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Processo nº 5000858-33.2024.8.13.0012

ID: 291389539

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000858-33.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CLAUDIO MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCOS GIFFONI SANTOS

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RICARDO DA CUNHA SEPINI

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JOAO PEDRO PINHO OLIVEIRA DE ALMEIDA

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YGOR FILIPE DE ANDRADE GUEDES

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JOSE DONIZETI VENANCIO JUNIOR

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ANDRE MACHADO DE SOUZA

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ALEXANDRA OLIVEIRA MENEZES

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GLAYKON KEMUEL PEREIRA SILVA

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VITOR LUCAS SEIXAS FIDELIS

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RICARDO BUENO SEPINI

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MASSILON DA SILVA MACIEL

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FERNANDO CATAPANO PRINCE XAVIER

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EFRAIM DE FARIA MACIEL

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LUCAS DE SOUZA CALAZANS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000858-33.2024.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: EDIONES DINIZ CPF: 086.366.436-94 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pleito formulado pelo requerido Luiz Cláudio Martins, por meio do qual requer a substituição das testemunhas originalmente arroladas na peça defensiva, indicando, em seu lugar, a pessoa de Marcelo Tourinho Teixeira, sob o fundamento de que restou inviabilizada, em tempo hábil, a adoção de diligências voltadas à localização e qualificação das testemunhas anteriormente nomeadas, impossibilitando-se, por conseguinte, a indicação dos respectivos endereços para sua regular intimação. Não existe previsão no CPP sobre a possibilidade de substituição da testemunha arrolada quando da oportunidade imposta por Lei (denúncia, queixa e resposta à acusação/defesa prévia ou preliminar - sob pena de preclusão). A jurisprudência, passou a admitir a aplicação subsidiária do artigo 451 do Código de Processo Civil no que se refere a substituição de testemunha em processos criminais. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do Código de Processo Penal, o momento oportuno para apresentação de testemunhas se dá quando do oferecimento da denúncia ou queixa e no prazo para apresentação de defesa preliminar. 2. A substituição ulterior de depoentes é medida excepcional e deve observância a uma das hipóteses descritas no art. 451 do Novo Código de processo Civil, de aplicação subsidiária, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal. São causas admitidas para substituição da testemunha: o falecimento, a enfermidade que impeça o depoimento, e a não localização do atestante em razão da mudança de endereço. 3. No caso dos autos, as instâncias de origem foram claras e assertivas no sentido da não ocorrência de nenhuma das exceções legais mencionadas, razão pela qual eventual oitiva somente se dará como testemunha do Juízo, nos termos dos arts. 156, II, e 209, ambos do Código de Processo Penal, hipótese submetida à discricionariedade do julgador, uma vez demonstrada a real indispensabilidade do atestante para o esclarecimento dos fatos. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (STJ - RHC: 96948 BA 2018/0081829-6, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018) Por sua vez, o artigo 451 do Código de Processo Civil dispõe que depois de apresentado o rol de testemunhas, a parte só poderá substituí-las nas hipóteses de falecimento (inciso I), impedimento por enfermidade (inciso II) e quando não encontrada (inciso III). No caso em tela, observa-se que o peticionante não trouxe aos autos qualquer comprovação de que as testemunhas arroladas tenham falecido, estejam impedidas por enfermidade ou mesmo que não tenham sido encontradas, apesar da devida diligência, por mudança de endereço ou motivo análogo. Não há, pois, suporte probatório mínimo a amparar a pretensão de substituição. Ademais, é de conhecimento notório e reiteradamente reafirmado pela doutrina e jurisprudência que o momento processual adequado para apresentação do rol de testemunhas é, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal, aquele reservado à resposta à acusação. Analisando os presentes autos, constata-se que referida peça defensiva foi protocolizada em 19 de julho de 2024 (ID ID10268922326), ou seja, há cerca de 11 (onze) meses, tempo que se afigura mais do que suficiente para que a defesa diligenciasse, com a cautela e a responsabilidade que o caso requer, no sentido de qualificar e indicar com exatidão os endereços das testemunhas que entendeu relevantes à instrução probatória. Ante o exposto, não comprovadas as hipóteses legais excepcionais que autorizam a substituição de testemunhas, e tendo transcorrido lapso temporal mais do que razoável desde a apresentação da resposta à acusação, INDEFIRO o pedido de substituição das testemunhas formulado por Luiz Cláudio Martins. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca AC

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Rozelia Donizete Nicolau x Paulo Cesar Crispim Macedo

ID: 259076017

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-52.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROZELIA DONIZETE NICOLAU

Polo Passivo:

PAULO CESAR CRISPIM MACEDO

Intimação

Advogados:

LUIZ RICARDO TRINDADE PEREIRA

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ALVARO FERREIRA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor He… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000858-52.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: ROZELIA DONIZETE NICOLAU CPF: 276.698.528-01 RÉU: PAULO CESAR CRISPIM MACEDO CPF: 604.447.896-34 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, proposta por Rozélia Donizete Nicolar em face de Paulo César Crispim Macedo, alegando que contratou o réu para intermediar a compra de um veículo em leilão e que, posteriormente, constatou vícios no automóvel, os quais não teriam sido informados previamente. O réu apresentou contestação alegando que não é comerciante ou fornecedor de veículos, mas apenas prestador de serviço autônomo contratado pela autora para auxílio na escolha e arrematação de veículo em leilão, além do serviço de transporte do bem. Sustenta que informou previamente à autora os possíveis defeitos descritos no edital do leilão e que não tinha como prever vícios ocultos, que só se revelaram com o uso do veículo. Houve réplica. Produziu-se prova oral (ID. 10360454154). Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o réu não é fornecedor de veículos, tampouco atuou como lojista ou revendedor, mas apenas como intermediador eventual, a pedido da própria autora. Conforme demonstrado pelos documentos e depoimentos constantes dos autos, restou comprovado que a autora tinha plena ciência de que o veículo seria adquirido por meio de leilão, inclusive por meio de plataforma online, modalidade que, por sua própria natureza, não comporta vistoria prévia do bem. Tal circunstância, por conseguinte, implica um preço de venda inferior e a assunção de maior risco por parte do comprador. Observa-se que o próprio edital do leilão trazia informações sobre defeitos aparentes, como falha no módulo de ignição e ausência de itens como estepe, macaco e triângulo, os quais foram informados à autora pelo réu. Assim, o requerido, por sua vez, prestou serviços limitados ao acompanhamento do leilão, envio de fotos, realização dos lances e transporte do veículo até o destino final, cobrando valor específico por cada uma dessas tarefas, conforme discriminado nos autos. Ademais, conforme se extrai do depoimento pessoal da autora, esta declarou que "na foto o carro estava bonitinho" e que parecia que não teria nada para fazer, demonstrando que a decisão de compra foi influenciada por aparência visual e expectativa pessoal, e não por qualquer promessa de qualidade ou garantia feita pelo requerido. Assim, não há prova nos autos de que o réu tenha se apropriado de valores ou deixado de cumprir o que foi combinado. As notas fiscais e comprovantes apresentados indicam que os valores recebidos foram efetivamente utilizados na arrematação do bem, nos reparos iniciais e no transporte. Ademais, como o réu não era proprietário do veículo e tampouco teve a oportunidade de realizar uma inspeção técnica prévia, não poderia conhecer ou responder por vícios ocultos que só se revelaram posteriormente. Salienta-se que os danos alegados decorrem de vícios ocultos, os quais não poderiam ser percebidos previamente pelo réu, que não era o proprietário nem detinha conhecimento técnico sobre o bem. Não se verifica, ademais, dolo, culpa ou qualquer conduta imprudente, negligente ou imperita por parte do réu, a justificar eventual responsabilização civil. Portanto, não há que se falar em responsabilidade objetiva ou subjetiva por parte do réu. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que, nesta instância, não há custas processuais ou verba sucumbencial, razão pela qual eventual pedido de gratuidade deve ser analisado pela Turma Recursal, juízo natural para tanto. P.R.I. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí

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Processo nº 5000858-11.2025.8.13.0396

ID: 321845885

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-11.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO CARVALHO CARAM GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000858-11.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: HELENA DUTRA ALVES CPF: 077.007.866-40 RÉU: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MANTENA/MG CPF: não informado DESPACHO Em análise dos autos, verifico que houve pedido de concessão da gratuidade de justiça, contudo, sem apresentação de documentos que comprovem sua renda e a alegada situação de hipossuficiência. Pois bem. A este respeito, saliente-se que a Constituição da República, em seu artigo 5º, inc. LXXIV, assegurou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, somente fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária aqueles que reconhecidamente não possuem condição para o adimplemento das custas e demais despesas processuais. É, nesse sentido, a disposição do artigo 98 do CPC, estabelecendo que a gratuidade de justiça é aplicável aos que tenham recursos insuficientes. É ônus da parte comprovar a sua condição de insuficiência de recursos, não bastando, para tanto, a mera declaração de hipossuficiência financeira, devendo jungir documentos que permitam a conclusão acerca da insuficiência de recursos. A jurisprudência do egrégio TJMG se firmou nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita antes concedidos à agravante, que alega ausência de condições financeiras para arcar com custas e honorários advocatícios. A agravante sustenta ser pessoa com deficiência e receber apenas um salário mínimo, e argumenta que o histórico de créditos de benefício previdenciário substitui os documentos solicitados pelo juízo. O recurso visa à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, enquanto a parte agravada pugna pela manutenção da decisão de revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a agravante comprovou adequadamente sua condição de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita; (ii) verificar se a ausência de documentação adequada justifica a revogação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR. O magistrado pode revogar o benefício da justiça gratuita caso haja indícios de capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a hipossuficiência quando intimada. A agravante foi intimada por duas vezes a apresentar documentos específicos que comprovassem sua alegada hipossuficiência, incluindo extrato bancário atualizado, declaração de imposto de renda, CTPS, faturas de cartão de crédito e contracheques, mas limitou-se a apresentar histórico de crédito do INSS, descumprindo a ordem judicial. A jurisprudência do TJMG estabelece que a justiça gratuita deve ser revogada na ausência de comprovação satisfatória da miserabilidade jurídica, especialmente quando há indícios de capacidade econômica. A jurisprudência do STJ permite a revogação da assistência judiciária gratuita, seja de ofício ou mediante impugnação da parte contrária, se não comprovada a situação de insuficiência econômica que justifique a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação suficiente de hipossuficiência econômica pela parte requerente. A ausência de documentação adequada para comprovação da miserabilidade justifica a revogação do benefício da justiça gratuita. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.403837-8/002, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). Grifei. No caso, constato que não foram apresentados documentos para demonstração da hipossuficiência, sendo necessária a apresentação de elementos mais robustos capazes de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do artigo 99, §2º do CPC: 1 - Intime-se a impetrante para que, em 15 (quinze) dias: (a) apresente documentos idôneos para demonstrar seus parcos recursos -- como contracheque atualizado, declaração de imposto de renda, extratos bancários, carteira de trabalho; fatura de cartão de crédito ou para que (b) recolha as custas processuais prévias, ambos sob pena de indeferimento da benesse pretendida e cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil. 2 - Havendo manifestação ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para deliberação. Via de consequência, postergo a apreciação da tutela provisória de urgência para eventual retorno do feito. Diligencie-se. Intime-se. Cumpra-se. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Ronaldo De Castro E Silva x Banco Agibank S.A

