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Processo nº 5000659-75.2024.8.13.0120

ID: 317406807

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Candeias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-75.2024.8.13.0120

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAINY SILVA PORTO MORAES MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL EDSON ALVES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YASMIN MELO XAVIER BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: 37280-000 PROCESSO Nº: 5000659-75.2024.8.13.0120 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] AUTOR: JAINY SILVA PORTO MORAES CPF: 137.388.086-47 RÉU: KARINE SILVA PORTO CPF: 018.093.036-21 e outros Decisão Trata-se de ação de modificação de curatela que move Jainy Silva Porto Moraes em face de Ilma das Graças da Silva e Karine Silva Porto, todas qualificadas nos autos. Pugna a parte autora a modificação da curatela da interditada, aduzindo, em resumo, que: 1) a curadora se encontra com sérios problemas de saúde que comprometem sua capacidade de exercer adequadamente as responsabilidades inerentes à curatela da incapaz; 2) considerando a necessidade de uma melhor assistência para a curatelada, bem ainda diante da proximidade e confiança existente entre a esta e a autora, é de interesse das partes a modificação da curatela. Aos 10 de junho de 2025, realizou-se audiência de conciliação, ocasião em que a demandada concordou com a modificação da curatela. Sobreveio aos autos, em cumprimento à decisão ID 10475417219, relatório social elabora pela experta nomeada por este Juízo. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Da tutela de urgência: A concessão da tutela de urgência, como cediço, pressupõe, genericamente, a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco resultado útil do processo (periculum in mora), conforme disposição contida no art. 300, do Código de Processo Civil, nestes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” À luz do aludido dispositivo legal, vê-se que a concessão da tutela de urgência somente se afigurará legítima quando houver nos autos provas aptas a gerar o convencimento em torno da probabilidade do direito, acrescida da possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil. Com efeito, a probabilidade do direito exige a existência de elementos que tornem evidente a plausibilidade fática e jurídica do direito alegado pela parte, ou seja, que ao final da demanda se sagrará vencedora a parte autora. O perigo de demora, por sua vez, reclama a existência de elementos concretos que permitem concluir que a espera do resultado final poderá acarretar danos ou risco ao resultado útil do processo. Referida perigo de dano, bom ressaltar, deve ser concreto, atual e grave. Nesse sentido, a propósito, leciona Fredie Didier Júnior, in verbis: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) O perigo de demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está a iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.”1 (grifo nosso) No caso dos autos, analisando-o detidamente, vê-se que logrou a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente diante da inexistência de informações desabonadoras de sua conduta, tratando-se, ao que tudo consta, de pessoa possuidora de bons antecedentes, consoante se verifica pelas CAC’s acostadas ao ID 10481485771. Além disso, as informações nos autos evidenciam o risco de dano que a espera do provimento final pode provocar na vítima, notadamente pelas informações constantes no relatório social de ID 10480817429. A assistente social nomeada por este Juízo, constatou que a incapaz reside em local impróprio, que a expõem a constante situação de risco em virtude das pessoas que lá frequentam, nestes termos: “Insta dizer, que Ilma menciona que possui um bar em seu terreno encostado em sua casa, onde há garotas que fazem programas, mas afirma que o mesmo não incomoda Karine. Vale Mencionar que Ilma diz não ter responsabilidade com elas que o dinheiro ganhado é delas que a mesma oferece casa, comida e leva ao médico se necessário. Insta dizer, que Ilma fala possuir somente os lucros do bar. PARECER SOCIAL Através dos procedimentos técnicos efetuados, do ponto de vista social, no momento, diante do exposto, verificou-se que Karine esta sob a responsabilidade da mãe, Ilma. Insta dizer que Ilma diz possuir bar onde trabalham, garotas de programas. Sugere esta profissional que a substituição da curatela seja efetivada. Sugere também que seja feito Estudo na residência da pretensa curadora a fim de verificar a atual situação. Sugere ainda que o órgão público, CRAS de Formiga faça visitas criteriosas na residência de Jainy a fim de verificar se os cuidados e necessidades de Karine estão atendidos ou se somente há interesse em seu benefício. Sugere esta profissional que a pretensa curadora faça as devidas prestações de contas a este Juízo, devendo a mesma ser informada de tal obrigação. Vale informar que a visita domiciliar foi realizada no dia 24/06/2025.” Frisa-se, que a presente decisão não tem natureza de definitividade, visa apenas e tão somente o melhor interesse da incapaz, diante das informações constantes no relatório social, ao passo que eventual modificação das condições poderá ensejar a reversão da tutela. Desse modo, hei por bem deferir a curatela provisória em favor da parte autora. 1.1. Dispositivo: Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para modificar, provisoriamente, a curatela da incapaz Karine Silva Porto, fixando-a em favor da parte autora, Jainy Silva Porto Moraes. Expeça-se o respectivo termo, que deverá ser encaminhado por meio eletrônico ao d. procurador da interditante para assinatura. Intime-se a parte autora e a demandada do teor desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público. 2. Da incompetência: Desta feita, diante da concessão da guarda da incapaz à parte autora, impõe-se a declarada de incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil, mormente em seu art. 43, que, em regra, a competência para o processamento da ação é estabelecida “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”. Todavia, referida regra é excepcionada quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, como na espécie. É que, cuidando-se de processo de aplicação de medida de proteção, deve ser privilegiado o melhor interesse do incapaz, prevalecendo a competência do juízo de seu domicílio, nos termos do art. 147, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A corroborar o entendimento deste magistrado, urge trazer à colação as judiciosas jurisprudências do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: “Apelação - ação de substituição de curatela - competência - juízo do domicílio do interditado - melhor interesse do incapaz - apelação à qual se dá provimento. 1. Em se tratando de ações que versam sobre direitos do incapaz, todas as medidas devem ser tomadas considerando o seu melhor interesse, inclusive em relação às regras de competência. 2 . A substituição da curatela pode ser processada perante o juízo em que o interditado tenha domicílio, ainda que em outro tenha sido nomeado o curador, notadamente porque facilita a fiscalização do encargo a ser assumido.”2 “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CURATELA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ART . 756, § 1º DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA CURATELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nada obstante o art. 756, § 1º do CPC prever que a competência para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela é do juízo que processou e julgou a ação de curatela, mas considerando que atualmente a curatelada reside na cidade de Extrema/MG, com fundamento no princípio do melhor interesse da curatelada, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdictionis para declarar a competência do juízo recorrido para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela - Recurso conhecido e provido.”3 Desse modo, demonstrado que a incapaz residirá na cidade de Formiga – MG, em virtude da modificação da curatela deferida neste decisum, impõe-se a declaração de incompetência deste Juízo. 2.1. Dispositivo: Ante o exposto, declino a competência para processar e julgar a presente ação à Vara Cível da Comarca de Formiga – MG e, por conseguinte, determino a remessa dos autos àquela comarca, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e o Ministério Público do teor desta decisão. Em seguida, precluso este decisum, remetam-se os autos à Comarca de Formiga – MG, observadas as formalidades legais. P.I.C. Candeias-MG, data da assinatura eletrônica. Leonardo Fonseca Rocha Juiz de Direito 1Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. v.2. p. 595/597. 2TJ-MG - AC: 10003180018032001 Abre-Campo, Relator.: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2018. 3TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31117889120248130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/02/2025, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 28/02/2025.

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Processo nº 5000659-75.2024.8.13.0120

ID: 320025688

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Candeias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-75.2024.8.13.0120

