamento foi realizado em 10/10/2022, no valor de R$ 108,86. Cartão possui 824 dias em atraso e saldo atual de R$ 2.017,15". Acrescentou, ainda: "De acordo com os pontos levantados, seu cartão está elegível para a formalização de acordo. O saldo total a ser negociado é de R$ 2.017,15, com 836 dias de atraso". Tais informações demonstram que, mesmo após o reconhecimento da inexistência do débito e a celebração de acordo homologado em juízo, o banco procedeu à inscrição do nome do autor no SCR/SISBACEN. Embora o réu tenha negado a inclusão do nome do autor no referido sistema, o documento de ID 10409475568, emitido pela própria instituição financeira, comprova que a inscrição de fato ocorreu. O banco também não nega que a dívida registrada no sistema refere-se àquela mesma discutida e considerada inexigível na ação anterior. Dessa forma, a inscrição do nome do autor no SCR configura ato ilícito, uma vez que se refere a débito cuja inexistência já foi reconhecida. O dano moral se refere à ofensa de um direito da personalidade, entendidos como consectários da dignidade da pessoa humana e previstos exemplificativamente no Código Civil (arts. 11 a 20, dentre outros). A jurisprudência do TJMG é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastro interno do Banco Central gera dano moral. Embora não seja público, o cadastro gera efeitos negativos concretos ao consumidor à medida que impossibilita ou dificulta a contratação de novos empréstimos. Por consequência, há também ofensa concreta ao nome e à imagem do consumidor, que perante instituições financeiras, recebe a pecha de mau pagador. Por todos, mencionando o entendimento do STJ: “O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porquanto é utilizado para avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores. Logo, deve receber o mesmo tratamento legal conferido aos bancos de dados de inadimplentes” (STJ, REsp nº 1.099.527/MG)”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204567-6/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 04/10/2022). Resta fixar o valor da indenização, que, nos termos do art. 944 do CC, mede-se pela extensão do dano. Além desse parâmetro, doutrina e jurisprudência afirmam que a indenização deve ser fixada de forma equitativa, a fim de compensar adequadamente o prejuízo sofrido sem significar enriquecimento sem causa do indenizado. Com base em tais parâmetros, o valor de R$ 5.000,00 é justo e adequado ao caso concreto, por atender às finalidades da responsabilidade civil e indenizar adequadamente o ilícito, que, ao final, não teve maiores repercussões. No que se refere ao pedido de indenização com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor, não se verifica, no caso concreto, hipótese apta a justificar a configuração de dano moral. Ainda que se reconheça eventual falha na prestação do serviço, não restou demonstrada conduta abusiva por parte da ré, tampouco situação que evidencie nítido e relevante desvio de tempo útil do autor para resolução da demanda. Os elementos constantes nos autos não indicam que o autor tenha sido submetido a um desgaste excessivo ou anormal, tampouco se comprova que a sua atuação para solução do problema extrapolou o razoável ou ordinário no contexto das relações civis. CONCLUSÃO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, I CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, para: a) determinar a exclusão do apontamento no SCR; b) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre a condenação, incidirá correção monetária conforme o IPCA a partir do evento danoso e com juros de mora conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação; Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência até esta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso a gratuidade não tenha sido deferida até a sentença, caberá à parte interessada formular, querendo, o pedido em eventual recurso inominado, a ser examinado pela E. Turma Recursal. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquive-se com baixa. Campos Gerais, data da assinatura eletrônica. FABIO MOREIRA ARANTES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Campos Gerais

