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"5000659-52.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5000659-52.2022.4.04.7000"

Ivani Fatima Dos Santos x Edivane Dos Santos

ID: 257266523

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Campo Largo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0012582-30.2023.8.16.0026

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVANI FATIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDIVANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDREIA FERNANDA BARBOSA DE MELLO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: cl-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012582-30.2023.8.16.0026 Processo: 0012582-30.2023.8.16.0026 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): IVANI FATIMA DOS SANTOS Requerido(s): EDIVANE DOS SANTOS Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição proposta por Ivani Fátima dos Santos em face de Edivane dos Santos, alegando, em síntese, que: a interditanda é sua filha e foi diagnosticada com retardo mental e epilepsia, circunstâncias que a impossibilitam de exercer plenamente os seus atos civis; a interditanda apresenta dificuldades cognitivas, leitura prejudicada, deficiências hormonais e ataques epiléticos; na demanda previdenciária de nº 5067686-52.2022.4.04.7000, que transitou na 21ª Vara Federal de Curitiba, o perito médico designado por aquele Juízo, ao analisar a deficiência da interditanda, concluiu pela sua incapacidade civil permanente. Requereu a procedência do pedido para que seja nomeada curadora definitiva interditanda. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (mov. 7.1). Foi realizada a audiência de entrevista da requerida (mov. 27.1). O laudo pericial foi juntado aos autos (mov. 42.1). O Ministério Público emitiu parecer favorável à procedência do pedido (mov. 50.1). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de interdição feito por Ivani Fátima dos Santos em face de Edivane dos Santos. Sobre a interdição, oportuno salientar que a curatela é encargo público, cometido, por lei, a alguém para reger e defender pessoa e para administrar os bens de maiores incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo. Neste sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho que: “(...) a curatela, em sua figura básica, visa proteger a pessoa maior, padecente de alguma incapacidade ou de certa circunstância que impeça a sua livre e consciente manifestação de vontade, resguardando-se, com isso, também, o seu patrimônio.” (Manual de Direito Civil; volume único. Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 1.421) Assim, a presente curatela será julgada sob a égide da Lei Federal nº 13.146/2015, que já se encontra em vigor e em plena eficácia. A citada Lei, em seus arts. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. A partir disso, estabelecido está que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e as motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, § 2º). Desta forma, a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo a pessoa o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.” (art. 85) Feitas estas considerações, passa-se à análise do caso. Analisando os autos, observa-se que, no laudo médico realizado nos autos nº 5067686-52.2022.4.04.7000, que tramitou na 21ª Vara Federal de Curitiba/PR, foi constatado que a requerida apresenta dificuldades escolares, de aprendizagem e de raciocínio. Verifica-se, ainda, que ela possui baixa escolaridade, mesmo tendo sido encaminhada para uma escola especial. A requerida foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID 10 F - 71) e epilepsia (CID 10 G - 40). Tal diagnóstico é corroborado pelo laudo pericial realizado, em Juízo, pelo Programa Justiça no Bairro (mov. 42.1). No laudo, é confirmado que a requerida se encontra, permanentemente, incapaz de administrar a sua vida financeira e patrimonial. Assim, consoante o constatado no laudo pericial apresentado e no interrogatório judicial, está justificada a submissão da requerida aos termos da curatela, de acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial. Além disso, a requerente é legítima para figurar no polo ativo da demanda, pois é genitora da interditanda (art. 747, inc. II, do CPC). Há elementos nos autos que aferem a existência de restrições do exercício de direitos pela interditanda e indicativos de que a requerente não só desempenha, como tem condições de cumprir as atribuições de curadora e deverá atender às particularidades da interditanda, conforme as suas necessidades. Outrossim, inexistem nos autos circunstâncias que afastem a aptidão da genitora para exercer a curatela de sua filha. O pedido inicial, portanto, deve ser julgado procedente. Registre-se, por fim, que a curatela deve ser praticada em conformidade com o art. 84 da Lei nº 13.146/2015, tendo natureza protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Em outras palavras, afetará apenas os negócios jurídicos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando divorciar, casar, ter filhos, exercer direitos nem restringindo os direitos de família, parentalidade, do trabalho, eleitoral (de votar e ser votado), de ser testemunha e de obter documentos oficiais de seu interesse. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a interdição de Edivane dos Santos e NOMEAR a requerente sua curadora definitiva, que deverá ser restrita a aspectos patrimoniais e negociais, devendo prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertida de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome da interditada. Custas pela requerente, cuja exigibilidade segue suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que lhe foram concedidos. A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em Juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, inc. III, do Código Civil, comunique-se, via ofício, pelo sistema mensageiro, ao Cartório de Registro Civil desta Comarca para a devida averbação desta sentença, no Assento de Nascimento da interditada, de acordo com o art. 29, inc. V, da Lei nº 6.015/73. Cumpra-se, também, com o disposto no Código de Normas do Foro Extrajudicial, Provimento nº 249/2013 (art. 324), devendo dar o devido cumprimento às regras previstas no Código de Normas (arts. 328 a 330) c/c o art. 92 da Lei nº 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. Diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000659-52.2022.4.04.7000"

Ivani Fatima Dos Santos x Edivane Dos Santos