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Kleber Albino Teodoro x Dl Comercio E Industria De Produtos Eletronicos Ltda e outros

ID: 298318718

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-35.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER ALBINO TEODORO

Polo Passivo:

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA LOJAS EDMIL S/A

Intimação

Advogados:

WIRLENE MARCOLINO AIRES

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LEONARDO BIBIANO GONCALVES

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PATRICIA CRISTINA TELES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000914-35.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KLEBER ALBINO TEODORO CPF: 064.090.146-86 RÉU: LOJAS EDMIL S/A CPF: 21.545.371/0001-29 e outros SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO (dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95) FUNDAMENTAÇÃO Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por KLEBER ALBINO TEODORO em face de LOJAS EDMIL S/A e DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, qualificados nos autos, em razão dos fatos narrados no termo de ID 10195343696. A requerente alega, em síntese, que comprou o produto descrito na inicial e, poucos dias após, apresentou defeito; que sofreu danos morais e materiais. Juntou documentos. Pede indenização por danos morais e restituição do valor pago pelo produto. Juntou documentos. Audiência de conciliação (ID 10232992612). Citada, a requerida LOJAS EDMIL S/A, apresentou contestação (ID 10220758537), alegando, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causa, incompetência do juizado especial e denunciação à lide. E, no mérito, pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Citada, a requerida DL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, apresentou contestação, alegando, em síntese, improcedência do pleito autoral. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos me vieram conclusos para sentença. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘’AD CAUSAM’’ Segundo o CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade pelo fornecimento do produto fornecido ou do serviço contratado. Ora, foi a requerida que colocou o produto no mercado, sendo que adquirindo o aparelho no seu estabelecimento, ela responde solidariamente por eventuais danos e pela ação proposta pelo consumidor. É o que dispõe o art. 18, do CDC: Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Por tais razões, rejeito a preliminar. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A requerida sustenta ser imprescindível a produção de prova pericial, o que tornaria incompetente o Jesp Cível para processamento e julgamento do pedido. Data venia, penso diferente. Entendo que é perfeitamente possível examinar o mérito da causa, não havendo necessidade de produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. DENUNCIAÇÃO À LIDE Ainda que o fabricante possa responder solidariamente pelos vícios do produto (art. 18, CDC), não se admite denunciação da lide no âmbito do Juizado Especial, consoante o disposto no art. 10 da Lei 9.099/95. Assim, eventual pretensão regressiva da parte ré contra terceiro deve ser veiculada em ação própria, no juízo competente. Rejeito a preliminar. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades capazes de comprometer o julgamento do mérito da lide. MÉRITO Inobstante o teor da contestação apresentada pela ré, entendo proceder parcialmente o pleito autoral. Diante da inversão do ônus da prova, as requeridas não se desincumbiram de produzir as provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito autoral. In casu, incide o regramento estabelecido no art. 18 do CDC. Transcrevo-o: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. [...] § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. No caso dos autos, o consumidor pede a restituição imediata da quantia paga. Comprovada a aquisição de aparelho celular da marca Xiaomi Redmi 12 (NF em anexo), bem como o defeito apresentado dentro do prazo legal de garantia, é ônus da ré comprovar que o vício decorreu de mau uso. Embora a assistência técnica tenha emitido laudo atribuindo o defeito a acidente físico, verifica-se que o autor juntou imagens do aparelho, aparentemente intacto, bem como documento de aquisição de novo celular em razão da inutilização do primeiro. Diante da dúvida razoável quanto à real causa do defeito e da inversão do ônus da prova, impõe-se reconhecer o vício do produto, com fundamento no art. 18, §1º, do CDC. Assim, faz jus o autor à restituição do valor pago pelo primeiro aparelho, no montante de R$ 2.231,07, conforme nota fiscal juntada. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo improceder. É certo que o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral dos danos causados. Vale dizer, se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, do CDC, encontra-se “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor. No caso dos autos, caberia ao requerente provar o fato constitutivo de seu direito à indenização, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, o ato ilícito, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Entendo, data venia, não ter havido dano moral no caso dos autos. O requerente, embora tenha citado situações que, segundo ele, teriam o condão de caracterizar violação aos direitos de sua personalidade, não fez prova do abalo, íntimo ou social, sofrido. Pergunta-se: quais agressões perfazem o dano moral? Não há critérios rígidos, fórmulas matemáticas que possam solucionar a questão. A jurisprudência deve se mover num delicado equilíbrio, vale dizer, de um lado evitar a excessiva timidez e, de outro, ter a prudência de não incentivar o permissivo ingresso de demandas sem justa causa. Nessa esteira, o STJ afirmou que “o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (STJ, REsp. 303.396, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma). O STJ também já pronunciou, pela voz do Ministro Eduardo Ribeiro, que se levarmos o dano moral às últimas instâncias, não haverá mais dano material que não cause, conjuntamente, dano moral, pois mesmo a simples colisão de trânsito gera, para quem teve seu veículo atingido, aborrecimentos e contratempos (STJ, REsp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T.). Assim sendo, com relação à indenização pelo abalo moral supostamente sofrido, entendo, data venia, que improcede o pedido do requerente, posto que o simples inadimplemento contratual ou fato análogo não configura o dano moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar as requeridas, solidariamente, a restituir a quantia paga pelo produto no valor de R$ 2.231,07 (dois mil duzentos e trinta e um reais e sete centavos), corrigido monetariamente a partir de 20/11/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2024, e, após, pela taxa SELIC. Improcede o pedido de danos morais. Não há incidência de honorários e custas até esta fase do processo, salvo recurso. Ficam as partes advertidas que em caso de recurso deverão depositar importância a título de preparo, cientificadas, ainda, que em sendo confirmada esta decisão pela douta Turma Recursal, o sucumbente ficará sujeito às consequências previstas no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais nº 9.099/95. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari

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Raimunda Das Dores Gomes x Aspecir Previdencia e outros

ID: 326296434

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-87.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DAS DORES GOMES

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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LUIZ DANIEL BARCELOS SOUZA

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PAULO GIOVANNI SILVA RIBEIRO