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000766-37.2019.8.13.0398

ID: 291627033

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-37.2019.8.13.0398

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEYRE APARECIDA MOREIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mar De Espanha / Vara Única da Comarca de Mar de Espanha Avenida Bueno Brandão, 69, Centro, Mar De Espanha - MG - CEP: 36640-000 PROCESSO Nº: 5000766-37.2019.8.13.0398 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JUVENAL DE SOUZA CPF: 041.164.506-42 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I) RELATÓRIO: JUVENAL DE OLIVEIRA, qualificado, ofereceu contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS a presente ação ordinária previdenciária, postulando a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença, sob o fundamento de que não consegue laborar. A autora alega que em 2015 começou a ter problemas com pressão alta, tendo picos hipertensivos e tonturas, não conseguindo exercer o seu labor, visto que sua profissão exigiria esforço físico muito grande, oportunidade em que solicitou o auxílio doença, que fora negado pela autarquia requerida. Aponta, que desde criança é trabalhador rural Segurado Especial, e desde os 12 anos trabalha para garantir sua sobrevivência. Todavia, além da hipertensão, passou a sentir fortes dores na coluna vertebral e joelhos. Embora tenha iniciado tratamento, não teria apresentado melhoras do seu estado de saúde, impedindo de exercer o seu labor. Assim, está postulando a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença previdenciário bem como a antecipação da tutela de urgência, requerendo, ainda a condenação do INSS no pagamento das parcelas em atraso. Requereu, ainda, que lhe seja deferida a gratuidade de justiça. Com a inicial vieram os documentos. Em despacho inaugural, foi deferida a tutela de urgência postulada pela parte autora. Citado, o INSS apresentou defesa em ID95312025, destacando a necessidade de comprovação de segurado, bem como os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença. Com a defesa vieram os documentos. A prova pericial não foi realizada, ante a ausência dos exames solicitados pelo perito judicial. A parte autora requereu sucessivas dilações de prazo para juntar os exames solicitados, contudo, não foi dado o devido cumprimento. Ante a inércia da parte autora, este juízo revogou a tutela de urgência concedida e concedeu o prazo de 30 dias para a juntada dos documentos, sob pena de preclusão. A parte autora novamente se manteve inerte. Os autos me vieram conclusos. Eis a síntese dos fatos relevantes. Passo, pois, a fundamentar e decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: Busca o autor a concessão da aposentadoria por invalidez ou a concessão do auxílio-doença previdenciário, sob o fundamento de que não tem condições de trabalhar. Pois bem, os pedidos iniciais devem ser indeferidos, porque a autora não apresenta alguma incapacidade laborativa. Conforme já mencionado na decisão de ID10192024739, o autor vinha trazendo atraso à conclusão da prova pericial. Mesmo após a revogação da tutela de urgência e a advertência de preclusão da prova pericial, a parte autora não promoveu o devido andamento do feito. Desta forma, julgo preclusa a produção da prova pericial. Consequentemente, não havendo nos autos documento hábil a comprovar a incapacidade laborativa da parte autora, o mesmo não tem direito ao recebimento de algum dos benefícios requeridos na inicial. III) CONCLUSÃO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC. E condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da inicial. Contudo, estando sob o benefício da justiça gratuita, a obrigação de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o réu demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justiçou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário, conforme § 3º do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o presente feito mediante baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mar De Espanha, data da assinatura eletrônica. LUIZ AUGUSTO DE SOUZA MELO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Mar de Espanha

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Sul De Minas Ltda. - Sicoob Credivass x Restaurante Celeiro Ltda

ID: 316569982

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000766-40.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS

Polo Passivo:

RESTAURANTE CELEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS GONCALVES MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000766-40.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUL DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDIVASS CPF: 01.604.998/0001-04 RÉU: RESTAURANTE CELEIRO LTDA CPF: 29.379.402/0001-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sul de Minas Ltda – SICOOB CREDIVASS ajuizou a presente ação monitória em face de Restaurante Celeiro Ltda, todos qualificados na inicial, visando ao recebimento da quantia de R$ 10.922,15 (dez mil, novecentos e vinte e dois reais e quinze centavos), juntando para tanto os documentos. A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Regularmente citado (ID. 10443245425), o réu não efetuou o pagamento nem opôs embargos monitórios. É a síntese do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se que a pretensão da parte autora visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento monitório, pois, instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo (CPC, artigo 700), sendo que a parte ré, devidamente citada, não embargou e nem pagou o débito. Tratando a matéria de direito patrimonial disponível pelas partes, a não oposição dos embargos monitórios faz presumir, em favor da parte autora verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente quando corroborados pelos documentos juntados, impondo-se o acolhimento da sua pretensão. Nos termos do artigo 701, § 2°, do Código de Processo Civil, “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Assim, deve ser convertido o mandado monitório em título executivo judicial, com a procedência do pedido inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e constituo, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo o mandado inicial em mandado executivo e determino o prosseguimento do feito na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor, atualizado, do débito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte executada, pessoalmente, por não ter procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito acrescido de custas, se houver (artigo 523, caput, CPC). Não havendo pagamento no prazo acima estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por centos) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (CPC, artigo 523, § 1º), esclarecendo que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil). Cientifique-se a parte devedora de que, em caso de não ser efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (artigo 523, § 3º, CPC). Que conste da intimação que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, podendo alegar as matérias contidas no § 1º do mesmo artigo. Não havendo penhora ou depósito, ficam desde já autorizadas, a pedido da credora, a consulta e bloqueio/penhora de bens via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, nessa ordem e sucessivamente, independentemente de conclusão e despacho. Fica também autorizada, a pedido da credora e na hipótese de inexistência/omissão no dever de indicar bens, a intimação de que fala o artigo 774 V, do CPC/2015, independentemente de conclusão e despacho. Intime-se. Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zito Moveis E Tecidos Ltda - Me x Edilaine Alves Da Cunha

ID: 324956297

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001053-10.2022.8.13.0684

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZITO MOVEIS E TECIDOS LTDA - ME

Polo Passivo:

EDILAINE ALVES DA CUNHA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO RUBENS SOUSA DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN GUILHERME SILVA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CLEMENTINO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA DA SILVA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida Cunha, 40, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5001053-10.2022.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: ZITO MOVEIS E TECIDOS LTDA - ME CPF: 25.081.191/0001-94 RÉU: EDILAINE ALVES DA CUNHA CPF: 078.258.646-54 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela executada, Adilaine Alves da Cunha, na qual alega, em síntese: a) a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas, por se tratar de verba de natureza hereditária destinada a seus filhos menores; e b) a nulidade processual por ausência do exequente em audiência (ID 10460356877). A parte exequente, Zito Móveis e Tecidos LTDA apresentou impugnação, rechaçando os argumentos da executada (ID 10473375497). É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida para arguir matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Analisando os argumentos da executada, entendo que a exceção não merece prosperar. 1. Da Alegada Impenhorabilidade dos Valores A executada sustenta que a quantia de R$ 5.908,97, bloqueada via SISBAJUD (ID 10443256892 e ID 10454574803), seria impenhorável por constituir o quinhão hereditário de seus filhos menores, conforme recibo juntado no ID 10460356543, referente ao processo de inventário nº 5000766-13.2023.8.13.0684. Contudo, a executada não logrou êxito em comprovar de forma inequívoca a origem e a natureza dos valores efetivamente bloqueados. A impenhorabilidade é exceção à regra da responsabilidade patrimonial, e o ônus de comprová-la recai sobre quem a alega, o que não ocorreu no presente caso. A tese da executada é fragilizada pela divergência entre as instituições financeiras, pois o recibo de ID 10460356543 e o plano de partilha (ID 10167610246) indicam que os valores da herança seriam depositados no Banco do Brasil, enquanto o bloqueio judicial (ID 10443256892) ocorreu em contas do Banco Santander e Mercado Pago IP LTDA. Soma-se a isso o fato de que a herança recaiu sobre um bem imóvel, não tendo a executada comprovado sua venda e conversão em dinheiro. Há, ainda, uma incongruência temporal, visto que a partilha foi homologada em 2024 e o bloqueio realizado em 2025, sem que houvesse prova da manutenção do valor intacto nesse período. Por fim, embora o extrato juntado (ID 10460360111) comprove o recebimento de R$ 3.333,34, não há informação dos R$ 10.000,00 também mencionados no recibo, cujo ingresso em conta não foi comprovado. Ademais, o referido depósito de R$ 3.333,34 ocorreu na conta do Banco Santander, e não na conta do Banco do Brasil que a própria parte declarou como sendo o destino da verba hereditária, o que impede a verificação do nexo de causalidade e a presunção de impenhorabilidade. Impo ressaltar, ainda, que o quinhão hereditário, por si só, não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos no artigo 833 do CPC, e a executada tampouco comprovou que os valores seriam indispensáveis à subsistência dos menores, ônus que lhe incumbia. Dessa forma, ausente prova robusta e inequívoca de que os valores bloqueados se enquadram em uma das hipóteses do art. 833 do CPC, aliada às divergências mencionadas, rejeito a alegação de impenhorabilidade. 2. Da Suposta Ausência do Exequente em Audiência A executada alega a nulidade do feito pela ausência do sócio-dirigente da empresa exequente em audiência. Tal questão, contudo, encontra-se manifestamente superada e acobertada pela preclusão. Conforme se verifica na decisão proferida no ID 10310389583, este juízo já analisou e resolveu a matéria, cassando a sentença de extinção anterior e determinando o regular prosseguimento da execução. Assim, é vedada a rediscussão de questão já decidida nos autos, sobre a qual operou-se a preclusão. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada, por não vislumbrar a presença de matéria de ordem pública cognoscível de ofício e por demandar a análise de fatos que necessitariam de dilação probatória, incabível nesta via. Expeça-se alvará em favor do exequente que deverá ser intimado para informar se concede plena e geral quitação, ficando ciente de que seu silêncio será tomado como manifestação positiva de satisfação integral do crédito. Concedida quitação, conclusos para sentença de extinção da execução. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-87.2025.8.13.0184