ID: 294748659

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-61.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE CASTRO E SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ARTHUR JOSE MURTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000858-61.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas] AUTOR: RONALDO DE CASTRO E SILVA CPF: 199.613.166-49 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO AGIBANK S.A. (ID 10434161755) em face da sentença prolatada em ID 10424740148, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial por RONALDO DE CASTRO E SILVA. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença, ao declarar a nulidade do "Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 782390448-2", sustentando que tal contrato não foi objeto da lide em relação ao Banco Agibank S.A., mas sim com instituição financeira diversa (Banco PAN S.A.), conforme documentos juntados pelo próprio autor. Requer o saneamento do vício. Intimado, o embargado manifestou-se em ID 10448144943, concordando com os termos dos embargos de declaração, reconhecendo que o referido contrato de cartão de crédito não é objeto da presente demanda em face do Banco Agibank S.A. É o breve relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 e 1.023, ambos do CPC, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual erro, obscuridade, contradição ou omissão, visando: ‘‘I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. (art. 1022 do CPC)” Os embargos foram interpostos no prazo legal (art. 1.023 do Código de Processo Civil). Desse modo, conheço dos embargos, uma vez que regulares e tempestivos. No caso em tela, o embargante aponta a existência de erro material no dispositivo da sentença, que declarou a nulidade de um contrato de cartão de crédito (nº 782390448-2) que não teria sido celebrado com o banco réu, ora embargante. Assiste razão ao embargante. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial (ID 10192312948), embora mencione a celebração fraudulenta de dois contratos, direciona seus pedidos de declaração de inexistência e repetição de indébito principalmente em relação ao empréstimo consignado nº 1512182029, que teria sido o instrumento da fraude principal. O próprio autor, em sua impugnação à contestação e em sua manifestação sobre os presentes embargos, corrobora que o contrato de cartão de crédito nº 782390448-2 não foi objeto de discussão específica com o Banco Agibank S.A. na presente lide, sendo este vinculado a outra instituição financeira, conforme extrato de ID 10192310206 (fl. 4 do PDF que compila os documentos do "Extrato de empréstimo consignado"). De fato, a sentença embargada, em seu item "1" do dispositivo, declarou a inexistência/nulidade do "Contrato de Empréstimo Consignado nº 1512182029 e do Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 782390448-2, supostamente celebrados entre RONALDO DE CASTRO E SILVA e BANCO AGIBANK S.A.". Ocorre que, da análise dos documentos carreados pelo autor, notadamente o "Extrato de Empréstimo Consignado" do INSS (ID 10192310206, especificamente a página 4 daquele documento PDF que detalha os contratos de cartão de crédito), o contrato de Cartão de Crédito Consignado (modalidade RCC) nº 782390448-2 está vinculado ao "BANCO PAN S.A." (código 623) e não ao réu Banco Agibank S.A. Assim, a inclusão do contrato de cartão de crédito nº 782390448-2 no dispositivo da sentença como sendo um negócio jurídico a ser declarado nulo em face do Banco Agibank S.A. configura erro material, passível de correção por meio dos presentes embargos, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. O próprio embargado concordou com a correção. Desta forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para retificar o dispositivo da sentença, excluindo a menção ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado nº 782390448-2 no que tange à declaração de nulidade em face do Banco Agibank S.A., mantendo-se, contudo, a declaração de nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 1512182029, que é o objeto principal da lide em relação ao réu. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, sanar o erro material apontado e, por conseguinte, retificar o item 1 do dispositivo da sentença de ID 10424740148, que passa a ter a seguinte redação: "1. DECLARAR a inexistência/nulidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 1512182029, supostamente celebrado entre RONALDO DE CASTRO E SILVA e BANCO AGIBANK S.A." Mantidos os demais termos da sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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Eletro Moveis Center Ltda x Emanuelle De Jesus Silva

ID: 328324450

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-46.2024.8.13.0331

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO MOVEIS CENTER LTDA

Polo Passivo:

EMANUELLE DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNA CARNEIRO DE PAULA SANTOS

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NATHALIA PERRONI EL SAMAN

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GISELLI CAMPOS DIVINO

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LUANA DE CASSIA DOS SANTOS RIBEIRO

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CAMILLA SILVA ARAUJO

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LAMARA DINIZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 374… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000858-46.2024.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: ELETRO MOVEIS CENTER LTDA CPF: 00.878.499/0004-87 RÉU: EMANUELLE DE JESUS SILVA CPF: 095.014.896-20 SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de ação de cobrança proposta por ELETRO MÓVEIS CENTER LTDA., qualificada nos autos, em face de EMANUELLE DE JESUS SILVA, também qualificada. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Versam os presentes autos sobre ação de cobrança, por meio da qual a parte autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 17.636,70 (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos), débito este proveniente de relação comercial entre ambas. Pois bem. Dispõe o Código Civil, em seu art. 315, que: “As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal [...]”. Além disso, o artigo 389 do mesmo diploma legal estabelece: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o único documento apresentado pela autora para comprovar a dívida imputada à ré foi uma ficha em que constam os itens supostamente adquiridos, com a descrição dos valores alegadamente devidos, sem, contudo, conter qualquer assinatura por parte da requerida (ID 10236652850). Assim, não há como presumir, a partir da afirmação da autora somada ao depoimento das informantes Maria Aparecida Paiva Silva Torres e Raquel Aparecida Ribeiro, funcionárias da parte autora, a existência do crédito no montante alegado. Sabe-se que, por aplicação da regra contida no art. 373 do CPC, ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito que afirma possuir, ao passo que ao réu cabe provar os fatos que extinguem, impedem ou modificam o direito do autor. Segundo a jurisprudência da Corte Superior, “prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida” (REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). A prova juntada sem a assinatura da ré, segundo entendimento jurisprudencial, é frágil e insuficiente para comprovação da existência do negócio jurídico. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. IDOSO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA VENDA DE ANIMAL BOVINO AO RÉU. AUSENTE ASSINATURA DA PARTE NO DOCUMENTO JUNTADO. TESTEMUNHOS QUE NÃO EVIDENCIAM O SUPOSTO ACERTO PELA VACA. INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. COBRANÇA QUE NÃO RESTOU RESPALDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº 71008296634, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antônio Behrensdorf Gomes da Silva, julgado em 29/03/2019). Dessa forma, é necessário que se demonstre a efetiva existência do vínculo entre as partes e a presença de uma dívida pendente. Fato é que o ônus probatório da dívida exigida, no valor de R$ 17.636,70 (dezessete mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos), que recaía sobre o autor, foi desincumbido apenas quanto ao montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), confessado pela ré (ID 10444312582), referentes ao pagamento pendente de uma mesa de pedra com quatro cadeiras, um armário de cozinha e um guarda-roupa nas cores cinza e preto. O restante do valor apresentado na ficha de ID 10236652850 não foi devidamente comprovado, de modo que diante da fragilidade dessa prova, a pretensão de cobrança encontra respaldo apenas no valor incontroverso reconhecido pela requerida, qual seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Assim, ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré EMANUELLE DE JESUS SILVA ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no artigo 240 do Código de Processo Civil c/c artigo 406 do Código Civil, e correção monetária, tudo a partir da data do inadimplemento, até o efetivo pagamento, observando-se os índices recomendados pela Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. Via de consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, c/c artigo 316, ambos do Código de Processo Civil. Se as partes não recorrerem desta decisão, não terão que pagar custas ou honorários, conforme determina o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTONIO JUNQUEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itanhandu

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Processo nº 5000858-48.2025.8.13.0610