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FREDERICO SOUZA HALABI HORTA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Espla… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000914-87.2025.8.13.0317 AUTOR: RAIMUNDA DAS DORES GOMES CPF: 996.420.936-34 RÉU/RÉ: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por RAIMUNDA DAS DORES GOMES, em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, na qual alega, em síntese, que é correntista da Caixa Econômica Federal e que, ao verificar seus extratos bancários, constatou a ocorrência de descontos mensais indevidos, sob a rubrica "DB ASPECIR", nos valores de R$ 56,40 (cinquenta e seis reais e quarenta centavos) cada, referentes aos meses de maio, junho e julho de 2024, totalizando o montante de R$ 169,20 (cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), conforme tabela de descontos e extratos bancários acostados aos autos. Aduziu que não possui qualquer relação comercial com a Ré, jamais tendo autorizado ou sequer tido conhecimento prévio da contratação de qualquer serviço ou filiação que justificasse tais descontos. Informou que, na tentativa de solucionar a questão administrativamente, dirigiu-se ao PROCON desta comarca, onde tramitou o processo administrativo nº 24.10.0548.001.00038-3 (ID 10386717930), mas sem êxito na resolução do problema. Argumentou que a prática da Requerida configurou uma violação clara à boa-fé objetiva e ao dever de informação, inerentes às relações de consumo. Requereu, assim, o deferimento da gratuidade da justiça, a declaração de inexistência do débito e da relação contratual, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no importe de R$ 338,40 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação carreada em id 10443642459 na data de 06/05/2025, com pedido de substituição do polo passivo para constar a empresa União Seguradora S/A – Vida E Previdência. Audiência de conciliação realizada em 09/05/2025 às 14:30 horas, cuja a ata se encontra anexada em id 10446768521, sendo que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Impugnação carreada em id 10464340187 na data de 03/06/2025. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Primeiramente, impõe-se a análise da questão preliminar suscitada pela parte Requerida em sua peça de defesa, qual seja, a ilegitimidade passiva da ASPECIR PREVIDÊNCIA e a necessidade de retificação do polo passivo para que figure apenas a UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. As Requeridas afirmam que, embora sejam empresas ligadas e o débito conste como "DB ASPECIR" nos extratos da Autora, a UNIÃO SEGURADORA S/A seria a real responsável pela contratação e pelos descontos, decorrentes de um contrato de seguro de acidentes pessoais. Contudo, a argumentação defensiva não se sustenta diante do contexto fático e da legislação consumerista aplicável. Conforme explicitado na petição inicial e comprovado pelos extratos bancários acostados (ID 10386722475 e ID 10386725118), os descontos na conta corrente da Autora são identificados sob a rubrica "DB ASPECIR". Este fato, por si só, estabelece um vínculo aparente entre a ASPECIR PREVIDÊNCIA e a origem das cobranças questionadas. No cenário das relações de consumo, é amplamente reconhecida a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 25, §1º, é explícito ao prever que "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores". Mesmo que se admita a existência de uma parceria ou grupo econômico entre a ASPECIR PREVIDÊNCIA e a UNIÃO SEGURADORA S/A, como sugerido na própria contestação, tal circunstância apenas reforça a responsabilidade solidária. A vulnerabilidade do consumidor, preceito fundamental do CDC, impede que lhe seja imposto o ônus de identificar qual das empresas ligadas é a efetiva responsável pela cobrança indevida, especialmente quando a própria nomenclatura do débito pode induzir a erro. A confusão gerada pela identificação do desconto como "DB ASPECIR" nos extratos, aliada à atuação conjunta das empresas na defesa (apresentação de contestação em nome de ambas), demonstra a pertinência da ASPECIR PREVIDÊNCIA no polo passivo. Nesse sentido, deverá manter-se a polo a ASPECIR e ser incluída a Requerida UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A controvérsia em análise se enquadra de forma irrefutável no âmbito das relações de consumo, conforme delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). A parte Autora, RAIMUNDA DAS DORES GOMES, enquadra-se na definição de consumidora, por ser a destinatária final dos serviços supostamente contratados, enquanto as Requeridas, ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, atuam como fornecedoras de serviços securitários e de previdência, de forma habitual e remunerada. A caracterização da relação consumerista impõe a aplicação dos princípios e regras do CDC, notadamente a proteção do consumidor como parte vulnerável da relação jurídica, a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, e a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. A tese central da parte Autora reside na alegação de que os descontos mensais efetuados em sua conta bancária sob a rubrica "DB ASPECIR" não foram precedidos de sua ciência, anuência ou contratação válida. A Requerente, pessoa idosa e de pouca instrução, conforme alegado na inicial, afirma peremptoriamente que jamais autorizou tais débitos ou assinou qualquer documento que os legitimasse. Em contrapartida, as Requeridas afirmam a licitude da contratação, sustentando a existência de um "termo de adesão devidamente assinado" pela Autora (ID 10443638475), referente a um seguro de acidentes pessoais. Pontuaram, que a União Seguradora S/A foi contratada como garantidora do seguro de acidentes pessoais comercializado através de corretora e estipulante, conforme Certificado de Seguro (ID 10443647413). Afirmaram que a contratação se deu por adesão à proposta devidamente assinada pela Autora (ID 10443638475), e que a corretora seria a responsável pela veracidade das informações. Defenderam a boa-fé contratual e a licitude do contrato, sustentando que o prêmio pago é a contraprestação pela assunção do risco pela seguradora, sendo incabível a devolução dos valores. Informaram que, cientes da vontade da Autora em não mais fazer parte do grupo de segurados, já teriam tomado as providências internas para a sua exclusão, cancelando os descontos. Impugnaram o pedido de repetição do indébito e de indenização por danos morais, asseverando a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e prejuízo. A Autora, impugnou a autenticidade, conteúdo e origem de todos os documentos juntados pela parte ré. No mérito, reiterou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a sua vulnerabilidade. Argumentou que os descontos foram realizados sem seu consentimento livre e informado, constituindo violação ao dever de informação. Refutou a alegação de calamidade pública como justificativa para a ausência de documentos, afirmando que a ré deveria possuir cópias digitais. Defendeu que a contratação do seguro sem prévia informação clara configurou prática de venda casada, vedada pelo CDC. Por fim, insistiu na responsabilidade solidária entre as Requeridas, na repetição do indébito em dobro e na ocorrência de danos morais in re ipsa, pleiteando a total procedência dos pedidos formulados na inicial. Ao analisar o contexto probatório, verifica-se que o suposto "termo de adesão" apresentado pela defesa (ID 10443638475) não se mostra suficiente para comprovar o consentimento informado da consumidora. Trata-se de um documento genérico, sem a assinatura da Autora, contendo apenas dados básicos de identificação e as coberturas e prêmios de dois supostos contratos de seguro (Morte Acidental e Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente, e Auxílio Funeral Individual), ambos com a indicação de que foram "Cancelada em 4/7/2024". A ausência da assinatura da Autora nesse documento é um ponto crucial, pois, em relações de consumo, a formalidade na manifestação de vontade, especialmente em contratos de adesão, é fundamental para garantir a transparência e a efetividade do direito à informação. O dever de informação, basilar no Código de Defesa do Consumidor, é estabelecido no artigo 6º, inciso III, que assegura ao consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". O artigo 46 do CDC complementa essa proteção ao dispor que "os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". No caso concreto, a mera existência de um "Certificado de Seguro" sem a assinatura do consumidor, desacompanhado de prova cabal da prévia e adequada informação sobre os termos e condições do contrato, bem como da efetiva manifestação de vontade da Autora em contratar os serviços, configura flagrante violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Não basta a simples existência do documento; é imperioso que se demonstre que a consumidora teve plena ciência e concordância com o que estava sendo contratado, o que não foi comprovado pelas Requeridas. A parte ré também juntou as "Condições Gerais União - Seguro de Acidentes Pessoais - FONADO" (ID 10443588695). Embora seja um documento extenso e detalhado sobre as coberturas e exclusões do seguro, sua mera juntada não supre a ausência de prova de que a Autora, em específico, teve acesso a essas condições, as compreendeu e a elas aderiu de forma livre e consciente. A complexidade do documento, por si só, já indica a necessidade de uma explicação detalhada e individualizada ao consumidor, sobretudo em se tratando de pessoa idosa e com menor instrução formal, características que acentuam sua vulnerabilidade no mercado de consumo. A Requerida alegou que a "corretora [é] a responsável pela veracidade das informações constantes nos documentos encaminhados para Seguradora", o que é inoponível à consumidora. No sistema do CDC, a responsabilidade é solidária e objetiva. A falha de um elo na cadeia de consumo não pode prejudicar o consumidor, que se relaciona com a aparência de um serviço prestado por um conjunto de fornecedores. A alegação da ré quanto à calamidade pública no Rio Grande do Sul (ocorrida em maio de 2024), que teria causado a perda de documentos físicos e digitais em sua sede, não justifica a ausência de prova da contratação. Primeiro, porque os descontos em questão ocorreram em maio, junho e julho de 2024, ou seja, contemporaneamente ou até antes da alegada calamidade em sua sede (ID 10386725118). A contratação, se de fato existiu, teria ocorrido em 01/05/2024, conforme o próprio "Certificado de Seguro" (ID 10443647413). Portanto, a documentação original de contratação deveria existir muito antes da alegada inundação. Segundo, mesmo em face de eventos imprevisíveis, empresas de grande porte, como as Requeridas, têm o dever de manter cópias de segurança de seus documentos e dados, especialmente aqueles que comprovam a regularidade de suas operações e a validade de seus contratos com consumidores. A Resolução CNSP nº 382/2020, embora não aplicável diretamente a esta questão específica de prova, reforça a necessidade de governança e segurança das informações no setor de seguros. Assim, a ausência de prova robusta e assinada da contratação permanece como ônus da parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a constituição, modificação ou extinção do direito da autora incumbe ao réu. A conduta de efetuar descontos sem a expressa e inequívoca autorização do consumidor, e sem a demonstração de que este teve a oportunidade de conhecer previamente as condições contratuais, configura uma prática abusiva e vicia o negócio jurídico em sua origem. A ausência de consentimento informado acarreta a nulidade da contratação, pois fere um dos pilares da autonomia da vontade no direito do consumidor. Ainda que a parte ré alegue a legalidade da contratação, a forma como se deu a suposta adesão, sem a devida transparência e clareza, pode configurar uma modalidade de venda casada ou, no mínimo, uma imposição do serviço. A Autora sequer tinha conhecimento da existência da empresa até a constatação dos descontos, o que levanta sérias dúvidas sobre a voluntariedade da contratação do seguro. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, incisos I e III, veda expressamente a prática de venda casada e o envio/fornecimento de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;" A vinculação de um serviço a outro, sem a opção de contratação independente ou sem o devido esclarecimento, caracteriza venda casada. Mesmo que não haja uma condição expressa para a contratação de outro produto, a inserção de um seguro em um contexto onde o consumidor não o solicitou, ou não o compreendeu, enquadra-se na vedação legal. A imposição de um serviço, disfarçada de adesão, sem a manifestação inequívoca da vontade do consumidor, é uma prática que o CDC visa coibir, protegendo a liberdade de escolha e a autonomia da vontade. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a contratação de seguros de forma vinculada a outros produtos ou serviços, sem a clara e prévia informação ao consumidor, configura venda casada e, portanto, prática abusiva, resultando na nulidade da contratação e na consequente restituição dos valores. A simples apresentação de um certificado de seguro, como feito pelas Requeridas, desacompanhada de elementos que demonstrem a efetiva solicitação e o consentimento informado da consumidora, torna a contratação nula. Portanto, tenho por evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do artigo 14 do CDC e Súmula 479 do STJ, além de declarada a nulidade dos descontos lançados junto a conta bancária da parte Requerente sob a rubrica ‘DB ASPECIR’ bem como do contrato, devem as requeridas repararem aos danos causados à parte autora. Ao que tange a devolução de valores, vislumbra-se que os descontos se deram de forma indevida e consciente pela Requerida. Sobre o tema, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para declarar a nulidade do negócio jurídico e condenar o Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Apelado, e de indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. O Apelante sustenta a validade da relação jurídica, argumentando que o cadastramento em sua entidade sindical foi realizado mediante fornecimento de dados pessoais pelo beneficiário. Em alternativa, pleiteia a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se o Apelante demonstrou a existência de relação jurídica que justificasse os descontos no benefício previdenciário do Apelado; e (ii) se o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia ao Apelante o ônus de comprovar a existência de vínculo associativo com o Apelado que justificasse os descontos no benefício previdenciário, uma vez que o Apelado nega a contratação. O Apelante, contudo, não apresentou documentos capazes de demonstrar a efetiva associação do Apelado, configurando a ausência de relação jurídica. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário constitui ato ilícito, gerando o dever de indenizar, nos termos do art. 186 do Código Civil, em virtude da redução do poder aquisitivo do beneficiário, que foi privado de parte de sua renda sem autorização. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa que não possui relação contratual com a entidade responsável pela cobrança, uma vez que tal conduta viola a dignidade e gera aflição ao prejudicado, que se vê privado de seus rendimentos. O valor de R$10.000,00, fixado na sentença para a indenização por danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de culpa do Apelante e a necessidade de compensação do Apelado, sem caracterizar enriquecimento sem causa. A dupla finalidade da indenização por danos morais - pedagógica e compensatória - é devidamente atendida pelo montante arbitrado, não havendo justificativa para a redução do quantum indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A entidade que realiza descontos indevidos em benefício previdenciário sem comprovar a existência de relação jurídica com o beneficiário comete ato ilícito, ensejando o dever de restituição dos valores cobrados em dobro e de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de forma proporcional à ofensa, atendendo aos princípios da razoabilidade, da função punitiva e compensatória, sem gerar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.465184-0/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024).(Grifei e Negritei). O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No presente caso, não se vislumbra a ocorrência de "engano justificável". A conduta das Requeridas em efetuar descontos sem a comprovada e legítima contratação pela consumidora revela uma falha grave na sua atuação, que vai além de um mero erro escusável. A falta de prova do consentimento informado e a presumida imposição do serviço configuram má-fé ou, no mínimo, culpa grave por parte do fornecedor, o que afasta a excludente do engano justificável. A prática de debitar valores da conta de uma idosa sem sua expressa anuência, e sem qualquer contraprestação de serviço de seu conhecimento ou interesse, é uma conduta que demanda a sanção legal para coibir a repetição de tais abusos no mercado de consumo. Portanto, os valores de R$ 56,40 (cinquenta e seis reais e quarenta centavos) descontados nos meses de maio, junho e julho de 2024, totalizando R$ 169,20 (cento e sessenta e nove reais e vinte centavos), devem ser restituídos em dobro, conforme pleiteado pela Autora, perfazendo o montante de R$ 338,40 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em caráter solidário. Adicionalmente, caso tenham sido efetuados novos descontos da mesma natureza após a propositura da ação, estes também deverão ser acrescidos ao montante devido, devidamente atualizados e restituídos em dobro, conforme for apurado em sede de cumprimento de sentença, com a apresentação de extratos bancários e simples cálculo aritmético. Tais valores deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ. Já quanto aos danos morais, de certo, que a situação vivenciada gerou inúmeros transtornos que são capazes de gerar extrema angústia e frustração. Importante salientar, ainda, que para a ocorrência dos danos morais basta ser vislumbrado o transtorno, a sensação de impotência, a irritação, o abalo psíquico, causados por uma conduta do ofensor com patente desrespeito, descaso e oportunizada pela prevalência da posição de superioridade, da qual gozam os fornecedores quando estão diante de uma relação de consumo. Para quantificar a verba indenizatória, o julgador deve pautar-se na razoabilidade, para que a condenação tenha caráter punitivo e inibidor da reincidência sem, contudo, causar o enriquecimento sem causa do reclamante. A doutrina e jurisprudência pátria informam vários critérios para a adequada valoração dos danos morais, como a extensão do dano, a condição econômica da vítima e do causador do dano e a vedação ao enriquecimento ilícito de qualquer das partes. Ante tais critérios, e atendendo ao caráter pedagógico e punitivo da medida, entendo razoável e proporcional, fixar a indenização por danos morais, em razão da ação reprovável das Requeridas e a perca do tempo útil da Requerente, o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), em caráter solidário, a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Quanto ao pleito da Ré, de condenação do Autor em litigância de má-fé, improcede. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, a fim de: (a) declarar a nulidade dos descontos lançados junto a conta bancária da parte Requerente sob a rubrica ‘DB ASPECIR’, da Requerente RAIMUNDA DAS DORES GOMES, bem como do contrato; (b) condenar, solidariamente as Requeridas ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, a título de danos materiais, ressarcirem a Requerente RAIMUNDA DAS DORES GOMES, já na forma dobrada, o valor de R$ 338,40 (trezentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), atinentes aos meses de maio, junho e julho de 2024. Adicionalmente, caso tenham sido efetuados novos descontos da mesma natureza após a propositura da ação, estes também deverão ser acrescidos ao montante devido, devidamente atualizados e restituídos em dobro, conforme for apurado em sede de cumprimento de sentença, com a apresentação de extratos bancários e simples cálculo aritmético. Os valores deverão incidir juros de mora, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), devem ser contados a partir do evento danoso, eis que se trata de relação extracontratual, na forma descrita pela Súmula 54, STJ. A atualização monetária se dará pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo, na forma descrita pela Súmula 43 do STJ, para os danos materiais; (c) condenar, solidariamente as Requeridas ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, a pagarem a Requerente RAIMUNDA DAS DORES GOMES, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser atualizado com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC, sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), e corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ, combinada com o §º único, do art. 389 do Código Civil). Em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, com base no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº. 9.099 de 1995. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária de ambas as partes, tendo em vista a ausência de comprovação acerca de sua efetiva necessidade, nos termos do art. 54 da Lei nº. 9099/95. À Secretaria proceda a inclusão ao polo passivo da Requerida condenar, solidariamente as Requeridas UNIÃO SEGURADORA S/A – VIDA E PREVIDÊNCIA, CNPJ sob nº 95.611.141/0001-57. À apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito para fins de homologação judicial, em conformidade ao artigo 40 da Lei nº. 9099/95. Itabira, 10 de julho de 2025 LIDIANE ELISIARIO COSTA SILVA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000914-87.2025.8.13.0317 AUTOR: RAIMUNDA DAS DORES GOMES CPF: 996.420.936-34 RÉU/RÉ: ASPECIR PREVIDENCIA CPF: 92.843.531/0001-64 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado: (a) Vindo a informação acerca do cumprimento da obrigação com o depósito do valor, expeça-se alvará em favor da parte autora, intimando-a sobre o pagamento e para que promova seu levantamento. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa. (b) Não sendo cumprida a obrigação voluntariamente, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a manifestação da parte autora por mais 30 (trinta) dias. (c) Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte autora, arquivem-se os autos, com baixa, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento. Itabira, 10 de julho de 2025 GUILHERME ESCH DE RUEDA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Simone Aparecida Anacleto x Cesar Augusto Frois Pereira

