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Processo nº 5000147-95.2025.8.13.0625

ID: 317647140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-95.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SILVANE HEITOR DE ANDRADE SILVERIO ANDRADE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5000147-95.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SILVERIO ANDRADE DE CARVALHO CPF: 168.006.056-20 e outros RÉU: WILLIAN FERNANDES DA CRUZ ASSIS CPF: 113.784.606-26 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995. Recebo os embargos de declaração, vez que opostos tempestivamente. A parte requerida interpôs embargos de declaração à sentença de ID Num.10456876338 que aplicou os efeitos da revelia ao requerido. De fato, a decisão padece do vício que lhe foi imputado pela parte requerida, uma vez que o requerido compareceu à audiência e apresentou contestação oral. Deixo de aplicar os efeitos da revelia decretados na sentença, passando a constá-la da seguinte maneira: "Vistos. SILVERIO ANDRADE CARVALHO e SILVANE HEITOR DE ANDRADE, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação de cobrança, em face de WILLIAN FERNANDES DA CRUZ ASSIS, igualmente qualificado no feito, ao argumento de que o requerido, conhecido por prestar serviços rurais esporádicos a diversos fazendeiros da região, solicitou a eles, de forma pessoal, empréstimo de R$ 10.000,00 para comprar uma motocicleta Honda Bros, 2011, preta, placa HLR 4G49, com o compromisso verbal de quitar o valor à medida que recebesse seus pagamentos por serviços prestados. Sustentam que, mesmo após o requerido afirmar que havia devolvido parte do valor e solicitado o abatimento de outro montante, a dívida principal nunca foi quitada. Afirmam que já haviam concedido valores menores anteriormente ao requerido (para compra de celular), o que demonstra a relação de confiança estabelecida entre as partes. Contudo, o requerido se aproveitou dessa confiança, recusando-se a pagar os valores emprestados. Os autores também apontam que o requerido ajuizou ação trabalhista tentando simular relação de emprego, a qual foi julgada improcedente pela Justiça do Trabalho. Alegam que, nessa mesma ação, o requerido reconheceu a existência da dívida referente à motocicleta, reforçando, assim, a legitimidade da cobrança ora proposta. Diante do inadimplemento, pedem a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00, com juros e correção monetária, além de custas e honorários advocatícios. Requerem ainda tutela de urgência para busca e apreensão da motocicleta, a fim de garantir a eficácia do processo e evitar a dissipação do bem. Com a petição inicial vieram acostados os documentos. Antecipação da tutela não concedida em ID Num. 10373948017. Realizada audiência de conciliação realizada através da plataforma CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10451777660), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. A parte requerida apresentou contestação oral em ID Num. 10451777660, alegando, em síntese, que foi contratado por Silvane para prestar serviços em uma fazenda de propriedade dos autores em duas ocasiões distintas, totalizando um débito de R$ 11.150,00 (onze mil, cento e cinquenta reais). Inicialmente, o valor acordado era de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), ocasião em que Silvane sugeriu a troca da motocicleta do requerido para facilitar seus deslocamentos. O requerido demonstrou interesse, condicionando a troca ao recebimento dos valores. Posteriormente, Silvane providenciou a aquisição de uma motocicleta de Hebert em São João del-Rei, exigindo que a transferência do veículo fosse para seu próprio nome. Após a conclusão dos serviços iniciais, Silvane solicitou que o requerido continuasse trabalhando na propriedade, acordando um valor adicional de R$ 3.650,00 (três mil, seiscentos e cinquenta reais). Contudo, Silvane não quitou nenhum desses valores, resultando na necessidade de compensação para o requerido. Réplica oral apresentada em ID Num. 10451777660 em que ratifica a pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Extrai-se dos autos que os autores emprestaram ao requerido a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a finalidade de possibilitar a aquisição de uma motocicleta, mediante promessa de restituição, o que não ocorreu, restando comprovado o inadimplemento. Observa-se que os autores efetuaram a transferência de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme comprovante de ID Num. 10370651423. Além disso, foram acostadas aos autos conversas via WhatsApp (ID Num. 10370642152), entre os autores e o requerido, nas quais este reconhece a dívida de forma indireta, ao discutir o pagamento e a situação financeira que, segundo ele, o impedia de honrar a obrigação naquele momento. Outro ponto de destaque reside no teor da ação trabalhista ajuizada pelo requerido contra os autores, a qual foi julgada improcedente. Em sua petição inicial naquela demanda (Processo nº 0010726-53.2024.5.03.0076), o requerido narra, expressamente, que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para adquirir uma motocicleta, e que essa quantia seria compensada mediante prestação de serviços. Observa-se em ID Num. 10370643553 fl. 6 e 7 que o requerido, na ação trabalhista afirma: “Em verdade Exa., o que ocorre é que de fato o Reclamado vendeu o referido veículo para o Reclamante, o que seria pago por meio de prestação de serviços. [...] Ao ser findado o contrato porém, não tendo completado o serviço que serviria de pagamento, o Reclamante de boa-fé procurou o Reclamado para quitar sua dívida, sugerindo que o valor total do veículo fosse parcelado” Portanto, embora o comprovante de pagamento em ID Num. 10370651423 esteja em nome de terceiro, na ação trabalhista, o requerido afirma que recebeu o valor e que este foi destinado à compra da motocicleta. Trata-se de uma afirmação feita em outro processo judicial, a qual reforça, de maneira substancial, a existência do débito ora cobrado, além de evidenciar que não se tratava de salário, como alegado naquela ocasião, mas sim de obrigação autônoma decorrente de mútuo. Dessa forma, verifica-se que houve, de fato, a entrega de valor ao requerido, com a finalidade de possibilitar a aquisição da motocicleta, sendo incontroverso, diante dos fatos expostos e da ação trabalhista juntada, que a quantia não foi restituída. Em que pese o alegado pelo requerido em defesa de ID Num. 10451777660, de que o serviço foi prestado e que os autores não quitaram o acordado, devendo o valor ser compensado, não houve comprovação que pudesse corroborar tal alegação. A simples menção de outra versão dos fatos, sem conteúdo probatório, é insuficiente para afastar os elementos trazidos pelos autores. Observa-se que a alegação de que o serviço foi prestado contradiz com o que restou comprovado na ação trabalhista de ID Num. 10370643553, uma vez que, como já exposto, o requerido afirma que o valor pendia de sua prestação de serviço e que este não foi prestado, além da afirmação expressa de que recebeu a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). As provas trazidas pelos autores demonstram que há um débito a ser quitado pelo requerido, conforme os fatos narrados. Portanto, ainda que se trate de acordo verbal, a lei não exige a forma escrita para a validade do contrato de mútuo, quando há prova da entrega do valor. O art. 586 do Código Civil conceitua o mútuo como o empréstimo de coisas fungíveis, em que se obriga o mutuário a restituir ao mutuante o que dele recebeu. Havendo comprovação da entrega do numerário e ausência de prova de pagamento ou de extinção da obrigação, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o processo com mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, condenando a parte requerida a pagar ao autor Silvério (considerando o comprovante de transação) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), devidos desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devido desde a data da citação. Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). P. I. C." São João del-Rei, 18 de junho de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Fabiano Novais Da Silva e outros x Adriane Beatriz Moreira Da Silva e outros

ID: 259180885

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000147-48.2023.8.13.0243

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO NOVAIS DA SILVA GEOVANIA DA SILVA NOVAIS CRUZ JULIANA NOVAIS DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANE BEATRIZ MOREIRA DA SILVA KAUAN MOREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DAIANA CRISTINA DA SILVA MORAIS

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FARLEY ADRIANO BATISTA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000147-48.2023.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Propriedade] AUTOR: FABIANO NOVAIS DA SILVA CPF: 062.003.596-01 e outros RÉU: KAUAN MOREIRA DA SILVA CPF: 507.739.578-04 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração e manutenção de posse ajuizada por Geovânia da Silva Novais Cruz, Juliana Novais da Silva e Fabiano Novais da Silva, em face de Adriane Beatriz Moreira da Silva e Kauan Moreira da Silva, filhos de Adriano Novais da Silva, conforme inicial de ID 9710638108, distribuída em 30/01/2023. A parte autora narrou, em síntese, que, após a doação de um imóvel em 1982 ao Sr. José Lino Novais – que, com os óbitos subsequentes dele e de sua esposa, integrou o espólio a ser partilhado entre os herdeiros – os réus, no dia 10 de janeiro de 2023, teriam arrombado o imóvel, trocado as fechaduras e impedido o acesso dos demais herdeiros, caracterizando esbulho possessório. Em sede de antecipação de tutela, pleiteou o deferimento imediato da medida liminar para resguardar o direito possessório dos autores. Ao final, requereu a confirmação do pedido liminar para determinar a reintegração de posse do imóvel, bem como, subsidiariamente, o pagamento de indenização a título de aluguel pelos prejuízos sofridos. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: documentos pessoais e comprovantes de residência dos autores (IDs 9710637175; 9710628615; 9710628618; 9710642065), certidões de óbito (IDs 9710646255; 9710648208), fotos do imóvel esbulhado (ID 9710633238), e título de doação de terreno (ID 9710652756). A inicial foi recebida e as partes foram encaminhadas para audiência de conciliação e justificação, não tendo sido alcançado acordo. A tutela antecipada requerida inicialmente não foi concedida. Em sede de contestação (ID 9814546910), a parte ré arguiu, em síntese, que o imóvel integra o condomínio hereditário, defendendo a legitimidade de sua posse, e juntou documentos para sustentar sua tese. Com a contestação foram juntados vídeos do imóvel (IDs 9814554076, 9814576558 e 9814586616). A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial. Realizou-se audiência instrutória no dia 03/09/2024 (ID 10301090530) com a oitiva das testemunhas GILSON FERREIRA DA SILVA, GERDAINE FERREIRA DA SILVA, DIRCE ANTUNES DE SOUZA e RAEL NOGUEIRA LIMA. As partes apresentaram alegações finais (IDs 10315648150 e 10314133062), reiterando os argumentos apresentados. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, e estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, o que autoriza, assim, a análise do mérito. No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em suposto esbulho praticado pelos réus, que arrombaram o imóvel, trocaram as fechaduras e impediram o acesso dos demais co-herdeiros. Os autores alegam que essa conduta inviabiliza a utilização do imóvel para fins de avaliação e futura partilha, requerendo a reintegração da posse e, subsidiariamente, indenização a título de aluguel. Quanto ao inventário, os herdeiros informaram que reuniram a documentação necessária, mas ainda não iniciaram o processo devido ao alto custo das despesas processuais e cartorárias, o que é confirmado pela ausência de qualquer registro de inventário nos autos. Inicialmente, cumpre destacar a natureza e os objetivos das ações possessórias, as quais visam à proteção da posse como situação fática de poder sobre a coisa, independentemente do direito de propriedade. O ordenamento jurídico brasileiro confere proteção à posse por seu valor social e econômico, como forma de garantir a paz social e a utilização efetiva dos bens. Como é sabido, nas ações possessórias não se discute o domínio ou a propriedade, mas tão somente a posse. A discussão acerca do domínio é matéria a ser tratada em ação petitória própria, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. A pretensão dos autores se funda na tutela possessória, objetivando a reintegração na posse do imóvel que alegam ter sido esbulhado pelos réus. Para o acolhimento do pedido possessório, exige-se a demonstração dos requisitos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) posse anterior; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. Após detida análise das provas constantes dos autos, em especial a prova testemunhal colhida, verifica-se que não restou comprovado o alegado esbulho possessório. A testemunha Gilson Ferreira da Silva afirmou que, após a morte de Adelina, a casa permaneceu fechada por um período, até que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local e iniciou reformas. No mesmo sentido, a testemunha Gerdaiane Ferreira da Silva declarou que a casa permaneceu fechada até que Beatriz passou a residir no local. A testemunha Dirce confirmou que, após o falecimento de Adelina, a casa permaneceu fechada por um período e que atualmente Beatriz reside no imóvel. Por sua vez, a testemunha Rael Nogueira Lima relatou que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local e realizou reformas, tendo obtido a chave do imóvel após idas e vindas entre os familiares, pois a fechadura teria sido trocada. Os depoimentos colhidos demonstram que não houve esbulho possessório, mas sim o exercício da posse exclusiva pela requerida Beatriz, neta de Adelina, após um período em que o imóvel permaneceu fechado. Importante ressaltar que, pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, com o falecimento de José Lino Novais e posteriormente de sua esposa Adelina (ocorrido em 14/07/2022, conforme ID 9710646255), a posse e a propriedade do imóvel objeto da lide foram automaticamente transferidas a todos os herdeiros, configurando-se um condomínio hereditário. Nesse contexto, os requeridos Adriane Beatriz Moreira da Silva e Kauan Moreira da Silva, na qualidade de filhos de Adriano Novais da Silva (filho pré-morto de José Lino e Adelina), adquiriram, por representação, o direito à posse e propriedade do imóvel na mesma medida e simultaneamente aos autores, quando do falecimento de Adelina. Os depoimentos testemunhais colhidos não demonstraram que os autores exerciam posse efetiva sobre o imóvel antes da ocupação por Beatriz, relatando, ao contrário, que após o falecimento de Adelina "a casa permaneceu fechada por um período" até que Beatriz, neta de Adelina, passou a residir no local. Desse modo, não há que se falar em esbulho possessório quando os requeridos, na condição de herdeiros por representação, exercem posse sobre bem que também lhes pertence por direito hereditário, especialmente quando não comprovada a posse anterior exclusiva dos autores. O que ocorre, no caso concreto, é a ocupação exclusiva do imóvel pelos réus, o que implica no dever de pagar aos demais condôminos valores a título de aluguel proporcional às suas respectivas quotas-partes, a partir do momento em que houver oposição formal à ocupação exclusiva, que, no caso, ocorreu com a citação dos réus na presente ação. Assim, no que tange ao pedido subsidiário de indenização a título de aluguel, este merece prosperar. Pois, o conjunto probatório indica que o imóvel em questão pertencia ao espólio de José Lino Novais e sua esposa Adelina, constituindo um condomínio hereditário entre os herdeiros. O art. 1.319 do Código Civil dispõe que "cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou". A jurisprudência do E. TJMG tem interpretado esse dispositivo no sentido de que o herdeiro que ocupa exclusivamente imóvel pertencente ao espólio deve pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, a partir do momento em que houver oposição à sua ocupação exclusiva, seja de forma judicial ou extrajudicial, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA - IMÓVEIS OBJETOS DE HERANÇA - CONDOMÍNIO INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA - DENUNCIAÇÃO DE USO EXCLUSIVO POR PARTE DOS HERDEIROS - MANIFESTA OPOSIÇÃO MEDIANTE AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA CASSADA. - Enquanto não formalizada a partilha, prevalece a composse e o condomínio indivisível dos herdeiros sobre o acervo hereditário. Por conseguinte, se determinado imóvel da herança for ocupado exclusivamente por um único herdeiro, mostra-se possível o arbitramento de alugueis em prol dos demais (art. 1.319, CC), desde que haja efetiva oposição à ocupação exclusiva.- Na hipótese, a efetiva oposição coincidiu com o ajuizamento da ação, razão pela qual não se cogita da extinção da pretensão por ocorrência da prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, I, do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003246-8/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2023, publicação da súmula em 23/08/2023). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS DEVIDA POR AQUELE QUE USUFRUI EXCLUSIVAMENTE DO BEM EM DETRIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA OPOSIÇÃO À OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. I - A condenação da herdeira que usufrui exclusivamente do imóvel ao pagamento de alugueis mostra-se acertada, haja vista a inegável e injusta ocupação do bem em detrimento dos demais herdeiros, privando-os da fruição do imóvel e, por consequência, dos demais direitos inerentes à propriedade, o que motiva o recebimento da referida verba locatícia, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. II - Conforme entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça, o termo inicial para pagamento dos alugueis pelo herdeiro que usufrui exclusivamente do imóvel em favor dos demais legatários é a data da oposição à ocupação exclusiva do bem. III - A citação em ação de extinção de condomínio referente ao mesmo imóvel objeto da lide pode ser considerada como a data de oposição à posse exclusiva sobre o imóvel, sendo irrelevante o fato de a lide ter sido extinta por ausência de pressupostos processuais. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.162419-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2024, publicação da súmula em 11/06/2024).Grifei. No caso em análise, nota-se que a oposição formal à ocupação exclusiva do imóvel ocorreu com a citação dos réus na presente ação, devendo este ser o termo inicial para o pagamento dos aluguéis. Entretanto, não há no conjunto probatório respaldo para a fixação do valor dos aluguéis, uma vez que não houve avaliação do imóvel tampouco comprovação da razoabilidade do valor requerido, razão pela qual a fixação dos aluguéis deve ser postergada para a fase de liquidação da sentença, oportunidade na qual será possível aferir o valor de mercado do bem para a fixação dos aluguéis pretendidos, considerando a média de aluguéis para imóveis semelhantes na região. Assim, os réus deverão pagar aos autores, a título de aluguel, valor proporcional às suas respectivas quotas-partes, desde a data da citação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 509, I, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguéis, a partir de 21 de março de 2023, em decorrência da utilização exclusiva do imóvel em questão nestes autos, devendo o valor ser apurado em liquidação de sentença e cada parcela ser corrigida monetariamente, de acordo com os índices da CGJ/TJMG, até a data de 27/08/2024, e a partir deve ser calculada tendo por base o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC). Também as parcelas devidas incidir juros de mora, no patamar de 1% ao mês, desde o vencimento da obrigação, até 28/08/2024, após os juros de mora devem ser calculados tendo por base a taxa SELIC, descontando o valor referente ao IPCA (art. 406, §1º, CC). Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (50% para cada), estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade em razão do beneficio da gratuidade da justiça concedido à parte autora e que neste ato defiro à parte ré, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000232-58.2025.8.13.0083

ID: 337370669

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000232-58.2025.8.13.0083

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA APARECIDA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO SILVA REZENDE JUNIOR

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RODOLPHO TEIXEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Borda Da Mata / Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata Rua Rio Branco, 40, Centro, Borda Da Mata - MG - CEP: 37564-000 PROCESSO Nº: 5000232-58.2025.8.13.0083 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo, Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI] AUTOR: VIRGINIA APARECIDA MENDES CPF: 049.632.486-11 RÉU: MUNICIPIO DE BORDA DA MATA CPF: 17.912.023/0001-75 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Inicialmente, a autora informou ter protocolado requerimento administrativo (nº 03649/2024). Este ato resultou na suspensão do prazo prescricional, mesmo após o indeferimento posterior. Neste ponto, a autora tem razão. Consequentemente, reconhece-se a suspensão do prazo prescricional entre 11/07/2024 (data do protocolo do pedido administrativo) e 19/09/2024 (data da decisão definitiva da administração pública), com fundamento no art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto-Lei nº 20.910/1932. A jurisprudência do TJMG está consolidada, conforme a seguinte ementa: "REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO/APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - MÉRITO - SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - CARGO EFETIVO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - DIREITO AO PAGAMENTO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - REQUISITOS IMPLEMENTADOS - CÔMPUTO DO PERÍODO TRABALHADO A TÍTULO PRECÁRIO - CONTRATO NULO - DESCABIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL QUE COMPROVA A EXPOSIÇÃO A AGENTES DE RISCO - PAGAMENTO SOMENTE A PARTIR DO LAUDO PERICIAL - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O pedido administrativo suspende o prazo prescricional enquanto a Administração não o responde. Inteligência do art.4º do Dec. 20.910/32. 2 - O art. 39, §3º, da Constituição da República, assegura o pagamento do adicional de horas extras, nas hipóteses em que comprovado o labor extraordinário. 3 - Comprovado nos autos que a servidora municipal, ocupante de cargo efetivo, desempenhou suas atividades em período superior à jornada de 40 horas semanais prevista para o cargo de Técnico de Enfermagem, é devido o pagamento do respectivo adicional. 4 - Conforme previsão contida no art. 71 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço. 5 - Demonstrado que o período de cinco anos foi implementando pela servidora, é devido o pagamento do respectivo adicional. 6 - Não é cabível a contagem do tempo de serviço prestado à administração, a título precário, para fins de adicional por tempo de serviço, na hipótese em que o contrato firmado é nulo. Precedentes. 7 - O direito ao adicional de insalubridade, expressamente previsto no art. 7º, XXIII da Constituição da República e também na Lei Municipal nº 3.184/2015, é assegurado aos servidores que comprovarem o exercício das atividades laborais em condições insalubres. 8 - Comprovada a exposição da servidora a agentes nocivos à saúde é devido o pagamento do adicional de insalubridade. 9- Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual'. (PUIL 413/RS, Rel. Min. Bendito Gonçalves, DJe de 18/4/2018). 10 - Sentença parcialmente reformada em remessa necessária conhecida de ofício. Recurso de apelação da parte autora parcialmente provido. Prejudicado o apelo do Município. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.107582-6/001, Relator(a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2025, publicação da súmula em 02/07/2025)". (grifei) Adicionalmente, a municipalidade alega a prescrição dos períodos retroativos a 19/02/2020. Esta alegação procede parcialmente, conforme o Art. 3º do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e a Súmula nº 85 do STJ. Tais dispositivos estabelecem que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Considerando a suspensão do prazo prescricional entre 11/07/2024 e 19/09/2024, que corresponde a 68 dias, reconhece-se a prescrição retroativa de valores anteriores a data de 11/12/2019. Inexistindo outras preliminares ou nulidades a sanar, tendo as partes pleiteado o julgamento antecipado do feito, passo ao julgamento do mérito. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há outro entendimento a não ser a procedência da ação, conforme já decidido e confirmado pela Turma Recursal em casos semelhantes ao presente de n. 5001166-26.2019.8.13.0083, 5000147-48.2020.8.13.0083, 5000146-63.2020.8.13.0083 e 5001002-56.2022.8.13.0083. Extrai-se da exordial que a autora é servidora pública municipal de Borda da Mata desde 2016, quando foi aprovada para exercer o cargo de “Enfermeiro –PSF”. Afirma que o edital de homologação do concurso foi publicado em 31 de de março de 2015, sendo a autora VIRGÍNIA APARECIDA MENDES, classificada em 9º (nono) lugar, nomeada em 02/02/20216 (Portaria n. 23/2016) e tendo tomado posse em 20/02/2016 (ID 10395945169). Assim, diante das nomeações, aponta que assumiu suas funções na unidade do ESF (chamado à época de PSF), sendo a autora designada enfermeira no ESF em posto de saúde (ID 10395942932), na cidade de Borda da Mata/MG. No entanto, afirma que, desde o início, além das funções contidas no edital n. 002/2014, passou a responder como responsável técnica do local em que estava lotada, porém sem receber a devida gratificação para desempenho da função. O Município se volta contra o pedido inicial, escorando-se essencialmente nos argumentos: i) a responsabilidade técnica de coordenação e supervisão é inerente às atribuições do cargo exercido; ii) a função gratificada de enfermeiro RT é diferente da exercida pela autora; iii) a Lei Municipal 1.987/2017 determina as atribuições do enfermeiro RT, que, supostamente, são diferente da exercida pela autora; iv) a referida lei prevê apenas um cargo de enfermeiro RT; v) a remuneração do servidor público só pode ser criada, fixada ou alterada pelo poder executivo, nos termos da Constituição Federal; vi) nos termos da súmula 339 do STF, o judiciário não pode aumentar o vencimento dos servidores públicos, nem mesmo sob o fundamento de isonomia. Nada obstante, há elementos de prova nos autos que deixam claro o direito da autora ao recebimento da gratificação, na forma pleiteada. Por certo, os documentos juntados com a inicial deixam evidente o ato de designação da autora para o exercício da responsabilidade técnica, conforme constata-se pela certidão de responsabilidade técnica – CRT emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais D's 10395947168, 10395865358 e 10395938295). Mais que isso, evidencia-se a responsabilidade que a função lhe impõe, realizando o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, servindo como liame entre a instituição e o Conselho Regional de Enfermagem para a fiscalização da profissão, ao elaborar, implantar, implementar e atualizar regimento interno, manuais de normas e rotinas, procedimentos, protocolos, e demais instrumentos administrativos de Enfermagem, nos termos dos ID’s 10395865358, 10395937088, 10395968014, 10395968764, 10395951771, 10395964971, 10395978725, 10395967778, 10395943978, 10395926855, 10395971969, 10395969722, 103959122, 10395945591, 10395985523, 10395942485, 10395956586, 10395959673, 10395937342, 10395947103, 10395982168, 10395936030, 10395942639, 10395987720, 10395923053, 10395991916, 10395991368, 10395951244, 10395944759, 10395991067, 10395956690, 10395993667. Cumpre ainda observar que, corroboram com o peito autoral os depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência (ID 10495077688). Por conseguinte, incide em favor da autora o disposto no artigo 5º da Lei Municipal n. 1.813/2013, a qual dispõe sobre a criação de Equipe do Programa de Saúde da Família – PSF, nestes termos: "Art. 5º Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar no PSF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante do Anexo I desta lei. Parágrafo único – Sobre a gratificação definida no Caput desse artigo incide todos os descontos previstos em lei". Com efeito, há estipulação da Gratificação de Função de Responsável Técnico de Enfermagem no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais), nos termos da Lei Complementar n. 1.816/2013. Acerca das atribuições inerentes ao cargo trazidas pelo Município, basta uma simples leitura da Resolução n. 0509/2016 do COFEN – Conselho Federal de Enfermagem. Nesse sentido, o inciso IV do artigo 2º da referida Resolução, determina que somente ao Enfermeiro Responsável Técnico (ERT) é concedida a ART (anotação de responsabilidade técnica): "[...] IV –Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): profissional de Enfermagem de nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que tem sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional de Enfermagem, a ART". Assim sendo, estabelece o inciso III do mesmo artigo que a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) é o documento que materializa a concessão da Anotação mencionada: “III –Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT): documento emitido pelo Conselho Regional de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem [...]” Em vista disso, o Conselho Regional de Enfermagem lhe concedeu o Certificado de Responsabilidade Técnica - CRT (ID's 10395947168 e 10395938295). Nesse sentido é o teor da Súmula nº 378 do Superior Tribunal de Justiça: “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”. Vale, ainda, transcrever o teor da decisão daquela Colenda Corte: "Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, o servidor público que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes entre os respectivos vencimentos, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Incidência da Súmula n. 378/STJ. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 44344/MG, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 24/04/2012, DJe 07/05/2012)". Em hipótese análoga, é a jurisprudência: "APELAÇÃO Servidor municipal (...) Pretensão, ademais, à percepção da "Gratificação por Responsabilidade Técnica" - Demonstração de que a demandante assinou diversos termos como responsável técnico Subsunção à regra do artigo 127, caput e inciso VII, da Lei Municipal 1056/72 ("Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais"), com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 4486/09 Demonstração do cumprimento das exigências encartadas na Lei Complementar Municipal nº 4091/07 e nº 4486/09, fazendo jus à gratificação à razão de 40% (quarenta por cento) durante o período de 18.05.07 a 01.09.09, obtemperando-se a prescrição quinquenal, e no montante de 20% (vinte por cento) dos vencimentos, nos moldes introduzidos pela Lei Complementar Municipal nº 4.486/09 Precedente desta Corte de Justiça Sentença mantida, com observação Recurso não provido. (TJSP - Apelação nº 3003438-89.2013.8.26.0272. Relator: Marcos Pimentel Tamassia. Comarca: Itapira. Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 05/07/2016)". Logo, mostra-se devida a declaração do pagamento da gratificação, bem como o pagamento dos valores devidos a tal título no quinquídio anterior à propositura da ação. Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I do CPC para: I) DECLARAR o exercício pela autora da função de ENFERMEIRA RESPONSÁVEL TÉCNICA (RT), nos termos do contido na Lei Municipal n. 1.987/2017 e da Resolução n. 0509/2016 do COFEN –Conselho Federal de Enfermagem; II) CONDENAR ao pagamento dos valores devidos em razão da gratificação de função, previstos na Lei Municipal n. 1.816/2013, pelo período não prescrito, com as devidas correções e acréscimos decorrentes do transcurso do tempo desde que a referida lei entrou em vigor, levando em conta o valor recebido por funcionária que desempenha as mesmas funções (RT), bem como ao pagamento de horas extras e reflexos em férias + 1/3 e 13° salário; III) DETERMINAR à Municipalidade inserir a gratificação na remuneração mensal da autora; A correção de cada parcela devida será feita a partir da data em que deveriam ter sido pagas, aplicando-se a TR, ou outro índice que venha a ser indicado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário nº.870.947/SE. Cumprindo salientar que tal alteração se limita ao trânsito em julgado deste feito, de modo que, após a consolidação da coisa em julgada, o índice de correção monetária não poderá ser modificado, em manifesto respeito à norma processual de regência. Quanto aos juros, estes deverão ser aplicados nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, posto que é inadmissível o deferimento contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na espécie. Quanto ao requerimento de gratuidade de justiça, esclareço à parte que a competência para análise do pedido de assistência judiciária gratuita no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.R.I. Borda Da Mata, 25.07.2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Borda da Mata

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Antonio Cesar De Freitas x Crefisa Sa Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 322934812

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000148-78.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR DE FREITAS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TROIAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000148-78.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CESAR DE FREITAS CPF: 334.144.596-04 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CESAR DE FREITAS em desfavor de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO narrando, em síntese, ter contratado de empréstimo com o requerido, todavia, os valores cobrados a título de juros são abusivos. Requereu a aplicação das taxas de juros e descapitalização nos limites determinados pelo Banco Central. Pugnou pela condenação ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão da justiça gratuita, protestou por provas, instruiu a inicial com documentos e deu à causa o valor de R$ 15.754,86 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Deferida a AJG – ID. 9704910832. Contestação em ID. 9730767895. Impugnação à contestação – ID. 9762090668. O requerido informou em ID. 9779770335 a suspensão da inscrição do advogado da parte autora. Especificação de provas pelo requerido (ID. 9800981139) e pela parte autora (ID. 9815217438). A parte autora se manifestou quanto a regularidade da representação em ID. 9872984387. Verificados indícios de litigância predatória, a parte autora foi intimada para comparecer na sede do Juízo e ratificar o conteúdo do instrumento de mandado – ID. 9895447191. O autor substabeleceu os poderes de representação em ID. 10197987723. Instado novamente a comparecer em Juízo, o autor comprovou o comparecimento certificado nos autos do processo de n. 5000147-93.2023.8.13.0713, dando ciência acerca dos presentes autos – ID. 10300597598. Decisão de ID. 10310158658 afastou os indícios de litigância predatória. As partes ratificaram os meios de prova a serem produzidos – ID. 10317673865 e ID. 10330706379. Determinada a emenda à inicial a fim de cumprir os requisitos do art. 330 do CPC, a parte autora se manifestou em ID. 10413484972. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da inépcia da inicial A parte autora apresentou o valor considerado incontroverso e indicou a cláusula que prevê a taxa de juros como a obrigação contratual como controvertida. Dessa forma, verifica-se que o requerente cumpriu a determinação do juízo, razão pela qual afasto a inépcia da inicial. 2. Da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor Em sede de contestação, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Conforme art. 14, caput e §2° do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências, com alteração pelo Provimento Conjunto n° 126/2023, são devidas custas judiciais em incidentes processuais, a serem recolhidas previamente: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) Retira-se, portanto, que as custas e despesas relativas ao incidente de impugnação à justiça gratuita, ainda que veiculados nos mesmos autos, são devidas previamente à análise do pedido. No presente caso, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora sem, contudo, demonstrar o recolhimento prévio das custas devidas. Diante disso, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, nos termos do art. 14, §2°, inciso I do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG. 3. Da aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova A presente relação se configura, inequivocamente, como de consumo. Por conseguinte, incidem as normas de ordem pública e interesse social (art. 1°), o que equivale a dizer “que são inderrogáveis por vontade dos interessados” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover e Outros, Forense Universitária, 5ª edição, p. 23). Assim, aplicável, no caso o CoDeCon, uma vez que se trata de uma relação de consumo com o requerido. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código do Consumidor o regula em seu art. 6º, VIII, de modo que este dispositivo merece aqui transcrição. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, portanto, que para pleitear a inversão, cabe à parte autora apresentar uma narrativa verossímil ou comprovar sua hipossuficiência frente a parte ré. Este é, inclusive, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TORPEDO SMS PELO TERMINAL TELEFÔNICO DE TITULATIDADE DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITO EXISTENTE - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (...) A teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, sem um dos quais o pedido deve ser indeferido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.003062-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016) No caso, está presente a hipossuficiência do autor frente ao réu, de modo que o requerido se encontra em uma posição de destaque, uma vez que o processo questiona cláusulas e disposições de um contrato bancário. Com efeito, enquanto a parte ré detém o domínio do instrumento contratual e dos documentos relacionados a ele, a parte autora é consumidora que não possui acesso direto e autônomo a esses registros. Assim, forçoso reconhecer que a hipossuficiência autoral se encontra presente, o que enseja a inversão do ônus probatório. Nestes termos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Declaro o feito SANEADO. 5. São pontos controvertidos e/ou que precisam de ser comprovados no caso vertente: A) a (in)existência de abusividade das cláusulas contratuais; B) a forma da contagem e aplicação dos juros; B) a cobrança, a maior, da taxa de juros pactuada; C) a (i)legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato; D) a (i)legalidade da descapitalização aplicada ao contrato; E) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. Incumbirá a parte autora comprovar os itens E. Incumbirá a parte ré comprovar os itens A, B, C, D. 6. Das provas requeridas pelo réu (ID. 10317653530) 6.1. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. 6.2. Da perícia socioeconômica Requereu a instituição ré a realização de perícia socioeconômica a fim de atestar a existência de fatores de risco de inadimplência que podem superar as taxas de juros para empréstimos pessoais sem garantia. Inicialmente, verifica-se que a perícia socioeconômica é procedimento realizado a fim de comprovar a condição de miserabilidade da parte. Diante disso, assevera-se a desnecessidade de sua realização quando a matéria controvertida envolve exclusivamente a legalidade e abusividade das taxas de juros e descapitalização contratadas pela parte. Posto isso, INDEFIRO a produção de prova pericial socioeconômica. 7. A parte autora informou não possuir provas a serem produzidas (ID. 10330706379) 8. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada no dia 18/09/2025 às 14h, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. Orienta-se: 8.1) A audiência será realizada por meio da Ferramenta Cisco Webex, e acessada pela internet por meio do seguinte link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mad86a0f418f3f386a9d2f00c82e941e2 8.2) Esclareço que o link acima foi enviado por via eletrônica à Juíza de Direito, Defensoria Pública, Ministério Público e partes que informaram previamente e-mail nos autos, conforme documento anexo. 8.3) Esclareço, ainda, que a não disponibilização prévia do endereço de e-mail, bem como sua eventual alteração, não acarreta nenhum prejuízo às partes, que poderão acessar a audiência diretamente por meio do link acima. 8.4) Advirta-se que o link para acesso à audiência disponibilizado às partes nesta decisão não será (re)enviado por vias administrativas, cabendo à parte ou interessado resgatá-lo nesta minuta, se for o caso. 8.4.1) É responsabilidade da parte, advogado, procurador, promotor ou defensor público conferir previamente a regularidade do aparato técnico necessário para a participação da audiência; 8.4.2) Eventuais dificuldades com relação ao acesso ao link de audiência disponibilizado serão resolvidas APENAS na seara processual, mediante petição do interessado, motivo pelo qual deverão ser comunicadas nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de realização da audiência. 9. Esclareço que a audiência será realizada na forma HÍBRIDA, de forma que os procuradores deverão acessá-la por meio do link disponibilizado acima. As partes que foram prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. As TESTEMUNHAS deverão comparecer ao fórum, onde serão ouvidas na presença de servidor do juízo e deverão comparecer munidas de documento oficial de identificação original com foto. 9.1. A audiência poderá ser feita de forma INTEIRAMENTE VIRTUAL, inclusive a oitiva das testemunhas, desde que haja pedido prévio da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. 9.2. Na eventualidade de pedido de audiência inteiramente virtual, a parte contrária deverá ser consultada, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.3. Havendo concordância EXPRESSA de ambas as partes, a oitiva das testemunhas poderá ser realizado de forma virtual. 10. FIXO o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), inclusive com as recomendações de comparecerem munidas de documento oficial de identificação original com foto, além de utilizar máscara. Requerida ou necessária a intimação pela via judicial, incumbe à parte interessada demonstrar o prévio recolhimento das custas, juntamente com a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Havendo requerimento nesse sentido, à conclusão, em separado. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Havendo preclusão quanto a ambas partes, CANCELE-SE a audiência. A parte deverá ser intimada pessoalmente, se for o caso de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1o NCPC), bem como ainda se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público. 11. Na hipótese de depoimento pessoal ou oitiva testemunhal, nos quais a pessoa a ser ouvida resida em outra comarca e não haja compromisso de comparecimento no fórum de Viçosa/MG, no dia e horário da audiência, deverá a Secretaria, de ofício, diligenciar para marcação de SALA PASSIVA, nos termos da Portaria n° 6.710/CGJ/2021. 11.1) Para o agendamento da Sala Passiva, deverá a Secretaria entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência das pessoas a serem ouvidas, preferencialmente por e-mail, com o pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência na data designada (art. 5°, §2° da Portaria n° 6.710/CGJ/2021). 11.2) Cumprido o tópico retro, CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da confirmação do agendamento junto aos juízos solicitados. 11.3) Confirmado o agendamento, remeta-se aos participantes remotos cujos e-mails encontrem-se cadastrado nos autos e ao juízo solicitado o link/convite para acesso ao ambiente virtual. 11.4) INTIME-SE as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual por videoconferência. 11.4.1) As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta intimação, manifestarem se, em comum acordo, concordam que a oitiva da testemunha ou depoimento pessoal se dê de forma exclusivamente virtual, por meio de acesso autônomo ao Cisco, sem a necessidade de comparecimento à edificação forense. 11.4.2) Havendo manifestação das partes pela concordância com a oitiva exclusivamente virtual, proceda a Secretaria, de ofício, ao cancelamento da SALA PASSIVA. 11.5) Não sendo possível, por qualquer motivo, o agendamento de SALA PASSIVA na Comarca onde reside a testemunha ou a parte, nos casos de depoimento pessoal, retornem os autos conclusos, para que seja deliberado sobre a expedição de Carta Precatória. 12. Intime-se e cumpra-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 5000148-78.2023.8.13.0713

ID: 322935280

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000148-78.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… L PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000148-78.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO CESAR DE FREITAS CPF: 334.144.596-04 RÉU: Crefisa SA Credito, financiamento e Investimentos CPF: 60.779.196/0001-96 DECISÃO Vistos em saneamento e organização do processo. Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ANTONIO CESAR DE FREITAS em desfavor de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO narrando, em síntese, ter contratado de empréstimo com o requerido, todavia, os valores cobrados a título de juros são abusivos. Requereu a aplicação das taxas de juros e descapitalização nos limites determinados pelo Banco Central. Pugnou pela condenação ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a concessão da justiça gratuita, protestou por provas, instruiu a inicial com documentos e deu à causa o valor de R$ 15.754,86 (quinze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Deferida a AJG – ID. 9704910832. Contestação em ID. 9730767895. Impugnação à contestação – ID. 9762090668. O requerido informou em ID. 9779770335 a suspensão da inscrição do advogado da parte autora. Especificação de provas pelo requerido (ID. 9800981139) e pela parte autora (ID. 9815217438). A parte autora se manifestou quanto a regularidade da representação em ID. 9872984387. Verificados indícios de litigância predatória, a parte autora foi intimada para comparecer na sede do Juízo e ratificar o conteúdo do instrumento de mandado – ID. 9895447191. O autor substabeleceu os poderes de representação em ID. 10197987723. Instado novamente a comparecer em Juízo, o autor comprovou o comparecimento certificado nos autos do processo de n. 5000147-93.2023.8.13.0713, dando ciência acerca dos presentes autos – ID. 10300597598. Decisão de ID. 10310158658 afastou os indícios de litigância predatória. As partes ratificaram os meios de prova a serem produzidos – ID. 10317673865 e ID. 10330706379. Determinada a emenda à inicial a fim de cumprir os requisitos do art. 330 do CPC, a parte autora se manifestou em ID. 10413484972. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Da inépcia da inicial A parte autora apresentou o valor considerado incontroverso e indicou a cláusula que prevê a taxa de juros como a obrigação contratual como controvertida. Dessa forma, verifica-se que o requerente cumpriu a determinação do juízo, razão pela qual afasto a inépcia da inicial. 2. Da impugnação à justiça gratuita concedida ao autor Em sede de contestação, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Conforme art. 14, caput e §2° do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG, que regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências, com alteração pelo Provimento Conjunto n° 126/2023, são devidas custas judiciais em incidentes processuais, a serem recolhidas previamente: Art. 14. Suscitados os incidentes processuais, é devido o recolhimento prévio das custas judiciais e das despesas processuais, com base nas tabelas da Lei estadual nº 14.939, de 2003, independentemente de serem veiculados nos mesmos autos ou em autos apartados, inclusive em preliminar de defesa. (Nova redação dada Provimento Conjunto 126/2023) § 2º Consideram-se incidentes processuais, para fim de aplicação deste artigo, inclusive: I - impugnação à justiça gratuita; II - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; III - exceção de impedimento; IV - exceção de suspeição; V - arguição de incompetência formulada por qualquer das partes ou por interessado; VI - incidente de arguição de falsidade de documento (art. 436 do CPC); VII - incidente de remoção de inventariante, de administrador judicial, de leiloeiro, de mediador ou de qualquer outro auxiliar da justiça; VIII - incidente de cancelamento de averbação concernente à tramitação de execução ou processo semelhante (§ 5º do art. 828 do CPC); IX - tutela de urgência cautelar incidental; X - intervenção de terceiro a requerimento da parte ou do próprio terceiro interessado, excetuados os casos previstos no § 2º do art. 12 da Lei estadual nº 14.939, de 2003, especialmente: a) denunciação da lide; b) atuação de "amicus curiae"; c) chamamento ao processo. (Nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023) (…) Retira-se, portanto, que as custas e despesas relativas ao incidente de impugnação à justiça gratuita, ainda que veiculados nos mesmos autos, são devidas previamente à análise do pedido. No presente caso, a parte ré impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora sem, contudo, demonstrar o recolhimento prévio das custas devidas. Diante disso, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, nos termos do art. 14, §2°, inciso I do Provimento Conjunto n° 75/2018 do TJMG. 3. Da aplicação do Código do Consumidor e inversão do ônus da prova A presente relação se configura, inequivocamente, como de consumo. Por conseguinte, incidem as normas de ordem pública e interesse social (art. 1°), o que equivale a dizer “que são inderrogáveis por vontade dos interessados” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ada Pellegrini Grinover e Outros, Forense Universitária, 5ª edição, p. 23). Assim, aplicável, no caso o CoDeCon, uma vez que se trata de uma relação de consumo com o requerido. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o Código do Consumidor o regula em seu art. 6º, VIII, de modo que este dispositivo merece aqui transcrição. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Percebe-se, portanto, que para pleitear a inversão, cabe à parte autora apresentar uma narrativa verossímil ou comprovar sua hipossuficiência frente a parte ré. Este é, inclusive, o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TORPEDO SMS PELO TERMINAL TELEFÔNICO DE TITULATIDADE DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - DÉBITO EXISTENTE - REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. (...) A teor do disposto no art. 6º, VIII, do CDC, o juiz poderá inverter o ônus da prova, constatando a presença de um dos seus pressupostos alternativos: verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica, sem um dos quais o pedido deve ser indeferido. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0433.14.003062-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2016, publicação da súmula em 18/10/2016) No caso, está presente a hipossuficiência do autor frente ao réu, de modo que o requerido se encontra em uma posição de destaque, uma vez que o processo questiona cláusulas e disposições de um contrato bancário. Com efeito, enquanto a parte ré detém o domínio do instrumento contratual e dos documentos relacionados a ele, a parte autora é consumidora que não possui acesso direto e autônomo a esses registros. Assim, forçoso reconhecer que a hipossuficiência autoral se encontra presente, o que enseja a inversão do ônus probatório. Nestes termos, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 4. Declaro o feito SANEADO. 5. São pontos controvertidos e/ou que precisam de ser comprovados no caso vertente: A) a (in)existência de abusividade das cláusulas contratuais; B) a forma da contagem e aplicação dos juros; B) a cobrança, a maior, da taxa de juros pactuada; C) a (i)legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato; D) a (i)legalidade da descapitalização aplicada ao contrato; E) a ocorrência e extensão dos danos materiais e morais. Incumbirá a parte autora comprovar os itens E. Incumbirá a parte ré comprovar os itens A, B, C, D. 6. Das provas requeridas pelo réu (ID. 10317653530) 6.1. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor. 6.2. Da perícia socioeconômica Requereu a instituição ré a realização de perícia socioeconômica a fim de atestar a existência de fatores de risco de inadimplência que podem superar as taxas de juros para empréstimos pessoais sem garantia. Inicialmente, verifica-se que a perícia socioeconômica é procedimento realizado a fim de comprovar a condição de miserabilidade da parte. Diante disso, assevera-se a desnecessidade de sua realização quando a matéria controvertida envolve exclusivamente a legalidade e abusividade das taxas de juros e descapitalização contratadas pela parte. Posto isso, INDEFIRO a produção de prova pericial socioeconômica. 7. A parte autora informou não possuir provas a serem produzidas (ID. 10330706379) 8. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO a ser realizada no dia 18/09/2025 às 14h, por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência para Atos Processuais – Cisco Webex. Orienta-se: 8.1) A audiência será realizada por meio da Ferramenta Cisco Webex, e acessada pela internet por meio do seguinte link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mad86a0f418f3f386a9d2f00c82e941e2 8.2) Esclareço que o link acima foi enviado por via eletrônica à Juíza de Direito, Defensoria Pública, Ministério Público e partes que informaram previamente e-mail nos autos, conforme documento anexo. 8.3) Esclareço, ainda, que a não disponibilização prévia do endereço de e-mail, bem como sua eventual alteração, não acarreta nenhum prejuízo às partes, que poderão acessar a audiência diretamente por meio do link acima. 8.4) Advirta-se que o link para acesso à audiência disponibilizado às partes nesta decisão não será (re)enviado por vias administrativas, cabendo à parte ou interessado resgatá-lo nesta minuta, se for o caso. 8.4.1) É responsabilidade da parte, advogado, procurador, promotor ou defensor público conferir previamente a regularidade do aparato técnico necessário para a participação da audiência; 8.4.2) Eventuais dificuldades com relação ao acesso ao link de audiência disponibilizado serão resolvidas APENAS na seara processual, mediante petição do interessado, motivo pelo qual deverão ser comunicadas nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data de realização da audiência. 9. Esclareço que a audiência será realizada na forma HÍBRIDA, de forma que os procuradores deverão acessá-la por meio do link disponibilizado acima. As partes que foram prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. As TESTEMUNHAS deverão comparecer ao fórum, onde serão ouvidas na presença de servidor do juízo e deverão comparecer munidas de documento oficial de identificação original com foto. 9.1. A audiência poderá ser feita de forma INTEIRAMENTE VIRTUAL, inclusive a oitiva das testemunhas, desde que haja pedido prévio da parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão. 9.2. Na eventualidade de pedido de audiência inteiramente virtual, a parte contrária deverá ser consultada, no prazo de 05 (cinco) dias. 9.3. Havendo concordância EXPRESSA de ambas as partes, a oitiva das testemunhas poderá ser realizado de forma virtual. 10. FIXO o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), inclusive com as recomendações de comparecerem munidas de documento oficial de identificação original com foto, além de utilizar máscara. Requerida ou necessária a intimação pela via judicial, incumbe à parte interessada demonstrar o prévio recolhimento das custas, juntamente com a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Havendo requerimento nesse sentido, à conclusão, em separado. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Havendo preclusão quanto a ambas partes, CANCELE-SE a audiência. A parte deverá ser intimada pessoalmente, se for o caso de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, §1o NCPC), bem como ainda se assistida pela Defensoria Pública, Defensor Dativo, Núcleo de Prática Jurídica ou Ministério Público. 11. Na hipótese de depoimento pessoal ou oitiva testemunhal, nos quais a pessoa a ser ouvida resida em outra comarca e não haja compromisso de comparecimento no fórum de Viçosa/MG, no dia e horário da audiência, deverá a Secretaria, de ofício, diligenciar para marcação de SALA PASSIVA, nos termos da Portaria n° 6.710/CGJ/2021. 11.1) Para o agendamento da Sala Passiva, deverá a Secretaria entrar em contato com a Direção do Foro da comarca de residência das pessoas a serem ouvidas, preferencialmente por e-mail, com o pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência na data designada (art. 5°, §2° da Portaria n° 6.710/CGJ/2021). 11.2) Cumprido o tópico retro, CERTIFIQUE-SE a secretaria acerca da confirmação do agendamento junto aos juízos solicitados. 11.3) Confirmado o agendamento, remeta-se aos participantes remotos cujos e-mails encontrem-se cadastrado nos autos e ao juízo solicitado o link/convite para acesso ao ambiente virtual. 11.4) INTIME-SE as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual por videoconferência. 11.4.1) As partes deverão, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta intimação, manifestarem se, em comum acordo, concordam que a oitiva da testemunha ou depoimento pessoal se dê de forma exclusivamente virtual, por meio de acesso autônomo ao Cisco, sem a necessidade de comparecimento à edificação forense. 11.4.2) Havendo manifestação das partes pela concordância com a oitiva exclusivamente virtual, proceda a Secretaria, de ofício, ao cancelamento da SALA PASSIVA. 11.5) Não sendo possível, por qualquer motivo, o agendamento de SALA PASSIVA na Comarca onde reside a testemunha ou a parte, nos casos de depoimento pessoal, retornem os autos conclusos, para que seja deliberado sobre a expedição de Carta Precatória. 12. Intime-se e cumpra-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Waislan Araujo Silva x Cemig Distribuição S.A.

ID: 313346115

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000147-32.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WAISLAN ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 PROCESSO Nº: 5000147-32.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: WAISLAN ARAUJO SILVA CPF: 039.142.876-40 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Certa cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por WAISLAN ARAUJO SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 10370990898), que é residente e domiciliado em propriedade rural situada no Sítio Paraíso, Chácara Área Rural, em Nova Serrana/MG, e que vem enfrentando problemas recorrentes com o fornecimento de energia elétrica desde outubro de 2024. Alega que ocorreram interrupções nos meses de outubro e novembro de 2024, e, de forma mais crítica, no dia 21 de dezembro de 2024. Sustenta que realizou diversas reclamações junto à concessionária ré, abrindo inúmeros protocolos para solicitar soluções definitivas. Informa que, no início de dezembro de 2024, constatou a existência de uma árvore no local que poderia ocasionar problemas na rede elétrica, motivo pelo qual, desde 09 de dezembro de 2024, abriu diversos protocolos para que a ré realizasse a manutenção, o que, segundo alega, não ocorreu, culminando em nova queda de energia em 17 de dezembro de 2024. Afirma que, desde 25 de outubro de 2024, comunicava à ré sobre os problemas, com destaque para a situação da árvore que atingia os fios de alta tensão, mas que a ré permaneceu inerte. O ápice do problema, segundo o autor, ocorreu em 21 de dezembro de 2024, quando a energia elétrica de sua propriedade foi completamente interrompida, sem justificativa ou previsão de restabelecimento, permanecendo assim por aproximadamente três dias, até o horário do almoço do dia 24 de dezembro de 2024. Requer a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 2.403,84, a título de compensação pelo não cumprimento do prazo de religação, conforme cálculo baseado nos artigos 440 e seguintes da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; a obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica com os devidos reparos; e a inversão do ônus da prova. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme também requerido pelas partes em audiência. Primeiramente, a parte autora pugna pela inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, figurando o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços de energia elétrica, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, aplicável quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No presente caso, embora se reconheça a vulnerabilidade técnica do consumidor em face da concessionária de energia elétrica, a análise da documentação carreada aos autos por ambas as partes permite a formação de um juízo de convicção seguro sobre os fatos controvertidos. A ré, em sua contestação, apresentou documentos e informações técnicas relativas aos eventos que alega terem causado as interrupções e a demora no restabelecimento do serviço. Ademais, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nem implica, por si só, na procedência automática de seus pedidos. Visa, precipuamente, facilitar a defesa do consumidor em juízo quando este se encontra em desvantagem probatória. Considerando que a ré apresentou elementos probatórios relevantes para sustentar sua tese de excludente de responsabilidade, e que a controvérsia central repousa na caracterização ou não de fortuito externo/força maior, a questão da inversão do ônus da prova, embora cabível em tese, não se mostra determinante para o desfecho da lide, uma vez que a análise recairá sobre o conjunto probatório produzido, independentemente de quem o tenha trazido aos autos. Assim, passo à análise do mérito com base nas provas existentes. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar a responsabilidade da concessionária ré pelos danos alegadamente sofridos pelo autor em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica em sua propriedade rural, notadamente o período de 21 a 24 de dezembro de 2024, e a eventual ocorrência de excludente de responsabilidade por fortuito externo ou força maior. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, é, em regra, objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que a concessionária responde pelos danos causados aos usuários independentemente da comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a falha na prestação do serviço. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O fornecimento de energia elétrica é, indiscutivelmente, um serviço essencial. Contudo, a responsabilidade objetiva pode ser afastada caso se configurem as excludentes previstas no §3º do artigo 14 do CDC, quais sejam: a inexistência do defeito no serviço; a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou, ainda, pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, que rompem o nexo de causalidade. Pois bem. O autor alega uma série de interrupções no fornecimento de energia, com ênfase no período de 21 a 24 de dezembro de 2024, quando ficou totalmente sem o serviço. Atribui a causa a uma árvore próxima à rede elétrica, sobre a qual teria alertado a ré previamente, sem que esta tomasse providências. Reclama da demora no restabelecimento, que teria ultrapassado os prazos regulamentares, e dos prejuízos materiais e morais sofridos. A ré, por sua vez, não nega a interrupção no período crítico, mas a atribui a eventos climáticos severos (fortes temporais com chuvas, ventos e descargas atmosféricas) que teriam atingido a região, causando danos generalizados à rede elétrica e sobrecarregando sua capacidade de atendimento. Sustenta que tal situação configura fortuito externo ou força maior, eximindo-a de responsabilidade. Apresenta histórico de atendimentos, alegando ter agido dentro da normalidade e dos prazos possíveis diante da excepcionalidade da situação. O cerne da questão reside em verificar se os eventos climáticos alegados pela ré, ocorridos entre 21 e 24 de dezembro de 2024, de fato configuram fortuito externo ou força maior, aptos a excluir sua responsabilidade. O caso fortuito e a força maior são eventos imprevisíveis e inevitáveis, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil). Para que se caracterizem como excludentes de responsabilidade, é necessário que o evento seja estranho à atividade do fornecedor (fortuito externo) e que haja uma impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação. Eventos da natureza, como tempestades, podem, em certas circunstâncias, configurar força maior, desde que sua intensidade e consequências ultrapassem aquilo que é razoavelmente previsível e administrável pela concessionária, considerando a natureza de sua atividade e os deveres de manutenção e prevenção. Não se trata de qualquer chuva ou vento, mas de fenômenos de magnitude extraordinária. Verifico que a ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. trouxe aos autos, com sua contestação (ID 10426744046), notícias veiculadas em portais de informação (G1 e Jornal Serranense, ID 10426744046, p. 3-4) que reportam a ocorrência de fortes chuvas e tempestades na região de Nova Serrana e em Minas Gerais no período de 21 de dezembro de 2024. As reportagens mencionam "chuva forte em Nova Serrana", "muro e parte do teto de galpão de fábrica desabam", "tempestade causa estragos em vários pontos de Nova Serrana" e "Chuvas em Minas Gerais: mais de 620 cidades estão em ‘perigo’ neste sábado (21 de dezembro)". Além disso, a ré afirmou em sua peça de defesa que, "neste período, tivemos fortes chuvas acompanhadas de vento e descargas atmosféricas em toda a região, causando estragos em vários pontos da rede de distribuição, o que elevou consideravelmente o número de reclamações emergenciais, muito acima da capacidade executiva das equipes de campo. Por este motivo, o atendimento da reclamação do dia 21/12/2024 só foi efetivamente concluído no dia 24/12/2024" (ID 10426744046, p. 3). O histórico de serviços apresentado pela ré (ID 10426744046, p. 5-10) indica que as reclamações do autor nos dias 21, 22 e 23 de dezembro de 2024 foram agrupadas no Serviço 223152643, e que para o atendimento foi necessário "empenhar equipe pesada com motosserra para atendimento, conforme NSRI 223161050" (ID 10426744046, p. 8). Esses elementos, em conjunto, demonstram que o período em que o autor ficou sem energia elétrica (21 a 24 de dezembro de 2024) coincidiu com um evento climático adverso de proporções significativas, que afetou não apenas a unidade consumidora do autor, mas uma área mais ampla, demandando um esforço extraordinário da concessionária para o restabelecimento dos serviços. A necessidade de "equipe pesada com motosserra" sugere a complexidade dos reparos, compatível com danos causados por tempestades, como queda de árvores e rompimento de cabos em múltiplos locais. Embora o autor alegue que já havia alertado sobre uma árvore específica que representava risco à rede elétrica (protocolos de 09/12/2024 e anteriores), e que a interrupção de 21/12 teria sido causada por faíscas nessa árvore, a ré informa que em 18/12/2024 atendeu a uma ocorrência de "retirada de árvore sobre a rede de distribuição, causa tempestade/temporal" (Serviço 223027196, NSRI 223037195, ID 10426744046, p. 6). Posteriormente, em 08/01/2025, a ré realizou a poda de outras árvores (Serviço 222979168, ID 10426744046, p. 10). Ainda que se admita uma possível pendência relacionada à poda de árvores, a magnitude dos eventos climáticos ocorridos entre 21 e 24 de dezembro de 2024, conforme comprovado pela ré, se sobrepõe como causa determinante para a interrupção prolongada e a demora no restabelecimento. A sobrecarga do sistema de atendimento da concessionária, em razão de um evento natural de grande impacto, que afetou múltiplos pontos da rede de distribuição, caracteriza uma situação de força maior. Nesses cenários, a capacidade de resposta da concessionária, mesmo que diligente, pode ser superada pela extensão dos danos e pela multiplicidade de ocorrências simultâneas, justificando um prazo maior para a normalização dos serviços. A alegação do autor, em réplica (ID 10430087578), de que a ré não vinculou especificamente as chuvas à sua rede e que a interrupção afetou exclusivamente seu imóvel não se sustenta diante das evidências de um evento climático regional e da natureza dos danos que exigiram "equipe pesada". É plausível que, em uma tempestade de grandes proporções, diferentes pontos da rede sejam afetados de maneiras distintas e em momentos ligeiramente diferentes. Quanto à alegação de que um serviço em 20/12/2024 não foi executado por "local fechado" (ID 10426744046, p. 7), embora contestada pelo autor, refere-se a um momento anterior à interrupção principal e não descaracteriza a força maior decorrente dos temporais subsequentes. Portanto, este Juízo entende que a ré logrou comprovar a ocorrência de um evento de força maior – qual seja, os severos temporais que atingiram a região de Nova Serrana e o estado de Minas Gerais entre os dias 21 e 24 de dezembro de 2024 – que impactou diretamente a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e justificou a demora no seu restabelecimento na unidade consumidora do autor. Uma vez caracterizada a ocorrência de força maior, rompe-se o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária (prestação do serviço) e os danos alegados pelo autor. A interrupção do serviço e a demora no seu restabelecimento, no período crítico de 21 a 24 de dezembro de 2024, não podem ser imputadas à ré como falha na prestação do serviço, mas sim como consequência de um evento externo, imprevisível em sua magnitude e inevitável em seus efeitos imediatos sobre a rede elétrica. Com o rompimento do nexo causal, afasta-se a responsabilidade civil da ré e, por conseguinte, o dever de indenizar. Considerando a exclusão da responsabilidade da ré pela ocorrência de força maior, os pedidos indenizatórios formulados pelo autor não merecem prosperar. O pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 resta improcedente, pois, ausente o ato ilícito por parte da ré, não há que se falar em dano moral indenizável decorrente da interrupção do serviço no período em questão. Embora a situação vivenciada pelo autor tenha sido, sem dúvida, desconfortável e geradora de transtornos, ela decorreu de um evento de força maior, e não de negligência ou falha injustificada da concessionária. A teoria do desvio produtivo, da mesma forma, pressupõe uma conduta ilícita do fornecedor que leva o consumidor a desperdiçar seu tempo, o que não se configura no presente caso, dada a excludente de responsabilidade. O pedido de restituição da quantia de R$ 2.403,84, referente à compensação prevista na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL pelo descumprimento de prazos de religação, também deve ser julgado improcedente. A referida compensação é devida quando a distribuidora descumpre os prazos regulamentares por falha própria. No entanto, a ocorrência de força maior, devidamente comprovada, justifica a extrapolação dos prazos ordinários de atendimento, afastando a penalidade ou a compensação automática, uma vez que a demora não se deu por desídia da concessionária, mas pela excepcionalidade e gravidade da situação imposta pelo evento climático. A própria regulamentação da ANEEL, ao tratar dos indicadores de continuidade, admite a possibilidade de expurgo de eventos que fogem ao controle da distribuidora. Por fim, o pedido de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica com os devidos reparos, perdeu seu objeto, uma vez que o serviço foi restabelecido em 24 de dezembro de 2024, e a ré informou a realização de podas de árvores em janeiro de 2025. Ademais, se as interrupções foram causadas por força maior, não há como impor à ré uma obrigação de garantir a não ocorrência de futuras interrupções por eventos da mesma natureza, mas apenas de manter a diligência na manutenção preventiva e corretiva da rede, o que, no contexto dos autos, não se demonstrou ausente a ponto de justificar uma condenação específica nesse sentido, especialmente após as providências já tomadas. Desta forma, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WAISLAN ARAUJO SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, salvo na hipótese de litigância de má-fé, o que não se vislumbra no presente caso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana

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Deusolina Coelho Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 257312535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-49.2024.8.13.0684

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEUSOLINA COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOUSA PEREIRA SALES

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JOSE ANTONIO MARTINS

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ISMAEL VENDELINO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000147-49.2024.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: DEUSOLINA COELHO DA SILVA CPF: 634.330.016-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócios Jurídicos c/c Indenização por Danos Materiais e Compensação por Danos Morais, ajuizada por DEUSOLINA COELHO DA SILVA, representada por sua procuradora Claudinelia Pereira da Silva, em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ser pessoa idosa (83 anos) e de baixa instrução. Narra que sua filha e procuradora, ao perceber dificuldades financeiras da genitora, constatou a existência de inúmeros descontos em sua conta bancária relativos a parcelas de empréstimos, os quais chegavam a comprometer integralmente sua renda previdenciária. Afirma a autora que não contratou os referidos empréstimos e desconhece as assinaturas apostas em 32 instrumentos contratuais (datados entre 2017 e 2021) que lhe foram apresentados pelo banco réu. Sustenta, ainda, que os descontos teriam se iniciado em 2014, mas os contratos relativos a esse período não foram fornecidos. Relata dificuldades na obtenção de informações junto ao banco e uma suposta proposta suspeita para evitar a judicialização. Informa ter registrado reclamação no portal Consumidor.gov, sem êxito. Pleiteou, liminarmente, a suspensão dos descontos, a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foi deferida a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela provisória para determinar a abstenção dos descontos no benefício da autora, sob pena de multa diária (Decisão ID 10170620696). O réu apresentou contestação (ID 10232651882), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e, prejudicialmente, prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade das contratações, a anuência tácita da autora por ter se beneficiado dos valores creditados e pela demora em reclamar, a ausência de má-fé a justificar devolução em dobro e a inexistência de danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a compensação de valores. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 10252732269). Deferida a produção de prova pericial grafotécnica (Decisão ID 10283745953). O Laudo Pericial juntado aos autos (ID 10352063768). Intimadas as partes a se manifestarem sobre o laudo, a autora requereu perícia documentoscópica complementar (ID 10384929107), enquanto o réu requereu o julgamento da lide no estado em que se encontra (ID 10395966248). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da Inépcia da Inicial A ré arguiu inépcia por ausência de documentos essenciais (extratos bancários e depósito do valor recebido). Contudo, a causa de pedir principal é a inexistência/nulidade dos contratos por vício de consentimento (falsidade de assinatura), matéria que depende primordialmente da análise dos próprios contratos e da prova pericial sobre as assinaturas. Os extratos e a comprovação de eventual recebimento são relevantes para a análise da anuência tácita e da compensação, mas sua ausência não torna a inicial inepta quanto ao pedido principal de declaração de inexistência. Outrossim, a requerida como instituição responsável pela referida conta, detém amplamente acesso a esses documentos, e caso fossem pertinentes a sua defesa, possuía plena capacidade de junta-los. Ademais, deferida a inversão do ônus da prova, caberia ao réu comprovar a efetiva contratação e o proveito econômico pela autora. Rejeito a preliminar. Da Prescrição e Decadência O réu alega prescrição trienal (Art. 206, §3º, V, CC) e decadência (Art. 178, CC). Tratando-se de pedido de indenização decorrente de falha na prestação do serviço, bem como de repetição do indébito e declaração de inexigibilidade do débito decorrente de contrato de empréstimo consignado não reconhecido, observa-se o prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Adicionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de pretensão de reparação de danos decorrentes de descontos indevidos, por ausência de contratação de serviços e/ou produtos com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto art. 27 do CDC, iniciando-se a contagem a partir do último desconto indevido (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Logo, não se aplicam os prazos prescricionais ou decadenciais para a declaração de nulidade/inexistência. Rejeito as prejudiciais. Da Desnecessidade da Perícia Documentoscópica Complementar A parte autora requereu a realização de perícia documentoscópica complementar (ID 10384929107), argumentando que o perito grafotécnico indicou a necessidade desta para aferir eventual falsidade documental (e.g., colagem, montagem). Contudo, o ponto nodal da controvérsia, conforme delimitado pela causa de pedir e pela defesa, é a autenticidade da assinatura como manifestação da vontade da autora em contratar. A perícia grafotécnica já realizada (ID 10352063768) foi conclusiva ao determinar quais assinaturas emanaram do punho da autora e quais não emanaram. Para os contratos cujas assinaturas foram consideradas autênticas, a manifestação de vontade está, para os fins desta lide (foco na assinatura), comprovada. Para os contratos cujas assinaturas foram consideradas não autênticas, a ausência de manifestação de vontade válida é suficiente para declarar sua inexistência/nulidade em relação à autora. A investigação sobre o método pelo qual uma assinatura não autêntica foi aposta ao documento (seja por falsificação manual, digital ou outra fraude documental) não alteraria a conclusão sobre a invalidade do negócio jurídico por falta de consentimento da autora. Assim, a perícia grafotécnica mostrou-se suficiente para elucidar o fato controvertido essencial. Nos termos do Art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Considero, pois, desnecessária a perícia documentoscópica complementar para o julgamento do mérito quanto à validade dos contratos com base na autenticidade das assinaturas Do Mérito Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, as questões trazidas a Juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. A controvérsia central reside na validade e existência dos múltiplos contratos de empréstimo e renegociação de dívida que geraram descontos nos proventos da autora, especificamente quanto à autenticidade das assinaturas a ela atribuídas. A. Da Inexistência de Débito: Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Pois bem. Foi realizada perícia grafotécnica, cujo laudo (ID 10352063768) constitui prova técnica fundamental para o deslinde da causa. O Sr. Perito concluiu, após análise comparativa com padrões gráficos da autora, que as assinaturas constantes nos contratos de ID 10155104495, 10155114395, 10155121843 (e cópia 10155099769), e 10155088973 (e cópia 10155097315) NÃO foram produzidas pelo punho da Sra. Deusolina Coelho da Silva. Por outro lado, concluiu pela autenticidade das assinaturas nos demais contratos listados no laudo. Diante da conclusão pericial, impõe-se o reconhecimento da inexistência/nulidade dos negócios jurídicos consubstanciados nos documentos cujas assinaturas foram declaradas não autênticas pelo perito. A ausência de manifestação de vontade válida da autora (elemento essencial do negócio jurídico – Art. 104, CC) macula irremediavelmente esses atos, tornando-os nulos (Art. 166, CC). Com relação aos demais contratos cujas assinaturas foram validadas pelo expert, presume-se a sua regularidade quanto à manifestação de vontade, ressalvada a discussão sobre outros eventuais vícios não abordados ou comprovados nos autos. Sendo nulos os contratos identificados no laudo pericial como não assinados pela autora, os descontos deles decorrentes são indevidos. B. Da Devolução em Dobro dos Valores Descontados Indevidamente: Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. C. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, tendo em vista o conhecido poder econômico das instituições bancárias. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha do réu (múltiplos contratos inválidos), a condição da autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III- DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA PARTE REQUERIDA e: A) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL E DECLARO a inexistência/nulidade dos negócios jurídicos (contratos de empréstimo/refinanciamento/confissão de dívida) representados pelos documentos de IDs 10155104495, 10155114395, 10155121843, 10155099769, 10155088973 e 10155097315, por vício insanável decorrente da não autenticidade da assinatura atribuída à autora, conforme laudo pericial de ID 10352063768. Por consequência, confirmo a tutela provisória deferida (ID 10170620696) no que tange à suspensão dos descontos relativos aos contratos ora declarados inexistentes/nulos (item A). REVOGO a tutela provisória quanto aos demais contratos considerados válidos. B) PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS e condeno o requerido ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados referentes aos contratos declarados inexistentes/nulos no item A. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. C) PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e condeno a parte ré ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Fica resolvido o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventual numerário disponibilizado em favor da parte autora deverá ser restituído/compensado com a indenização/restituição em dobro. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do réu, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% (setenta por cento) para o réu e 30% (trinta por cento) para a autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à autora, por litigar sob o pálio da justiça gratuita (Art. 98, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Nadir Rosa Braga Goncalves x Vale S.A.

ID: 336728038

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-90.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NADIR ROSA BRAGA GONCALVES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

TARSO DUARTE DE TASSIS

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RONAN GOMES NOGUEIRA

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LEONARDO TADEU DALLARIVA ROCHA

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BRUNO LEONARDO RODRIGUES

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ERNAINE JUNIOR DO CARMO

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ALINE FERNANDA DE SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000147-90.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: NADIR ROSA BRAGA GONCALVES CPF: 726.905.006-63 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por NADIR ROSA BRAGA GONÇALVES, em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem administrada pela parte ré, em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - reside na Rua José Gabriel da Costa, nº 207, Bairro Santa Efigênia, Brumadinho/MG, CEP 35.460.000; - nasceu e sempre viveu em Brumadinho/MG, cidade que considera parte de sua identidade; - perdeu diversos amigos e vizinhos que conhecia pessoalmente no rompimento da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019, embora não tenha perdido familiares diretos; - a cidade viveu momentos de terror, com helicópteros sobrevoando o tempo todo recolhendo corpos sem vida, sirenes ecoando na madrugada e clima geral de pânico; - no dia 27/01/2019, dois dias após o rompimento, foi acordada de madrugada com “toque de evacuação” e ordens da defesa civil para deixar a casa imediatamente, sem saber para onde ir; - sente medo constante da existência de outras barragens de rejeito no município e da possibilidade real de novo rompimento; - em outubro de 2020 surgiram trincas na barragem que já havia se rompido, o que paralisou buscas por 11 vítimas ainda desaparecidas, aumentando sua angústia; - a viver sob forte impacto psicológico e emocional, agravado pelo medo diário e pela convivência constante com lembranças do desastre; - apresenta sintomas descritos em laudo psiquiátrico: intenso quadro de ansiedade, distúrbio do sono, debilidade emocional, descontrole pressórico (pressão arterial), descontrole glicêmico (diabetes), angústia frequente pelas perdas; - teve de aumentar a medicação para diabetes e hipertensão após o desastre, por recomendação médica; - desenvolveu transtorno de estresse pós-traumático (CID F43.1) e transtorno de adaptação (CID F43.2) diagnosticados por psiquiatra; - passou a cuidar da irmã, que também sofreu grande abalo emocional, levando-a para morar em sua casa, o que aumentou sua preocupação e carga emocional; - vive hoje tomada pelo medo e relata não ter mais o ânimo e a vontade de viver que possuía antes do rompimento; - todo o cotidiano foi alterado: aumento do trânsito pesado de caminhões, barulho intenso, poeira, violência urbana inédita na cidade, inclusive sequestros e tentativas de assalto a banco; - as lembranças dolorosas são constantes, principalmente ao passar pelo rio Paraopeba, cuja água ficou contaminada, imprópria para uso e exalando mau cheiro; - o CAPS local não possui condições de atender toda a demanda de pessoas traumatizadas da cidade, faltando espaço físico e profissionais; - mesmo após quase dois anos do rompimento, a empresa ré (Vale S.A.) não promoveu treinamentos ou medidas eficazes de evacuação para quem mora nas áreas de risco; - vive diariamente com medo do surgimento de doenças infecciosas, como dengue, febre amarela, leptospirose e esquistossomose, conforme alertado por estudo da Fiocruz; - apesar de não ter perdido familiares diretos, as mortes de amigos e conhecidos tiveram grande impacto emocional, agravado pelo sentimento de impotência e pela forma brutal e inesperada como ocorreram; - a vida na cidade ficou marcada pelo luto coletivo, velórios coletivos, presença da mídia e alteração completa do ritmo pacato que sempre conheceu; - o sofrimento emocional permanece até hoje e que precisa fazer uso contínuo de medicamentos controlados e acompanhamento psiquiátrico e psicoterápico; - após o rompimento, perdeu a alegria de viver na cidade onde nasceu, pois cada rua e cada local trazem lembranças da tragédia; - busca reparação por danos morais diante do sofrimento, do medo constante e das profundas mudanças negativas em sua vida e saúde emocional. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos à saúde psicológico/emocional no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); - a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano ambiental em ricochete no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Acórdão de ID 9613657293 deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, para deferir-lhe o benefício da justiça gratuita. CONTESTAÇÃO (ID 9640480695). Preliminarmente, a parte ré arguiu: (i) ilegitimidade ativa da autora para pleitear indenização com base em supostos danos de natureza difusa, pois tais danos ao meio ambiente são de interesse coletivo e devem ser discutidos em ações coletivas. No mérito, sustenta a inaplicabilidade do Termo de Compromisso como parâmetro de indenização na via judicial, pois se trata de instrumento extrajudicial destinado apenas a quem adere ao programa de indenização extrajudicial; a ausência de comprovação de danos morais ou psicológicos efetivos sofridos pela autora, bem como de nexo de causalidade entre os sintomas alegados e o rompimento da barragem; a autora reside fora da Zona de Autossalvamento (ZAS) e da área diretamente atingida, não se enquadrando como atingida pelo evento, e que não há direito à indenização individual por dano ambiental de natureza difusa. Além disso, argumenta que o valor pleiteado é excessivo e defende que, caso haja condenação, o quantum seja fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a jurisprudência nacional, além de impugnar os documentos apresentados pela autora por serem unilaterais e insuficientes para comprovar os danos alegados. Por fim, pugna pela improcedência total da ação ou, subsidiariamente, pela fixação de valor indenizatório reduzido. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID 9668663368. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - a parte autora, no ID 9684211801, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da ré; prova testemunhal; intimação da Universidade Federal de Minas Gerais para apresentação de relatórios conclusivos e/ou preliminares sobre a poluição do solo e do ar em Brumadinho/MG decorrente do rompimento da barragem; realização de exames para verificar contaminação do organismo por metais pesados; realização de exames para comprovar problemas respiratórios e alérgicos relacionados à poluição ambiental; e juntada de novos documentos que surgirem no curso do processo. - a parte ré, no ID 9677832944, especificou as seguintes provas: perícia médica e prova documental. DECISÃO DE SANEAMENTO (ID 9698847108), com rejeição da preliminar arguida pela parte ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Na decisão de ID 9766344710 foram indeferidas as provas requeridas nas alíneas “c”, “e” e “f” da petição em ID 9684211801 e foram deferidas as provas documental complementar e pericial médica. LAUDO PERICIAL da parte autora apresentado no ID 10198249036. Intimadas sobre o laudo, a parte ré se manifestou no ID 10238146283. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte (ID 10296296577). Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Na petição inicial, verifica-se que a parte autora requer a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, abrangendo danos à saúde psicológica e emocional, bem como ao pagamento de indenização por dano ambiental em ricochete (ID 9766344710). Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psicológicos, outra pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral pleiteado, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). No caso em questão, a ré, em contestação, sustentou que a residência da parte autora estaria localizada fora da Zona de Autossalvamento (ZAS). Contudo, não apresentou provas capazes de invalidar os documentos acostados aos autos pela parte autora, o que torna a alegação de residência em Brumadinho, ainda que fora da ZAS, um fato incontroverso, nos termos do art. 374, III, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a própria ré anexou aos autos extrato de pagamentos de auxílio emergencial (ID 9640491033), no qual constam repasses efetuados à autora entre junho de 2019 e outubro de 2021. Tal circunstância demonstra o reconhecimento administrativo de que a autora preenchia os requisitos para recebimento do benefício instituído pelo Programa de Transferência de Renda (TAP), inclusive quanto à residência dentro dos limites geográficos estabelecidos à época da tragédia ocorrida em Brumadinho. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela parte autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (gastos com consultas médicas). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da autora NADIR ROSA BRAGA GONÇALVES, o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: (...) “Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e o quadro clínico narrado, mas não comprovado pericialmente. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado.” (ID 10198249036, p. 11) Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: (...) "Narra que a morte de Cássia Regina foi a que mais a impactou, visto que viu ela crescendo, por ser vizinha e familiar da 1ª esposa de seu falecido marido." "Informa que na quarta-feira seguinte ao evento, teve de levar a sua irmã para atendimento na UPA de Brumadinho, “sem fala”, “a glicose dela foi a 11”." "Em 2019 não teria realizado tratamento para quadro psíquico, apesar de alegar uma insônia prévia que apresentava, além de uma ansiedade e tristeza, narrando ganho de peso à época." "Em 2020, teria buscado atendimento médico, devido à persistência dos sintomas, com “dois tipos de medicamento”, que não soube precisar, tendo utilizado por 8 meses à época, obtendo as receitas no posto do Santa Efigênia (sic). Teria ocorrido melhoria dos sintomas com tal tratamento." "Após a interrupção das medicações, voltou ao patamar prévio." "Sequelas informadas: “A gente quando perde as pessoas que a gente ama, aquilo não sai do pensamento da gente." (ID 10198249036, p. 6) O laudo técnico apresenta as seguintes respostas aos quesitos judiciais: (...) “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? R: Declarou que sim. Em caso positivo: a) Qual(is)? R: Segundo a petição inicial e/ou documentação assistencial, teria desenvolvido a(s) hipótese(s) diagnóstica(s) de CIDs F43.1 (Transtorno de Estresse pós traumático), F43.2 Transtorno de Adaptação. (...) “c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim.” (ID 10198249036, p. 12) Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório médico (ID 1998999879), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. INSURGÊNCIA RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Não comporta contrarrazões feição sucedânea do recurso de apelação, sendo patente a sua inadequação para formular pretensão de reforma da sentença. - Segundo a jurisprudência do col. STJ, em decorrência da Teoria do Risco Integral, compete ao poluidor a prova da segurança de seu empreendimento e que sua atividade não causou o dano ambiental; no caso, sendo incontroverso que a Vale S/A causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, cabe a vítima a comprovação do dano experimentado, do qual pretende reparação, e do nexo de causalidade com o evento desastroso. - Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. - Demonstrado nos autos que a parte autora sofreu diretamente os impactos do rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão, resta evidente o direito à indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.308233-6/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 21/10/2024, publicação da súmula em 21/10/2024) Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Além das consequências gerais que afetaram os moradores de Brumadinho, a autora alega na petição inicial ter perdido diversos amigos e vizinhos no desastre, mesmo não tendo perdido familiares diretos. Entre os casos citados, destacou o falecimento de Cássia Regina, que a impactou profundamente por ser vizinha e pessoa que conhecia desde a infância, por ser familiar da primeira esposa de seu falecido marido. No entanto, a simples menção à perda de pessoas conhecidas, sem a devida comprovação de vínculo afetivo estreito, convivência cotidiana ou impacto emocional concreto e específico, não é suficiente, por si só, para justificar eventual majoração do dano moral pleiteado, salvo demonstração inequívoca da intensidade da relação e das repercussões psíquicas causadas pela perda. Em caso de indenização por morte, presume-se o dano decorrente do sofrimento causado pela morte de parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). No caso em análise, embora a autora tenha relatado genericamente a perda de pessoas conhecidas em decorrência do rompimento da barragem, não foram apresentados elementos que comprovem a existência de vínculo de intimidade com essas pessoas, tampouco documentação que comprove os supostos óbitos ou o nexo de causalidade com o evento danoso. Assim, tais alegações não poderão ser consideradas para fins de apuração da extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 0000630-59.2025.8.13.0352

ID: 299246955

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000630-59.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 0000630-59.2025.8.13.0352 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DONIZETE ALVES LIMA CPF: 268.853.168-90 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu representante, no uso de suas atribuições legais e constitucionais (art.129, inc. I, da CRFB), em desfavor do acusado DONIZETE ALVES LIMA, qualificado nos autos, pela prática, em tese, da conduta descrita no artigo 121, §2°, inciso II do Código Penal. Narrou à denúncia que: Em 11 de janeiro de 2025, por volta de 17h50min, na zona rural de Januária/MG, o denunciado, consciente e voluntariamente, agindo com animus necandi, por motivo fútil, matou Aldemir Alves da Silva. Extrai-se dos autos que o denunciado e o ofendido, que eram primos e amigos, estavam na residência de Darlan de Abreu Oliveira fazendo uso de bebidas alcoólicas. Consta que, em certo momento, Aldemir cobrou de Donizete o pagamento de uma dívida relativa a uma carne de porco consumida no Natal de 2024, algumas semanas antes. Insatisfeito com a cobrança, o denunciado, munido de uma faca, desferiu um golpe na região epigástrica do abdômen da vítima, causando as lesões que foram a causa eficiente de sua morte, conforme laudo de necrópsia às fls. 65/68. Após a agressão, o denunciado evadiu do local, mas foi posteriormente localizado e preso em flagrante delito por policiais militares. A vítima, por seu turno, foi levada a um hospital, mas ainda no caminho veio a óbito. A denúncia veio acompanhada do APFD (ID 10377853120 - Pág. 1/9), BOPM (ID 10377853120 - Pág. 10/21), Laudo de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida (ID 10377853120 - Pág. 74/77), Laudo de necrópsia da vítima (ID 10377853121 - Pág. 1/4). O acusado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva conforme decisão de ID 10377853121 - Pág. 23/26 proferida nos autos do APFD 5000147-41.2025.8.13.0352. A denúncia foi recebida em 27/01/2025, conforme decisão de ID 10379295369, sendo este o único marco interruptivo da prescrição até o momento (art.117, inciso I, do Código Penal). Na oportunidade, foi mantida a prisão preventiva do acusado. No ID 10387270131, Adelciana Alves da Silva, irmã da vítima, apresentou pedido de habilitação como assistente de acusação. Em manifestação de ID 10388040461, o Ministério Público não se opôs ao pedido de habilitação de assistente de acusação. O acusado foi pessoalmente citado em 30/01/2025 (ID 10382491186), e apresentou resposta à acusação no ID 10388969165, através da Defensoria Pública. Na oportunidade, se reservou no direito de combater o mérito no momento das alegações finais, e arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Decisão de ID 10389274339, deferindo o pedido de habilitação da assistente de acusação. Na oportunidade, afastadas as hipóteses de absolvição sumária, foi determinada a designação de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento em 25/02/2025 (ID 10432014301), foram ouvidas 7 (sete) testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa, na seguinte ordem: os policiais militares Jorge Luís Magalhães Leite, Rafael Ferreira Lima da Silva, Gilberto Ferreira da Silva e Pedro Menino Barbosa Júnior, o Sr. Darlan de Abreu Oliveira, Odenilson Fiuza Oliveira e a Sra. Dilma Alves da Silva, conforme registro audiovisual. Ao final, foi colhido o interrogatório do réu. O Ministério Público, apresentou suas derradeiras alegações, de forma escrita (ID 10440013586), pugnado pela pronúncia do acusado, a fim de que seja levado a julgamento perante o Tribunal do Júri Popular desta Comarca, para que, ao final, seja condenado. A defesa em sede de alegações finais, sob a forma de memoriais escritos (ID 10469783946), pugnou pela absolvição sumária do acusado, em razão da excludente de legitima defesa. Subsidiariamente, pela desclassificação do delito para lesão corporal seguida de morte. Em caso de pronúncia, pelo decote da qualificadora do motivo fútil. Por fim, requereu a revogação da prisão preventiva do acusado, subsidiariamente, pela fixação de medidas cautelares. Ao final, os autos vieram conclusos para julgamento. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurisdicional. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem decididas ou nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, assim como as condições da ação, passo ao mérito. Ressalto, de início, que a pronúncia é a decisão interlocutória mediante a qual o magistrado declara a viabilidade da acusação, admitindo-a ou não para julgamento pelo Júri. Nesse ponto, Mirabete, in Processo Penal, 4ª ed., Editora Atlas, São Paulo, 1995, p. 480, preleciona: A sentença de pronúncia, portanto, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado de suspeita, não o juízo de certeza que se exige para a condenação. Daí a incompatibilidade do provérbio in dubio pro reo com ela. É a favor da sociedade que nela se resolvem as eventuais incertezas propiciadas pela prova. A inversão da regra in dubio pro reo para in dubio pro societate. Em síntese, como se extrai do art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é o juízo natural para apreciação e julgamento dos processos relativos a crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados. Dessa forma, não deve o juiz sumariante imiscuir-se nos limites de sua jurisdição soberana, limitando-se, quando da pronúncia, a reconhecer sucintamente a existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação do acusado para a prática criminosa. Nos termos do § 1º do art. 413 do CPP: A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Nesse contexto, passo ao exame dos fatos. A materialidade do delito encontra-se devidamente comprovada pelo APFD (ID 10377853120 - Pág. 1/9), BOPM (ID 10377853120 - Pág. 10/21), Laudo de levantamento pericial em local com suspeita de ter ocorrido crime contra a vida (ID 10377853120 - Pág. 74/77), Laudo de necrópsia da vítima (ID 10377853121 - Pág. 1/4), que atestou a causa da morte como choque hipovolêmico, consequente a traumatismo abdominal por instrumento perfurocortante, devido agressão por arma branca. Quanto aos indícios de autoria, encontram-se amparados no conjunto probatório reunido nos autos, além dos depoimentos dos policiais civis que atuaram na investigação, prestados em juízo, que constituem provas suficientes a, neste momento, admitir que o acusado seja submetido a julgamento perante o Júri. Vejamos. Depoimento do policial militar Jorge Luís Magalhães Leite: […] que no dia dos fatos tomou conhecimento de um homicídio ocorrido na zona rural de Januária, no povoado conhecido como Araçá; que a vítima foi morta com uma faca; que no local colheram informações de quem seria o autor; que deslocaram-se até a residência do denunciado, onde receberam informação de que ele havia fugido para uma área de mata nos fundos da casa; que realizaram buscas na mata, tendo o réu retornado para a residência, onde foi abordado e preso; que o motivo da briga teria sido uma dívida relacionada à compra de carne, não paga pelo réu, ocorrida próximo ao Natal; que o acusado alegou que a vítima teria iniciado a agressão e então teria revidado utilizando a faca da vítima; que no momento da prisão o réu não apresentava ferimentos aparentes; que havia um morador na residência que não presenciou o momento do crime, mas viu o corpo da vítima no chão após a fuga do réu; que o réu aparentava estar embriagado; que não foi apreendida a faca utilizada no crime; que no local havia sinais de luta, como galhos quebrados e o chão amassado; que o local da briga foi no quintal e terminou na área plantação de mandioca; que a relação entre vítima e réu era de conhecidos e amigos. Depoimento do policial militar Rafael Ferreira Lima da Silva: […] que no dia do crime estavam em serviço na cidade de Januária e foram informados do homicídio; que a vítima e o réu tiveram um desentendimento, possivelmente por dívida antiga relacionada à compra de carne ou animal; que a vítima teria agredido o réu, que revidou com uma facada; que a vítima foi socorrida, mas não resistiu; que o réu foi localizado próximo à residência, escondido na mata; que não observou hematomas no réu; que o réu confirmou ter desferido a facada; que segundo o acusado eles teriam entrado em luta corporal; que não foi apresentada a faca do crime; que ouviram familiares e vizinhos que relataram que vítima e réu estavam juntos e começaram a discutir e iniciaram com as agressões que culminaram na facada; que quando chegaram ao local a vítima já não estava mais, que foi socorrida e faleceu a caminho do hospital; que no local dos fatos tinham algumas marcas de sangue, sem sinais de luta corporal; que o local do crime era uma área aberta com uma plantação espaçada; que a dívida mencionada era antiga, possivelmente superior a um ano; que não houve testemunhas presenciais da luta corporal, apenas ouviram a discussão; que o réu não apresentou resistência após ser localizado; que o réu aparentava estar embriagado; que vítima e réu eram conhecidos e amigos. Depoimento do policial militar Gilberto Ferreira da Silva: [...] que participou apenas da condução do réu para a delegacia, não tendo estado no local do crime; que o réu estava embriagado e sem lesões aparentes durante a condução; que o réu estava confuso e relatou que estava bebendo com um primo, com quem teve desentendimento e desferiu a facada; que o réu tomou a faca do primo, que era a vítima; que o réu não detalhou o motivo do desentendimento. Depoimento do policial militar Pedro Menino Barbosa Júnior: […] que teve ciência do homicídio por meio do hospital municipal; que a vítima foi socorrida com vida e consciente, mas no percurso perdeu a consciência; que relatou que foi uma briga entre 2 primos; que o acusado foi encontrado em uma região de mata; que a briga ocorreu entre dois primos; que a motivação foi uma dívida antiga relacionada à compra de costelinha de porco, não paga pelo réu; que ambos estavam ingerindo bebida alcoólica; que o assunto veio a tona e houve agressões mútuas; que o acusado pegou a faca e atingiu a vítima; que o réu estava embriagado; que os fatos ocorreram numa zona rural distante de Januária; que o acusado apresentava sinais de agressão, como olho roxo e marca de paulada nas costas; que o local da luta foi uma plantação de mandioca; que havia marcas de luta corporal no local, com marcas de sangue e pés de mandioca quebrados no local; que o local foi mostrado à perícia, porém não preservado. Depoimento da testemunha Darlan de Abreu Oliveira: […] que é primo do réu; que no dia do crime estava com a vítima Aldemir e o acusado, consumindo bebida alcoólica; que a discussão entre réu e vítima foi motivada por dívida relacionada à compra de carne de porco, que teria sido vendida fiado; que a vítima matou um porco e Donizete comprou a carne; que a vítima queria receber o valor devido e Donizete não pagava, falava que era a mãe dele que ia pagar; que a dívida era recente, ocorrida próximo ao Natal de 2024; que eles estavam falando da dívida, mas com voz normal, não com voz agressiva; que o porco era do Aldemir e ele vendeu a carne fiado para Donizete; que presenciou os momentos anteriores à briga, quando ambos estavam bebendo e conversando; que foi para casa tomar um banho; que ouviu gritos e viu a mãe e o pai da vítima correndo atrás do réu, que estava com uma faca na mão; que ouviu os pais da vítima falando “mataram meu filho; que a briga ocorreu na plantação de mandioca próxima às residências; que havia marcas de sangue e pés de mandioca quebrados no local; que não presenciou o momento exato da agressão; que a faca utilizada no crime era pequena e estava em posse do réu no momento da fuga. Depoimento da testemunha Odenilson Fiuza Oliveira: […] que é primo do réu; que no dia do crime estava próximo ao local e ouviu relatos sobre a briga entre réu e vítima; que a vítima foi esfaqueada e socorrida, mas não resistiu; que o réu chegou ao hospital conversando normalmente; que não presenciou o momento da briga; que o réu não apresentou sinais visíveis de agressão; que o réu não relatou detalhes do ocorrido; que não sabe se havia outras pessoas no local além do réu e da vítima; que não conhece antecedentes criminais do réu; que vítima e réu eram amigos e conviviam normalmente; que a dívida que motivou a discussão era relacionada à compra de carne de porco; que o réu trabalhava como pedreiro; que o réu aparentava estar embriagado no momento da prisão. Depoimento da testemunha Dilma Alves da Silva: […] que Aldemir é seu filho; que Aldemir morava na casa da declarante; que não presenciou o momento dos fatos; que estava no quintal da residência quando escutou os gritos de seu marido; que foi até o local e seu filho estava caído e sangrando; que seu marido não viu o momento do crime; que perguntou a seu marido ‘quem fez esse serviço?’, e ele respondeu que foi Donizete; que a declarante perguntou a Donizete se ele ‘matou meu filho’, e ele respondeu ‘não, tia, não matei não’; que Donizete é seu sobrinho; que Darlan disse que não viu nada porque estava tomando banho; que não viu qualquer brincadeira com faca; que não sentiu falta de qualquer faca em sua residência; que Aldemir não andava com faca; que Donizete devia dinheiro a Aldemir, relativa a uma carne de porco. Em seu interrogatório, o réu Donizete Alves Lima optou por exercer o direito ao silêncio quanto aos fatos relacionados à acusação. Pois bem. In casu, restou demonstrada a materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria em desfavor de Donizete Alves Lima. O laudo de necrópsia atestou que Aldemir Alves da Silva veio a óbito por choque hipovolêmico causado por traumatismo abdominal provocado por instrumento perfuro-cortante, conclusão corroborada pela perícia de local, que registrou, no quintal e na plantação de mandioca, manchas de sangue, galhos quebrados e solo revolvido, indícios de luta corporal antecedendo o golpe fatal. Segundo consta dos autos, logo após o crime, o policial militar Jorge Luís Magalhães Leite compareceu ao endereço rural na Comunidade de Araçá e recebeu informação de populares sobre desentendimento relacionado à dívida de carne não paga, ocorrido próximo ao Natal de 2024. Em diligência, localizou o acusado escondido na mata dos fundos, com sinais de embriaguez, e ouviu dele a versão de que teria revidado à agressão inicial da vítima com a própria faca desta. Os Policiais Militares Rafael Ferreira Lima da Silva e Pedro Menino Barbosa Júnior, por sua vez, confirmaram a dinâmica dos fatos motivados pela cobrança de dívida, bem como a confissão parcial do réu, reforçando os indícios de autoria. Ainda, o policial Gilberto Ferreira da Silva relatou que o acusado, conduzido à delegacia, afirmou ter desferido o golpe após desentendimento com seu primo, sem, contudo, detalhar o motivo. No âmbito testemunhal, o depoimento de Darlan de Abreu Oliveira trouxe relevante contribuição ao afirmar que, antes da agressão, o réu e a vítima bebiam e conversavam “em tom normal”; ouvindo, em seguida, gritos, viu Donizete fugir segurando uma faca, enquanto os pais da vítima o perseguiam. Em juízo, Donizete Alves Lima exerceu o direito constitucional ao silêncio, abstendo-se de oferecer qualquer versão dos fatos. Contudo, na fase policial, ele fora ouvido e apresentou depoimento no qual alegou que Aldemir estaria “brincando com uma faca” e teria se autolesionado (ID 10377853120, p.68). Tal narrativa, além de inverossímil, choca-se com o conjunto probatório colhido em juízo, uma vez que nenhuma das testemunhas indicou ter visto a vítima manuseando ou portando faca em momento algum, limitando-se a relatar conflito corporal sem qualquer indício de autolesão voluntária. Dessa forma, a versão defensiva revela-se contraditória e desprovida de respaldo fático, reforçando o caráter deliberado da conduta homicida imputada ao réu. Quanto às teses defensivas, o artigo 415, IV, do Código de Processo Penal autoriza a absolvição sumária quando restar demonstrada causa de exclusão do crime, a exemplo da legítima defesa prevista no art.23 do Código Penal. Para tanto, é imprescindível comprovar que o agente agiu moderadamente, empregando apenas os meios necessários para repelir agressão atual ou iminente e injusta. No presente caso, porém, neste momento processual, não há prova cabal de que Donizete Alves Lima tenha sido surpreendido por agressão contemporânea e desproporcional que justificasse o uso da faca. Em nenhum dos depoimentos colhidos — policiais militares, familiares ou testemunhas — consta a existência de instrumento equivalente em poder de Aldemir ou de lesões defensivas compatíveis com ataque inicial da vítima. A versão defensiva de legítima defesa perde, portanto, seu lastro fático diante da ausência de evidências de agressão injusta e atual, de moderação dos meios usados e de proporcionalidade entre ofensa e reação. Resta, pois, incerta a alegação de que o réu teria buscado salvaguardar direito próprio ou de outrem, não sendo cabível a absolvição sumária nessa fase processual. Assim, com base na prova já colhida, não há como sustentar, de pronto, a buscada absolvição sumária, até porque, reitere-se, nesta fase procedimental, a dúvida não beneficia o acusado, cabendo ao Tribunal do Júri o cotejo dos termos da denúncia com o substrato fático trazido pela prova, o qual verificará a correção da narrativa ali exposta, isto é, sua identidade com a verdade dos fatos, emitindo, ao depois, soberanamente, sua decisão. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INVIABILIDADE - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INSOFISMÁVEL DA EXCLUDENTE ALEGADA - MATÉRIA A SER SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - TEMAS A SEREM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência. 2. Para a absolvição sumária amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa é necessária a comprovação induvidosa de que o agente, usando moderadamente dos meios necessários, agiu para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, causada pela vítima, de modo a justificar a conduta perpetrada, o que inocorre na espécie. 3. Ainda que haja dúvida acerca da existência de intenção homicida do agente, ao Tribunal do Júri cabe saná-la, emitindo o Conselho de Sentença soberanamente sua decisão. 4. A dicção final sobre a configuração das qualificadoras, não sendo elas manifestamente improcedentes, cabe ao Conselho de Sentença, que deve apreciar o caso em sua plenitude, já que a ele incumbe por força constitucional a competência para julgar a prática de crimes dolosos contra a vida, esteja embalada ou não por circunstâncias que qualificam o crime. 5. Nos termos da Súmula 64 deste Egrégio Tribunal: "Deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes". (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.24.527088-9/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2025, publicação da súmula em 11/06/2025) – grifei. Ademais, a desclassificação do homicídio para lesão corporal seguida de morte exige demonstrar que o agente não teve a intenção de matar, limitando-se a causar lesão de menor potencial ofensivo, cujo resultado morte seria imprevisível ou não desejado. Sob tais aspectos, a despeito dos argumentos trazidos pela defesa, tenho que as provas não são suficientes a ensejar, nesta fase processual, a desclassificação do delito de homicídio a ela imputado para o crime de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, §3º, do Código Penal. Importa elucidar que a incerteza da prova na fase do judicium accusationis não pode beneficiar ao acusado, devendo prevalecer o interesse da sociedade, razão pela qual descabida a pretensão defensiva. Com efeito, a decisão de pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, vigorando nesta fase o princípio do in dubio pro societate, reservando-se, pois, ao Tribunal do Júri - juiz natural para o julgamento dos delitos em apreço - o exame mais aprofundado sobre as discussões meritórias. Ainda que se tenha dúvidas acerca da presença do animus necandi, a pronúncia é cabível, pois, nesta fase não se exige a certeza absoluta dos fatos, bastado a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, conforme ocorre no caso em tela. Desse modo, caberá apenas ao Júri decidir sobre a questão, prevalecendo nesta fase, portanto, o princípio do in dubio pro societate. Neste sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - ANIMUS NECANDI VERIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL Nº 64 DESTE TJMG. - Se de uma análise perfunctória dos autos, não exsurge prova irretorquível de que a recorrente não tinha a intenção de matar a vítima (animus necandi), não há que se falar em desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para o delito de lesão corporal seguida de morte. - Não exsurgindo prova irretorquível de que as qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes, não há falar em seu decote, nos termos da Súmula Criminal nº 64, deste TJMG. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.25.028470-0/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) – grifei. Portanto, reunidos, todos os elementos comprovam a materialidade delitiva e reúnem indícios suficientes de autoria, permitindo concluir, neste juízo fundado de suspeita, pela viabilidade do prosseguimento para julgamento pelo Tribunal do Júri, pois presentes os requisitos do art. 413, § 1º, do CPP, não sendo cabível a absolvição sumária ou a impronúncia. Destaca-se, que na fase de formação de culpa, não deve o juiz togado proferir minuciosa valoração da prova. Assim, a razoável dúvida surgida recomenda o envio do caso à apreciação do Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. Diante do exposto, e considerando que a decisão de pronúncia não se presta à completa resolução do mérito, mas sim à constatação dos elementos mínimos que autorizem a submissão do acusado ao Tribunal do Júri, reconheço a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. II.1 – Da qualificadora (art. 121, §2º, inciso II do CP) Não se pode olvidar que o decote de qualificadoras somente se justifica quando manifestamente improcedente, nos termos da Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o que não é o caso presente diante da clareza dos indícios que apontam para a existência de motivo fútil. No caso concreto, a qualificadora do inciso II — motivo fútil — revela-se na origem ínfima e desproporcional do conflito entre Donizete e Aldemir: cobranças de valor irrisório referente à compra de carne de porco, entre primos e amigos de convivência, incapazes de justificar um desfecho trágico quanto o desferimento de golpe letal. Ante ao exposto, por não ser manifestamente improcedente, entende-se viável a submissão da qualificadora prevista no artigo 121, §2º, inciso II, do Código Penal à apreciação do Conselho de Sentença. II.2 – Manutenção da Prisão Preventiva A manutenção da prisão preventiva do réu se impõe, diante da permanência dos pressupostos que justificaram sua decretação, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Posto isto, corroborando com o entendimento apresentado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, vislumbro no caso em análise a manutenção da presença do fundamento descrito no artigo 312 do Código de Processo Penal, pois, a meu sentir, há clara ameaça à ordem pública com a liberdade do réu enquanto responde ao processo. Destaca-se que ficam superados os requisitos da prova da existência do crime e os indícios de autoria em razão da presente decisão de pronúncia, se fazendo presente o fumus comissi delicti, ou seja, o lastro indiciário mínimo de que necessita o juiz para a decretação de uma medida cautelar. Ratifico, ainda, que a segregação preventiva do acusado se mostra imprescindível para a segurança e tranquilidade da sociedade, uma vez que, o fato tal como cometido, com certeza abala sobremaneira toda a sociedade, causando desordem e insegurança, notadamente pela ação do acusado ocorrer em comunidade rural de pequeno porte. Sob essa perspectiva, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entende: EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO -REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA NOS ARTS.312 E 313 DO CPP - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RISCO À ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE EXCEÇÃO EVIDENCIADOS -- ORDEM DENEGADA. 1. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes ante a gravidade concreta do delito. [...] (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.196682-1/000, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Valladares do Lago , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) – (grifou-se) EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - NEGATIVA DE AUTORIA E RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROPRIEDADE DA VIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DO DELITO E FUTILIDADE DO MOTIVO DO CRIME. 1. A negativa de autoria e o reconhecimento de Causa Excludente de Ilicitude, por demandarem dilação probatória, são incompatíveis com os limites estreitos do Habeas Corpus. 2. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista que a Vítima teria sido atingida por golpes de arma branca, enquanto estava de costas para o Paciente, aliado ao Motivo Fútil do Crime, consubstanciado no fato de que o Ofendido teria empurrado o Agente, durante briga generalizada em festividade, impondo-se a manutenção da segregação cautelar. 3. A garantia da ordem pública e o perigo gerado pelo estado de liberdade são requisitos que, quando presentes, indicam a insuficiência e inadequação de Medidas Cautelares Diversas da Prisão. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.23.180077-2/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 05/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023) – (grifou-se) Destarte, concluo que não houve nenhuma alteração no contexto fático em que se baseou a decretação da custódia cautelar, de modo que a manutenção da prisão preventiva é medida que se impõe. Com efeito, a violência empregada, a natureza das lesões e a motivação banal do delito evidenciam a periculosidade do agente e o risco concreto à ordem pública, recomendando, portanto, a segregação cautelar como forma de prevenir a reiteração delitiva e resguardar a eficácia do processo penal, nos termos do art. 312 do CPP. Além disso, está preenchido os requisitos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a custódia cautelar. Dessa forma, considerando a prova da materialidade do crime, os indícios suficientes de autoria, a garantia da ordem pública e a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, determinando a manutenção de sua prisão preventiva, nos termos do art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Com esses fundamentos, com amparo no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o acusado DONIZETE ALVES LIMA, pela infração do art. 121, §2º, inciso II do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca de Januária/MG. Preclusa a presente decisão de pronúncia, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligências, na forma do art. 422, do CPP. Em seguida, conclusos para as deliberações previstas no art. 423 do CPP. Publique-se. Intimem-se, observando-se o disposto no artigo 420 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DA SILVEIRA Juiz de Direito Vara Criminal, de Execuções Penais, da Infância e Juventude Infracional e Precatórias Criminais da Comarca de Januária

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