ID: 275143621

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-48.2025.8.13.0610

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Domingos Do Prata / Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata Rua Getúlio Vargas, 160, Fórum Doutor Pinto Coelho, Centro, São Domingos Do Prata - MG - CEP: 35995-000 PROCESSO Nº: 5000858-48.2025.8.13.0610 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento] AUTOR: JOSE MATEUS DE CARVALHO CPF: 131.981.496-49 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por José Mateus de Carvalho em face de Banco Santander (Brasi) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício, no valor de R$ 21,96, sob a alegação de inexistência de contrato firmado com a ré. Juntou documentos. É o relatório. É cediço que, para a concessão da antecipação de tutela, faz-se necessária a existência, no pedido inicial, de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, bem como a demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, ainda, a caracterização da resistência da parte adversa. A respeito dos requisitos das tutelas provisórias de urgências, segue lição de Humberto Theodoro Júnior sobre o fumus boni iures: O juízo necessário não é o da certeza, mas o da verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. No âmbito do periculum in mora, referido processualista explica: (…) a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis á própria tutela. (…) O perigo de dano refere-se, portanto, ao interesse processual em obter uma justa composição do litígio, seja em favor de um ou outra parte, o que não poderá ser alcançado caso se concretize o dano temido. Ademais, como se sabe, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a (I) probabilidade do direito, o (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (III) quando ausente o risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O perigo de dano se consubstancia nos prejuízos e privações materiais que pode sofrer em decorrência descontos em seu benefício, em relação a débito, segundo a parte autora, não contratado. Não há que se falar em risco de irreversibilidade dos efeitos da medida, eis que, em havendo efetiva demonstração da existência de contrato válido celebrado com o requerente, a tutela poderá ser revertida e os descontos novamente autorizados, de modo a evitar prejuízos à instituição financeira. O documento de ID 10450498092 comprova empréstimo ativo no mês de março de 2020. Ademais, como já bem delineado nos parágrafos anteriores, em sendo comprovado, em sede de cognição exauriente, a existência e validade da relação contratual a parte autora responderá objetivamente pelos danos causados ao requerido, sem prejuízo de eventual aplicação de multa por litigância de má-fé, na forma do artigo 302 e seguintes do CPC. Assim, diante de tais fundamentos, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, e determino que o banco réu se abstenha de realizar cobrança relativa ao termo de adesão em discussão nos autos, em 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão. A ré deverá comprovar documentalmente o cumprimento da ordem nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Considerando a hipossuficiência da autora, consumidora, DEFIRO, por ora, a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC, por se tratar de regra de procedimento. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível. Adotem-se os expedientes necessários para a preparação da audiência. Intimem-se as partes nas pessoas de seus respectivos procuradores. As partes deverão comparecer à sede predial da unidade judiciária, devidamente munidas de documento oficial de identificação original com foto e máscara para proteção ao contágio pelas síndromes gripais para participação da audiência presencial. Faculto a realização da audiência por videoconferência, devendo as partes manifestarem a respeito em tempo hábil para inclusão no sistema Webex pelo Cejusc. 2. No prazo da contestação deverá a parte ré especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento do pedido. Consigne-se no mandado que a não apresentação de contestação acarretará a revelia. 3. Decorrido in albis o prazo de contestação (art. 335, I ou II, do CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e DÊ-SE vista ao autor. 4. Apresentada contestação, INTIME-SE o autor a, em quinze dias, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes, sem prejuízo à parte deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e pertinência da prova requerida (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Domingos Do Prata, data da assinatura eletrônica. VANESKA DE ARAUJO LEITE Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de São Domingos do Prata

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Processo nº 0001649-87.2024.8.13.0012