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINE SILVA PORTO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ DE AZEVEDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Candeias / Vara Única da Comarca de Candeias Av. Ozanan Levindo Coelho, 1000, Vila Triângulo, Candeias - MG - CEP: 37280-000 PROCESSO Nº: 5000659-75.2024.8.13.0120 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Guarda] AUTOR: JAINY SILVA PORTO MORAES CPF: 137.388.086-47 RÉU: KARINE SILVA PORTO CPF: 018.093.036-21 e outros Decisão Trata-se de ação de modificação de curatela que move Jainy Silva Porto Moraes em face de Ilma das Graças da Silva e Karine Silva Porto, todas qualificadas nos autos. Pugna a parte autora a modificação da curatela da interditada, aduzindo, em resumo, que: 1) a curadora se encontra com sérios problemas de saúde que comprometem sua capacidade de exercer adequadamente as responsabilidades inerentes à curatela da incapaz; 2) considerando a necessidade de uma melhor assistência para a curatelada, bem ainda diante da proximidade e confiança existente entre a esta e a autora, é de interesse das partes a modificação da curatela. Aos 10 de junho de 2025, realizou-se audiência de conciliação, ocasião em que a demandada concordou com a modificação da curatela. Sobreveio aos autos, em cumprimento à decisão ID 10475417219, relatório social elabora pela experta nomeada por este Juízo. Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 1. Da tutela de urgência: A concessão da tutela de urgência, como cediço, pressupõe, genericamente, a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco resultado útil do processo (periculum in mora), conforme disposição contida no art. 300, do Código de Processo Civil, nestes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” À luz do aludido dispositivo legal, vê-se que a concessão da tutela de urgência somente se afigurará legítima quando houver nos autos provas aptas a gerar o convencimento em torno da probabilidade do direito, acrescida da possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil. Com efeito, a probabilidade do direito exige a existência de elementos que tornem evidente a plausibilidade fática e jurídica do direito alegado pela parte, ou seja, que ao final da demanda se sagrará vencedora a parte autora. O perigo de demora, por sua vez, reclama a existência de elementos concretos que permitem concluir que a espera do resultado final poderá acarretar danos ou risco ao resultado útil do processo. Referida perigo de dano, bom ressaltar, deve ser concreto, atual e grave. Nesse sentido, a propósito, leciona Fredie Didier Júnior, in verbis: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…) O perigo de demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está a iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.”1 (grifo nosso) No caso dos autos, analisando-o detidamente, vê-se que logrou a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, notadamente diante da inexistência de informações desabonadoras de sua conduta, tratando-se, ao que tudo consta, de pessoa possuidora de bons antecedentes, consoante se verifica pelas CAC’s acostadas ao ID 10481485771. Além disso, as informações nos autos evidenciam o risco de dano que a espera do provimento final pode provocar na vítima, notadamente pelas informações constantes no relatório social de ID 10480817429. A assistente social nomeada por este Juízo, constatou que a incapaz reside em local impróprio, que a expõem a constante situação de risco em virtude das pessoas que lá frequentam, nestes termos: “Insta dizer, que Ilma menciona que possui um bar em seu terreno encostado em sua casa, onde há garotas que fazem programas, mas afirma que o mesmo não incomoda Karine. Vale Mencionar que Ilma diz não ter responsabilidade com elas que o dinheiro ganhado é delas que a mesma oferece casa, comida e leva ao médico se necessário. Insta dizer, que Ilma fala possuir somente os lucros do bar. PARECER SOCIAL Através dos procedimentos técnicos efetuados, do ponto de vista social, no momento, diante do exposto, verificou-se que Karine esta sob a responsabilidade da mãe, Ilma. Insta dizer que Ilma diz possuir bar onde trabalham, garotas de programas. Sugere esta profissional que a substituição da curatela seja efetivada. Sugere também que seja feito Estudo na residência da pretensa curadora a fim de verificar a atual situação. Sugere ainda que o órgão público, CRAS de Formiga faça visitas criteriosas na residência de Jainy a fim de verificar se os cuidados e necessidades de Karine estão atendidos ou se somente há interesse em seu benefício. Sugere esta profissional que a pretensa curadora faça as devidas prestações de contas a este Juízo, devendo a mesma ser informada de tal obrigação. Vale informar que a visita domiciliar foi realizada no dia 24/06/2025.” Frisa-se, que a presente decisão não tem natureza de definitividade, visa apenas e tão somente o melhor interesse da incapaz, diante das informações constantes no relatório social, ao passo que eventual modificação das condições poderá ensejar a reversão da tutela. Desse modo, hei por bem deferir a curatela provisória em favor da parte autora. 1.1. Dispositivo: Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para modificar, provisoriamente, a curatela da incapaz Karine Silva Porto, fixando-a em favor da parte autora, Jainy Silva Porto Moraes. Expeça-se o respectivo termo, que deverá ser encaminhado por meio eletrônico ao d. procurador da interditante para assinatura. Intime-se a parte autora e a demandada do teor desta decisão. Cientifique-se o Ministério Público. 2. Da incompetência: Desta feita, diante da concessão da guarda da incapaz à parte autora, impõe-se a declarada de incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, dispõe o Código de Processo Civil, mormente em seu art. 43, que, em regra, a competência para o processamento da ação é estabelecida “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente”. Todavia, referida regra é excepcionada quando houver supressão do órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, como na espécie. É que, cuidando-se de processo de aplicação de medida de proteção, deve ser privilegiado o melhor interesse do incapaz, prevalecendo a competência do juízo de seu domicílio, nos termos do art. 147, inc. II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. A corroborar o entendimento deste magistrado, urge trazer à colação as judiciosas jurisprudências do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis: “Apelação - ação de substituição de curatela - competência - juízo do domicílio do interditado - melhor interesse do incapaz - apelação à qual se dá provimento. 1. Em se tratando de ações que versam sobre direitos do incapaz, todas as medidas devem ser tomadas considerando o seu melhor interesse, inclusive em relação às regras de competência. 2 . A substituição da curatela pode ser processada perante o juízo em que o interditado tenha domicílio, ainda que em outro tenha sido nomeado o curador, notadamente porque facilita a fiscalização do encargo a ser assumido.”2 “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE CURATELA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. ART . 756, § 1º DO CPC. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA CURATELADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA CURATELADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nada obstante o art. 756, § 1º do CPC prever que a competência para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela é do juízo que processou e julgou a ação de curatela, mas considerando que atualmente a curatelada reside na cidade de Extrema/MG, com fundamento no princípio do melhor interesse da curatelada, deve ser flexibilizada a regra da perpetuatio jurisdictionis para declarar a competência do juízo recorrido para processar e julgar o pedido de levantamento da curatela - Recurso conhecido e provido.”3 Desse modo, demonstrado que a incapaz residirá na cidade de Formiga – MG, em virtude da modificação da curatela deferida neste decisum, impõe-se a declaração de incompetência deste Juízo. 2.1. Dispositivo: Ante o exposto, declino a competência para processar e julgar a presente ação à Vara Cível da Comarca de Formiga – MG e, por conseguinte, determino a remessa dos autos àquela comarca, nos termos do art. 64, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes e o Ministério Público do teor desta decisão. Em seguida, precluso este decisum, remetam-se os autos à Comarca de Formiga – MG, observadas as formalidades legais. P.I.C. Candeias-MG, data da assinatura eletrônica. Leonardo Fonseca Rocha Juiz de Direito 1Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2015. v.2. p. 595/597. 2TJ-MG - AC: 10003180018032001 Abre-Campo, Relator.: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 30/10/2018, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2018. 3TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31117889120248130000, Relator.: Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/02/2025, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 28/02/2025.

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Processo nº 5000659-40.2025.8.13.0476

ID: 315018585

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-40.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA BITTENCOURT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICE DUARTE MENDONCA

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ANA LUISA SANTOS DIAMANTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000659-40.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: LIDIA BITTENCOURT CPF: 847.941.006-04 RÉU: INSS CPF: 16.727.230/0001-97 DECISÃO Vistos, etc. Diante dos documentos acostados na inicial, presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade da justiça ao requerente. 1) Trata-se de tutela de urgência visando a concessão do benefício não concedido. A tutela de urgência tem fundamento no artigo 300 e seguintes do CPP e pressupõem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou ao resultado útil do processo e ainda a inexistência de risco da irreversibilidade, havendo ainda a possibilidade de sua concessão mediante caução real ou fidejussória idônea, dispensado em caso de hipossuficiência da parte. Pois bem, não há nos autos elementos convincentes a gerar a convicção acerca da probabilidade do direito, já que as provas produzidas com a inicial contrapõem as existentes em sede administrativa, não havendo, nesse momento, como se aferir quanto a se privilegiar uma, em detrimento da outra. Ou seja, há necessidade de aprofundamento probatório e análise meritória para que tal juízo possa ser aferido, de forma segura, observando-se o livre convencimento motivado deste Magistrado. Lado outro não há elemento a indicar a existência de perigo de dano ou ao resultado útil do processo, em razão da não concessão antecipada, justamente porque seria, nesse momento, resultado de uma análise superficial e por isso de natureza temerária. Assim, indefiro a tutela de urgência. 2) Trata-se de Ação de Concessão de Benefício por incapacidade c/ Tutela de Urgência. Pois bem, o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 foi incluído pela Lei nº 14.331/2022, a qual altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, revogando dispositivo da lei nº 8.260, de 05 de janeiro de 1993. Prescreve o artigo 129-A da Lei n º 8.213/91: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido.” § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Antes mesmo da disposição legislativa, datada de 2022, já havia a recomendação conjunta nº 1 de 15/12/2015 do CNJ: “Art. 1º Recomendar aos Juízes Federais e aos Juízes de Direito com competência previdenciária ou acidentária, nas ações judiciais que visem à concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dependam de prova pericial médica, que: I - ao despacharem a inicial, considerem a possibilidade de, desde logo, determinarem a realização de prova pericial médica, com nomeação de perito do Juízo e ciência à parte Autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível, designando data, horário e local para o ato; II - a citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja realizada acompanhada de laudo da perícia judicial, possibilitando a apresentação de proposta de acordo ou resposta pela Procuradoria-Geral Federal; III - priorizem a concentração das perícias, viabilizando a participação da assistência técnica das partes; IV - também ao despachar a inicial, intimem o INSS para, sempre que possível, fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.” Para a composição do que rege a lei com as garantias processuais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal é possível enquadrar-se a nova disciplina, que antecede a formação da relação jurídico contratual, como de uma modalidade com natureza jurídica de produção antecipada de prova, pré-processual portanto, que inclusive possui expressa possibilidade de realização de prova pericial quando esta seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (artigo 381, II do CPC). Com isso podemos assegurar a obediência ao novo texto legal, com a devida formatação ritual, substituindo-se a citação inicial por intimação acerca da produção da prova, de maneira a que seja oportunizada a contestação em momento futuro. Essa intimação é importante para evitar-se a necessidade de repetição da prova em fase instrutória, já que permitida a ambas as partes a participação contemporânea na sua produção. Deve-se observar, inclusive, que em caso de interditado ou incapaz é obrigatória a participação do Ministério Público, mesmo nessa fase, devendo o mesmo ser obrigatoriamente intimado a intervir, sob pena de ser causa de nulidade do feito. 3) Assim, verificada que a inicial preenche os requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, ou após a devida emenda, determino a realização de perícia médica e social, se for o caso, para identificar eventual incapacidade, doença ou deficiência, bem como situação de vulnerabilidade social (LOAS), devendo as partes serem intimadas da sua realização, mesmo que ainda não citado o INSS, visando oportunizar-lhes a possibilidade de quesitação e indicação de assistente técnico no prazo de 15 dias (artigo 465, §1º, do CPC) O perito nomeado responderá aos quesitos do Juízo e os das partes no prazo de 30 dias a contar da realização da perícia 4) Abaixo os quesitos do Juízo abrangendo as questões relacionadas a lides previdenciárias: 5) Perícia Médica em caso de LOAS - DEFICIÊNCIA a) O Autor é portador de alguma doença incapacitante? Essa doença necessita de assistência permanente de terceiro? Trata-se de incapacidade total ou parcial? A doença é reversível? b) Se a resposta for afirmativa, qual? Favor informar o CID. c) No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o autor apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência/impedimento)? Especificar. d) A deficiência/impedimento prejudica-lhe o desenvolvimento físico e mental? e) O autor encontra-se em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade? Em caso negativo, a dificuldade decorre da deficiência/impedimento ou da barreiras diversas? Em que medida? f) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional qual a data estimada do início da deficiência/impedimento? 6) Perícia Médica em caso de INVALIDEZ – AUXÍLIO DOENÇA – AUXÍLIO ACIDENTE a) O Autor é portador de alguma doença incapacitante? Essa doença necessita de assistência permanente de terceiro? b) Se a resposta for afirmativa, qual? Favor informar o CID. c) A doença impede o Autor de exercer atividade laborativa? d) Trata-se de incapacidade total ou parcial? Permanente ou temporária? e) A incapacidade decorreu de acidente de qualquer natureza? f) Existe tratamento? Em caso positivo o tratamento é disponibilizado pelo SUS? g)Em caso de incapacidade temporária, qual o período necessário para tratamento e recuperação? h) A doença é reversível? i) Qual a data provável do início da incapacidade? j) A doença tem relação com o exercício da atividade profissional do Autor? Complementação em caso de ACIDENTE: l) O acidente deixou sequela que implica em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 7) Elementos mínimos que deverão ser indicados expressamente no Estudo Social em caso de benefício de prestação continuada. Se o autor é idoso com 65 anos ou mais ou pessoa com deficiência; quais são as pessoas que compõem a residência do autor e qual a relação de parentesco com o autor; qual a renda individual formal ou informal das pessoas que vivem com o autor e se algum desses rendimentos decorre de outro benefício previdenciário; se o autor é beneficiário de algum outro benefício previdenciário; se o autor tem inscrição no cadastro de pessoas físicas e no cadastro único para programas sociais do Governo Federal; se o autor se encontra em situação de vulnerabilidade social em razão dos gastos com medicamentos e alimentação. 8) ASSIM, PROCEDA-SE A INCLUSÃO NO SISTEMA ELETRÔNICO DA NOMEAÇÃO DO PERITO E INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE DECISÃO E PARA QUESITAÇÃO E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO NO PRAZO DE 15 DIAS, SE ASSIM DESEJAREM. 8.1) COM O RESULTADO, DIGAM EM CINCO DIAS. 8.2) EM HAVENDO PROPOSTA DE ACORDO PELO INSS, DIGA O AUTOR EM CINCO DIAS E, EM SEGUIDA, CONCLUSOS. 8.3) NÃO HAVENDO PROPOSTA, CITE-SE (NO CASO DE NÃO TER OCORRIDO ANTERIORMENTE) OU INTIME-SE (CASO JÁ EFETIVADA A CITAÇÃO), PARA CONTESTAÇÃO DO FEITO EM 30 DIAS ÚTEIS E, NA SEQUÊNCIA DIGA A PARTE CONTRÁRIA EM RÉPLICA. 8.4) APÓS ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, EXCLUÍDAS AS PROVAS PERICIAIS JÁ REALIZADAS E RETORNEM À CONCLUSÃO. Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro

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Processo nº 5102377-88.2019.8.13.0024

ID: 299091917

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5102377-88.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PEDROSA E IRMAOS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CARVALHO FRANCO

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ANNA KARINA RODRIGUES CARNEIRO

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KARENIN MARIA ALVES ANDRADE

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BRUNO VELOSO LAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5102377-88.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: VICENTE PEDROSA E IRMAOS LIMITADA CPF: 23.062.698/0005-07 RÉU: DANIELA CRISTINA MARINHO CPF: 000.077.956-37 DECISÃO I - Da penhora no rosto dos autos: O ofício de ID 10393688183, oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, processo n° 5000659-27.2021.8.13.0461, solicita a penhora no rosto dos autos, em desfavor da parte exequente Vicente Pedrosa e Irmãos Limitada. Anote-se a penhora no rosto destes autos inserindo alerta neste feito, oficie-se ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto, informando-lhe acerca do teor deste ato decisório. Intime-se a parte exequente sobre a penhora no rosto dos autos. II - Do andamento processual: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar aos autos planilha atualizada do valor que entende devido, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Caso seja cumprido, defiro a pesquisa via Sisbajud, conforme requerido pela parte exequente, em observância à ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); PREV-JUD 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Rejane Aparecida Gilberto Soares x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 312290346

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-18.2022.8.13.0194

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REJANE APARECIDA GILBERTO SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS MENEZES TEIXEIRA

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MARIA CAROLINA RISSARI SILVA

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SILVIO CORREA DA SILVA JUNIOR

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LORENA MENDES SIMAN PESSOA

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AMANDA PERES DOS SANTOS

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JONAIR CORDEIRO SILVA

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RAFAEL MENDONCA PAULA MOURA

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ERIKA JUDY MOREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5000659-18.2022.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: REJANE APARECIDA GILBERTO SOARES CPF: 060.267.596-03 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 e outros SENTENÇA 1 - RELATÓRIO REJANE APARECIDA GILBERTO SOARES propôs ação contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, argumentando, em síntese, que é funcionária do réu e “no dia 13 de outubro de 2020 sofreu uma queda dentro da empresa, enquanto exercia as atividades inerentes à sua função, oportunidade em que, em razão da queda, sofreu um desmaio e, até hoje, sofre com as consequências de aludido episódio”. Asseverou que, atualmente, “encontra-se incapacitada para o trabalho, o que, irremediavelmente encontra-se atrelado ao acidente de trabalho sofrido, conforme registrado na CAT”. Aduziu que “está incapaz de exercer sua atividade laborativa e desde então vem sofrendo com um quadro severo de depressão, vez que, nunca em sua vida experimentou qualquer limitação de seu corpo físico, e, com o acidente, se viu em uma delicada situação, na qual encontra enorme dificuldade em exercer atividades simples que envolvam o movimento do corpo, o que desencadeou o quadro depressivo”. Sustentou que possuía junto ao réu seguro com cobertura para acidentes ocorridos no ambiente de trabalho, com previsão de pagamento de indenização no valor de R$40.152,43 para a hipótese de invalidez permanente, total ou parcial, porém, ao solicitar o pagamento, teve o seu pedido negado. Afirmou que, diante da situação vivenciada, sofreu prejuízo de cunho moral. Requereu a condenação do réu ao pagamento do capital segurado no valor de R$40.152,43, bem como compensação por danos morais no importe de R$30.000,00 (ID 8202123008). Juntou documentos. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita (ID 8229353020). Citado, o réu apresentou contestação juntamente da seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A, oportunidade em que suscitaram a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, aduziram, em suma, que a autora celebrou o contrato denominado Seguro Proteção Acidentes Pessoais Sob Medida, apólice 2870, certificado 8413995, com previsão de cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente e capital segurado de R$30.000,00. Sustentaram que a autora se habilitou para o recebimento da importância segurada, porém, através de uma simples leitura da cláusula 3.1.2 do contrato, se vê que a cobertura está condicionada à lesão decorrente de acidente pessoal e não de doença, que se trata de risco excluído, como é o caso da segurada. Alegou que, apesar de a concessão de benefícios previdenciários não implicar no deferimento da pretensão securitária, cabe destaque o fato de que o benefício de auxílio doença por acidente de trabalho concedido à autora foi cessado em dezembro de 2021. Afirmou que “é notório que o caso em tela não decorre de acidente meramente”, podendo “ser considerado é que o acidente tenha desencadeado a doença latente da Segurada, mas não que o evento, por si só, tenha dado causa às lesões para as quais a Requerente pleiteia indenização securitária”. Asseverou que, diante da ausência de ato ilícito, não restaram preenchidos os requisitos da responsabilidade civil. Aduziu que, além de o simples descumprimento contratual não gerar direito à indenização, a autora não se desincumbiu de provar o alegado abalo sofrido. Afirmou que, em caso de condenação, deve ser “restrita aos limites da apólice e das condições gerais, respeitando o limite máximo do capital segurado para a garantia reclamada na data em que restou apurada a invalidez e o respectivo prazo”. Requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais (ID 9397298011). Juntou documentos. Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 9433548184). A autora impugnou a contestação (ID 9438003258). Determinada a inclusão no polo passivo da seguradora Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A (ID 9506104764). Após determinação, a autora acostou a comunicação do sinistro (ID 9673946806), sobre o qual se manifestou a parte ré (ID 9762631107). Na decisão de ID 9809342417 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa e extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao réu Banco Santander, postergada a análise da prejudicial de mérito da prescrição, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial e oral (ID 9864627364), ao passo que a ré pugnou pela produção de prova pericial (ID 9869241310). A autora foi submetida a perícia médica, cujo laudo se encontra no ID 10271014798. As partes se manifestaram sobre o laudo (IDs 10274808072 e 10287875067). A autora desistiu da produção da prova oral (ID 10374655260). A ré, em sede de alegações finais, requereu o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição ou, do contrário, a improcedência dos pedidos iniciais, ao argumento de que indeferimento administrativo se deu de forma regular. Afirmou que, em caso de condenação, deve ser concedido à autora o equivalente a 18,75% do capital segurado, patamar apontado pelo perito como grau da incapacidade (ID 10388679580). A autora, de seu turno, pugnou pela procedência dos pedidos (ID 10403437671). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da prescrição A parte ré sustenta que a pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição, ao argumento de que entre o sinistro e a propositura desta ação transcorreu prazo superior a um ano. Quanto ao ponto, conforme fundamentado na decisão saneadora, o prazo prescricional para a pretensão do segurado contra o segurador é de um ano, cujo termo inicial deve ser contado da data em que aquele teve ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, nos termos da Súmula nº 278, do Superior Tribunal de Justiça. No caso em questão, todavia, considerando que o perito afirmou que a autora continuou realizando tratamento fisioterápico e acompanhamento ambulatorial após o acidente, impõe-se concluir que ela somente tomou ciência de sua invalidez permanente por ocasião da perícia realizada na ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade (autos nº 5001075-20.2021.8.13.0194 – ID 9530181438), sobretudo diante da ausência de outros elementos em sentido contrário. Assim, como a referida perícia foi realizada em 27 de junho de 2022 e a esta demanda distribuída em 7 de fevereiro do referido ano, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. 2.2 – Do mérito Presentes os pressupostos processuais e não havendo preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Conforme cediço, o objeto do contrato de seguro é a garantia de um interesse legítimo que o segurado tem sobre uma pessoa ou coisa perante o segurador, sendo que sua real e legítima expectativa é a de que, havendo o sinistro, seja paga a indenização. O contrato de seguro caracteriza-se pela transferência à empresa seguradora de determinados riscos, os quais o segurado está exposto, conforme artigo 757, do Código Civil, in verbis: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Quanto aos fatos, restou incontroversa a contratação do seguro de proteção por acidentes pessoais pelo empregador da autora, Banco Santander (Brasil) S/A, com vigência de 21 de setembro de 2020 a 21 de setembro de 2021, junto à seguradora ré (ID 9397298017). Do mesmo modo, restou demonstrado que a autora foi vítima de acidente de trabalho ocorrido em 13 de outubro de 2020, conforme CAT de ID 8202123010. Ademais, verifico pelo documento de ID 8202123029 – Pág. 1 que a negativa de pagamento administrativo se deu pelo fato de a ré ter concluído que a invalidez era decorrente de doença e, portanto, não se enquadrava na cobertura prevista contratualmente. Não obstante a conclusão administrativa, a autora foi submetida a perícia médica judicial quando o expert estabeleceu que, em virtude do acidente de trabalho sofrido, ela ficou com limitações funcionais permanentes em coluna lombo-sacra, de repercussão de grau intenso – 75% (ID 10271014798). Friso que o perito, em resposta ao quesito 11 formulado pela ré (A autora é portadora de incapacidade parcial por doença? - ID 10165258776), foi claro em afirmar: “Sim, por evento acidentário”. Nesse contexto, considerando a incapacidade parcial permanente da autora em virtude da consolidação das lesões sofridas no acidente de trabalho, é de se reconhecer o direito ao recebimento da indenização securitária, por se tratar de evento coberto pela proposta. No que pertine ao valor da indenização, a proposta do seguro vigente à época estabelecia que, no caso de invalidez permanente por acidente do titular, a cobertura seria de R$30.000,00 (ID 9397298017). Ademais, nos termos da tabela que estabelece a forma de cálculo da indenização em caso de invalidez permanente parcial por acidente, o capital pela imobilidade do segmento cervical da coluna vertebral deve corresponder a 20% do segurado (ID 9397298015 – Pág. 6). Logo, a indenização deve ser fixada em 75% (por se tratar de repercussão em grau intenso definida pelo perito) do valor equivalente a 20% do capital segurado, o que perfaz o importe de R$4.500,00 (R$30.000,00 * 20% * 75% = R$4.500,00). Sobre o valor da indenização, deve incidir correção monetária a partir da contratação, além de juros moratórios desde a citação, conforme entendimento fixado pelo e. Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp 804.973/SC, Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, j. 24/10/2017, DJe 31/10/2017). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a questão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão da parte autora, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pela ré, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre ambos. O ato ilícito atribuído à ré consiste na prestação defeituosa de serviços, uma vez que teria se recusado a efetuar o pagamento do capital previsto no contrato de seguro firmado com a autora de forma indevida. No que toca ao ponto, embora a recusa do pagamento tenha se dado de forma irregular, é pacífico o entendimento no sentido de que a mera recusa administrativa do pagamento do seguro não é suficiente para ensejar tal reparação. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO - SEGURO PRESTAMISTA - RECUSA - DANO MORAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imputada a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral. Meros aborrecimentos decorrentes da negativa de quitação do contrato de financiamento, garantido por seguro prestamista, após a morte do segurado, por si só, não enseja a reparação por danos morais. Nos termos do art. 85 do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.064245-4/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2019, publicação da súmula em 23/08/2019). grifei Desse modo, a improcedência do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento da indenização securitária no importe de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado com correção monetária, conforme os fatores divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, desde a data da contratação do seguro, além de acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir da qual será aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a título de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, na forma do art. 406, do Código Civil. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno a autora e a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo, em âmbito total, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, ante o fato de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano/MG, 25 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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Mateus Thiago De Jesus Antunes e outros x Vale S/A

ID: 294450514

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-10.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS THIAGO DE JESUS ANTUNES M. T. D. J. A.

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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FERNANDA MARCIA FERREIRA GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000659-10.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho, Barragem em Mariana] AUTOR: M. T. D. J. A. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por M. T. D. J. A. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - “vivia em local próximo ao ocorrido, ou seja, às margens do Rio Paraopeba e teve mudanças bruscas na sua qualidade de vida”; - “está tendo de se readaptar a um novo modo de vida, em meio a um sentimento de tristeza e de grande sofrimento que ainda permanecem em seu ambiente de vivência”; - “ficou muito traumatizada, sempre está comentando com os pais sobre o acontecido, além de tentar retratar o assunto por meio de desenhos, pois a tragédia marcou muito em suas lembranças e alterou não só a vida da família da parte autora, mas de toda comunidade que circunda a região”; - “se encontra com quadro comprovadamente de ANGÚSTIA, TRISTEZA, PREOCUPAÇÃO, MEDO E ANSIEDADE”. Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a condenação da parte ré ao pagamento de R$400.000,00, de indenização por danos morais. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID.111229192). Audiência de conciliação em ID.2279246547 em que as partes não se compuseram. CONTESTAÇÃO no ID.2530491540. Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial. No mérito, aduz a ausência de prova do dano e do nexo de causalidade. Pontuou, o valor excessivo requerido a título de danos morais Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.2634101451. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.2948611532, requereu o julgamento antecipado; - ré, em ID.3191641410, especificou as seguintes provas: perícia médica e documental. Manifestação da parte autora em ID.9545336086 pugnando plea juntada dos documentos. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9585066286, com rejeição da preliminar, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9589282460. Decisão de ID.9722416615, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Despacho proferido em ID.9866433278 que indeferiu o requerimento de julgamento antecipado e determinou a intimação das partes para manifestarem se pretendem aderir a intimação eletrônica. O Ministério Público manifestou ciência em ID.9866948274. Mandado de intimação em ID.10144269341. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10154020363. Laudo pericial apresentado em ID.10207265659. O Ministério Público manifestou ciência em ID.10220218287. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID’s 10228984872 e 10242768045. Despacho proferido em ID.10295495234 que encerrou a fase instrutória e determinou a intimação das partes para apresentarem as razões finais. Memoriais apresentados pelas partes em ID’s 10304991852 e 10311123061. Petição da parte autora em ID.10379359419 pugnando pela juntada da notícia e sua apreciação. Despacho proferido em ID.10450233825 determinando a intimação do Ministério Público para apresentar as razões finais. Parecer final do Ministério Público em ID.10457188196 manifestando pela improcedência dos pedidos. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Santa Cruz, em Brumadinho, por meio de conta da CEMIG, em nome do genitor, de agosto de 2019 e março de 2020 (ID.108480755) e declaração de escolaridade (ID.108480781), não estando este bairro localizado na ZAS. O relato da parte autora no laudo pericial (ID.10207265659) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, embora fora da ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde. Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora M. T. D. J. A., o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “De acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID-10), o periciado NÃO SE ENQUADRA em qualquer categoria diagnóstica. Portanto, não apresenta, ao tempo atual, nem apresentou, ao tempo pretérito, transtorno psiquiátrico. Não há sentido em falar de nexo de causalidade uma vez que o periciado sequer apresentou transtorno mental. O periciado não apresentou sofrimento clinicamente significativo ou prejuízo em áreas importantes de sua vida.L” (ID.10207265659 - p. 9). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “Sobre o evento em questão o periciando diz que: "na época a gente morava no canto do rio, minha mãe estava bem agitada, eu tinha 9 anos, eu perguntei pra ela o que aconteceu, ela falou que a barragem tinha rompido, eu pensava que era só água, depois eu vi na televisão. Depois minha mãe falou que meu padrinho Roberto estava lá no meio, a Kátia o Marcos e isso pesou demais. Teve alguns dias que eu lembrava dele começava a chorar, foi a tristeza que eu fiquei e fiquei bastante no meu canto, como eu disse. Hoje quando eu paro pra pensar nos três eu fico triste, mas o futebol me ajudou a superar". Segundo o pai sobre o filho: "ele ficou assim, abalado, mais por causa de algumas pessoas específicas, a Katia, ele ficou bastante sentido. Eu tinha uma amiga psicóloga fez umas dinâmicas com ele, algumas conversas, ela acho que ajudou". Sobre danos psicológicos ou transtornos mentais, periciando diz que: "ficar muito fechado, antes disso eu era mais aberto, tudo que acontecia eu contava”. (ID.9858261180 - p. 5). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: Resposta: não há diagnóstico de transtorno mental imputado ao periciado. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? Resposta: sim, Vânia Márcia Palomino Ferreira, CRP 04/40605 (ID.10207265659 - p. 7-8). Os documentos apresentados pela parte autora, como relatório psicológico (ID.108481801), foram submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tenha sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspenso a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

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Processo nº 5000659-95.2025.8.13.0684

ID: 323456443

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-95.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FLORINDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGYS STANEY RODRIGUES VIDAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000659-95.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DIVINO FLORINDO DE ALMEIDA CPF: 767.718.146-53 RÉU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS CPF: 39.911.488/0001-44 Vistos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS que move DIVINO FLORINDO DE ALMEIDA em desfavor de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Narra a inicial de ID 10418175353 que o autor, pessoa idosa e beneficiário de aposentadoria de um salário mínimo, foi surpreendido com descontos mensais de R$ 37,95 em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB", iniciados na competência de fevereiro de 2025. Sustenta que jamais contratou ou autorizou tais descontos, desconhecendo por completo a existência da associação ré. Afirma que a conduta da ré é abusiva e lhe causa privações financeiras e dissabores. Ao final, requer o autor a procedência da inicial para: a) a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos; b) a declaração de inexistência do débito e a extinção do contrato; c) a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados; e d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Em decisão de ID 10420931560, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de efetuar os descontos no benefício do autor, sob pena de multa. Citado, conforme Aviso de Recebimento de ID 10440820882, juntado aos autos em 30/04/2025 , o réu não apresentou contestação, conforme certificado em ID 10460630492. Intimado a se manifestar, o autor, em ID 10460803403, pugnou pelo julgamento antecipado da lide ante a revelia do réu. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte ré, embora devidamente citada para os termos da ação, conforme se verifica pelo aviso de recebimento positivo juntado aos autos em id 10440820882, permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para a apresentação de sua defesa. A certidão de ID 10460630492 atesta o decurso do prazo. Diante de tal cenário, impõe-se a decretação de sua revelia, nos termos do que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil (CPC). A principal consequência de ordem material da revelia é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpre ressaltar que tal presunção é relativa (juris tantum), e não absoluta, o que significa que não conduz, por si só, à procedência automática do pedido. Exige-se que as alegações da parte autora sejam verossímeis e encontrem um mínimo de respaldo nos elementos de prova carreados aos autos. No caso em tela, a narrativa da petição inicial é plenamente corroborada pelos extratos de pagamento do benefício previdenciário, os quais demonstram, de forma inequívoca, a ocorrência dos descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. ABCB". Ocorrida a revelia e sendo verossímeis as alegações, a legislação processual autoriza o julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, inciso II, do CPC. Portanto, o julgamento imediato do feito não configura cerceamento de defesa, mas sim a aplicação escorreita da lei processual como consequência direta da conduta omissiva da própria ré, em alinhamento com o dever do magistrado de zelar pela razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e art. 139, II, do CPC). Ultrapassada a questão processual, passo à análise meritória. Do Mérito A controvérsia dos autos cinge-se na verificação da legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor, sob a rubrica "CONTRIB. ABCB", e na eventual responsabilidade civil da ré pelos danos materiais e morais decorrentes. A. Da Inexistência de Débito: Inicialmente, cumpre analisar o princípio da impossibilidade de prova negativa, amplamente aceito na doutrina e jurisprudência pátrias. O artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No caso presente, o autor busca a declaração de inexistência de débito, o que, por sua natureza, enquanto negativa, não lhe impõe a prova de fato negativo. Consoante já ensinava a lição de Nagib Slaibi Filho: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que, em ações declaratórias negativas, cabe ao réu o ônus probatório: “... A inexistência de débito constitui um fato negativo, de modo que a prova deste cabe ao réu, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça: ‘Arbitramento de honorários advocatícios. Prova da prestação dos serviços. Cabe ao réu, e não ao autor, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.’...” (STJ, REsp 998.041/GO, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008, DJe 02/12/2008). O autor nega veementemente ter contratado os serviços da ré ou autorizado os descontos em seu benefício previdenciário. A ré, contudo, além de revel, não produziu qualquer prova que demonstrasse a legitimidade de sua conduta. Não há nos autos contrato assinado, termo de adesão ou qualquer outro documento que comprove a anuência do autor com a filiação associativa e os consequentes descontos. O próprio STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “a cobrança não pode ser imposta ao consumidor sem a prévia comprovação da relação jurídica existente entre as partes, não sendo suficiente apresentar apenas documentos internos do fornecedor”. Diante do exposto, verifica-se que não foi produzida a prova necessária à demonstração do fato constitutivo do direito do réu, qual seja, a celebração do contrato e a constituição do débito. Portanto, o réu não se desincumbiu do ônus que lhe competia, justificando, assim, a pretensão do autor. B. Da Devolução em Dobro dos Valores Descontados Indevidamente: Quanto ao pedido de devolução do indébito sabe-se que este guarda grande controvérsia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há muito tempo. É fato que a simples devolução do indébito é entendimento pacífico de que quando há cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (AgRg no AREsp 135.198/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, 2a T., DJe 26-4-2012). Contudo a controvérsia encontra-se de aplicação da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, onde por muito tempo se exigiu tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp 1.032.952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a T., DJe 26-3-2009) entendimento este que encontrava-se sedimentado para casos regidos pelo artigo 940 do Código Civil. A controvérsia seria representada pelo Recurso Especial nº 1.517.888/RN, o qual foi posteriormente substituído pelo Recurso Especial nº 1.585.736/RS. Contudo, em sessão de julgamento realizada em 20/02/2019, o STJ decidiu desafetar esse segundo recurso como representativo de controvérsia do Tema 929, graças ao entendimento da Corte Especial do STJ de que seria mais adequado prosseguir com o julgamento dos Embargos de Divergência nº 1.413.523/S, que versavam sobre o mesmo tema e já estavam pautados para decisão. Assim, ao julgar os embargos de divergência, em 21/10/2020, a Corte Especial firmou a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. Tal entendimento, beneficia os consumidores, vez que antes, era necessário comprovar a má-fé, bastando agora que seja demonstrada a culpa do agente para restituição em dobro de cobranças indevidas realizadas no contexto de relações de consumo. Friso que a dispensa de comprovação da má-fé será exclusiva para as relações consumeristas. Já nas cobranças indevidas ocorridas em relações regidas pelo CC, continuará sendo necessário comprovar a existência de má-fé, o que está respaldado por julgamentos de recursos repetitivos pelo STJ e pela Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, inexistindo motivos para afastar a aplicação do CDC, imperiosa é a condenação no indébito em dobro. C. Dos Danos Morais: Quanto ao pedido de danos morais, sabe-se que havendo relação de consumo, é desnecessária a comprovação da prática de ato ilícito e de culpa, bastando que haja defeito na prestação dos serviços ou no produto com danos suportados pelo consumidor, para que se configure o dever de indenizar. O dano moral é o resultado de ofensa capaz de atingir a vítima nos seus direitos da personalidade, como extensão da dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Carta Magna de 1988 (artigo 1º, inciso III), e não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa, causando-lhe vexame público ou perante familiares. Tenho que a situação fática causou-lhe enorme desgosto e intranquilidade, porque, por evidente, contava com a integralidade do seu benefício previdenciário para honrar as despesas que programou, e isso significa, sim, violação ao patrimônio moral. Para fixação do valor, serão observados os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, guardando correspondência com as circunstâncias do fato, a extensão do dano experimentado e as condições peculiares das partes envolvidas, observando-se o caráter pedagógico da medida, tendo em vista o conhecido poder econômico das instituições bancárias. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha do réu (múltiplos contratos inválidos), a condição da autora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), montante que se afigura razoável e proporcional. Finalmente, anote-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida em ID 10420931560, para DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário do autor referentes à "CONTRIB. ABCB"; B) DECLARAR a inexistência de qualquer relação jurídica ou débito entre as partes que justifique os descontos impugnados nesta ação; C) CONDENAR a ré ao pagamento da repetição do indébito, de forma dobrada, no que diz respeito aos valores descontados. Os valores a serem ressarcidos devem ser apurados em liquidação de sentença e corrigidos monetariamente. A correção e os juros de mora incidirão a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ, art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) até o efetivo pagamento. O período a ser ressarcido compreende o intervalo entre o início dos descontos e a cessação das cobranças. D) CONDENAR a parte ré ao pagamento da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC). Sobre o montante devido incidirá correção monetária pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1%, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dando ciência desta decisão e para que adote as providências necessárias ao fiel cumprimento da ordem de cessação definitiva dos descontos no benefício do autor em favor da ré. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa. Dil. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000659-81.2024.8.13.0021

ID: 295361567

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-81.2024.8.13.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CECILIO GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000659-81.2024.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: JOSE CECILIO GUIMARAES CPF: 052.358.946-85 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão/restabelecimento de auxílio doença com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSÉ CECÍLIO GUIMARÃES em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega a parte autora que, exerce função de trabalhador rural desde a infância, e que em meados do ano de 2022, passou a ser acometido por Epilepsia - CID G40.9. Assevera que, diante de sua incapacidade laborativa, requereu junto a autarquia requerida o benefício de auxílio doença, reconhecendo a incapacidade durante 30/08/2022 até 31/03/2024. Aduz que, sem alcançar melhora em seu quadro, permanecendo incapaz para atividade laborativa, em 02/03/2024, requereu novamente perante a autarquia requerida o benefício de auxílio doença, sendo indeferido sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Requer a procedência do pedido, condenando a ré em lhe conceder o benefício previdenciário por incapacidade, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 02/03/2024, bem como concessão da justiça gratuita, tutela de urgência e a condenação do requerido às penas de sucumbência. A inicial foi instruída com os documentos de ID 10247654282 a 10247621948. Gratuidade de Justiça deferida em decisão de ID 10248768087. Tutela de urgência indeferida em ID 10248768087. Laudo pericial em ID 10313561734. Citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10318000984, alegando ausência de incapacidade laborativa. Audiência de instrução designada em ID 10365249680. Realizada a audiência, foram ouvidas duas testemunhas e um informante, arrolados pelo autor, ID 10402216191. Alegações finais pelo autor em ID 10411151844. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo preliminares a analisar ou nulidades a sanar, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. Pontua-se que o artigo 373, inciso I, do CPC, estabelece que cabe ao autor a comprovação de fato constitutivo de seu direito. E, o inciso II, do mesmo dispositivo legal, estabelece como sendo do réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. Os benefícios da Previdência Social, como expressão máxima do caráter social do Estado Democrático de Direito, encontram amparo jurídico no art. 201, da Constituição da República de 1988 (CR/88), veja: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I – cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. Não obstante, a Lei nº 8.213, de 1991 (PBPS), sem as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 871, de 2019, e pela Lei nº 13.846, de 2019, porque não vigente quando da propositura da ação, que dispõe sobre os planos de benefício da previdência social, cuidou de conferir maior eficácia à norma constitucional, trazendo os conceitos de beneficiários da Previdência Social, bem como, esmiuçar as hipóteses de aplicabilidade do benefício em seus artigos 42 (aposentadoria por incapacidade permanente) e 59 (auxílio-doença), verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos – grifei. Assim, conclui-se que, para concessão de aposentadoria por invalidez, conforme art. 42, do PBPS, é exigida a comprovação da incapacidade total e irreversível/permanente do segurado para o trabalho ou para a prática de atividades habituais, da qualidade de segurado do requerente e, por fim, a observância de carência correspondente a (12) doze contribuições mensais, a teor do disposto no artigo 25, inciso I, do PBPS, ressalvados os casos albergados pelo artigo 26, inciso II, do mesmo diploma. Nessa toada, a teor do art. 59, do PBPS, o deferimento do benefício de auxílio-doença está condicionado à prova da condição de segurado do requerente, da observância da carência mínima de 12 (doze) contribuições e da incapacidade (i) total e temporária, ou, (ii) parcial, temporária ou permanente, para o trabalho ou atividade habitual, por período superior a 15 (quinze) dias. Pois bem. Analisando detidamente os argumentos apresentados pela parte autora, no sentido de que faria jus à concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por incapacidade permanente pelo preenchimento dos requisitos legais, em face da prova produzida nos autos, tenho que razão não lhe assiste. Isso porque, analisando detidamente os documentos trazidos aos autos, vejo que deles não se pode extrair a incapacidade laborativa alegada pela parte requerente de modo a ensejar a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por incapacidade permanente, como pretendido na inicial. Noutras palavras, no presente feito, além de não haver prova acerca da alegada incapacidade laborativa da parte autora, há afirmação expressa em sentido contrário, uma vez que, conforme laudo pericial realizado e juntado em ID 10313561734, o expert constatou que, embora o autor seja portador de epilepsia, não se encontra incapaz, veja: 1. PODERIA O ILUSTRE PERITO INFORMAR A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O AUTOR? EPILEPSIA. (…) 7- A ENFERMIDADE QUE ACOMETE O SEGURADO GERA INCAPACIDADE LABORATIVA? TOTAL OU PARCIAL? PARA A FUNÇÃO HABITUAL, SEM LIMITAÇÃO. (…) F) DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO TORNA O(A) PERICIADO(A) INCAPACITADO(A) PARA O EXERCÍCIO DO ÚLTIMO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL? JUSTIFIQUE A RESPOSTA, DESCREVENDO OS ELEMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUSÃO. AO ATUAL MOMENTO INEXISTE LIMITAÇÃO FUNCIONAL. DIANTE A ANALISE DO EXAME FÍSICO DISPOSTO NO CORPO DO LAUDO E AOS DOCUMENTOS MÉDICOS EM ANEXO. G) SENDO POSITIVA A RESPOSTA AO QUESITO ANTERIOR, A INCAPACIDADE DO(A) PERICIADO(A) É DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? PARCIAL OU TOTAL? NÃO SE APLICA. INEXISTE UMA LIMITAÇÃO FUNCIONAL PARA A FUNÇÃO HABITUAL. Muito embora a patologia do autor não seja passível de cura, possui controle, de modo que, uma vez que a patologia se encontra estabilizada, não há que se falar em incapacidade. Neste sentido, ainda, verifico que o próprio autor relatou ao perito que após o início do uso de medicamento, teve um bom controle do seu quadro de saúde, estando exercendo a atividade laborativa como lavrador, sempre junto de sua esposa, veja: QUEIXAS ALEGADAS: PERICIADO REFERE QUE EM 2021 INICIOU QUADRO DE CRISES EPILÉPTICAS TÔNICO CLONICAS. REFERE QUE BUSCOU ATENDIMENTO MÉDICO E INICIOU O USO DE CARBAMAZEPINA REFERINDO BOM CONTROLE DO QUADRO. REFERE QUE ANTES DO USO DA MEDICAÇÃO TINHA 4 CRISES MENSAIS. AGORA NÃO SABE REFERIR ADEQUADAMENTE A RECORRÊNCIA DAS CRISES, CONTUDO, ALEGA REDUÇÃO. REFERE QUE TRABALHA COMO LAVRADOR, SEMPRE JUNTO A ESPOSA. Conforme se verifica, o próprio autor admite que continua laborando, o que evidencia a inexistência de incapacidade. Importa pontuar que, os laudos médicos apresentados pela parte autora foram analisados e considerados pelo perito judicial que, com base neles e na análise clínica feita, expôs a sua conclusão. Assim, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo, o qual foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia. Neste sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. No caso, a perícia médica judicial concluiu que o autor apresenta diagnóstico de epilepsia e síndrome do túnel do carpo, informando, porém, que as doenças estão estabilizadas, com controle sintomático e que inexiste incapacidade laboral (D 311132033 - Pág. 2 - fl. 54). 3.O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade laboral, para a atividade habitual da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Apelação da parte autora não provida. (AC 1009055-60.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) – Grifei. Noutro giro, saliento que na audiência de instrução, a testemunha CAETANO ALBERTO DOMINGOS disse: (…) que o autor trabalhou com enxada, foice, machado e cavadeira; que ele plantava milho e capinava; que há muitos anos caiu um relâmpago no autor que queimou toda a roupa dele e foi o depoente quem o socorreu; que depois desse acontecimento o autor não consegue trabalhar mais; que já viu o autor passando mal; que quando ele passa mal, ele “branqueia”, desmaia e cai; (…) que já tem uns três anos que isso não acontece com ele; que é difícil o autor não dar uma crise por dia; que quando o autor sofre a crise, ele fica inconsciente; que quando ele acorda, fica babando e demora voltar a raciocinar; que ele não acha companheiro para ajudar na roça; que a mulher e filha do autor são as responsáveis por cuidar dele; (…) que não sabe se ele faz tratamento médico. Já a testemunha LUCIANO APARECIDO GOMES, afirmou: (…) que o autor é trabalhador rural; que ele faz uso de enxada, machado e foice; que o autor passa muito mal; que ele dá crise, mas nunca presenciou; que dizem que quando ele sofre a crise fica salivando e demora para voltar, perdendo a consciência; que precisa de ter pessoas perto dele; que há uns três anos ele não trabalha mais; que ele sai mais junto da esposa, que cuida dele; que ele parou de trabalhar na roça porque corria risco; que trabalha na roça e já laborou junto do autor; que já tem uns quinze anos que trabalhou com o autor e na época ele ainda não sofria crises. Por fim, SILVIO BARROSO, ouvido na condição de informante, relatou: (…) que o autor trabalhava na roça, com enxada, foice e escavadeira; que ele plantava feijão, milho e, há muitos anos, arroz; que o autor sofre de crises e não aguenta trabalhar mais; que já presenciou as crises; que durante as crises, o autor fica agressivo, batendo o braço e dando socos; que no momento da crise o autor perde a consciência; que para voltar à consciência ele demorar cerca de meia hora; que quando ele sofre as crises, precisa de auxílio de outras pessoas, porque se não tiver ninguém perto ele cai do barranco, pode cair alguma ferramenta e machucar; que ele sempre dá crise perto da esposa; que a esposa cuida dele diariamente, dando remédios na hora certa; que ele faz acompanhamento médico; que ele toma remédios todos os dias; que mesmo com os remédios ele ainda dá crise; que já socorreu o autor várias vezes; que ele sempre trabalhou com o serviço da roça. Dessa maneira, ainda que as testemunhas tenham afirmado que o autor se encontra impossibilitado de laborar, contrário é laudo médico pericial, que evidencia a ausência de incapacidade laborativa da parte autora, o que impede o acolhimento do pedido, eis que não preenchido um dos requisitos legais para o deferimento do benefício pleiteado. Nesse diapasão, o Tribunal Regional Federal da 1ª e 4ª Região já cristalizou o entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. (...) 7. Portanto, diante da ausência de comprovação da incapacidade laboral, a autora não tem direito ao restabelecimento do auxílio-doença, conforme decidido pelo Juízo de origem. 8. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, além do montante fixado na sentença, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. 9. Apelação da parte autora desprovida. (…) (AC 1010959-81.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/11/2024 PAG.) - Ementa parcial; destaquei. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Tendo o laudo médico oficial concluído pela inexistência de incapacidade para o exercício de atividades laborais habituais, e não havendo prova substancial em contrário, não há direito ao auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez. (TRF4, AC 5012847-09.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020) - destaquei. Assim sendo, não se vislumbra qualquer elemento que possibilite a concessão do benefício pleiteado, devendo, portanto, o pedido inicial ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 82, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida em ID 10248768087. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em havendo a interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo legal, apresente suas contrarrazões, sob pena de preclusão. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com os nossos cordiais cumprimentos e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro, Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 5000659-17.2025.8.13.0710

ID: 320342878

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-17.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO RODRIGO CHAVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000659-17.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: TATIANA RIBEIRO CPF: 055.074.666-88 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por TATIANA RIBEIRO FLOR contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando à condenação do réu a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com o pagamento de todos os consectários devidos e atrasados. Pleiteou ainda pela concessão da justiça gratuita. Alega a autora que é segurada da Previdência Social, lavadora de veículos, bem como está acometida de “câncer de mama – CID 10 C50 – tumor volumoso e em estado avançado, tendo sido submetida a quadrantectomia à direita e simetrização e está em tratamento oncológico com quimioterapia adjuvante”. Afirma ainda que também “apresenta lesão na coluna lombar, com protusões discais e estenose em L4-L5, que limitam no momento das atividades laborais”. Aduz ainda que recebeu benefício anteriormente, contudo, não está apta ao trabalho. Com a inicial, vieram os documentos transmitidos eletronicamente. Decisão indeferindo a liminar; nomeando perita médica judicial e concedendo a gratuidade judiciária (ID 10424387242). A parte autora efetuou o depósito do valor dos honorários periciais (ID 10429541767). Realizada a perícia médica judicial (ID 10441374960). O INSS apresentou a proposta de acordo junto à contestação (ID 10455297888). Intimada, a parte autora recusou a proposta de acordo (ID 10455297888). Homologado o laudo pericial (ID 10479135912). Expedido alvará em favor da perita judicial (ID 10488069462). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar Sem preliminares a serem analisadas. Do Mérito Não havendo preliminares a serem sanadas, nem mesmo nulidades reconhecíveis de ofício, presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A autora acionou o judiciário requerendo a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que é segurada da Previdência Social, lavadora de veículos, bem como está acometida de “câncer de mama – CID 10 C50 – tumor volumoso e em estado avançado, tendo sido submetida a quadrantectomia à direita e simetrização e está em tratamento oncológico com quimioterapia adjuvante”. Afirma ainda que também “apresenta lesão na coluna lombar, com protusões discais e estenose em L4-L5, que limitam no momento das atividades laborais”. Por sua vez, o réu se opôs aos termos da inicial, pleiteando a rejeição de seus pedidos. Passo posterior, delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a parte autora enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Quanto ao benefício auxílio-doença, os arts. 59 e 60, caput, da Lei 8.213/91, assim dispõem: Art.59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No tocante à aposentadoria por invalidez, preconiza o art. 42, caput, da Lei 8.213/91, que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Desta forma, quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se o autor encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que o segurado está total e permanentemente incapacitado para ter o direito à aposentadoria por invalidez, o que só pode ser feito através de perícia. Nesse diapasão, analisando detidamente o laudo pericial, elaborado por perita nomeada nestes autos, Dra. Paula Caroline Assunção e Silva, noto que a perita concluiu que “a autora é portadora de Câncer de mama (CID C50), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M51.1). A data do início da incapacidade é DII 11/10/2024 (ID:10423760663). Trata-se de doença grave de prognóstico reservado, que depende da resposta aos tratamentos instituídos. Há incapacidade total. Sobre o critério de permanência da incapacidade, no momento, não há elementos para afirmar, visto que, existe a expectativa e a possibilidade de cura com os tratamentos propostos (laudo, ID 10441374960, fls. 10/11). É cediço que para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez, torna-se necessário, em regra, que a incapacidade do autor seja total e permanente. No caso dos autos, como visto, a perita afirmou que “a incapacidade é total e há possibilidade de cura com os tratamentos propostos”, sendo, nesse caso, devido o benefício de auxílio-doença. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art.59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) Nesse diapasão, julgados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO. REABILITAÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (…) 3. O laudo pericial relata que o autor, segurado urbano e ainda jovem, "apresenta quadro de artrose biliteral de artrose em quadris, sendo que em quadril esquerdo já realizou tratamento cirúrgico possível: artroplastia total de quadril (prótese de quadril)." Afirma que, em decorrência da moléstia, o postulante apresenta incapacidade permanente parcial, não devendo, realizar atividades laborais que exijam esforços acima de leves ou ortostatismo prolongado. 4. Devido o restabelecimento do auxílio-doença até que seja constatada a recuperação da capacidade para o trabalho por meio de nova perícia médica, ou conclusão do processo de reabilitação ou, ainda, no caso de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. (…) (REO 0005574-33.2013.4.01.9199 / RO, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, Rel. Conv. Juiz Federal Márcio Barbosa Maia (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.648 de 24/01/2014 – sem grifos no original) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS: QUALIDADE DE SEGURADO, CARÊNCIA E INCAPACIDADE PARCIAL E PARCIAL PARA O TRABALHO. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. HONORÁRIOS PERICIAIS. (…) 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. (…) (AC 0020064-65.2010.4.01.9199 / MG, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Rel.Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Segunda Turma, e-DJF1 p.116 de 22/07/2014 – sem grifos no original) Portanto, os elementos e circunstâncias evidenciados nos autos são suficientes para a convicção quanto à incapacidade total e temporáriada parte autora para o trabalho, pelo que exsurge claro seu direito à concessão do benefício de auxílio-doença. Quanto à carência, impende ressaltar que a concessão do benefício previdenciário pleiteado exige período de carência de 12 (doze) meses, conforme disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213/1991. Compulsando os autos, noto que a parte autora comprovou esse tempo de carência, bem como a qualidade de segurado, pois consta do CNIS (ID 10423755135, fls. 05) que a parte autora recebeu benefício nos períodos de 01/11/2024 a 30/12/2024; 02/01/2025 a 30/01/2025. Assim, restou comprovada a qualidade de segurado/carência. Por fim, analisando o laudo pericial, e por se tratar de doença grave com prognóstico reservado, conforme afirmado pela perita judicial, entendo razoável conceder o benefício de auxílio-doença pelo período de 01 (um) ano a partir da data da juntada do laudo pericial. Destaco que a data de Cessação do Benefício – DCB deverá ser calculada a partir de hoje, sendo certo que, nos termos do art. 304, §2º, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº. 77/2015, caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade se revele insuficiente, o segurado deverá, “nos 15 dias que antecede a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação – PP”. Ressalte-se que, conforme art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, cuja redação foi dada pela Lei 13.457/17, em regra, o benefício cessará após o prazo de 120 (cento e vinte dias) ou tão logo atingida a DCB, caso esta tenha sido fixada, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. Por oportuno, destaco que o réu tem o dever legal de, uma vez tempestivamente apresentado pelo segurado pedido de prorrogação - PP, manter o benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. Por fim, entendo que a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora é medida que se impõe. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, verifico a presença de prova inequívoca que conduz à probabilidade do direito, pois o autor comprovou sua qualidade de segurado, a incapacidade laborativa parcial e permanente e a carência. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, este reside no caráter alimentar do benefício aqui pleiteado, o que, por si só, é o suficiente para demonstrar o dano causado ao autor. É cediço que a antecipação da tutela pode ser concedida de ofício em ações de natureza previdenciária, quando preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, entre outros: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DEVIDA. (…)É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes.(…) (Apelação Cível. AC0034782-96.2012.4.01.9199/MG. Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques. Primeira Turma. Data da Decisão: 15/05/2013. Publicação: 14/06/2013 e-DJF1 p.384 – sem grifos no original). Desse modo, preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício de auxílio-doença é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela requerente TATIANA RIBEIRO FLOR contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para determinar que o réu conceda a autora o benefício de auxílio-doença, pelo período de 01 (um) ano, contado da data do laudo pericial (30/04/2025, ID 10441374960), nos termos do artigo 60, §8º, da Lei 8.213/1991, sendo devidos os valores retroativos (DIB) desde a data da cessação do benefício anterior, ou seja, desde 30/01/2025 (CNIS, ID 10423755135, fls. 05) e DIP a data dessa sentença, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15. O valor do benefício será calculado na forma da lei e reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. CONCEDO a autora a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art.300 e arts.536/537 do CPC/15, razão pela qual determino ao réu que, independente do trânsito em julgado, cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. CONDENO o requerido ao pagamento das parcelas em atraso, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, aplicando-se os juros da poupança e o índice INPC no tocante a atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora até a EC nº 113/2021 e a partir de então a SELIC. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas, desde a concessão do benefício, até a publicação desta sentença (enunciado da Súmula 111/STJ). SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos da isenção concedida pelo art. 10, inc. I, da Lei MG 14.939/2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas a parte autora, uma vez que esse é beneficiário da gratuidade judiciária (ID 10424387242). Deixo de submeter a presente decisão ao reexame necessário, face ao valor da condenação, que é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do CPC/15. O benefício deverá ser implantado de acordo com os seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: TATIANA RIBEIRO FLOR CPF: 055.074.666-88 FILIAÇÃO: Sebastiana Aparecida Ribeiro Geraldo Cassiano Ribeiro DATA DE NASCIMENTO: 20/09/1974 BENEFÍCIO CONCEDIDO: Auxílio-doença RMI: A apurar DIB: desde a data da cessação do benefício anterior, ou seja, desde 30/01/2025 (CNIS, ID 10423755135, fls. 05). DIP: Data da sentença (data da assinatura eletrônica) DCB: 01 (um) ano, contado da data do laudo pericial (30/04/2025, ID 10441374960). Ressalto que foi expedido alvará em favor da perita judicial (ID 10488069462). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 4

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Processo nº 5000659-91.2023.8.13.0611

ID: 256527541

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000659-91.2023.8.13.0611

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DE JESUS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DOS SANTOS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VELOSO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5000659-91.2023.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANA MARIA DE JESUS MENDES CPF: 046.988.616-16 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA MARIA DE JESUS MENDES em face de BANCO PAN S/A, todos qualificados nos autos. Argui a parte autora que não contratou nenhum serviço de empréstimo junto a parte requerida, porém, mesmo assim, a instituição financeira vem descontando mensalmente em seus benefícios previdenciários (nº 146.186.204-0 e nº 149.576.442-4) parcelas referentes a 01 (um) contrato de empréstimo consignado (nº 360489091-7) e de 02 (dois) contratos de empréstimos consignados, via cartão de crédito com RCC (nº 766222444-8 e nº 766222087-5). Foi proferida decisão em ID 9811504930 por meio da qual houve o deferimento da inversão do ônus da prova e da gratuidade da justiça e o indeferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Citada, a parte ré juntou constestação em ID 9893935371, alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir da parte autora, a inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a legalidade das contratações, realizadas por meio digital, com apresentação de documento pessoal da parte autora, em que os valores da negociação foram liberados em uma conta de sua titularidade. Ressaltou, portanto, a legitimidade de sua atuação e a inexistência de ato ilícito ensejador de dano moral. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, com destaque para os contratos de ID’s 9893945119, 9893935579 e 9893936732. A parte autora apresentou sua réplica em ID 10094157813. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte autora manifestado interesse na produção de prova pericial (ID 10133467137) e a parte requerida quedado-se inerte (vide ID 10139434115). É o relatório. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.a - Do pedido pendente de análise A autora pleiteou pela produção de perícia digital e grafotécnica (ID 10133467137). Entretanto, é cediço que as provas não pertencem às partes, mas, sim, ao juízo, que é o seu destinatário, cabendo ao julgador formar a sua convicção, determinando a produção daquelas que entender necessárias para melhor instrução do feito. Nesse sentido, prescreve o art. 370 do Código de Processo Civil que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento mérito" e o parágrafo único do referido artigo que "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". De início, no tocante à perícia digital e grafotécnica, importante ressaltar que esta tem como finalidade principal a análise da autenticidade de assinaturas ou a verificação da veracidade de documentos questionados, especialmente quando há dúvida sobre a identidade do signatário ou quando se discute a conformidade das assinaturas em documentos impugnados. No entanto, no presente caso, tendo restado esclarecido que as contratações dos empréstimos foram feitas de forma eletrônica, com a assinatura por selfie, além da apresentação de documentação, não há que se falar em controvérsia quanto à autoria das assinaturas. Além disso, o ônus da prova cabe à parte requerida, que nada manifestou (ID 10139434115). Diante disso, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial. 2.b - Das Preliminares 2.b.1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, verifica-se que a parte autora, na exordial, lhe atribui condutas que evidenciam a sua pertinência subjetiva para a ação, sendo certo que a veracidade de tais fatos deve ser apurada em sede de mérito (teoria da asserção), motivo pelo qual REJEITO a presente preliminar. 2.b.2 - Da preliminar de ausência de interesse de agir Em sua contestação, o banco réu argiu preliminar de falta de interesse de agir da parte autora ao argumento de que não houve tentativa de resolução extrajudicial. Ocorre que, ao mesmo tempo que alegou a preliminar acima, a instituição financeira também apresentou em sua peça fato extintivo, modificativo e impeditivo, buscando a comprovação da origem do débito, razão pela qual restou configurado o interesse de agir. Desta forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. 2.b.3 - Da preliminar de inépcia da inicial Alega a parte ré que a inicial deve ser indeferida, vez que a parte autora não juntou comprovante de residência apto a justificar a competência para julgamento da lide. No entanto, a alegação do réu não merece prosperar. Isso porque, a falta de comprovação de residência da parte autora em seu nome não configura, por si só, a inépcia da inicial, pois não compromete a clareza e a possibilidade de entendimento da demanda. Dessa forma, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. Analisados os pedidos pendentes e as preliminares, passo ao exame do mérito. Do mérito Inicialmente, a título de prelúdio, saliento não haver necessidade de determinar a produção de outras provas nos autos, uma vez que as já constantes ministram elementos suficientes à adequada cognição da matéria de fato em torno da qual gravita a demanda, remanescendo questões unicamente de direito a serem deslindadas, atraindo, portanto, o disposto no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ademais, em atendimento ao artigo 488, do Código de Processo Civil, levando em conta o princípio da primazia do mérito, passo ao exame do mérito propriamente dito. No caso concreto, se aplica a legislação consumerista, por ter se configurado relação de consumo, em que, de um lado atua o fornecedor e, de outro, o consumidor, este portador de hipossuficiência técnica, econômica e jurídica, de acordo com o que preceituam os artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, bem como a mais abalizada doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, também se observa a inversão do ônus da prova, disposta no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça reafirma a aplicação da legislação consumerista nos casos envolvendo instituições financeiras. É possível apurar das provas colacionadas aos autos que houve a contratação de 01 (um) de empréstimo consignado (nº 360489091-7) e de 02 (dois) empréstimos consignados, via cartão de crédito com RCC (nº 766222444-8 e nº 766222087-5), todos contratados digitalmente, por meio de biometria facial da parte requerente, com apresentação de documentação e com apresentação de goelocalização que coincide com o endereço da parte autora (Icaraí de Minas/MG), preenchendo-se os requisitos jurídicos de validade dos contratos digitais. A instituição financeira demandada colacionou aos autos os negócios jurídicos entabulados entre as partes ID’s 9893945119, 9893935579 e 9893936732. Dessa forma, as provas constantes nos autos demonstram claramente que a consumidora aderiu ao contratos de empréstimos consignados por meio eletrônico, uma vez que os contratos apresentam a sua assinatura digital, por meio de biometria facial, o IP de identificação do dispositivo, o seu documento de identidade, bem como a geolocalização que coincide com o informado pela parte autora na inicial (Icaraí de Minas/MG). Nesse contexto, a jurisprudência do Egrégio TJMG tem firmado entendimento de que é válido o contrato celebrado pelo meio eletrônico com a manifestação de vontade implementada através de biometria facial com geolocalização, sendo imprescindível à desconstituição de tal negócio a demonstração de erro nos dados fornecidos como o endereço de IP, foto e geolocalização, como ocorreu no caso em apreço. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO – DECLARATÓRIA – CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO – INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL – INVIABILIDADE – NÃO CONHECIMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO CELEBRADO PELO MEIO ELETRÔNICO – MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO – VALIDADE – DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE ERRO DOS DADOS – PESSOA APTA A APOR SUA FIRMA – ANALFABETISMO – DESCARACTERIZAÇÃO – AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL – INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE LETRAMENTO INCOMPLETO OU DEFICIENTE. A modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias inovadas. Válido o contrato celebrado pelo meio eletrônico com a manifestação de vontade implementada através de biometria facial com geolocalização, sendo imprescindível à desconstituição de tal negócio a demonstração de erro nos dados fornecidos como o endereço de ip, foto e geolocalização. A pessoa capaz de apor a sua firma não é analfabeta, o que afasta a necessidade das formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, que não se amoldam ao caso de letramento incompleto ou deficiente, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.163394-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) - grifo nosso. Por isso, não há que se falar em ato ilícito e, consequentemente, em dever de indenizar, por parte do demandado, pois não houve demonstração de erros nos dados fornecidos, como o endereço de IP, foto e documento pessoal da parte autora e a geolocalização apresentada, referentes aos contratos de empréstimos realizados. Além disso, a parte autora, em sua réplica, alegou que, a despeito da contratação, teria sido induzida a erro pela intituição financeira, sendo uma pessoa idosa e que não tendo manejo algum com os canais digitais. Sobre isso, de acordo com o art. 139, inciso I, do Código Civil, o erro é substancial quando “interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais”. Ainda que se considere a parte autora como consumidor e parte hipossuficiente na relação, não há como acolher a tese de erro substancial para se anular as contratações, notadamente quando os contratos foram assinados digitalmente pela parte autora, bem como os valores foram disponibilizados, conforme Recibos de Transferências juntados em ID’s 9893947815, 9893941224 e 9893953607, que comprovam que os valores foram tranferidos para a conta de titularidade da parte autora. Nesse sentido, entende o e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - COMPROVAÇÃO - HIPÓTESE DE FRAUDE AFASTADA - NEGOCIAÇÃO VÁLIDA. - Alegando a parte autora não haver realizado a contratação do Empréstimo Consignado, mas restando comprovado, não ter havido fraude na contratação, a qual fora regularmente realizada pela autora por meio eletrônico, não há porque ser declarada a nulidade da pactuação. - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura". - Não se mostra possível a declaração de nulidade do negócio jurídico existente entre as partes com base, exclusivamente, na hiper vulnerabilidade presumida do idoso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.136757-6/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 29/02/2024) – grifo nosso. Ainda que a autora detenha avançada idade, o fato de ser idosa não lhe retira a capacidade de discernimento e entendimento, ao contrário, pelas movimentações financeiras demonstradas pelos extratos juntados aos autos, verifica-se ser ela plenamente capaz de se autogerir, de entender os negócios celebrados, bem como de praticar todos os atos civis. O que se extrai dos autos, portanto, é que as contratações dos empréstimos, realizados eletronicamente entre as partes, oportunizou à parte autora o acesso a todas as informações constantes dos contratos e que são de leitura e compreensão fácil. Dessa forma, não há qualquer indício nos autos de que a parte autora tenha sido induzida a erro, mas ao contrário, a autora possuía acesso a todas as informações referentes aos contratos no ato de sua contratação. Portanto, conclui-se que os contratos firmados com a instituição financeira em questão denotam o preenchimento de todos os requisitos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico, de acordo com o artigo 104 e seguintes, do Código Civil. Dessa forma, não há respaldo para a declaração de inexistência do débito ou repetição de débito em dobro, pois validamente constituídos pela parte demandante. Logo, não tendo a parte requerente trazido aos autos provas hábeis a afastar a existência dos débitos suscitados de sua responsabilidade, conclui-se que o banco réu conseguiu comprovar fato impeditivo do direito alegado pela parte demandante, cumprindo com o disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à responsabilidade civil, não há que se falar em ato ilícito provocado pela parte demandada, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, nem mesmo em falha na prestação do serviço, de acordo com o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, não há que se falar em responsabilidade do requerido pela suposta restituição dos valores a terceiro, vez que a própria parte autora reconhece que o referido pagamento “(...) não foi feito a Instituição Financeira responsável pelos empréstimos(…)”. Portanto, são devidos os descontos realizados nos benefícios previdenciários da parte demandante, não havendo nenhuma possibilidade de respaldo para os seus pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que nos autos consta, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedidos contido na petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sucumbente, condeno a parte requerente a pagar as custas e despesas processuais, bem como os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º do Código de Processo Civil, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (vide ID 9811504930), nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. P. R. I. C. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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