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Inar Custodio Da Silva x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 297845788

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-47.2025.8.13.0696

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INAR CUSTODIO DA SILVA

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

MARIANA AMARO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA SOARES ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tupaciguara / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara Rua Padre Simão Janet, 132, Bom Sucesso, Tupaciguara - MG - CEP: 38480-000 PROCESSO Nº: 5000233-47.2025.8.13.0696 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: INAR CUSTODIO DA SILVA CPF: 302.721.816-68 RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 03.289.751/0001-68 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Tratou-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Restituição dos Valores em Dobro (Repetição do Indébito) c/c Danos Morais, ajuizada por INAR CUSTODIO DA SILVA em face de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte Autora narra ser pessoa idosa, com setenta e seis anos de idade à época do ajuizamento da demanda, e aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Afirmou ter identificado, em seu extrato de pagamento de benefício previdenciário, cobranças mensais indevidas sob a rubrica "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021", no valor de R$ 57,60 (cinquenta e sete reais e sessenta centavos), com início em abril de 2024 e sucessivamente. Sustentou que jamais contratou qualquer serviço ou se associou à Ré, desconhecendo por completo a origem e a finalidade de tais descontos. Alegou que a conduta da Ré configurou uma prática abusiva, aproveitando-se de sua vulnerabilidade como idoso, leigo e sem instrução, o que violaria as normas consumeristas. Diante desse quadro fático, a parte Autora pleiteou a declaração de inexistência da relação contratual, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade na tramitação processual, bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. A parte ré, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, devidamente citada (ID 10408277641), apresentou contestação (ID 10419844859). A parte Autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 10420025116) em 27 de março de 2025. A audiência de conciliação (ID 10421033350), restou infrutífera, e as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Posteriormente, em 28 de abril de 2025, este Juízo proferiu despacho (ID 10439312406) convertendo o julgamento em diligência e intimando a parte Autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a tentativa de solução da demanda via extrajudicial, em razão da preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela Ré. Em resposta, a parte Autora apresentou petição (ID 10459493228) em 28 de maio de 2025, informando a suspensão da aplicação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tal IRDR, que anteriormente exigia a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para configurar o interesse de agir em ações consumeristas, teve seus efeitos suspensos por decisão do Terceiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, em 08 de abril de 2025, ao admitir recurso especial com efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 987, §1º, do Código de Processo Civil. A suspensão dessa tese, que inibia o direito de ação consumerista, restabeleceu a plenitude do acesso ao Poder Judiciário, afastando a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demandas dessa natureza. Assim, o interesse de agir da parte Autora restou plenamente configurado, e a preliminar foi rechaçada. É a síntese do essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda, em sua essência, versou sobre a legitimidade de descontos efetuados em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem que houvesse, em tese, uma relação contratual subjacente que os justificasse. A análise detida dos autos revelou a necessidade de se perscrutar, primeiramente, as questões preliminares suscitadas pela parte Ré, para, então, adentrar no mérito da controvérsia. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, no que concerne à impugnação à justiça gratuita formulada pela parte Ré em desfavor da parte Autora, observou-se que o benefício da gratuidade de justiça já havia sido deferido por este Juízo em despacho anterior (ID 10386942415), após a análise da declaração de hipossuficiência (ID 10379154259) e dos documentos de renda apresentados pela parte Autora (IDs 10379155210, 10379161117, 10379155253, 10379162417). A documentação acostada aos autos, em especial os extratos de pagamento do benefício previdenciário, demonstrou que a renda da parte Autora se destinava ao seu próprio sustento e de seu núcleo familiar, não havendo nos autos elementos que infirmassem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A mera existência de renda fixa, por si só, não é suficiente para afastar o direito à gratuidade, especialmente quando se trata de benefício previdenciário de valor modesto, como o percebido pela parte Autora, que se enquadra na condição de hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Assim, a impugnação à justiça gratuita da parte Autora não mereceu acolhimento. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO: No tocante à incompetência do Juízo, arguida pela parte Ré sob o fundamento de que a relação seria associativa e não consumerista, impende salientar que a qualificação da relação jurídica é crucial para a definição da competência e da legislação aplicável. A relação estabelecida entre a parte autora, na condição de aposentada e destinatária final dos serviços supostamente oferecidos pela associação, e a ré, que, embora sem fins lucrativos, desenvolve atividades de prestação de serviços aos seus associados mediante remuneração (ainda que sob a forma de mensalidades), configura, prima facie, uma relação de consumo. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, define consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e, em seu artigo 3º, § 2º, conceitua serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. A oferta de convênios, seguros e descontos, bem como a intercessão junto a órgãos previdenciários, conforme descrito pela própria ré em sua contestação, caracteriza a prestação de serviços. Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana/MG para uma das varas da Comarca de Brasília/DF, onde a parte ré, Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (CBPA), possui sede. A agravante sustenta que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde janeiro de 2024, sem nunca ter estabelecido qualquer relação jurídica com a agravada, pleiteando, por isso, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre a autora e a associação configura relação de consumo para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) estabelecer se é competente o foro do domicílio da consumidora para o julgamento da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre a associação e a autora caracteriza-se como relação de consumo, ainda que a entidade ré seja associação sem fins lucrativos, pois esta recebe contribuições mensais dos associados a título de remuneração pelos serviços prestados, enquadrando-se, assim, nas disposições dos arts. 2º e 3º do CDC. A jurisprudência consolidada reconhece a aplicação do CDC a hipóteses em que há descontos indevidos em benefício previdenciário, por ausência de comprovação de vínculo contratual, responsabilizando o fornecedor pelos danos morais decorrentes da cobrança indevida. O art. 101, I, do CDC confere ao consumidor o direito de ajuizar ação no foro de seu domicílio, como forma de facilitar a sua defesa, prerrogativa que foi regularmente exercida pela agravan te ao propor a ação na Comarca de Nova Serrana/MG. Não se trata de hipótese de cláusula de eleição de foro que imponha alteração da competência, mas de legítima escolha processual da parte hipossuficiente, garantida pela legislação consumerista. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso provido. Tese de julgamento: A relação entre associação que realiza descontos mensais em benefício previdenciário e a pessoa aposentada que nega a contratação configura relação de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. É competente o foro do domicílio do consumidor para processar e julgar ação de responsabilidade civil fundada em relação de consumo, nos termos do art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 101, I; CPC, arts. 46 e 53, III, 'a'. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.043281-7/001, Rel. Des. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 18.04.2023; TJDFT, Apelação Cível nº 5627047-37, Rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira, DJe 17.10.2022. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.066802-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025) Assim, sendo a parte autora consumidora hipossuficiente, a regra de competência do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que faculta a propositura da ação no domicílio do consumidor, prevalece, garantindo-lhe a facilitação da defesa de seus direitos. Portanto, a preliminar de incompetência do Juízo foi rejeitada. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Por fim, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pela parte Ré em razão da suposta falta de prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, este Juízo observou que a parte Autora, em sua manifestação (ID 10459493228), trouxe à baila a suspensão da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Tal IRDR, que anteriormente exigia a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial para configurar o interesse de agir em ações consumeristas, teve seus efeitos suspensos por decisão do Terceiro Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, em 08 de abril de 2025, ao admitir recurso especial com efeito suspensivo automático, nos termos do artigo 987, §1º, do Código de Processo Civil. A suspensão dessa tese, que inibia o direito de ação consumerista, restabeleceu a plenitude do acesso ao Poder Judiciário, afastando a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demandas dessa natureza. Assim, o interesse de agir da parte Autora restou plenamente configurado, e a preliminar foi rechaçada. DO MÉRITO: Superadas as questões preliminares, adentro ao cerne da controvérsia, que se resume à existência ou não de vínculo contratual entre as partes e à legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. A relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme já delineado, qualificou-se como de consumo, o que impôs a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se medida imperativa, dada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em face da ré, que detinha todos os meios para comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. Cabia à ré, portanto, demonstrar a existência de um contrato válido e a expressa autorização da parte autora para a realização das cobranças. Contudo, em que pese a oportunidade de defesa e a inversão do ônus da prova, a parte ré não logrou êxito em apresentar qualquer documento, como um contrato assinado ou gravação de voz com consentimento inequívoco, que comprovasse a adesão da parte autora aos seus serviços ou a sua filiação associativa. A contestação da ré limitou-se a argumentar sobre sua natureza jurídica e a ausência de relação de consumo, sem, contudo, produzir prova cabal da contratação. A mera alegação de que os descontos foram cessados após o ajuizamento da ação, embora demonstre uma ação corretiva, não convalidou a irregularidade das cobranças pretéritas e a ausência de consentimento inicial. A Instrução Normativa nº 28 do INSS, mencionada pela parte autora em sua impugnação, é clara ao exigir autorização expressa, por escrito ou por meio eletrônico, para descontos em benefícios previdenciários, não aceitando autorização dada por telefone ou gravação de voz como meio de prova. A ausência de tal prova por parte da ré conduziu à inelutável conclusão de que os descontos foram realizados de forma indevida e sem a anuência da parte autora. No que concerne ao pedido de restituição em dobro dos valores, vejo que razão não assiste à autora, vez que não restou comprovado, de forma inequívoca, que a requerida agiu de má-fé ao descontar os valores em discussão na conta da mesma. Portanto, deverá a parte requerida restituir à parte requerente todos os valores descontados em seu benefício previdenciário, na forma simples. No que tange aos danos morais, a conduta da ré, ao efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem qualquer lastro contratual, transcendeu o mero aborrecimento e configurou um dano moral in re ipsa. A verba previdenciária possui caráter alimentar, sendo essencial para a subsistência do beneficiário. A privação, ainda que parcial, de tais recursos, por ato ilícito de terceiro, gerou angústia, preocupação e desassossego à parte Autora, que se viu compelida a buscar o Poder Judiciário para cessar uma cobrança que jamais autorizou. A vulnerabilidade do idoso, que muitas vezes possui menor capacidade de discernimento e maior dificuldade em resolver questões burocráticas, agravou a situação, tornando a conduta da Ré ainda mais reprovável. A responsabilidade civil da ré, neste caso, é objetiva, nos termos do artigo 14 do código de defesa do consumidor, por se tratar de falha na prestação de serviço. A fixação do quantum indenizatório por danos morais exigiu a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. A indenização não deve ser fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, tampouco irrisória a ponto de não cumprir sua função punitiva e desestimuladora de novas condutas ilícitas. Considerou-se a gravidade da conduta da Ré, que efetuou descontos em benefício de natureza alimentar de um idoso, sem comprovação de vínculo contratual, a extensão do dano sofrido pela parte Autora, que teve sua tranquilidade e segurança financeira abaladas, e a capacidade econômica das partes. Diante desses critérios, e em consonância com o pedido da parte Autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostrou-se adequado e suficiente para compensar os danos morais experimentados, sem configurar enriquecimento ilícito, e para cumprir o papel pedagógico de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela Ré. Este valor deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação. A preliminar de justiça gratuita da parte ré, por sua vez, não foi objeto de análise aprofundada neste momento processual, uma vez que a parte ré não comprovou sua hipossuficiência financeira de forma cabal, limitando-se a alegar sua natureza de associação sem fins lucrativos. A presunção de miserabilidade para pessoas jurídicas sem fins lucrativos não é absoluta e exige, ainda que minimamente, a demonstração de que a entidade não possui condições de arcar com as despesas processuais. No caso, a Ré não apresentou documentos contábeis ou financeiros que corroborassem sua alegação, o que inviabilizou o deferimento do benefício. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, e por tudo o que dos autos constou, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: DECLARAR a inexistência de relação contratual entre INAR CUSTODIO DA SILVA e ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos referentes à "CONTRIB. ABRASPREV - 0800 359 0021". CONDENAR a requerida à RESTITUIÇÃO das quantias indevidamente descontadas no benefício previdenciário recebido pela requerente, de forma simples, a serem atualizadas com correção monetária a partir de cada desconto, e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, nos termos da Lei 14.905/2024. CONDENAR a Ré, ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte Autora, INAR CUSTODIO DA SILVA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação. CONDENO o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Fica INDEFERIDO o pedido de assistência judiciária gratuita, formulado na contestação. Interpostos embargos de declaração, venham-me conclusos para decisão, desde já alertadas as partes de que acaso não se enquadrem aos termos legais, será aplicada multa acaso nitidamente protelatórios, principalmente nos casos em que se pretenda rediscutir o julgado, o que somente poderá ser feito por meio do recurso cabível, com nova apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Interposto recurso de apelação, proceda a secretaria à intimação da parte adversa para contrarrazoar o recurso no prazo legal, remetendo-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não devendo estes autos retornar ao gabinete, tendo em vista que a admissibilidade recursal será aferida pelo douto desembargador relator do feito (art. 1.010, §3° do CPC). Trânsito em julgado, realizadas as comunicações necessárias, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tupaciguara, data da assinatura eletrônica. ROBERTO BERTOLDO GARCIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Tupaciguara

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Rogerio Genari Lira e outros

ID: 332445860

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SACRAMENTO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000233-50.2019.8.13.0569

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO GENARI LIRA RICARDO JOSE GENARI RONALDO GENARI SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REZENDE BUZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VA… COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SACRAMENTO - Av. VISCONDE DO RIO BRANCO, 227 - CENTRO - CEP: 38190-000, Tel.: (34) 3351-2655, e-mail: sqn2secretaria@tjmg.jus.br - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 5000233-50.2019.8.13.0569 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0024-88) e Executados CARLOS ROGERIO GENARI LIRA (CPF: 218.552.758-48), RICARDO JOSÉ GENARI (CPF: 075.558.938-60), RONALDO GENARI (CPF: 020.371.118-19), SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI (CPF: 084.130.518-86). DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Imóvel rural situado no distrito do Desemboque (próximo ao Povoado de Quenta Sol), Município de Sacramento/MG, denominado Fazenda Tavares, com a área total de 122,50,00ha (cento e vinte dois hectares e cinquenta ares) de terras, sendo 04,84,00 (quatro hectares e oitenta e quatro ares) de campos, e 117,66,00ha (cento e dezessete hectares e sessenta e seis ares) de terras de chapado, contido dentro das seguintes divisas e confrontações: começa precisamente em um marco de pedra cravado na divisa das terras propriedades de José Fernando Soares sua mulher, e Maria das Graças Ribeiro; deste marco segue no sentido horário e por uma cerca de arame no rumo magnético de 06º50 39;NO em uma extensão reduzida de 909,00m atingindo outro marco cravado na divisa das terras de propriedades de José Genário; dai segue em frente a direita no rumo magnético de 32º40¿39;NE atravessando a estrada municipal que liga o povoado do Quenta Sol ao Povoado das 7 Voltas, em uma extensão de 805,00m segue em frente à direita no rumo magnético de 53º10¿NE numa distância reduzida de 108,00m atingindo o marco da divisa das terras pertencentes a Reflorestadora Sacramento S/A., deste marco fazendo canto segue direita por uma cerca de arame em linhas quebradas com as seguintes distâncias reduzidas e direções magnéticas: 600,00m 39º10¿39;SE 20,00m 53º SE 631,00m 34º02¿SE 32,00m 50ºSE atingindo a divisa das terras de propriedades de Célso Victor dos Santos e outro, dai fazendo canto segue à direita atravessando a mencionada estrada no rumo magnético de 62°50¿39;SO em uma extensão reduzida 475,00m atingindo a divisa das terras de propriedades de 0távio José Moreira; dai segue em frente na mesma direção anterior 805,00m atingindo o ponto de início. Conforme Oficial de Justiça Avaliador: Local de terras valorizada, toda agricultada, servida de água, energia e suas benfeitorias, local de fácil acesso, terras onde roda pivô; cercada por seus diferentes lados com cerca de arame farpado e liso. Imóvel matriculado sob nº 6.841 no Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 9.000.000,00 (nove milhões reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 930.722,11 (novecentos e trinta mil, setecentos e vinte e dois reais e onze centavos), em 30 de julho de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, RONALDO GENARI, CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI (Executados). ÔNUS: A área de 30,69ha (trinta hectares e sessenta e nove ares) trata-se de Área de Preservação Permanente (APP); Hipotecas em favor de Cooperativa de Crédito Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - SICOOB COCRED; Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal - CEF; Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Servidão Administrativa de Passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em favor de ATE XVIII Transmissora de Energia S/A; Penhora nos autos nº 1000348-97.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP; Penhora nos autos nº 1000174-88.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo MM. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 05 (cinco) dias sa realização do leilão. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II . As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; IV - Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mail com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Executados CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI, RONALDO GENARI, SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, e seus respectivos cônjuges de casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Sacramento/MG, 21 de julho de 2025. IVANA FIDÉLIS SILVEIRA - Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000233-08.2021.8.13.0625" – Página 25 de 25

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Rogerio Genari Lira e outros