ID: 323092675

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001649-87.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISELE PAOLA DE CASTRO LEITE JOSE LUIS OLIVEIRA DE JESUS LUCAS VINICIUS BILAC DINIZ MARIA ANGELA DE CASTRO LEITE WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEBORA ALVES DE ARAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 0001649-87.2024.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH CPF: 003.683.977-93 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS em face de WILIAN CORDEIRO FAULSTICH; GISELE PAOLA DE CASTRO LEITE; LUCAS VINICIUS BILAC DINIZ; JOSÉ LUIS OLIVEIRA DE JESUS; e MARIA ANGELA DE CASTRO LEITE pelos crimes tipificados no art. 33 caput, e §1º, II e III c/c art. 35, todos da Lei 11.343/06; e o primeiro também pelo delito constante do art. 12 da Lei 10826/03. Em suma, da denúncia de id n° 10337821191 consta que: dos autos do procedimento policial investigatório que, no dia 21/05/2021, às 11h, no bairro córrego grande, zona rural do município de Bocaina de Minas/MG, os denunciados Wilian Cordeiro Faulstich, Gisele Paola de Castro Leite, Lucas Vinicius Bilac Diniz, José Luis Oliveira de Jesus e Maria Ângela de Castro Leite, tinham em depósito, preparavam, produziam e vendiam drogas sem autorização legal ou regulamentar. Tem-se, ainda, que os denunciados, nas mesmas circunstâncias, semeavam, cultivavam e faziam a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas. E mais, os denunciados Wilian Cordeiro Faulstich, Gisele Paola de Castro Leite, nas mesmas circunstâncias acima indicadas, utilizavam local de que tem a posse, propriedade ou administração, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas. Evidenciou-se, igualmente, que os denunciados, nas mesmas circunstâncias acima indicadas associaram-se para o fim de praticar reiteradamente os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º e 34 da Lei 11.343/06. Consta, por fim, que o denunciado Wilian Cordeiro Faulstich possuía e mantinha sob sua guarda arma de fogo e munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência. Com efeito, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido no contexto da Operação Cauca, na propriedade rural localizada no Sítio Córrego Grande, local de residência dos dois primeiros denunciados, foi identificada pela Polícia Militar uma plantação de Cannabis Sativa, popularmente conhecida por maconha, contendo 115 pés da referida planta, além de duas estufas destinadas ao cultivo da erva. (REDS 2024-028012420-001) Durante as buscas ainda foram apreendidas três porções de maconha in natura, de 66,20g; um tablete de maconha prensada; um recipiente com porção de sementes de maconha; dois rádios comunicadores; duas máquinas de embalagem a vácuo; duas balanças de precisão; uma máquina de cartão do Mercado Pago; onze tesouras/alicates de poda; quatro celulares; um notebook e cartões bancários dos denunciados. No local também foi apreendido um revólver calibre .38 da marca Taurus, com numeração 304120 e 14 munições de mesmo calibre, de propriedade do denunciado Willian (exame de eficiência fls. 44 e 117/118). (...) Além disso, no local foi arrecadado um cartão de memória e uma das câmeras de videomonitoramento (CFTV) instaladas no imóvel pelo primeiro denunciado. (...) Da análise das imagens extraídas do cartão de memória é possível verificar que que os denunciados William, Luiz, Lucas e um outro não identificado, laboravam preparando a droga para venda a clientes que ali compareciam com frequência. (...) Ademais, identifica-se nas imagens a denunciada Gisele transitando pelo local tranquilamente, assim como sua genitora, a denunciada Maria Ângela, que realizava a limpeza do imóvel durante o manuseio da droga levado a termo pelos demais denunciados, demonstrando que ambas as denunciadas tinham conhecimento do que ali ocorria e participavam da cadeia produtiva de traficância da maconha, que era comercializada in natura e a pronta entrega aos consumidores. (...) Pelo que foi apurado, os denunciados Willian e Gisele lideravam a comercialização da substância entorpecente, sendo que Willian era responsável pelo manuseio das plantas, secagem e comércio, juntamente com os demais denunciados, enquanto Gisele e Maria Ângela eram responsáveis pela limpeza do local e contratação de funcionários, que se associaram no beneficiamento das plantas. Consigna-se que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, os denunciados Willian e Gisele, ao perceberem a aproximação da Polícia Militar fugiram do local em veículos particulares. Assim, a elevada quantidade de droga, a forma de armazenamento e o material apreendido permitem concluir que a droga se destinava ao tráfico de drogas, e que todos os denunciados estavam associados de forma estável e permanente para a traficância. Em decisão de id n° 10338527766 foi decretada a prisão preventiva de Gisele Paola de Castro Leite e mantida a prisão preventiva de Willian Cordeiro Faulstich, impostas medidas cautelares diversas à Lucas Vinicius Bilac Diniz, José Luís Oliveira de Jesus e Maria Ângela de Castro Leite. Decisão mantendo a prisão preventiva de Gisele e William Cordeiro, id n° 10349308273. Decisão de recebimento da denúncia, id n° 10380195018, deferindo o uso de prova emprestada produzida nos autos de n° 0000759-85.2023.8.13.0012, indeferimento de liminares, id n° 10380195018, e determinada vista aos réus para se manifestarem a respeito dos documentos juntados pela acusação. Decisão dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público, Lucas Vinicius Bilac Diniz e William Cordeiro Faulstich, id n° 10413716969. Despacho deferindo a realização de consulta por videoconferência, id n° 10421317810. Determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito da utilização das provas colhidas nos autos de n° 5000858-33.2024.8.13.0012, id n° 10426317503. Pedido de acolhimento de recomendações médicas ou autorização de transferência do réu para tratamento médico em unidade hospitalar adequada, id n° 10438616610 e 10445351191. Parecer do Ministério Público, id n° 10455874902. Ofício da unidade prisional, id n° 10478194723. É o relatório. Decido. - DA PROVA EMPRESTADA: Com base na decisão de id n° 10426317503, foi determinada a oitiva das partes a respeito da possibilidade de se utilizar as provas colhidas nos autos de n° 5000858-33.2024.8.13.0012 a título de prova emprestada. Ministério Público se manifestou favorável ao uso da prova, id n° 10430178274. Petição dos réus Maria Ângela, José Luís e Gisele Paola pela impossibilidade da utilização da prova, id n° 10432467341, considerando que não há correlação entre os fatos investigados e os réus. Impugnação por William e Lucas, id n° 10433948185, afirmando que não se pode utilizar a prova emprestada, considerando que violaria o contraditório real, pois não houve participação da defesa na produção da prova original, além de não guardar pertinência temática, posto que a “Operação Cauca” investiga pessoas e fatos diversos, por fim, que as investigações são incompatíveis com a finalidade medicinal do cultivo. Ventilou, ainda, excesso de prazo na prisão de William. Em regra, a prova que será utilizada pelas partes e pelo juiz no processo é produzida dentro do próprio processo. É possível, no entanto, que uma prova que foi produzida em um processo seja levada (“transportada”) para ser utilizada em outro processo. A isso a doutrina chama de “prova emprestada”. Em síntese, “Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo sob a forma documental” (DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2013, p. 52). “A utilização de prova já produzida em outro processo responde aos anseios de economia processual, dispensando a produção de prova já existente, e também da busca da verdade possível, em especial quando é impossível produzir novamente a prova” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Método, 2013, p. 430). É admissível, assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. Para o STJ, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Nesse passo, leia-se: É admissível, assegurado o contraditório, a prova emprestada vinda de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Quando se diz que deve assegurar o contraditório, significa que a parte deve ter o direito de se insurgir contra a prova trazida e de impugná-la. STJ. Corte Especial. EREsp 617428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014 (Info 543). Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, ou seja, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. Reitera-se que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Logo, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, como no caso, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório que poderá ser amplamente exercido pela defesa a partir de então. A defesa afirma que os fatos narrados no presente feito não estão ligados à “Operação Cauca”, sendo que nenhum dos denunciados aparece em interceptação telefônica colhida no seu curso. Contudo, pela análise dos documentos carreados na denúncia, infere-se que o mandado de busca e apreensão para a residência de William e Gisele foi expedido no bojo da “Operação Cauca”, visto que naquele momento foram angariados elementos que justificaram a medida. Portanto, colhe-se que há conexão instrumental ou probatória, art. 76, III, do CPP, o que, não necessariamente, deve concluir pelo julgamento conjunto das demandas, conforme art. 80, do CPP. Nesse passo, embora a defesa alegue que não será garantido o contraditório com a utilização da prova emprestada, isso não prospera, sobretudo quando verificado que, uma vez transportada para o presente processo, as partes terão conhecimento de seu conteúdo, poderão insurgir e contrapô-lo – única exigência estabelecida pelo STJ. Assim, DEFERO A PROVA EMPRESTADA, consistente nos depoimentos das testemunhas de acusação colhidos nos autos do processo de n° 5000858-33.2024.8.13.0012. Cumpre salientar que a prova será admitida como “prova documental”, independentemente da natureza que tinha no processo originário. À secretaria para providenciar a juntada de tais provas neste processo. - DO EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA DE WILLIAM: O réu William afirma que sua prisão está se prolongando por prazo excessivamente prolongado, sem que exista motivos aptos a justificar a medida. Ocorre que, não prevalece eventual alegação de excesso de prazo, uma vez que, eventuais atrasos na condução do processo estão sendo causados pela defesa, com elevado número de pedidos com conteúdo semelhante, vide petições de id n° 10445351191, 10438616610 e 10433948185. Se não bastasse isso, prevalece que não há um prazo fixo, estanque, para conclusão do processo, dependendo da complexidade do feito, número de acusados, diligências requeridas, dentre outros fatores, a serem analisados caso a caso. Voltando ao caso em comento, depreende-se que se trata de processo com elevada complexidade, com inúmeros pedidos de relaxamento de prisão, embargos de declaração de decisões interlocutórias, dentre outras, o que causa inevitável demora na sua conclusão. Além do mais, não se observa atraso na tramitação que possa ser atribuído ao Poder Judiciário. Em casos tais, a jurisprudência rechaça eventual relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 3. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie. 4. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva e mantém a segregação, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 5. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, sobretudo considerando a gravidade concreta que envolve o feito. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.152331-2/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) HABEAS CORPUS - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. O Habeas corpus não se mostra a via adequada para a análise de teses defensivas quanto à existência de supostas nulidades, especialmente por se tratar de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita, de cognição e instrução sumárias, exceto se verificada flagrante irregularidade, o que não foi possível verificar, in casu. 2. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 3. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie. 4. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o Juízo de origem converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva e mantém a segregação, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 5. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, sobretudo considerando a gravidade concreta que envolve o feito. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.24.208354-1/000, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 02/05/2024) De mais a mais, as decisões proferidas nos id’s n° 10338527766 e 10413716969 demandam que a prisão preventiva do denunciado é legítima e calcada em elementos do caso, comprovada o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, e a ineficiência de medidas cautelares diversas, sem que a defesa trouxesse elementos novos que ensejassem a alteração das decisões mencionadas. Portanto, estando ausente ilegalidade e presentes os requisitos ensejadores da preventiva, imperioso a manutenção da prisão de WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH. - DO TRATAMENTO MÉDICO: Na petição de id n° 10445351191 a defesa pugna pela: a) autorização da entrada dos medicamentos prescritos à base de cannabis medicinal na unidade prisional; b) aferição diária da pressão arterial; c) monitoramento glicêmico em vários períodos do dia; d) realização de exames laboratoriais solicitados e custeados pela família; e) autorizada a realização de consulta médica de reavaliação por videoconferência; f) transferência do réu para unidade de saúde adequada, caso o sistema prisional não disponha de estrutura mínima para cumprimento das medidas; g) autorização de deslocamento da equipe do hospital para realização do exame laboratorial. No que se refere ao pedido de autorização de deslocamento para realização de exame laboratorial, entendo que se encontra superado pela juntada dos resultados no id n° 10478194723. Da mesma forma que deferido anteriormente, a realização de consulta médica de reavaliação deve ser possibilitada pela equipe da unidade prisional, conforme despacho de id n° 10421317810. Por outro lado, os pedidos de autorização da entrada dos medicamentos à base de cannabis, monitoramento glicêmico e aferição diária da pressão arterial, apesar do relatório médico de id n° 10445348674 indicar tais condutas, nenhuma justificativa plausível foi emitida. No que se refere ao medicamento, que afirma ser para o controle das dores e respaldado em evidências científicas, o médico não descreveu, por exemplo, a utilização de substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS previamente, com o fito de melhora do quadro. Os exames de pressão e glicêmico, noutro giro, foram solicitados sem indicação imprescindível, ainda mais quando ausente o laboratorial que pudesse confirmar a suas necessidades. Desta forma, indefiro, por ora, a liberação da entrada dos medicamentos à base de cannabis medicinal e o pedido de monitoramento glicêmico e arterial. - TESTEMUNHAS: No que se refere às testemunhas arroladas pelos réus, não se desconhece o direito da defesa de arrolar testemunhas meramente abonatórias, entretanto, a norma estabelecida no § 1º, do artigo 400 do Código de Processo Penal autoriza ao magistrado dispensar aquelas provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Assim dispõe o § 1º do art. 400 do Código de Processo Penal: Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). No processo penal, a única utilidade da testemunha abonatória é obter a neutralidade da circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal. Assim, entende-se que a circunstância será boa, positiva, favorável, se o acusado é ajustado ao convívio social, o que, usualmente, é informado por testemunhas abonatórias, que, por exemplo, revelam cumprir com os deveres na educação dos filhos, ser bom vizinho, trabalhador, participar de programas sociais, dentre outras informações de caráter subjetivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES: INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - VIABILIDADE. Vê-se que a douta magistrada agiu com costumeiro acerto, por não haver nenhuma prova produzida nos autos a justificar que o apelante, ao tempo da ação criminosa, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. As testemunhas arroladas pela defesa se tratam de abonatórias e que em nada esclareciam sobre os fatos descritos na denúncia, uma vez que não os presenciaram, de modo que não se vislumbra, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, prejuízo concreto suportado pelo acusado na não oitiva das referidas testemunhas. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a vítima é menor de 14 anos de idade, a presunção quanto à vulnerabilidade é absoluta. Restou comprovado nos autos que o acusado praticou atos libidinosos com menor de 14 anos de idade, cuja vulnerabilidade é considerada absoluta em razão da ausência de capacidade de discernimento para aquiescer quanto à prática de atos sexuais, conduta típica que se amolda perfeitamente ao tipo do artigo 217-A do Código Penal, razão pela qual é inviável acolher o pleito absolutório. (...) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.460961-6/001, Relator(a): Des.(a) Kárin Emmerich , 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 30/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS - POSSIBILIDADE - REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A conduta social não se refere ao histórico criminoso e sim ao comportamento da pessoa no mundo exterior que habita. A circunstância será boa, positiva, favorável, se o acusado é ajustado ao convívio social, o que, usualmente, é informado por testemunhas abonatórias. - Havendo excessivo rigor no aumento da pena-base a partir da avaliação desacertada das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, forçosa a reanálise, com a consequente redução das reprimendas. - Conforme entendimento adotado por esta egrégia Câmara Criminal, delega-se ao Juízo da Execução a análise do requerimento da assistência judiciária gratuita com a consequente suspensão da exigência de pagamento das custas processuais, por não ser este o momento mais adequado para sua apreciação. V.V.P. - A prática de novo crime durante o cumprimento de pena justifica a análise negativa da circunstância judicial da conduta social, conforme precedentes do STJ e do TJMG. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.024817-1/001, Relator(a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 04/04/2023, publicação da súmula em 10/04/2023) No presente caso, não há nos autos nenhum fato que desqualifique a conduta social dos acusados, de modo que a oitiva de testemunhas beatificatórias é completamente impertinente. Assim, tem-se que cabe ao aplicador do direito a avaliação das provas que considera necessárias à resolução do caso, não se vislumbrando, no caso concreto, ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diante de tais argumentos, determino que os réus excluam dos róis indicados nas defesas quais são meramente abonatórias para que as demais possam ser inquiridas na audiência de instrução e julgamento a ser designada. - DISPOSITIVO: Ex positis: 1. DEFIRO A PROVA EMPRESTADA, consistente nos depoimentos das testemunhas de acusação colhidos nos autos do processo de n° 5000858-33.2024.8.13.0012. À secretaria para providenciar a inclusão do conteúdo nos autos; 2. INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão de WILLIAM CORDEIRO FAULSTICH; 3. DEFIRO o pedido de consulta médica de reavaliação por videoconferência, devendo a administração da unidade prisional adotar as providências necessárias para viabilizar a realização da consulta, garantindo os meios técnicos e estruturais adequados; 4. INDEFIRO, por ora, a liberação da entrada dos medicamentos à base de cannabis medicinal e o pedido de monitoramento glicêmico e arterial; 5. Determino que os réus excluam dos róis indicados nas defesas quais são meramente abonatórias para que as demais possam ser inquiridas na audiência de instrução e julgamento a ser designada; 6. Após cumprimento das diligências, voltem os autos concluso para designação de audiência de instrução e julgamento. Cientifique o Ministério Público e a defesa dos acusados. Cumpra-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Processo nº 5000858-31.2020.8.13.0543

ID: 325910060

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000858-31.2020.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA DA SILVA E. V. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA CONCEICAO SICUTTI E SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000858-31.2020.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: E. V. D. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos e etc., Cuidam os autos de cumprimento de sentença, em desfavor do INSS, em que se firmou obrigação de pagar, pela entidade autárquica. Intimem-se as partes acerca do encaminhamento, ao TRF da 6ª Região, do(s) precatório(s) e/ou requisição(ões) de pequeno valor (RPV). A Resolução CJF n. 822/2023 trata da expedição de precatório e RPV, no exercício da competência federal delegada, conforme art. 1º do referido ato normativo. Conforme art. 49, § 5º, da Resolução CJF n. 822/2023, “os precatórios e as RPVs expedidos pelas varas estaduais com competência delegada serão levantados mediante expedição de alvará ou meio equivalente” (destaquei). Portanto, a norma é clara ao estabelecer a desnecessidade de expedição de específico alvará, para levantamento da quantia depositada em virtude do requisitório, na medida que se estabelece, como forma apta, outro “meio equivalente”. Deste modo, a fim de preservar a economia e celeridade processuais, atribuo, à presente sentença, força de alvará judicial, a fim de que o(s) depósito(s) realizado(s) em virtude do(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos sejam sacados com a apresentação do presente ato e do demonstrativo de pagamento. Para o saque do depósito, os seguintes passos deverão ser executados: 1º passo: o(a) beneficiário(a) consultará o procedimento administrativo de pagamento instaurado no TRF da 6ª Região, a fim de constatar se o pagamento foi realizado. A consulta pode ser feita pelo site do TRF da 6ª Região, https://portal.trf6.jus.br/rpv-e-precatorios/consulta-precatorio-e-rpv/. Para a realização da consulta, o(a) beneficiário(a) deverá se atentar para o prazo legal de pagamento do(s) requisitório(s). 2º passo: constatado o depósito do(s) requisitório(s), o(a) beneficiário(a) imprimirá o demonstrativo de pagamento, que é o documento em que constam o nome do(a) beneficiário(a), o respectivo CPF, o número da presente ação e os números da conta e agência de depósito, bem como o valor total requisitado. 3º passo: o(a) beneficiário(a) deverá fornecer, à instituição bancária depositária, 1 (uma) via do demonstrativo de pagamento, emitido pelo TRF da 6ª Região, bem como 1 (uma) via desta sentença. O(A) beneficiário(a) comprovará sua identificação, na instituição financeira, por meio de documento oficial, com foto. Para segurança do saque, outros documentos podem ser exigidos pela instituição financeira, como comprovante de residência, de acordo com sua normatização interna. 4º passo: a instituição financeira depositária, em vista do demonstrativo de pagamento e desta sentença, conferirá os dados do(a) beneficiário(a), ou seja, o nome completo, o CPF e o número deste processo judicial; 5º passo: a instituição financeira conferirá, junto ao sistema interno de depósito judicial alusivo ao pagamento do(s) requisitório(s), o nome completo do(a) beneficiário(a), o CPF e o número deste processo judicial; 6º passo: cumpridos todos passos anteriores, a instituição financeira deverá liberar o montante depositado ao(à) beneficiário(a) do demonstrativo de pagamento. Ressalte-se que o(s) próprio(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o depósito advindo do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. A consulta pode ser realizada no site do TRF da 6ª Região, por meio do link acima mencionado. Não haverá futura intimação, deste Juízo, sobre o depósito, na medida que, como se disse, o procedimento de pagamento é efetivado em autos administrativos próprios, sendo certo que seu acompanhamento é atribuível ao(s) beneficiário(s). Faço constar que eventual destacamento de honorários advocatícios contratuais somente seria possível antes da elaboração da requisição de pagamento, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 822/2023. Isto posto, revela-se inviável destacamento na atual fase do procedimento de pagamento, o que ensejará indeferimento de qualquer pleito neste sentido. Após a intimação das partes acerca desta sentença, determino a baixa e arquivamento dos autos, na esteira da recomendação n. 4/2024, da Corregedoria-Geral do TJMG. Concluindo, e para não restar dúvida: o(s) beneficiário(s) deverá(ão) acompanhar o pagamento(s) do(s) requisitório(s). Feito o depósito, basta levar, à instituição financeira depositária, o demonstrativo de pagamento e a presente sentença, que tem força de alvará, respeitando os passos acima. O procedimento acima vale para todos os requisitórios expedidos nos autos, tanto para pagamento do valor principal, quanto para honorários advocatícios, sobretudo porque cada beneficiário(a) consta no demonstrativo de pagamento, seja advogado(a), seja parte autora. Efetivado o saque do depósito, não há necessidade de informar a este Juízo. Desde já, o processo será baixado e arquivado, pois considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa. Tendo em vista o exaurimento da prestação jurisdicional, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Caso a Fazenda Pública não faça o depósito do(s) requisitório(s), no prazo legal, o(a) beneficiário(a) deverá peticionar nos autos, informando a mora, após o fim do prazo legalmente previsto para o depósito. Feito o peticionamento, reative-se o processo, e intime-se o devedor, para manifestação, em 15 dias. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FÁBIO DO ESPÍRITO SANTO Juiz(íza) de Direito

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Processo nº 5000858-96.2025.8.13.0400

ID: 295486163

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-96.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDMAR SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000858-96.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: EDMAR SILVA MENDES CPF: 219.373.546-87 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO A priori, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, com base no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Revisão Contratual que nitidamente possui cunho consumerista. Por esta razão, a relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Recentemente, o egrégio TJMG julgou o IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que visava a análise da possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. Em seu âmbito, firmou-se tese no sentido de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Ainda, houve modulação dos efeitos da tese proposta a ser aplicada aos processos já em tramitação. Confira-se: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. À conta de tais fundamentos, e considerando a natureza consumerista da presente demanda, evidentemente a tese acima transcrita se aplica ao presente caso. Porque a parte ré ainda não apresentou contestação, antes de analisar o pedido liminar, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, emende a inicial a fim de comprovar, nos termos do Tema 91 do TJMG, a realização de requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar eventual pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo em caso de situação em que há risco de perecimento do direito, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Mariana, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA FERREIRA MARQUES DOS PRAZERES Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Mariana

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Processo nº 5000858-39.2023.8.13.0474

ID: 305779263

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-39.2023.8.13.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE ROSA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CESAR DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000858-39.2023.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: MARLENE ROSA MOREIRA CPF: 058.853.876-05 RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. CPF: 60.701.190/1920-97 DECISÃO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito c/c devolução de quantias pagas e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por MARLENE ROSA MOREIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A, na qual a requerente narra ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário por aposentadoria (NB 134.905.907-0), operados pela ré a título de empréstimo consignado nº 596663802, de valor de R$7.029,36 (sete mil e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), dividido em 72 parcelas mensais de R$97,63 (noventa e sete reais e sessenta e três centavos) a serem pagas entre 06/2019 a 06/2025, motivo pelo qual pleiteia repetição do indébito e indenização por danos morais. Na decisão inicial foi indeferido o pedido de tutela de urgência, concedido os pedidos de concessão da AJG, e de inversão do ônus da prova (ID.9747801466). Contestação apresentada ao ID.9761311818, na qual o réu preliminarmente aponta a inépcia da inicial em razão da ausência de documentos de identificação da autora; requer o reconhecimento da prescrição trienal do contrato; indica conexão com os autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474 e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta a regularidade do contrato celebrado, e das assinaturas constantes, do mesmo modo, alega que foi liberado em favor da autora valores em conta de sua titularidade, inexistindo, assim, responsabilidade ou dano causado à autora. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID.9881504929, momento em que foi deferido o pedido de prova pericial e invertido o ônus probatório. Laudo pericial grafotécnico juntado ao ID.10184535153. Pois bem. Passo à análise das preliminares de mérito arguidas na contestação. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORA Em sede de contestação o réu suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de documentos de identificação da autora. No entanto, conforme verificado nos autos, a petição inicial foi instruída com os documentos pertinentes e suficientes à identificação da parte demandante. Neste sentido, não se configura vício capaz de ensejar o indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, §1º do CPC. Logo, rejeito a preliminar arguida. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Afirma o requerido que a pretensão da parte autora se encontra prescrita, razão pela qual, deve ser rejeitada. Assevera que a contratação do empréstimo 596663802 ocorreu na data de 13/06/2019, sendo que a ação somente foi ajuizada em 09/03/2023, demonstrando que ocorreu a prescrição trienal. Nas ações que visam à declaração de inexistência de débito cumuladas com pedido de reparação por danos materiais e/ou morais, entende o Superior Tribunal de Justiça que o prazo prescricional aplicável é o de três anos, e não o quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Nesse contexto, é importante ressaltar que o termo inicial para início do prazo prescricional deve ser analisado conforme a “Teoria da Actio Nata”, a qual preleciona que o começo do prazo é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. Assim, considerando o disposto no art. 206, §3º, inc. V, do Código Civil, restou configurada a prescrição trienal. Em se considerando que os descontos iniciaram-se em 06/2019, reconheço a prescrição trienal dos descontos anteriores à 06/2022. DA PROVA PERICIAL Considerando que o laudo pericial apresentado ao ID.10184535153 fora elaborado por perito devidamente nomeado, não havendo impugnações relevantes quanto à sua regularidade técnica ou conclusões, posto que, dada a oportunidade, a parte ré apresentou impugnação genérica, homologo referido laudo, desde já, para que produza os efeitos legais. No entanto, verifico que o valor proposto a título de honorários periciais – três salários mínimos – mostra-se excessivo diante da complexidade do trabalho conduzido, do tempo despendido e da extensão da perícia realizada nos autos. Nesse sentido, com fundamento no artigo 465, § 3º, do CPC, determino a minoração dos honorários periciais para o valor de um salário mínimo, quantia que reputo adequada e proporcional ao serviço efetivamente prestado, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalto que muito embora tenha sido invertido o ônus probatório, a definição acerca de quem será responsável pelo pagamento dos honorários periciais será feita por ocasião da sentença, conforme o resultado da demanda. CONEXÃO COM OS AUTOS Nº 5001396-25.2020.8.13.0474 A parte ré requereu o reconhecimento de conexão e reunião com os autos de nº 5001396-25.2020.8.13.0474, sob a alegação de que trata-se de relação jurídica originada de contrato de refinanciamento, cujos efeitos e matérias de fato e de direito se comunicam com o presente feito. Em comparação aos alusivos processos, observo que os documentos acostados em ambos os autos são idênticos, notadamente os extratos que indicam descontos no benefício previdenciário da parte autora. Extrai-se, ademais, que no pedido realizado ao ID.9673639977 (autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474), a parte autora informa que foram operados 33 (trinta e três) descontos, sendo 7 (sete) anteriores ao ajuizamento da ação, incluindo todos explicitados na presente ação. Ressalto, ademais, que no referido processo houve reconhecimento de fraude mediante perícia grafotécnica, com consequente indenização à autora, inclusive contemplando os valores ora pleiteados, conforme atualização do débito descontado, nos termos da sentença registrada sob ID. 10174846154. Por derradeiro, em se considerando que já houve sentença nos autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474, resta desobrigada a reunião dos processos. DA LITISPENDÊNCIA E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS Não obstante tenha sido realizado pedido de reconhecimento de conexão das ações, vislumbro, no caso em comento, a necessidade de apresentação de documentos para fins de averiguar a ocorrência do instituto da litispendência, nos moldes do art. 337, §1º do CPC. Esclareço. Em detida análise das ações, noto a possibilidade de ter havido, além da repetição da demanda, forte indício de simulação processual, uma vez que além da duplicidade de pedidos e fundamentos, pude constar pequenos manejos no objeto, de forma que a parte autora omitiu documentos no ajuizamento das ações. Para mais, este patrono, responsável pela realização do acordo homologado nos autos da primeira ação, teve evidente conhecimento do recebimento dos valores pela autora, haja vista que foram depositados em sua conta, consoante se extrai de ID. 10198836728 - Pág. 2 (autos nº 5001396-25.2020.8.13.0474), o que demonstra possível tentativa de ludibriar este Juízo e obter decisão diversa da já proferida. Neste sentido, DETERMINO À PARTE AUTORA que junte nova procuração atualizada e documento comprobatório de endereço recente, no prazo de 05 (cinco) dias, haja vista que a procuração acostada nos autos data de 2020 e a presente ação foi proposta em 2023, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 e seguintes do CPC, especialmente por ato atentatório à dignidade da Justiça por possíveis omissões e alterações dos fatos, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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