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Denisy Oliveira Mota - Laticinios x Banco Bradesco S.A.

ID: 260516466

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000897-55.2024.8.13.0327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

POLLYANNA MAFRA MATIAS KAIZER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCO AURELIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000897-55.2024.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS CPF: 33.720.812/0001-60 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo opostos por DENISY OLIVEIRA MOTA – LATICINIOS em face de BANCO BRADESCO S.A, qualificados. Embargos declaratórios não acolhidos ao id 10202481532. Decisão recursal de id 10296257525 deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte embargante. Decisão ao id 10297952314 recebendo os embargos, sem atribuição de efeito suspensivo. Impugnação do id 10344790706 arguindo que os presentes embargos não são cabíveis uma vez que a ação principal trata-se de ação de cobrança, pelo que a defesa deve ser feita nos termos do art. 335 do CPC. Pede não sejam conhecidos os embargos e, caso não seja esse o entendimento, sejam julgados improcedentes com consequente prosseguimento da ação de cobrança. Intimadas a manifestarem sobre o interesse e agir, conforme despacho de id 10363696993, a parte embargada manifestou ao id 10368545322 pugnando por autorização para se manifestar sobre o interesse e agir dos presentes embargos após a decisão desse juízo nos autos 5000431-95.2023.8.13.0327. A parte embargada manifestou ao id 10388641252 pela rejeição liminar dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Cuida-se de EMBARGOS À AÇÃO DE EXECUÇÃO com pedido de efeito suspensivo opostos por DENISY OLIVEIRA MOTA – LATICINIOS em face de BANCO BRADESCO S/A. Em manifestação, parte embargada arguiu que a via eleita – embargos à execução – é inadequada uma vez que a ação principal ajuizada foi ação de cobrança. Volvendo os autos 5000431-95.2023.8.13.0327, ajuizado pelo BANCO BRADESCO S/A em face de DENISY OLIVEIRA MOTA - LATICINIOS tem que ao id 9882683257 foi recebida a emenda à inicial, alterando-se o rito para o procedimento comum e designando audiência de conciliação. Ato contínuo, expediu-se mandado que constou (id 9908374315 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327): Observe-se que a parte aqui embargante não compareceu à audiência de id 10175625595 dos autos 10175625595, realizada em 26/02/2024, manifestando-se em 18/03/2024 (id 10192164147 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327) informando a apresentação de embargos a execução (autos 5000897-55.2024.8.13.0327). Ao id 10192873278 dos autos 5000431-95.2023.8.13.0327 tem certidão de decurso do prazo para apresentação de contestação em 19/03/2024. A ação de cobrança, no valor mencionado nos autos 5000431-95.2023.8.13.0327 tramita pelo rito do procedimento ordinário (art. 318 e ss do CPC) cujo instrumento de defesa ocorre por via de contestação (art. 335 e ss do CPC). Assim, a oposição em ação de cobrança deve ser realizada por meio de contestação pela inteligência do art. 335 do CPC. Colhe-se da jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE. O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo. Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro. (TJ-MG - Apelação Cível: 50075313320238130382, Relator.: Des .(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 13/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2025) Desse modo, ausente interesse de agir que justifique a apreciação desses embargos uma vez que inadequada a via eleita. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, e de conseguinte, fica extinto o feito nos termos do art. 485, IV do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas e honorários processuais que ora arbitro em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da gratuidade judiciária por decisão recursal de id 10296257525 transitada em julgado, pelo que devem eventuais as custas recolhidas, serem ressarcidas à parte embargante. P. R. I. Transitado em julgado, ao arquivo com baixa. Cumpra-se. Diligências legais. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5000897-93.2024.8.13.0476

ID: 299139358

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PASSA QUATRO, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000897-93.2024.8.13.0476

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI FERNANDES DOS SANTOS

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE PASSA QUATRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. PROCESSO Nº: 5000897-93.… COMARCA DE PASSA QUATRO SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 12/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias. PROCESSO Nº: 5000897-93.2024.8.13.0476. CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ministério Público - MPMG. AMAURI FERNANDES DOS SANTOS CPF: 385.670.548-18. Edital de intimação DE SENTENÇA do réu: AMAURI FERNANDES DOS SANTOS, CPF nº 385.670.548-18, estando atualmente em lugar incerto e não sabido. O Doutor Fábio Roberto Caruso de Carvalho, MM. Juiz de Direito da única Vara Criminal desta Comarca de Passa Quatro, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício de seu cargo e na forma da Lei, etc. Faz saber aos que virem o presente edital ou dele notícia tiverem que, por este Juízo e Secretaria de Instância Inicial desta cidade, tem andamento o processo supra citado, ficando o réu acima qualificado INTIMADO por todo o conteúdo da r. sentença: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal iniciada pela denúncia de ID 10301020836 e, em Consequência CONDENO O RÉU AMAURI FERNANDES DOS SANTOS, já qualificado nos autos, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, sobre 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, pelo cometimento do crime previsto no artigo 155, § 4º do CP. A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial semiaberto. Custas pelo réu, observando-se a suspensão da exigibilidade já que assistido pela Defensoria Pública. Publicar. Registrar. Intimar. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, proceda-se às comunicações de estilo, expedindo-se guia de execução definitiva." Intime-se, ainda, de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, recorrer. E, para conhecimento de todos, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Passa Quatro, 12 de junho de 2025. Eu, Escrevente Judicial, o subscrevi. (DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE) Fábio Roberto Caruso de Carvalho. Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-83.2025.8.13.0080

ID: 311957372

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000897-83.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000897-83.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: ROBERT RAFAEL DUTRA RIBEIRO CPF: 135.722.856-23 RÉU: DECISÃO Vistos. Em ID 10441195792 a requerente pugnou pela nomeação de advogado dativo. A documentação anexa ao pedido comprova a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um defensor. Assim, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (CF, art. 5º LXXIV), ACOLHO o pedido da parte autora e nomeio o(a) Dr(a). Karoline Lopes de Oliveira, OAB/MG 200.480, para defender os seus interesses. Advirta-se à parte beneficiária que o pagamento dos honorários advocatícios serão custeados pelo Estado de Minas Gerais, não havendo necessidade de pagamento diretamente ao(à) advogado(a). Intime-se o(a) causídica para manifestar-se. Havendo recusa, conclusos. Com sua concordância, comunique-se a parte beneficiada, entregando-lhe cópia desta decisão. Cientifique-se o(a) defensor(a) nomeado que, nos termos do art. 34, inciso XII da Lei 8.906/1994, a recusa injustificada ou genérica constitui infração disciplinar, e, ainda, pode acarretar sua exclusão da lista de nomeações, conforme itens 8.7 e 8.8 do Edital de Advocacia Dativa da OAB/MG – 2024-2025. Por fim, em caso de aceitação, tendo em vista que os presentes autos se limitam ao procedimento de nomeação, o(a) procurador(a) acima deverá representar os interesses da parte beneficiada em ação autônoma, na qual deverá anexar à inicial cópia da presente decisão. Nada mais requerido, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000897-62.2025.8.13.0378

ID: 316275627

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000897-62.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA EDUARDA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIMENIA DE CARVALHO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 TERMO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA DE JOSÉ CRISTIANO DA SILVA Processo Pje nº 5000897-62.2025.8.13.0378 Aos 03 (três) dias do mês de julho de 2025, nesta cidade e Comarca de Lambari, Estado de Minas Gerais, na Secretaria do Juízo, presente o MM Juiz de Direito da Comarca, Bel. Márcio Augusto Oliveira Bueno, comigo Oficial de Apoio Judicial D - Mat 24.542-3, de seu cargo ao final assinado, compareceu JOANA EDUARDA DA SILVA VIEIRA, brasileira, solteira, camareira, portadora da Cédula de Identidade RG nº MG-16.861.170, e do CPF nº 101.149.376-48, domiciliada e residente nesta cidade de Lambari - MG, à Rua Santa Rosa, n° 95, Centro, a quem o MM Juiz deferiu o compromisso de bem e fielmente exercer a CURATELA PROVISÓRIA de JOSÉ CRISTIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, absolutamente incapaz, portador do CPF nº 108.077.976-00, residente e domiciliado à Rua Santa Rosa, n° 95, Centro, nesta cidade de Lambari/MG, podendo e devendo exercer os direitos e deveres do encargo, cf. ID 10482447142 - Decisão, do seguinte teor: “...Desta feita, comprovada inicialmente a incapacidade total do(a) Interditando(a) para administrar seus bens, nomeio-lhe curador(a) provisório(a) na pessoa do(a) Requerente, que deve ser intimado para prestar o compromisso de curatela no prazo de 05 dias úteis. Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015)...Lambari, 02/07/2025. (a) MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO – Juiz de Direito”. Aceito por ela o compromisso, assim prometeu cumprir. Do que, para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Bianca Campos Pereira, Oficial de Apoio Judicial – Mat 24.542-3, o digitei. Eu, Marcelo Smolny Braga, Gerente de Secretaria, o subscrevo por ordem do Juiz. JOANA EDUARDA DA SILVA VIEIRA MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-56.2023.8.13.0338

ID: 278394765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-56.2023.8.13.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000897-56.2023.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Acf Maris E Barros, Rua Mariz E Barros 39 Lojas A/b, Praça Da Bandeira, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20270-971 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$695,79 (seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Carmópolis De Minas, data da assinatura eletrônica.mf

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Processo nº 5000897-75.2025.8.13.0697

ID: 277497415

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-75.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000897-75.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: DANIELE GOMES DE SOUZA CPF: 128.846.416-96 RÉU: LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 981.509.446-72 e outros DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5000897-37.2024.8.13.0624

ID: 320360024

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-37.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000897-37.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: NILTON PEREIRA DOS SANTOS Rua Manoel Gusmão, 76, Centro, Lontra - MG - CEP: 39437-000 Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par andar 16, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. KÉTELIN APARECIDA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000897-86.2021.8.13.0092

ID: 260539955

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-86.2021.8.13.0092

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buenópolis / Vara Única da Comarca de Buenópolis Praça Toval da Costa Sampaio, 71, Centro, Buenópolis - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buenópolis / Vara Única da Comarca de Buenópolis Praça Toval da Costa Sampaio, 71, Centro, Buenópolis - MG - CEP: 39230-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000897-86.2021.8.13.0092 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Centro Empresarial Itaú Conceição. Torre Conceição, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica INTIMADA a parte requerida para o recolhimento da importância de R$1.464,26 ( um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Buenópolis, data da assinatura eletrônica. ADILON LEAL DIAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000897-09.2025.8.13.0428

ID: 312483018

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-09.2025.8.13.0428

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KENNER HENRIQUE NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000897-09.2025.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: KENNER HENRIQUE NASCIMENTO LIMA CPF: 115.292.866-03 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DESPACHO Vistos etc. A parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária, fazendo-o, porém, com base em simples afirmação quanto ao fato de ser pobre no sentido legal. Inicialmente, ressalto que os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº. 1.060/50 foram expressamente revogados pelo Código de Processo Civil em vigor, art. 1.072. Pois bem. Dispõe o art. 99, § 3º, do mencionado Código de Processo Civil que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Constituição Federal, por sua vez, no art. 5º, LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (O destaque é meu). Numa primeira análise, entendo que o art. 99, § 3º, do CPC, é inconstitucional, pois “comprovar” é diferente de “simples afirmação”. De qualquer forma, ao se interpretar o § 3º frente ao que dispõe o § 2º, ambos do art. 99 do CPC, chega-se à conclusão de que a presunção mencionada naquele parágrafo (3º) não é absoluta, mas apenas relativa. Este raciocínio está lastreado no fato de que o Juiz, em havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode indeferir tal pretensão, devendo tão somente oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). À vista do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária pleiteados. Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5000897-54.2025.8.13.0607

ID: 275315393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000897-54.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: RUBENS PINTO BARBOSA CPF: 135.632.396-06 RÉU: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA CPF: 45.997.418/0001-53 e outros DESPACHO Vistos etc. Ante a documentação em ID 10402264477 e face o estado de miserabilidade declarado nos autos, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição, em qualquer caso, o prazo para contestação (CPC, art. 335, caput), com observância, se o caso, do art. 183 do CPC, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se oferecida contestação, intime-se o autor para réplica no mesmo prazo. Em seguida, havendo pedido de inversão do ônus probatório na inicial, conclusos. Caso negativo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas. Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente, na forma do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil, dou como encerrada a instrução, concedendo vista às partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais. Havendo atuação do Ministério Público, dê-se vista após todas as partes, nos termos do art. 179 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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