ID: 317288399

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-87.2025.8.13.0184

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLY COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HORNE FERREIRA DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA CAROLINE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TALLYS BRUNO PEREIRA DE OLIVEIRA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Var… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000766-87.2025.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: MARLY COELHO DA SILVA CPF: 093.498.186-80 RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 04.721.637/0001-28 DECISÃO Trata-se de ação de natureza prestacional inserida no contexto das relações de consumo. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda se enquadra na temática objeto do IRDR 91/TJMG (processo nº 1.0000.22.157099-7/002), relatado pelo Desembargador José Marcos Vieira, que versa sobre a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo". O Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 08/04/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e nº 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do referido IRDR. Nos termos do artigo 987, §1º do Código de Processo Civil, os recursos especial e extraordinário, uma vez admitidos, possuem efeito suspensivo automático. Isso implica que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, bem como a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem estritamente sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR. Conforme delimitado pelo Desembargador José Marcos Vieira, a suspensão dos processos não deve abranger "toda e qualquer causa de consumo", devendo ser observado o seguinte roteiro: a) A causa versa sobre defesa individual dos direitos do consumidor? b) O fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade de recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) Está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) Foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR? Ademais, a suspensão terá lugar em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados - apenas após finda a instrução. No presente feito, considerando que: A demanda versa sobre relação de consumo de natureza prestacional; A questão do interesse de agir sem prévia tentativa extrajudicial pode ser suscitada pela parte requerida; A tese fixada no IRDR encontra-se com aplicação suspensa em razão do efeito suspensivo automático dos recursos admitidos; O presente processo pode se enquadrar nos parâmetros fixados pelo Relator para fins de suspensão. Impõe-se a adoção das medidas adequadas para o correto processamento da demanda, conferindo-se oportunidade à parte autora para adequação aos parâmetros fixados no IRDR 91. Desta forma, estabeleço que: 1) Em razão da suspensão da eficácia da tese fixada no IRDR Tema 91, a parte autora encontra-se, por ora, dispensada de comprovar a tentativa de prévia solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir; 2) Todavia, caso a parte autora opte por prosseguir com o feito sem demonstrar a prévia tentativa de solução extrajudicial, estará CIENTE de que, uma vez concluída a fase instrutória, o processo será SUSPENSO até o julgamento definitivo da questão pelas Cortes Superiores (STF e STJ) ou até determinação em sentido contrário; 3) Por outro lado, caso a parte autora opte por comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial nos moldes da tese do IRDR 91, o processo seguirá seu curso normal, sem necessidade de suspensão após a fase instrutória. Para fins de eventual comprovação, esclareço que, conforme a tese do IRDR 91, a demonstração da prévia tentativa de solução extrajudicial pode ocorrer por: Quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); PROCON; Órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANS, ANVISA, ANATEL, ANEEL, etc.); Plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras); Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta a mera indicação de número de protocolo junto ao SAC do fornecedor. O prazo para resposta do fornecedor, quando não regulamentado por órgão específico, é de 10 (dez) dias úteis, por analogia à Lei nº 9.507/1997. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONCEDO à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que: a) COMPROVE a prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia, nos moldes da tese do IRDR 91, juntando aos autos a documentação pertinente; OU b) MANIFESTE EXPRESSAMENTE sua opção por prosseguir no feito sem tal demonstração, declarando estar CIENTE de que o processo será suspenso por tempo indeterminado após a conclusão da fase instrutória, aguardando-se o julgamento definitivo dos REsp nº 1.0000.22.157099-7/009 e RE nº 1.0000.22.157099-7/010 pelos Tribunais Superiores. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberações e regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thales Muniz De Melo x Companhia De Locacao Das Americas e outros

ID: 310793846

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013376-72.2022.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THALES MUNIZ DE MELO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS JOSIANE DE OLIVEIRA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

RAYSSA HELENA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VICTORIA SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENDA WALESKA MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 3ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5013376-72.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: THALES MUNIZ DE MELO CPF: 148.005.086-57 RÉU: JOSIANE DE OLIVEIRA EVANGELISTA CPF: 072.748.456-75 e outros Sentença Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por Thales Muniz de Melo em desfavor de Josiane de Oliveira Evangelista e Companhia de Locação das Américas afirmando, em síntese, que no dia 19/5/2022, por volta das 18h40min, trafegava com sua motocicleta, modelo Honda CG Fan, placa HKQ-0209, pela Rua Pernambuco, nesta cidade de Divinópolis/MG, quando foi abruptamente abalroado pelo automóvel Fiat Mobi conduzido pela primeira parte ré, que realizou uma conversão de faixa da direita para a esquerda de forma imprudente e sem a devida sinalização, o que tornou a colisão inevitável. Alega que em decorrência do sinistro sofreu graves lesões, destacando uma fratura exposta com rompimento de ligamento no dedo mínimo da mão direita, além de escoriações múltiplas, necessitando de intervenção cirúrgica de emergência. Sustenta que o acidente o incapacitou para o trabalho, tanto como aprendiz administrativo na empresa Unimed, quanto como entregador pelo aplicativo iFood, sua principal fonte de renda. Com base nessa fundamentação, pede a condenação das partes rés ao pagamento da indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes, no valor total de R$11.108,85 (onze mil, cento e oito reais e oitenta e cinco centavos), além de compensação pecuniária por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte autora. Foi realizada audiência de conciliação, restando infrutífera a tentativa de autocomposição. A parte ré Josiane de Oliveira Evangelista apresentou contestação alegando, em resumo, que a parte autora trafegava em alta velocidade pelo corredor entre os veículos. Afirma ter sinalizado a manobra e que a parte autora não conseguiu frear a tempo por sua própria imprudência. Além disso, impugna os valores pleiteados a título de danos materiais, lucros cessantes e danos morais, requerendo a total improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com documentos. Por sua vez, a parte ré Companhia de Locação das Américas, em sede de contestação, argui a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que, na qualidade de mera locadora do veículo, não pode ser responsabilizada por atos de terceiros. No mérito, alega que o sinistro decorreu de culpa exclusiva da parte autora. E que não se fazem presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Com base nesses fundamentos, pugna pela sua exclusão da lide, ou pela improcedência dos pedidos. A defesa foi instruída com prova documental. A parte autora impugnou as contestações. Foram produzidas provas documental e oral. Encerrada a instrução, as partes apresentaram razões finais escritas. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, ratifica-se a decisão de saneamento, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade arguida pela parte ré Companhia de Locação das Américas. No mérito, a controvérsia cinge-se à definição da responsabilidade pelo acidente de trânsito que envolveu as partes autora e primeira ré, bem como a existência e a extensão dos danos alegados na peça de ingresso. A responsabilidade civil, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do CC/2002, pressupõe a comprovação de três elementos essenciais, quais sejam a conduta ilícita culposa (culpa lato sensu), os danos efetivamente sofridos pela vítima e o nexo de causalidade entre os elementos anteriores. Na espécie, as provas instrumentalizadas nos autos demonstram que a parte ré Josiane de Oliveira Evangelista agiu culposamente ao realizar manobra de mudança de faixa na via em que conduzia um automóvel e, não tendo visto a parte autora, causou o acidente que vitimou a referida parte. Registre-se que tal conclusão é corroborada pela gravação da câmera de segurança apresentada pela parte autora (ID 9701847114 – link de acesso: https://drive.google.com/file/d/1sXjrpV0uImm3A9fxbsY9rdlwg79V9_ne/view). Demais disso, como a colisão ocorreu na lateral posterior do automóvel conduzido pela parte ré Josiane de Oliveira Evangelista , e não na traseira, confirma-se a compreensão de que a mudança de faixa que interceptou a trajetória da motocicleta pilotada pela parte autora se deu por culpa da parte ré, na modalidade imprudência. Demais disso, como consignado na decisão de ID 10309040782, a responsabilidade da parte ré Companhia de Locação das Américas, como locadora do automóvel conduzido pela sua litisconsorte decorre a aplicação da súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: “a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado”. Logo, comprovada a responsabilidade das partes rés, passa-se à análise da existência e extensão dos danos. Relativamente aos danos materiais, verifica-se que os documentos de IDs 9580717683, 9580704859, 9580710302 comprovam que a sua extensão alcança o montante de R$5.608,86 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos), sendo devido o seu pagamento pelas partes rés, solidariamente, acrescido da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da citação, nos termos dos arts. 406 do CC/2002 e do art. 240, caput, do CPC/2015. Lado outro, entende-se que a parte autora não comprovou especificamente a inviabilidade de desenvolvimento de atividade laborativa que pudesse impactar nos rendimentos auferidos, não podendo tal compreensão ser formada apenas com base nos documentos apresentados unilateralmente pela referida parte, notadamente porque não é possível dimensionar os supostos lucros cessantes, data venia. Quanto aos danos morais decorrentes dos transtornos do acidente que vitimou a parte autora, entende-se que a sua caracterização no caso concreto é inegável. A parte autora, jovem no início de sua vida produtiva, sofreu fratura exposta, submeteu-se a cirurgia, suportou dores, e teve sua rotina completamente alterada, ficando impossibilitado de trabalhar e de exercer atividades cotidianas. O relatório médico mais recente (ID 10243569134) atesta a gravidade da lesão, com limitação de movimentos e perda de força de aproximadamente 80% no dedo mínimo da mão direita, tratando-se de uma sequela funcional permanente. Tal quadro ultrapassa, inegavelmente, o mero dissabor. Configura ofensa à integridade física e psíquica da parte autora, passível de compensação pecuniária. Por isso, considerando a gravidade da lesão, sua natureza permanente, a dor e o sofrimento suportados, entende-se razoável e adequado o montante de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), que equivale a 6 (seis) salários mínimos vigentes à época do sinistro. Sobre o referido montante deverá incidir a taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, desde a data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Ante o exposto, julgam-se parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-se o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora (1) a importância de R$5.608,86 (cinco mil, seiscentos e oito reais e oitenta e seis centavos), acrescida da taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, a partir da citação, nos termos dos arts. 406 do CC/2002 e do art. 240, caput, do CPC/2015, a título de indenização por danos materiais; e (2) o montante de R$7.272,00 (sete mil, duzentos e setenta e dois reais), acrescido da taxa Selic desde a data do evento danoso, nos termos dos arts. 398 e 406, ambos do CC/2002. Em virtude da sucumbência parcial e recíproca, as partes autora e rés são condenadas, respectivamente, ao pagamento de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, bem como à parte ré Josiane de Oliveira Evangelista, à qual é concedida a benesse nesta assentada, tendo em vista a comprovação do preenchimento do requisito previsto na Lei nº 1.060/1950. P. R. I. C. Divinópolis/MG, 27 de junho de 2025. Núbio de Oliveira Parreiras Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000766-85.2025.8.13.0508

ID: 291479207

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000766-85.2025.8.13.0508

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANILDA MARIA AMERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH DA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL STEFANI RIBAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AUGUSTO AMERICO MAURO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500076… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000766-85.2025.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: VANILDA MARIA AMERICO CPF: 054.283.216-01 RÉU: Prefeito de Presidente Bernardes CPF: não informado e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por VANILDA MARIA AMÉRICO apontando como autoridade coatora o Prefeito de Presidente Bernardes/MG, Jazon Haroldo Silva Almeida e o chefe do Departamento Pessoal, relatando, em síntese, que necessita da concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família para cuidar de sua genitora. Aduziu que em 03/04/2025 realizou requerimento administrativo fundamentado no art. 116 da Lei nº 188/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Bernardes/MG) que foi indeferido pelo órgão público. Acrescentou ser o indeferimento de seu pedido administrativo ilegal. Requereu, por isso, liminarmente, a reintegração ao cargo de operador de máquinas agrícolas com o ressarcimento das verbas não recebidas durante o afastamento do cargo. É a síntese do necessário. Decido. A concessão da tutela de urgência em sede de mandado de segurança exige a presença cumulativa de dois requisitos, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: (i) a relevância do fundamento invocado e (ii) o risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final. Depreende-se dos autos que a impetrante é ocupante do cargo efetivo de técnico de enfermagem do Município de Presidente Bernardes. A impetrante requereu a concessão de 180 dias de licença remunerada com vencimento integral, com fundamento no artigo 116 da Lei nº 188/71 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Presidente Bernardes-MG) (ID10455286158). Todavia, a atual gestão municipal manifestou-se acerca do pedido da impetrante, aduzindo que o seu requerimento restara desprovido do relatório médico contendo as informações do artigo 116 da lei nº 188/71, o que impossibilitou a análise e concessão da licença pleiteada (ID10455284706). Embora os argumentos apresentados pelo impetrante possam revelar um fundamento juridicamente relevante, não há comprovação inequívoca do perigo de dano imediato que justifique a concessão da medida liminar. A respeito do tema, é necessário consignar, de início, que não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade típicas da Administração Pública, violando, por consequência, a independência dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal). Compete ao Judiciário tão somente exercer o controle de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, verificando se eles foram praticados em conformidade com a lei e com os princípios que informam a atuação da Administração Pública, analisando, também, se os limites da discricionariedade foram respeitados. Sobre o tema, ensina Hely Lopes Meirelles: A competência do Judiciário para a revisão de atos administrativos restringe-se ao controle da legalidade e da legitimidade do ato impugnado, por legalidade entende-se a conformidade do ato com a norma que o rege; por legitimidade entende-se a conformidade do ato com a moral administrativa e com o interesse coletivo (princípios da moralidade e da finalidade), indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende à lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou se desvia do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração (Direito Administrativo Brasileiro 23ª Edição Ed. Malheiros p. 578). No caso em tela, além de não haver notícia de novo requerimento junto à gestão pública, acompanhado da documentação exigida pelo Estatuto do Servidor daquela Urbe, a impetrante não apresentou elementos suficientes para comprovar que é a única responsável pelos cuidados do familiar enfermo, condição indispensável para que se configure o direito à licença para tratamento de pessoa doente na família, conforme preconiza o artigo 116 da Lei nº 188/71. Embora se entenda a situação delicada da impetrante, a ausência de prova robusta da exclusividade da responsabilidade no cuidado do enfermo inviabiliza a concessão da tutela de urgência, pois não se demonstra, nesse momento processual, o risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, caso o pedido não seja deferido de imediato. Ademais, a análise de tal pedido exige a produção de provas mais detalhadas, que não podem ser supridas de forma meramente conjectural, principalmente quando se trata de uma licença que envolve a gestão dos recursos públicos e que exige comprovação do preenchimento dos requisitos legais. Nesse contexto, não vislumbro nos autos, ao menos nesta fase de cognição sumária, prova de que a abstenção de análise e deferimento da licença pleiteada pela autora ocorreu de forma arbitrária e imotivada, por parte da Administração Pública. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pelo impetrante, sem prejuízo de reanálise após a apresentação das informações pela autoridade coatora. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público para parecer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Aguarde-se a vinda das informações para posterior análise do mérito. Custas ao final, se houver. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Leste De Minas Ltda. - Sicoob Credicaf x Joao Batista Moreira

ID: 332386699

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mutum Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000766-03.2022.8.13.0440

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF

Polo Passivo:

JOAO BATISTA MOREIRA

Intimação

Advogados:

