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Processo nº 5000391-11.2021.8.13.0416

ID: 309671704

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000391-11.2021.8.13.0416

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO AFONSO DE MELO SILVÂNIA CAMPOS MOTA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO MAGALHAES

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SABRINA DALYNE FARIA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000391-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 5000391-11.2021.8.13.0416 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: ANTONIO DA COSTA COELHO CPF: 281.249.286-49 RÉU: MARCIO AFONSO DE MELO CPF: 034.589.826-55 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença formulado por MARCIO AFONSO DE MELO em face de ANTONIO. Recebo o presente cumprimento de sentença. Altere-se a classe processual, com a devida inversão dos polos da demanda. Em ID 10457663900, o autor, ora executado, requereu a remessa dos autos a contadoria do juízo para a elaboração dos cálculos. Todavia, este magistrado entende que a elaboração de cálculos para fins de eventual impugnação ao cumprimento de sentença constitui ônus da parte interessada, cabendo ao advogado, na qualidade de mandatário judicial, apresentar os elementos necessários à defesa de seu constituinte. A atuação da Contadoria Judicial restringe-se às hipóteses em que há determinação judicial expressa ou quando demonstrada a complexidade técnica que justifique a intervenção, o que não se verifica no presente caso. Assim sendo, indefiro a remessa dos autos à Contadoria Judicial, devendo a parte interessada providenciar, por seus próprios meios, a elaboração dos cálculos que entender pertinentes. 1. Intime-se a parte executada, na pessoa do seu procurador constituído (caso possua) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver. 1.1. Cientifique-se a parte executada de que, escoado o prazo para o pagamento voluntário do valor exequendo, começará outro, também de 15 (quinze dias), para o oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de nova intimação, conforme art. 525, caput, do CPC; 2. Realizado o pagamento pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, manifestando-se sobre eventual quitação, ficando ciente de que o seu silêncio será interpretado como tal. 3. Não efetuado o pagamento, certifique-se lhe nos autos e adote a Secretaria as seguintes providências: 3.1. Intime-se a parte exequente para que junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito. 3.2. expeça-se mandado de penhora e avaliação; 4. Apresentada a Impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, conclusos; 5. Escoado o prazo do caput do art. 525, sem o oferecimento da Impugnação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Caso seja requerida a realização de penhora online de ativos financeiros em nome da parte executada e/ou consulta de veículos por meio do RENAJUD e não seja apresentado o comprovante de recolhimento das despesas, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento das despesas remuneratórias pelo uso dos sistemas conveniados, nos termos dos artigos 24, inciso XIII, e 26, do Provimento Conjunto nº 75, de 2018, do TJMG; 5.2. Comprovado o recolhimento das despesas, venham os autos conclusos para análise do requerimento de penhora online ou pesquisa de veículos. 6. Verificada a ocorrência dos itens 2, 3.1 ou 5, venham os autos conclusos. Por fim, registro que o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos dos artigos 517, 771 e 828, todos do Código de Processo Civil, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3º, do mesmo diploma legal, ressaltando que, expedida a certidão, caberá ao próprio exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de responsabilização. Intime-se. Cumpra-se. Mercês, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Vara Única da Comarca de Mercês

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Gervaci Miranda Soares x Cemig Distribuição S.A.

ID: 277062033

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-23.2022.8.13.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERVACI MIRANDA SOARES

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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MARIA ELISA PINTO COELHO REIS

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JULIANA ISRAEL DE AZEVEDO BORGES

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JACKELINE PEREIRA GONCALVES

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Vara Única da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000391-23.2022.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] AUTOR: GERVACI MIRANDA SOARES CPF: 064.124.856-35 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Vistos. Inicialmente, sobre a proposta de honorários periciais apresentada em ID. 10399792544, esclareço que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça, razão pela qual não é possível a fixação de honorários periciais em montante superior ao fixado pela Portaria nº 6.607/2024. Diante disso, não é possível acolher o pedido do perito nesse sentido. Determino, ainda, a sua destituição do encargo no presente feito. Ademais, considerando que o presente feito se encontra em tramitação desde o ano de 2022 e em razão da dificuldade na nomeação de peritos avaliadores nesta comarca, entendo ser dispensável a perícia técnica na presente hipótese, sendo plenamente possível a avaliação do imóvel por meio de Oficial de Justiça. Inclusive, nos termos da jurisprudência sobre o tema, a avaliação por oficial de justiça avaliador não viola o art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO DIRETA - LAUDO JUDICIAL REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO NÃO AFASTADA - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL COMPROVADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – MANTIDOS. 1-A designação do Oficial de Justiça Avaliador para realizar a avaliação do bem imóvel objeto de ação de desapropriação não viola o art. 14, Decreto-lei 3365/41. O Oficial de Justiça Avaliador, além de possuir a expertise necessária para tanto, trata-se de servidor público, cujos atos, portanto, são dotados de fé pública e presunção de veracidade. 2-O expropriante não demonstrou que o laudo produzido pelo Oficial de Justiça esteja inquinado de vício. Por conseguinte, não merece prosperar a pretensão de que o laudo, produzido no bojo dos autos e em atenção ao princípio do contraditório, seja preterido em favor do laudo unilateral produzido pela autarquia expropriante. 3-O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI nº. 2332/DF, fixou entendimento no sentido de que os juros compensatórios não se destinam a recompor a perda, em si, da posse do bem expropriado, mas sim as perdas decorrentes da impossibilidade de exploração econômica do bem. Comprovada a produtividade do imóvel objeto de desapropriação, é devida a fixação de juros compensatórios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.246222-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023)(grifei) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - INSURGÊNCIA LAUDO DE AVALIAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁCULA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - NOVA PERÍCIA – IMPOSSIBILIDADE. - A elaboração de laudo de avaliação de imóvel não exige necessários conhecimentos especializados e, assim, é admissível a elaboração pelo Oficial de Justiça. - O pedido de nova avaliação é admissível quando a parte arguir fundamentadamente a ocorrência de erro ou dolo do avaliador, não sendo esta a hipótese dos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0486.07.013571-1/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 02/08/2023)(grifei) Expeça-se mandado de avaliação do imóvel para que o oficial de justiça avaliador indique o valor do terreno afetado pela servidão administrativa, levando em consideração fatores como o impacto da servidão na utilização e no valor de mercado do imóvel. Após, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre o laudo de avaliação do Oficial de Justiça. Por fim, venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000391-58.2025.8.13.0064

ID: 257792332

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-58.2025.8.13.0064

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Vara Única da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000391-58.2025.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA APARECIDA DE PINHO CPF: 026.615.056-01 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Defiro a justiça gratuita ao autor nos termos do artigo 98 do CPC. Tratando-se de demanda para concessão/restabelecimento de benefício previdenciário referente a incapacidade e/ou invalidez e, atento à Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, Advocacia-Geral da União e Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, desde logo DEFIRO a produção de prova pericial. Promova a secretaria a nomeação de perito médico habilitado no banco de peritos da justiça federal, o qual deve ser intimado para manifestar se aceita o munus. Intime-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar, querendo, assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Decorrido o prazo e apresentados os quesitos, intime-se o perito nomeado para apresentar, currículo, com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, §2º do CPC). Nos termos do artigo 2º, §5º da Lei 14.331/2022, “a partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo”. Assim, no tocante à antecipação do pagamento da perícia, caberá ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, na forma do art. 1º, caput e parágrafos, da Lei nº 14.331/22. Apresentada a proposta, intime-se a parte requerida para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias sobre a proposta de honorários (art. 465, § 3º do CPC). A parte autora litiga sob o amparo da gratuidade da justiça e os honorários periciais serão pagos pela União, na forma da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Registro que a intimação do INSS para apresentação de quesitos e acerca da data de realização da perícia, poderá ocorrer por e-mail, conforme Ofício n. 00026/2019/NPREV/GEAC/PSFVGA/PGF/AGU. Para apresentação do laudo, fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Concluída a perícia, dê-se vista as partes para manifestarem sobre o laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora. Por fim, realizada a prova pericial, e após a manifestação das partes quanto ao laudo apresentado, proceda-se à citação da parte ré para que, nos termos do art. 335, do Código de Processo Civil, apresente contestação à presente ação, tendo como marco inicial do cômputo do prazo nos moldes do inciso III, do mesmo dispositivo. Considerando o Ofício-Circular AGU/PSF-VAR nº 033/2016, no qual a Advocacia-Geral da União, representante da ora requerida, afirma não possuir interesse na composição consensual por meio da audiência, com fundamento no art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar ato conciliatório previsto no art. 334. Contudo, no decorrer do processo, vislumbrando possibilidade de composição entre as partes, o ato poderá ser designado. Intime-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Belo Vale

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Processo nº 5000391-81.2025.8.13.0024

ID: 307944603

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IGOR JACKSON ARTHUR COSTA E SOUZA JESSICA PEREIRA FONTOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA LOUZADO INNECCO

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AMANDA FONSECA KENNEDY

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BRUNA ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5000391-81.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSICA PEREIRA FONTOURA CPF: 095.166.286-48 AUTOR: IGOR JACKSON ARTHUR COSTA E SOUZA CPF: 103.987.986-13 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 RÉU/RÉ: ADYEN DO BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 14.796.606/0001-90 CERTIFICO que FICA A PARTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 31/10/2025 às 13:00 horas, conforme LINK abaixo e as instruções a seguir: SALA: https://x.gd/j2Zdq (REUNIAO:1799155480)T/AMARE-2 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5000391-14.2025.8.13.0111

ID: 262932722

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campina Verde Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000391-14.2025.8.13.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYANE GONCALVES BELMIRO

Intimação

Advogados:

JACKSON EDSON FERNANDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campina Verde / Vara Única da Comarca de Campina Verde Rua Trinta, 262, Fradique Corrêa da Silva, Centro, Campina Verde - MG - CEP: 38270-000 PROCESSO Nº: 5000391-14.2025.8.13.0111 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) ASSUNTO: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NAYANE GONCALVES BELMIRO CPF: 124.878.046-96 DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos tem-se que o procurador da ré ao id. 10438504492 pela sua participação na audiência designada por meio de videoconferência. Pois bem. PRIMEIRAMENTE em razão de necessidade em readequação na pauta DETERMINO a mudança de horário da assentada para as 15h. Quanto a participação do procurador por videoconferência passo a dispor: É certo que existem leis que preveem a possibilidade de participação de parte pelo meio remoto (telepresencial ou videoconferência), como art. 22, §2º, da Lei 9.099, art. 185, do CPP e art. 236, do CPC, limitado apenas as partes e testemunhas, não disciplinando a participação de advogado, procuradores e membros do MP. Porém a participação de partes, testemunhas, advogados, defensores público e membros do MP em audiências e sessões por meio remoto (videoconferência e telepresencial) é regulamentada pela Res. nº 354/2020 do CNJ. Nos termos do art. 3º, da Res. nº 354/2020 do CNJ, cuida-se de ato discricionário do juiz deferir a participação da realização de audiência de modo remoto, e somete após o pedido da parte, in verbis: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior VI – atos processuais praticados em Pontos de Inclusão Digital, na forma da Resolução CNJ 508/2023. (incluído pela Resolução n. 508, de 22.6.2023) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. Art. 5º Os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência. § 1º No interesse de partes, advogados, públicos ou privados, ou membros do Ministério Público, que não atuarem frequentemente perante o juízo, o requerimento será instruído por cópia do documento de identidade. § 2º O deferimento da participação por videoconferência depende de viabilidade técnica e de juízo de conveniência pelo magistrado. § 3º É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência. Art. 6º O réu preso fora da sede da Comarca ou em local distante da Subseção Judiciária participará da audiência por videoconferência, a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. Parágrafo único. A pedido da defesa, a participação de réu preso na sede da Comarca ou do réu solto poderá ocorrer por videoconferência. No caso em apreço, vislumbra-se que o procurador reside em cidade diversas desta comarca, qual seja, em Uberlândia - MG, bem como não atua frequentemente neste juízo cabendo o deferimento de seu pedido. Frente ao exposto, AUTORIZO a participação do procurador da ré por videoconferência. Fica consignando que na data e horário da audiência deverá acessar o Link para ingresso na sala virtual e que se responsabiliza integralmente em manter os devidos equipamentos eletrônico e acesso à internet em ordem, bem como o não acesso a sala virtual por motivos que não sejam por culpa do Tribunal de Justiça de Minas Gerar, será considerado como ausência e sofrerá as consequências processuais pertinentes: AIJs gabinete: https://tjmg.webex.com/meet/cve1secretaria. AGUARDE-SE a realização da audiência designada. Intime-se. Cumpra-se. Campina Verde, data da assinatura eletrônica. STEFANO RENATO RAYMUNDO Juiz de Direito << documento assinado digitalmente >>

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Francisco Alberto De Souza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 276962745

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001005-80.2022.8.13.0351

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON

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RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

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MARIANA BARROS MENDONCA

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001005-80.2022.8.13.0351 AUTOR: FRANCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Janaúba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001005-80.2022.8.13.0351 AUTOR: FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA CPF: 603.298.236-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Francisco Alberto de Souza em face de Banco Itau S.A. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 1995. I - Fundamentação Alega a parte autora, em síntese, que a parte requerida incluiu o seu nome no serviço de proteção ao crédito como inadimplente, em decorrência de dois supostos débitos que totalizam a quantia de R$2.491,20 (dois mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte centavos), oriundos de dois contratos de empréstimo de nº 000311000307612 e nº 000000780897252. Afirma que desconhece a origem da dívida que ocasionou a negativação de seu nome, motivo pelo qual entende que a inclusão se deu de forma indevida. Requer, ao final: (a) a declaração de nulidade do débito e a exclusão da negativação existente em seu nome; (b) a condenação da parte requerida na restituição, em dobro, dos valores indevidamente cobrados; c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte requerida apresenta contestação (ID 9104698014), na qual suscita, preliminares. No mérito, alega que as contratações foram regulares, que não houve falha na prestação de serviço e que agiu em exercício regular de direito. Defende a regularidade da cobrança e pugna pela inexistência de danos morais e materiais. Por fim, alega a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9119988020). Realizada audiência (ID 9561185728), não houve proposta de acordo por parte das requeridas, restando, portanto, frustrada a tentativa de conciliação. Designada audiência de Instrução e Julgamento (ID 9626726931), foi colhido depoimento pessoal do autor. Ao final, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Brevemente relatado, passo a fundamentar e a decidir. I.1 Preliminares Deixo de apreciar as preliminares ventiladas em contestação, consoante previsão contida no art. 488 do CPC, uma vez que o julgamento do mérito da demanda aproveita a parte requerida. I.2 – Mérito No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Sabe-se que quando verossimilhantes as alegações e hipossuficiente o consumidor é possível a inversão do ônus da prova, como autoriza o artigo 6º, VIII do CDC, que deve ser afastada no caso. Passo a análise do contrato nº “000311000307612”. Embora a parte autora alegue desconhecer a contratação do produto e, em audiência, tenha afirmado já ter tido conta bancária no banco requerido, mas não se lembrar de como a contratação foi efetivada, as provas existentes nos autos apontam em sentido contrário, evidenciando a sua adesão ao serviço. Isso porque, o contrato de abertura de conta, associado à contratação de produtos e serviços, deixam claro que houve a contratação do “LIS- Limite Itaú para Saque”, conforme depreende do documento de ID 9104068044, fl. 07. Assim, considerando que na proposta entabulada pelo consumidor consta expressamente a modalidade do produto adquirido e as suas especificidades/encargos, não há que falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC. Ademais, reputa-se lícita a cobrança de tarifas referentes a pacote de serviços vinculado à conta bancária, se as provas dos autos demonstram a livre adesão, pelo consumidor, das respectivas obrigações. Em relação ao contrato nº 000000780897252, verifica-se dos documentos anexados aos autos, mormente a consulta de ID 8489508087, que o nome da parte autora foi incluído em cadastro restritivo de crédito em razão de dívida no valor de R$1.510,02 (mil quinhentos e dez reais e dois centavos). A parte requerida, por sua vez, afirma que a autora contratou um empréstimo consignado mediante a utilização de saques, conforme documentos ID 9104103133. Verifica-se, ainda, que o documento constante na ID 9104103102 demonstra a transferência do valor para conta de titularidade da parte autora referente à liberação de saques em cartão consignado nº 000000780897252. Certo é que a discussão da validade do contrato em comento já foi objeto dos autos de nº 5000391-12.2021.8.13.0351 (certidão de ID 10376231321), tendo as mesmas partes e cuja causa de pedir é o cancelamento de empréstimo de cartão de crédito consignado. Sobre a coisa julgada, estabelece o CPC: "Art. 502: Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Nesse sentido confira-se a jurisprudência do E.g TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COISA JULGADA - RECONHECIMENTO - TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA - SENTENÇA MANTIDA. Existem casos nos quais a chamada" teoria das três identidades "mostra-se insatisfatória para se averiguar a existência de coisa julgada como impedimento para apreciação do mérito de certa demanda. Em tais situações, deve-se aplicar a" teoria da identidade da relação jurídica ", segundo a qual o novo processo deve ser extinto quando a relação de direito material for idêntica à que se deduziu no processo anterior. Tendo a autora renovado judicialmente a pretensão de extinção do contrato de compra e venda, embora por causa de pedir diversa, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada sobre a relação jurídica. Recurso da autora ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.079579-7/001, Relator (a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2021, publicação da sumula em 19/08/2021) A coisa julgada confere à sentença a qualidade de imutabilidade. É vedado às partes renovar litígio cujo mérito foi apreciado pelo Judiciário. Assim, a validade da relação negocial não pode mais ser discutida na presente. Anote-se que restou decidido no processo de nº 5000391-12.2021.8.13.0351 que o contrato de empréstimo consignado sob o nº 000000780897252 foi, de fato, firmado pelas partes. Dessa maneira, competia à parte autora comprovar o pagamento do débito em questão, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se somente a negar a relação jurídica, a qual, repise-se, já foi apreciada em processo já finalizado. Dessa forma, concluo pela licitude da cobrança e consequente inclusão do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito. No que pertine ao pedido de dano moral, a pretensão indenizatória da parte autora encontra fundamento legal no art. 186 do Código Civil, o qual assim dispõe: “Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A CF/88 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. Para que reste configurado o dever indenizatório, faz-se necessário que seja violado o direito de alguém, através de conduta dolosa ou culposa, omissiva ou comissiva que cause evento danoso. Além disso, deve-se provar o nexo de causalidade entre a conduta do requerido e o resultado lesivo advindo à parte autora. No caso, entendo que não há elementos nos autos que permitam constatar a prática de ato ilícito pela parte requerida. Isso porque, como já fundamentado, existindo dívida, a cobrança constitui exercício regular de um direito, nos termos do que dispõe o inciso I do art. 188 do Código Civil: “Art. 188: Não constituem atos ilícitos: I- os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido”. Assim, não sendo ilícito o ato praticado pela parte requerida, o pedido de dano moral também não merece ser acolhido, posto que ausentes os requisitos sine qua non da responsabilidade civil, não há que se falar em qualquer dever de indenizar ou reparar dano de qualquer espécie. Com tais considerações, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. II – Dispositivo Ante o exposto e fundamentado, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Maíra N. Aguiar de Azevedo Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5001005-80.2022.8.13.0351 AUTOR: FRANCISCO ALBERTO DE SOUZA CPF: 603.298.236-04 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Janaúba, data da assinatura eletrônica. Roberta Sousa Alcântara Dayrell Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000391-63.2025.8.13.0418

ID: 275570181

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Minas Novas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-63.2025.8.13.0418

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO CORDEIRO DE MACEDO

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SAMUEL PASSOS CORDEIRO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Minas Novas / Vara Única da Comarca de Minas Novas Rua Coronel José Bento Nogueira, s/nº, Fórum Tito Fulgêncio, Minas Novas - MG - CEP: 39650-000 PROCESSO Nº: 5000391-63.2025.8.13.0418 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ADEMILSON GOMES PEREIRA CPF: 080.830.776-23 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 334, a regra de realização de audiência de conciliação. Entretanto, na presente ação, deixo de designá-la, uma vez que os procuradores federais, por meio do ofício de nº 208/2016, encaminhado a esta comarca, comunicaram a impossibilidade de comparecimento à audiência de conciliação. Ademais, é cediço que os procuradores federais não celebram acordo, antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio- doença e auxílio- acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação dos peritos nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 1ª Região). Nomeio como perito Dr. Samuel Francisco de Oliveira Alecrim, conforme comprovante de nomeação em anexo. Intime-se o douto perito nomeado para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita atuar como perito do juízo na presente ação. Para tanto, atendendo as regras aplicadas pela justiça federal e em conformidade com a PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, arbitro os honorários periciais no importe de R$ 350 (trezentos e cinquenta reais). Intime-se o perito(a) nomeado(a), para que proceda ao agendamento de data e horário para realização do exame, com prazo mínimo de 40 dias, com a devida comunicação a este juízo. Intimem-se as partes da nomeação do perito e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado. Cientifique a parte que deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Caso necessário, encaminhe-se ao e-mail informado pelo perito cópia integral dos autos escaneados, a fim de que possua acesso ao processo durante perícia. Encaminhe-se ao expert os quesitos unificados, bem como os quesitos formulados pelas partes. Com a juntada dos laudos, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Ainda, deve o INSS ser INTIMADO para a apresentação das cópias do processo administrativo e inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. Após a manifestação sobre os laudos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Vista ao Ministério Público. Tais atos deverão ser cumpridos sem a necessidade do processo vir concluso, salvo se houver algum pedido específico das partes para análise imediata. Ficam, ainda, intimadas as partes para manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do interesse nos documentos criados em meio físico, viabilizando, assim, o descarte dos referidos documentos pela Secretaria, após decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da juntada do documento aos autos eletrônicos, sem manifestação das partes. Intime-se. Cumpra-se. Minas Novas, data da assinatura eletrônica. IZABELA TÂNGARI COELHO JUÍZA DE DIREITO Vara Única da Comarca de Minas Novas

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Processo nº 5000391-90.2022.8.13.0637

ID: 310093642

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000391-90.2022.8.13.0637

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5000391-90.2022.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ambiental] AUTOR: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 21.417.423/0001-81 RÉU: DELSON REGIS MEDEIROS CPF: 080.499.127-87 SENTENÇA Vistos. 1- Segundo o artigo 201 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário, uma vez decorrido o prazo para pagamento, constitui a dívida ativa tributária. Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Em vista disso, a dívida ativa passa a ser objeto do termo de inscrição, o qual deverá constar inúmeros requisitos, conforme prevê o art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Pois bem, no caso desses autos, o credor ajuizou a presente Execução Fiscal no ano de 2022 em face de Delson Regis Medeiros para a cobrança da Tarifa de Água e Esgoto não recolhida no exercício de 2021. Observa-se, contudo, que o executado faleceu na data de 28/02/2018, sendo a única pessoa indicada como responsável pelo imóvel, bem como pela dívida (certidão de óbito no ID 10472929958). Assim, considerando que o fato gerador ocorreu após o seu falecimento, o prosseguimento desta demanda executiva encontra-se prejudicado, visto que a tarifa de água e esgoto detêm natureza pessoal. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFA - NATUREZA PESSOAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1 - A tarifa de água e esgoto tem natureza pessoal, e não propter rem, não sendo possível a substituição do pólo passivo da execução fiscal. 2 - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0056.11.019825-8/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 06/03/2015) Nesse segmento, torna-se imperiosa a observância da Súmula nº 392, STJ, segundo a qual: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. A partir disso, entendo que a CDA emitida é nula porque, conforme já apontado, indica pessoa falecida. No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA N° 392, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. - Manejada a execução fiscal em desfavor de executado falecido anteriormente à propositura da ação, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, face à ausência de pressuposto de existência da relação processual - capacidade para ser parte -, haja vista que a personalidade jurídica cessa com a morte, nos termos do art. 6º, do Código Civil. -[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.097932-0/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2023, publicação da súmula em 14/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FALECIMENTO ANTES DO FATO GERADOR E DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Em casos que o falecimento do executado ocorre ANTES do ajuizamento do processo e dos fatos geradores, não é possível: a) a alteração do sujeito passível da CDA, por se tratar de vício insanável, sendo nulo o título executivo; b) não é possível a alteração do polo passivo da execução proposta em nome do falecido, sendo imperativa a extinção do feito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.020384-6/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 30/06/2023) 2- Em vista do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 485, IV, VI, do CPC, e da Súmula nº 392, STJ. Custas, se houver, pelo exequente em nome do princípio da causalidade EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE - FALECIMENTO ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.[...] Consoante o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração da relação processual deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.179079-9/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2024, publicação da súmula em 19/04/2024) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRI. São Lourenço, 26 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Gisley Raimundo Dos Santos x Vale S.A.

ID: 312521252

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-72.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISLEY RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VALE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA MASULLO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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ISABELA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ANA GABRIELA NUNES PALHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234LS PROCESSO Nº: 5000391-72.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GISLEY RAIMUNDO DOS SANTOS CPF: 060.581.126-13 RÉU: VALE S.A. CPF: 33.592.510/0007-40 SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por GISLEY RAIMUNDO DOS SANTOS em face de VALE S.A.. Aduz a parte autora que, em decorrência do rompimento da barragem de rejeitos de mineração no Córrego do Feijão, ocorrido em 25 de janeiro de 2019 no município de Brumadinho/MG, foi diretamente impactado por eventos subsequentes, especialmente em janeiro de 2022, quando, em razão de fortes chuvas, o nível do rio Paraopeba se elevou significativamente, transbordando e adentrando as residências das comunidades ribeirinhas com lama escura e tóxica, contendo rejeitos oriundos da barragem rompida. Salienta que essa lama atingiu sua residência, localizada em Citrolândia/MG, município de Betim, provocando severos danos materiais e abalos emocionais. Assevera que, em razão dos transtornos vivenciados, desenvolveu diversos distúrbios psicológicos, tais como insônia, ansiedade, depressão e estresse pós-traumático, tendo inclusive buscado atendimento no SUS, sem, contudo, lograr acesso a tratamento especializado, por ausência de recursos financeiros. Defende, com amparo no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, que a responsabilidade da empresa requerida é objetiva, devendo responder pelos prejuízos causados, em especial pelos danos morais alegadamente sofridos. Invoca como precedente a Ação Civil Pública nº 5000391-72.2025.8.13.0027 bem como o Termo de Compromisso firmado entre a Vale S.A. e a Defensoria Pública de Minas Gerais, como elementos que corroboram sua pretensão. Requer, ao final: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação da requerida; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); d) a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência no percentual de 20% sobre o valor da causa; e) a produção de provas, em especial pericial médica psiquiátrica, documental e depoimento pessoal da parte autora. Foi proferido despacho inicial em ID 10371984939, determinando a intimação da parte autora para sanar deficiências na petição inicial e esclarecer a propositura de nova demanda judicial, mudando apenas a narrativa fática. Intimada, a parte Autora sustentou em petição de id. 10423133550 que a presente demanda se trata de matéria diversa, uma vez que esta se deu em decorrência do alagamento ocorrido em janeiro de 2022 que atingiu a moradia da parte Autora, conquanto o processo de n° 5016392-40.2022.8.13.0027 decorreu diretamente do dona moral sofrido pela evacuação ocorrida em 2019 motivado pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão. Por último, requereu a concessão de novo prazo para juntada de documentos atualizados, espeficamente, procuração e declaração de hipossuficiência. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Necessidade de concessão de novo prazo Ao cotejo de todo o processado, vislumbro que a parte autora não cuidou de trazer elementos os quais comprove a necessidade de reabertura do prazo ou nova dilação, motivo pelo qual tal pedido merece indeferimento. Litispendência A questão primordial a ser dirimida nos presentes autos cinge-se à verificação da ocorrência de litispendência, instituto processual que visa coibir a coexistência de duas ou mais ações idênticas em curso, garantindo a segurança jurídica e a economia processual. Conforme preceitua o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Para a configuração da litispendência, portanto, faz-se necessária a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação, distribuída em 07 de janeiro de 2025, foi precedida pela Ação de Indenização por Dano Moral e Dano Material nº 5016392-40.2022.8.13.0027, distribuída em 12 de junho de 2022, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Betim. No que tange à identidade da parte, constata-se que o autor figura no polo ativo de ambas as demandas, conforme qualificação na inicial destes autos, Id. 10369814638 e na inicial da ação anterior, Id. 9499077512. Da mesma forma, a ré VALE S.A. figura no polo passivo em ambas as ações. Resta, pois, inequivocamente configurada a identidade de partes. Passando à análise da causa de pedir, observa-se que a presente ação fundamenta-se nos danos morais e materiais que os autores alegam ter sofrido em virtude da invasão de suas residências pela lama tóxica oriunda do Rio Paraopeba em janeiro de 2022, evento este que atribuem como consequência direta do rompimento da barragem da ré em Brumadinho, ocorrido em 25 de janeiro de 2019. Esta é a causa de pedir próxima. A causa de pedir remota, por sua vez, é o próprio rompimento da barragem. Ao examinarmos a petição inicial da ação anteriormente ajuizada, cuja cópia foi acostada ao Id. 9499077512, verifica-se que, embora o foco principal daquela demanda seja a indenização por dano moral decorrente da evacuação compulsória do imóvel dos autores em 25 de janeiro de 2019, em razão do rompimento da barragem, há um trecho crucial que merece destaque. Na página 13 da referida peça exordial Id. 9499077512, p. 13, os autores textualmente afirmam: "Como se não bastasse todo o sofrimento vivenciado pelos Autores, durante as chuvas e últimas inundações ocorridas em janeiro do presente ano [2022] estes tiveram sua casa invadida por minério proveniente do leito do rio Paraopeba, minério este advindo dos rejeitos da barragem do Córrego do Feijão, agravando ainda mais o dano moral já vivenciado pelo aludido rompimento." Esta assertiva demonstra, de forma inequívoca, que os fatos que embasam a presente demanda, a saber, a enchente de janeiro de 2022 e a invasão das residências pela lama tóxica, já eram de pleno conhecimento dos autores quando da propositura da primeira ação, em 09 de junho de 2022. Mais do que isso, tais fatos foram expressamente narrados naquela petição inicial como um elemento fático constitutivo do dano moral pleiteado, ainda que sob a rubrica de "agravamento" do dano já existente. É fundamental ressaltar que a enchente de janeiro de 2022, com a consequente invasão da lama tóxica nas residências do autor, é um desdobramento direto e previsível do evento original, qual seja, o rompimento da barragem de Brumadinho em 25 de janeiro de 2019. Ambos os eventos danosos, a evacuação de 2019 e a enchente de 2022, possuem uma origem comum e indissociável. A tentativa da parte autora de cindir esses eventos em causas de pedir distintas, para fundamentar duas ações indenizatórias separadas, não encontra amparo, uma vez que o segundo evento, enchente de 2022, já havia ocorrido e sido alegado na primeira demanda como parte integrante do quadro fático gerador do dano moral. Portanto, a causa de pedir remota se demonstra idêntica em ambas as ações. A causa de pedir próxima da presente ação já estava contida, ao menos em sua essência fática e como fundamento para o dano moral, na causa de pedir da ação anterior. Finalmente, quanto ao pedido, na presente ação, os autores buscam indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) decorrentes da enchente de 2022. Na ação anterior, o pedido é de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da evacuação de 2019, mas, como visto, com a expressa menção aos fatos da enchente de 2022 como agravantes do dano moral. Embora haja distinção no quantum indenizatório pleiteado e na especificação dos danos materiais na presente ação, o núcleo da pretensão indenizatória referente aos danos morais decorrentes da enchente de janeiro de 2022 já se encontrava, ainda que de forma menos detalhada, englobado no pedido de reparação moral formulado na primeira ação. A narrativa dos fatos da enchente como agravantes do dano moral na primeira inicial demonstra que a pretensão de reparação por esse evento já estava submetida à apreciação judicial. A parte autora poderia ter aditado a petição inicial da primeira ação para incluir o pedido de danos materiais e detalhar o pedido de danos morais referente à enchente, ao invés de propor uma nova e autônoma demanda. A repetição da pretensão indenizatória, buscando reparação por fatos que, embora especificados de forma distinta, decorrem da mesma origem comum e já haviam sido, em sua essência, apresentados ao Judiciário na primeira ação, configura a litispendência. Os fatos narrados nestes autos já haviam ocorrido quando da propositura da primeira ação e, como demonstrado, foram alegados naquela oportunidade. Nesse sentido, está sedimentado o entendimento do E. TJMG, senão vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária, que extinguiu a ação indenizatória movida contra a VALE S/A, sem resolução de mérito, com fundamento em litispendência. O autor sustenta que, enquanto no processo nº 5007778-51.2022.8.13.0090 pleiteia indenização por danos morais em virtude da contaminação por metais pesados, na presente demanda busca reparação por abalo psicológico decorrente do mesmo evento: o rompimento da barragem em Brumadinho/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente demanda e outra anteriormente ajuizada, de modo a configurar litispendência nos termos do art. 337, §§ 2º e 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A litispendência configura-se quando há identidade entre as ações quanto às partes, causa de pedir e pedido, conforme disposto nos §§ 2º e 3º do art. 337 do CPC. Constatou-se que o autor já havia ajuizado ação anterior contra a mesma ré, pleiteando indenização por danos decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho/MG, ainda que a nova demanda mencione outra espécie de abalo moral. A fragmentação do dano extrapatrimonial em distintas classificações não autoriza a multiplicação de ações judiciais, sendo possível sua consideração na dosimetria do quantum indenizatório, mas não como fundamentos autônomos para novos processos. Admitir o fracionamento do dano moral por um mesmo evento fático implicaria burla ao princípio da unicidade da demanda e comprometeria a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Configura-se litispendência quando ações p ropostas possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que sob diferentes nomenclaturas do dano moral A multiplicidade de qualificações do dano extrapatrimonial não autoriza a propositura de demandas autônomas baseadas em um mesmo fato gerador. O fracionamento do dano moral decorrente de um único evento compromete a segurança jurídica e enseja a extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 2º e 3º; CC, art. 944; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.496910-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) grifo meu. Destarte, a presente ação reproduz, em sua substância fática e, em parte considerável de sua pretensão, especialmente no que tange ao dano moral pela enchente, ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, caracterizando a litispendência. A extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que lhes concedo os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Gustavo De Paula Silva x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 309783384

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-12.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE PAULA SILVA

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

ALECIO MARTINS SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN MAXIMO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000391-12.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: GUSTAVO DE PAULA SILVA CPF: 018.296.476-01 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Dispensado relatório nos termos do art. 38, da Lei n º 9.099/95. I- Breve Relatos Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por GUSTAVO DE PAULA SILVA em face de CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, requerendo, em síntese, o cancelamento de negativações e indenização por danos morais. O promovente afirma que a requerida manteve negativações em seu nome, conforme Id. 10378106521,no qual, desconhece a origem. A requerida apresentou contestação, ao Id. 10434763359, sustentando a existência de relação contratual válida com o autor, com débito decorrente do fornecimento de energia elétrica. Alegou ausência de irregularidade na negativação, impugnou os documentos juntados e pleiteou a improcedência dos pedidos. Requereu, ainda, a aplicação de penalidades por litigância de má-fé, mencionando suposta prática de advocacia predatória. Impugnação Id. 10435340936. Audiência de conciliação sem êxito no Id. 10439652219. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidades cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito. O promovente alega quitação da dívida que ocasionou a inscrição de seu nome no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Por outro lado, a promovida, em sua defesa, afirma que os pedidos iniciais não merecem prosperar, haja vista que o requerente não adimpliu com o pagamento de todos os débitos em aberto, o que ocasionou nas negativações impugnadas. No caso dos autos, o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito junto à ré e a reparação por supostos danos morais decorrentes de negativação indevida. Contudo, a parte ré demonstrou, por meio de documentos juntados à contestação, a existência de relação jurídica válida entre as partes, vinculada à unidade consumidora de nº 3012565264, com início em 15/01/2019, mediante apresentação de documentos pessoais, contrato de locação e solicitação de titularidade registrada em protocolo formal. Comprovou-se, ainda, que o débito negativado refere-se a fatura vencida em 02/2024, relativa ao período contratual ativo, e que o autor foi regularmente notificado da inscrição junto à base do SERASA, em 22/04/2024. Não há qualquer indício de fraude ou irregularidade no procedimento de cobrança realizado pela ré, tampouco se observa excesso ou abuso no exercício regular do direito de crédito. Assim, diante da comprovação do vínculo contratual e da legitimidade da dívida que originou a inscrição nos cadastros de inadimplentes, afasta-se a alegação de negativação indevida. Dessa forma, devidamente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, é certo que competia ao promovente, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, demonstrar a quitação da dívida que lhe foi imputada, inclusive porque, caso a sua alegação de ausência de débito em aberto correspondesse à realidade, tal prova lhe seria de fácil produção, eis que bastaria que trouxesse aos autos os respectivos comprovantes de quitação, providência da qual não se desincumbiu. Conclui-se, portanto, que restaram devidamente comprovadas nos autos não só a relação jurídica estabelecida entre as partes, como também a existência da dívida em aberto, o que evidencia a inexistência de elementos capazes de autorizar a declaração de nulidade do pacto ou da dívida, bem como a amparar a indenização por danos morais pretendida. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E INSCRIÇÃO NO SERASA/SPC C/C DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I - A credora comprovou a existência da dívida discutida nos autos. II - Confirmada a relação jurídica, competia à devedora provar que o débito já se encontrava quitado, ônus que por ela não foi cumprido - artigo 373, inciso I do CPC/2015. III - Como a empresa de telefonia agiu em exercício regular de direito, indevida a declaração de inexistência da dívida, bem como a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.463818-3/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2020, publicação da súmula em 10/09/2020)" EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUNTADA DE FATURAS COM INDICAÇÃO DETALHADA DAS COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO - ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR O PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CREDIBILIDADE DA VERSÃO DO RÉU - NEGATIVAÇÃO PROMOVIDA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - Reputa-se lícita a negativação promovida por instituição financeira se, ponderados o conjunto probatório, o comportamento das partes ao longo do processo e as máximas de experiência, ganha credibilidade a versão de que o autor utilizou cartão de crédito, mas deixou débito em aberto. - Recai sobre o devedor o ônus de provar o pagamento do débito com base no qual seu nome foi negativado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.089705-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023)” Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – Dispositivo ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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