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Antonio Augusto Da Silva x Antonio Augusto Da Silva Junior

ID: 329020229

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-36.2025.8.13.0073

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

IAN DIAS GOMES

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AUREO GELIO ANDRADE JUNIOR

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ISABELA CANDIDA FERREIRA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000811-36.2025.8.13.0073 AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CPF: 161.650.126-04 RÉU/RÉ: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR CPF: 067.059.166-13 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA em face de ANTÔNIO AUGUSTO SILVA JÚNIOR. O Autor alega ter sofrido retaliação do Réu, que teria cortado arames de cerca em sua propriedade, movido uma "tronqueira" de pastagem, e danificado uma caixa d’água de 10 mil litros, causando-lhe prejuízos materiais e morais. A parte requerida apresentou contestação aos autos. A parte autora, por sua vez, apresentou impugnação à contestação. Posteriormente, foi realizada Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) para oitiva de testemunhas. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte Requerida apresentou uma segunda contestação. Contudo, a apresentação de uma nova contestação após o réu já ter exercido seu direito de defesa pela primeira vez configura preclusão consumativa, não sendo cabível a substituição da peça processual sem expressa autorização judicial ou previsão legal, em respeito à principiologia que rege Juizados Especiais, bem como em atenção ao fato de o réu ter sido citado ciente de que deveria apresentar contestação até a data da Audiência de Conciliação. Não obstante, no âmbito do Juizado Especial Cível, pautado pelos princípios da simplicidade e celeridade, a concentração das provas em audiência permite que elementos probatórios sejam considerados até a data da AIJ. Assim, embora a segunda contestação como peça processual seja considerada preclusa, os vídeos e áudios anexados a ela pela parte ré poderão ser analisados como elementos de prova. Ora, da mesma forma, o autor também juntou documentos em sua impugnação à contestação que, em tese, poderiam ter sido apresentados na inicial. Portanto, acolho a preliminar para decretar a nulidade da segunda contestação (ID 10425623108), mantendo-se, todavia, a integridade da documentação juntada naquela oportunidade. MÉRITO A controvérsia central reside na apuração da responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais alegados pelo autor. A relação entre as partes é de pai e filho, e o autor informa que a relação se degradou devido a desavenças em negócios familiares. O autor busca indenização por danos materiais referentes a arames de cerca cortados, uma "tronqueira" movida e uma caixa d'água danificada. O réu, por sua vez, nega a autoria das danificações e atribui a animosidade ao próprio autor, alegando que este não possui provas suficientes de suas afirmações. O Código Civil, em seu Artigo 186, estabelece que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Este é o alicerce para a busca de reparação. Um princípio processual fundamental é que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na doutrina pátria parece-me adequada e didática a explanação de José Roberto Bedaque, por sua vez amparado em Giuseppe Chiovenda, onde afirma que: Fato constitutivo é aquele que dá vida a uma vontade concreta da lei, que tem essa função específica e que normalmente produz esse efeito. Extintivo, porque faz cessar essa vontade. Impeditivo é inexistência do fato que deve concorrer com o constitutivo, a fim de que ele produza normalmente os seus efeitos; enquanto o fato constitutivo é causa eficiente, o impeditivo é a ausência de uma causa concorrente. (Poderes instrutórios do juiz", São Paulo, Revista dos Tribunais, 1991, página 78). Vicente Greco Filho, in "Direito processual civil brasileiro", diz que fatos constitutivos: São aqueles que, se provados, levam à conseqüência jurídica pretendida pelo autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. (5ª edição, São Paulo, Saraiva, 1992, volume 2, página 185). No caso em questão, o Autor alegou danos nos arames da cerca e na caixa d'água. Para a cerca, ele apresentou um Boletim de Ocorrência (BO) e fotos. O réu, por sua vez, contestou veementemente a autoria dos danos na cerca e na tronqueira, apresentando mensagens de WhatsApp e áudios de terceiros (caseiro e vizinha) que, segundo sua defesa, indicariam que o próprio autor seria o responsável por deixar a passagem aberta, permitindo a saída do gado. Todavia, o réu, embora negue a danificação da caixa d'água, admite tê-la retirado do terreno arrendado e a colocado na sede da propriedade do autor. Essa conduta de remoção unilateral de um bem que não lhe pertencia, ainda que sem a intenção direta de danificar, resultou em sua imprestabilidade e causou prejuízo ao autor, conforme fotos juntadas aos autos. Esse fato, somado à prova oral, permite o reconhecimento do dano material em relação à caixa d’água. Todavia, extraindo-se as mesmas lições sobre o ônus da prova, a conclusão não pode ser a mesma quanto aos demais danos atribuídos ao requerido, inclusive no que se refere à cerca, pois entendo não haver prova suficiente para tanto. Primeiramente, não há testemunhas diretas do suposto fato, o qual, por sua vez, apresenta-se de forma imprecisa e está inserido em um contexto de conflito entre pai e filho por posse de terras. Ressalte-se que, embora não haja pedido contraposto, o autor imputa ao réu responsabilidade por prejuízos decorrentes de danos à cerca de imóvel por ele arrendado. Ademais, o testemunho do Sr. Joanes Leite Gonçalves — funcionário do autor — é impreciso quanto aos fatos e não segue uma sequência lógica clara. Outrossim, ao ser questionada pelo Juízo, a mesma testemunha afirmou não ter sido realizado inventário dos bens supostamente deteriorados, os quais o autor atribui ao réu sem apresentar prova efetiva dos fatos. Em relação ao valor do dano material, por outro lado, à míngua de prova em sentido contrário, entendo condizente o montante apresentado nos orçamentos de IDs 10392997407, qual seja, R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo não configurada violação a direito da personalidade. Embora o litígio tenha origem em contexto familiar e o autor alegue ter sido maltratado pelo réu, tal alegação é feita de forma abstrata, e os fatos efetivamente provados não revelam vilipêndio a direitos da personalidade, mas apenas dano de natureza patrimonial. Tais circunstâncias, por si sós, não são aptas a ensejar reparação por dano extrapatrimonial, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA - DANO MORAL - I INEXISTÊNCIA. O mero descumprimento de obrigações contratuais não enseja indenização por dano imaterial, pois acarreta apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.261516-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS - INADIMPLEMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não ensejam a reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.273747-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CADERNETA DE POUPANÇA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL - CABIMENTO - DANO MORAL - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Nos termos do que estabelece o §1º do art. 2º da Lei 2.313/1954, o direito à restituição dos valores depositados em caderneta de poupança, para a qual foram migrados os depósitos populares, é imprescritível (Precedentes do STJ). O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O descumprimento contratual, em regra, não enseja danos de ordem moral, ressalvadas as hipóteses em que demonstrado o reflexo em direito personalíssimo. Meros aborrecimentos não são capazes de violar direito da personalidade do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234818-5/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) Tendo em conta os fundamentos acima expostos e à míngua de invocação de precedente pelas partes com identificação dos fundamentos determinantes ou do distinguishing, entendo que este julgado atende às regras de fundamentação previstas no art. 489, § 1º, do CPC, ressaltando que o juiz tem o dever de se manifestar sobre aplicabilidade de precedente ou enunciado de súmula, invocados pela parte, quando esta identificar e discutir os fundamentos determinantes, demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sendo ônus da parte a identificação dos fundamentos determinantes ou a demonstração da distinção nesses casos. Por fim, é preciso salientar que se considera suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes e que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para CONDENAR o requerido a pagar ao autor R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais) quantia que deverá ser corrigida monetariamente de acordo com o art. 389, parágrafo único, do CC/02, desde a data do prejuízo (Súmula 43, STJ), que estabeleço em 08/11/2024, e acrescida de juros de mora em consonância com o art. 406 do CC/02, conforme o advento da Lei de nº 14.905/2024, a contar da mesma data (Súmula 54, STJ). Improcedente o dano moral. EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art.487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, da Lei 9.099, de 1995). P.R.I. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Bocaiúva, 16 de julho de 2025 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000811-36.2025.8.13.0073 AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA CPF: 161.650.126-04 RÉU/RÉ: ANTONIO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR CPF: 067.059.166-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 16 de julho de 2025 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000811-85.2024.8.13.0456

ID: 260030140

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-85.2024.8.13.0456

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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EDUARDO CHALFIN

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RENATA BARROS DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5000811-85.2024.8.13.0456 AUTOR: MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO CPF: 774.536.706-91 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. - Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099, de 1995. Cuida-se de ação aforada por MARIÂNGELA DE LIMA RIBEIRO em face do ITAU UNIBANCO S/A, todos qualificados, na qual alega, em brevíssima síntese, que no dia 30/01/2024 realizou uma transferência via pix para o Sr. Geraldo, a qual foi creditada na empresa LCT Nacional Credit. Sustenta que acreditava fazer o pagamento do aluguel de um apartamento em Belo Horizonte, todavia, no dia 05/02/2024 tomou conhecimento de que se tratava de uma fraude, providenciando, assim, a confecção de boletim de ocorrência, além de ter contatado o demandado para solicitar o cancelamento da transação, o que não foi por ele atendido. Pediu, assim, a condenação do réu a lhe ressarcir os valores objeto da transação fraudulenta, além de lhe indenizar por danos morais. O processo teve regular tramitação, com a citação do requerido, realização de audiência de conciliação, apresentação de contestação e de réplica, bem como realização de audiência de instrução, ocasião em que foi produzida prova oral. O feito encontra-se em perfeita ordem, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas, razão pela qual passo ao exame das preliminares aventadas. A preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo demandado não comporta acolhimento, na medida em que a autora imputa a ele a responsabilidade pelo evento narrado in casu, o que é suficiente para lhe conferir pertinência subjetiva à demanda, em consonância com a Teoria da Asserção. A efetiva responsabilidade civil é matéria tangente ao mérito, onde será devidamente analisada. Igualmente, a preliminar de inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível pela suposta necessidade de denunciação a lide, a fim de fazer integrar no polo passivo da demanda o beneficiário da transação é descabida e não prospera, podendo o réu, caso eventualmente reste derrotado, ajuizar a demanda cabível contra o terceiro beneficiário, onde poderá discutir sobre sua responsabilidade e ser ressarcido de eventuais valores aqui desembolsados. Rejeito assim as preliminares e passo ao mérito. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica travada entre as partes é inegavelmente de consumo, estando presentes as figuras do fornecedor, serviço e consumidor (artigos 2º e 3º do CDC), encontrando-se, pois, submetida às disposições da Lei nº 8.078/90 que, como norma de ordem pública, deve ser aplicada ex officio. Quanto aos fatos, verifico ser incontroverso (ante a falta de impugnação específica pelo réu, nos termos do art. 341, caput, do CPC) que a autora foi vítima de golpe, no qual malfeitor, passando-se por locador de imóvel, a incentivou a realizar transferência via pix para pagamento do suposto aluguel por ela almejado. De fato, o réu não questiona que a requerente tenha sido vítima de um golpe, todavia, sustenta que houve culpa do consumidor ou de terceiro, o que afastaria sua responsabilidade civil. O que se denota do boletim de ocorrência de ID 10175523289 é que, em 05/02/2024, Marcela, identificada na inicial como sobrinha da autora, detalhou no histórico de ocorrência o golpe sofrido, informando que estava à procura de um apartamento em Belo Horizonte e o malfeitor lhe ofereceu uma vaga pelo valor de R$ 800,00, o qual foi pago através de transferência via pix. Relatou que na data prevista para a mudança o golpista passou a demorar para respondê-la e, posteriormente, constatou ter sido vítima de um golpe, já que o apartamento supostamente locado sequer existia. Além do boletim de ocorrência, a parte autora anexou ao feito fotos do prédio e qr code que o golpista lhe encaminhou, além de foto da mudança e do comprovante de transferência bancária, o que confere credibilidade às suas alegações. Todas essas circunstâncias reforçam a convicção de que a autora foi vítima de fraude perpetrada por terceiros. Ocorre que como bem pontuado pela demandada, a transação foi efetivada pela autora de livre e espontânea vontade, já que acreditava pagar o aluguel de sua sobrinha. Fato é que a demandante somente veio a tomar conhecimento de que se tratava de um golpe em 05/02/2024 e a noticiar ao banco demandado no dia 06/02/2024, ou seja, sete dias após a realização da transferência (efetivada no dia 30/01/2024), conforme se constata dos documentos de ID’s 10175521237, 10175523289 e 10175516544. Da resposta de ID 10175523291 é possível verificar que o demandado informou a autora que entrou em contato com o banco envolvido na contestação e que o prazo para resposta terminaria em 16/02/2024. Todavia, conforme se depreende do ID 10175491257, o réu noticiou que os valores transferidos já haviam sido retirados da conta e infelizmente não foi possível realizar a recuperação. Sabe-se que as transações realizadas via pix são reguladas pela resolução BCB n° 1/2020, a qual prevê: Art. 1º Sujeitam-se ao disposto neste Regulamento todos os participantes do arranjo de pagamentos Pix. (…) Art. 32. Os participantes do Pix devem: I - cumprir o disposto neste Regulamento; (…) V - responsabilizar-se por fraudes no âmbito do Pix decorrentes de falhas nos seus mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco definidas neste Regulamento e em dispositivos normativos complementares; (…) Conforme orienta o Banco Central, o consumidor deve “procurar primeiro o banco que lhe prestou o serviço ou comercializou o produto financeiro, por meio da agência ou do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC. Se o problema persistir, deve-se procurar a ouvidoria da instituição. Caso a demanda não seja resolvida pelo banco, a demanda pode ser encaminhada para os órgãos de defesa do consumidor competentes” (disponível em: https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/direitosdeveres). Importa registrar que o Banco Central também criou ferramentas para resguardar os usuários de possíveis fraudes na utilização do Pix, sendo eles o Bloqueio Cautelar e o MED – Mecanismo Especial de Devolução. O primeiro se refere a possibilidade da própria instituição recebedora efetuar o bloqueio imediato dos valores depositados, por até 72 horas, em caso de suspeita de fraude, enquanto o segundo se destina às transações identificadas como suspeitas e imediatamente comunicadas às instituições financeiras, conforme prevê a Resolução. In casu, ao que tudo indica, a instituição recebedora da transferência (ASAAS IP S.A.) não suspeitou da fraude, já que não efetivou o bloqueio cautelar (que, inclusive, somente pode ser realizado em contas transacionais de usuários pessoa natural, excluídos os empresários individuais, o que parece ser o caso). Entretanto, o que se vê das telas sistêmicas anexadas no corpo da contestação (ID 10209018680, p.14 e 15) é que o requerido realizou a denúncia ao banco do beneficiário no mesmo dia em que foi contatado, todavia, o resultado da análise retornou como “Discordou” – “Medidas internas realizadas. Rejeitado”. Vê-se, assim, que o banco demandado cumpriu sua obrigação ao efetivar os trâmites para tentativa de bloqueio através do MED. Contudo, me parece que tal tentativa restou ainda mais prejudicada diante do período entre a transferência e a notícia do golpe (7 dias), o que certamente contribuiu para o insucesso da busca pela ferramenta. De fato, em golpes como o narrado no presente feito os malfeitores quase nunca permitem que o dinheiro permaneça em suas contas, realizando transferências para outras agências ou efetivando saques na boca dos caixas, tudo no mesmo dia das operações, no intuito de frustrar as ferramentas de bloqueio cautelar e/ou MED e, assim, garantirem o sucesso da empreitada criminosa. Diante de todo o exposto, tenho que não restou comprovada qualquer falha na prestação de serviço do demandado que em nada contribuiu para o sucesso do golpe. Em outras palavras, o que se tem do feito é que a autora, mantida em erro por terceiro malfeitor, realizou transferência via pix para conta de terceiros, noticiou ao banco demandado o ocorrido 7 dias após a efetivação da transação, o que inquestionavelmente contribuiu para rejeição do MED, por ausência de saldo na conta bancária recebedora. Aliás, não há como se sustentar que era dever do banco réu ter suspeitado do golpe assim que a autora realizou a transferência, já que o bloqueio cautelar é responsabilidade do banco do recebedor, no caso, da instituição ASAAS. Outrossim, ainda que o requerido tivesse questionado junto à autora a realização da operação na data da transferência, certo é que naquela data a consumidora não possuía ciência da empreitada criminosa e, portanto, confirmaria a legitimidade da transação, na medida em que somente dias depois tomaria conhecimento da trama. Nessa ordem de ideias, não tendo a autora comprovado qualquer ato ilícito praticado pelo réu, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), não me parece ser possível ao menos se intuir que tenha havido algum tipo de ineficiência/insegurança dos sistemas informatizados do demandado. Não me parece possível nem mesmo sustentar a ocorrência de fortuito interno, já que conforme acima consignado, os criminosos executaram toda a empreitada fraudulenta sem qualquer falha imputável ao banco demandado. Como se não bastasse todo o até aqui exposto, tenho que a parte demandante também tem sua considerável parcela de culpa pela causação do evento danoso, na medida em que era de se lhe exigir um mínimo de cautela ao efetuar a transferência, no sentido de verificar se o anunciante do imóvel era o real responsável por ele e, ainda, quem era o recebedor da transação bancária (LCT NACIONAL CREDIT). Enfim, me parece claro que não há nexo de causalidade entre o serviço oferecido pelo demandado e os danos sofridos pela parte demandante, tratando-se de típico caso de “fato exclusivo de terceiro”, a afastar a responsabilidade civil da ré (não se podendo ignorar também a culpa da própria parte autora, decorrente de sua falta de cautela). Como é cediço, a responsabilidade civil tem como um de seus inafastáveis requisitos o nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo ofendido, sendo que sua ausência implica o afastamento da obrigação de indenizar, em decorrência lógica da conclusão de que não foi a ação/omissão do agente que ensejou os danos experimentados pelo ofendido. Assim, impossível se imputar a demandada a responsabilidade civil pelos danos patrimoniais e morais sofridos pela parte autora, não havendo que se falar em obrigação de indenizar por parte dela. Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o processo com análise de mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa. P. R. I. C. Oliveira, 7 de março de 2025 THACIANE CASTRO FARIA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5000811-85.2024.8.13.0456 AUTOR: MARIANGELA DE LIMA RIBEIRO CPF: 774.536.706-91 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Samia Camargos Silveira Veloso e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 324354666

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-32.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAMIA CAMARGOS SILVEIRA VELOSO VALTEMIR TEIXEIRA VELOSO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE SILVA DE SOUSA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000811-32.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VALTEMIR TEIXEIRA VELOSO CPF: 039.732.696-37 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Preliminar Interesse de agir Inicialmente, destaca-se que a tese firmada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 encontra-se suspensa, razão pela qual não é possível sua aplicação ao presente caso. Ademais, a requerida apresentou contestação ao pedido, o que evidencia, de forma inequívoca, a existência de resistência à pretensão deduzida em juízo, afastando, portanto, a preliminar arguida. Logo, REJEITO a referida preliminar. Mérito A controvérsia consiste em analisar se há responsabilidade da parte requerida pelos prejuízos morais alegadamente sofridos pela parte autora. Trata-se, evidentemente, de uma relação de consumo, sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a atuação da requerida se enquadra na hipótese prevista no § 2º do art. 3º do referido diploma legal. Seguindo esta linha, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos defeitos referentes à prestação do serviço. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É certo que responsabilidade civil decorre de uma obrigação imposta àquele que violou uma norma, lesando terceiro, estando por isso condicionado à reparação do prejuízo causado. Desta maneira, observa-se que os pressupostos mínimos para caracterizar a reparação civil são: a) uma conduta, praticada pelo ofensor; b) um dano sofrido pela vítima; c) o nexo causal entre o ato e o dano sofrido. Pois bem. No presente caso, os autores alegam que viajaram com a empresa ré e que houve atraso no voo previamente agendado. Sustentam, ainda, que enfrentaram diversos transtornos, especialmente por estarem acompanhados de seu filho menor, em razão de um atraso de aproximadamente duas horas. A ré, por sua vez, sustenta que o atraso do voo foi causado pela constatação de um alerta de falha em um dos componentes do equipamento responsável pelos voos, o que exigiu inspeção técnica, com o intuito de preservar a segurança dos passageiros. Alega, portanto, a ocorrência de motivo de força maior, visto que não restou alternativa senão postergar a decolagem do voo. Ademais, conforme demonstrado no ID 10421404228 – p. 6, o atraso do voo AD 4300 não ultrapassou quatro horas, uma vez que a chegada ao destino ocorreu às 16h25, enquanto o horário originalmente previsto era às 14h15. Trata-se, portanto, de atraso considerado ínfimo. Além disso, não há nos autos comprovação de que o referido atraso tenha causado qualquer impedimento relevante ao autor, que possuía compromisso no mesmo dia (13/09/2024) em um resort, conforme comprova o documento ID 10396259532. O próprio autor reconhece que, embora tenha chegado após o encerramento do check-in, sua reserva foi mantida. Diante desse contexto, os fatos narrados não configuram situação apta a ensejar a reparação por danos morais, tendo em vista que não causou à parte requerente nada além de meros aborrecimentos ou dissabores. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO POR TEMPO INFERIOR A QUATRO HORAS - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS. I - Ao dever de reparar, impõe-se a configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC, de modo que a falta de demonstração de um desses requisitos obsta a condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - O atraso de voo por tempo inferior a 4 (quatro) horas, por si só, sem outras consequências gravosas ao passageiro, não configura ofensa aos direitos da personalidade, cabendo-lhe demonstrar o dano efetivamente suportado. III - Ausente a demonstração dos efetivos prejuízos suportados, o ocorrido configura mero aborrecimento ou dissabor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.043407-2/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2021, publicação da súmula em 06/07/2021) Desse modo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC. Não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios – artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arcos

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Processo nº 5000811-41.2025.8.13.0427

ID: 304859086

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-41.2025.8.13.0427

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA HELEN MEDRADO MONTALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000811-41.2025.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ANTONIO XAVIER DOS SANTOS CPF: 093.765.106-07 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Assistencial – BPC LOAS com pedido de tutela antecipada movida por Antonio Xavier dos Santos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes qualificadas. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Tratando-se de demanda na qual figura, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público (Instituto Nacional do Seguro Social – INSS), mostra-se desnecessária e contraproducente a designação de audiência de conciliação, porquanto a possibilidade de autocomposição nesta hipótese é restrita, incidindo no caso, portanto, a exceção prevista no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual proposta de acordo, a ser apresentada posteriormente por quaisquer das partes. Da Prova Pericial Em atenção ao disposto na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, determino desde logo a realização de prova pericial médica. É público e notório a dificuldade desta comarca em dispor de profissionais cadastrados no aludido Tribunal para realização da prova técnica por meio do sistema de auxiliares da justiça gratuita. Não obstante o diminuto número de médicos cadastrados, recentemente, os profissionais que aceitavam tal encargo, por meio de ofício em vários processos, já manifestaram o desinteresse em novas nomeações e as tentativas já realizadas pela diligente Secretaria não lograram êxito. Desta forma, optou-se por implementar “mutirões” periódicos para realização de perícia médica, previamente agendado junto ao expert nomeado, prestigiando a economia e a celeridade processual. Inclua-se o presente feito no próximo mutirão designado, aguardando-se na Secretaria, se necessário. À vista da complexidade da matéria, conteúdo econômico da causa, grau de especialização do profissional e limites de valores fixados na tabela atualmente em vigor, arbitro honorários periciais no maior valor indicado pelo sistema AJ. Fixo, desde já, o prazo de entrega do laudo pericial para 30 (trinta) dias, a partir da aceitação do encargo, esclarecendo que os honorários serão depositados ao final da perícia, por meio do sistema do TJMG. Intime-se o perito e, após a sua aceitação, intimem-se as partes para, nos termos dos art. 357, § 1º e 465, § 1º, ambos do CPC/2015, solicitar esclarecimentos ou ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, e arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inclua-se etiqueta (AG. Mutirão de Perícias) para fins de controle. Dos quesitos e do assistente técnico Saliente-se que os quesitos do INSS deverão ser depositados em Secretaria, dispensando intimação para apresentação. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, III, CPC). Ademais, intimem-se as partes para, querendo, indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias úteis (art.465, §1º, II, CPC). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art.471, §2º do CPC). O(a) perito(a) nomeado(a) deverá responder aos quesitos unificados previstos no Anexo da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015, bem como aos oferecidos pelas partes. Deverá o INSS ser intimado para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade/deficiência mental da parte requerente, cumpra-se o determinado abaixo (Da Citação) sem a necessidade de nova conclusão; b) com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade/deficiência da parte requerente, venham-me os autos conclusos para Sentença. Da citação e dos demais atos processuais Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve apresentar contestação no mesmo prazo acima. Apresentada contestação e réplica, ou sem esta, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que eventuais preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas em contestação serão analisadas quando do saneamento do processo. Deixo de designar a realização de estudo social, considerando que a negativa do INSS acostada ao ID 10472937016 se deu em virtude de o requerente não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder aos atos determinados sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Considerando se tratar de benefício assistencial, inclua-se o Ministério Público como fiscal da lei, à luz do disposto no art. 31, da Lei nº 8.742/93. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Publique-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia

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Processo nº 5001130-69.2025.8.13.0019

ID: 309945946

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001130-69.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001130-69.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Diego Arthur Igarashi Sanchez x Banco Agibank S.A

ID: 309948648

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001099-49.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001099-49.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento de qualquer ação distribuída em seu nome pelo referido procurador. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5001074-36.2025.8.13.0019

ID: 309951468

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alpinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001074-36.2025.8.13.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Vara Única da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinópolis - MG - CEP: 37940-000 PROCESSO Nº: 5001074-36.2025.8.13.0019 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: NEOLINA APARECIDA CARNEIRO LACERDA CPF: 682.346.866-15 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Analisando a presente demanda, inicialmente, verificou-se que a mesma integra um conjunto de aproximadamente 20 ações idênticas ou substancialmente similares, todas propostas em nome da mesma autora, com fundamento em teses padronizadas e, em geral, dirigidas contra o mesmo réu ou instituições congêneres. São os autos: 5000791-13.2025.8.13.0019, 5000792-95.2025.8.13.0019, 5000793-80.2025.8.13.0019, 5000794-65.2025.8.13.0019, 5000795-50.2025.8.13.0019, 5000796-35.2025.8.13.0019, 5000797-20.2025.8.13.0019, 5000798-05.2025.8.13.0019, 5000811-04.2025.8.13.0019, 5000847-46.2025.8.13.0019, 5000875-14.2025.8.13.0019, 5000897-72.2025.8.13.0019, 5000939-24.2025.8.13.0019, 5001008-56.2025.8.13.0019, 5000969-59.2025.8.13.0019, 5001046-68.2025.8.13.0019, 5000769-52.2025.8.13.0019, 5001099-49.2025.8.13.0019, 5001074-36.2025.8.13.0019 e 5001130-69.2025.8.13.0019. Tal prática é típica da advocacia predatória, de modo que foi determinada a intimação pessoal da autora para esclarecer se teria, de fato, outorgado a procuração ao procurador que ajuizou os processos supracitados e se tinha ciência da propositura de tais ações. Ocorre que, ao comparecer em Juízo, a autora negou ter outorgado a procuração constante na inicial, não tendo sequer autorizado o ajuizamento da presente ação ou de qualquer outra distribuída em seu nome. Diante desse cenário, torna-se inequívoca a ausência de representação processual válida, sendo impossível o prosseguimento do feito sem a anuência da parte que supostamente teria outorgado a procuração. O art. 485, IV, do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desse modo, tendo a parte autora negado que outorgou procuração aos causídicos que ajuizaram esta demanda, não há outra solução senão a extinção do feito em razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - REQUISITO DE VALIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a autora afirmado categoricamente que não outorgou procuração ao causídico, resta inequívoca falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, sendo medida que se impõe a extinção da ação, nos termos do artigo 485, IV, e §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os ônus da sucumbência são imputáveis à parte e não ao seu procurador, ainda que se constate eventual desídia no desempenho da função, conforme os ditames do artigo 82 do Código de Processo Civil. 3. Os ônus de sucumbência deverão ser suportados pela autora, com exigibilidade suspensa, por litigar sob os auspícios da gratuidade judiciária. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DEVIDO PELO ADVOGADO. 1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do artigo 104, § 2º, do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145763-3/002, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) Assim, deve o feito ser extinto de plano. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno o(a/s) procurador(a/s) descrito(a/s) na procuração constante na inicial ao pagamento das custas e despesas processuais e, se já contestada a ação, em honorários de sucumbência que, ante a ausência de condenação, fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, eis que o advogado que patrocina lide predatória responde pelo pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS - NEGATIVA DE PROCURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE PODERES VALIDAMENTE CONFERIDOS AO PROCURADOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL VÁLIDO - CUSTAS E HONORÁRIOS - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. Demostrado nos autos que a parte autora nega ter outorgado a procuração apresentada pelo advogado para instruir a inicial, evidenciando a atuação de forma irregular e a prática de conduta proibida pelo Estatuo da OAB, falece ao Advogado poderes para o ajuizamento da ação, impondo-se o indeferimento da inicial por ausência de pressuposto processual válido. Nos termos do art. 104, § 2º do CPC, o advogado que patrocina lide predatória, praticando ato ineficaz em nome do autor que não outorgou procuração, responde pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.313200-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/04/2024, publicação da súmula em 22/04/2024) (grifei) Tendo em vista as afirmações da parte autora, determino a expedição de ofício ao Ministério Público e à Seccional da OAB onde inscrito(a/s) o(a/s) advogado(a/s) que ingressou(m) com a ação, a fim de tomarem conhecimento dos fatos e as providências cabíveis em suas respectivas esferas. Transitada em julgado, ao arquivo. P.R.I.C. Alpinópolis, data da assinatura eletrônica. CLAITON SANTOS TEIXEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alpinópolis

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Processo nº 5000811-37.2025.8.13.0105

ID: 259320106

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-37.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO BARBOSA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON AMANCIO DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000811-37.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: EDVALDO BARBOSA LUIZ CPF: 797.473.706-97 RÉU: BANCO RCI BRASIL S.A CPF: 62.307.848/0002-04 DECISÃO Conforme se extrai do CPC/2015, a tutela provisória pode ser baseada na urgência ou na evidência. Em relação àquela, deve se verificar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, ainda, o perigo iminente de dano, para o caso de tutela antecipada, ou risco ao resultado útil do processo, hipótese de tutela cautelar. Relevante, no ponto, a redação do diploma legal supra em seus respectivos artigos. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I – a sentença lhe for desfavorável; II – obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III – ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV – o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Compulsando os autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência pleiteada, nos moldes do art. 300 do CPC/2015. Primordialmente, importante registrar que citada e intimada para se manifestar acerca do pedido liminar, a parte ré quedou-se inerte. Por outro lado, a parte autora no ID 10373148119 comprovou a origem da negativação. Ademais, considera-se também que há ausência de risco para a requerida. Se a pretensão inicial for improcedente, ela retomará a cobrança da dívida, com a devida atualização monetária. Lado outro, verifica-se que a parte autora pleiteou ainda a liberação dos documentos do veículo, de forma a possibilitar a regularização e a remoção de qualquer obstáculo que a restrição indevida tenha causado. Na hipótese, aplica-se ao presente caso as disposições da Resolução do CONTRAN n° 320 de 05 de junho de 2009, segundo a qual compete unicamente à instituição credora promover a baixa da anotação após a integral quitação da dívida. Nesse sentido, dispõe em seu artigo 7º: “Art. 7º O repasse das informações para registro do contrato, inserções e liberações de gravames será feito eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, sob a integral responsabilidade técnica de cada instituição credora da garantia real, inclusive quanto ao meio de comunicação utilizado, não podendo tal fato ser alegado em caso de mau uso ou fraude nos sistemas utilizados.” Demais disso, o art. 9º da referida Resolução expressa que é de responsabilidade do credor a providência, nesses termos: “Art. 9° Após o cumprimento das obrigações por parte do devedor, a instituição credora providenciará, automática e eletronicamente, a informação da baixa do gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado, no prazo máximo de 10 (dez) dias.” In casu, conforme aufere-se na exordial, alega a parte autora que procedeu com a quitação dos débitos referente ao veículo objeto de discussão da lide, apesar de não ter carreado aos autos comprovante dos citados pagamentos, a parte ré intimada para manifestar-se exclusivamente acerca do que foi pleiteado em sede de liminar (ID10373895930), quedou-se inerte, razão pela qual o adimplemento total do financiamento restou incontroverso, ao menos nesta fase processual. Nesse desiderato, tenho que deve ser acolhido o pedido emergencial para que a parte ré efetue a baixa imediata no gravame de alienação fiduciária no veículo objeto da lide, bem como proceda com a retirada do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito decorrente de débitos que comprova a parte requerente nos autos que efetuou o devido pagamento (ID 10373148118). Desse modo, considerando o contido nos autos e o prejuízo ao autor, caso seu pedido seja acatado somente ao final, defiro a antecipação de tutela requerida para: a) DETERMINAR que o banco réu proceda a baixa da alienação fiduciária que recai sobre o veículo NISSAN VERSA 16SL CVT, placa WUL-0302, cor CINZA, fabricação/modelo 2019/2020, RENAVAM 01199891638 (ID 10373148122), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada a 20 (vinte) salários-mínimos, sem prejuízo de outras cominações necessárias ao cumprimento da tutela da jurisdicional; b) DETERMINAR que seja retirado o nome do autor EDVALDO BARBOSA LUIZ dos órgãos de proteção ao crédito, vez que a dívida que teria originado a inscrição do nome da parte autora no órgão de restrição de créditos (ID 10373148120) está sendo discutida nestes autos e que a manutenção da negativação, enquanto tramita a demanda, certamente lhe trará prejuízos, em face da publicidade que norteia os serviços prestados por referido órgão; Ademais, OFICIE-SE imediatamente aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de crime de desobediência e outras penalidades. Consigne-se que, após a efetiva remoção do gravame de alienação fiduciária junto ao órgão competente, caberá à parte autora providenciar a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), a fim de que seja excluída a anotação de gravame constante no documento anterior. Determino a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito G.V. 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Arminda Lucia De Moraes Silva x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 277989833

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-47.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARMINDA LUCIA DE MORAES SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SENA LEVINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000811-47.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ARMINDA LUCIA DE MORAES SILVA CPF: 027.204.526-88 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. ARMINDA LUCIA DE MORAES SILVA, qualificado, ajuizou demanda em face de CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, também qualificado. Em relação a preliminar da impugnação a gratuidade da justiça, infere-se dos autos que sequer houve a análise e deferimento do pedido formulado pelo autor. Contudo, por se tratar de ação que tramita sob o rito do Juizado Especial Cível, em que não há condenação de custas e honorários em primeiro grau, consigno que o feito poderá prosseguir normalmente, conforme o art. 54 da Lei 9.099/95. Assim, rejeito a preliminar arguida. Rejeito a preliminar de incompetência, eis que aplica-se a hipótese dos autos a legislação consumerista, pois embora a ré seja uma associação sem fins lucrativos, presta aos filiados serviços de diversas naturezas, mediante contribuição mensal e, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor (artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor). Assim, nos termos do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a ação pode ser proposta no foro de domicílio do autor. Do mesmo modo, o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 estabelece que é competente o foro do domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades a serem sanadas ou outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, é aplicável o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova motivada pela hipossuficiência do autor, que se materializa na fragilidade desta diante da ré, a qual, por sua vez, detém poderio técnico e financeiro, visto que é nítida a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. De início, é de se dizer que o artigo 14 da Lei n° 8.078/90, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para que surja o seu dever de ressarcir. Segundo o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados e ao réu incumbe a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele pretenso direito (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). Da análise dos autos, tenho que o pedido autoral prospera, pelos motivos que passo a expor. O autor se insurge contra a provável existência de relação jurídica estabelecida com a ré e pleiteia pela declaração de inexistência de débito do contrato, cujas parcelas estão sendo descontadas de seu benefício previdenciário. Verifica-se por meio do HISCRE – Histórico de Crédito (ID 10378056072), a existência de descontos realizados sob a nomeação de “CONTRIB. CBPA”, no valor total de R$ 353,00 (trezentos e cinquenta e três reais). No caso em questão, restou demonstrado que a ré realizou descontos no benefício previdenciário do autor, baseados em serviços não contratados, uma vez que não apresentou nenhuma prova a fim de comprovar a regular contratação. Tal comportamento demonstra evidente falha no serviço prestado, conquanto seja dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo. Nota-se que cabia a ré o ônus de demonstrar a regularidade de seus serviços. A ré não apresentou nenhum instrumento contratual subscrito ou solicitado pelo autor que pudesse demonstrar a anuência aos descontos em seu benefício previdenciário. Imperioso, portanto, o acolhimento da versão fática narrada pelo autor, reconhecendo-se a inexigibilidade dos débitos impugnados e o dever de reparação dos danos causados a consumidora. No que se refere a repetição de indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso dos autos, verifico que não há como se falar em erro justificável na conduta da ré consistente em cobrança e recebimento de valores pecuniários indevidos por parte do autor. Verificou-se, portanto, uma conduta manifestamente desidiosa por parte da ré, de modo a justificar a sua condenação em efetuar o pagamento do valor indevidamente cobrado em dobro. Com relação aos danos morais, verifico que os fatos descritos na exordial extrapolam o mero aborrecimento e configura transtorno que supera os meros inconvenientes próprios da vida em sociedade e, como tal, reclamam uma compensação financeira em contrapartida ao mal causado. O dano moral surge quando há lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal como a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. É oriundo de responsabilidade patrimonial contratual ou extracontratual. É fato que, ante todo exposto, a conduta exercida pela ré, ao proceder com os descontos indevidos, foi capaz de atingir direitos inerentes a personalidade, precipuamente quando se atenta à integridade da esfera íntima, ultrapassando, neste caso, o mero aborrecimento ou desgaste natural do cotidiano. Ademais, certo é que a reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo, de forma a alertar as instituições para o erro, buscando-se desestimular novas ocorrências de dano. É instrumento para que o demandado proceda com maior cautela no trato de seus clientes. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte do lesado. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos descontos realizados sob a denominação “CONTRIB. CBPA”. (ii) CONDENAR a ré a restituir para o autor o valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), computado em dobro, a ser corrigido de acordo com a tabela da CGJ/MG, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. Deverá, ainda, ser descontado do valor da condenação o valor restituído administrativamente, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 05.12.2024 até a data do pagamento. (iii) CONDENAR a ré a pagar para o autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à guisa de danos morais, corrigida desde a data da sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme art. 406, §1º, do CC. Dispensadas custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n°. 9099 de 1995. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga

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Bruno Hercules Alves Da Cruz x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 322542079

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000811-07.2025.8.13.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HERCULES ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELLA GARCIA CAMPOS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campos Altos / Juizado Especial da Comarca de Campos Altos Rua João Soares de Souza, 881, Santa Terezinha, Campos Altos - MG - CEP: 38970-000 PROCESSO Nº: 5000811-07.2025.8.13.0115 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BRUNO HERCULES ALVES DA CRUZ CPF: 083.836.916-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração aviados pelo Estado de Minas Gerais em face da decisão proferida em Id 10455835185, que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando ao embargante que procedesse à exclusão da alienação fiduciária lançada sobre o veículo Chevrolet/S10 LTZ DD4A, ano/modelo 2021/2022, placa RND5C91, chassi 9BG148MK0NC400019, cadastrada em 30 de janeiro de 2023. O Estado de Minas Gerais sustenta a impossibilidade de cumprimento da medida liminar, aduzindo não ser gestor ou operador do Sistema Nacional de Gravames – SNG, cuja operacionalização incumbe às instituições financeiras. Fundamenta sua arguição no art. 18 e 20 da Resolução CONTRAN n.º 807/2020 e em precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que reconhecem a atribuição exclusiva das instituições financeiras para a baixa do gravame. (Id 10460890114) Além disso, o DETRAN/CET, órgão vinculado ao Estado, expressamente informou a impossibilidade de cumprimento da liminar, ratificando que a responsabilidade pela inclusão e baixa de restrições financeiras é exclusiva dos agentes financeiros, apontando a AYMORE e a B3 como os entes competentes para tal mister. (Id 10473590442) A parte autora, em suas contrarrazões aos embargos, refutou a tese de impossibilidade de cumprimento, reiterando o pedido de cominação de multa diária. (Id 10466262812) Por sua vez, a ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em sua contestação, alegou que o veículo em tela figura como garantia de contrato de financiamento em nome de Audir Barbosa Borges, e que a inserção do gravame decorreu do exercício regular de um direito. Curiosamente, também suscitou a impossibilidade de baixa do gravame por sua parte, em razão de um "bloqueio sistêmico" ("Prazo expirado") junto ao DETRAN, o qual impediria a instituição financeira de proceder ao cancelamento sem prévia autorização do órgão de trânsito. (Id10475572818) É o breve relato dos autos. Decido. Os Embargos de Declaração destinam-se a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em decisões judiciais. No caso em tela, a manifestação do Estado de Minas Gerais, corroborada pela comunicação do DETRAN/CET (Ofício CET/CADJ/CODEC nº 6709/2025), que explicitou a impossibilidade técnica e legal do ente estatal em proceder à baixa do gravame, demonstra uma omissão que merece ser sanada, no que tange ao polo passivo da obrigação de fazer. Com efeito, a análise da Resolução CONTRAN n.º 807/2020, em seus artigos 18 e 20, assim como da Resolução CONTRAN nº 689/2017, em seu artigo 12, é transparente ao cominar à instituição credora a incumbência de encaminhar aos órgãos ou entidades executivos de trânsito a informação relativa à quitação ou, por extensão lógica, à inexistência da dívida, para fins de baixa do gravame. A responsabilidade pela veracidade das informações inseridas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) é exclusiva da instituição credora, sendo os órgãos de trânsito meros destinatários e observadores do cumprimento das normativas. A jurisprudência pátria, inclusive o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais recentemente já sedimentou este entendimento, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REGISTRO FRAUDULENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEFRAUDADO - FATO INCONTROVERSO - REGISTRO DE INFORMAÇÕES PERANTE O DETRAN - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - LANÇAMENTO DE PONTUAÇÃO NO PRONTUÁRIO DA VÍTIMA DE FRAUDE - ATUAÇÃO LÍCITA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A instituição financeira, detentora de acesso ao Sistema Nacional de Gravames - SNG, é responsável pela correção das informações lançadas no registro de veículo automotor, referentes ao contrato de financiamento. - Inconteste a ocorrência de fraude contratual, cumpre à instituição financeira promover a correção dos dados lançados no sistema, sob risco de indevida responsabilização da vítima de fraude pelas infrações de trânsito relacionadas ao veículo objeto do contrato defraudado. - Ao DETRAN, conforme normatização que regulamenta o art. 129-B do CTB, compete apenas a atualização das informações lançadas no SNG em relação ao registro de veículo automotor. - O balizamento legal de atuação do órgão de trânsito em relação ao registro e transferência de veículo desnatura a tese de existência de nexo causal entre sua atuação e os danos causados à vitima de fraude contratual perante empresa financeira. - Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1.0000.23.263161-4/001, Relator(a) Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento 03/04/2024, Data da publicação da súmula 05/04/20240). Neste sentido, o argumento de ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para a efetivação da baixa da alienação fiduciária é pertinente e deve ser acolhido, porquanto a sua função é meramente registral e de fiscalização das informações lançadas no SNG pelas instituições financeiras. Não obstante o acolhimento dos embargos no que concerne ao polo passivo da obrigação de fazer, a substância da decisão liminar exarada em Id 10455835185 permanece válida. A probabilidade do direito ("fumus boni iuris") do autor e o perigo de dano ("periculum in mora") restaram devidamente configurados e não foram elididos. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) emitido em 27/02/2024 para o exercício de 2024, atestando "SEM OBSERVAÇÕES" no campo de gravames, aliado ao fato de que o Sr. Bruno de Souza de Oliveira manteve a posse e propriedade do veículo de 2021 até a venda ao autor em 26 de março de 2025, rende ensejo à verossimilhança da alegação de que a alienação fiduciária registrada em 30/01/2023 não se refere ao mesmo veículo ou foi realizada de forma fraudulenta/indevida. O perigo de dano é imanente, pois a manutenção da alienação obsta a transferência do bem e ameaça a contemplação do consórcio do autor. Diante do exposto, impõe-se o remanejamento do ônus da obrigação de fazer para a instituição financeira AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., que é o agente financeiro envolvido na relação contratual que originou o gravame e a quem compete a gestão da informação no Sistema Nacional de Gravames. A alegação da Aymoré de impossibilidade de baixa do gravame devido a um "bloqueio sistêmico" do DETRAN ("Prazo expirado") não exime sua responsabilidade. Tal intercorrência configura, no máximo, um fortuito interno, que não rompe o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano experimentado pelo consumidor, consoante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479, segundo a qual "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ademais, o artigo 12 da Resolução CONTRAN 689/2017 é clara ao dispor que a constatação de erro ou divergência nas informações prestadas aos órgãos de trânsito "resultará na obrigação ao credor da garantia real de refazer o procedimento de registro do contrato e de arcar com os valores correspondentes aos serviços de correção de dados cadastrais". Resolução 689/2017 do CONTRAN: Art. 12. Inexiste qualquer responsabilidade do órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal sobre as informações originalmente enviadas, a quem competirá apenas observar o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes a esta Resolução, em relação ao Apontamento, ao registro do contrato e ao Gravame. Parágrafo único. A constatação de erro ou divergência na informação prestadas aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para o Registro de Contrato resultará na obrigação ao credor da garantia real de refazer o procedimento de registro do contrato e de arcar com os valores correspondentes aos serviços de correção de dados cadastrais e, se for o caso, com os possíveis custos relativos à emissão de novos CRV e CRLV." Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração aviados pelo Estado de Minas Gerais para sanar a omissão/obscuridade quanto à sua legitimidade passiva para a baixa do gravame, mantendo-se, no mais, a decisão de Id 10455835185 no que tange à probabilidade do direito e ao perigo de dano, demonstrados pelo autor. Em consequência, SUBSTITUO o polo passivo da obrigação de fazer para a ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Assim, DETERMINO que a ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. providencie, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, a exclusão da alienação fiduciária lançada sobre o veículo Chevrolet/S10 LTZ DD4A, ano/modelo 2021/2022, placa RND5C91, chassi 9BG148MK0NC400019, cadastrada em 30 de janeiro de 2023. Em caso de descumprimento, COMINO multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser revertida em favor do autor. Intime-se a ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. com urgência para cumprimento desta decisão. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Cumpra-se. Campos Altos, data da assinatura eletrônica. THAIS APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta Juizado Especial da Comarca de Campos Altos

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