Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000017-85.2022.8.13.0407" – Página 26 de 26

Processo nº 5000017-84.2023.8.13.0396

ID: 291105769

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000017-84.2023.8.13.0396

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS SEVERINO MENDES

Intimação

Advogados:

DAYANE CERQUEIRA CAETANO DO NASCIMENTO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000017-84.2023.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: MARCOS SEVERINO MENDES CPF: 026.610.026-00 DESPACHO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de MARCOS SEVERINO MENDES, nascido em 08/05/1974, imputando-lhe(s) a prática do(s) seguinte(s) delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06. O acusado foi notificado pessoalmente para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55, caput e §1º, da Lei 11.343/06, oportunidade em que a Defesa não suscitou questões que demandem enfrentamento neste momento, optando por discutir o mérito ao final da instrução processual. Presente a justa causa, as condições da ação penal e preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e, por consequência, determino a citação pessoal do(s) acusado(s) para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 56 da Lei 11.343/06). Nestes termos, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 13h, a ser realizada presencialmente na sede deste Juízo, localizada à Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena – MG, conforme previsto no art. 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Não sendo o acusado encontrado no endereço fornecido pelo Ministério Público, abra-se vista ao Parquet, pelo prazo de 5 dias, para manifestação. Consigno que será decretada a revelia do réu notificado pessoalmente e não encontrado para citação em função de alteração de endereço não comunicada ao Juízo (art. 367 do CPP). As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: https://tjmg.webex.com/join/tjmg1varamantena Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policias penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar declaração escrita, assinada e com qualificação completa do declarante, até a data da audiência. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Junte-se CAC e FAC atualizadas. Intimem-se as partes, os advogados e o Ministério Público. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Natanael Pinheiro De Morais Barreto x Massa Falida De Ympactus Comercial S/A

ID: 315981680

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000017-43.2017.8.13.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL PINHEIRO DE MORAIS BARRETO

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO LACERDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PROCESSO Nº: 5000017-43.2017.8.13.0704 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: NATANAEL PINHEIRO DE MORAIS BARRETO CPF: 016.281.336-86 RÉU: MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A CPF: 11.669.325/0001-88 e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de liquidação de sentença, ajuizada por NATANAEL PINHEIRO DE MORAIS BARRETO, devidamente qualificado nos autos, em desfavor da MASSA FALIDA DE YMPACTUS COMERCIAL S/A, pessoa jurídica também qualificada. O autor narrou que desembolsou R$ 21.823,00 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e três reais) para adquirir 09 (nove) contas AdCentral Family da requerida, registradas pelos logins: natamar, natamar1, natamar2, natamar3, natamar4, natamar5, natamar6, natamar7, natamar8. Apontou que a condenação da requerida decorre da sentença prolatada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco/AC, nos autos da Ação Civil Pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001. Esta sentença declarou a nulidade de todos os contratos firmados entre a rede Telexfree e a Ympactus Comercial Ltda. devido à ilicitude de seus objetos (pirâmide financeira), determinando o restabelecimento das partes ao estado anterior à contratação e o ressarcimento dos valores investidos e bonificações prometidas. A referida sentença determinou que os valores devidos a cada lesado fossem apurados mediante liquidação de sentença. Requereu o reconhecimento de seu vínculo com a requerida, a individualização do dano sofrido e a declaração do valor devido, estimado em R$ 41.731,77 à época da propositura da ação. O autor também requereu a exibição incidental de documentos por parte da requerida, pois as informações estariam em seu "backoffice", inacessível por ordem judicial. Em sentença proferida anteriormente, o pedido de liquidação foi julgado improcedente por ausência de comprovação mínima de vínculo ou prejuízo por parte do autor. No entanto, o autor interpôs recurso de apelação, que foi PROVIDO pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O acórdão anulou a sentença anterior, determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento. Em 09 de setembro de 2019, foi decretada a falência de Ympactus Comercial S/A nos autos do processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024, em trâmite na Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES, sendo nomeada a LASPRO CONSULTORES LTDA. como Administradora Judicial. A Massa Falida, devidamente habilitada nos autos, apresentou contestação, alegando, entre outros pontos, a ausência de comprovação dos investimentos pelo autor e a impossibilidade de exibir os documentos pleiteados, uma vez que não tem e nunca teve acesso ao sistema BackOffice da TelexFree desde sua nomeação. Este Juízo, por sua vez, determinou que a requerida apresentasse as informações do sistema back office ou justificasse a impossibilidade. A Massa Falida, em manifestação, ratificou a impossibilidade de acesso às plataformas desativadas. É o relatório. Decido. O presente feito visa à liquidação da sentença coletiva, a fim de apurar o quantum debeatur devido à parte autora. Sobre a liquidação de sentença, esclarece Humberto Theodoro Júnior que: "Havendo necessidade de provar fatos novos para se chegar à apuração do quantum da condenação, a liquidação terá de ser feita sob a forma de artigos. Quando, porém, existirem nos autos todos os elementos necessários para os peritos declararem o valor do débito, o caso é de arbitramento.". No caso em tela, a materialização do crédito individual do autor depende da comprovação do vínculo com a requerida e do prejuízo efetivamente suportado, conforme determinação da sentença coletiva. A matéria é exclusivamente de direito, permitindo o julgamento antecipado do mérito, conforme solicitado pela própria Massa Falida. A decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de apelação foi clara ao dispor que o ônus da prova da existência da relação jurídica e dos danos, no caso, seria da Massa Falida de Ympactus Comercial S/A. O Tribunal destacou a impossibilidade de acesso do autor ao sistema "backoffice" da empresa, que detinha os dados das transações. Determinou-se o retorno dos autos para que a liquidação prosseguisse, com a possibilidade de comprovação do valor investido por meio dos documentos a serem exibidos pela requerida. Apesar da determinação expressa deste Juízo para que a Massa Falida apresentasse os documentos referentes à aquisição das contas AdCentral Family pela requerente, ou justificasse a impossibilidade, a Administradora Judicial limitou-se a informar que não tem e nunca teve acesso à plataforma virtual da TelexFree, tampouco aos dados arquivados, e que não pode ser obrigada a produzir uma prova impossível ("res diabolica"). Diante da inversão do ônus da prova operada pela decisão ad quem, e da alegada impossibilidade de exibição dos documentos por parte da Massa Falida, justificativa não passível de acolhimento para fins de isenção da obrigação de exibição da documentação, aplica-se o disposto no artigo 400, I do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com o documento não exibido. Assim, a alegação do autor quanto aos valores investidos e às contas adquiridas deve ser considerada verdadeira. Nesse contexto, homologo os cálculos apresentados pelo autor, considerando que investiu o montante inicial de R$ 21.823,00 para as 09 contas AdCentral Family, o qual, atualizado até o ajuizamento da ação, perfazia a quantia de R$ 41.731,77. Este valor deverá ser corrigido monetariamente desde o efetivo pagamento do investimento e acrescido de juros legais desde a citação, conforme os termos da sentença proferida na Ação Civil Pública. Quanto à incidência de juros após a decretação da falência, o artigo 124 da Lei nº 11.101/05 dispõe que "Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados". A Massa Falida, embora tenha informado um passivo provisório elevado, não comprovou a insuficiência de ativos para quitar seus débitos de forma a afastar, peremptoriamente, a incidência de juros, conforme exigido pela jurisprudência. Dessa forma, os juros continuarão a fluir, ficando a aplicação final do artigo 124 da Lei de Falências para o momento de ultimação da falência e da distribuição dos ativos, a ser verificado pelo juízo falimentar. No tocante aos honorários advocatícios, embora a Massa Falida tenha apresentado contestação, a natureza do presente procedimento de liquidação, conforme entendimento reiterado da jurisprudência, não o caracteriza como uma fase litigiosa apta a gerar verba sucumbencial, a menos que se comprove um caráter contencioso específico na discussão do quantum. A liquidação visa apenas a tornar líquido um título já certo e exigível. Considerando o histórico processual deste caso e a discussão primordial acerca da exibição de documentos e aplicação da presunção de veracidade, a controvérsia não assumiu um caráter que justifique a imposição de honorários sucumbenciais nesta fase processual. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO o valor devido ao requerente NATANAEL PINHEIRO DE MORAIS BARRETO em R$ 41.731,77 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), atualizado até 27 de setembro de 2017, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo pagamento e sujeito a juros legais desde a citação da requerida na Ação Civil Pública (29/07/2013), ficando a aplicação das disposições do art. 124 da Lei nº 11.101/05 para a fase de habilitação e pagamento dos credores na falência. DETERMINO a expedição de certidão de crédito em favor do autor para fins de habilitação no processo de falência da Ympactus Comercial S/A (Processo nº 0021350-12.2019.8.08.0024). Sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação supra. Oportunamente, ARQUIVE-SE. P.I.C. Unaí, data da assinatura eletrônica. ALISSANDRA RAMOS MACHADO DE MATOS Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kaley Machado Da Silva x Bmw Financeira S.A - Credito, Financiamento E Investimento.