ELIFAS LEVI LAIGNIER FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLA LOPES LAIGNIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 50007… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Vara Única da Comarca de Mutum Rua: Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000766-03.2022.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO LESTE DE MINAS LTDA. - SICOOB CREDICAF CPF: 25.395.435/0001-03 RÉU: R. & J. AGROPECUARIA LTDA CPF: 03.624.325/0001-33 e outros DECISÃO O executado JOÃO BATISTA MOREIRA requereu, em ID10450892244, o desbloqueio da quantia de R$ 639,11 constrita em sua conta bancária, alegando tratar-se de valor inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhorável, conforme o art. 833, IV e X, do CPC. Sustenta ainda a inexistência de bens penhoráveis, uma vez que seus veículos já foram considerados impenhoráveis em processos correlatos. Por fim, requer o desbloqueio da quantia, bem como a suspensão e o posterior arquivamento da execução, nos termos do art. 921, III e §2º, do CPC. Instada a se manifestar, a exequente refutou os argumentos da parte adversa (ID10479118269). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, é certo que determinadas verbas, como salários e valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, são, em regra, impenhoráveis. Contudo, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, desde que não comprovado, pelo devedor, que a constrição compromete sua subsistência ou que os valores bloqueados ostentam natureza de reserva monetária. Consoante entendimento firmado no Tema 79 do TJMG (IRDR n.º 1.0182.16.001439-1/001), “é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família”. Na hipótese, embora alegue a parte executada tratar-se de valor destinado à sua subsistência, não houve a devida comprovação da origem dos valores constritos, tampouco foi demonstrado que a manutenção parcial da penhora acarretaria dano grave à sua subsistência, ônus que lhe competia, conforme artigo 373, inciso I, do CPC. Importa destacar, ainda, que a jurisprudência do TJMG tem reiteradamente decidido que a mera alegação de origem salarial ou de necessidade existencial não é suficiente para afastar a penhora, cabendo ao devedor o ônus de demonstrar, por documentos idôneos, o caráter alimentar da quantia bloqueada ou o comprometimento de seu mínimo existencial, o que não ocorreu no caso dos autos (TJMG, AI 1.0000.25.039275-0/001, Rel. Des. Mônica Libânio, j. 28/05/2025; AI 1.0000.25.037025-1/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 27/05/2025). Assim, diante da ausência de prova concreta do caráter alimentar ou de reserva financeira da quantia bloqueada, bem como da inexistência de elementos que evidenciem risco à dignidade da pessoa do executado, mostra-se legítima a manutenção da constrição parcial no percentual de 30%, o qual, inclusive, observa os limites estabelecidos pela jurisprudência e pela principiologia da execução menos gravosa ao devedor, nos moldes do artigo 805 do CPC. Portanto, a manutenção do bloqueio de 30% sobre os valores constritos via SISBAJUD é medida que se impõe, por se tratar de percentual razoável e proporcional, inexistindo violação à regra da impenhorabilidade, na forma como vem sendo atualmente interpretada pela jurisprudência dos tribunais superiores. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada (ID10450892244). MANTENHO a constrição realizada via SISBAJUD no percentual de 30% sobre os valores bloqueados, por se tratar de medida excepcional admitida pela jurisprudência, nos termos do Tema 79 do TJMG, e em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da execução menos gravosa ao devedor, previstos no artigo 805 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado desta decisão, proceda-se ao desbloqueio de 70% da quantia constrita, mantendo-se o bloqueio de 30%, o qual deverá ser transferido para conta judicial vinculada a estes autos. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente, para levantamento do valor penhorado. No que tange ao pedido de suspensão da execução, não assiste razão ao executado. Com efeito, o art. 921, III, do CPC prevê a possibilidade de suspensão da execução quando não forem encontrados bens penhoráveis, o que pressupõe o esgotamento das diligências possíveis e a demonstração da ausência concreta de meios para satisfação do crédito. No caso dos autos, embora os veículos do executado tenham sido considerados impenhoráveis em feitos correlatos, isso não conduz, por si só, à conclusão de que o executado esteja desprovido de patrimônio penhorável. A ausência de sucesso momentâneo na constrição de bens não autoriza, automaticamente, a suspensão da execução, tampouco o seu arquivamento, notadamente quando não evidenciado o esgotamento de todas as medidas executivas disponíveis. Ademais, a suspensão prevista no art. 921, III, do CPC tem natureza excepcional e exige cautela, por implicar a paralisação da marcha executiva e possível impacto no direito do credor à satisfação do crédito. Assim sendo, inexistindo prova cabal de ausência de bens penhoráveis após diligência exaustiva, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado em ID10450892244. Intime-se a exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Ipanema/MG para Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Da Silva Ferreira x Garena Agenciamento De Negocios Ltda. e outros

ID: 334356765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Raul Soares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000766-62.2020.8.13.0540

