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Processo nº 5000897-83.2025.8.13.0080

ID: 311957372

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000897-83.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KAROLINE LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000897-83.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: ROBERT RAFAEL DUTRA RIBEIRO CPF: 135.722.856-23 RÉU: DECISÃO Vistos. Em ID 10441195792 a requerente pugnou pela nomeação de advogado dativo. A documentação anexa ao pedido comprova a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um defensor. Assim, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes (CF, art. 5º LXXIV), ACOLHO o pedido da parte autora e nomeio o(a) Dr(a). Karoline Lopes de Oliveira, OAB/MG 200.480, para defender os seus interesses. Advirta-se à parte beneficiária que o pagamento dos honorários advocatícios serão custeados pelo Estado de Minas Gerais, não havendo necessidade de pagamento diretamente ao(à) advogado(a). Intime-se o(a) causídica para manifestar-se. Havendo recusa, conclusos. Com sua concordância, comunique-se a parte beneficiada, entregando-lhe cópia desta decisão. Cientifique-se o(a) defensor(a) nomeado que, nos termos do art. 34, inciso XII da Lei 8.906/1994, a recusa injustificada ou genérica constitui infração disciplinar, e, ainda, pode acarretar sua exclusão da lista de nomeações, conforme itens 8.7 e 8.8 do Edital de Advocacia Dativa da OAB/MG – 2024-2025. Por fim, em caso de aceitação, tendo em vista que os presentes autos se limitam ao procedimento de nomeação, o(a) procurador(a) acima deverá representar os interesses da parte beneficiada em ação autônoma, na qual deverá anexar à inicial cópia da presente decisão. Nada mais requerido, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000897-62.2025.8.13.0378

ID: 316275627

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000897-62.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOANA EDUARDA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHIMENIA DE CARVALHO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 TERMO DE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA DE JOSÉ CRISTIANO DA SILVA Processo Pje nº 5000897-62.2025.8.13.0378 Aos 03 (três) dias do mês de julho de 2025, nesta cidade e Comarca de Lambari, Estado de Minas Gerais, na Secretaria do Juízo, presente o MM Juiz de Direito da Comarca, Bel. Márcio Augusto Oliveira Bueno, comigo Oficial de Apoio Judicial D - Mat 24.542-3, de seu cargo ao final assinado, compareceu JOANA EDUARDA DA SILVA VIEIRA, brasileira, solteira, camareira, portadora da Cédula de Identidade RG nº MG-16.861.170, e do CPF nº 101.149.376-48, domiciliada e residente nesta cidade de Lambari - MG, à Rua Santa Rosa, n° 95, Centro, a quem o MM Juiz deferiu o compromisso de bem e fielmente exercer a CURATELA PROVISÓRIA de JOSÉ CRISTIANO DA SILVA, brasileiro, solteiro, absolutamente incapaz, portador do CPF nº 108.077.976-00, residente e domiciliado à Rua Santa Rosa, n° 95, Centro, nesta cidade de Lambari/MG, podendo e devendo exercer os direitos e deveres do encargo, cf. ID 10482447142 - Decisão, do seguinte teor: “...Desta feita, comprovada inicialmente a incapacidade total do(a) Interditando(a) para administrar seus bens, nomeio-lhe curador(a) provisório(a) na pessoa do(a) Requerente, que deve ser intimado para prestar o compromisso de curatela no prazo de 05 dias úteis. Registro que a Curatela abrange tão somente os atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei n. 13.146, de 2015)...Lambari, 02/07/2025. (a) MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO – Juiz de Direito”. Aceito por ela o compromisso, assim prometeu cumprir. Do que, para constar, lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Bianca Campos Pereira, Oficial de Apoio Judicial – Mat 24.542-3, o digitei. Eu, Marcelo Smolny Braga, Gerente de Secretaria, o subscrevo por ordem do Juiz. JOANA EDUARDA DA SILVA VIEIRA MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-56.2023.8.13.0338

ID: 278394765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-56.2023.8.13.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000897-56.2023.8.13.0338 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Acf Maris E Barros, Rua Mariz E Barros 39 Lojas A/b, Praça Da Bandeira, Rio De Janeiro - RJ - CEP: 20270-971 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$695,79 (seiscentos e noventa e cinco reais e setenta e nove centavos) a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Carmópolis De Minas, data da assinatura eletrônica.mf

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Processo nº 5000897-75.2025.8.13.0697

ID: 277497415

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-75.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000897-75.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: DANIELE GOMES DE SOUZA CPF: 128.846.416-96 RÉU: LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 981.509.446-72 e outros DESPACHO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5000897-37.2024.8.13.0624

ID: 320360024

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João da Ponte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-37.2024.8.13.0624

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Da Ponte / Vara Única da Comarca de São João da Ponte Rua Rufino Cardoso, 113, Fórum Juiz Francisco de Bórgia Valle, Das Pedras, São João Da Ponte - MG - CEP: 39430-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000897-37.2024.8.13.0624 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: NILTON PEREIRA DOS SANTOS Rua Manoel Gusmão, 76, Centro, Lontra - MG - CEP: 39437-000 Nome: BANCO PAN S.A. Avenida Paulista, 1374, - de 612 a 1510 - lado par andar 16, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 629,42 (seiscentos e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, São João Da Ponte, data da assinatura eletrônica. KÉTELIN APARECIDA DOS SANTOS Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5000897-86.2021.8.13.0092

ID: 260539955

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Buenópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-86.2021.8.13.0092

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buenópolis / Vara Única da Comarca de Buenópolis Praça Toval da Costa Sampaio, 71, Centro, Buenópolis - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Buenópolis / Vara Única da Comarca de Buenópolis Praça Toval da Costa Sampaio, 71, Centro, Buenópolis - MG - CEP: 39230-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5000897-86.2021.8.13.0092 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Centro Empresarial Itaú Conceição. Torre Conceição, Parque Jabaquara, São Paulo - SP - CEP: 04344-902 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica INTIMADA a parte requerida para o recolhimento da importância de R$1.464,26 ( um mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e seis centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Buenópolis, data da assinatura eletrônica. ADILON LEAL DIAS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000897-09.2025.8.13.0428

ID: 312483018

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-09.2025.8.13.0428

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KENNER HENRIQUE NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA ANDRADE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000897-09.2025.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: KENNER HENRIQUE NASCIMENTO LIMA CPF: 115.292.866-03 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DESPACHO Vistos etc. A parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária, fazendo-o, porém, com base em simples afirmação quanto ao fato de ser pobre no sentido legal. Inicialmente, ressalto que os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº. 1.060/50 foram expressamente revogados pelo Código de Processo Civil em vigor, art. 1.072. Pois bem. Dispõe o art. 99, § 3º, do mencionado Código de Processo Civil que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Constituição Federal, por sua vez, no art. 5º, LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (O destaque é meu). Numa primeira análise, entendo que o art. 99, § 3º, do CPC, é inconstitucional, pois “comprovar” é diferente de “simples afirmação”. De qualquer forma, ao se interpretar o § 3º frente ao que dispõe o § 2º, ambos do art. 99 do CPC, chega-se à conclusão de que a presunção mencionada naquele parágrafo (3º) não é absoluta, mas apenas relativa. Este raciocínio está lastreado no fato de que o Juiz, em havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode indeferir tal pretensão, devendo tão somente oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). À vista do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária pleiteados. Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5000897-54.2025.8.13.0607

ID: 275315393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000897-54.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: RUBENS PINTO BARBOSA CPF: 135.632.396-06 RÉU: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA CPF: 45.997.418/0001-53 e outros DESPACHO Vistos etc. Ante a documentação em ID 10402264477 e face o estado de miserabilidade declarado nos autos, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição, em qualquer caso, o prazo para contestação (CPC, art. 335, caput), com observância, se o caso, do art. 183 do CPC, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se oferecida contestação, intime-se o autor para réplica no mesmo prazo. Em seguida, havendo pedido de inversão do ônus probatório na inicial, conclusos. Caso negativo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas. Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente, na forma do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil, dou como encerrada a instrução, concedendo vista às partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais. Havendo atuação do Ministério Público, dê-se vista após todas as partes, nos termos do art. 179 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5000897-54.2025.8.13.0607

ID: 275315975

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000897-54.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: RUBENS PINTO BARBOSA CPF: 135.632.396-06 RÉU: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA CPF: 45.997.418/0001-53 e outros DESPACHO Vistos etc. Ante a documentação em ID 10402264477 e face o estado de miserabilidade declarado nos autos, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição, em qualquer caso, o prazo para contestação (CPC, art. 335, caput), com observância, se o caso, do art. 183 do CPC, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se oferecida contestação, intime-se o autor para réplica no mesmo prazo. Em seguida, havendo pedido de inversão do ônus probatório na inicial, conclusos. Caso negativo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas. Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente, na forma do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil, dou como encerrada a instrução, concedendo vista às partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais. Havendo atuação do Ministério Público, dê-se vista após todas as partes, nos termos do art. 179 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Manoel Rodrigues Pereira Da Silva x Antonio Goncalves Xavier Neto

ID: 276317382

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES XAVIER NETO

Intimação

Advogados:

ARMANDO APARECIDO SILVA

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OTAVIO ADAO ALEIXO

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ANGELA MARIA GONCALVES RABELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000897-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000897-19.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ADVOGADOS DO AUTOR: ARMANDO APARECIDO SILVA, OAB nº MG143365G, OTAVIO ADAO ALEIXO, OAB nº MG148922G Polo Passivo: RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Manoel Rodrigues Pereira da Silva em desfavor de Antônio Gonçalves Xavier Neto, já devidamente qualificados nos autos. Em ID 10453542974, as partes apresentaram acordo e pugnaram por sua homologação. É o relatório do essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo celebrado preenche os requisitos legais, sendo de rigor sua homologação. Sobre isto, o Códex de Processo Civil dispõe: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação; […] Neste sentido, Flávio Olímpio de Azevedo expõe que: “A transação se dá quando as partes através de concessões mútuas colocam fim ao conflito. Desta forma, o juiz profere sentença homologatória do acordo entabulado pelas partes”. Neste sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA DA PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Para que seja possível a extinção do processo, com resolução do mérito, em decorrência da transação entre as partes a que se refere o art. 840, do CC, se afigura imprescindível a manifestação volitiva de todos os envolvidos. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0708.14.002751-5/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2019, publicação da súmula em 15/02/2019) (destaques nossos) In casu, verifico que as partes pugnaram pela homologação do acordo. Por tais considerações, a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Caso haja pedido de desistência do prazo recursal, defiro desde já. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio/MG, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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