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Prolink -Latin America Ltda-Me x Teresinha De Carvalho

ID: 298032836

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE LAGOA SANTA, UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000539-84.2020.8.13.0148

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROLINK -LATIN AMERICA LTDA-ME

Polo Passivo:

TERESINHA DE CARVALHO

Cumprimento de sentença

Advogados:

FELIPE LOBATO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE LAGOA SANTA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 PROCESSO Nº: 5000539-84.2020.8.13.0148 AUTOR: PROLINK -LATIN AMERICA LTDA-ME CPF: 17.559.372/… COMARCA DE LAGOA SANTA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 11/06/2025 PROCESSO Nº: 5000539-84.2020.8.13.0148 AUTOR: PROLINK -LATIN AMERICA LTDA-ME CPF: 17.559.372/0001-55 RÉU: TERESINHA DE CARVALHO CPF: 356.200.566-00 Início do 1° leilão Virtual e Presencial data e Hora: 14/05/2025, às 14h00. Local Presencial: Rua Sacadura Cabral, nº 680, Vila Oeste, Belo Horizonte/MG. PREÇO MÍNIMO: Não serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação do bem, conforme determinação judicial. Na hipótese de ser infrutífera o 1° leilão, será realizado 2° leilão no dia 11/06/2025, 3° leilão no dia 16/07/2025, 4° leilão no dia 13/08/2025, 5° leilão no dia 17/09/2025 e 6° leilão no dia 15/10/2025, no mesmo horário e condições, cujo valor da alienação será de 50% do valor da avaliação. PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 15/10/2025. Ambos realizados através também através da plataforma eletrônica www.arnaldoleiloes.com.br ATENÇÃO: O LEILÃO INICIA AS 14:00HORAS, SEGUINDO A ORDEM DOS LOTES, O LOTE QUE TIVER LANCES SERÁ IMEDIATAMENTE ENCERRADO NO MAIOR LANCE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIO ENCERRAR O LEILÃO AS 16:00HORAS DO LOTE QUE JÁ FOI FINALIZADO. DESCRIÇÃO DO BEM: Um computador marca positivo, com mouse, cor preta, em bom estado de uso e conservação. AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00(três mil reais). LOCALIZAÇÃO: Rua Dezesseis, nº 15, Bairro Promissão II, Lagoa Santa/MG, CEP: 33230-390. 1) PRESENCIAL LOCAL: Rua Sacadura Cabral, nº 680, Vila Oeste, Belo Horizonte/MG. 2) LEILÃO VIRTUAL- ON LINE - O leilão TAMBÉM será realizado também na forma VIRTUAL com o cadastramento no site WWW.arnaldoleiloes.com.br, em virtude da necessidade de evitar o contágio por aglomeração. 3) ATENÇÃO NA REGRA DE FECHAMENTO DO LOTE: Para lotes, com lance vencedor o encerramento será imediato, após o famoso ¿ dou-lhe uma, dou-lhe duas, dou-lhe três¿(que é o tempo dado aos participantes para seguirem e retomarem a disputa de forma idônea. 4) ATENÇÃO AOS LANCES - Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do portal www.arnaldoleiloes.com.br, mediante cadastro, responsabilizando-se o participante pela utilização da senha de acesso que receber, não serão aceitos lances ou propostas enviadas por e-mail. 5) SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PRETENDENTE: A participação por meio eletrônico constitui faculdade personalíssima do licitante, não se responsabilizando este leiloeiro por eventuais problemas técnicos, operacionais ou falhas de conexão que venham a ocorrer durante o leilão e que impossibilitem, no todo ou em parte, a oportunidade de arrematar por essa modalidade. 6) Se não houver expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. 7) FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar mediante guia judicial, no prazo de 1(um) dia, contado da data do leilão, o pagamento da integralidade do valor do lance, mediante depósito judicial vinculado ao processo a que se refere o bem arrematado. Deixando o arrematante de depositar, será imposta a penalidade prevista no art. 897 da Lei 13.105/2015, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei ou no presente edital. 8) PROPOSTA DE PARCELAMENTO SOMENTE PARA BENS IMÓVEIS: a) Os interessados em adquirir o bem por meio de pagamento parcelado, conforme disposto no artigo 895, § 1º, do Código de Processo Civil, deverão encaminhar proposta por escrito, por meio eletrônico, para o endereço de e-mail: arnaldoleiloes@gmail.com, até um dia antes do dia do primeiro leilão. A proposta deverá especificar, número do processo, o valor da entrada, que não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor total do bem, a ser quitada no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta. O saldo remanescente poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes, com parcelas mensais e sucessivas, com vencimento a cada 30 (trinta) dias, contados da data da arrematação, sendo as parcelas sujeitas à atualização monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). b) Na hipótese de não haver propostas de lance à vista no leilão, as propostas para pagamento parcelado enviadas por e-mail serão publicadas no site do leiloeiro. Uma disputa será aberta entre todos os licitantes que manifestaram previamente interesse nos termos do item "a" deste edital, na modalidade de pagamento parcelado. A proposta considerada mais vantajosa será submetida ao Juízo para análise e, caso aprovada, será objeto de homologação. 9) ATENÇÃO: O arrematante /alienante está isento dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a taxa bens ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (artigo 130, parágrafo único do CTN). 10) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 11) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 12) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. 13) A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. 14) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. 15) Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. 16) No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 17) Uma vez efetuados os pagamentos, o arrematante, dentro do prazo de 01 (um) dia acima previsto, deverá enviar os comprovantes para o leiloeiro, via e-mail arnaldoleiloes@gmail.com, ou qualquer outro meio hábil e inequívoco, para que o leiloeiro possa fazer a juntada dos comprovantes aos autos. 18) Na arrematação mediante lance online, o auto de arrematação será assinado pelo Exmo. Juiz apenas após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação (ou da entrada/sinal, ser for o caso) e da taxa de comissão do leiloeiro, ficando dispensada, nesta hipótese, a assinatura do arrematante no referido auto. 19) Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas no edital, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e no edital. 20) Na hipótese do arrematante não honrar o pagamento, serão sucessivamente chamados os demais arrematantes, pela ordem dos lances ofertados (do maior para o menor), os quais terão o mesmo prazo e condições acima para honrar o valor do lance ofertado, sendo descartados todos os lances em valor inferior ao mínimo previsto no edital. 21) LANCES PELA INTERNET: Os interessados em participar do leilão poderão dar lances pela intemet, através da plataforma eletrônica www.arnaldoleiloes.com.br, para tanto deverão ser observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site, não podendo, posteriormente, sob qualquer hipótese, alegar desconhecimento. 22) Na modalidade Internet (online) o interessado deve efetuar cadastro prévio no referido site para anuência às regras de participação dispostas e obtenção de "login" e "senha", os quais possibilitarão- a realização de lances em conformidade com as disposições neste edital. 23) Os lances oferecidos pela internet não garantem direitos ao participante em recusa do leiloeiro, por qualquer ocorrência, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências, posto que a internet e o site do leiloeiro são apenas facilitadores de oferta. Ao optar por esta forma de participação no leilão, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito. 24) TAXA DE LEILÃO: A comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco) por cento sobre o valor da arrematação, da avaliação no caso de remissão se requerida após a praça ou leilão, ou da adjudicação, que será paga pelo arrematante, pelo remitente ou pelo adjudicante. 25) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 26) O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 27) CASO DE ANULAÇÃO OU RESULTADO NEGATIVO DA HASTA PÚBLICA: Não será devida a comissão ao leiloeiro público na hipótese da desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo da hasta pública. 28) ACORDO OU REMIÇÃO APÓS O LEILÃO: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão prevista no caput. 29) ADJUDICAÇÃO: Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado do bem adjudicado, a ser paga pelo adjudicante. REMIÇÃO: Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado do bem, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação para bens imóveis e, 10% sobre o valor da arrematação para bens móveis. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo. 30) INFORMAÇÕES: através da plataforma eletrônica www.arnaldoleiloes.com.br/ ou pelo e-mail arnaldoleiloes@gmail.com.br ou pelos telefones (31) 9992-5828. 31) CONDIÇÕES GERAIS: Aperfeiçoada a arrematação será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. 32) Os bens móveis serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia. 33) AD CORPUS: A venda dos bens imóveis será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas. 34) Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. 35) Em caso de arrematação ou adjudicação de bem imóvel, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os custos da desocupação do bem, caso o mesmo esteja ocupado. 36) Caberá ao arrematante arcar com todos os custos para eventual regularização do bem arrematado. 37) Caberá ao arrematante arcar com todos os custos da arrematação, inclusive para a expedição da respectiva carta de arrematação, se houver. 38) Caberá ao arrematante tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. 39) A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a prevista para o auto de arrematação. 40) Se houver desistência após a arrematação, caberá à arrematante multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor do lance, em favor do exequente. 41) O executado não poderá impedir o leiloeiro e ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (Art.330 do Código Penal). 42) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. 43) Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. 44) Caso o exequente e/ou executada não sejam notificados, cientificados e/ou intimados por qualquer razão, da data do leilão e, das datas pré-marcadas em que poderão ser realizados novos leilões, caso não haja licitantes, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme Art 889§ Único Novo CPC. 45) O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 46) LEIA O EDITAL, NA DÚVIDA ELE QUE VALE.

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Valsiane Domingues Franco x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 338367844

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-70.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VALSIANE DOMINGUES FRANCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000539-70.2025.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Overbooking] AUTOR: VALSIANE DOMINGUES FRANCO CPF: 042.901.406-61 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao resumo dos fatos relevantes. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por Valsiane Domingues Franco em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., partes qualificadas. Alega a autora que, durante viagem, adquiriu passagens aéreas da requerida, correspondentes ao trecho de Campinas/SP a Uberlândia/MG, com voo previsto para o dia 12/06/2024, às 13h55min, e chegada ao destino às 15 horas do mesmo dia. Contudo, a autora não conseguiu realizar o check-in com antecedência pelo aplicativo. Assim, ao chegar ao aeroporto, dirigiu-se ao guichê da requerida, sendo informada de que não poderia embarcar naquele voo em razão de overbooking, sendo reacomodada em outra aeronave que decolaria às 18h15min, somente chegado ao destino às 14h40min. Preliminares Da alegação de inépcia da inicial - incompatibilidade dos pedidos O requerido sustenta a incompatibilidade dos pedidos, sob o argumento de que a compensação financeira prevista na Resolução n.º 400 da ANAC possui a mesma natureza atribuída ao dano moral pretendido pela autora, gerando a inépcia da inicial. Nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos mínimos essenciais para o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, a inicial expõe os fatos de forma clara, apresenta pedido certo e determinado, além de conter elementos suficientes para o regular desenvolvimento do contraditório. Quanto à questão posta pelo requerido, mesmo que se cogite a impossibilidade de cumulação dos pedidos de indenização previsto na Resolução com o pedido de dano moral, não há que se falar em incompatibilidade geradora de inépcia, mas tão somente o indeferimento de um deles. Somente há que se entender pela inépcia quando a incompatibilidade de pedidos gera obstáculo instransponível ao prosseguimento regular do feito, o que não é o caso. Assim, a susposta incompatibilidade será analisada como mérito, no momento oportuno. Rejeito, portanto, a preliminar. MÉRITO A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, atraindo a incidência dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor responde objetivamente por eventuais danos causados aos consumidores e deve agir pautado pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe os deveres de proteção, informação e lealdade. No presente caso, consta da inicial que, em decorrência de overbooking, a autora se viu obrigada a ser transportada em outro voo da companhia aérea, diferentemente do que foi contratado, obrigando-a a concluir a viagem após algumas horas de atraso. Em contestação, a requerida alegou que houve uma falha sistêmica e imprevisível que desvinculou o voo da autora do trecho inicialmente reservado. A autora foi acomodada em outro voo, com um atraso superior a quatro horas. Cabe ressaltar que não há nos autos evidências que sustentem a alegação da ré de “falha sistêmica”, o que leva a crer que se trata de overbooking — prática comercial em que as companhias aéreas vendem mais passagens do que a quantidade de assentos disponíveis no voo, baseando-se em estatísticas sobre a ausência de alguns passageiros. Embora legal, tal prática pode gerar transtornos quando não há desistências e todos os assentos são ocupados, circunstância que se assemelha aos fatos narrados na inicial. Conforme sedimentado pelo E. TJMG, a postergação da viagem por período superior a quatro horas configura falha na prestação do serviço aéreo e gera direito à assistência material e informacional ao consumidor, independentemente da causa originária do atraso. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, sendo o atraso evidência de prestação inadequada. Assim, restou caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo certo que a companhia aérea não demonstrou a presença de causas excludentes de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da consumidora ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Da preterição – Resolução nº 400/2016 da ANAC A autora pleiteia indenização decorrente de preterição de embarque, conforme previsão nos arts. 22, 23 e 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Analisando os autos, constata-se que o pedido de indenização por preterição não se confunde com o pedido de danos morais, embora ambos estejam relacionados. A preterição pode, sim, ensejar a reparação por danos morais, além da indenização prevista na citada resolução. A preterição ocorre quando um passageiro, mesmo possuindo direito ao embarque, é impedido de acessar o serviço — normalmente por overbooking. Nessas situações, a requerida assume o risco ao vender passagens sem a certeza de disponibilidade de assento. Quando ocorre a preterição, nasce para a companhia aérea a obrigação de reacomodação com celeridade, inclusive em outra companhia, bem como o pagamento de compensação financeira, de natureza sancionatória, com o objetivo de desestimular tal prática. Assim dispõe o art. 24 da Resolução nº 400/2016 da ANAC: “Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional.” Conclui-se, portanto, que o transportador deve realizar a compensação financeira, independentemente da comprovação de prejuízo material ou extrapatrimonial. Quanto aos danos morais, a doutrina e a jurisprudência exigem a demonstração de violação a direito da personalidade. A recente inclusão do art. 251-A no Código Brasileiro de Aeronáutica reforça essa exigência. Todavia, no caso de overbooking, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o dano moral é presumido (in re ipsa), ou seja, prescinde de prova. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OVERBOOKING. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. REEXAME MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. 1. O dano moral decorrente de atraso de voo, prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 299.532/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), DJe 23/11/2009) 2. A reapreciação por esta Corte das provas que lastrearam o acórdão hostilizado é vedada nesta sede especial, segundo o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 4.O agravo regimental não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.410.645/BA, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 7/11/2011.) (grifei) No mesmo sentido, é o entendimento do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS" - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA -REJEIÇÃO - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO - OVERBOOKING E EXTRAVIO DE BAGAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA - DANOS MATERIAIS - DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM. I - Segundo a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e jurisprudência, a legitimidade deve ser analisada em abstrato, a partir das afirmações expostas pelo autor da petição inicial. II - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na relação de consumo consubstanciada no fornecimento de serviço remunerado de transporte aéreo de passageiros. III - A empresa de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao usuário em decorrência da prestação defeituosa dos serviços contratados. IV - Resta evidente a falha na prestação do serviço da empresa ré, porquanto além da prática de overbooking, a parte autora teve sua bagagem extraviada, e não encontrada em sua totalidade, em voo internacional. V - Comprovado o prejuízo material suportado em decorrência da falha na prestação dos serviços da ré, a restituição é devida. VI - Constatada a prática de overbooking, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a prescindibilidade de prova do dano moral, tratando-se de dano presumido, decorrente do constrangimento e frustração causados ao consumidor. VII - Na fixação de indenização por dano moral, deve o Magistrado ponderar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.035971-8/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025) (grifei) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE AÉREO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OVERBOOKING. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que condenou companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de overbooking que impediu a consumidora de embarcar no voo contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a configuração de falha na prestação do serviço e do dano moral decorrente do overbooking, bem como a adequação do valor fixado a título de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Constatada a prática de overbooking, a jurisprudência do STJ reconhece a prescindibilidade de prova do dano moral, tratando-se de dano presumido, decorrente do constrangimento e frustração causados ao consumidor. 5. O valor da indenização por danos morais se revela adequado e proporcional às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A prática de overbooking por companhia aérea configura falha na prestação do serviço e gera, in re ipsa, o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais decorrentes, sendo o valor da indenização arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 2º e 3º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 478.454/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 08.04.2014; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.163687-7/001, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, 18ª Câmara Cível, j. 30.05.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.531995-9/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) No caso em tela, restou evidente o prejuízo moral sofrido pela autora, que foi impedida de acessar o serviço contratado e não recebeu suporte adequado, tendo permanecido no aeroporto por várias horas até a reacomodação. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O contrato de transporte impõe uma obrigação de resultado, e a falha no cumprimento, aliada à ausência de assistência adequada, enseja a reparação por dano moral. Importante destacar que, mesmo que decorresse da incomprovada “falha sistêmica”, tal causa não constitui causa excludente de responsabilidade, sendo classificada como fortuito interno. Ademais, a requerida não comprovou o cumprimento das obrigações do art. 26 e 27 da Resolução da ANAC, gerando dano moral indenizável. Dessa forma, a indenização deve ser fixada com prudência, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa e a garantir o caráter pedagógico da condenação. Diante da situação posta nos autos, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os danos suportados e adequada ao caso concreto. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de 250 DES (Direitos Especiais de Saque) à autora, no valor vigente na data do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a contar do evento danoso, acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal e metodologia previstas no art. 406 do Código Civil, contados da citação. b) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil (SELIC), a contar da citação. Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5001259-61.2023.8.13.0628

ID: 276190404

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001259-61.2023.8.13.0628

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PIMENTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5001259-61.2023.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GILBERTO PIMENTA DA SILVA CPF: 841.254.116-20 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA. CPF: 02.173.447/0001-98 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO GILBERTO PIMENTA DA SILVA e COMERCIAL KALUGIL LTDA opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORDESTE MINEIRO LTDA, partes qualificadas. Aduziram, inicialmente, que a Cédula de Crédito Bancário não é título hábil para o ajuizamento de Execução, diante da ausência de certeza e exigibilidade. No mérito, afirmam que foram citadas nos autos da Ação de Execução para pagarem o valor de R$ 69.689,18 (sessenta e nove mil e seiscentos e oitenta e nove reais e dezoito centavos), representado por uma Cédula de Crédito Bancário. Entretanto, referido instrumento foi elaborado mediante uma composição de dívidas das Embargantes com a Embargada, englobando capitais de giro contratados e honorários de sucumbência do advogado, requereram, portanto, a exibição do contrato que originou o débito cobrado. Sustentam que a Embargada não considerou as parcelas pagas pelos Embargantes, coagindo-os a assinarem uma nova dívida com juros exorbitantes. Alegam que o limite de juros aplicável é de 12% (doze por cento) ao ano, entretanto, a cobrança realizada supera referido patamar. Ademais, há capitalização de juros nos valores cobrados, o que é expressamente vedado. Requereram a aplicação do CDC ao presente caso. Requereram, ainda, a nulidade das cláusulas contratuais que dispõem sobre capitalização de juros, multas em caso de atraso, multa de mora superior a 2%, cumulação de taxa de juros com correção de tabela price, juros acima de 12% ao ano. Requereram, ademais, a revisão de cláusulas. Despacho inicial, id. 10146940809. Citado, o Embargado apresentou impugnação, id. 10412651786. Afirma que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo, nos termos de artigo 28 da lei nº 10.931/2004 e que o extrato anexado nos autos do processo de execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação. Esclarece que os autos do processo de nº 5000160-56.2023.8.13.0628 trata da execução da CCB de nº 316305 referente a empréstimo contratado no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Por sua vez, o cheque especial é objeto nos autos do processo de nº 5000539-60.2024.8.13.0628, representado pela CCB de nº 310153, de modo que não houve renegociação/repactuação para englobar as dívidas em um único contrato. Ademais, apesar de o Embargante alegar que não foram consideradas as parcelas pagas, o extrato descreve todas as parcelas que foram quitadas pelas partes. Manifestou pela não incidência do Código de Defesa ao Consumidor, no presente caso. Alegou que não há que se falar em abusividade das cláusulas contratuais e dos juros aplicados e nem mesmo em aplicação da teoria da lesão contratual, posto ser pacificado que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% ao ano não configura abusividade. Lado outro, quanto à alegações de que os juros remuneratórios estão abusivos, afirma que foram fixados inferiores à taxa média do BACEN à época da contratação. Defende a cobrança de capitalização. Requereu a improcedência do pedido inicial. Instados à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, id. 10429657803 e 10428154793. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Passo à análise dos pedidos pendentes. II.1 – Exibição de Documentos Os Embargantes requereram a exibição do contrato que originou o débito cobrado, qual seja, Contrato nº 316305, bem como seja informada a taxa de juros aplicada e a evolução da dívida do contrato. Pois bem. Verifica-se dos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, 5000160-56.2023.8.13.0628, que originou os presentes Embargos, que o Embargado apresentou a Cédula de Crédito Bancário nº. 316305, id. 9710876310. Ademais, consta do referido processo, o Relatório de Extrato de Cliente, id. 9710884952, com a evolução da dívida executada e todas as parcelas que foram pagas pelos Embargantes. Assim, considerando que os documentos pleiteados foram juntados nos autos principais e estão à disposição dos Embargantes, INDEFIRO o pedido de exibição de documentos. II.2 – Inaplicabilidade do CDC A parte Embargante requereu a aplicação do CDC à presente demanda. As relações jurídicas debatidas nos autos não comportam a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não é possível enquadrar a sociedade empresária no conceito jurídico de consumidor previsto no art. 2º da legislação consumerista. Restou demonstrado nos autos que o Empréstimo realizado (capital de giro) foi para fomentar a atividade empresarial do Embargante Comercial Kalugil Ltda. Ressalta-se que a inaplicabilidade do CDC estende-se à pessoa física (Gilberto Pimenta da Silva) que figura como avalista no título de crédito. Assim, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. II.3 Mérito Trata-se de embargos à execução, nos quais os embargantes buscam a extinção da ação de execução de título extrajudicial, diante da ausência de título executivo. Subsidiariamente pugnam pela nulidade das cláusulas contratuais que dispõem sobre capitalização de juros, multas em caso de atraso, multa de mora superior a 2%, cumulação de taxa de juros com correção de tabela price, juros acima de 12% ao ano, requerendo, portanto, a revisão das cláusulas. a) Ausência de Título Executivo Os Embargantes alegam que a Cédula de Crédito Bancário não é título hábil para o ajuizamento de Execução, diante da ausência de certeza e exigibilidade. Entretanto, razão não assiste à parte. De acordo com o art. 28 da Lei 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário consiste em título executivo extrajudicial e representa dívida certa, líquida e exigível: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (…) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. No mesmo sentido foi firmada a seguinte tese pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 556: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. (STJ, Tema Repetitivo 576) A Cédula de Crédito Bancário (CCB) acostada aos autos da Execução de Título Extrajudicial pela Embargada, id. 9710876310, devidamente assinada pelos Embargantes, contém os elementos essenciais à sua validade como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. O documento apresenta de forma clara o valor do crédito, a data de vencimento e os encargos financeiros aplicáveis, atendendo, assim, aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade exigidos pela lei. Ademais, ainda que a apresentação dos extratos bancários não seja requisito indispensável à higidez do título, a Embargada anexou aos autos a evolução da dívida por meio do relatório de extrato de cliente (id. 9710884952), reforçando a transparência das obrigações pactuadas e afastando qualquer alegação de incerteza sobre o montante devido. Registra-se, ainda, que a apresentação do original da Cédula de Crédito Bancário não se revela necessária quando a execução é promovida pelo credor originário e inexistem alegações concretas de circulação do título ou de inconsistência formal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.061.889/PR). Dessa forma, inexistindo vício que comprometa a força executiva do título, resta demonstrada a regularidade do instrumento apresentado e a consequente rejeição da alegação dos Embargantes. b) Das taxas de juros Alega o embargante que os juros cobrados são abusivos. No caso em análise, verifica-se que as taxas praticadas no contrato são as seguintes: 0,45% a.m. de juros remuneratórios, juros de mora de 1% a.m, CET de 0,65% a.m./8,08% a.a. Pois bem. Quando celebrado o contrato, em 05 de novembro de 2021, a taxa média de mercado para as operações de capital de giro era de 1.56% ao mês. Este juízo, adotando o entendimento do colendo STJ, entende que para existir abusividade, é necessário que as taxas incidentes no negócio jurídico celebrado pelas partes sejam superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, o que não é o caso dos autos. Ademais, não consta dos autos nenhuma prova capaz de refutar os cálculos realizados pelo Embargado. No que se refere à multa moratória, igualmente não prospera a alegação de invalidade, uma vez que o contrato prevê a aplicação de multa de mora no percentual de 1% (um por cento), valor que se coaduna com os limites legais e com o próprio requerimento dos Embargantes. Diante disso, não se verifica o alegado enriquecimento ilícito por parte da Embargada a justificar a redução. d) Juros Capitalizados Sustentam os embargantes que o contrato entabulado entre as partes prevê a capitalização de juros, prática que reputam indevida e vedada pelo ordenamento jurídico. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal de juros em contratos firmados com instituições financeiras, desde que celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP n. 2.170-36/2001) e que haja expressa pactuação nesse sentido. No caso concreto, verifica-se que há cláusula contratual expressa autorizando a capitalização mensal dos encargos financeiros. Com efeito, a cláusula sétima do instrumento exequendo dispõe, de forma inequívoca: 7.1 Os encargos fixados no item “ENCARGOS FINANCEIROS” do preâmbulo incidirão sobre o saldo devedor da operação, capitalizados mensalmente e exigíveis conjuntamente com as parcelas do principal, conforme periodicidade de pagamento prevista nesta cédula (id. 9710876310 – Pág. 5). Diante da existência de pactuação clara e específica, não subsiste a alegação de abusividade, razão pela qual não assiste razão aos embargantes quanto à vedação da capitalização de juros, devendo prevalecer a cláusula contratualmente avençada. e) Método de Amortização Alega a parte Embargante que a forma de amortização de sua dívida através do sistema Price é ilegal. Quanto à definição do Sistema/Tabela Price de amortização: Tabela Price é um sistema de amortização de financiamento. É conhecido como sistema francês de amortização, porque foi criado no século XVIII pelo francês Richard Price. Uma das principais características da tabela Price é que, com ela, as parcelas de um contrato de financiamento permanecem iguais ao longo do tempo (parcelas fixas). Assim, traz mais previsibilidade para quem fez o financiamento (https://www.serasa.com.br/credito/blog/tabela-price/). Consoante entendimento jurisprudencial, não há ilegalidade na utilização da Tabela Price como método de amortização. Isso porque, em regra, não há incidência de capitalização de juros sobre encargos vencidos e não adimplidos. O que se verifica, na realidade, é a aplicação de juros compostos durante o período de normalidade contratual, característica intrínseca ao próprio sistema de amortização pela Tabela Price: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TABELA PRICE. LICITUDE. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Tabela Price: A utilização da Tabela Price é lícita e não configura capitalização indevida de juros. Trata-se de método matemático legítimo para cálculo de prestações constantes, conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal. (...) Tese de julgamento: 2. A Tabela Price é método legítimo de amortização de dívidas e não configura capitalização indevida de juros. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.534205-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025) Logo, não há que se falar em abusividade na utilização da Tabela Price. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os Embargantes ao pagamento das custas processuais, de forma rateada, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a singeleza da demanda, tudo conforme o disposto no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, após procedidas as anotações de praxe. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para o processo de execução em apenso. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Oportunamente, arquive-se. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Norival Lanini De Almeida x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307203048

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-57.2024.8.13.0629

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NORIVAL LANINI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI

Intimação

Advogados:

FLORA SOARES GUIMARAES

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FELIPE LOBATO RIBEIRO

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PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

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RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça d… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Nepomuceno / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno Praça do Expedicionário, 35, Centro, São João Nepomuceno - MG - CEP: 36680-000 PROCESSO Nº: 5000539-57.2024.8.13.0629 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: NORIVAL LANINI DE ALMEIDA CPF: 114.626.556-53 RÉU: BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI CPF: 31.805.234/0001-30 e outros SENTENÇA Vistos em correição. Tratam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NORIVAL LANINI DE ALMEIDA, em face de BRASTECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS EIRELI e BANCO BRADESCO S.A., partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese, que o autor identificou em seu extrato bancário descontos referentes a serviços que alega não ter contratado, nem possuir qualquer vínculo jurídico com os réus. Diante disso, requereu, em sede de tutela antecipada, a interrupção dos descontos, pedido que foi deferido na decisão de ID 10268577513. Com a petição inicial, foram juntados documentos dos IDs 10270575659 ao 10270612816. Previamente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido (ID 10249967846), sendo o autor intimado para o recolhimento das custas, o que foi comprovado no ID 10266077253. O réu Brastech Tecnologia e Serviços Eireli, em contestação (ID 10230387665), alegou, em sede de preliminar, o indeferimento da petição inicial e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, sob o argumento de que foram previamente autorizados pelo autor, requerendo a improcedência dos pedidos. O Banco Bradesco, por sua vez, apresentou contestação no ID 10264898110, arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que sua atuação se limita ao processamento dos pagamentos, sem participação na contratação dos serviços, razão pela qual pleiteou a improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação às contestações no ID 10324610311. Na audiência de conciliação (ID 10310223983), não houve acordo entre as partes. Intimadas sobre a produção de provas, ambas informaram não possuir outras provas a produzir (IDs 10329778888, 10331057826 e 10345524452). Na decisão de saneamento (ID 10376122745), foi determinada a inversão do ônus da prova, além da análise das preliminares suscitadas. Por fim, intimadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 10385292688 e 10395449723). É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, repetição do indébito e pedido de tutela antecipada. Verifico que não há questões preliminares pendentes, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo foi instruído conforme as formalidades legais, sem nulidades a serem sanadas ou declaradas de ofício. Ademais, eventuais preliminares já foram analisadas na contestação. Passo, portanto, à análise do mérito. Inicialmente, ressalte-se que a questão abordada nos presentes autos deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/91 (Código de Defesa do Consumidor), por se tratar de relação consumerista. Tratando-se de relação de consumo, assim preleciona o artigo 14 do CDC, que trata da responsabilidade civil do fornecedor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sobre o tema, assevera o doutrinador Flávio Tartuce, em seu Manual do Direito do Consumidor (2018),in verbis: […] O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor consagra como regra a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços, frente aos consumidores. Tal opção visa a facilitar a tutela dos direitos do consumidor, em prol da reparação integral dos danos, constituindo um aspecto material do acesso à justiça. [...] (TARTUCE, Flávio. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 7. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018) Ademais, no mesmo dispositivo, em seu parágrafo terceiro, vê-se que só há a exclusão deste dever de indenizar em caso de que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e/ou quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. A presente lide versa sobre suposta falha na prestação de serviço, de modo que se aplica, de forma evidente, a teoria da responsabilidade objetiva nas relações de consumo. Tal previsão dispensa a análise de conduta culposa por parte da ré, conforme determinado pela legislação consumerista. Nos autos, restou incontroversa a ocorrência dos descontos questionados pela parte autora em sua aposentadoria. Conforme os documentos acostados aos autos, é incontroverso que houve a contratação em nome da parte autora junto ao réus, fato comprovado pelos extratos de aposentadoria constante no ID 10194465183. A controvérsia central reside na legalidade dessa contratação, na eventual restituição de valores que teriam sido indevidamente descontados e na possível compensação por danos morais. A parte autora alega que não firmou qualquer contrato e que os descontos identificados como “Brastech Tecnologia” foram indevidamente realizados. Por sua vez, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, negando tanto a ocorrência de danos morais quanto a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados. Com a contestação, foram apresentados documentos sob os ID’s 10305384773 ao 10305388518, bem como documentos anexados pelo banco réu sob os ID’s 10320637319 ao 10320624245. No entanto, os elementos juntados não se mostraram suficientes para afastar a obrigação de reparação civil, uma vez que não demonstraram, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos exigidos pela legislação consumerista. Ademais, nos casos em que o consumidor impugna a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade, nos termos dos arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC, conforme entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.061 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que tenha sido oportunizada essa prova, a parte ré não a produziu. Nesse sentido, é firme a jurisprudência: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE, INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - PROVA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS - IMPERATIVIDADE - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO.Documentos unilaterais não são, por si só, suficientes para comprovar a existência da contratação impugnada pela parte autora. Ausente comprovação de existência de relação jurídica é imperiosa a declaração de inexistência da avença e da ilicitude dos débitos a ela correlatos. É devida a devolução dos valores indevidamente debitados na conta corrente do autor. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Após o prazo de modulação dos efeitos do julgado, não se exige mais a comprovação de má-fé daquele que realizou os descontos de forma indevida. Para afastar a restituição em dobro, cabe a ele a comprovação de engano justificável - EAREsp n. 676.608/RS - DJe de 30/3/2021, assim, para casos posteriores a 30 de março de 2021, os valores descontados de forma indevida deverão ser restituídos em dobro. Deve ser arbitrada indenização por danos morais em virtude de descontos sobre benefício previdenciário provenientes de contrato de seguro de vida não contratado pela parte autora, segundo as diretrizes do caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcional idade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.510080-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025)”. Dessa forma, não comprovada a legitimidade do negócio jurídico realizado junto ao réu Brastech Tecnologia e Serviços Eireli, impõe-se a responsabilização objetiva da instituição bancária pelo dano causado ao consumidor, nos termos do art. 14 do código de defesa do consumidor. Em relação ao réu Banco Bradesco S.A., observa-se que os descontos indevidos foram efetuados diretamente na conta bancária da autora, vinculada ao banco réu. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a instituição financeira integra a cadeia de fornecimento de serviços, sendo corresponsável pela falha na prestação do serviço. Não há, nos autos, qualquer autorização expressa da parte autora para a realização dos descontos questionados, o que reforça a obrigação do banco réu de indenizar os danos causados ao consumidor. A jurisprudência confirma esse entendimento: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEGURO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. - Julgados improcedentes os pedidos iniciais em relação à primeira apelante, sequer há que se falar em interesse recursal desta em relação à condenação a título de danos morais. - O banco requerido é responsável, em conjunto, pela falha na prestação do serviço, uma vez que integra a cadeia de consumo, participando do negócio na condição de fornecedor (art. 3º do CDC), aplicando-se o disposto no art. 14 c/c art. 25, § 1º, do Estatuto do Consumidor. - Conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. - A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Nestes termos, a devolução dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021, porque para que esta restituição seja dobrada, exige-se a comprovação de má-fé por parte da financeira, devendo, a partir de então, ocorrer de forma dobrada. - O desconto indevido em conta bancária, relativo a seguro não contratado pelo pensionista, configura ato ilícito e gera o dever de indenizar. Danos morais configurados. - O valor arbitrado para inden ização por danos morais deve ser mantido quando se amolda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.364446-5/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024)”. No caso em tela, demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço dos réus, reputo como indevido o seguro que gerou os descontos na aposentadoria do autor, bem como, entendo ser devida a condenação dos réus a reparação pecuniária a título de dano moral. A respeito do dano moral, a doutrina tem dele se ocupado admitindo-o expressamente a partir do princípio de que todo indivíduo é portador de dois patrimônios distintos: um objetivo, material e outro subjetivo, composto pela honra, pela personalidade, pela reputação, sendo ambos passíveis de agressão e, portanto, plenamente indenizáveis. Dito isto, não há dúvida de que a situação causada a autora lhe ocasionou prejuízo moral, uma vez que não foi constatada a regularidade do negócio jurídico, assim, tem-se que a negativação questionada não é devida. Dessa forma, a situação vivenciada vai além de meros aborrecimentos cotidianos pertinentes as relações de consumo modernas, e caberá a parte ré o dever de indenizar a mesma por danos materiais e morais. Conforme entendimento majoritário da jurisprudência a indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de tal forma que possa ser sentida pelo ofensor, mas que não venha a ser excessiva a ponto de significar enriquecimento indevido do ofendido. O quantum fixado deve levar em conta as condições pessoais das partes, bem como a possibilidade de cumprimento da obrigação, e o caráter punitivo da reparação imposta. Assim, considerando que a sanção civil não se deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, arbitro o seu valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que se refere a restituição das parcelas descontadas, esta deve ocorrer de forma dobrada. Com efeito, nos termos do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do e. STJ, que firmou a seguinte tese: (...)13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) Diante disso, na espécie, considerando que não restou comprovada a vontade expressa e inequívoca do autor em contratar o seguro, cabível a repetição em dobro, diante da irregularidade dos descontos efetivados nos proventos da parte requerente, fato que consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Diante do exposto, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR: 1.1. A NULIDADE do contrato de seguro entre as partes. 1.2. A INEXISTÊNCIA de relação jurídica entres as partes, e a consequente inexigibilidade da dívida referente ao contrato objeto dos autos; 2. CONFIRMAR a tutela antecipada deferida no ID 10268577513, para DETERMINAR a cessação definitiva dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor. 3. CONDENAR solidariamente os réus BRASTECH TECNOLOGIA E SERVICOS EIRELI e BANCO BRADESCO S.A: 3.1. À restituição em dobro ao autor, NORIVAL LANINI DE ALMEIDA, de todos os valores descontados de seus benefícios previdenciários em razão dos contratos declarados nulos. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto, observando-se os índices publicados pela Corregedoria de Justiça deste Estado, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. 3.2. Ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de reparação por danos morais, valor a ser corrigido monetariamente conforme o índice adotado pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir desta decisão, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. 3.3. Ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Por via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos a Contadoria Judicial, a fim de que possam elaborar o cálculo das custas e despesas processuais, devendo a parte ré ser intimada para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de CNPDP. 6. Comprovado o recolhimento das custas, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São João Nepomuceno, data da assinatura eletrônica. ELISA EUMENIA MATTOS MACHADO PENIDO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude da Comarca de São João Nepomuceno

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Eduardo Henrique Araujo Caproni e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 282109963

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-14.2022.8.13.0472

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE ARAUJO CAPRONI E. H. A. C.

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A

Intimação

Advogados:

MAGDA FERNANDA NEVES DA SILVA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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JULIANO JOAQUIM CAMBRAIA CAPRONI

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LUCAS RAFAEL DOS SANTOS

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NAIRO JOSE BORGES LOPES

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PAMELA SABRINNE DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO ANTONIO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5000539-14.2022.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde] AUTOR: E. H. A. C. CPF: ***.***.***-** RÉU: SERPRAM-SERVICO DE PRESTACAO DE ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR S/A CPF: 25.658.691/0001-46 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos materiais e morais, ajuizada por Eduardo Henrique Araújo Caproni, representado por seu genitor, em face do Serviço de Prestação de Assistência Médico Hospitalar S/A – SERPRAM. Alega a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com transtorno de espectro autista (CID: F84-0), tendo sido prescrito acompanhamento com equipe multi e interdisciplinar, com técnica ABA. Sendo assim, ante a inércia do plano de saúde requerido em disponibilizar profissionais habilitados para acompanhamento do tratamento prescrito, o autor requereu a concessão da tutela de urgência, a fim de que o demandado seja compelido a fornecer ou, alternativamente, custear o tratamento com a técnica ABA, conforme prescrito por profissional habilitado, enquanto se fizer necessário. Ao final, requereu a procedência dos pedidos inicias para condenar a empresa requerida a fornecer ou, alternativamente, custear ao requerente, enquanto se fizer necessário, o acompanhamento, em Paraguaçu/MG, com equipe multi e interdisciplinar, com a terapia ABA, bem como para condenar a empresa requerida ao pagamento de danos materiais e danos morais. Com a exordial, vieram os documentos de IDs 8991578166 a 8993398016. Pelo despacho de ID 9020218036, foi recebida a inicial, deferida a assistência judiciária à parte autora e determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público. Parecer ministerial quanto ao pedido de tutela de urgência, no ID 9046043050. Pela decisão proferida no ID 9119838077, foi concedida a antecipação da tutela pleiteada, a fim de que a parte requerida realizasse o tratamento completo pleiteado pelo autor, consistente na autorização e custeio do tratamento multidisciplinar, na cidade de Paraguaçu/MG, com profissionais especialistas na terapia comportamental ABA, incluindo fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicóloga, conforme indicação, no prazo de 20 (vinte) dias, vedando-se qualquer limitação de sessões, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Além disso, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida, no ID 9451434800, apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo autor, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito. Em 05 de maio de 2022, foi realizada a audiência de conciliação (ID 9454387842), ocasião em que não foi possível a composição amigável entre as partes. Na ocasião, a empresa Notre Dame Intermédica Saúde S/A informou que efetuou a comprovação da requerida. Ao final, foi determinado que se aguardasse o prazo para a autora apresentar impugnação e, em seguida, a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerida, em atendimento ao comando disposto no art. 1.018, CPC, juntou, sob o ID 9454837648, cópia do protocolo de interposição do agravo de instrumento em face da decisão de ID 9119838077, que deferiu o pedido de tutela de urgência realizado pelo autor. Impugnação à contestação, no ID 9471029710. No ID 9476952173, o autor requereu a intimação da requerida para comprovar o cumprimento da decisão que deferiu a liminar, sob pena de majoração da multa diária fixada. Pela decisão proferida no ID 9554701425, foi determinada a intimação da parte requerida para comprovar o cumprimento da tutela deferida, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação efetiva do cumprimento, restaria majorada a multa. Ao final, deu-se por saneado o feito e determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas. No ID 9557939400, o autor informou não ter interesse na produção de novas provas. A requerida, por sua vez, pugnou pela produção de prova pericial (ID 9562971513). No ID 9598318482, o autor requereu a intimação da demandada para dar cumprimento à decisão que concedeu a tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa diária. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se, no ID 9604620333, não se opondo ao pedido do requerente. Pelo despacho proferido no ID 9614880059, foi determinado o sequestro de valores na conta bancária da empresa requerida, com o fim de atingir a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, sendo a medida condicionada a apresentação pelo autor de, ao menos, três orçamentos, observada a prescrição indicada. Ao final, foi determinada a intimação da parte ré para comprovar a informação fornecida na audiência de conciliação de que a empresa Notre Dame Intermédica Saúde S/A efetuou a compra da ré Serpram - Serviço de Assistência Médico Hospitalar S.A. Na manifestação apresentada no ID 9619295868, a parte autora juntou 3 (três) orçamentos e requereu o bloqueio dos valores referentes a 2 (dois) anos de tratamento. A requerida, no ID 9620848486, manifestou-se reiterando a petição de ID 9598318482, em que esta explica sobre a compra e a atual impossibilidade de se comprovar a situação, por meio de documentos. Com vista dos autos, a parte autora manifestou-se, no ID 9621760029, quanto à petição da requerida, de ID 9620848486, requerendo o indeferimento do pedido de produção de prova pericial e o julgamento do feito no estado em que se encontra. No ID 9634391686, a parte requerida pugnou pela juntada de documentos, a fim de comprovar a incorporação da requerida SEPRAM – Serviços de Prestação de Assistência Médico Hospitalar S/A pela Notre Dame Intermédica. Juntada de cópia do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela requerida (ID 9654090582). Foi proferida, no ID 9659365626, decisão de saneamento e organização do processo, na qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como indeferido o pedido de prova pericial realizado pela requerida. Ao final, foi determinada a intimação do autor para apresentar 3 (três) orçamentos, referente a 6 (seis) meses de tratamento. No ID 9710877206, o autor manifestou-se, requerendo a juntada de orçamentos referentes a 6 (seis) meses de tratamento, requerendo o bloqueio do valor de R$ 13.080,00 (treze mil e oitenta reais). Além disso, requereu a intimação da parte requerida para depositar o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em juízo, referentes às multas impostas pelo descumprimento da decisão liminar, a fim de que seja levantado após o trânsito em julgado da sentença. Juntada dos documentos oriundos da Segunda Instância, referentes aos recursos interpostos, no ID 9731227058 e seguintes. No ID 9737593959, o autor reiterou o pedido de bloqueio de valores, conforme anteriormente requerido. Pela decisão proferida no ID 9708818571, foi deferido o pedido realizado pelo autor e determinado o bloqueio de valores, via SISBAJUD, na conta bancária da empresa requerida. O autor, no ID 9743919298, opôs embargos de declaração, alegando ter havido omissão na decisão de ID 9708818571, uma vez que deixou de analisar o pedido constante de ID 9710877206, razão pela qual requereu o acolhimento dos embargos, a fim de que fosse analisado o referido pedido. Devidamente intimada para apresentar contrarrazões, a requerida, no ID 9762819150, pugnou pela rejeição dos aclaratórios opostos. Pela decisão proferida no ID 9828921568, foi dado parcial provimento aos embargos de declaração opostos, para determinar o bloqueio complementar dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, consistente no valor de R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), conforme os orçamentos apresentados nos IDs 9710875411 e 9619296069. Em seguida, a parte requerida manifestou-se, no ID 9851095254, impugnando o novo bloqueio determinado e requerendo a reconsideração da decisão que deferiu o pedido de novo bloqueio. No ID 9852063416, foram juntados os comprovantes da realização do bloqueio do valor complementar, via SISBAJUD. No ID 9858524225, a parte autora requereu a retificação do polo passivo da demanda, uma vez que a empresa Notre Dame Intermédica Saúde S/A teria comprado a empresa SERPRAM. Desse modo, requereu que o bloqueio de valores via SISBAJUD fosse realizado nas contas da empresa Notre Dame Intermédica Saúde S/A. Pela decisão proferida no ID 9893946119, foi determinada a inclusão da empresa Notre Dame no polo passivo da ação, bem como deferido o pedido de bloqueio de valores nas contas bancárias da referida empresa. Ainda, foi mantida a decisão anteriormente proferida, por seus próprios fundamentos. No ID 9908728801, o autor requereu a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta judicial, a fim de custear o seu tratamento. Pelo despacho de ID 10154139577, houve a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a parte ré fosse intimada quanto ao requerimento do autor, constante do ID 9908728801. A parte ré manifestou-se, no ID 10158540386, pugnando pelo indeferimento do pedido de levantamento dos valores constritos e pediu a reconsideração da decisão que deferiu o bloqueio de valores. O autor, no ID 10215801632, requereu a juntada de documentos e o prosseguimento do feito. Pela decisão proferida no ID 10226726015, foi indeferido o pedido de reconsideração da decisão que determinou a realização de novo bloqueio de valores, bem como foi determinada a expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados em conta judicial, com a devida prestação de contas, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntada de relatório médico atualizado, no ID 10338600060. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da obrigação de fazer De início, impende salientar que se cuida de relação de consumo, em que figuram como partes o autor na posição de consumidor e a ré, na qualidade de fornecedora (arts. 2º. e 3º., CDC), devendo ser aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º., inciso VIII, CDC. No caso em testilha, o autor sustenta ser portador de transtorno do espectro autista (CID 10 F84.0), tendo-lhe sido recomendado o acompanhamento por equipe multi e interdisciplinar, com especialização na metodologia ABA, o qual não foi devidamente disponibilizado pela requerida. Para comprovar o alegado, o autor juntou aos autos o laudo psicológico com enfoque neuropsicológico (IDs 8993398007 e 8993398008), o qual concluiu pela hipótese diagnóstica de Transtorno do Espectro Autismo – F-84, sendo sugerida a realização do tratamento com a terapia ABA, estratégia indispensável de intervenção médica para crianças e adolescentes com diagnóstico de autismo. Nesse sentido, a Lei 9.656/98, que dispõe sobre planos e seguros de saúde, estabelece a cobertura obrigatória das doenças listadas no CID – 10 (Classificação Estatística Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde), na qual consta, em seu capítulo V, todos os tipos de Transtornos do Desenvolvimento Psicológico, o que engloba o autismo. Nesse viés, a Lei que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Lei 12.764/12, estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de atendimento multiprofissional ao paciente diagnosticado com essa enfermidade (artigos 2º, III e 3º, III, b). Além disso, A RN n. 469/2021 da ANS, publicada em 12.07.2021, garantiu aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde portadores do Transtorno do Espectro Autista acesso a número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de autismo, o que se soma à cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões com fisioterapeutas. Vale ressaltar, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante o direito ao respeito da dignidade da criança, bem como a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Nesse diapasão, a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - HEMIPLEGIA ALTERNANTE DA INFÂNCIA - MÉTODO ABA - NEGATIVA INDEVIDA - LIMITAÇÃO DE SESSÕES - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. "Com relação ao TEA (Transtorno do Espectro Autista) e as terapias envolvendo equipes multidisciplinares, abrangendo psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, como o Método ABA, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de autismo, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. [...] A ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022)." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.608.590/SP). II. A recusa injustificada de cobertura de tratamento indicado para o paciente pelo plano de saúde configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios le gais, e de modo não aviltar o trabalho do advogado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.581807-3/003, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2024, publicação da súmula em 31/07/2024) Ademais disso, nos IDs 8993398004 e 8993398005, o requerente apresentou o Contrato de Intermediação de Prestação de Serviços Médicos, tendo havido a contratação por meio de instrumento válido, observados os termos dos arts. 104 e ss., o qual estabelece a cobertura para Tratamento de Transtornos Psiquiátricos referente a todos os transtornos codificados pelo CID – 10 (cláusula 4.5). Analisando detidamente os autos, verifica-se que o requerente pleiteia que a requerida seja compelida a promover a autorização e o custeio do tratamento multidisciplinar, na cidade de Paraguaçu/MG, com profissionais especialistas na terapia comportamental ABA, incluindo fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicóloga, conforme indicação médica. Em sua defesa, a requerida alega que o procedimento solicitado pelo beneficiário não está incluído na cobertura de planos de saúde, sendo que eventuais procedimentos como o solicitado pelo autor terão cobertura se estiverem presentes no contrato. Desse modo, acrescenta que, eventuais procedimentos a serem cobertos pela operadora devem estar expressamente consignados na segmentação contratada, ou seja, nas Condições Gerais do Contrato do seguro firmado. Além disso, quanto à necessidade de realização do tratamento em Paraguaçu, a requerida alega que disponibiliza uma rede credenciada e estabelecimentos aptos a atender as necessidades do autor que possuem cobertura, não podendo a operadora ter que se adaptar às possibilidades do autor. Ocorre que, analisando a documentação acostada nos autos, verifica-se que tratamento pleiteado possui cobertura pelo plano de saúde, tendo sido prescrito por profissionais da área médica que assiste o autor, não podendo a operadora do plano restringir o tratamento prescrito por profissional habilitado. Desse modo, é possível concluir pela necessidade do tratamento através do método ABA, uma vez que, conforme avaliação e prescrição médica, é essencial para evolução social do menor, sendo que, a falta desta, poderá acarretar enormes prejuízos na vida do infante. Por conseguinte, evidenciado que o seguro em questão promoverá a cobertura dos procedimentos previstos na Lei 9.656/98, o que abrange a Terapia ABA para autistas, está consagrado o direito pleiteado pelo autor. Assim, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, a procedência do pleito de obrigação de fazer pela empresa ré, no sentido de fornecer o tratamento adequado ao demandante, é medida que se impõe. b) Da reparação pelos danos materiais No que se refere à reparação pelos danos materiais, no caso em testilha, afirma o requerente ser necessário o ressarcimento com os serviços por ele custeados, em razão de ter-lhe sido negado o tratamento a ele necessário e não dispensado. Diante disso, denota-se que exsurge a responsabilidade contratual, já que a demandada teria o dever de proceder ao fornecimento do tratamento para manter a saúde do autor, nos termos do que dispõe o contrato firmado e o Código Civil: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Diante disso, é preciso que o segurador promova a devida reparação pelos prejuízos causados, ante a sua inadimplência, consoante previsto no diploma civilista: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Ademais, pode-se invocar também a matéria consumerista que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor que falha na prestação dos serviços contratados, com fundamento no art. 18, CDC. Sendo assim, cumpridas as exigências de comprovação das despesas efetivadas com o tratamento dispensado ao autor, fará jus ao ressarcimento, consoante acima disciplinado. Nesse diapasão, decide a Corte Mineira: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERESSE DE MENOR - TRAMITAÇÃO EM VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - SISTEMA RECURSAL DO CPC - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CDC - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO TERAPÊUTICO PARA AUTISMO E ACESSÓRIOS - DESPESAS MÉDICAS - REEMBOLSO. Conforme entendimento firmado pelo STJ, os prazos previstos no artigo 198, II, do ECA, são aplicáveis apenas aos procedimentos especiais previstos nos artigos 152 a 197 da referida lei. A finalidade básica do contrato de plano de saúde é garantir atendimento e manutenção da saúde dos seus consumidores, assim não vislumbra justificável a recusa para cobertura de tratamento terapêutico regularmente prescrito a criança portadora do espectro autista. Diante da ausência de comprovação de existência de exclusão expressa, no instrumento que rege a relação jurídico-contratual havida entre as partes, da cobertura objeto da pretensão da parte autora, deve ser ela suportada pelo fornecedor de serviços, tendo em vista a demonstração da sua indicação médica para tratamento do segurado/beneficiário do seguro-saúde contratado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.012428-9/005, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024) Portanto, faz jus o demandante ao ressarcimento das despesas havidas com o seu tratamento, no limite estabelecido no art. 12, inciso VI, Lei 9.656/98, comprovadas no ID 8993398012, as quais totalizam o valor de R$ 1.920,00 (mil novecentos e vinte reais). c) Da reparação pelos danos morais Por fim, diante de toda a situação acima exposta, alega o requerente que sofreram danos morais. Segundo acima salientado, restou demonstrada e reconhecida a falha na prestação do serviço, razão pela qual se aplica o art. 18, CDC, pois os demandantes são portadores de doença diagnosticada com tratamento específico a ser dispensado, o qual promove o seu desenvolvimento e evolução e, ainda assim, mesmo coberto pelo contrato anteriormente firmado, teve que recorrer ao Poder Judiciário, a fim de obter o direito que lhes era conferido. Assim, em obediência ao disposto nos arts. 186 e 927, CC, que disciplinam a responsabilidade civil, bem como considerando a responsabilidade objetiva prevista no diploma consumerista, ficaram comprovados o nexo causal entre a falha na prestação dos serviços e o resultado danoso. Importante frisar que a indenização pelo dano moral, servirá como um paliativo compensatório, uma vez que a questão em epígrafe não poderá ser revertida, neste momento. Reconhecida a existência do dano moral, passa-se à análise da quantificação da indenização tendo por base a extensão do dano, conforme art. 944,CC. Para tanto, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento no sentido de que a reparação dos prejuízos extrapatrimoniais exige uma dupla finalidade: a punição pela conduta danosa, a fim de impedir a reiteração dos atos, bem como o efeito compensatório, permitindo o ressarcimento do prejuízo causado, para que a parte possa ser reconfortada pela indenização. Além disso, a indenização por danos morais não deve ser transformada em fonte de enriquecimento, sob pena de desvio de finalidade, cabendo ao Juiz, de acordo com o caso concreto, determinar por equidade o valor da indenização devida, que deverá corresponder à lesão. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - MUNICÍPIO DE PASSOS - TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - COBERTURA NEGADA - ROL DA ANS - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022 - FORNECIMENTO DEVIDO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - Nos termos da jurisprudência do STJ "Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp n. 1.766.181/PR). - Considerando que há previsão de cobertura para o tratamento de paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA) nos termos da Resolução Normativa ANS Nº 539/2022, alcançando às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar; bem como comprovada a necessidade e urgência do tratamento de saúde por meio da Técnica Comportamental Applied Behavioral Analysis - ABA, com fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, psicopedagogia e musicoterapia, imprescindível para o tratamento de saúde da menor, impõe-se a confirmação da sentença que condenou o réu a fornecer ou custear o tratamento multidisciplinar que lhe foi prescrito, mediante apresentação de relatório médico de forma semestral. - Tendo em vista que foi negado à autora o tratamento que lhe foi prescrito pelo médico e não se constata justificativa plausível de recusa pelo réu, em assegurar a cobertura do necessário e imprescindível tratamento médico à menor, resulta configurado o dever de indenizar por danos morais, diante da violação aos direitos da personalidade, como a dignidade e a integridade física, ultrapassando, portanto, a esfera dos meros dissabores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.013607-9/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023) Em consequência disso, baseada nos critérios acima mencionados, nas circunstâncias do caso que, bem como os elementos de prova existentes nos autos, apresenta-se como razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos requerentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, CPC, para: a) condenar a requerida a fornecer tratamento completo pleiteado pelos autores, consistente na autorização e custeio do tratamento multidisciplinar, na cidade de Paraguaçu/MG, com profissionais especialistas na terapia comportamental ABA, incluindo fonoaudióloga, terapeuta ocupacional e psicóloga, em consonância com a prescrição médica constante dos IDs 74925656 e 74925665; b) condenar a requerida no ressarcimento dos valores despendidos, com o tratamento contratado, a título de danos materiais, no valor de R$ 3.360,00 (três mil trezentos e sessenta reais), acrescido de correção monetária pelo Índice da Contadoria da CGJ/TJMG e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 398, CC e Súmula 54/STJ), desde a data do prejuízo (Súmula 43/STJ). c) condenar a requerida no pagamento de R$ 1.920,00 (um mil novecentos e vinte reais) ao autor, a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da CGJ/TJMG desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação. Por sucumbente, condeno a empresa ré no pagamento de custas e despesas processuais, com esteio no art. 82, §2º., CPC, bem como em honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido nos autos, arquivem-se com baixa. P.R.I.C. Paraguaçu, 27 de maio de 2025. PAULA OZI SILVA ROSALIN DE OLIVEIRA Juíza de Direito

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Valdelice Ribeiro Menezes x Banco Pan S.A.

ID: 333156825

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-42.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALDELICE RIBEIRO MENEZES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELLA CHAGAS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROCESSO Nº: 5000539-42.2025.8.13.0073 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VALDELICE RIBEIRO MENEZES CPF: 819.593.546-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos. I. RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência movida por Valdelice Ribeiro Menezes em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados na inicial. Aduz a parte requerente que estão sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário, supostamente decorrentes da contratação de cartão de crédito consignado identificado pelo contrato nº 766443995-2, junto ao banco requerido. Alega, contudo, que jamais firmou o referido contrato com a referida instituição financeira, razão pela qual entende serem indevidos os descontos efetuados. Requer, por estes argumentos, em sede de tutela a suspensão dos descontos. No mérito requer que seja declarada a inexistência do negócio jurídico e nulidade dos débitos decorrentes deste, bem como a devolução dos valores descontados de seu benefício previdenciário em dobro e a condenação da parte requerida pelo dano moral sofrido. A decisão interlocutória de ID 10385297079 indeferiu a tutela antecipada e concedeu a gratuidade de justiça à parte autora. Citada, a parte requerida apresentou contestação ao ID 10433718850, arguindo, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir da autora e a inépcia da petição inicial, sob o fundamento da ausência de juntada de extrato bancário referente ao período do contrato. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de que as cobranças questionadas pela parte autora decorrem de contratos regularmente firmados entre as partes. Outrossim, alega o não cabimento da devolução de valores e a inaplicabilidade de qualquer indenização a título de danos morais. Audiência de conciliação realizada, sem êxito, em ID 10435401915. Réplica do autor em ID 10448933798. Intimadas as partes a apresentarem provas que pretendiam produzir ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito em ID 10452504773 e 10456130699. Vieram os autos conclusos. Relatados. Fundamento e Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência movida por Valdelice Ribeiro Menezes em face de Banco Pan S.A., ambos qualificados na inicial. Convém anotar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as partes dispensaram a produção de outras provas além das já acostadas aos autos. Inicialmente, ressalta-se que o processo transcorreu regularmente, sem a ocorrência de qualquer fato que importe nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual passo a analisar as preliminares levantadas pela parte requerida em contestação. 1.1. Do Interesse de Agir Acerca da preliminar levantada pelo réu como questão prejudicial ao mérito, tenho que esta não deve prosperar, pelos motivos que passo a delinear. Conquanto tenha havido grande divergência de entendimento quanto à matéria, a fim de solucionar a questão, o Egrégio TJMG, em julgamento do IRDR – TEMA 91, fixou a tese no sentido de que o consumidor, antes de ingressar em juízo, deve proceder a tentativa de resolução alternativa do conflito, a fim de configurar o interesse de agir. Assim, apesar da antiga divergência, a conclusão do Tribunal foi pela exigência da postulação administrativa prévia. No que diz respeito aos processos em andamento à época do julgado, assim como no caso dos autos, há de ser adotada a seguinte do TJMG: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. Compulsando os autos verifico que a parte autora apresentou comprovante de tentativa de solução extrajudicial, demonstrando seu interesse de agir em ID 10384652467. Desta feita, levando-se em consideração o teor da contestação apresentada e com supedâneo na tese firmada pelo Eg. TJMG com o julgamento do IRDR - Tema 91, rejeito a preliminar. 1.2. Inépcia da inicial - ausência de juntada dos extratos O réu alega que a falta de juntada de extrato impede a constituição regular do processo. Contudo, o documento ID 10384650278, apresentado na inicial, é suficiente para comprovar os fatos narrados e embasar a pretensão autoral. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, o autor deve instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. No entanto, não se exige, na fase inicial, a apresentação de todos os elementos probatórios, mas apenas o mínimo necessário para permitir a análise preliminar e garantir o exercício do direito de ação. Portanto, não há nulidade a ser reconhecida em razão da alegada falta de extrato bancário, uma vez que o documento anexado é suficiente para justificar o pedido e permitir o regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ausência de documento essencial arguida pelo Réu e determino o prosseguimento do feito com a análise do mérito 2.0. Do Mérito Inicialmente, é de se observar ser inequívoca a aplicação no caso em comento da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – ao caso concreto. Com efeito, a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor por equiparação do artigo 2°, parágrafo único, do CDC, pois apesar de alegar que não adquiriu ou utilizou de produto ou serviço como destinatário final prestado pela parte requerida, foi exposta à prática comercial de ser alvo de cobrança de dívidas pela ré (artigos 29 c/c 42 e seguintes, CDC). Por sua vez, a parte requerida se amolda à figura de fornecedor de serviços, nos moldes artigo 3° daquele mesmo Código, “pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Para além dessas considerações iniciais, quanto à parte requerida, vale ainda mencionar o entendimento consolidado do STJ, no Enunciado da Súmula 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Forte nessas premissas, tenho por aplicável a legislação consumerista ao caso em tela. 2.1. Inversão do Ônus da Prova No que se refere ao pedido de inversão do ônus da prova, considerando que é incontroversa a relação consumerista entre as partes e evidenciada a hipossuficiência técnica do requerente para comprovação dos fatos, resta configurada a hipótese de inversão do ônus da prova nos termos previstos no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cominado com o artigo 373, §1º do Código de Processo Civil (CPC). Desse modo entende o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SUB-ROGAÇÃO DOS DIREITOS PLEITEADOS - PRECEDENTES DO STJ - ART. 6º, VIII, CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA - VULNERABILIDADE TÉCNICA - INTERPRETAÇÃO ABRANGENTE DA NORMA - EMPRESA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG - ART. 373, §1º, CPC - PROVA DIABÓLICA OU DE CONSIDERÁVEL DIFICULDADE - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA - RECURSO PROVIDO. 1. A seguradora que pleiteia a reparação do dano em razão do pagamento de apólice cujo dano decorreu de oscilações em energia elétrica possui legitimidade para invocar a legislação consumerista em seu favor, eis que se sub-roga no direito daqueles consumidores que eventualmente suportaram o dano alegado. 2. A empresa consumidora pode ser reconhecida como consumidora sempre que o produto ou serviço contratado for para aproveitamento final ou em casos de manifesta vulnerabilidade, a teor da teoria finalista mitigada aprofundada, aplicada iterativamente pelo STJ após encampada no julgamento do REsp 1.195.642/RJ. 3. À parte da legislação consumerista, o julgador sempre deverá se valer do art. 373, §1º, do CPC, quando a produção da prova representar ônus desproporcional a uma parte, mas puder ser facilmente produzida pelo seu adversário na lide, sobretudo em respeito ao princípio da cooperação instituído pelo art. 6º do CPC, obtendo, assim, decisão de mérito justa e efetiva. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.446060-4/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2021, publicação da súmula em 29/04/2021). (Grifo nosso). Além disso, compulsando os autos, verifico que a parte requerente impugnou a autenticidade da assinatura aposta no documento juntado pela requerida, conforme retira-se da réplica do autor de ID 10448933798. Nesse diapasão, o art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil dispõe acerca do ônus da prova ao enunciar que: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse sentido publicou o Superior Tribunal de Justiça, em 09/12/2021, ao proferir o acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1846649/MA, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, oriundo do TJMA, uma vez que trata-se de sistemática qualificada dos repetitivos descrito no Tema 1061, conforme ementa abaixo: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).” 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 248/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ – REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/11/2021, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) (Grifei). Sendo assim, convergente ao Tema 1.061 do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, conforme observa-se no caso concreto, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Dessa maneira, decreto a inversão do ônus da prova, por seus fundamentos. 2.2. Inexistência da relação jurídica entre as partes: Adentrando ao caso concreto, destacamos que a lide encontra-se na existência de relação jurídica entre as partes. Em breve síntese, das mais comezinhas lições de direito temos que o negócio jurídico é o ato jurídico no qual há uma composição de interesses entre as partes com uma finalidade específica, sendo a principal forma de manifestação do exercício da autonomia privada. Assim como qualquer relação jurídica, estão estruturados em planos, dentro dos quais a) o da existência; b) o da validade; e c) o da eficácia, que devem ser analisados um a um e nesta ordem. No caso em tela, insurge-se a parte requerente quanto ao primeiro plano do negócio jurídico, qual seja o da existência. Para ser válido e produzir efeitos, antes de tudo, o negócio jurídico deve ‘existir’. Trata-se, pois, de pressuposto lógico-jurídico. No plano da existência encontramos os pressupostos ou elementos mínimos/essenciais do negócio jurídico, que denotam o suporte fático da relação jurídica. São eles: 1) partes/agentes; 2) vontade; 3) objeto; e 4) Forma, sem os quais o negócio jurídico é tido por inexistente. Como já asseverado acima, estamos diante de relação consumerista, cabendo ao réu comprovar suas assertivas, principalmente ao afirmar que a autora contratou os serviços descritos na contestação que ora impugna por meio desta demanda judicial. No caso em apreço, o demandante afirma que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária. Todavia, a parte ré acostou aos autos, sob o ID 10433720162, os supostos contratos eletrônicos, os quais contêm dados da autora, uma suposta selfie que teria sido enviada no momento da contratação, bem como informações sobre o dispositivo eletrônico utilizado, além dos IDs do referido dispositivo e da sessão em que o contrato foi entabulado. Constam, ainda, registros de geolocalização, as etapas percorridas para a formalização do contrato, além da data e horário em que a contratação teria ocorrido. Entretanto, observa-se que os documentos apresentados não demonstram, de forma clara e inequívoca, a certificação da autenticidade das biometrias ali constantes, limitando-se a afirmar que estas seguem “os parâmetros da norma técnica ISO 19794- 5:2011”, sem qualquer elemento técnico ou certificado digital que comprove a validade jurídica do ato. Dessa forma, a requerida não apresentou os documentos necessários que permitiam a verificação da veracidade das assinaturas eletrônicas apresentadas. Tal pressuposto, em conjunto com o uso das informações pessoais da parte autora, como seu documento de identidade, IP/Terminal onde foi realizada a operação, data e hora constituem informações essenciais para a validade da contratação. Além disso, ao confrontar o endereço constante no termo de contratação digital com o endereço cadastrado da parte autora, verifica-se que são distintos, não coincidindo sequer com qualquer estabelecimento ou correspondente comercial vinculado ao requerido no local indicado, o que sugere possível irregularidade na formalização do contrato. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, deveria a parte ré comprovar a veracidade dos empréstimos impugnados nos autos, nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Sendo assim, esta não se desincumbindo do ônus de comprovar os débitos questionados, emerge a procedência do pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico. Desse modo entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO ORDINÁRIA. LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. CONTRATOS DE SEGURO. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO INTEGRAL DOS CONTRATOS VALIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Questionada pelo consumidor a existência de relação jurídica válida embasada em contratos de seguro e títulos de capitalização cujas prestações foram debitadas de sua conta corrente, recai sobre a requerida a prova da efetiva contratação, haja vista o ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e a impossibilidade de produção de prova negativa pela parte autora. - Impugnados os lançamentos a débito feitos pela ré em conta corrente da parte autora, com a negativa expressa da parte autora quanto à celebração de contratos que geraram tais documentos, recai sobre a parte ré o ônus de comprovar a efetiva contratação (mediante assinatura física, eletrônica, via uso de aplicativo, site de internet, uso de terminais de autoatendimento com login e senha, etc) que embasou os lançamentos questionados. - Não se desincumbindo a parte ré do ônus de comprovar o lastro dos débitos, emerge a procedência do pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico. - É indevida e constitui ilícito civil indenizável a título de danos morais a realização de lançamentos indevidos a débito em conta corrente da parte autora, se a parte ré não apresenta prova da existência de vínculo contratual e de lastro dos procedimentos de cobrança adotados. - O valor da indenização por danos morais deve ser coerente com as circunstâncias do caso concreto, levando em consideração os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo fixado num valor que tenha a realmente o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano sofrido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.169987-7/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023). Forte nestes argumentos, tendo em vista que a parte requerida não comprovou a validade da contratação dos referidos empréstimos, a ação deve ser julgada procedente neste ponto, reconhecendo-se a inexistência dos negócios jurídicos estabelecidos entre as partes do processo. 2.3. Da responsabilidade da parte requerida Como consequência do tanto quanto decidido acima, nasce dali um ato ilícito cometido pela parte requerida contra a parte requerente, que é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. 2.4. Do dano material: Demonstrada a conduta ilícita da parte requerida e a responsabilidade objetiva, deve ser julgado procedente o pedido da parte autora para determinar a rescisão definitiva do contrato de cartão de crédito consignado de número 766443995-2. No que se refere a devolução dos valores descontados indevidamente, entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO AFASTADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES- A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva.- A sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devolução em dobro da quantia, somente tem aplicação quando há dolo ou culpa por parte do credor, o que não se aplica no caso em análise.vv. O parágrafo único do art. 42, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (Des. Evangelina Castilho Duarte). (TJMG - Apelação Cível 1.0627.18.001373-2/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/07/2020, publicação da súmula em 14/07/2020). O retorno ao status quo ante é medida imperativa, sendo possível com a devolução dos valores indevidamente descontados pelo requerido do benefício de aposentadoria da parte autora. Deste modo, friso que a devolução dos valores deve ser efetuada de maneira simples, posto não haver falar-se em repetição em dobro, ante não restar comprovada a má-fé da parte requerida. 2.5. Do dano moral: O dano moral tem o caráter reparatório no que diz respeito aos sofrimentos pelos quais a pessoa lesada enfrenta em determinada situação. No caso em comento, restou incontroverso que os descontos realizados pelo demandado no benefício da parte autora ocorreram de forma indevida, de modo que houve configuração de ato ilícito e, por conseguinte, ensejou o dever de indenização pelo dano moral ocasionado, cuja existência está condicionada tão somente à comprovação da ocorrência do fato ofensivo. Nesse sentido, a jurisprudência dominante congrega desse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. A realização de descontos indevidos em conta bancária configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103306-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) (Grifou-se). Servindo dos argumentos expendidos, vê-se que há de ser justa a reparação do dano moral sofrido pela parte autora, de forma que deve ser fixada em R$2.000,00 (dois mil reais), face às peculiaridades do caso. Desta feita, o gravame sofrido será compensado, de modo que esse montante não será afigurado como fonte de enriquecimento ilícito, uma vez que possui nítido caráter compensatório. 2.5.1 Dos Juros de Mora e Correção Monetária A parte requerida, em sede de contestação, argumenta em síntese, que os juros moratórios sobre o dano moral não devem incidir a partir da data do evento danoso, mas apenas a partir da sentença que reconhece o dano moral, uma vez que a obrigação é meramente presumível até a decisão judicial inexistindo certeza de sua ocorrência em momento anterior àquele que é arbitrado. Entretanto, razão não assiste à requerida, uma vez que o caso em tela se trata de responsabilidade extracontratual, onde inexiste vínculo jurídico prévio entre a vítima e o agente do dano. Em casos dessa natureza, o dever de indenizar decorre da violação de um dever legal, e não de um vínculo contratual. Assim, os juros moratórios devem ser aplicados a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência dominante congrega desse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - EVENTO DANOSO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito material em conflito, cabendo a legitimação ativa ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva, ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. A realização de descontos indevidos em conta bancária configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103306-9/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/08/2023, publicação da súmula em 04/09/2023) (Grifou-se). Dessa forma, com base nos fundamentos apresentados, entendo ser plenamente aplicável a Súmula 54 do STJ ao presente caso sendo assim os juros de mora devem incidir do evento causador do dano enquanto a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento conforme determina a súmula 362 do STJ. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexistência do contrato, objeto dos autos b) Condeno a parte requerida: b.1) À devolução do valor indevidamente descontado, de forma simples, a título de dano material, a ser corrigido pela tabela da CGJ/MG e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data de início dos descontos. Já a partir de 30/08/2024, data de início da produção dos efeitos da lei 14.905/2024, a correção monetária deve corresponder a variação do IPCA, conforme o art 389, parágrafo único do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal sendo esta resultante da diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do art 406, §1º,do CC. b.2) Ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a serem corrigidos pela tabela da CGJ/MG a partir desta decisão, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do início dos descontos. Já a partir de 30/08/2024, data de início da produção dos efeitos da lei 14.905/2024, a correção monetária deve corresponder a variação do IPCA, conforme o art 389, parágrafo único do Código Civil, e os juros de mora devem ser computados de acordo com a taxa legal sendo esta resultante da diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, nos termos do art 406, §1º,do CC. b.3) Ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante a simplicidade da causa. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bocaiúva, data da assinatura eletrônica. RODRIGO KUNIOCHI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva

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