ID: 291344126

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-55.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ANACLETO

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO FROIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO BATISTA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000914-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000914-55.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: SIMONE APARECIDA ANACLETO ADVOGADO DO AUTOR: GERALDO ANTONIO SOARES, OAB nº MG72753G Polo Passivo: CESAR AUGUSTO FROIS PEREIRA ADVOGADO DO RÉU/RÉ: RENATO BATISTA NOGUEIRA, OAB nº MG99538G SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Simone Aparecida Anacleto em face de César Augusto Frois Pereira, ambos qualificados nos autos. Sustenta a autora que manteve relação extraconjugal com o réu e que, após o término do referido relacionamento, passou a sofrer constantes perseguições e ameaças perpetradas pelo réu, as quais teriam se iniciado em meados do ano de 2022 e persistido, com diversos episódios de importunação, mesmo após tentativas da autora de cessar o contato, inclusive com o bloqueio do número telefônico do requerido. Relata que, embora tenha buscado bloquear contatos e cessar as investidas, o réu persistiu na conduta abusiva, o que lhe causou profundo abalo psíquico e moral. Assevera que o réu teria invadido sua residência, onde esta vive com suas filhas, sendo uma delas menor, além de registrar a continuidade de mensagens ofensivas e perseguições nas ruas desta cidade, inclusive, com registro de fotos e vídeos do réu próximo à residência da autora, mesmo após sua explícita recusa em manter qualquer tipo de vínculo. Aduz que houve violação à sua intimidade, à vida privada, honra e integridade psíquica, invocando os artigos 5º, incisos V e X, da Constituição da República, bem como os artigos 186 e 927 do Código Civil, afirmando que os danos extrapolam os meros dissabores e representam sofrimento efetivo com abalo moral. Informa, ainda, que medidas protetivas de urgência foram solicitadas em sede criminal. Em razão dos transtornos vivenciados, requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45.540,00. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10453930103. Impugnou a totalidade dos fatos narrados pela autora, alegando ausência de conduta ilícita, inexistência de provas que comprovem efetivamente perseguições ou ameaça, sustentando que os contatos se deram no exercício de tentativa de reconciliação e diálogo, negando invasão de domicílio. Sustentou que a própria esposa do réu teria ajuizado ação contra a autora, como desdobramento da revelação do relacionamento extraconjugal, o que reforçaria a animosidade recíproca e contexto de vingança pessoal. Requereu, ainda, a condenação da autora em litigância de má-fé. A autora apresentou impugnação oral, ID 10453902829. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, em audiência de conciliação, requereram o julgamento antecipado, ID 10453902829. É o relatório do essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a declarar, razão pela qual se passa ao mérito da causa. In casu, pretende a autora a indenização por danos morais, sob o pressuposto de que o requerido vem perturbando-a e ameaçando-a, o que lhe trouxe abalos de ordem moral. Pois bem. Inicialmente, importante ressaltar que o dano moral está ligado intrinsecamente com a dignidade da pessoa, fundamento da República Federativa do Brasil, expresso no artigo 1º, III, da CF e, segundo a grande maioria da doutrina pátria, haverá dano moral quando houver lesão aos direitos da personalidade. Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. Destarte, para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. Diante desses fatos, Cavalieri Filho conclui que “se o dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.” Na análise da ocorrência do dano moral, ensina Sergio Cavalieri Filho que: “Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom-senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível, e o homem de extremada sensibilidade.” Dessa forma, continuando no raciocínio traçado, ocorrerá dano moral quando se verificar a presença de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que extrapole a normalidade cotidiana, interferindo “intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrios em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Corroborando com esse entendimento, é o magistério de Antunes Varela: “A gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada). Por outro lado, a gravidade apreciar-se-á em função da tutela do direito: o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.” Flávio Tartuce também alerta para a diferença entre danos morais e transtorno ou mero aborrecimentos: “Tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados por alguém não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre no dia a dia. Isso sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante de sua experiência, apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Esse também é o entendimento firmado na III Jornada de Direito Civil e entabulado no Enunciado 159 do Conselho da Justiça Federal pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material. Pois bem. In casu, a autora não logrou êxito em provar fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o artigo 373, I do CPC, ônus que lhe incumbia. Não foi produzida nenhuma prova que comprovasse a ocorrência de dano moral eventualmente suportado pela autora. Em primeiro plano, cumpre reconhecer que a narrativa exposta na inicial encontra-se ancorada, predominantemente, em alegações unilaterais e documentos que, conquanto retratem interações entre as partes, carecem da contundência necessária para caracterizar, de modo incontroverso, um dano moral juridicamente indenizável. É cediço que o dano moral exige mais do que a simples demonstração de fatos desconfortáveis ou situações de dissabor. Pressupõe a presença de um abalo relevante à esfera íntima, à honra subjetiva ou objetiva da pessoa, algo que exceda os limites da tolerabilidade e da vida em sociedade, o que não se configurou no caso dos autos. É necessário destacar que a relação extraconjugal entre as partes, reconhecida expressamente pela própria autora, constitui o pano de fundo de toda a controvérsia, não se podendo desprezar que desse vínculo, decorreram desdobramentos igualmente conflituosos, inclusive no âmbito judicial. Consta nos autos referência à existência de outro feito, n. 5002855-74.2024.8.13.0166, em que a esposa do réu, Sra. Viviane Nazaré de Lima, move ação por danos morais em face da autora, ora demandante. Tal circunstância demonstra, com clareza, que o litígio travado transcende o campo da relação privada entre as partes diretamente envolvidas e se insere num cenário de tensões e reciprocidades que dificultam a formação de juízo seguro quanto à inocorrência de provocação ou corresponsabilidade da parte autora nos eventos ora alegados. Nessa esteira, importa assinalar que a própria autora, conforme relatado no Boletim de Ocorrência juntado sob ID 10433148346, reconhece ter encaminhado prints de conversas mantidas com o requerido à sua esposa legítima, como forma de pressioná-lo a formalizar o rompimento do matrimônio. Tal conduta, embora não seja, por si só, ilícita, revela uma postura ativa da autora no agravamento da situação conflituosa. Não se trata aqui de culpabilizá-la por eventual descompasso afetivo, mas de reconhecer que a instabilidade vivenciada entre os envolvidos não resulta exclusivamente de atos do requerido. Pelo contrário, decorre de um conjunto de ações recíprocas e, em certa medida, previsíveis em razão da natureza da relação mantida entre autora e requerido. No tocante às supostas perseguições, invasões de domicílio e mensagens ofensivas, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar o alegado abalo de ordem psíquica ou moral. Os registros fotográficos exibem apenas o réu nas proximidades da residência da autora ou em via pública, o que, sem contextualização fática ou confirmação testemunhal, não configura, por si só, conduta de perseguição ou coação. Do mesmo modo, as mensagens apresentadas, embora possam ser interpretadas como inconvenientes, não revelam, em sua essência, teor ameaçador ou ofensivo de monta a violar, de maneira significativa, a dignidade da autora. Ressalte-se que, para além de meras ilações, não há laudos psicológicos, perícias ou mesmo declarações de terceiros que atestem alteração relevante no estado emocional da autora em virtude dos fatos narrados. A ausência de elementos objetivos, como comprovação de tratamento psicológico, afastamento do trabalho, isolamento social ou outra consequência relevante, fragiliza sobremaneira a pretensão indenizatória. Não é qualquer perturbação ou incômodo que enseja reparação pecuniária, mas somente aqueles que transbordam os limites da convivência social e da razoabilidade, o que não se constata, com a segurança necessária, na presente demanda. Ademais, a tentativa da parte autora de atribuir ao requerido o papel exclusivo de agressor ignora o contexto complexo e multifacetado que envolve a relação havida entre ambos. A existência de ação cível paralela, ajuizada por terceiro diretamente afetado pelos atos da autora, reforça a tese de que os danos morais ora postulados não podem ser compreendidos de forma isolada ou descontextualizada. Não se trata, portanto, de um caso típico de violência psicológica ou de importunação contínua, mas sim de um conflito interpessoal derivado de uma relação extraconjugal marcada por rupturas, mágoas mútuas e atos de ambas as partes que contribuíram para a instabilidade relatada. Por fim, convém observar que a autora não trouxe aos autos nenhuma prova robusta da alegada invasão de domicílio. A simples existência de fotografias do réu nas redondezas, desacompanhadas de qualquer boletim de ocorrência narrando invasão flagrante ou testemunho idôneo, fragiliza sobremaneira a narrativa apresentada. Assim, a ausência de prova inequívoca, somada ao contexto de animosidade mútua e às omissões relevantes quanto às consequências concretas dos atos imputados ao requerido, impõe o afastamento da pretensão indenizatória por ausência de comprovação de dano moral juridicamente relevante. Nessas condições, ausente a prova do efetivo abalo moral suportado, bem como diante da ausência de nexo de causalidade claro e inequívoco entre a conduta do réu e os prejuízos alegados, impõe-se, por imperativo da legalidade e da boa técnica, a improcedência do pedido de indenização formulado na inicial. Por derradeiro, não deixo de observar que o requerido pugnou pela condenação da requerente em litigância de má-fé. Sobre o tema, o artigo 80, do Código de Processo Civil, preleciona que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Contudo, destaco que aquele que busca o judiciário com a intenção de fazer prevalecer os seus direitos que, em algum momento, foram afrontados, em virtude de alguma circunstância ocorrida alheia a sua vontade, não pode ser considerado litigante de má-fé. Corrobora o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONVENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE OBJETIVA DO ARTIGO 80 DO CPC/15 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECONVENÇÃO NÃO CONTESTADA - REVELIA - REMUNERAÇÃO INDEVIDA - TRABALHO NÃO PRESTADO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Rejeita-se a litigância de má-fé quando não constatadas quaisquer das hipóteses objetivas arroladas no art. 80 do CPC/15. Descabe condenar o reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quando não apresentada defesa pelo reconvindo, ainda que improcedente a pretensão reconvencional. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.067984-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2021, publicação da súmula em 24/06/2021). (destaques nossos) Desta feita, o indeferimento da condenação da requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Cláudio, data registrada pelo sistema. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000914-53.2025.8.13.0684

ID: 317594595

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-53.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CUSTODIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DUTRA FIALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Juizado Especial da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000914-53.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA CUSTODIA DE SOUZA CPF: 832.303.196-72 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA I - RELATÓRIO MARIA CUSTÓDIA DE SOUZA ajuizou ação denominada “ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c indenização por danos morais por ato ilícito e repetição do indébito” em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AGRICULTURA - CBPA. Sustentou, em síntese, que vem sendo descontado no seu benefício previdenciário valores referentes à contribuição cobrada pela requerida, todavia, desconhece o referido desconto e jamais contratou ou autorizou qualquer retenção. Ao final, após discorrer da matéria de direito, requer a procedência da ação para que seja declarada a inexistência do débito e seja a requerida condenada a restituição em dobro dos valores e ao pagamento de danos morais (ID 10434243151). Citada, a requerida apresentou contestação, oportunidade em que suscitou preliminar de incompetência absoluta e territorial e ausência de interesse de agir e, no mérito, manifestou pela improcedência da ação. Defendeu a legalidade dos descontos, afirmando que estes decorrem de um acordo de cooperação técnica firmado com o INSS para oferecer benefícios à classe de pescadores e aquicultores. Alegou, ainda, que eventual falha no cadastramento não pode ser imputada a si e que não houve má-fé de sua parte. Impugnou o pedido de restituição em dobro e a existência de danos morais, requerendo, em caso de condenação, que a devolução seja simples e que o valor da indenização seja reduzido (ID 10471466011). A parte autora requereu a decretação da revelia da requerida, uma vez que ela não compareceu à audiência designada (ID 10478185477) Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO A) DA DECRETAÇÃO DA REVELIA A parte ré, devidamente citada, não compareceu à audiência de conciliação (ID 10478185477). Assim, decreto sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099, de 1995, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. B) PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A controvérsia central da presente demanda reside na validade da relação jurídica entre a autora e a ré, a Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), que resultou nos descontos questionados no benefício previdenciário. A autora alega a inexistência de vínculo contratual ou associativo que autorizasse tais cobranças. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atua, no caso, como mero agente operacionalizador dos descontos, realizando o repasse dos valores à entidade consignatária, a ré. Não há na petição inicial qualquer pedido direcionado à autarquia federal, nem se discute a legalidade do ato administrativo de processamento do desconto em si, mas sim a legitimidade da cobrança originada pela CBPA. Nesse caso não há litisconsórcio passivo necessário com o INSS em ações que visam a declaração de inexistência de débito e a reparação de danos decorrentes de descontos indevidos em benefícios previdenciários, quando a lide se estabelece unicamente entre o segurado e a entidade beneficiária dos repasses. O interesse da autarquia é meramente reflexo ou administrativo, não justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme o artigo 109, I, da Constituição Federal. Ademais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurado constitucionalmente, garante à parte autora o direito de buscar a tutela judicial independentemente da existência ou do esgotamento de vias administrativas para a solução do conflito. A existência de canais administrativos junto ao INSS para a contestação de descontos é uma faculdade colocada à disposição do cidadão, e sua não utilização não implica ausência de interesse processual ou óbice ao acesso à Justiça. A própria resistência da ré ao mérito da pretensão, manifestada na contestação, confirma a necessidade da intervenção judicial para a solução da lide. Portanto, sendo a relação jurídica litigiosa restrita à autora e à CBPA, e ausente o interesse jurídico do INSS no feito, firma-se a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da causa. C) PRELIMINAR - DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Assevera a parte requerida que a ação deveria ter sido ajuizada no seu domicílio, uma vez que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. Porém, conforme será melhor tratado adiante, a relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência da norma protetiva, portanto, segundo a jurisprudência do STJ, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, o de domicílio do réu ou o foro de eleição contratual. Desse modo, será competente o foro de seu domicílio, como escolhido. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. D) PRELIMINAR - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Sustenta a requerida a ausência de pretensão resistida, afirmando que não houve prévio requerimento administrativo. Como sobejamente se sabe, a ausência de postulação no âmbito administrativo não implica a impossibilidade da busca do direito no Judiciário, seja em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, seja porque o demandado explicita, de forma contundente e criteriosa, a resistência à pretensão deduzida na petição inicial, o que, por si só, patenteia o interesse de agir nesta demanda e a adequação no seu manejo. Destarte, a preliminar deve ser rejeitada. E) DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Tendo o processo tramitado regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades que possam maculá-lo nem vícios a serem suscitados de ofício, passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia em dirimir sobre a regularidade da mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício da parte requerente, bem como se houve abalo moral passível de indenização. Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). Ademais, observa-se que a parte ré não juntou nenhuma prova sequer de que o autor tenha efetivamente anuído com a mensalidade associativa cobrada através de descontos diretamente no benefício e não demonstrou vínculo do autor à dívida em questão. O próprio STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “a cobrança não pode ser imposta ao consumidor sem a prévia comprovação da relação jurídica existente entre as partes, não sendo suficiente apresentar apenas documentos internos do fornecedor”. Diante do exposto, verifica-se que não foi produzida a prova necessária à demonstração do fato constitutivo do direito do réu, qual seja, a anuência da mensalidade de associação e a constituição do débito. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, justificando, assim, a pretensão do autor. Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, razão pela qual, no caso em apreço, tenho que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) apresenta-se proporcional ao dano. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA e: A) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO quanto aos descontos/cobranças referente à mensalidade associativa e determino, consequentemente, que a parte requerida se abstenham de realizar qualquer cobrança; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno o requerido ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. C) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença e com incidência de juros de mora a contar do evento danoso. Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários ante o teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Tarumirim

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Energia Limpa Participacoes Ltda x Iale Reis De Oliveira

ID: 300446173

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-46.2020.8.13.0549

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENERGIA LIMPA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

IALE REIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO

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PAULO HENRIQUE GONCALVES DOS MARES GUIA

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EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000914-46.2020.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ENERGIA LIMPA PARTICIPACOES LTDA CPF: 10.871.186/0001-08 RÉU: IALE REIS DE OLIVEIRA CPF: 002.885.516-72 SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por ENERGIA LIMPA PARTICIPAÇÕES LTDA. contra IALE REIS DE OLIVEIRA, com o objetivo de obter judicialmente a adjudicação compulsória de imóvel adquirido da empresa extinta ABC ENERGIA LTDA., cuja outorga da escritura definitiva tornou-se inviável em razão da dissolução da referida sociedade empresária. Alega a parte autora que, em 21 de fevereiro de 2011, a empresa CEI – ENERGÉTICA INTEGRADA LTDA., sua controladora, celebrou com a sociedade ABC ENERGIA LTDA. um “Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos de Ativos”, com objeto detalhado nos itens 1.1 e 1.2 do contrato. Posteriormente, as condições de pagamento foram estabelecidas na Cláusula Terceira e modificadas pelo Primeiro Termo Aditivo datado de 17 de maio de 2011. Na sequência, em 26 de maio de 2011, houve a cessão dos direitos e obrigações à empresa autora, ENERGIA LIMPA PARTICIPAÇÕES LTDA., através de “Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Outras Avenças”. Ato contínuo, foi celebrado o Segundo Termo Aditivo em 27 de maio de 2011, que ampliou cláusulas contratuais. Como resultado das negociações, a Autora adquiriu, entre outros, o imóvel registrado sob a Matrícula nº 1.659 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Casca, uma gleba de terras de 8.160m². Em suas palavras, “o preço de aquisição dos imóveis foi integral e devidamente quitado de maneira tempestiva”. Apesar disso, a escritura pública de compra e venda não foi outorgada pela ABC ENERGIA LTDA., que foi extinta em 11 de junho de 2019 por meio de Distrato Social devidamente registrado na JUCEMG e com baixa confirmada na Receita Federal, impedindo o cumprimento contratual. Sustenta ainda que, diante da extinção da sociedade alienante, o sócio e liquidante IALE REIS DE OLIVEIRA responde pelas obrigações remanescentes, conforme previsão do art. 1.110 do Código Civil e interpretação consolidada do STJ e do TJMG, citando jurisprudência favorável ao reconhecimento da legitimidade passiva do sócio para fins de cumprimento de obrigação não satisfeita pela sociedade extinta. Por fim, requereu que seja concedida, em sede de tutela de urgência, a imediata adjudicação do imóvel, registrado sob a Matrícula nº 1.659. No mérito, pugnou pelo julgamento procedente do pedido para fins de emissão de Carta de Adjudicação em seu favor. Deu à causa o valor de R$ 50.000,00 e juntou documentos. Custas iniciais recolhidas à ID 1769639854. Determinada a intimação da parte requerida para se manifestar acerca do pedido liminar (ID 2293761502). Citada (ID 9812477041), a requerida manifestou-se pelo indeferimento da liminar (ID 9818955673). Em sua contestação (ID 9822576453) a requerida sustentou que não há elementos nos autos que demonstrem a existência de recusa, por sua parte, em outorgar a escritura pública de compra e venda do imóvel objeto da presente demanda, conforme alega a parte autora. Ao contrário, afirma que não foi procurada pela autora para proceder com a formalização da escritura e que, portanto, não houve negativa que justifique o ajuizamento da presente ação de adjudicação compulsória. Segundo o réu, a adjudicação compulsória só é cabível nos casos em que se verifica a recusa do promitente vendedor em lavrar a escritura definitiva, o que não teria ocorrido no caso concreto. Aduz também que o contrato firmado entre as partes não transfere ao requerido a responsabilidade pela lavratura da escritura pública por iniciativa própria, cabendo à compradora tomar as providências e arcar com os custos cartorários. Destaca que, tão logo a autora promova a lavratura da escritura, não se opõe a comparecer para a assinatura e consequente transferência do imóvel. Ao final, requer seja julgada totalmente improcedente a presente ação, especialmente diante da inexistência do requisito essencial à adjudicação compulsória, que é a recusa injustificada do requerido em proceder à transferência do imóvel. Protestou por provas, requereu os benefícios da gratuidade da justiça e juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à ID 9848370561 reafirmou os fundamentos jurídicos e fáticos já expostos na petição inicial. A autora destacou que o ajuizamento da presente ação decorre da dissolução da sociedade ABC ENERGIA LTDA., anteriormente responsável pela outorga da escritura pública de compra e venda do imóvel, cuja obrigação restou ineficaz após o encerramento formal de suas atividades. Ressalta, ainda, que, ao contrário do que alega o réu, não se trata de ausência de tentativa de composição extrajudicial, mas sim de impossibilidade de se concretizar a lavratura da escritura sem a via judicial, uma vez que a alienante deixou de existir juridicamente. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido à ID 9863765000, sendo concedido prazo para as partes especificarem provas e determinada à parte requerida juntar documentos para comprovação de sua hipossuficiência. Especificação de provas da parte autora à ID 9885356814. A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento (ID 9899173540). O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (ID 9907980328). Decisão de saneamento e organização do processo à ID 10084375850, momento em que houve o indeferimento da gratuidade da justiça e deferida a prova oral requerida pelo autor (ID 10084375850). Acórdão do agravo de instrumento que negou provimento ao recurso (ID 10241944609). Designada audiência de instrução e julgamento à ID 10295658364. Decisão que fixou o ponto controvertido da demanda (ID 10359294578). Decisão que reviu a necessidade da produção da prova oral, indeferindo-a e cancelando a audiência de instrução e julgamento (ID 10402856927). Manifestação da autora apresentando a matrícula atualizada do imóvel (ID 10418064047). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório, no necessário. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação. Não há nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas de ofício, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Como cediço, a adjudicação compulsória encontra-se prevista no Decreto-Lei nº 58/1937, que dispõe em seus artigos 15 e 16: "Art. 15. Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento integral do preço, e estando quite com os impostos e taxas, exigir a outorga da escritura de compra e venda. Art. 16. Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do artigo 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, ação de adjudicação compulsória, que tornará o rito sumaríssimo. § 1º A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais. § 2º Julgada procedente a ação a sentença, uma vez transitada em julgado, adjudicará o imóvel ao compromissário, valendo como título para a transcrição. § 3º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo, caberá apelação. § 4º Das sentenças proferidas nos casos deste artigo caberá o recurso de agravo de petição. § 5º Estando a propriedade hipotecada, cumprido o dispositivo do § 3º, do art. 1º, será o credor citado para, no caso deste artigo, autorizar o cancelamento parcial da inscrição, quanto aos lotes comprometidos". Também encontra previsão no artigo 1.418 do Código Civil, segundo o qual o promitente comprador, titular de direito real, tem o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e, em caso de recusa, requerer a adjudicação do imóvel. Vejamos: "Artigo 1.418 - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". E, de igual modo, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 501, estabeleceu que, "na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". Segundo Ricardo Arcoverde Credie, a adjudicação compulsória constitui: "a ação pessoal que pertine ao compromissário comprador, ou cessionário de seus direitos à aquisição, ajuizada com relação ao titular do domínio do imóvel (que tenha prometido vendê-lo através de contrato de compromisso de venda e compra e se omitiu quanto à escritura definitiva) tendente ao suprimento judicial desta outorga, mediante sentença constitutiva com a mesma eficácia do ato não praticado" (in "Adjudicação Compulsória", 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 32) Dessa forma, a adjudicação compulsória consolidou-se como remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou de título equivalente, não logra êxito em obter o domínio sobre o bem objeto da contratação. Pois bem. Conforme demonstrado nos autos, a autora passou a deter os direitos de aquisição do imóvel em virtude de cessão contratual promovida pela empresa CEI – ENERGÉTICA INTEGRADA LTDA., que originalmente firmara com a sociedade ABC ENERGIA LTDA. instrumento particular de promessa de compra e venda e cessão de direitos de ativos (ID 1700134810). Com a interveniência da vendedora, foi celebrada em 26 de maio de 2011 a cessão dos direitos e obrigações à ENERGIA LIMPA PARTICIPAÇÕES LTDA., conforme documento à ID 1700134815. A autora também comprovou a quitação integral do preço convencionado, o que é fator essencial para a configuração do direito à adjudicação compulsória, nos termos do artigo 1.418 do Código Civil (ID 1700134820). O referido dispositivo legal estabelece que, havendo promessa de compra e venda, com pagamento concluído, pode o promitente comprador exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva, e, em caso de recusa, requerer judicialmente a adjudicação do imóvel. Neste ponto, o cerne da controvérsia reside na exigência da “recusa” mencionada no art. 1.418 do Código Civil. O requerido em sua contestação, sustenta que não houve recusa direta à lavratura da escritura, tampouco foi instado formalmente para tanto. Com isso, pretende afastar o requisito necessário à adjudicação judicial. Contudo, essa tese não prospera. Desse modo, a jurisprudência predominante indica que a “recusa” exigida pela norma pode ser presumida nas hipóteses em que há impossibilidade jurídica ou fática de cumprimento da obrigação. Tal entendimento é especialmente aplicável em situações de falecimento do promitente vendedor, quando pessoa física - equivalente à extinção da pessoa jurídica - como ocorre no caso concreto. A esse respeito, cito os julgados do E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - QUITAÇÃO INTEGRAL DO VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALECIMENTO DO VENDEDOR - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CABIMENTO. Não se há de falar em extinção do processo por inadequação da via eleita se a parte autora valeu-se, de forma correta, do remédio jurídico colocado à disposição de quem possui contrato de promessa de compra e venda e preço quitado, mas não encontra êxito em obter o título definitivo de propriedade do imóvel, pela recusa (ou, como no caso dos autos, pela impossibilidade) do promitente vendedor em efetivar a transferência da titularidade do domínio, valendo-se a decisão judicial, nesses casos, para suprir a declaração de vontade do vendedor.” (TJMG - Apelação Cível 1.0056.15.008000-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2018, publicação da súmula em 29/06/2018) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL URBANO - FALECIMENTO DO ALIENANTE - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E REGULAR - REGISTRO DO CONTRATO - DESNECESSIDADE. A ação de adjudicação compulsória é via adequada para a transferência de propriedade de bem imóvel, quando existe contrato de promessa de compra e venda válido e regular, falecendo o alienante antes de outorgar a escritura. O direito à adjudicação compulsória não está condicionado ao registro do compromisso de compra e venda do imóvel no cartório de imóveis, conforme preceitua a Súmula 239 do STJ.” APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.570438-0/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE(S): ADILSON MARIANO SOBRINHO, ITAMAR ALVES DE SENE, RENILDO RIBEIRO DOS SANTOS, RONALDO PEDRO DOS SANTOS, RONILTON GENESIO DOS SANTOS, ROSANA APARECIDA DA MOTA, ROSANGELA MARIA DA MOTA, ROSELI RIBEIRO DA MOTA, ROSIANE HELENA DOS SANTOS, ROSILENE RIBEIRO DA MOTA SENE EM CAUSA PRÓPRIA, ROSIMERI CRISTINA DOS SANTOS, ROSINEIDE MARIA DA MOTA, WELLINGTON TIAGO FERREIRA DA SILVA - APELADO(A)(S): CLEIDE MARIA RIBEIRO, DANIEL ROMUALDO RIBEIRO ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE. Data do Julgamento: 27/01/2021) A empresa ABC ENERGIA LTDA., conforme amplamente comprovado nos autos pela juntada do Distrato Social, encontra-se formalmente extinta desde 11 de junho de 2019, com baixa registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (ID 1700134828). A ausência de personalidade jurídica impede que tal empresa pratique qualquer ato no mundo jurídico, inclusive a lavratura de escritura pública de compra e venda. Ademais, conforme comprovante que segue anexo, é incontroverso que a situação cadastral da pessoa jurídica encontra-se baixada – inclusive havendo informações de que foi extinta por “encerramento liquidação voluntária”. Todavia, a despeito da liquidação da pessoa jurídica, nota-se pela certidão de inteiro teor apresentada à ID 10418062598 que o imóvel ainda se encontra registrado em nome da pessoa jurídica extinta, justificando a presente pretensão de adjudicação compulsória. Assim sendo, reunidos todos os elementos probatórios e jurídicos, impõe-se o reconhecimento do direito da autora à adjudicação compulsória do imóvel objeto da lide, com a consequente expedição da respectiva carta de adjudicação, com fulcro no artigo 1.418 do Código Civil. III) DISPOSITIVO POSTO ISSO, face ao acima expendido e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ADJUDICAR, em favor do autor, o imóvel descrito na inicial, valendo o mandado como título translativo do domínio, devendo o autor fazer o recolhimento dos emolumentos e impostos de transmissão devidos. Transitado em julgado, EXPEÇA-SE mandado de registro ao Cartório de Registro de Imóveis de Rio Casca/MG. Confirmo o indeferimento da tutela antecipada, haja vista a ausência de demonstração de perigo de dano. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC. Transitado em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Cumpra-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5000914-94.2025.8.13.0347

ID: 298211777

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jacinto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000914-94.2025.8.13.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLINTON RIBEIRO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacinto / Vara Única da Comarca de Jacinto Praça: Políbio Ruas, 223, Centro, Jacinto - MG - CEP: 39930-000 PROCESSO Nº: 5000914-94.2025.8.13.0347 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] AUTOR: KLINTON RIBEIRO DE JESUS CPF: 152.341.286-01 RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO JACINTO CPF: 18.349.951/0001-36 e outros 1. Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por KLINTON RIBEIRO DE JESUS em face de ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO JACINTO/MG, SR. EDEMARK PINHEIRO DE ALMEIDA RUAS. A parte impetrante alega que foi aprovada em no processo seletivo para provimento de cargos de agente comunitário de saúde, realizado pelo impetrado. Porém, afirma que o município não deu posse aos aprovados até a presente data, incorrendo em omissão. Relata que foram contratados servidores temporários que não participaram do processo seletivo para ocupar o cargo. Por tais motivos, a parte impetrante requer a concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para compelir o impetrado a nomeá-la imediatamente para o cargo que foi aprovada. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, o Mandado de Segurança é uma ação constitucional que objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ademais, o art. 1°, da lei 12.016/2009, reforça o mandamento constitucional, prevendo que: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse sentido, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, autoriza a concessão de liminar em sede de mandado de segurança somente quando comprovadas a relevância do fundamento da impetração e a possibilidade de ineficácia da ordem, caso subsista o ato impugnado até o julgamento final da demanda. Deveras, para a obtenção de uma medida liminar é necessário que estejam presentes os dois requisitos dispostos no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora, de forma cumulativa. Pois bem. De acordo com os fatos e documentos juntados aos autos, verifico que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. No caso em análise, faz-se inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando versar sobre concessão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Sendo assim, é inadmissível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Ainda que assim não fosse, não se evidencia, no caso, de plano, o fumus boni juris. Compulsando os autos, dos documentos colacionados com a inicial, verifica-se que a demandante realizou inscrição no certame realizado pelo Município de Santo Antônio do Jacinto para contratação de agente comunitário de saúde e de acordo com a classificação final do processo seletivo (ID 10450117149), a parte impetrante ficou em 5° lugar, ou seja, dentro do número das vagas para a localidade que escolheu. Sobre o tema, o entendimento fixado pelo STF é de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." ((STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 - Tema 784/STF). Em respeito à tese fixado pelo STF, o Eg. TJMG assim decidiu em julgado recente: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO À NOMEAÇÃO. Conforme fixado pelo STF, em regime de repercussão geral e confirmado pelo órgão Especial deste Tribunal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas divulgado pelo edital possui direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso público, sobretudo, quando houver prova irrefutável da existência de vagas que alcancem a classificação daquele que pretende a nomeação, seja por vacância, seja por criação mediante lei, ou mesmo diante de contratações irregulares. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.503852-6/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) Contudo, embora os aprovados no número de vagas tenham direito subjetivo à nomeação, quem escolhe o momento de nomear é a Administração Pública, visto que tal atribuição se encaixa no poder discricionário do ente administrativo, condicionado aos imperativos de conveniência e oportunidade. Acerca do tema, o STJ, no julgamento do RE nº 598.099/MS (DJe 03/10/2011), com repercussão geral, afirmou que “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação”. Outrossim, a parte autora afirma que o Município realizou a contratação de terceiros para exercer as mesmas atribuições para qual foi classificada. A fim de fundamentar seu pleito, anexou página do portal da transparência municipal, em que informa a contratação temporária de servidores para o cargo ao qual foi aprovada. Com efeito, a esse respeito, o Eg. TJMG vem decidindo que a discricionariedade acerca do prazo de nomeação deixa de existir quando é demonstrada a preterição arbitrária, contratando temporariamente terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - DIREITO À NOMEAÇÃO - MÉDICO DE PSF - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIRO PARA O MESMO CARGO - PRETERIÇÃO DEMONSTRADA - COEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA LIMINAR 1. O candidato aprovado dentro do número de vagas em concurso público tem direito líquido e certo à nomeação durante o prazo de validade do certame, conforme juízo de discricionariedade do administrador. 2. A discricionariedade, contudo, deixa de existir quando demonstrada a preterição arbitrária por parte da Administração Pública, ao proceder à contratação temporária de terceiro, fora das hipóteses legais, para desempenho das funções do cargo. 3. Contratação temporária de terceiro para o cargo de Médico de PSF, após a homologação do concurso público, no qual o impetrante fora aprovado em 1º lugar. 4. Coexistência dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar. 5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.394509-4/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) Contudo, faz-se necessário observar se a contratação de terceiro se deu em respeito ao mandamento constitucional do art. 37, IX, da CF/88, que ensina ser possível a contratação em casos de necessidade temporária de excepcional interesse público, por tempo determinado, veja-se: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Nesse ínterim, vale ressaltar que a contratação temporária para atender necessidade transitória de excepcional interesse público não prova, por si só, a preterição de candidatos aprovados, sendo necessária a demonstração de que os contratos precários visaram prover cargos efetivos vagos. Nessa toada, o colendo Tribunal Mineiro já deliberou: EMENTA: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATAS - APROVADAS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO - INOBSERVÂNCIA - ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NOMEAÇÃO PRETERIDA - CONTRATAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO - NÃO-CONFIGURAÇÃO - ORDEM DENEGADA. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação probatória. - Os candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas previstas no edital, são detentores de direito subjetivo à nomeação e investidura no cargo ao qual concorreram e foram habilitados (RMS 19467/SP e RMS 22597/MG). - A contratação temporária para atender a necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados, bem como a existência de cargos efetivos vagos. - Ordem denegada. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.337511-0/003, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CERTAME DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. OBEDIÊNCIA À ORDEM CLASSIFICATÓRIA. VAGA TEMPORÁRIA NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. - Na esteira do entendimento dos Tribunais Superiores, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, não podendo a Administração Pública dispor desse direito. No entanto, no curso ainda do prazo de validade do certame, tal como aqui ocorre, o momento da nomeação está sujeito a juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública. - A admissão de designados (temporários), autorizada pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, visa suprir necessidade excepcional e/ou temporária da Administração, e, por si só, não configura preterição dos candidatos aprovados. - Ordem denegada. Vv MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INJUSTIFICADA PARA CARGO VAGO - PRETERIÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO EFETIVA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM CONCEDIDA. - No julgamento do RE nº 598.099/MG, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, em observância à força normativa do princípio do concurso público, fixou a tese de que os candidatos classificados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito à nomeação durante o prazo de validade do certame, mas a Administração tem a discricionariedade de escolher o melhor momento de prover os cargos. Porém, não é dado à Administração dispor sobre a própria nomeação efetiva de candidatos aprovados em concurso público, procedendo à contratação temporária e arbitrária dos mesmos ou de terceiros para ocupar cargos vagos. - Segundo precedentes dos Tri bunais Superiores, a contratação temporária pela Administração, para o exercício de cargos vagos, para os quais promovera concurso público, configura, sim, preterição do candidato aprovado - ainda que como excedente - e burla a força normativa do princípio do concurso público (art. 37, II, da CF), que é a regra: RE 1138564 AgR/PB, rel. Min. EDSON FACHIN, DJe 01/02/2019; ARE 971251 AgR/PI, rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 06/09/2016; ARE 802958 AgR/PI Rel. Min DIAS TOFFOLI, DJe 14/11/2014; ARE 649046 AgR/MA, rel. Min. LUIZ FUX, DJe 13/09/2012; AgInt no RMS 56870/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2018; AgInt no RMS 57380/MG, rel. Min. OG FERNANDES, DJe 03/12/2018, entre outros. - A contratação temporária somente se justifica quando indispensável para "atender a necessidade temporária de excepcional interesse público", conforme prescreve a Constituição Federal (art. 37, IX), que expressamente delimita os requisitos para legitimá-la ou para se excepcionar a regra do concurso público. - Assim, não há que se falar em juízo de conveniência e oportunidade, se durante o prazo de validade do concurso a Administração procede à contratação temporária e imotivada de terceiros ou dos próprios candidatos ou, ainda, à ocupação dos cargos de forma inconstitucional. Nesses casos, a expectativa de direito à nomeação convola-se em direito líquido e certo, posto que caracterizado a necessidade do serviço e o comportamento incompatível com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.19.047070-8/000, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 14/02/2020, publicação da súmula em 02/03/2020) Entretanto, em análise dos documentos acostados aos autos, não foi possível afirmar que a contratação temporária de terceiro se deu de forma ilegal. Por isso, não restou demonstrado, ao menos neste momento processual, fundamento relevante para o deferimento da liminar pretendida pelo autor, o que se faz necessária a oitiva da parte contrária. Não de pode olvidar, por fim, que para os atos administrativos incide a presunção de legalidade e legitimidade, imprescindível a demonstração cabal de violação à norma, a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça a autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo questionado, o que não se verifica, a priori, no presente caso. 3. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 12.016/2009: 4. Notifique-se a autoridade coatora, para prestar as informações que reputar convenientes, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016, de 2009, atentando a Serventia que, conforme orientação do eg. TJMG, nos mandados de segurança, a notificação da autoridade coatora permanece em meio físico, sendo que apenas a cientificação do órgão de representação da pessoa jurídica interessada que se dará por meio eletrônico. 5. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 6. Após, ouça-se o Ministério Público, nos termos do art. 12 da Lei 12.016/2009. 7. Em seguida, conclusos os autos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Jacinto, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Jacinto

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Processo nº 5000914-68.2023.8.13.0346

ID: 276410071

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5000914-68.2023.8.13.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEISTON FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARTINS DAMASCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Co… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaboticatubas / Vara Única da Comarca de Jaboticatubas Avenida Benedito Valadares, 52, Fórum Doutor José Sérvulo Costa, Centro, Jaboticatubas - MG - CEP: 35830-000 PROCESSO Nº: 5000914-68.2023.8.13.0346 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel, Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: GLEISTON FERNANDES DA CRUZ CPF: 036.749.516-30 RÉU: FERNANDA PEREIRA DE SOUZA 07897504654 CPF: 26.168.903/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS, ajuizada por GLEISTON FERNANDES DA CRUZ em face de FERNANDA PEREIRA DE SOUZA, pessoa física titular da empresa individual de nome fantasia "D’PAULA VARIEDADES", todos qualificados nos autos. Narra a petição inicial (ID 9792123880) que o autor é proprietário e locador do imóvel comercial situado na Rodovia MG 10, nº 644, loja 02, Serra do Cipó, Santana do Riacho/MG, objeto de contrato de locação firmado com a ré em 01 de julho de 2017, com prazo de término previsto para 31 de dezembro de 2019, sendo o valor do aluguel inicial de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais). Alega que o contrato foi posteriormente ajustado para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) em agosto de 2018 e, após notificação para desocupação ou renovação em novembro de 2019, as partes acordaram a continuidade da locação com o valor do aluguel fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a partir de 01 de janeiro de 2020. Sustenta o autor que a ré, além do aluguel, era responsável pelo pagamento do IPTU. Afirma que, devido à pandemia de COVID-19, concedeu à ré um desconto de 50% no valor dos aluguéis referentes ao ano de 2020, permitindo que os pagamentos atrasados fossem realizados conforme a possibilidade da locatária. Todavia, a ré teria deixado de adimplir o valor remanescente da negociação, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como os aluguéis a partir de dezembro de 2021. Informa o envio de notificações para pagamento e desocupação do imóvel em fevereiro e março de 2022, respectivamente, sem que a ré regularizasse os débitos ou restituísse o imóvel. Aduz que a ré teria vendido o fundo de comércio, encerrado as atividades no local e abandonado o imóvel desde junho de 2022, sem, contudo, entregar as chaves. Apresenta planilha de débito (ID 9792152104), totalizando R$ 31.161,65 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos) em abril de 2023. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a expedição de mandado de despejo e a imissão na posse do imóvel. Ao final, pugnou pela rescisão do contrato de locação, a confirmação do despejo, a condenação da ré ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, acrescidos de correção monetária, juros e multa moratória, bem como a condenação ao pagamento da multa contratual compensatória equivalente a dois meses de aluguel. Juntou documentos. A certidão de triagem (ID 9792344008) indicou, inicialmente, a ausência de comprovante de recolhimento das custas, o que foi sanado pela juntada da guia e comprovante de pagamento (ID 9792577782). Posteriormente, por meio do despacho de ID 9816443388, foi determinada a intimação da parte autora para juntar o contrato aditivo e o comprovante de prestação da caução, o que foi cumprido com as petições e documentos de ID 9836615952, 9836617058 e 9836607775. A decisão de ID 9879069903 deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o despejo da ré do imóvel, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, e autorizando a imissão do autor na posse caso a ré não fosse localizada, dada a informação de abandono. Na mesma decisão, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré. A ré foi regularmente citada por carta com aviso de recebimento (AR juntado no ID 10005647200) e notificada para desocupação por oficial de justiça em 18 de setembro de 2023, conforme certidão constante no mandado de ID 10084306153. A audiência de conciliação foi realizada em 20 de outubro de 2023, sem que as partes chegassem a um acordo, conforme termo de audiência (ID 10102502310, juntado com a certidão ID 10102441982). Conforme certidão do oficial de justiça (ID 10084306153), em diligência realizada em 03 de outubro de 2023, constatou-se que a ré desocupou voluntariamente o imóvel. Decorrido o prazo legal sem apresentação de contestação pela ré, conforme certificado no ID 10142739430, foi decretada a sua revelia pela decisão de ID 10247040382. Na mesma oportunidade, foi intimada a parte autora para especificar as provas que pretendia produzir. A parte autora, devidamente intimada (ID 10247295576), deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação sobre provas, conforme certificado no ID 10323149815. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a ré, devidamente citada, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, e a parte autora, intimada a especificar provas, quedou-se inerte, presumindo-se a sua concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito e os fatos documentalmente comprovados. II.1 – Da Revelia Compulsando os autos, verifica-se que a ré FERNANDA PEREIRA DE SOUZA foi regularmente citada, conforme aviso de recebimento juntado aos autos (ID 10005647200) e, ademais, notificada pessoalmente pelo oficial de justiça para desocupação do imóvel (ID 10084306153). A audiência de conciliação, designada na decisão que deferiu a liminar, realizou-se em 20 de outubro de 2023 (ID 10102441982), sem acordo. O prazo para apresentação de contestação, contado da data da audiência, transcorreu sem manifestação da ré, conforme certificado no ID 10142739430. Dessa forma, correta a decretação da revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, conforme decisão de ID 10247040382. Um dos principais efeitos da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso os elementos constantes dos autos conduzam a conclusão diversa ou se a matéria discutida for exclusivamente de direito. No presente caso, os fatos narrados na inicial encontram-se, em sua maioria, corroborados pelos documentos juntados, não havendo nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade decorrente da revelia. II.2 – Da Relação Locatícia e da Rescisão Contratua A existência da relação locatícia entre as partes é incontroversa e está devidamente comprovada pelo contrato de locação (ID 9792149707) e pelo aditivo contratual (mencionado na petição de ID 9836615952 e juntado sob ID 9836617058), que prorrogou a vigência do pacto. O contrato original, firmado em 01 de julho de 2017, previa o término para 31 de dezembro de 2019, com aluguel inicial de R$ 1.260,00. Posteriormente, o valor foi ajustado para R$ 1.300,00 e, a partir de 01 de janeiro de 2020, para R$ 1.500,00, conforme alegado na inicial e corroborado pelos comprovantes de pagamento juntados (IDs 9792145817 e 9792153150). A principal obrigação do locatário, nos termos do artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91, é o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação. O inadimplemento dessa obrigação constitui infração legal e contratual, autorizando a rescisão do contrato, conforme dispõe o artigo 9º, inciso III, da mesma lei. No caso dos autos, a parte autora alega a inadimplência da ré quanto a um saldo de R$ 1.000,00 referente a uma negociação de débitos do ano de 2020, e aos aluguéis integrais a partir de dezembro de 2021, além dos encargos locatícios. Tais alegações, em face da revelia da ré, presumem-se verdadeiras, especialmente porque corroboradas pela planilha de débitos (ID 9792152104) e pelas notificações de cobrança e para desocupação (IDs 9792148122 e 9792152860). As conversas de WhatsApp (ID 9792135197) também indicam o reconhecimento da dívida pela ré e a intenção de quitá-la. Dessa forma, caracterizado o inadimplemento contratual por parte da locatária, impõe-se a declaração de rescisão do contrato de locação firmado entre as partes, por culpa da ré. II.3 – Do Despejo e da Desocupação do Imóvel O pedido de despejo liminar foi deferido pela decisão de ID 9879069903, condicionada à prestação de caução, devidamente efetivada pelo autor (ID 9836607775). O mandado de notificação para desocupação voluntária e eventual despejo coercitivo foi expedido. Conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 10084306153), a ré foi notificada em 18 de setembro de 2023 e, em diligência posterior, no dia 03 de outubro de 2023, constatou-se que o imóvel havia sido desocupado voluntariamente. Assim, no que tange ao pedido de efetivação do despejo coercitivo, houve a perda superveniente do objeto, uma vez que o imóvel já foi desocupado. Contudo, a medida liminar anteriormente deferida deve ser confirmada, reconhecendo-se a data de 03 de outubro de 2023 como o termo final da ocupação pela ré, para fins de apuração dos débitos locatícios. II.4 – Da Cobrança dos Aluguéis e Encargos Reconhecida a rescisão contratual por culpa da ré e a data da efetiva desocupação do imóvel (03 de outubro de 2023), procede o pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios em atraso até referida data. A parte autora apresentou planilha de débitos (ID 9792152104), apurando um saldo devedor de R$ 31.161,65 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até abril de 2023. Este valor engloba os aluguéis em atraso desde junho de 2020 (considerando o saldo de negociação), dezembro de 2021, janeiro de 2022 (parcial) e os meses subsequentes, com a incidência de correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e uma multa de 10%. A cláusula segunda, parágrafo primeiro, do contrato de locação (ID 9792149707) prevê expressamente a incidência de multa moratória de 10% sobre o valor do aluguel em atraso, além de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Embora a planilha apresentada pelo autor calcule a multa de 10% sobre o montante já corrigido e acrescido de juros, o que não reflete a melhor técnica de cálculo, a ausência de impugnação específica pela ré, em razão da revelia, autoriza o acolhimento do valor apresentado na referida planilha como devido até abril de 2023. Portanto, a ré deverá ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 31.161,65, referente aos débitos vencidos até abril de 2023, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de maio de 2023 (data posterior à última atualização da planilha) até o efetivo pagamento. Além disso, são devidos os aluguéis e encargos vencidos entre maio de 2023 e a data da efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 03 de outubro de 2023. O valor mensal do aluguel era de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Assim, são devidos os aluguéis integrais dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2023, e o aluguel proporcional de outubro de 2023 (3/30 avos, considerando o mês comercial de 30 dias, o que resulta em R$ 150,00). Sobre cada uma dessas parcelas deverá incidir a multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada respectivo vencimento até o efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. II.5 – Da Multa Contratual Compensatória A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento da multa contratual compensatória prevista na cláusula décima quinta do contrato de locação (ID 9792149707), no valor equivalente a 02 (dois) meses de aluguel, totalizando R$ 3.000,00 (três mil reais). A referida cláusula contratual estabelece: "Fica estipulada a multa de 02 (dois) alugueres vigentes à época da infração, na qual incorrerá a parte que infringir qualquer cláusula deste contrato, ressalvada à parte inocente o direito de poder considerar simultaneamente rescindida a locação, independentemente de qualquer formalidade." A falta de pagamento dos aluguéis e encargos constitui infração contratual grave, que deu causa à rescisão do pacto locatício. Assim, é devida a incidência da multa compensatória pleiteada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), correspondente a dois aluguéis de R$ 1.500,00. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a data da propositura da ação (28/04/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (data do AR ID 10005647200 ou da notificação pessoal ID 10084306153, prevalecendo a que ocorreu primeiro para fins de constituição em mora quanto a este pedido específico, sendo que a citação para os termos da ação se deu pela carta AR). Considerando que a citação válida para os termos da ação se perfectibilizou com a juntada do AR, os juros de mora sobre a multa compensatória incidirão a partir de então. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de ID 9879069903 e DECLARAR rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Rodovia MG 10, nº 644, loja 02, Serra do Cipó, Santana do Riacho/MG, reconhecendo que a desocupação voluntária do imóvel pela ré ocorreu em 03 de outubro de 2023. 2. CONDENAR a ré, FERNANDA PEREIRA DE SOUZA, ao pagamento em favor do autor, GLEISTON FERNANDES DA CRUZ, dos seguintes valores: a) A quantia de R$ 31.161,65 (trinta e um mil, cento e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), referente aos aluguéis e encargos vencidos até abril de 2023, conforme planilha de ID 9792152104, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais (CGJ/TJMG) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar de maio de 2023 até a data do efetivo pagamento. b) Os aluguéis e encargos vencidos no período de maio de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel (03 de outubro de 2023), considerando o valor mensal do aluguel de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – sendo R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para o mês de outubro de 2023 (proporcional a 3 dias). Sobre cada uma dessas parcelas deverá incidir multa moratória de 10% (dez por cento), correção monetária pelos índices da Tabela da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de cada respectivo vencimento até o efetivo pagamento. Os valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. c) A multa contratual compensatória, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da CGJ/TJMG desde a data da propositura da ação (28/04/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação. 3. Em razão da sucumbência mínima do autor, CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o seu serviço. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da caução prestada pelo autor (ID 9836607775), mediante expedição de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Jaboticatubas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO FERNANDO DI GIOIA COLOSIMO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Jaboticatubas

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Heloysa Gomes Brandao e outros x Vale S/A

ID: 323573369

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-94.2022.8.13.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HELOYSA GOMES BRANDAO H. G. B. MARIVANIA GOMES DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

GEICY CRISTINA PRADO RODRIGUES

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JOANA DE ARAUJO SILVA GUERRA

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ANDRE MARQUES FERREIRA PEDROSA

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TARSO DUARTE DE TASSIS

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000914-94.2022.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino, Barragem em Brumadinho] AUTOR: H. G. B. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LEANDRO CARVALHO BRANDÃO, MARIVÂNIA GOMES DA SILVA BRANDÃO e H. G. B. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “no dia 25 de janeiro de 2019, por volta das 12 horas e 28 minutos, nesta cidade de Brumadinho/MG, rompia a Barragem I da Mina Córrego do Feijão, de forma abrupta e violenta, levando a óbito mais de 270 (duzentas e setenta) vidas, surpreendidas em poucos segundos pelo imenso impacto do fluxo gigantesco dos rejeitos de mineração”. - “o Requerente Leandro, como comprovado na documentação em anexo, está em tratamento psicológico desde Maio de 2019, por estar então apresentando episódios de ansiedade, angústia, comportamento evitativo e afastamento do convício social, tendo sido diagnosticado com estado de stress pós-traumático, episódio depressivo moderado e ansiedade generalizada, fazendo uso de medicação para depressão e ansiedade (amitriptilina)”; - “em virtude da tragédia, Marivânia também está em tratamento psicológico, desde Fevereiro de 2020, tendo sido diagnosticada com estado de stress pós-traumático, episódio depressivo moderado e ansiedade generalizada. Buscou também tratamento psiquiátrico, com confirmação de diagnóstico e prescrição de medicação antidepressiva (donaren retard)”; - “Heloysa, por sua vez, está em tratamento psicológico desde Abril de 2019, tendo sido diagnosticada com estresse pós-traumático, transtornos misto ansioso e depressivo e de adaptação”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00, para cada autor, de indenização por danos morais reflexos; - a condenação da parte ré a ressarcir os valores gastos pelos requerentes a título de tratamento psicológico, no montante de R$1.270,00; - a condenação da parte ré a ressarcir os valores gastos pelos requerentes a título de medicação, no montante de R$420,00. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.9487447360). CONTESTAÇÃO no ID.9545318401. A parte ré não arguiu preliminares. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Termo de Compromisso, bem como que o endereço de residência da parte autora é fora da nomeada zona quente. Além disso, pontuou a ausência de prova do dano moral e do dano material e do nexo de causalidade. Aduz a inocorrência do dano moral reflexo.Alternativamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9568259681. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9580464324, especificou as seguintes provas: acesso aos documentos da ação do MPMG, de oitiva de testemunhas e de juntada de acordos extrajudiciais; - ré, em ID.9579902477, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9588101413, com fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Manifestação do Ministério Público em ID.9606863860 informando não ter interesse na produção de outras provas. Decisão de ID.9785392548, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9818858445. Laudos periciais apresentados em ID’s 10154407355, 10154406602 e 10154403573. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10176494986 e 10178387895. Despacho proferido em ID.10204842592 que designou audiência de conciliação para o autor LEANDRO CARVALHO BRANDÃO. Audiência de conciliação em ID.10216210586 em que foi homologado o acordo e extinguiu o processo em relação ao autor LEANDRO CARVALHO BRANDÃO. Manifestação da parte ré em ID.10224536771 pugnando pela juntada do comprovante de pagamento nos valores pactuados. Petição da parte autora em ID.10230463279 informando os dados bancários. Petição da parte autora em ID.10260330320 pugnando pela juntada do comprovante de pagamento das custas relativas à expedição do alvará. Petição da parte autora em ID.10310810338 pugnando pela expedição do alvará. Despacho proferido em ID.10383165065 que determinou que seja expedido o alvará, a exclusão do autor LEANDRO CARVALHO BRANDAO do polo ativo, a intimação da parte autora para indicar o valor da causa atualizado, declarou encerrada a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem as razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10397121014 e 10401984953. Petição da parte autora em ID.10402450495 informando o valor atualizado da causa. O Ministério Público em ID.10409312646 informando que aguarda o encerramento da instrução para apresentar o parecer. Parecer do Ministério Público em ID.10479092205 manifestando pela improcedência. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Questões Pendentes Retificação do Valor da Causa Considerando o acordo realizado entre o autor LEANDRO CARVALHO BRANDA e a parte ré em ID.10216210586, determino a retificação do valor da causa para R$201.520,00. Portanto, à secretaria para retificar o valor da causa. Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, afirmou que a residência da parte autora estava distante da ZAS, mas não apresentou provas que invalidassem os documentos apresentados, tornando a alegação de residência em Brumadinho, embora fora da ZAS, um fato incontroverso (art. 374, III, CPC). Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto aos resultados dos exames periciais individuais das autoras, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo da autora H. G. B.: “Do exposto, extrai-se que pericianda apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento. A memória está íntegra. A vontade não apresentou sinais de distúrbios. A inteligência é normal. Embora seja um indivíduo algo angustiado, é certo que esta manifestação não pode, nele, caracterizar doença mental. Ou seja, a pericianda está dentro dos padrões da normalidade mental” (ID.10154407355 - p. 7). Laudo da autora MARIVANIA GOMES DA SILVA BRANDÃO: “Do exposto, extrai-se que pericianda apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento. A memória está íntegra. A vontade não apresentou sinais de distúrbios. A inteligência é normal. Embora seja um indivíduo algo angustiado, é certo que esta manifestação não pode, nele, caracterizar doença mental. Ou seja, a pericianda está dentro dos padrões da normalidade mental.” (ID.10154406602 - p. 7-8). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: Laudo da autora H. G. B.: “A pericianda relata que no dia do rompimento da barragem seu pai estava trabalhando e o desastre aconteceu. Ela conta o que o seu pai lhe contou: “agora ele fica nervoso”. Fez terapia. Em relação aos seus planos futuros diz: “quero ser médica”. (ID.10154407355 - p. 5). Laudo da autora MARIVANIA GOMES DA SILVA BRANDÃO: “Do exposto, extrai-se que pericianda apresenta o psiquismo no limiar da normalidade. Não há distúrbios significativos para o lado das esferas timoafetiva, sensoperceptiva e também na forma, no conteúdo e no curso do pensamento. A memória está íntegra. A vontade não apresentou sinais de distúrbios. A inteligência é normal. Embora seja um indivíduo algo angustiado, é certo que esta manifestação não pode, nele, caracterizar doença mental. Ou seja, a pericianda está dentro dos padrões da normalidade mental.” (ID.10154406602 - p. 7-8). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo da autora H. G. B.: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Não. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Não.(ID.10154407355 - p. 9). Laudo da autora MARIVANIA GOMES DA SILVA BRANDÃO: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: Sim, no relatório anexado no ID n° 7752233006 consta diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-Traumático. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: Não há laudos médicos anexados nos autos. (ID.10154406602 - p. 9-10). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório médico (ID.7752233006), relatórios psicológicos (ID’s 7752233013, 7752233016 e 7752233018), recibos (ID’s 7752233022, 7752233025, 7752233027 e 7752233029) e receituários (ID.7752233008), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais), para cada autora, pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Acerca dos danos materiais pleiteados, conforme narrado na petição inicial: “c) seja condenada a Requerida a ressarcir os valores gastos pelos Requerentes a título de tratamento psicológico, no montante de R$ 1.270,00 (um mil duzentos e setenta reais); d) seja condenada a Requerida a ressarcir os valores gastos pelos Requerentes a título de medicação, no montante de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);(petição inicial - ID.7752118017 - p. 53). Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito oficial destacou que não foi receitado à parte autora medicamentos:. Confira-se resposta aos quesitos judiciais sobre o tema: Laudo da autora H. G. B.: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Resposta: Não. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Resposta: Não. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Resposta: Prejudicada, visto que não foi diagnosticado patologia psiquiátrica. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Resposta: Não. (ID.10154407355 - p. 9-10 - destaques acrescidos). Laudo da autora MARIVANIA GOMES DA SILVA BRANDÃO: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Resposta: Sim, no relatório anexado no ID n° 7752233006 consta diagnóstico de Transtorno de Estresse Pós-Traumático. [...] d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? Resposta: Não há prescrição de medicamentos. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? Resposta: Prejudicada, visto que não foi diagnosticado patologia psiquiátrica. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? Resposta: Não há prescrição de medicamentos, mas periciada refere uso de amitriptilina 25 miligramas, 1 comprimido à noite. (ID.10154406602 - p. 9-10 - destaques acrescidos). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Portanto, em relação aos danos materiais, o pedido deve ser acolhido parcialmente apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento do valor comprovado nos autos e despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$1.100,00(um mil e cem reais), ID’s 7752233022, 7752233025, 7752233027 e 7752233029. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$10.000,00 (dez mil reais), para cada autora, bem como ao ressarcimento do valor despendido a título de consulta psicológica, no montante de R$1.100,00(um mil e cem reais), ID’s 7752233022, 7752233025, 7752233027 e 7752233029. À secretaria para retificar o valor da causa para R$201.520,00. O valor a título de danos morais deverá deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). O montante dos danos materiais, por sua vez, deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do efetivo prejuízo (STJ, Súmula 43), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., a partir da efetiva citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e do art. 240 do CPC. Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000914-43.2025.8.13.0558

ID: 312119890

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000914-43.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA RITA AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO DURANGE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - LOAS - ANÃLISE PRÃVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÃNCIA SOCIAL DA 6Âª REGIÃO NAA - LOAS - ANÃLISE PRÃVIA RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE RIO POMBA NÚMERO: 5000914-43.2025.8.13.0558 REQUERENTE(S): MARTA RITA AMORIM REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#613699# TIPO 4 - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. SÍNTESE FÁTICA A parte autora ingressou com a presente ação visando à condenação da Autarquia concessão ou o restabelecimento do benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93. A pretensão não merece prosperar, conforme se passa a demonstrar. preliminares RITO INVERTIDO PARA OS PROCESSOS DE BPC/LOAS. ARTIGO 4º DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CJF Nº 20/2024. #231571¿# O artigo 129-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial seja realizada antes da citação do INSS, verbis: § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. A Lei n. 14.331/22 trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários que tratam de benefícios por incapacidade: além de determinar que informações essenciais ao deslinde da causa sejam especificadas na petição inicial, ainda estabelece a citação do INSS ocorra após a realização da imprescindível perícia médica judicial. Por outro lado a Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024 orienta no sentido de que seja adotado o mesmo procedimento para as demandas de BPC/LOAS DEFICIÊNCIA, a saber: Art. 4º Ponderar realizar, em ações nas quais se discuta a concessão do Benefício de Prestação Continuada devido à pessoa com deficiência, as avaliações periciais antes da citação para otimizar a conciliação célere. O INSS observa que a ausência do laudo médico judicial no momento da citação impossibilita a celebração de acordo ou a formulação de uma defesa de mérito específica pelo réu. A citação da Autarquia acompanhada do laudo médico pericial, além de estar em conformidade com o novo artigo 129-A da Lei 8.213/91 e o artigo 4º da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024, também promove os princípios da celeridade e da economia processual, reduzindo o número de atos processuais e otimizando a defesa a ser apresentada (art. 139, III, do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88). PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 129-A da Lei 8.213/91, Art. 139, II do CPC e artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88. DO MÉRITO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BPC-LOAS O benefício assistencial (artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 e artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993) é benefício de Assistência Social concedido de forma excepcional, uma vez que independe de contribuição. São requisitos para sua concessão: (a) ser pessoa com deficiência ou possuir 65 anos ou mais; (b) renda familiar de até ¼ do salário mínimo por pessoa; (c) brasileiro nato ou naturalizado ou estrangeiro regularizado; (d) inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico). (e) documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público. (a) Critério de Deficiência. O conceito de deficiência evoluiu desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, não se confundindo com o conceito de incapacidade (artigo 20 da Lei nº 8.742/93 Atualmente, considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimentos de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial) que, quando em interação com barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. Os impedimentos de longo prazo são aqueles que duram 2 (dois) anos ou mais, nos termos do artigo 20, §10º, da Lei nº 8.742/93. As barreiras são entraves, obstáculos, atitudes ou comportamentos que limitem ou impeçam a participação social da pessoa (artigo 2º, IV, da Lei nº 11.1446/2015). Não se considera mais a incapacidade temporária ou permanente (conceitos físicos) como critério para receber o BPC/LOAS. Falar em incapacidade laborativa como requisito de deficiência é impróprio e reduz o alcance da política assistencial, contrariando, inclusive, a Convenção Internacional da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, publicado através da Lei 13.146/2015. (b) Avaliação Biopsicossocial. Nos termos do artigo 20, § 2º-A, da Lei 8.742/1993, a concessão do benefício para pessoa com deficiência depende de Perícia Biopsicossocial, devendo a perícia judicial adotar os critérios previstos em regulamento. Cita-se: § 2º-A. A concessão administrativa ou judicial do benefício de que trata este artigo a pessoa com deficiência fica sujeita a avaliação, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 15.077, de 2024) A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, composta por avaliação médica e avaliação social dentro de uma abordagem biopsicossocial que deve ser realizada com base na identificação dos impedimentos de longo prazo, das barreiras enfrentadas e dos efeitos concretos sobre a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade. A análise deve considerar todos os domínios funcionais e deve estar devidamente motivada nos laudos técnicos, sendo insuficiente a mera indicação de diagnóstico ou limitação isolada sob pena de comprometer a validade da conclusão pericial. (c) Critério de Renda. Além disso, deve comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos Art. 20 da Lei nº 8.742/93. Dando eficácia à norma de eficácia contida do artigo 203, inciso V da CF, a lei prevê que a necessidade de comprovação de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo per capita. A lei previu que o critério objetivo pode ser elevado para até 1/2 salário-mínimo, desde que comprovados os requisitos do artigo 20-B: grau de deficiência, dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos previstos na lei. Ainda que não exista regulamentação do dispositivo, os critérios previstos na lei devem ser utilizados como balizas interpretativas em caso de entendimento judicial que extrapole o 1/4 de salário-mínimo. É certo que o STF, na Reclamação 4.374, estabeleceu que o critério estrito do artigo 20, § 3º, da Lei 8.742 não seria o único a ensejar a demonstração do atendimento do requisito para fins de BPC. Entretanto, após o julgamento, a legislação foi alterada para que fossem acrescentados outros elementos de prova que permitissem a adequação da lei com o critério constitucional. Assim, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade reconhecida pelo STF sobre o critério de ¼ de salário-mínimo resta superada pela inclusão de novos critérios pela lei. Trata-se de consequência direta da alteração do ordenamento vigente. Desta forma, a liberdade ampla estabelecida na decisão do STF não mais subsiste e está limitada ao conceito legal de miserabilidade, qual seja: (a) renda per capita de ¼ de salário, podendo ser elevada até ½ nas hipóteses do artigo 20-B; (b) impossibilidade de dedução de despesas não previstas em lei para fins de verificação do critério objetivo. Importante ressaltar que a nova redação do § 3º-A, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 1993, proibiu, no cálculo da renda mensal familiar per capita, a dedução de valores não previstos em lei. A vedação imposta pelo § 3º-A do art. 20 da LOAS estabelece que qualquer dedução da renda familiar per capita, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), deve estar expressamente prevista em lei, afastando interpretações extensivas ou integrativas que ampliem as exclusões legalmente previstas. Com a alteração normativa introduzida pela Lei nº 14.809/2024, reforça-se que apenas os valores expressamente indicados no § 9º do art. 20 da LOAS .Dessa forma, a mudança legislativa fundamenta a superação da coisa julgada na Ação Civil Pública nº 5044874.22.2013.4.04.7100/RS. (d) Núcleo Familiar. Para os fins da renda familiar, a família é composta pela parte autora, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmã os solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, § 1º). A renda de benefícios assistenciais e previdenciários de até 1(um) salário-mínimo recebida por idoso ou pessoa com deficiência é desconsiderada da renda do núcleo familiar, a razão de 1(um) benefício por membro da família idoso ou com deficiência (artigo 20, §14, da Lei n.º 8.742/1993 (BPC/LOAS). (e) Incrição CADÚnico. É requisito essencial para concessão do benefício de prestação continuada a inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADúnico, conforme disposto no § 12 do artigo 20 da Lei 8742/93. (f) Subsidiariedade da Assistência Social. Resta consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93, tem caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. É importante destacar que os requisitos legais para a concessão do BPC devem ser analisados de forma cumulativa. Mesmo que o indeferimento administrativo tenha sido fundamentado na ausência de apenas um dos critérios (por exemplo, a renda), é necessária a verificação em juízo de todos os elementos exigidos no art. 20 da LOAS. O entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 187 da TNU corrobora essa premissa, estabelecendo que a eventual dispensa da prova de miserabilidade judicial só se aplica quando houver reconhecimento administrativo expresso e recente, ou seja, não superior a dois anos, e desde que ausente impugnação específica e fundamentada da autarquia. Conforme prova produzida nos presentes autos, a parte autora não comprova o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual não faz jus ao benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 20, 20-A, 20-B, 20§1º, 20§ 3º, § 3º-A, § 9º, 21, 21-A , 21-B da lei n. 8742/1993; artigos 203, inciso V, da CRFB/88. DOS REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. GELCIMARA APARECIDA WENCESLAU ANEXO - QUESITOS QUESITOS PARA AVALIAÇÃO: Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo. Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. Queira o Sr. Perito informar o código da doença (CID): _______ . 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______ QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIOECONÔMICA:#218409# a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem.Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como?Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever. Belo Horizonte, 26 de junho de 2025. GELCIMARA APARECIDA WENCESLAU

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