ID: 300741713

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000017-38.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALEY MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

BMW FINANCEIRA S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Intimação

Advogados:

FABIOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CAROLINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA PATREZI MODESTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA 5000017-38.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Kaley Machado da SIlva Requerida: BMW Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Rejeita-se, de pronto, as questões preliminares suscitadas pela requerida, no sentido de se reconhecer a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a impugnação à gratuidade judiciária. De início, não merece prosperar a questão preliminar arguida no sentido de se reconhecer a ausência de provas mínimas nos autos, uma vez que a parte requerente apresentou elementos suficientes à admissibilidade da presente demanda, os quais, ainda que não constituam provas conclusivas, configuram início razoável de prova capaz de viabilizar o exercício do contraditório e a instrução do feito. Lado outro, embora este Juízo possua o entendimento de que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, cumpre à parte impugnante do pleito da gratuidade judiciária a demonstração efetiva de que aquele que a requer possui condições financeiras favoráveis para o suprimento de honorários advocatícios e de eventuais custas, do que a requerida não se desincumbiu. “(...) Compete ao impugnante o ônus de provar que o impugnado tem condições financeiras de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e o de sua família. Deixando o impugnante de apresentar prova neste sentido, a improcedência da impugnação à gratuidade da justiça é medida imperativa. (...)” (TJMG – Apelação Cível: 50079922820238130342, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) Tecidas tais considerações, passa-se, doravante, para o exame do aspecto meritório. A atuação da requerida enquadra-se naquela abrangida pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pela requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia à requerida a comprovação quanto à suposta ausência de irregularidade quanto a finalização do contrato de refinanciamento da parcela final, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Prescinde de pronunciamento judicial as hipóteses de inversão do ônus da prova ope legis, dentre as quais destaca-se, no Código de Defesa do Consumidor, aquela referente à comprovação, pelo fornecedor, de que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (art. 14, § 3º, I, do CDC).” (TJMG - Agravo de Instrumento: 11698878820248130000, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2024) Data maxima venia, apesar de todos os argumentos sustentados pela instituição requerida na sua contestação de ID nº 10426120428, não há que se falar no acolhimento das teses defensivas apresentadas, razão pela qual os pedidos iniciais procedem em parte. A requerente, por meio da extensa documentação juntada à petição inicial, demonstrou ter celebrado contrato de refinanciamento da parcela final referente ao financiamento de determinada motocicleta. A proposta de refinanciamento foi regularmente aprovada, tendo sido, o aditivo contratual, assinado por Kaley. No entanto, a instituição requerida encaminhou o referido termo para um endereço eletrônico diverso daquele fornecido pela requerente, o que impossibilitou a conclusão do contrato e resultou na indevida inclusão do referido ajuste no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central. Dessa forma, à luz do que foi exposto pelas partes e dos documentos juntados, é possível constatar a falha na prestação dos serviços por parte da instituição requerida, decorrente de deficiência na comunicação interna de seus sistemas, o que gerou consideráveis prejuízos à requerente. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva da requerente ou de terceiros. A contestação ofertada pela requerida não apresentou elementos suficientes para derruir a documentação apresentada na prefacial, sendo clara a sua responsabilidade quanto aos prejuízos suportados pela requerente, uma vez que ocorreu a violação dos seus direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil), surgindo, até mesmo, o dever reparatório quanto ao dano moral. Não tendo a instituição requerida se desincumbido de seu onus probandi, conforme lhe competia, não há como afastar sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizada pelo ato ilícito praticado (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Como sobredito, Kaley tentou por diversas vezes regularizar o refinanciamento, não sendo possível diante da falha na prestação dos serviços pela requerida, o que acarretou na inclusão do financiamento no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, prejudicando a requerente em seus compromissos profissionais, o que configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação, nos termos do que já decidido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débito e a irregularidade da inscrição da autora no SCR, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O primeiro apelante sustenta a licitude da manutenção dos dados no SCR e impugna a condenação por danos morais, bem como os critérios de correção monetária e sucumbência. A segunda apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório, em razão da gravidade da lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) saber se a manutenção de informações de débito quitado no SCR caracteriza ato ilícito passível de indenização por danos morais; e (2) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A manutenção de dados negativos de débito quitado no SCR equipara-se à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, gerando dano moral presumido, conforme jurisprudência consolidada. As informações constantes do SCR influenciam na concessão de crédito, e sua manutenção indevida após a quitação compromete a reputação financeira do consumidor. O valor da indenização deve ser ajustado para refletir adequadamente a gravidade do dano, sem configurar enriquecimento sem causa. A correção monetária deve seguir os índices definidos pela Lei nº 14.905/2024, em razão da data da sentença. Os honorários de sucumbência devem observar o resultado final da demanda, com redistribuição conforme a nova sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Rejeitada a preliminar. No mérito, recurso do primeiro apelante parcialmente provido. Recurso do segundo apelante provido. Tese de julgamento: "1. A manutenção de informação negativa relativa a débito já quitado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) configura ato ilícito passível de indenização por dano moral. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser majorado diante da gravidade da ofensa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I.” (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.141996-1/002, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2025, publicação da súmula em 06/06/2025) Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Kaley Machado da Silva em face de BMW Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento para fins de: CONDENAR a requerida no sentido de que no prazo adote as providências necessárias para que seja excluída a anotação em nome da requerente, junto ao SCR, sob pena de aplicação da multa já fixada; CONDENAR a requerida no sentido de que, no prazo de 30 (trinta) dias, adote as providências necessárias para a conclusão do refinanciamento indicado na inicial, relativamente à parcela final, nos termos da aprovação, com a consequente regularização do contrato celebrado, sob pena de, em caso de descumprimento, aplicar-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada, por ora, ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); CONDENAR a empresa requerida ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. MANTÉM-SE incólume a decisão de ID nº 10369642020, TORNANDO-A, via de consequência, definitiva, restando AUTORIZADO, após o trânsito em julgado, o levantamento dos valores depositados pela requerente, em favor da empresa requerida, via SISCONDJ/DEPOX. DEFERE-SE o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte requerente, ante a presença dos requisitos mínimos nos autos. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. PATRIK DOS SANTOS FERREIRA Juiz Leigo Documento assinado eletronicamente 5000017-38.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: Kaley Machado da Silva Requerida: BMW Financeira S/A – Crédito, F financiamento e Investimento Nos termos do artigo 40 da Lei 9099/95, este Juízo HOMOLOGA o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gracas De Fatima Sousa Miranda Quadros x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 276198457

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-94.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRACAS DE FATIMA SOUSA MIRANDA QUADROS

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

THAYNARA ROCHA DE SA CHAVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CONDE DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000017-94.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: GRACAS DE FATIMA SOUSA MIRANDA QUADROS CPF: 025.601.056-08 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido cautelar de urgência formulado por Graças de Fátima Sousa Miranda Quadros, nos autos da presente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em face da entidade denominada Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, objetivando, em síntese, o deferimento de medida de natureza assecuratória, consistente no bloqueio de valores, por meio do sistema SISBAJUD, até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como forma de assegurar a eficácia de futura tutela jurisdicional de mérito. A parte autora fundamenta seu pleito no fato de que vem sofrendo descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO”, sem jamais ter autorizado tal medida ou aderido a qualquer tipo de associação com a ré. Sustenta que se trata de negócio jurídico inexistente, tendo inclusive impugnado a autenticidade do suposto termo de filiação acostado aos autos pela demandada, cuja assinatura diverge das demais constantes de seus documentos pessoais. Afirma ainda que diligenciou extrajudicialmente no intuito de esclarecer a origem dos descontos, sem obter qualquer resposta satisfatória da requerida. Alega, ainda, risco iminente de dilapidação patrimonial por parte da ré, sobretudo diante das recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, no âmbito da denominada Operação “Sem Desconto”, deflagrada em abril de 2025, que apura fraudes perpetradas por diversas associações, dentre elas a instituição ora demandada, em conluio com agentes públicos do INSS, resultando em descontos indevidos sobre benefícios de aposentados e pensionistas em todo o país. Antes de analisar o pedido principal, necessário delimitar algumas questões. I – Da inaplicabilidade, por hora, da suspensão automática em razão do IRDR nº 91 do TJMG Inicialmente, cumpre ao Juízo enfrentar a questão relativa à aplicabilidade da suspensão processual em decorrência da instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 91, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O referido incidente discute, conforme delimitado na causa-piloto, a prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional decorrentes de relações de consumo. Todavia, conforme pontuado em decisão proferida pelo relator do IRDR, Desembargador José Marcos Vieira, em 31 de maio de 2023, não se deve proceder à suspensão automática de toda e qualquer demanda fundada em direito do consumidor. Ao contrário, determinou-se que a verificação da necessidade de suspensão de cada feito deve observar os seguintes critérios cumulativos: a) a causa deve versar sobre direito individual do consumidor; b) a parte requerida deve ter suscitado, como questão prejudicial, a ausência de interesse de agir, em razão da não utilização de canais extrajudiciais para a solução do litígio; c) o feito deve encontrar-se com instrução já encerrada; e d) as partes devem ter sido previamente intimadas acerca da vinculação ao incidente, nos termos do art. 1.037, § 8º, do Código de Processo Civil. Além disso, destaca-se que, em 8 de abril de 2025, o Excelentíssimo Terceiro-Vice-Presidente do TJMG, Desembargador Rogério Medeiros, proferiu decisão admitindo os recursos especial e extraordinário interpostos nos autos do processo nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, originados da causa-piloto do IRDR nº 91. Referida decisão conferiu efeito suspensivo automático à tese fixada no incidente, nos termos do artigo 987, § 1º, do Código de Processo Civil, até posterior deliberação por parte dos tribunais superiores. Nesse contexto, considerando-se que: i) a ré, em sua contestação, não suscitou preliminar de ausência de interesse de agir baseada na ausência de tentativa de solução extrajudicial; ii) o feito ainda não se encontra com instrução encerrada; iii) não houve intimação específica das partes acerca da submissão do feito à tese do IRDR nº 91; e iv) encontra-se suspensa a eficácia da tese em razão do efeito suspensivo decorrente da admissibilidade dos recursos excepcionais, não se impõe, por ora, a suspensão do presente feito. Consequentemente, nada obsta a apreciação da tutela cautelar de urgência requerida. II – Da medida cautelar de bloqueio de valores No tocante ao pedido de bloqueio de valores formulado pela parte autora, cumpre observar que se trata de providência de natureza cautelar, cujo objetivo é assegurar a utilidade do provimento jurisdicional final, à luz dos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil. A parte autora, idosa e aposentada, alega que vêm sendo realizados, de forma reiterada, descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AAPPS UNIVERSO", sem que tenha jamais aderido à referida associação. Sustenta, ainda, que o termo de filiação apresentado pela parte ré nos autos não corresponde à sua manifestação de vontade, tendo inclusive apontado divergência gráfica entre as assinaturas ali constantes e aquelas constantes de seus documentos pessoais, o que levanta, ao menos neste momento processual, dúvidas relevantes acerca da validade do suposto vínculo associativo. Analisando os autos, verifica-se que, em que pese a autora alegue ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, não há, neste momento processual, elementos suficientes a evidenciar, de forma inequívoca, a verossimilhança das suas alegações, tampouco o grau de urgência exigido para concessão da medida pleiteada. Com efeito, o ordenamento jurídico, em especial o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige, como requisitos indispensáveis à concessão de medida cautelar de urgência, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro pressupõe a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, fundada em início de prova idônea e razoável. O segundo exige a demonstração de risco real e iminente de dano grave ou de difícil reparação, caso a providência seja postergada. No caso concreto, embora se reconheça que a autora apresenta narrativas fundadas na ocorrência de descontos associativos sobre verba de natureza alimentar, não se pode, neste momento, afirmar, com a necessária segurança, que tais descontos decorreram, de fato, de fraude ou ausência de manifestação de vontade. A requerida, por sua vez, apresentou instrumento de filiação assinado, cuja autenticidade foi impugnada pela autora, mas cuja falsidade ainda não restou comprovada. Tal circunstância revela controvérsia fática que demanda análise probatória mais aprofundada, inviabilizando, por ora, qualquer juízo peremptório acerca da validade ou invalidade do vínculo contratual discutido. Ademais, muito embora se reconheça a gravidade dos fatos investigados pela Polícia Federal no âmbito da denominada Operação “Sem Desconto”, não se pode presumir que toda e qualquer relação mantida entre associações e aposentados seja fruto de fraude ou vício de consentimento. A constatação de irregularidades sistêmicas no setor não se projeta, automaticamente, sobre todos os casos individuais em curso no Poder Judiciário, sendo imprescindível a apreciação detida dos elementos particulares de cada lide. Acrescenta-se, ainda, que o pedido cautelar ora formulado tem por escopo a antecipação, ainda que parcial, dos efeitos patrimoniais de eventual sentença condenatória. Trata-se, portanto, de medida que implica constrição de valores da parte ré antes da constituição de título judicial exequível. Tal providência, por sua natureza gravosa e irreversível, demanda rigor na aferição dos requisitos legais, o que não se observa, por ora, na hipótese dos autos. Logo, não restando suficientemente evidenciado o fumus boni iuris — dado que a veracidade da contratação ainda é objeto de controvérsia —, e inexistindo risco concreto e iminente de dano irreparável que justifique a antecipação de tutela patrimonial, não se mostra juridicamente admissível o deferimento da medida excepcional postulada pela parte autora neste momento. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar de urgência para bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, sem prejuízo de reapreciação futura, caso sobrevenham novos elementos que justifiquem a medida Mais a mais, mantenho a audiência de conciliação designada. Intimem-se. Cumpra-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Elias Neto x Banco Bradesco S.A.

ID: 295789928

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000017-73.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ELIAS NETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIA MARIA MAGALHAES DANTAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ELIAS PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, nº 100, Bairro Acrópole, CEP 39740-000, Guanhães Número do processo: 5000017-73.2025.8.13.0280 Classe: Polo Ativo: JOAO ELIAS NETO ADVOGADOS DO REQUERENTE: FERNANDO ELIAS PINTO, OAB nº MG105371G, JULIA MARIA MAGALHAES DANTAS DE SOUZA, OAB nº MG237676 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO(A): RENATO MORAES BICALHO DE LANA, OAB nº MG50200G, PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE, OAB nº MG115975G, Procuradoria - Banco Bradesco S.A SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c.c. obrigação de não fazer c.c. indenização por danos morais, em face de BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor que, vem sofrendo cobranças indevidas em seu cartão de crédito oriundas de supostas compras fraudulentas realizadas em locais nunca frequentados e posteriormente negativações em cadastros de crédito. Ressalta tentativa prévia de resolução administrativa e invoca a inversão do ônus da prova, além de pleitear tutela de urgência para exclusão imediata das restrições. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 10369728580 a 10369735921. ID 10370646812, decisão determinando a inversão do ônus probatório, deferida a tutela de urgência. ID 10410097314, contestação alegando que as transações questionadas foram realizadas com o cartão e senha pessoal do autor, sem indícios de fraude ou falhas no serviço. Sustenta a ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir e inépcia da inicial, destacando que o autor não comprova fatos constitutivos de seu direito e não registrou boletim de ocorrência. Argumenta que a negativação decorreu do inadimplemento e que inexistem elementos para responsabilização por danos morais. ID 10412581272, audiência de conciliação restando infrutífera. Apresentada impugnação em audiência, a requerente refutou as preliminares apresentadas pelo Banco Bradesco, alegando ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, sustentando que houve negativação indevida e que a inicial está devidamente instruída. Relatado. Decido. II- Fundamentação AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR / INÉPCIA DA INICIAL / ILEGITIMIDADE PASSIVA Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, houve uma quebra com as condições da ação que antes existiam no codex processual civil de 1973. Assim, a legitimidade e o interesse de agir passaram a ser analisados com base na teoria da asserção, a qual determina que os pressupostos processuais, como no caso da legitimidade ad causam, devem ser analisados à luz do que é afirmado pelo autor na peça de ingresso. No caso em comento, analisando-se a narrativa autoral, percebe-se que o autor sustenta que o dano experimentado decorreu de conduta praticada pela instituição financeira ré, a qual teria agido de forma omissiva, permitindo a prática da fraude em seu desfavor, seja pela ausência de sistemas de segurança adequados, seja pelo vazamento de seus dados pessoais para terceiros mal-intencionados. Assim, aplicando-se ao caso a teoria da asserção, entendo que, em sede de cognição sumária, não é possível admitir que, no caso, o réu não detém legitimidade para ocupar o polo passivo da lide. A análise de eventual ausência de responsabilidade dos ocupantes do polo passivo deverá ser efetivada em sede de julgamento de mérito, no qual será possível delimitar, em sede de juízo de cognição exauriente, se estes detém responsabilidade pelo dano narrado pelos autores nas exordiais. Assim, em razão de todo o exposto acima REJEITO AS PRELIMINARES de contestação ventiladas. MÉRITO Afigura-se pertinente o julgamento antecipado da causa, haja vista ser perfeitamente possível a solução da lide com base nas provas já carreadas. Registre-se que eventual depoimento pessoal do autor não seria capaz de atestar se houve fraude no cartão seu cartão de crédito. Como cediço, o réu, na condição de instituição financeira prestadora de serviços, responde objetivamente quanto aos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC, aplicando-se a teoria do risco da atividade lucrativa. A Súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento proclamado: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." O caso dos autos se enquadra no chamado "caso fortuito interno", e mesmo que praticado por terceiro, não é capaz de excluir a responsabilidade do réu, pois implica negligência quanto ao dever de cuidado objetivo. Diante disso, caberia ao réu demonstrar que não existiu o fato do serviço apontado e que foi o autor quem realizou a compra questionada, o que não ficou demonstrado no caso em comento. A instituição financeira se absteve de checar a regularidade das operações efetivadas. Destarte, tendo em vista que o autor afirma expressamente não ter efetuado a compra, era ônus do réu provar a sua regularidade, o que não ocorreu. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - COMPRA NÃO RECONHECIDA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O TITULAR DO CARTÃO REALIZOU A COMPRA - ÔNUS QUE COMPETIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS. Nos casos em que o consumidor alega desconhecer a compra lançada em sua fatura, constitui ônus da operadora do cartão de crédito provar que a aquisição foi realizada pelo titular do cartão. Inexistindo tal comprovação, impera a devolução das quantias pagas indevidamente. (TJMG - AC: 10000205655509001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 10/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEITADA. COMPRAS CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA TITULAR. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DO VALOR. FORMA SIMPLES. APELO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça. Em casos como o dos autos, verificando-se que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, pois prejudicará seu próprio sustento, impõe-se o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Caracterizada a relação de consumo entre as partes, aplicável à espécie a inversão do ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Exigir da recorrida provas robustas de que as compras discriminadas na fatura do seu cartão de crédito não foram por ela realizadas, seria o mesmo que obrigá-la a formar prova negativa de seu direito. Não se desincumbiu a instituição financeira recorrente do ônus de produzir prova hábil capaz de atestar a licitude das cobranças realizadas nas faturas do cartão de crédito da autora, motivo pelo qual devida a devolução, de forma simples, dos valores comprovadamente pagos. (TJ-BA - APL: 05494389020188050001, Relator: EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/09/2019) Ressalto que foram várias as tentativas do requerente de resolver a questão administrativamente, tendo, inclusive, contestado as compras em tempo hábil, ID 10369714956, 10369731671, 10369718110 e 10369729577. Por outro lado, o réu sequer foi capaz de demonstrar que a compra realizada se encontra dentro do perfil de consumo do autor, para comprovar se o valor das transações está dentro do padrão das demais transações realizadas. Tem-se, ainda, que ao contrário do que afirmou o réu, o autor trouxe robusta prova documental no sentido de que contestou a compra administrativamente junto ao banco. Assim, reputa-se como indevida a cobrança promovida em face do autor, devendo ser declarada a sua inexigibilidade. Superadas tais questões, passo ao exame do dano moral alegado. O dever de indenizar decorre do preceito insculpido no art. 5º, X, da Constituição Federal, o qual prevê serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Por outro lado, nem toda situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais. É necessário que a dor, o vexame, o sofrimento e/ou a humilhação fujam à normalidade, interferindo no comportamento psicológico do indivíduo. Considerando o vulto da compra questionada, de mais de R$25.000,00, a cobrança indevida de tal valor impacta, sem dúvidas, no ânimo do cidadão, trazendo um sentimento de insegurança, ansiedade, frustração e revolta que superam o mero aborrecimento, ainda mais quando houve, ainda, ameaça de negativação de seu nome, conforme demonstrado com a juntada de notificação do SPC (ID 10369735921). Ademais, houve inegável perda de tempo útil pelo autor na tentativa de resolver a questão, com a contestação administrativa junto ao réu, contatos via e-mail, o que gera dano moral indenizável com base na teoria do desvio produtivo. Com relação à fixação do quantum indenizatório resta consolidado o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica do autor, o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Nessa ordem de ideias, fixo o valor da indenização no valor pretendido pelo autor, a saber, R$ 3.000,00 (três mil rais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC para: - declarar a inexigibilidade da dívida cobrada na fatura do cartão de crédito do autor nos valores de R$ 14.987,80 em 10 parcelas de R$ 1.498,78 em Pag*55545210gabriel no dia 23/07/2024. - R$ 9.870,80 em 10 parcelas de R$ 987,08 em Pg*53955341Wellingto no dia 23/07/2024 - USD 12,70 em Microsof Skype no dia 23/07/2024 - R$ 74,68 em Microsof Skype no dia 23/07/2024 - R$ 75,55 em Microsof Skype no dia 24/07/2024 - R$ 75,55 em Microsof Skype no dia 24/07/2024 - USD 12,74 em Microsof Skype no dia 24/07/2024 - USD 12,74 em Microsof Skype no dia 24/07/2024, bem como dos encargos decorrentes destas cobranças indevidas. - condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescida de correção monetária, com base nos índices divulgados pela CGJ, a partir desta data (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN), até a data do efetivo pagamento. A propósito os juros de mora e a correção monetária a serem aplicados nas condenações acima descritas deverão observar o disposto na lei 14905/2024. Assim, como regra geral, o índice supletivo de correção monetária para as dívidas em geral é o IPCA, índice que mede, de forma oficial, a inflação no País. Diz-se supletivo, porque esse índice será aplicado se não houver nenhum outro pactuado. É o que estabelece o art. 389 e seu parágrafo único do Código Civil. Por sua vez, o art. 406 do Código Civil passou a prever que os juros moratórios legais correspondem ao resultado positivo da seguinte equação: Juros Moratórios Legais = Taxa Selic menos o IPCA (SELIC- IPCA), quando não convencionados pelas partes. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Guanhães, data da assinatura eletrônica. SILVIA MARIA DE PAULA NASCIMENTO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Dias x Banco Do Brasil Sa

ID: 260295830

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-15.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ALOISIO DE SALES GOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUNIOR ANANIAS CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO PENA MALSCHITZKY CRESPO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES MOURA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARCELOS CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000017-15.2025.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO DIAS CPF: 174.476.316-04 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por João Dias em face do Banco do Brasil S/A. A parte autora, servidor público aposentado, relata que é titular de conta vinculada ao PASEP, tendo contribuído ao longo de sua carreira conforme exigência legal. Afirma, contudo, que ao consultar o saldo remanescente do fundo em abril de 2024, logo após sua aposentadoria, constatou que a conta estava zerada, embora jamais tenha realizado qualquer saque anterior. Sustenta que os extratos fornecidos pelo próprio Banco do Brasil demonstram a existência de movimentações e desfalques injustificados ao longo dos anos, bem como a ausência de atualização monetária adequada, contrariando as normas que regem o fundo. Aduz que não teve acesso a informações detalhadas sobre os valores depositados e movimentados em sua conta do PASEP durante o vínculo ativo, sendo surpreendido apenas ao momento da aposentadoria. Aponta, ainda, que a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ (Tema 1150) reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos e omissão quanto à correta aplicação de rendimentos e correção monetária. Com base em planilha de cálculo anexa, o autor informa que o saldo da conta PASEP em agosto de 1988 era de Cz$ 250.964,00, o que atualizado resultaria em montante superior a R$ 1.033.530,27, valor pleiteado a título de indenização por dano material. Afirma que o banco não apresentou justificativa plausível para as retiradas, tampouco demonstrou que os valores foram recebidos pelo autor. Ao final, requereu a concessão da justiça gratuita; a citação da parte ré; a não designação de audiência de conciliação em razão da natureza da demanda; a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.033.530,27 e por danos morais no valor de R$ 5.000,00; a inversão do ônus da prova; e a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Inicial de ID nº 10369365175, instruída por documentos, incluindo documentos pessoais (ID nº 10369363032), declaração de hipossuficiência (ID nº 10369360956), extratos bancários (ID nº 10369363292), microfilmagens (ID nº 10369361890), extrato Pasep (ID nº 10369363829) e planilha de cálculo (ID nº 10369366816). Proferiu-se decisão no ID nº 10373179531, deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a citação da parte ré, além da realização de atos ordinatórios. O Banco do Brasil apresentou contestação (ID nº 10389016231), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, impugnando a justiça gratuita e o valor da causa, e, em prejudicial de mérito, a prescrição, defendendo a inaplicabilidade do prazo decenal. Alegando as preliminares de necessidade de suspensão do feito, em decorrência Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, de competência da Justiça Federal e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que atua como mero agente operador do fundo, e que as contas do PASEP são de responsabilidade da União. Alegou que os valores eventualmente disponíveis na conta do autor foram pagos regularmente, que os saques efetuados constam documentados nos microfilmes juntados e que não houve qualquer irregularidade na administração da conta. Sustenta que o autor recebeu os valores que lhe eram de direito e que os extratos apresentados foram emitidos conforme determinação legal. A instituição demandada afirmou, ainda, que os lançamentos realizados na conta do autor decorrem de movimentações legítimas e históricas do fundo, compatíveis com as normas vigentes. Aduz que os argumentos da parte autora são genéricos e não indicam ato ilícito ou nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o suposto dano. Alega, também, que não há qualquer comprovação de dano moral, e que, portanto, é indevida qualquer condenação nesse sentido. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora nas custas e honorários. Na mesma oportunidade, foram anexados documentos, incluindo extratos bancários (ID nº 10389016522), transcrição de microfichas (ID nº 10389012135) e imagens das microfilmagens (IDs nº 10388979348 a 10388998398). Impugnação à contestação acostada no ID nº 10408643082. A parte autora rebateu as preliminares suscitadas na peça defensiva e reiterou a narrativa inicial de que jamais realizou saques em sua conta do PASEP, tampouco recebeu documentos detalhando as movimentações ou o saldo real ao longo dos anos. Afirmou que os documentos juntados pela ré não comprovam a regularidade dos débitos efetuados e que o ônus da prova compete à instituição financeira, conforme previsão legal e jurisprudência consolidada. Reiterou os pedidos formulados na inicial, especialmente a inversão do ônus da prova, com fundamento na hipossuficiência técnica da parte consumidora. O Banco do Brasil requereu, a produção de prova pericial, consistente na análise contábil da movimentação e composição da conta vinculada ao PASEP do autor, com vistas a demonstrar que os valores constantes nos extratos foram corretamente contabilizados e eventualmente pagos conforme previsto na legislação vigente (ID 10418085855). Petição de ID nº 10425337027 apresentada pela parte autora reiterou os pedidos já formulados, sem indicação de novas provas a serem produzidas. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. 2. QUESTÕES PENDENTES 2.1. Preliminares 2.1.1. Ausência de Interesse de Agir Apesar das alegações da instituição financeira requerida, há interesse de agir na pretensão da parte autora, considerando que esta não reconhece o saque realizado e que, inclusive, está pendente julgamento de tema repetitivo relacionado ao ônus da prova sobre os débitos realizados em conta de PASEP. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar. 2.1.2. Ilegitimidade Passiva No julgamento do Tema Repetitivo nº 1500, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. A causa de pedir e os pedidos da inicial correspondem às mesmas circunstâncias da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a legitimidade passiva da instituição financeira. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar. 2.1.3. Inépcia da Inicial Apesar da alegação da parte requerida, a petição inicial narra de forma clara os fatos, expôs os fundamentos jurídicos e apresenta pedidos que decorrem de forma lógica dos fatos narrados e do direito exposto, o que afasta a existência de inépcia. Desse modo, REJEITA-SE a preliminar. 2.1.4. Competência da Justiça Federal – Necessidade de Inclusão da União no Polo Passivo Apesar das alegações da instituição financeira demandada, não há que se falar em inclusão da União no polo passivo da demanda, na medida em que somente houve a alegação de realização de saques indevidos na conta do PASEP, não havendo requerimento de recomposição de saldo. Com o mesmo entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM REVISIONAL DO PASEP - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - TEMA 1105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MÉRITO - CORREÇÃO IRREGULAR E SAQUES NÃO AUTORIZADOS DO SALDO EM CONTA PASEP - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSTATADA. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ausente pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, não há que se falar na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo da Justiça Comum a competência para julgamento da lide. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.399937-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 11/12/2024) (grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - TEMA 1.105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO. Conforme entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Ausente pedido de recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, não há que se falar na necessidade de inclusão da União no polo passivo da lide, sendo da Justiça Comum Estadual a competência para o julgamento da lide. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.534985-7/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) (grifou-se). Desse modo, REJEITA-SE a preliminar. 2.1.5. Impugnação ao Valor da Causa Nos termos do art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. Apesar das alegações da parte demandada, o valor atribuído à causa corresponde à soma do valor atualizado da indenização por dano material (planilha de ID 10369366816) e por dano moral pleiteados na inicial Desse modo, REJEITA-SE a impugnação ao valor da causa. 2.1.6. Impugnação à Justiça Gratuita Apesar da alegação da parte requerida, a parte autora anexou aos autos extratos bancários (ID 10369363292) comprovando a hipossuficiência econômica alegada, o que afasta a impugnação realizada. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação à justiça gratuita. 2.2. Prejudicial de Mérito – Prescrição No julgamento do Tema Repetitivo nº 1500, o Superior Tribunal de Justiça fixou as teses de que “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Conforme consta na inicial (ID 10369365175, pág. 5), a parte autora tomou ciência da inexistência de saldo em sua conta de PASEP em 19 de abril de 2024 (ID 10369363829) e a ação foi proposta em 6 de janeiro de 2025, de modo que não decorreu o prazo prescricional de dez anos. Desse modo, REJEITA-SE a prejudicial de mérito de prescrição. 2.3. Necessidade de Suspensão do Feito O Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema Repetitivo nº 1300, submetendo a julgamento “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e determinando a “suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.”. Essa questão pendente de julgamento afeta diretamente a distribuição do ônus da prova e, consequentemente, o julgamento do mérito desta demanda. Desse modo, SUSPENDE-SE o processo até o julgamento final do Tema Repetitivo nº 1300. Após o término da suspensão, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o resultado do julgamento e informarem se desejam produzir novas provas. Em seguida, venham os autos conclusos para definição da distribuição do ônus da prova e das questões de fato e de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000017-65.2025.8.13.0024

ID: 259160526

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000017-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELLEN CASTRO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRYAN REGIS MOREIRA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE RIBEIRO SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5000017-65.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma] AUTOR: ELLEN CASTRO OLIVEIRA CPF: 161.178.147-71 RÉU: Coordenador do Curso de Medicina da UEMG CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos. 1 - Em relação ao pedido da UEMG para inclusão no polo passivo - ID10430119565, verifico que o Estado de Minas Gerais já consta como terceiro interessado, uma vez que a UEMG não possui personalidade jurídica própria para figurar na ação. 2 - Dou prosseguimento ao julgamento do feito. I – RELATÓRIO ELLEN CASTRO OLIVEIRA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO com pedido liminar em face de ato do REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS, do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS e da COORDENADORA DO CURSO DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS, arguindo: Que é formada em Medicina pela Universidad Privada Franz Tamayo – UNIFRAZ, instituição estrangeira de ensino superior que possui acreditação no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos Universitários do Mercosul — Sistema Arcu-Sul, além de ostentar diversos diplomas revalidados de forma simplificada nos últimos 5 (cinco) anos no Brasil, cumprindo, dessa forma, os parâmetros estabelecidos para revalidação. Que, para revalidar seu diploma de Medicina, é necessário que seja aberto procedimento revalidatório por uma universidade pública brasileira que seja regularmente credenciada e mantida pelo Poder Público, e tenha curso reconhecido do mesmo nível e áreas, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. Que, para a abertura do procedimento revalidatório, o uso da Plataforma Carolina Bori é obrigatório. Que a Universidade Estadual de Minas Gerais cumpre todos os requisitos, e apesar de constar como aderida à Plataforma, inclusive constando MEDICINA como curso disponível para revalidação, a Universidade inviabiliza a inscrição pela Plataforma. Sendo assim, é necessário o mandamento judicial para que seja autorizada a realização da inscrição na plataforma. Que a universidade descumpre a norma prevista no artigo 4º da Portaria Normativa nº 1.151, de 19 de junho de 2023, do Ministério da Educação. Que a universidade não informou à instituição revalidadora nenhum dos itens da referida portaria, de modo que não há informações suficientes para a revalidação de seu diploma estrangeiro. Que não pretende que o Poder Judiciário revalide diplomas ou analise documentos institucionais, mas, sim, que determine à autoridade coatora a admissão de seu processo de revalidação e a emissão, no prazo de até 90 dias, de parecer favorável ou desfavorável acerca do direito em trâmite. Discorreu sobre questões que entende de direito e requereu, liminarmente, que a impetrada proceda à abertura do processo administrativo de revalidação de seu diploma de Medicina e promova o encerramento do procedimento no prazo legal, mediante parecer favorável ou desfavorável. Caso haja parecer favorável, que a Universidade realize a entrega do apostilamento, sob pena de multa. No mérito, requereu a confirmação da liminar, determinando que a impetrada proceda à revalidação de seu diploma. Requereu a concessão da gratuidade de justiça. Demonstrou desinteresse na audiência de conciliação. A petição inicial foi instruída com documentos. A autora manifestou-se no ID 10409871616 emendando a inicial para retificar o polo passivo. A decisão do ID 10411286917 indeferiu o pedido liminar e concedeu à parte impetrante a gratuidade de justiça. Devidamente notificada a autoridade coatora prestou suas informações no ID 10424745657. No mérito alegou não haver direito líquido e certo que amparasse tal pedido, ressaltando que o mandado de segurança exige prova pré-constituída de um direito manifesto, o que não se verificaria no caso. A Procuradoria destacou que, conforme a legislação vigente, antes de requerer a revalidação junto à instituição de ensino, o interessado deve ser aprovado no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida), além de que os pedidos devem ser feitos exclusivamente pela Plataforma Carolina Bori, conforme a Portaria MEC nº 1.151/2023. Acrescentou que a UEMG não está credenciada pelo MEC para realizar revalidações do curso de Medicina, tampouco possui o Conceito Preliminar de Curso (CPC) necessário para tanto. Afirmou ainda que a autonomia universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal, assegura à universidade o direito de definir seus próprios critérios acadêmicos, não podendo ser compelida judicialmente a realizar processos para os quais não está legalmente habilitada. Por fim, requereu a denegação da segurança à impetrante. A impetrante manifestou-se sobre as informações no ID 10426654969. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais emitiu parecer opinando pela denegação da segurança, conforme ID 10429480597. A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) manifestou-se requerendo seu ingresso na condição de litisconsorte, conforme ID 10430119565. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi processado em conformidade com os princípios do contraditório e do devido processo legal, carecendo de vícios hábeis a eivá-lo de nulidade. Passo à análise do mérito, tendo em vista que não existem preliminares a serem analisadas. II.1 – MÉRITO O mandado de segurança é a via adequada para proteção de direito contra ato ilegal ou abusivo emanado por parte de Autoridade, desde que tenha lesado direito líquido e certo do impetrante, como realça a Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXIX, “verbis”: “LXIX - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Conforme se constata, o mandado de segurança, como ação de natureza constitucional, está subordinado a dois requisitos: o primeiro é a existência, comprovada de plano, do direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”. O segundo é que o ato, marcado pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, tenha sido praticado por Autoridade pública ou Agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O doutrinador Hugo de Brito Machado explicita o que vem a ser direito líquido e certo: " Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança" (" in "" Mandado de Segurança", Malheiros Editores, São Paulo, 20º ed., 1998, p. 34/35). Observa-se, na presente demanda, a pretensão da impetrante de obter a revalidação do seu diploma de Medicina junto à UEMG, pela modalidade simplificada. Pois bem. Sabe-se que, em se tratando de atos administrativos, exige a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. Com efeito, os atos administrativos trazem a presunção de que foram editados em conformidade com as normas componentes do ordenamento jurídico. Sobre tal característica, José dos Santos Carvalho Filho leciona que: O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. (Manual de Direito Administrativo. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p.106). Além disso, conforme sabido, dentro da discricionariedade administrativa, a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida e os limites postulados pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. No caso em tela, a impetrante pretende realizar pedido administrativo de revalidação simplificada do seu diploma de medicina, com base no art. 6º da Portaria Normativa nº 22/2016 do MEC, em 3 de novembro de 2023. Sobre a revalidação de diploma de graduação estrangeiro, a referida Portaria Normativa do MEC determina: CAPÍTULO II DA SOLICITAÇÃO DA REVALIDAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS Art. 6o O pedido de revalidação/reconhecimento de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela instituição revalidadora/reconhecedora e concluído no prazo máximo de até cento e oitenta dias. CAPÍTULO III DOS DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO Art. 11. Os diplomas de graduação obtidos no exterior serão revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Dispõe no mesmo sentido a Resolução nº 01/2022 do Conselho Nacional de Educação. In verbis: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. § 1º Os procedimentos de que trata o caput serão adotados por todas as universidades públicas brasileiras. Nesse sentido, se tratando de mandado de segurança, é necessário que a impetrante comprove, de plano, que não há óbice para a revalidação do seu diploma, e que foram cumpridos todos os requisitos para a devida revalidação. Um dos requisitos para o processo de revalidação é o exame Revalida, do Governo Federal, do qual a impetrante não comprovou ter participado ou ter sido aprovada. Veja-se o trecho retirado do site oficial do Governo Federal: “O Revalida é um exame do Governo Federal composto por provas teórica e prática que verifica a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências exigidas para o exercício da medicina. O exame subsidia o processo de revalidação dos diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem atuar no Brasil. O exame unificado é aplicado em âmbito nacional para avaliar as habilidades teóricas e clínicas dos médicos de acordo com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de medicina obtidos nas universidades brasileiras. A revalidação de diplomas médicos é feita por instituições de educação superior públicas que aderem ao Revalida. O diploma, exigido na inscrição, é fundamental para participar do processo. O médico aprovado nas duas etapas do exame demonstra competência técnica, teórica e prática para o exercício profissional no país”. Ainda, nos termos da legislação aplicável ao tema, especificamente a Portaria nº 1.151/2023, do MEC: Art. 1º Os diplomas de cursos de graduação, expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei, mediante processo de revalidação por instituição de educação superior brasileira nos termos desta Portaria. § 1º Os diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros somente poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras que sejam regularmente credenciadas e mantidas pelo Poder Público e tenham curso reconhecido do mesmo nível e área, ou equivalente, ao curso objeto do diploma a ser revalidado. (...) Art. 3º Os processos de revalidação de diplomas estrangeiros serão operacionalizados por meio de plataforma de tecnologia da informação, denominada Carolina Bori, disponibilizada pelo Ministério da Educação – MEC. (…) Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. (...) Art. 43. § 2º Processos de revalidação iniciados fora da Plataforma Carolina Bori após a entrada em vigor do art. 24 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022, e que não sejam registrados na Plataforma Carolina Bori, nos termos do caput, serão invalidados. Assim, conforme demonstrado no Memorando UEMG/PROGRAD nº 206/2025, juntado no ID 10424755511 os pedidos de revalidação de diploma estrangeiro devem ser realizados através da plataforma “Carolina Bori”, disponibilizada pelo próprio MEC. Ademais, para que a universidade pública possa prestar o serviço de revalidação, esta deve estar devidamente credenciada pelo MEC, o que não ocorre no caso da impetrada. Conclui-se, portanto, pela impossibilidade de provimento do pedido da impetrante em face da Universidade do Estado de Minas Gerais, já que esta não possui competência para realizar a revalidação de diplomas de medicina expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, por não ser instituição credenciada junto ao MEC para realizar o exame “Revalida”, e tampouco teve publicado o Conceito Preliminar de Curso – CPC, requisito essencial para o procedimento de revalidação de diplomas, nos moldes em que estabelecido pelo art. 1º, §4º, da Portaria nº 1.151/2023. Dessa forma, não vislumbro a ilegalidade do ato administrativo impugnado, tendo a impetrada agido em conformidade com as determinações normativas do MEC. Esse entendimento respeita o princípio da autonomia das universidades, em consonância com o julgado abaixo colacionado: E M E N T A: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. - A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF). - Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade impetrada, cabia à quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. - Não há qualquer ilegalidade na recusa da universidade apelante em promover a revalidação do diploma através do procedimento simplificado, como no caso dos autos, pois somente a ela cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo - Apelação provida. (TRF-3 - ApelRemNec: 50135736220224036100 SP, Relator: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/07/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 02/08/2023) Assim, entendo que a impetrante não trouxe aos autos direito líquido e certo, cabendo a este juízo denegar a segurança pleiteada. III) DISPOSITIVO Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida e JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c/c Lei n.º 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Suspendo, todavia, a exigibilidade das referidas verbas, uma vez que litiga sob o amparo da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei de Mandado de Segurança (Lei n.º 12.016/2009), e a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal, e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ROSIMERE DAS GRAÇAS DO COUTO Juíza de Direito 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 257 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes