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Processo nº 5001102-57.2024.8.13.0045

ID: 324672882

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001102-57.2024.8.13.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARQUES GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA STHEFANY SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembarga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 5001102-57.2024.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Concurso de Credores] AUTOR: ANTONIO MARQUES GUEDES CPF: 130.830.156-15 RÉU: MUNICIPIO DE CAETE CPF: 18.302.299/0001-02 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANTONIO MARQUES GUEDES em face do MUNICÍPIO DE CAETÉ, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente ação de embargos foi ajuizada em 15 de abril de 2024 (ID 10207454625), por dependência aos autos da Execução Fiscal nº 0045484-46.2012.8.13.0045, movida pelo Município de Caeté para a cobrança de débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos exercícios de 2007 a 2011, incidentes sobre o imóvel situado na Rua Borba Gato, nº 55, bairro Bonsucesso, Caeté/MG. O valor original da causa na execução fiscal era de R$ 850,40, tendo sido atualizado para R$ 4.288,45 até 14 de fevereiro de 2022, conforme planilha de débitos acostada aos autos da execução (ID 10207462123). O Embargante, em sua petição inicial (ID 10207454625), alegou ter sido surpreendido com o bloqueio judicial de valores em sua conta bancária, via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 646,98, o que o levou a tomar conhecimento da execução fiscal. Em razão disso, requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência, e a declaração de tempestividade dos embargos, argumentando que seu comparecimento nos autos se deu de forma espontânea, uma vez que não teria sido citado da execução fiscal. No mérito, o Embargante sustentou a nulidade da execução fiscal sob dois fundamentos principais. Primeiramente, arguiu que o imóvel objeto da cobrança de IPTU foi arrematado em hasta pública em junho de 2011, nos autos do processo nº 0129884.03.2006.8.13.0045, o que, a seu ver, implicaria a sub-rogação dos débitos tributários no preço da arrematação, conforme o parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional (CTN). Para corroborar sua tese, juntou aos autos cópias da petição inicial do processo de hipoteca (ID 10207447481), edital de leilão (ID 10207461169), auto de arrematação (ID 10207462768) e carta de arrematação (ID 10207458871) daquele feito. Em segundo lugar, defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, aduzindo que tais quantias são provenientes de seus proventos de aposentadoria, caracterizando-se como verba de natureza alimentar, protegida pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto, anexou extrato bancário (ID 10207465819) e histórico de créditos do INSS (ID 10207470945). Diante da urgência da situação, o Embargante formulou pedido de tutela de urgência, requerendo o imediato desbloqueio dos valores constritos e a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a fim de evitar danos irreparáveis à sua subsistência. A decisão inicial (ID 10209622879), proferida em 18 de abril de 2024, deferiu parcialmente a tutela de urgência. Reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 609,56 (seiscentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) bloqueado na conta do Banco Itaú, por se tratar de proventos de aposentadoria, com base no artigo 833, inciso IV, do CPC, e determinou a expedição de alvará para levantamento dessa quantia após o decurso do prazo recursal. Contudo, manteve o bloqueio do valor de R$ 37,42 (trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) na Caixa Econômica Federal, por ausência de comprovação de sua natureza impenhorável. Na mesma decisão, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao Embargante e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, por não estarem preenchidos os requisitos do artigo 919, § 1º, do CPC. Determinou-se, ainda, o apensamento dos embargos aos autos da execução fiscal e a intimação do Embargado para apresentar impugnação. Em 02 de maio de 2024, o Embargante manifestou ciência da decisão e aguardou a expedição do alvará (ID 10220089818). Posteriormente, em 07 de agosto de 2024, foi proferido despacho determinando a certificação do cumprimento integral da decisão anterior, especialmente quanto à expedição do alvará (ID 10276317164). Em 25 de outubro de 2024, o Embargante foi intimado para informar os dados bancários para a expedição do alvará (ID 10333351712), o que culminou na expedição do Alvará Judicial em 14 de dezembro de 2024, autorizando o levantamento do valor de R$ 609,56 (ID 10362576597). O MUNICÍPIO DE CAETÉ apresentou Impugnação aos Embargos à Execução em 22 de maio de 2024 (ID 10232753578). Em sede preliminar, arguiu a intempestividade dos embargos, sustentando que o Embargante foi devidamente citado na execução fiscal em 28 de janeiro de 2013, conforme cópia da carta de citação e Aviso de Recebimento (AR) anexados (ID 10232752494 e ID 10232757177), e que, portanto, o prazo para a oposição dos embargos teria transcorrido in albis. Além disso, suscitou a preliminar de ausência de garantia do juízo, afirmando que o débito da execução fiscal, no valor de R$ 4.288,45, não foi integralmente garantido, o que seria condição de procedibilidade dos embargos, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. No mérito, o Embargado refutou a tese de nulidade da execução por sub-rogação. Esclareceu que o imóvel não foi arrematado em junho de 2011, como alegado pelo Embargante, mas sim adjudicado à FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – FVRD em 28 de setembro de 2020, conforme cópias da decisão judicial (ID 10232754286) e da carta de adjudicação (ID 10232747802) do processo de origem. Argumentou que, mesmo em caso de arrematação ou adjudicação, a dívida tributária contraída anteriormente à alienação judicial não afasta a responsabilidade do antigo proprietário,. Após a impugnação, foi proferido despacho em 20 de março de 2025 (ID 10415008547), intimando o Embargante para se manifestar sobre a impugnação e, posteriormente, as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. O Embargante, devidamente intimado (ID 10416738954), deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação sobre a impugnação (ID 10434845819). O Município de Caeté, por sua vez, manifestou em 25 de abril de 2025 que não pretendia produzir outras provas (ID 10437737117). O Embargante, novamente intimado para especificar provas (ID 10434857399), também permaneceu inerte (ID 10453313004). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Tempestividade dos Embargos à Execução Fiscal A Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), em seu artigo 16, estabelece o prazo para a oposição dos embargos do executado. O inciso III do referido artigo preceitua que o executado poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. No caso em tela, o Embargado trouxe aos autos cópias da carta de citação e do Aviso de Recebimento (AR) referentes à Execução Fiscal nº 0045484-46.2012.8.13.0045, comprovando que o Embargante, ANTONIO MARQUES GUEDES, foi validamente citado em 28 de janeiro de 2013 (ID 10232752494 e ID 10232757177). Sobre a validade da citação já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA NO ENDEREÇO INDICADO PELO EXECUTADO - SISTEMA RENAJUD - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - VALIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal, tem-se como válida a citação postal do executado, desde que encaminhada ao endereço constante da certidão de dívida ativa ou no endereço indicado pelo próprio devedor, ainda que recebida e assinada por pessoa diversa - Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1679556-45.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 24/01/2024, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) grifo meu. No caso dos autos, a carta de citação foi encaminhada para o endereço contante na certidão de dívida ativa, confira: Logo, a citação válida na execução fiscal é o marco inicial para a contagem do prazo para a oposição dos embargos. A alegação do Embargante de que somente tomou conhecimento da execução fiscal com o bloqueio judicial de valores em 2024, configurando um "comparecimento espontâneo", não tem o condão de reabrir um prazo preclusivo que se encerrou há mais de uma década. A preclusão temporal é um instituto processual que visa a garantir a segurança jurídica e a celeridade do processo, impedindo que atos processuais sejam praticados fora do prazo legal. A intempestividade, uma vez configurada, impede o conhecimento do mérito dos embargos, levando à sua rejeição liminar. No presente caso, a diferença entre a data da citação (28/01/2013) e a data da propositura dos embargos (15/04/2024) é de mais de onze anos, o que torna manifesta a intempestividade da presente ação. 2.2. Da Ausência de Garantia do Juízo O artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". A garantia do juízo, seja por penhora, depósito ou fiança bancária, é, em regra, condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução fiscal. No caso em tela, o valor total do débito executado, conforme planilha apresentada pelo próprio Embargante (ID 10207462123), era de R$ 4.288,45. O bloqueio judicial que motivou a oposição dos embargos foi de R$ 646,98. Embora parte desse valor (R$ 609,56) tenha sido reconhecida como impenhorável e liberada por decisão interlocutória, o montante remanescente não garante a integralidade do débito exequendo. A mera alegação de hipossuficiência para fins de justiça gratuita não se confunde com a comprovação da impossibilidade de garantir a execução para fins de admissibilidade dos embargos. O Embargante não demonstrou, de forma inequívoca, que não possui outros bens ou meios para garantir o débito, além da verba impenhorável. A ausência de garantia integral do juízo, somada à manifesta intempestividade, reforça a inviabilidade de prosseguimento dos presentes embargos. 2.3. Da Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria Apesar do acolhimento das preliminares de intempestividade e ausência de garantia do juízo, que levam à rejeição dos embargos, é imperioso abordar a questão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, que já foi objeto de decisão interlocutória e de atos processuais subsequentes. A decisão de ID 10209622879, proferida em 18 de abril de 2024, reconheceu a natureza impenhorável do valor de R$ 609,56 (seiscentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) bloqueado na conta do Banco Itaú do Embargante, por se tratar de proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa decisão foi fundamentada na proteção da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo 833, inciso IV, do CPC, é claro ao estabelecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salvo as exceções previstas no § 2º, que não se aplicam ao caso em tela (pagamento de prestação alimentícia ou valores excedentes a 50 salários-mínimos). A verba de natureza alimentar destina-se à subsistência do devedor e de sua família, sendo essencial para a garantia de uma vida digna. A referida decisão interlocutória, que deferiu a tutela de urgência para o desbloqueio e levantamento do valor impenhorável, foi seguida pela expedição do Alvará Judicial de ID 10362576597, em 14 de dezembro de 2024, autorizando o levantamento da quantia. Embora as decisões interlocutórias não façam coisa julgada material, a questão da impenhorabilidade da verba de aposentadoria, uma vez reconhecida e efetivada a liberação, não pode ser revertida sem grave prejuízo à segurança jurídica e à própria subsistência do Embargante. A rejeição dos embargos por intempestividade ou ausência de garantia não invalida o ato de liberação de valores que já se consolidou e que se baseou em preceito legal de ordem pública. Por outro lado, o valor de R$ 37,42 (trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) bloqueado junto à Caixa Econômica Federal não teve sua natureza impenhorável comprovada pelo Embargante, razão pela qual seu bloqueio foi mantido na decisão interlocutória e deve ser ratificado nesta sentença. 2.4. Do Mérito da Sub-rogação Tributária Ainda que as preliminares sejam suficientes para a rejeição dos embargos, e apenas para fins de exaurimento da análise das teses apresentadas, cumpre tecer considerações sobre a alegação de nulidade da execução por sub-rogação tributária. O Embargante sustentou que o imóvel foi arrematado em hasta pública em junho de 2011, o que, segundo ele, implicaria a sub-rogação dos débitos de IPTU (2007-2011) no preço da arrematação, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Contudo, o Embargado demonstrou, por meio de documentos do processo de origem (ID 10232754286 e ID 10232747802), que o imóvel foi, na verdade, adjudicado à Fundação Vale do Rio Doce de Habitação e Desenvolvimento Social – FVRD em 28 de setembro de 2020. O artigo 130 do CTN estabelece que os créditos tributários relativos a impostos sobre a propriedade de bens imóveis sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. O parágrafo único, especificamente para o caso de arrematação em hasta pública, dispõe que a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Isso significa que o arrematante ou adjudicatário adquire o imóvel livre de quaisquer ônus tributários anteriores, e esses débitos devem ser satisfeitos com o produto da alienação judicial. No entanto, a sub-rogação no preço da arrematação/adjudicação não exime o antigo proprietário da responsabilidade pelo saldo remanescente dos débitos tributários, caso o valor obtido na alienação judicial não seja suficiente para a quitação integral. A responsabilidade do antigo proprietário persiste para o que não foi coberto pelo preço da alienação. Sobre o tema já decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO - SUBROGAÇÃO NO PREÇO - INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ADQUIRENTE -RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE APENAS QUANDO HÁ EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL DO LEILÃO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO. - Dispõe o art. 130, parágrafo único, do CTN que, no caso de arrematação em hasta pública, ficam sub-rogados no preço, os créditos de tributos que incidam sobre o bem, não podendo a Fazenda Pública exigir do arrematante o valor concernente ao IPTU, salvo quando constar expressamente do edital ressalva em sentido contrário - Ausente qualquer previsão nesse sentido, subsiste a possibilidade de cobrança em face do antigo proprietário, tendo em vista que o parágrafo único do art. 130 do CTN traz uma exceção de responsabilidade oponível apenas pelo adquirente do imóvel em hasta pública .(TJ-MG - Apelação Cível: 5109810-80.2018.8.13 .0024, Relator.: Des.(a) Wilson Benevides, Data de Julgamento: 13/12/2023, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2023) grifo meu. No presente caso, os débitos de IPTU são referentes aos exercícios de 2007 a 2011, ou seja, são anteriores à adjudicação do imóvel em 2020. O Embargante não trouxe qualquer prova de que o valor da adjudicação foi suficiente para quitar integralmente os débitos de IPTU que ora são executados. Pelo contrário, o Município alega que o débito é "legitimamente devido pelo Embargante". Assim, mesmo que os embargos fossem tempestivos e garantidos, a tese de nulidade da execução por sub-rogação total e automática não se sustentaria sem a demonstração de que o produto da adjudicação foi suficiente para a quitação integral dos tributos. Portanto, a tese de mérito do Embargante, se analisada, seria improcedente, o que reforça a correção da rejeição dos embargos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ANTONIO MARQUES GUEDES em face do MUNICÍPIO DE CAETÉ, com fundamento nas preliminares de intempestividade e ausência de garantia integral do juízo, nos termos do artigo 16, caput e § 1º, da Lei nº 6.830/80 e nos termos do art.918, iniciso I, do CPC. Em consequência, confirmo a decisão interlocutória de ID 10209622879, que reconheceu a impenhorabilidade do valor de R$ 609,56 (seiscentos e nove reais e cinquenta e seis centavos) e determinou a expedição do alvará judicial para seu levantamento, o qual já foi devidamente expedido (ID 10362576597). Mantenho, contudo, o bloqueio do valor de R$ 37,42 (trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) na Caixa Econômica Federal, por ausência de comprovação de sua natureza impenhorável. Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos (R$ 4.288,45), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Embargante, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se nos autos da Execução Fiscal nº 0045484-46.2012.8.13.0045 e, em seguida, arquivem-se os presentes autos de embargos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATHEUS MOURA MATIAS MIRANDA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Caeté

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Processo nº 5001102-04.2023.8.13.0074

ID: 312401856

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001102-04.2023.8.13.0074

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANI JULIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAIS VIDAL CARDOSO GONTIJO

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WEBERT NASCIMENTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Despacho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho Avenida Doutor Marco Túlio Alves Quirino, 240, Gran Park, Bom Despacho - MG - CEP: 35636-338 PROCESSO Nº: 5001102-04.2023.8.13.0074 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: STEFANI JULIANA DA SILVA CPF: 119.117.986-93 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão executor, ofereceu denúncia contra de STEFANI JULIANA DA SILVA, imputando-lhe o crime previsto no art. 129, §1º, inciso III, do Código Penal. Narra a denúncia os seguintes fatos: “No dia 25 de novembro de 2018, por volta de 21:00 horas, na Av. Rio de Janeiro, bairro São Vicente, nesta comarca de Bom Despacho/MG, os denunciados TADEU RAIMUNDO CORGOZINHO E STEFANI JULIANA DA SILVA, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em comunhão de esforços e unidade desígnios e, aquele, contra a mulher na forma da lei 11.340/06, ofenderam a integridade física Cláudia Eunice Alves, ex-companheira do denunciado Tadeu, causando-lhe debilidade permanente da função mastigatória. Histórico Segundo se apurou, nas condições de tempo e espaço expostas acima, os denunciados TADEU e STEFANI, bem como a vítima Cláudia, estavam no estabelecimento comercial denominado “Bar do Bigode”. Em determinado momento da noite, o denunciado TADEU chamou a vítima Cláudia duas vezes para ir até onde ele estava, porém, como não queria encontrar com ele, a vítima se recusou a ir até o referido local. Ato contínuo, TADEU se dirigiu à denunciada STEFANI e perguntou-lhe “quanto queria para dar uma surra na namorada dele chamada Cláudia”, dizendo ainda que “podia fazer o serviço que depois acertava o valor.” Na sequência, STEFANI foi até o local onde a vítima Cláudia estava e desferiu-lhe uma garrafa na boca e no nariz, bem como acertou-lhes socos e pontapés. Os golpes causaram na vítima as lesões causadas pelos laudos periciais de fls. 22/23 e 27/28 do IPOL 0002278-40.2022 e fls. 27/28 e 68/69 do IPOL 0021282-68.2019.” A denúncia de ID 9591822063 veio instruída com termo circunstanciado de ocorrência. Laudo de exame de corpo de delito indireto no ID 9739207279, páginas 1/3 e páginas 5/8. O processo foi desmembramento quanto a denunciada ao ID 9739224391. Denúncia recebida em 01 de março de 2023 (ID 9739310454), sendo o processo suspenso ao ID 9782722690. Decretada a prisão preventiva ao ID 9794594100, sendo o mandado de prisão cumprido ao ID 9822065885. A denunciada requereu a revogação da prisão preventiva ao ID 9822164858, por meio de advogada constituída. Revogada a prisão preventiva ao ID 982369366, apresentando resposta à acusação ao ID 9837817256. Audiência de instrução e julgamento ao ID 10402323550, com a oitiva da vítima, testemunhas comuns à acusação e defesa e interrogatório da denunciada. O Ministério Público apresentou alegações finais orais em audiência de instrução e julgamento, requerendo a procedência parcial da pretensão acusatória veiculada na denúncia, com a condenação da denunciada como incursa nas penas do art. 129, caput, do Código Penal, pois comprovadas materialidade e autoria. Requereu, ainda, a condenação da denunciada a indenizar a vítima pelos danos materiais causados pela infração, quanto aos gastos com o tratamento odontológico. Certidão de Antecedentes Criminais da denunciada juntada no ID 9739207290. A Defesa da denunciada apresentou alegações finais ao ID 10412263430, requerendo a absolvição da denunciada quanto ao crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, com aplicação do princípio da insignificância e/ou in dubio pro réo e a ausência de dolo. Requereu, ainda, o reconhecimento da lesão corporal privilegiada prevista no §4º do art. 129 do Código Penal e/ou o reconhecimento da legítima defesa. Em caso eventual condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e o direito de recorrer em liberdade. Quanto aos danos materiais – indenização, manifestou pela improcedência ao fundamento que a vítima foi atendida e o seu tratamento foi realizado pelo SUS. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – DO MÉRITO A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, não havendo nulidades a serem declaradas, tampouco se implementou qualquer causa extintiva da punibilidade, pelo que passo à análise do mérito. A materialidade restou comprovada pelo laudo de corpo de delito de ID 9739207279 e exame corporal complementar. No tocante à autoria, observo que o conjunto probatório, produzido sob o crivo do contraditório, apresenta elementos de convicção suficientes para um juízo de certeza de ter a denunciada praticada as condutas tipificadas a ela imputada na denúncia. A vítima, Cláudia Eunice, quando ouvida em juízo (gravação audiovisual disponibilizada na plataforma “PJE Mídias”), disse que o ex-companheiro dela havia chamado, mas que não atendeu os chamados, tendo a denunciada ficado com ciúmes e agredido-a com uma garrafa e que não sabe informar se foi Tadeu quem pediu a denunciada para agredi-la. A testemunha, Fernando Leles, quando ouvidas em juízo (gravação audiovisual disponibilizada na plataforma “PJE Mídias”), confirmou as declarações do REDS e disse que quando chegou no local da ocorrência a vítima estava machucada e a denunciada não estava mais local e, que conhece a vítima por ser irmã de um policial. A testemunha, Ivani Ferreira, quando ouvida em juízo (gravação audiovisual disponibilizada na plataforma “PJE Mídias”), disse que era o proprietário do bar que ocorreu os fatos e que não presenciou as agressões, pois estava no balcão realizado atendimentos. A testemunha, Elisângela, quando ouvida em juízo (gravação audiovisual disponibilizada na plataforma “PJE Mídias”), nada disse sobre os fatos, apenas disse que a denunciada é uma boa pessoa. A denunciada, Stefani Juliana, exerceu o seu direito ao silêncio. O laudo de exame de corpo de delito comprovam as agressões sofridas pela vítima, sendo que as testemunhas, Fernando Leles, policial militar, responsável pela ocorrência, afirmou que presenciou a vítima com as lesões na porta do estabelecimento. O proprietário do estabelecimento comercial e testemunha, Ivani Ferreira, disse que estava no balcão quando as pessoas que lá estavam o contaram que a vítima havia sido agredida pela denunciada com uma garrafa e que anteriormente presenciou Tadeu e Stefani conversando, não sabendo o teor do assunto. De acordo com o exame de corpo de delito que instruiu a Denúncia, não restou demonstrado a debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, considerando que no processo penal a acusada se defende dos fatos descritos na inicial acusatória e não da capitulação ali mencionada, tenho que a denúncia deve ser acolhida, todavia, atribuindo definição jurídica diversa (art. 383, CPP), sendo aquela prevista no art. 129, caput, do Código Penal. Quanto a aplicação do princípio da insignificância tem como objetivo excluir da esfera do Direito Penal condutas que não traduzem ofensa relevante ao bem jurídico protegido. Contudo, para que sua aplicação seja válida, é necessário preencher os requisitos consagrados pela jurisprudência do STF, tais como: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social na ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. No caso dos autos, a acusada, Stefani Juliana da Silva, agrediu a vítima, Cláudia Eunice Alves, de forma intensa, desferindo garrafadas na região da boca e do nariz, como comprovado pelo laudo pericial anexado. A vítima apresentou danos à função mastigatória e lesões observáveis. Ademais, o contexto dos fatos indicou dolo deliberado na prática do ato, revelando elevada reprovabilidade do comportamento. A conduta da acusada não se subsume aos critérios do princípio da insignificância, visto que a agressão atingiu diretamente a integridade física da vítima, causando danos significativos. Assim, este princípio não se aplica, considerando que os episódios demonstram lesão relevante ao bem jurídico protegido (a integridade física). Entendo, também, não ser o caso de reconhecimento da lesão corporal privilegiada, pois não foi comprovado que a vítima injustamente provocou a acusada antes da agressão. Pelo contrário, os depoimentos colhidos na audiência de instrução revelaram que a acusada agiu de forma deliberada, sem evidências de uma provocação relevante ou circunstâncias que justifiquem a violenta emoção. Ademais, a intensidade das lesões provocadas na vítima, o uso de garrafa como meio de agressão evidencia um comportamento premeditado e contrário aos requisitos para o privilégio previsto na legislação penal. Além disso, as provas colhidas indicam que a acusada tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta. As ações demonstram desígnios claros de ferir a vítima, configurando dolo direto. Tal circunstância afasta a aplicação de qualquer benefício penal relacionado ao §4º do art. 129 do Código Penal. De igual modo, não é o caso de desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, pois são claros os vestígios – lesões – deixados na vítima pelos atos praticados pela denunciada. Como se sabe, para a tipificação da infração penal de vias de fato, as agressões não poderão deixar marcas ou sequelas, o que não é o caso dos autos. Contudo, entendo não ser o caso de aplicação da agravante prevista no art. 62, inciso II, do Código Penal, visto que não restou demonstrado que a denunciada tenha de fato agido por meio de induzimento de Tadeu. Portanto, comprovada a autoria e materialidade, tendo sido realizado o juízo de adequação típica ao crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal (considerando a data dos fatos) e não sendo comprovadas causas de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, o decreto condenatório é medida que se impõe. DA INDENIZAÇÃO A VÍTIMA No que tange ao pedido de indenização, cumpre destacar que o Ministério Público pleiteia a reparação dos danos materiais decorrentes da infração penal, notadamente os custos com o tratamento odontológico da vítima Cláudia Eunice Alves. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir a sentença, deverá fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. A vítima apresentou, nos autos, o documento de ID 9739207280, o qual comprova, ao menos neste momento processual, despesas na ordem de R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais). Ressalte-se que foram plenamente assegurados à denunciada o contraditório e a ampla defesa. Destaco, ainda, que o valor fixado nesta sentença possui natureza estimativa e não é definitivo, podendo a vítima, caso discorde da quantia arbitrada, ajuizar ação de liquidação para apuração do efetivo prejuízo, nos termos do art. 63 do Código de Processo Penal. Assim, considerando os fatos imputados ao réu, consubstanciados na agressão à vítima, fixo os danos materiais no valor de R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória veiculada na denúncia, para CONDENAR a denunciada STEFANI JULIANA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, pelo que passo à dosimetria da pena: A culpabilidade, na condição de circunstância judicial para determinação da pena, deve ser entendida como a censurabilidade do fato, a reprovação social que se faz à conduta delitiva, e atua como limitadora da reprimenda. No presente caso, verifico que a culpabilidade do réu não ultrapassa os limites do próprio delito, não devendo ser considerada em seu desfavor. O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo do que o da reincidência, abrange as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal e as atingidas pelo período depurador, ressalvada casuística constatação de grande período de tempo ou pequena gravidade do fato prévio. Analisando a CAC atualizada da sentencia acostada no ID 10268036869, verifica-se que não possui maus antecedentes. A conduta social representa o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. A conduta social está relacionada com aspectos extrapenais. Não existem elementos nos autos através dos quais possa ser aferida a conduta social do réu. Dessa forma, esta circunstância não será valorada negativamente. A personalidade é relacionada ao perfil subjetivo do réu, sendo a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, relacionada a uma análise ampla da índole do réu, do seu comportamento e do seu modo de vida, a demonstrar real periculosidade e perversidade (STJ. 6ª Turma. HC 285.186/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 15/12/2016). No presente caso, não há elementos nos autos que desabone a personalidade do réu. Os motivos, considerandos como os fatores que levaram o réu a praticar o crime, não se apresentam mais reprováveis daqueles normais à própria espécie delitiva; As circunstâncias dizem respeito à forma como o crime foi praticado, que não integra sua estrutura. Entendo que não foi demonstrada condição que transborda as circunstâncias que, normalmente, permeiam delitos desta natureza, razão pela qual não poderá influenciar na pena. As consequências, entendidas como o mal causado pelo crime, não extrapolam aquelas próprias da conduta típica. Sem contribuição da vítima para o crime. Diante das circunstâncias acima, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem consideradas. Na terceira fase, não se verificam causas de aumento ou de diminuição da pena. Desse modo, torno a PENA DEFINITIVA em 03 (três) meses de detenção. Estabeleço o regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, levando-se em consideração o que dispõe o art. 33, §§2º, “c” e 3º, do Código Penal e art. 387, §2º do Código de Processo Penal. Incabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, pois praticado com violência. No presente caso, considerando a pena privativa de liberdade aplicada (03 meses de detenção), não se mostra razoável a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do Código Penal, como passo a expor. Conforme o art. 77 do Código Penal, o sursis somente pode ser concedido nas hipóteses em que a pena privativa de liberdade não ultrapasse 02 anos e seja suficiente a aplicação da suspensão para evitar a execução da pena. Contudo, o § 1º do mesmo artigo estabelece que o período de suspensão será, no mínimo, de 02 anos e, no máximo, de 04 anos. Se o prazo de suspensão mínimo (02 anos) for superior ao tempo da pena privativa de liberdade aplicada, entende-se que a aplicação do sursis seria incompatível, pois resultaria em um período de controle judicial mais longo do que o cumprimento direto da pena substituída. Essa interpretação está de acordo com o princípio da proporcionalidade, que busca evitar uma sanção mais gravosa do que a própria pena originalmente imposta. Dessa forma, tendo em vista que o período de prova é demasiadamente superior à pena imposta, deixo de aplicar a benesse. Em observância à norma prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, nos termos da fundamentação desta sentença, fixo os danos materiais no importe de R$ 1.580,00 em favor da vítima, a serem pagos pela sentenciada. Em atendimento ao art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, considerando que não havia ordem de prisão da sentenciada em razão desta ação penal durante a instrução processual, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Condeno a sentenciada no pagamento das custas processuais. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (art. 804 do CPP), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. Intime-se a sentenciada pessoalmente desta sentença, sendo que, caso esteja solta e tenha mudado de endereço sem comunicação a este juízo, intime-a da sentença por edital, observando-se os prazos do art. 392, §1º, do CPP. Com o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento/execução definitiva, encaminhando-a à VEC; b) Comunique-se a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos; c) Comunique-se o Instituto de Identificação (art. 809 do CPP); d) Intime-se para pagamento das custas processuais (art. 50 do Código Penal). Saliente-se que a multa e as custas processuais são impostas aos condenados em geral por força do mandamento contido no artigo 804 do Código de Processo Penal, não podendo haver isenção em sentença pela alegação falta de condições econômicas. A eventual impossibilidade de pagamento deve ser arguida e analisada em sede de execução da pena. Neste sentido, TJMG; APCR 1.0479.15.014075-0/001; Rel. Des. Alberto Deodato Neto; Julg. 23/05/2017; DJEMG 29/05/2017. Havendo recurso: 1 - No caso de interposição de embargos de declaração COM EFEITOS MODIFICATIVOS OU INFRINGENTES, abra-se vista à parte contrária pelo prazo de dois dias, vindo-me os autos conclusos em seguida para decisão sobre os embargos; 2 – No caso de apelação, não tendo sido apresentadas as razões no ato da interposição do recurso, intime-se o apelante para, no prazo de oito dias, apresentar razões (art. 600 do CPP); 3 – Apresentadas as razões recursais, intime-se o apelado para, em oito dias, apresentar as contrarrazões (art. 600 do CPP); 4 – Apresentadas as contrarrazões à apelação e cumpridas as formalidades legais, inclusive intimação pessoal do réu e vítima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais com as nossas homenagens (art. 601 do CPP); 5 – Caso o apelante declare na petição ou termo de interposição do recurso que deseja arrazoar na superior instância, os autos serão remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (art. 600, §4º, do CPP). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. EXPEDIENTES NECESSÁRIOS. Bom Despacho, data da assinatura eletrônica. RAFAELLA RODRIGUES MOREIRA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bom Despacho

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Processo nº 5001102-59.2024.8.13.0012

ID: 299469232

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-59.2024.8.13.0012

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RONCALE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA MARIA OTTONI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5001102-59.2024.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: VICENTE PAULA DE OLIVEIRA CPF: 678.687.547-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO: Vistos, etc. VICENTE DE PAULA OLIVEIRA propôs a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE C/C TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando ver concedido benefício de aposentadoria por idade urbana. Alega que teve o benefício negado indevidamente na via administrativa sob a alegação de falta de tempo de contribuição e a carência de 180 meses, sendo que não levou em consideração o período anotado na CTPS de 01/01/1985 a 19/04/1990. Decisão de id n° 10268572382 que deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a liminar. Contestação de id n° 10275285890, alegando, em síntese, que não houve indeferimento administrativo do benefício previdenciário, no que se refere ao reconhecimento do período laborado entre 01/01/1985 e 19/04/1990, não apresentou provas válidas de que as anotações constantes em sua CTPS são verídicas. Réplica id n° 10298152307. Intimados para especificar provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e juntada de documentos da relação trabalhista, id n° 10310045483. O réu não se manifestou. Determinada a expedição de ofício à Justiça do Trabalho com a finalidade de fornecer dados do processo trabalhista, id n° 10362818277. Resposta do ofício id n° 10380340599. Partes foram intimadas da resposta do ofício, pugnando o autor pelo prosseguimento do feito, id n° 10382937036, e réu reiterou contestação, id n° 10397540189. Indeferida a produção de prova testemunhal, id n° 10409688900. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, deve-se reconhecer que não há o que se falar em ausência de interesse de agir, considerando que o autor comprovou que o pedido foi negado administrativamente. Para tanto, o INSS afirma que o requerente não apresentou documentos solicitados administrativamente para embasar seu pedido e, por esta razão, que a aposentadoria foi negada. No entanto, denota-se que o autor não possuía mais documentos, além daqueles anexados ao processo administrativo, sendo que os demais apenas foram produzidos judicialmente – encaminhamento de ofício à Justiça do Trabalho. Forçoso concluir, portanto, que, não havendo outros documentos o INSS manteria sua posição de indeferimento da aposentadoria, tanto que apresentou contestação se opondo a reconhecer o período laborado e não contido na CTPS, reforçando a posição administrativa. Se não bastasse isso, o STF, por meio o Tema 350, assentou que é indispensável o prévio requerimento administrativo, o que não se confunde com o exaurimento da esfera administrativa. 8. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, diante do julgamento do RE 631240, Tema 350, assentou que é indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando, entretanto, ser prescindível o exaurimento daquela esfera. Constou claramente da ementa do referido julgado, em sede de repercussão geral, que 'é bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas'. 9. Assim, o não esgotamento das vias administrativas não constitui obstáculo para o ajuizamento ou julgamento da ação, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal preceitua o princípio da inafastabilidade da jurisdição. 10. O interesse de agir consubstancia-se na necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático. Acórdão 1440372, 07017109020208070018, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/7/2022, publicado no DJE: 12/8/2022 Portanto, comprovado o pedido administrativo e indeferimento da aposentadoria, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Trata-se de aposentadoria por idade de segurado(a) urbano. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração da idade de 60 anos, para a mulher, 65 anos, para o homem (art. 48 c/c art. 25, II, ambos da Lei 8.213/1991), nesse sentido: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Se a filiação ao RGPS é de antes de 24 de julho de 1991, considera-se a tabela constante do art. 142 e a data da implementação das condições necessárias para a obtenção da aposentadoria, isto é, idade mínima, variante conforme o gênero, e tempo de trabalho urbano/rural. Se posterior àquela data, a carência é de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/91. A tabela é a seguinte (considerando a relação ano da data da implementação das condições/meses de contribuição (carência) exigidos): 1991/60; 1992/60; 1993/66; 1994/72; 1995/78; 1996/90; 1997/96; 1998/102;1999/108; 2000/114; 2001/120; 2002/126; 2003/132; 2004/138; 2005/144; 2006/150; 2007/156; 2008/162; 2009/168; 2010/174; 2011/180. No presente caso, não há dúvida quanto ao implemento do requisito etário, limitando-se a controvérsia quanto à carência de 180 contribuições. O autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a DER (25/08/2023). Ele completou 65 anos em 23/08/1958, de forma que deveria comprovar 180 meses (15 anos) de trabalho urbano e rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou à DER, a fim de preencher a carência para a concessão da aposentadoria por idade. Em um primeiro momento, o INSS desconsiderou o período laborado na Prefeitura de Bocaina de Minas/MG e o realizado de 01/01/1985 a 19/04/1990, afirmando que o autor possuía apenas 17 contribuições, id n° 10266148514. Contudo, denota-se que a controvérsia instaurada no feito reside em definir se o período anotado de forma extemporânea na CTPS, compreendido entre 01/01/1985 e 19/04/1990, é verifico, superando eventual desconsideração do período laborado na prefeitura. Diverso não pode ser o entendimento, considerando que o autor comprovou o exercício de atividade como estatutário, id n° 10262340963, id n° 10275290237, pág. 56/59, apresentando declaração de tempo de contribuição. Pois bem, levando em conta todo o período contributivo, desconsiderando apenas o questionado de 01/01/1985 a 19/04/1990, ao autor teria na data do requerimento administrativo 147 meses e 24 dias, não atendendo a carência necessária para concessão da aposentadoria. O INSS sustenta que a CTPS não é apta a comprovar a atividade laborada de 01/01/1985 a 19/04/1990, considerando que a anotação se deu de forma extemporânea e até mesmo posterior à confecção do documento. Nos termos da Súmula 225, do STF, as anotações da carteira profissional gozam de presunção relativa de veracidade. Nesse mesmo sentido a Súmula 75, da TNU: Súmula 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Pacificando a divergência, o STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, julgou o tema 1188: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO L COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária? (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível poderá considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 6. Tese repetitiva: "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 7. Caso concreto: o acórdão recorrido, apesar de reconhecer a ausência de prova material, admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.938.265/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA N. 1.188/STJ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO COMO INÍCIO DE PROVA, QUANDO NÃO FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. ART. 55, § 3º, DA LEI N. 8.213/91. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) cinge-se em definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço, conforme previsão do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e do art. 60 do Decreto n. 2.172/1997. 3. A temática também foi reanalisada pela Primeira Seção do STJ em 20/12/2022, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei (PUIL) n. 293/PR, no qual, após amplo debate e por maioria de votos, fixou a seguinte tese: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária?. (PUIL n. 293/PR, rel. Min. Og Fernandes, rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022.) 4. De fato, da interpretação da legislação de regência, extrai-se que o início de prova material é aquele realizado mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados. 5. O entendimento mencionado está baseado na ideia de que, na ausência de instrução probatória adequada, incluindo início de prova material e exame de mérito da demanda trabalhista, não é possível considerar a existência de um início válido de prova material que demonstre efetivamente o exercício da atividade laboral no período correspondente. Isso significa que a sentença trabalhista meramente homologatória do acordo não constitui início válido de prova material, apto à comprovação do tempo de serviço, na forma do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, uma vez que, na prática, equivale à homologação de declaração das partes, reduzida a termo, exceto na hipótese de ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito devidamente comprovado. 6. Tese repetitiva: ?A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e que s ejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior." 7. Caso concreto: o acórdão recorrido admitiu a sentença trabalhista homologatória de acordo como início de prova. Assim, em razão do entendimento contrário a esta Corte Superior, o mesmo deve ser reformado. 8. Modulação: Não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), dada a inexistência de alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 9. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 2.056.866/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024.) Diante da oposição efetivada pelo INSS, a parte autora esclareceu que o vínculo foi inserido na CTPS após acordo formalizado na Justiça do Trabalho na comarca de Caxambu, no ano de 1990. Para tanto, a Justiça do Trabalho foi oficiada com a finalidade de fornecer cópias do processo administrativo mencionado, ofício de id n° 10380340599, sendo que esclareceu que o processo já foi eliminado. No entanto, informou que consta nos arquivos processo distribuído sob o n° 295/90, sendo reclamante o Sr. Vicente de Paula de Oliveira, reclamado o Sr. Álvaro Domingos Aguilar Bogareli, cujo objeto "Aviso prévio, etc."; valor da causa Cz$ 80.000,00, audiência inicial dia 23/05/1990 às 12:40 horas, onde foi homologado acordo. O processo foi arquivado sob n° 324/90 em 12/07/1990. Insta consignar que o processo trabalhista foi distribuído em 23/05/1990, sendo que discute a atividade exercida de 01/01/1985 a 19/04/1990, que culminou com a anotação do período na CTPS do trabalhador, id n° 10262356453. Com base no art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91: Art. 55 (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Analisando o mencionado dispositivo em conjunto com o Tema 1188, do STJ, conclui-se que é necessário a existência de prova documental contemporânea ao labor que se pretende considerar como tempo de contribuição, não bastando a mera sentença homologatória ou provas testemunhais. No entanto, ambos mencionam a possibilidade de afastar tais exigências na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Como dito, o processo trabalhista, que tinha como objeto “Aviso prévio, etc.” foi proposto poucos dias após o encerramento das atividades laborativas, ademais, conforme informado pela Justiça do Trabalho, os autos já foram eliminados, ainda mais quando considerado seu arquivamento em 12/07/1990 e a presente data, tendo decorrido quase 35 anos. Se não bastasse isso, a atividade exercida pelo autor era de “trabalhador rural”, o que corrobora a ausência de outros documentos aptos a serem usados como início de prova documental. Assim, afasta-se a exigência de apresentar outros documentos, além daqueles já constantes no processo, por ocorrência de motivo de força maior – natureza das atividades e eliminação dos autos pela Justiça do Trabalho diante do elevado lapso temporal. Portanto, a resposta do ofício, aliado à declaração das testemunhas contidas no id n° 10262353043, trazem presunção suficiente de validade para a anotação realizada na CTPS, ainda que extemporânea e anterior à sua própria expedição, não tendo a Autarquia apresentado prova apta a descaracterizar a veracidade das provas. Assim, o fato de o período não constar no Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS, não deve ser empecilho para contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Considerando referido período, deve ser inserido o tempo de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 19 (dezenove) dias, totalizando 209 meses de carência, ou 17 (dezessete) anos, 03 (três) meses e 09 (nove) dias, na data do requerimento administrativo, adimplindo todos os requisitos necessários para concessão da aposentadoria (idade + carência). III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do artigo 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade à parte autora, desde a data do requerimento administrativo, DER 25/08/2023, devidamente atualizados com base nos juros que recaem sobre a caderneta de poupança, com redação dada pela Lei 11.960/09, sendo que a correção monetária deverá ser calculada com base no INPC, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, nos termos do fixado no REsp n° 1495746/MG. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e Súmula 111 do STJ, em virtude da simplicidade da causa. Sem custas, nos termos da Lei nº 14.939/03. Sem reexame necessário, pois a condenação certamente não excede 1.000 salários-mínimos (art. 496, § 2º, I do CPC de 2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca C.E.C

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Processo nº 5001102-03.2025.8.13.0569

ID: 321304877

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sacramento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-03.2025.8.13.0569

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MACEDO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - EATE URB RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE SACRAMENTO NÚMERO: 5001102-03.2025.8.13.0569 REQUERENTE(S): AGUINALDO DA SILVA BATISTA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #193483# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA ALEGA QUE LABOROU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. resumo DO PEDIDO Com a presente demanda, a parte autora pretende a obtenção de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada. Para tanto, requer seja computado em seu favor tempo de suposto labor rural não reconhecido administrativamente. Não assiste razão à parte autora. RESUMO DA DEFESA: TIPO 2 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA ALEGA QUE LABOROU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL: Períodos que o Autor Deseja Reconhecer: O autor, Aguinaldo da Silva Batista, deseja reconhecer os seguintes períodos de labor rural: 11/01/1997 a 31/12/1997 01/01/1998 a 06/07/1999 07/07/1999 a 30/06/2003 01/09/2003 a 30/09/2003 01/11/2003 a 31/12/2004 01/07/2005 a 31/07/2005 01/10/2005 a 31/10/2005 01/01/2006 a 31/01/2006 01/04/2006 a 30/06/2007 01/08/2007 a 14/10/2010 26/06/2010 a 31/01/2011 01/07/2014 a 30/09/2016 01/11/2016 a 21/05/2017 28/09/2017 a 31/12/2018 Causas de Pedir: O autor alega que, durante esses períodos, trabalhou na atividade rural em regime de economia familiar, conforme comprovado por diversos documentos anexados aos autos, como Declaração de Produtor Rural, Comprovante de Inscrição Estadual de Produtor Rural, Ficha Sanitária, Certificado de Vacinação contra a Brucelose e Notas Fiscais. Pedidos Pedido de Concessão ou Revisão: O autor requer a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, observando as regras do tempo adicional de 100%, conforme previsto no art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019. Datas dos Requerimentos Administrativos: O requerimento administrativo foi realizado em 23/05/2023, no qual o autor solicitou a averbação do período rural laborado e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de Danos Morais: Não há pedido de danos morais na presente ação. RESUMO DO CNIS E REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS: Nome do Interessado: Aguinaldo da Silva Batista Data de Nascimento: 30/06/1961 Filiação: Maria Abadia da Silva Requerimentos de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 173.439.400-2 DER: 23/05/2023 RESUMO DO PEDIDO DE TEMPO RURAL NA PETIÇÃO INICIAL: Pedido de averbação de tempo rural abaixo dos 12 anos (mérito) não Pedido de averbação de tempo rural após 1991 (mérito) sim Nome dos genitores ( dossiê previdenciário em anexo): Maria Abadia da Silva Jose Batista Autodeclaração de tempo rural juntado(colar a seguir): não RESUMO DAS PRELIMINARES: Autodeclaração rural: A parte Autora não apresentou a autodeclaração indicando os períodos no qual teria exercido atividade rural. RESUMO DO MÉRITO: Para Períodos Posteriores a 01/11/1991: Não é mais possível averbar, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (direito adquirido ou regra de transição da EC103/19) os períodos rurais (segurado especial/ contribuinte individual) não contribuídos ou não indenizados até o advento da EC 103/19, ainda que haja prova material. As indenizações só poderiam ser efetivadas até o advento da Emenda Constitucional 103. PRELIMINARES Em preliminar, o INSS argui a prescrição quinquenal. Obrigatoriedade da apresentação de autodeclaração rural desde a edição da MP 871/2019, em 18/01/2019. A autodeclaração rural está prevista no art. 38-B, §2º, Lei nº 8.213/91, com redada conferida pela Lei nº 13.846/2019. A autodeclaração rural foi instituída pela MP 871/2019, havendo a Lei nº 13.846/2019 alterado os marcos temporais de início da sua vigência e término. Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o art. 38-A poderá ser realizado, atualizado e corrigido, sem prejuízo do prazo de que trata o § 1º deste artigo e da regra permanente prevista nos §§ 4º e 5º do art. 38-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Na hipótese de divergência de informações entre o cadastro e outras bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Portanto, desde a edição da MP 871/2019, em 18/01/2019, faz-se obrigatória a apresentação de autodeclaração rural. A não apresentação deste documento, na via administrativa, prejudica a analise do pedido do Autor; e na via judicial, implica na ausência do interesse processual. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento de tempo de suposto labor rural, em regime de economia familiar. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC TEMPO DE SERVIÇO INDENIZADO APÓS A EC 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO COM REGRAS ANTERIORES À EC 103/2019. EFEITOS CONSTITUTIVOS. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1329/STF No caso concreto, pretende a parte autora seja desconsiderada a natureza constitutiva da indenização de contribuições previdenciárias, a fim de que possa se valer de tempo de serviço/contribuição indenizado posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019 para obter benefício com as regras anteriores a ela ou, ainda, pelas regras de transição. Destaque-se que o STF reconheceu a repercussão geral (Tema 1329/STF) da controvérsia: Ementa: Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário. Complementação de contribuição previdenciária. Regra de transição da EC nº 103/2019. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que condenou o INSS a conceder benefício de aposentadoria, com fundamento no art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a complementação de contribuição previdenciária para enquadramento em regra de transição de tempo mínimo de contribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento em regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição “até a data de entrada em vigor” da Emenda. III. Razões de decidir 3. A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou o sistema de previdência social, garantiu em seu art. 3º, a concessão de benefício àqueles que tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou pensão até a data de entrada em vigor da Emenda. Por seu turno, o art. 17 da EC nº 103/2019 fixou regra de transição para a concessão de aposentadoria aos segurados que, até a edição da Emenda, contassem “com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem”. 4. Constitui questão constitucional relevante definir se as regras de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 admitem a complementação de contribuição previdenciária em momento posterior a vigência da Emenda. Grande volume de ações a respeito. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se a complementação de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 autoriza a aplicação da regra de transição do art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda. (RE 1508285 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 04-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-296 DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Os recolhimentos em atraso/complementados a destempo têm natureza constitutiva, e não declaratória. Por isso, sua existência só ocorre com o efetivo pagamento (no caso da parte autora, ocorrido depois da vigência da EC 103/2019). A Emenda Constitucional, no art.3º, expressamente não autorizou a inclusão de período indenizado após 13/11/2019 para verificação de direito adquirido com base em regras anteriores. Isso porque não se pode confundir direito adquirido com mera expectativa de direito. O período de efetiva atividade laborativa somente passa a integrar o patrimônio jurídico da parte autora após a integral quitação da indenização do período. Em suma, a análise do direito adquirido do segurado ao benefício com base nas regras anteriores à EC 103/2019, ou a contagem do tempo de contribuição efetivo até esse marco temporal para acesso às regras de transição, deve ser feita conforme a situação fática existente naquele momento, em 13/11/2019. Diante do exposto, a pretensão da parte autora deve ser julgada improcedente. Sucessivamente, caso se entenda possível o cômputo de período de labor indenizado para fins de enquadramento nas regras anteriores e/ou de transição, o INSS requer que os efeitos financeiros da concessão do benefício só ocorreram após a quitação integral da indenização/complementação das contribuições. PREQUESTIONAMENTO: artigos 3º, 16, 17 da EC 103/2019; artigos 5º, XXXVI, e 195, §5º, da CF/88; art. 96, IV, da Lei 8.213/91 e 45-A da Lei 8.212/91. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extr aordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, requer-se, desde já, o prequestionamento, mediante manifestação expressa quanto à violação dos dispositivos acima citados, especialmente os artigos 201, 195, §§ 5º e 14, da Constituição Federal, artigo 29 da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 19-E e § 27-A do artigo 216 do Decreto nº. 3.048/1999 e Lei nº. 13.846/2019. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. DE INÍCIO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL ACORDO, O INSS REQUER QUE A PARTE AUTORA INFORME/JUNTE AOS AUTOS, O CPF DE SEUS GENITORES A FIM DE QUE POSSAM SER FEITAS PESQUISAS EM BANCOS DE DADOS, SOBRETUDO PORQUE A AUTORA ALEGA QUE LABOROU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BEM COMO JUNTE/INFORME NOS AUTOS O CPF DE SEU CÔNJUGE COM A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CASAMENTO, EIS QUE COM O CASAMENTO SE TEM NOVO GRUPO FAMILIAR. TUDO SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE PROCESSUAL. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025. MARIA CELINA COSTA DE ALMEIDA PROCURADORA FEDERAL

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Processo nº 5001102-97.2024.8.13.0452

ID: 324098390

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001102-97.2024.8.13.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS SOARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHNATHAN ERIKSEN RODRIGUES VITOR

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CAMILA ALEXANDRA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5001102-97.2024.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: ASSIS SOARES DE ARAUJO CPF: 433.798.346-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Assis Soares de Araújo em face do Município de Nova Serrana e do Estado de Minas Gerais, em que se alega, em síntese, que o requerente foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo (CID C90.0). Narra a inicial que o autor possui 78 (setenta e oito) anos de idade e foi diagnosticado com a patologia Mieloma Múltiplo e, consequentemente, necessita iniciar o tratamento com o medicamento Daratumumabe. Informou que o uso do medicamento dará na proporção de 16mg/Kg/dia – 900mg (2 frascos de 400mg e 1 frasco de 100mg por infusão), semanalmente por 8 aplicações, quinzenalmente por 8 aplicações, e posteriormente mensalmente por 24 (vinte e quatro) meses. Relatou que a medicação, Daratumumabe, é a única capaz de oferecer qualidade de vida, sendo fundamental para melhora do quadro clínico. Suscitou que foram realizadas outras tentativas de controle da doença com uso de drogas liberadas pelo SUS, porém sem resultado satisfatório. A inicial veio instruída dos documentos de ID. E seguintes. Decisão deferindo a tutela provisória de urgência, bem como determinando o cumprimento da obrigação pelo Estado de Minas Gerais (ID.10179845393). O Estado de Minas Gerais interpôs agravo de instrumento apresentado anexo das diretrizes diagnósticas e terapêuticas mieloma múltiplo, na qual descreve sobre o uso do medicamento Daratumumabe e sua não incorporação pela CONITEC (ID.10189572302). Em sede de contestação (ID.10211923630), o Município de Nova Serrana alegou preliminarmente a improcedência da tutela, argumentando que o autor não logrou êxito em comprovar a urgência para a concessão do medicamento. No mérito, sustentou que a decisão que deferiu a tutela não observou os enunciados I, II e II da jornada de direito da saúde do Conselho Nacional de Justiça. Alegou, ainda, a imprescindibilidade da análise dos protocolos e pareceres da Conitec. Requereu que, na possibilidade de admissão dos pedidos, fosse redirecionada a obrigação para o Estado de Minas Gerais e em caso de condenação do Município, este seja ressarcido pelo Estado de Minas Gerais. Requereu ainda fosse utilizada a denominação comum brasileira e não o nome comercial do medicamento, a fixação de cautelas para o cumprimento da decisão (devolução de medicamentos em caso de cessação da obrigação e dispensação periódica e fracionada, condicionada a apresentação de aludo médico). Já o Estado de Minas Gerais em sua contestação (ID.10256930016), alegou preliminarmente falta de interesse de agir, sob o argumento que o autor não comprovou a realização do pedido administrativamente em face do Estado. Paralelamente, afirma que pretensão autoral foi proposta em juízo absolutamente incompetente, devendo os autos serem remetidos para a Justiça Federal. No mérito, aduz que o medicamento pleiteado não está incorporado pelo SUS, o que impediria a sua concessão. Sequencialmente, suscitou que o custeio do medicamento deve ser feito pela União e que o Sistema Único de Saúde disponibiliza tratamentos alternativos para a doença, e nos casos de concessão excepcional devem ser comprovados o preenchimento dos requisitos cumulativos impostos pelo Tema 106 do STJ. Requereu, em caso de procedência do pedido, o medicamento fosse fornecido em função de seu princípio ativo, para não beneficiar laboratório determinado, além de ser afastada a aplicação de eventuais multas. Impugnação apresentada em ID.10364228119 e 10364226484. Nota técnica do e-NatJus acostado em ID.10424480106. Juntada do acórdão de suspendeu a concessão do medicamento por falta de comprovação dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 1.234 (ID.10429909614). Decisão de saneamento em ID.10440115543. Relatório médico acostado em ID.10443446549. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Preliminares a) Ausência de requerimento administrativo Inicialmente, o Estado de Minas Gerais afirmou que a ausência de protocolo administrativo em face do ente público, requerendo a concessão do medicamento pleiteado, configura falta de interesse de agir. Entretanto, trata-se de vício sanável, em que não foi conferido a parte autora o benefício para regularização da situação processual. Nesse sentido, em conformidade com o princípio da primazia do mérito, cabe ao magistrado julgar o caso com base nos fatos e fundamentos apresentados pelas partes. Este é o entendimento do e-TJMG, que em recente julgado decidiu, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RESISTÊNCIA DOS RÉUS. INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS NÃO ANALISADO. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. Caso em exame - Recurso de apelação contra sentença que julgou a ação de obrigação de fazer parcialmente extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual quanto ao fornecimento de medicamentos e atendimentos especializados, e parcialmente procedente quanto ao fornecimento de apenas um medicamento. II. Questão em discussão - Há duas questões em discussão: (i) saber se está presente o interesse processual da parte autora no pedido de fornecimento dos medicamentos e tratamentos médicos; e (ii) saber se a sentença incorreu em vício de procedimento ao julgar antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas, em especial a perícia médica. III. Razões de decidir - A existência de contestação pelos réus, negando a obrigação de fornecer os tratamentos, demonstra a presença de interesse processual e supre eventual ausência de requerimento administrativo. - A sentença violou os princípios da não surpresa, do contraditório e da ampla defesa, ao indeferir implicitamente o pedido de produção de provas, sem saneamento regular do feito, caracterizando erro de procedimento. - A ausência de instrução processual impede a aplicação da teoria da causa madura, sendo necessária a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento. IV. Dispositivo e tese - Recurso provido para reconhecer o interesse processual da parte autora e anular parcialmente a sentença. Tese de julgamento: "A contestação dos réus ao pedido inicial supre eventual ausência de requerimento administrativo e evidencia o interesse processual da parte autora. - A sentença que julga antecipadamente a lide sem aprecia ção do pedido de produção de provas e sem saneamento prévio do feito, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, caracterizando erro de procedimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.526087-2/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025) (Grifei) Isto posto, afasto a preliminar suscitada. b) Incompetência do juízo O Estado de Minas Gerais alegou que não foram observados os requisitos de competência para o ajuizamento da ação, devendo os autos serem remetidos à Justiça Federal. Acerca do sustentado, extrai-se do Tema 1.234 do STF, no que se refere a fixação da competência do juízo, a seguinte termos: “I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. Em relação ao medicamento pleiteado, Daratumumabe, tem-se, conforme já a noticiado de que não está incorporado pela política pública do SUS, em conformidade com o parecer emitido pelo sistema e-NatJus (ID.10424480106). No entanto, em virtude do pedido contemplar o fornecimento de medicamento com valor inferior ao estipulado pelo Tema, tem-se que a Justiça Estadual faz-se apta para analisar a demanda. Portanto, afasto a preliminar. II.I – MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Assis Soares de Araújo em face do Município de Nova Serrana e do Estado de Minas Gerais,, visando compelir os réus a fornecerem o medicamento Daratumumabe. Inicialmente, cumpre ressaltar que a saúde é um direito fundamental, e, entre as medidas destinadas a garanti-la, inclui-se o fornecimento gratuito de medicamentos e outros recursos similares a pessoas carentes, para a cura, controle ou atenuação de enfermidades. Conforme dispõe o art. 196 da Constituição Federal de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Trata-se, portanto, de um direito fundamental e social do indivíduo, e consiste em um direito-dever do Estado, de prestar serviços de saúde dignos e eficazes à população, buscando atender a todos de forma igualitária e garantir qualidade de vida, independentemente do custo e da complexidade do tratamento solicitado pela parte. Compete ao SUS, conforme os preceitos constitucionais, o fornecimento dos medicamentos e tratamentos requisitados pelo indivíduo, desde que previstos na relação previamente estabelecida ou que tenham sua eficácia, eficiência, segurança e efetividade cientificamente comprovadas. Em razão da autonomia federativa, cabe a cada esfera de governo, enquanto gestora do Sistema Único de Saúde, o atendimento à saúde da população, nos termos da Lei nº 8.080/90. A Lei 8.080/90 (Lei do SUS) estabelece certas competências, sendo que a divisão da responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em função de portarias expedidas pelo Ministério da Saúde, integra a atividade administrativa de organização dos gestores de saúde, visando racionalizar a distribuição de receitas, de acordo com a competência de cada ente federativo, desde que essa divisão de atribuições não comprometa o acesso à saúde. Por esse motivo, entendo não prosperar a alegação do Estado de Minas Gerais no que se refere a comprovação da hipossuficiência. Porque, tendo em vista que se trata de direito indisponível e irrenunciável, de titularidade universal e de responsabilidade do Estado, independe da condição econômica do indivíduo Quanto a inclusão da União no polo ativo, o STF, em decisão publicada em 19/09/2024, ao julgar o Tema 1.234, estabeleceu novas diretrizes sobre a responsabilidade dos entes públicos na dispensação de medicamentos, fixando a seguinte tese: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. […] Ainda, discorreu acerca dos medicamentos incorporados: 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. Em seguida, i) concedeu o prazo de 90 dias: à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos; bem ainda ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados; ii) igualmente, determinou a comunicação acerca da presente decisão à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, sob a condução, coordenação e supervisão do magistrado auxiliar Diego Viegas Veras e do magistrado instrutor Lucas Faber de Almeida Rosa, além do médico Tiago Sousa Neiva e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, que estabelecerão as “regras de negócio” e balizas mínimas quanto à construção da plataforma, mediante acompanhamento da Conselheira Supervisora do Fonajus, Conselheira Daiane Nogueira de Lira, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; e iii) determinou que as teses acima descritas, neste tópico, sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. O STF, ainda, ao julgar o RE 855.178 (Tema 793), reafirmou a jurisprudência dominante da Corte, estabelecendo que os entes da Federação têm obrigação solidária no dever de assegurar o direito à saúde aos necessitados, cabendo à autoridade judicial determinar o cumprimento conforme as normas de repartição de competências. Sobre o tema, cabe destacar que, nas ações de saúde que visam ao fornecimento de medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp repetitivo 1.657.156 (Tema Repetitivo nº 106), os seguintes requisitos a serem observados: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Nesse cenário, a observância do entendimento fixado pela Corte Superior é medida que se impõe, sendo necessária a demonstração, nos autos, dos requisitos ensejadores do deferimento da medida pela parte interessada. O medicamento Daratumumabe não está incorporado ao SUS, sendo ainda não recomendada sua incorporação pela Conitec, nos termos da PORTARIA SCTIE/MS Nº 59/2023 e o relatório para sociedade nº 416 (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2023/Relatorioderecomendacao848Daratumumabe.pdf). O precedente qualificado retromencionado estabeleceu que a análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. Pela análise do parecer de não incorporação é possível constatar que foi realizado estudo minucioso acerca do fármaco Daratumumabe, sendo levado em consideração análise da evidência científica, evidências econômicas, aceitabilidade, implementação e viabilidade, recomendação de outras agências, perspectiva do paciente além de consulta pública. Ora, tendo havido, prévia e justificada avaliação, pelo órgão administrativo competente, contrária à incorporação do medicamento nas políticas públicas, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento. Não cabe ao Judiciário desconsiderar o que restou deliberado pelo órgão competente, salvo se ficar claramente demonstrado, no processo judicial, que houve falha da Conitec ao avaliar cientificamente o tratamento ou o seu limite de custo-efetividade - o que, in casu, definitivamente não ocorreu. Caberá ao julgador, para não observar a política pública adotada (na presente hipótese, a não incorporação do medicamento Daratumumabe na rede pública de saúde), justificar a sua decisão em eventual falha praticada pelo órgão administrativo competente, e, o que se faz também essencial: considerar os parâmetros e limites definidos pela LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, notadamente as disposições contidas em seus artigos 20 a 24, que se referem à necessidade de avaliação das consequências práticas da decisão, e aos critérios a serem observados quando do controle da atuação administrativa. Nada disso, com redobrada vênia, se verifica na espécie, não se podendo aceitar que relatórios médicos possam sobrepujar as conclusões do órgão técnico, que detém a legitimidade e competência para estabelecer as políticas públicas para a área da saúde. Nesse sentido é o entendimento do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CETUXIMABE - PANITUMUMABE - CÂNCER DE CÓLON - CENTROS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA (CACON'S) E UNIDADES DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE (UNACONs) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONITEC E NATS - NÃO RECOMENDAÇÃO - FINANCIAMENTO DE TODA E QUALQUER PRESTAÇÃO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA 1. Para os pacientes portadores de câncer, foi instituído tratamento gratuito e específico por meio dos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs) e das Unidades de Alta Complexidade em Saúde (UNACONs), criados pelo SUS. 2. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Lei 8.080/1990, art. 19-Q). 3. Tendo a Conitec avaliado as evidências científicas sobre eficácia, segurança e custo dos medicamentos cetuximabe e panitumumabe para o tratamento de pacientes com câncer colorretal metastásico, e manifestado desfavoravelmente a sua incorporação, não pode o Poder Judiciário substituir-se ao administrador, sem qualquer fundamento ou indicação de ilegalidade perpetrada, e determinar o seu fornecimento com base apenas em laudo médico emitido por profissional da rede particular. 4. "A gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente esca ssos) da forma mais eficiente possível". "Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada" (STA n. 175/CE, voto Min. Gilmar Mendes). 5. Ausente a demonstração da imprescindibilidade dos medicamentos cetuximabe e panitumumabe para o caso específico da paciente que não comprova submeter-se a tratamento em UNACON ou CACON, sobretudo considerando que a Conitec concluiu que "a evidência científica aponta benefícios marginais, com um ganho em termos de sobrevida global inexistente ou pouco significativo, não justificando o impacto orçamentário estimado para o tratamento com a associação dos anticorpos monoclonais"; descabida a imposição de seu fornecimento pelo ente público. 6. O deferimento da gratuidade da justiça não isenta o beneficiário dos ônus sucumbenciais, apenas suspende a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 7. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.216109-3/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2024, publicação da súmula em 05/02/2024) Dessa forma, entendo que a improcedência do pedido é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico merece maiores deliberações. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, pelos fundamentos expostos e consequentemente REVOGO a tutela de urgência concedida nestes autos. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro no valor de R$ 3.036,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que o direito a saúde é inestimável, não sendo possível quantificá-lo. Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida a autora. Após o trânsito, observadas as demais formalidades, dê-se baixa e arquivem-se. Intime-se Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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