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. GARENA INTERNATIONAL IV PRIVATE LIMITED GOOGLE INC

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATTOSO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTILAINE JUSTINA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT APARECIDO JORGETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLLO MELITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA PEREIRA DA SILVA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIUS DE CARVALHO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO NASSIF PRIETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Raul Soares / Vara Única da Comarca de Raul Soares Avenida Governador Valadares, 100, Raul Soares - MG - CEP: 35350-000 PROCESSO Nº: 5000766-62.2020.8.13.0540 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: RAFAEL DA SILVA FERREIRA CPF: 703.671.396-85 RÉU: GOOGLE INC CPF: 06.947.284/0001-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Rafael da Silva Ferreira em face de Google LLC, Garena Agenciamento de Negócios Ltda. e Garena International IV Private Limited, sob o fundamento de que teria sido indevidamente banido da plataforma de jogo “Free Fire”, sem justificativa, sem contraditório e sem a devolução de itens virtuais adquiridos mediante investimento financeiro. Alega ter sofrido danos de ordem moral e patrimonial e pleiteia o restabelecimento de sua conta, bem como indenização pelos prejuízos. As rés, devidamente citadas, apresentaram contestações nos Ids 1241349934 e 1625984867. A Google LLC sustentou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que atua exclusivamente como intermediadora na distribuição do aplicativo, sem ingerência na gestão das contas ou no conteúdo do jogo. Já a Garena Agenciamento de Negócios Ltda. defendeu a legalidade do banimento com base em violação dos termos de uso do jogo, previamente aceitos pelo autor, alegando que a penalidade foi resultado da atuação de sistemas automáticos de detecção de condutas irregulares. Por fim, a Garena International IV Private Limited suscitou também a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que, conforme demonstra o contrato social da Garena Agenciamento de Negócios Ltda., ela figura apenas como sócia dessa empresa, sem exercer diretamente qualquer atividade de publicação, operação ou suporte da plataforma Free Fire no Brasil, funções essas atribuídas à Garena International I Private Limited, que sequer integra o polo passivo da presente demanda. Passo à análise do mérito e das preliminares. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Google LLC, uma vez que restou demonstrado nos autos que sua função limita-se à disponibilização do aplicativo em sua loja virtual (Google Play), sem qualquer envolvimento direto com a operação, administração ou suporte do jogo. A ausência de relação direta com os fatos narrados pelo autor e a inexistência de ingerência sobre a gestão da conta banida retiram da Google LLC a legitimidade para figurar no polo passivo, motivo pelo qual extingo o processo em relação a esta ré, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. No tocante à ré Garena International IV Private Limited, entendo que também merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. A ré demonstrou documentalmente que não é a responsável pela operação da plataforma Free Fire no Brasil, tampouco participa da prestação direta do serviço, atuando exclusivamente como sócia da Garena Agenciamento de Negócios Ltda., que por sua vez é a empresa encarregada da intermediação local junto à publicadora internacional Garena International I Private Limited, esta sim responsável pelo suporte e gerenciamento do jogo, mas que sequer integra a lide. A simples condição de sócia não gera, por si só, responsabilidade civil solidária ou subsidiária pelas obrigações da sociedade empresária, salvo nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica, o que não se cogita na presente demanda. Por conseguinte, afasto a responsabilidade da Garena International IV Private Limited e julgo extinto o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Resta, portanto, apenas a análise do mérito em relação à Garena Agenciamento de Negócios Ltda. Quanto a esta, entendo que a pretensão autoral também não merece prosperar. A ré demonstrou que o banimento da conta do autor decorreu de violação dos termos de uso previamente aceitos, que preveem expressamente a possibilidade de exclusão da conta em caso de conduta indevida, inclusive por meio de detecção automatizada. O autor, por sua vez, limitou-se a negar genericamente a prática de qualquer irregularidade, mas não trouxe aos autos qualquer prova concreta ou indício mínimo que infirmasse a legitimidade da medida aplicada. Não comprovou sequer os gastos efetivamente realizados na conta, tampouco demonstrou a existência de prejuízo econômico direto e quantificável. A responsabilidade civil exige a presença de ato ilícito, dano e nexo causal — requisitos cumulativos que não se fazem presentes no caso. A mera insatisfação com o encerramento da conta, desacompanhada de violação objetiva de direito, não enseja reparação moral ou material. Também inexiste ilegalidade no uso de sistemas automatizados de verificação, ainda mais quando previsto contratualmente e necessário à preservação do equilíbrio competitivo do ambiente de jogo. Diante de tais fundamentos, e considerando a ausência de prova da alegada falha na prestação do serviço ou de qualquer abuso de direito por parte da ré remanescente, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados por Rafael da Silva Ferreira em face da Garena Agenciamento de Negócios Ltda., com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Considerando, no entanto, que o autor litiga sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88. Raul Soares, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Raul Soares

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 247 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes