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Processo nº 5000391-69.2025.8.13.0028

ID: 317763107

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5000391-69.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR TAVARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA MAGALHAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000391-69.2025.8.13.0028 CLASSE: [CRIMINAL] EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL (327) ASSUNTO: [Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] AUTOR: JOAO VICTOR TAVARES DE SOUZA CPF: 157.896.396-66 RÉU: FERNANDO PEREIRA BORGES CPF: 104.165.716-11 DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro ajuizada por João Victor Tavares de Souza em face de Fernando Pereira Borges, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10408143113. Narra, em síntese, a parte autora que, em 23/12/2022, realizou um negócio jurídico com a empresa NEVADA SEMINOVOS LTDA, em que adquiriu o veículo FORD ECOSPORT TIR AT 2.0, COR: PRETO, COMBUSTÍVEL: FLEX, ANO FAB/MOD: 2013/2014, KM: 148.000, PLACA: FJK2F85, CHASSI: 9BFZB55H1E8832538, RENAVAM: 00535980701, no valor de R$ 55.000,00. Relata que a autorização para transferência de propriedade de Veículo tem como proprietário o embargado, Sr. Fernando Pereira Borges. Aduz que a empresa vendedora apresentou ATPV-e devidamente preenchido em nome do embargante na qualidade de comprador e assinada em 27/12/2022 pelo proprietário, bem como a comunicação de venda junto ao órgão competente. Afirma que, ao tentar realizar o procedimento de transferência do veículo para o seu nome, foi impedido de finalizar o processo junto ao Órgão responsável, pois o veículo contava com restrição judicial, ocorrida em 07/02/2024. Ao final, requereu a retirada da restrição judicial lançada sobre o veículo e o consequente restabelecimento da circulação do veículo e transferência administrativa junto ao DETRAN-MG. Em sede de antecipação de tutela, requereu a imediata retirada da restrição judicial lançada sobre o veículo. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: ATPV-e (ID n. 10408145622); contrato de compra e venda (ID n. 10408146130); contrato de financiamento (IDs n. 10408146818 e n. 10408143666). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pedido (ID n. 10467285602). É o sucinto relatório. DECIDO. A tutela provisória de urgência satisfativa, ou tutela antecipada, encontra-se atualmente regrada no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em resumo, o dispositivo condiciona o deferimento de tal espécie de tutela provisória ao preenchimento do fumus boni iuris e do periculum in mora, aferidos mediante cognição sumária do magistrado. A respeito do primeiro requisito, ensina a doutrina que, “inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016) A respeito do segundo requisito, defende a doutrina que “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade.” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 2. Fredie Didier Jr., Paulo Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 12 ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016) No caso dos autos, entendo, por ora, pela presença da probabilidade do direito alegado na inicial, na medida em que o autor comprovou que adquiriu o veículo objeto do presente feito em 23/12/2022, conforme contrato de compra e venda apresentado em ID n. 10408146130. Ademais, ficou comprovado que a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) foi assinada pelo proprietário anterior, isto é, ocupante do polo passivo, na data de 27/12/2022, conforme documento de ID n. 10454596814. Outrossim, informou o Ministério Público que a decisão de indisponibilidade do bem é de 10/01/2024, tendo sido efetivada em 07/02/2024, nos autos n. 5002232-70.2023.8.13.0028 (ID n. 10467285602). Assim, o embargante demonstrou que adquiriu o veículo antes da indisponibilidade lançada sobre o bem. Diante do exposto, DEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor e DETERMINO a retirada da indisponibilidade lançada sobre o veículo FORD ECOSPORT TIR AT 2.0, COR: PRETO, COMBUSTÍVEL: FLEX, ANO FAB/MOD: 2013/2014, KM: 148.000, PLACA: FJK2F85, CHASSI: 9BFZB55H1E8832538, RENAVAM: 00535980701. Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que apresente contestação no prazo de 15 dias (arts. 335, III, e 679, ambos do CPC). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 15 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000391-90.2024.8.13.0388

ID: 282267647

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000391-90.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON DUARTE SILVA REGINA CELIS LIMA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA GONTIJO FERREIRA

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JORGE RICARDO CRESCENCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 5000391-90.2024.8.13.0388 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: REGINA CELIS LIMA DE AZEVEDO CPF: 008.403.286-30 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos, etc… I. RELATÓRIO ADEMILSON DUARTE SILVA e REGINA CELIS LIMA DE AZEVEDO ingressaram com o presente usucapião extraordinário urbano, tendo em vista que, há mais de 10 (dez) anos, na posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado no Município de Córrego Danta, com área de 629,91m². Alega ainda os requerentes, que veem cuidando e usufruindo do imóvel com animus domíni, exercendo a verdadeira função social da propriedade, nos ditames da Lei Maior, razão pela qual, vem ao judiciário para regularizar a propriedade do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de ID: 10175117715 e seguintes. Despacho inicial de ID: 10175541121, determinando a citação dos confrontantes, determinando a citação dos confinantes e deferindo justiça gratuita à autora. Manifestação do Estado de Minas Gerais em ID. 10260876010, informando que não tem interesse na presente ação. Manifestação da União em ID. 10294844828, informando que não tem interesse na presente ação. Manifestação do Ministério Público em ID. 10294844828, informando não interesse no presente feito. Despacho de ID: 10295722809, ordenando a intimação das partes para que manifestem acerca de provas que pretendem produzir, onde a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e documental. Audiência designada e realizada ao ID: 10440142499, onde foram ouvidas as testemunhas Getúlio Felix Rodrigues e Manoel Antônio Herculano e, após, foi declarada encerrada a instrução. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares que devam ser reconhecidas de ofício e presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito. Orientada pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos. Trata-se de ação de usucapião em que a autora busca a declaração de propriedade do imóvel situado no Município de Córrego Danta, com área de 629,91m². Em vista disso, cumpre asseverar, primeiramente, que o usucapião constitui-se num modo originário de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais, pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para esse fim. Conforme conceitua o magistério de Sílvio Rodrigues, usucapião é “o modo originário da aquisição do domínio, através da posse mansa e pacífica, por determinado espaço de tempo fixado na lei” (Rodrigues, Silvio. Direito Civil. Direito das Coisas, v. 5, n.60, p.103). Em análise ao acerbo probatório produzido nos presentes autos, especialmente pelo relato das testemunhas ouvidas em juízo, a autora, exerce, há mais de 10 anos, a posse mansa, pacífica, contínua, duradoura e com animus domini do imóvel urbano situado na Av. Prefeito José Barbosa Leão, 307, Centro, Córrego Danta - MG. Neste liame, o lapso temporal em questão permite, nos termos do art. 1238, caput, do Código Civil, a aquisição da propriedade independente da comprovação de justo título e boa-fé (usucapião extraordinário). Nesse sentido o TJMG tem o seguinte entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESTINAÇÃO PÚBLICA - AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício da posse qualificada por período de tempo determinado pela lei, devendo ser demonstrados os requisitos do art. 1.238 do Código Civil, no caso do usucapião extraordinário. - Sendo a área objeto de termo de ajustamento de conduta para destinação pública em loteamento aprovado por Decreto Municipal, é insuscetível de aquisição pelo instituto do usucapião, motivo pelo qual se impõe a rejeição da prescrição aquisitiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204576-7/001, Relator(a): Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 30/11/2022, publicação da súmula em 02/12/2022). (Grifei). APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS – PROVAS SUFICIENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Os requisitos para aquisição da propriedade de bem imóvel pela usucapião extraordinário, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, são a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, com ânimo de dono e o prazo consumativo. - Presentes os requisitos, a manutenção da sentença de procedência é impositiva. (TJMG – n.º 1.0024.14.198984-8/001, Relator: Des. Habib Felippe Jabour, Data de julgamento: 31/8/2021, Data de publicação: 1/9/2021). (Grifei). Destarte, conforme ficou demonstrado pela parte autora os requisitos ,previstos no art. 1.238 do Código Civil e levando em consideração que não houve oposição de nenhum dos interessados no deslinde da presente demanda, a procedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o domínio da parte autora autora sobre o imóvel especificado na exordial e nos documentos que a acompanham, qual seja, o situado no Município de Córrego Danta, com área de 629,91 m² constando das seguintes confrontações: “Tem seu início no Ponto P1 confrontando com a Avenida Prefeito José Barbosa Leão em sentido horário por uma extensão de 16,68 metros até o Ponto P2, daí volve a direita confrontando com a senhora Maria Das Dores de Oliveira por uma extensão de 29,50 metrosaté o Ponto P3, daí volve a direita em linha cruzada confrontando pelos fundos com o senhor Iracy Crescêncio Estevam por uma extensão de 23,38 metros até o Ponto P4, daí volve a direita confrontando com o senhor Manoel Antônio Herculano por uma extensão de 13,00 metros até o ponto P5, daí volve a direita ainda confrontando com o senhor Manoel Antônio Herculano por uma extensão de 5,75 metros até o ponto P6, daí volve a esquerda ainda confrontando com o senhor Manoel Antônio Herculano por uma extensão de 33,20 metros até fechar o caminho onde se deu início a esta descrição” ‘’No imóvel descrito acima consta uma edificação residencial com área construída de 131,99 m² e uma edificação comercial com área construída de 115,79 m²’’. Não haverá condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de composição do polo passivo. Sem custas. Atribuo a presente sentença força de mandado. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para o cartório de Registro de Imóveis. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se Luz, data da assinatura eletrônica. LE FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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Thamires Calazans Castro x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 311915762

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-67.2024.8.13.0331

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES CALAZANS CASTRO

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANE INACIO SILVA

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JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RODRIGO CALDEIRA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 374… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Juizado Especial da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000 PROCESSO Nº: 5000391-67.2024.8.13.0331 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: THAMIRES CALAZANS CASTRO CPF: 084.173.016-40 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 SENTENÇA Vistos em correição… Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por THAMIRES CALAZANS CASTRO, qualificada nos autos, em desfavor da pessoa jurídica PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., também qualificada. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Eis a síntese. Fundamento e decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida em sede de contestação. Tem-se que a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda se constrói como condição da ação. Em existindo um direito a ser pleiteado em juízo pela autora, justo que figure no polo passivo aqueles que possam, potencialmente, responder às suas alegações e à totalidade, ou ao menos em parte, dos efeitos que advenham de uma eventual procedência. Observando que o banco em questão fez parte da narrativa apresentada pela autora, direta ou indiretamente, é correto que aquele figure no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Não havendo nulidades a serem sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Pretende a autora, o recebimento de indenização pelos prejuízos que alega ter suportado em virtude de golpe sofrido, por falha na prestação de serviços da instituição financeira ré. Analisando detidamente os autos, verifica-se que em contestação, o banco réu demonstrou que não houve falha na prestação do serviço, pois nenhuma instituição financeira é capaz de identificar quando uma conta é aberta visando a prática de golpes ou atos ilícitos. Ainda em contestação, o réu informa ter realizado o procedimento de bloqueio com a finalidade de recuperar os valores, porém, sem qualquer resultado considerável, uma vez que a conta que recebeu as transferências da vítima consumiu todo o valor disponível, conforme ID 10210090796. No caso em tela, entendo que a instituição financeira ré não teve nenhuma participação na transação enganosa, ou seja, não concorreu para o evento narrado, já que a suposta fraude da qual a autora foi vítima, materializou-se porque ela voluntariamente seguiu as orientações dos golpistas procedendo com a ligação para o banco com conta de sua titularidade, qual seja, Bradesco S/A, solicitando a liberação de uma transferência no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e outra no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), para terceiros completamente estranhos à relação da autora com a suposta empresa de cripto moedas. Assim, tendo em vista o conjunto probatório juntado aos autos, bem como do que foi delineado em sede de inicial e contestação, além do depoimento testemunhal de Petrisa Salumi (ID 10339638240), reafirmando os fatos narrados na inicial, é possível verificar, no caso em tela, que não ocorreu falha na prestação de serviço por parte do requerido, mas sim a culpa exclusiva da vítima, por agir sem a cautela necessária. Por este motivo, restou demonstrado que não existe defeito na prestação de serviço do banco réu, assim como que terceiros só lograram êxito na prática de golpe contra a autora devido a sua culpa exclusiva (art. 14, § 3°, I e II do CDC). Sendo assim, não é possível responsabilizar a instituição financeira pelo prejuízo sofrido pela parte autora, cabendo a ela ajuizamento de nova ação contra os beneficiários de suas transferências, quais sejam, os golpistas. Pode-se observar em julgado deste Tribunal, mutatis mutandis, decisão com sentido semelhante: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO WHATSAPP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe mediante fraude eletrônica (conhecido como "golpe do WhatsApp") e pleiteou a responsabilização objetiva das instituições financeiras. Sustentou a inexistência de débito e a obrigação das rés de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as instituições financeiras rés podem ser responsabilizadas objetivamente pelos danos sofridos pela autora em razão da fraude eletrônica; (ii) apurar se houve nexo de causalidade entre as condutas das instituições financeiras e os prejuízos alegados, de modo a ensejar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos fornecedores de serviços em razão do risco da atividade, salvo comprovação de excludentes como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. No caso concreto, caracteriza-se o fortuito externo, uma vez que a fraude decorreu de ato criminoso praticado por terceiro, alheio ao controle das instituições financeiras. A conduta dos réus, conforme demonstrado nos autos, não contribuiu para a ocorrência do dano, inexistindo omissão ou falha na prestação do serviço. 5. A ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a atuação das instituições financeiras e os danos sofridos pela autora rompe a responsabilidade objetiva. 6. Restou evidenciada a culpa exclusiva de terceiro fraudador e da própria vítima, que, induzida ao erro, efetuou transferência de valores acreditando estar em contato com representante legítimo do banco. 7. Jurisprudência consolidada reconhece que golpes como o descrito, envolvendo engenharia social e falsa central de atendimento, configuram fortuito externo, afastando o dever de indenizar das instituições financeiras quando ausente relação causal com suas atividades. 8. Inexistindo responsabilidade das rés, não há fundamento para a reparação por danos materiais ou morais, devendo ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes eletrônicas no âmbito das relações de consumo pressupõe nexo de causalidade entre a conduta da instituição e o dano sofrido, sendo afastada no caso de fortuito externo. 2. Configura fortuito externo, apto a romper o nexo causal, o golpe praticado por terceiro mediante engenharia social sem participação ou falha da instituição financeira. 3. A culpa exclusiva de terceiro ou da vítima afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, REsp 2.015.732/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 26.06.2023. 2. TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.204522-7/001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 18.09.2024. 3. TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.339702-5/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, j. 08.04.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.324152-0/003, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025). Diante disso, tem-se que, in casu, não há o que se falar em responsabilidade do banco, pois a autora, de forma voluntária, realizou as transações bancárias para contas de terceiros, e por consequência, caiu em golpe descrito na inicial. Logo, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto e mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais. Via de consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos designados no artigo 487, inciso I, c/c. artigo 316, ambos do Código de Processo Civil. Se as partes não recorrerem desta decisão não terão que pagar custas ou honorários, conforme determina o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. C. Itanhandu, data da assinatura eletrônica. FABIO GARCIA MACEDO FILHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itanhandu

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Gilberto De Souza Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 326997195

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000391-15.2025.8.13.0628

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO GONCALVES COELHO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000391-15.2025.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: GILBERTO DE SOUZA COSTA CPF: 026.526.696-30 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por GILBERTO DE SOUZA COSTA em face do BANCO DO BRASIL. Partes qualificadas. Narra que foi ajuizada ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Embargado em face de Eugênio Coelho Barreto e Teodorico Costa Linhares – autos de n° 0012153-60.2018.8.13.0628. Alega que, em 09.03.2021, foi lavrado termo de penhora e depósito, tendo como objeto um imóvel rural de 17ha,48,80 situado no Córrego dos Coelhos, cujo registro é R-11/2019 do Cartório de Registro de Imóveis de São João Evangelista. Ressaltou que foi designada hasta pública para a venda do imóvel em questão, com data marcada para 06.03.2025. No entanto, argumenta que a alienação não pode ocorrer, pois o referido imóvel não pertence ao executado Teodorico Costa Linhares há mais de 10 (dez) anos, tendo sido alienado ao Embargante. Requereu, ao final, a desconstituição da penhora. Decisão que deferiu o pedido liminar e determinou a suspensão dos atos executivos relacionados ao imóvel embargado, id. 10401245241. Citado, o Embargado apresentou contestação, id. 10418992651. Afirma que, diante da ausência do registro da compra do imóvel pelos embargantes, não restou demonstrado para terceiros, inclusive para o Banco embargado, que o imóvel foi transferido para outra pessoa, sendo passível de penhora para satisfação do crédito exequendo nos autos da Execução. Aduz que o bem foi dado como garantia do contrato. Ressaltou que contrato particular de compra e venda produz efeitos somente entre comprador e vendedor, entretanto, essa relação jurídica só terá validade perante terceiros, após o registro da escritura pública na matrícula do imóvel. Alega, ainda, que a transferência de propriedade foi realizada de forma irregular, visto que o bem discutido é o bem garantidor do contrato, conforme bem exposto. Requereu a aplicação da Teoria da Aparência. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. O Embargante não apresentou impugnação. Em fase de especificação de provas, o Embargante permaneceu inerte, id. 10494798139. O Embargado requereu o julgamento antecipado da lide, id. 10465704063. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, PROMOVO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais. Não existem nulidades a serem sanadas. Passo ao exame do mérito. II.1 – Do Mérito Os Embargos de Terceiro, conforme interpretação do art. 674 e ss. do CPC, são cabíveis quando terceiro estranho à lide originária sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bens que detém a posse ou propriedade. O embargante alega que, desde 2014, detêm a posse/propriedade do imóvel objeto da constrição, oriunda de negócio jurídico celebrado com Teodorico Costa Linhares. A restrição judicial, inserida nos autos da ação executiva movida pelo Banco do Brasil contra o vendedor (Teodorico Costa) e Eugênio Coelho, recaiu sobre o referido imóvel, ensejando a propositura da presente demanda. Para comprovar os fatos alegados, o Embargante apresentou Escritura Pública de Compra e Venda relativa a diversos terrenos rurais, incluindo o imóvel com área de 17ha,48a;80ca, devidamente registrado sob o n.º 11/2019, à fl. 294 do Livro 2/A5, CRI desta Comarca. A escritura foi lavrada em 26/08/2014, constando como adquirente o Embargante, Gilberto de Souza Costa, e como alienante o Sr. Teodorico Costa Linhares, Executado nos autos principais, id. 10399797234. Verifica-se, ainda, que a Cédula de Crédito Bancário nº. 40/00294-2 foi entabulada entre o devedor (Teodorico) e o credor (Banco do Brasil) em 20/02/2014. Na oportunidade, foi dado em garantia o imóvel objeto da presente ação (id. 1058589851 - Pág. 19 dos autos da Ação de Execução). Em análise da Certidão de Inteiro Teor do bem, id. 10399800774 – Pág. 13, verifica-se que em 20/02/2014 foi realizada a averbação nº. 15, nos seguintes termos: De conformidade com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 40/00294-2, no valor de 60.000,00, fica avrbada no imóvel de matrícula 2019, a indicação de que nesse local encontram0se os bens móveis dados em garantia na referida cédula de propriedade de Eugênio Coelho Barreto, documento que segue arquivado nesta Serventia. De conformidade com a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 40/00294-2, no valor de 60.000,00, fica averbada no imóvel de matrícula 2019, a indicação de que nesse local encontram0se os bens móveis dados em garantia na referida cédula de propriedade de Teodorico Coelho Linhares, documento que segue arquivado nesta Serventia. Posteriormente, em 26/08/2014, foi registrada a venda do imóvel ao Embargante, registro nº. 17, id. 10399800774 – Pág. 14. Pois bem. O exercício da posse sobre imóvel fundado em compromisso de compra e venda legitima a parte a defendê-la de turbação decorrente de decisão judicial proferida em processo no qual não é parte, através dos embargos de terceiros. Contudo, no caso, verifica-se que há hipoteca registrada antes da aquisição do bem pelo embargante, a qual conferiu publicidade e oponibilidade a terceiros, ainda que de boa-fé, vinculando o imóvel ao cumprimento da obrigação. Nesse sentido dispõe o art. 1.419 do Código Civil: Art. 1.419. Nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia fica sujeito, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação. O bem dado em hipoteca pelo devedor ou terceiro permanece na condição de garantia de pagamento e, na inadimplência, autoriza ao credor a sua excussão. Desse modo, incabível o manejo dos embargos de terceiro para evitar que o bem hipotecado seja submetido a leilão, porquanto, na data da celebração do negócio jurídico, havia anterior averbação da hipoteca cedular em favor do embargado. A propósito, APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO PELO TERCEIRO. HIPOTECA REGISTRADA. POSSIBILIDADE DE SER PENHORADO. Sendo a hipoteca devidamente registrada antes da aquisição do bem por terceiro, inoportuno a utilização dos embargos de terceiros para evitar o direito de ação decorrente daquela relação comercial a qual ensejou a hipoteca. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.186111-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2024, publicação da súmula em 09/04/2024) Assim, no caso em comento, incabível a afirmação do Embargante de ser adquirente de boa-fé e não ter ciência da hipoteca incidente sobre o imóvel, em razão da garantia encontrar-se devidamente registrada na matrícula do bem. Sendo assim, ao adquirir imóvel já hipotecado, o embargante assumiu risco de ver decretada a ineficácia do negócio jurídico e, portanto, deixar de receber e deter a pretensão para proteção da posse via embargos de terceiro, pelo que deve ser mantida a constrição judicial sobre o bem, a ensejar o indeferimento do pleito exordial nesta demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e em consequência, revogo a liminar concedida no id. 10401245241. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as nossas homenagens, após procedidas as anotações de praxe. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Leonardo Fernandes Maciel x Abdias Goncalves Nogueira

ID: 261201979

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Baependi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-40.2024.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERNANDES MACIEL

Polo Passivo:

ABDIAS GONCALVES NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA BRUNO

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CINTHIA DE PAULA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000391-40.2024.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LEONARDO FERNANDES MACIEL CPF: 21.392.176/0001-06 RÉU: ABDIAS GONCALVES NOGUEIRA CPF: 132.198.826-50 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ABDIAS GONÇALVES NOGUEIRA, em face da execução de título extrajudicial promovida por LEONARDO FERNANDES MACIEL. O excipiente suscita, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar execução, alegando que o rito executivo está previsto no Código de Processo Civil como procedimento especial, não sendo compatível com a Lei nº 9.099/95. No mérito, sustenta que já realizou o pagamento do cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante transferências via PIX para a empresa MPM Indústria e Comércio LTDA, CNPJ nº 39.473.291/0001-70, a qual, segundo alega, teria sido indicada pelo próprio exequente para recebimento dos valores. O exequente apresentou impugnação, refutando a preliminar suscitada, com fundamento nos artigos 1º, 3º, §1º, II, e 53 da Lei nº 9.099/95, que expressamente preveem a competência dos Juizados Especiais para a execução de títulos extrajudiciais. Quanto ao mérito, argumenta que os comprovantes de pagamento apresentados não demonstram a quitação da dívida, pois foram realizados por pessoa estranha à lide (Guilherme Cunha da Gama) e destinados a empresa diversa do credor, não havendo prova de que o exequente tenha fornecido a chave PIX para tal finalidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que tange à preliminar suscitada, esta não merece acolhimento. Por óbvio, é plenamente possível que a execução siga no rito do Juizado Especial, estando tal possibilidade expressamente prevista na Lei nº 9.099/95. O artigo 3º, §1º, II, da referida lei estabelece claramente a competência do Juizado Especial para "promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, observado o disposto no §1º do art. 8º desta Lei". Ademais, conforme bem salientado pelo exequente, a Lei nº 9.099/95 dedica uma seção inteira (Seção XV) ao procedimento das execuções, com destaque para o artigo 53, que dispõe especificamente sobre a execução de título executivo extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais. Portanto, rejeito a preliminar avençada. Quanto ao mérito, cumpre destacar que, para que seja possível o exercício do direito de defesa por meio desse mecanismo, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª ed. p. 713). A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Veda-se, com isso, a realização de aprofundada atividade cognitiva por parte do juiz. Sobre o tema, veja-se ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra “Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”: “Não é correto, outrossim, imaginar que apenas as questões de direito podem ser objeto de arguição por via da petição intitulada de exceção de pré-executividade. Qualquer fato que determine a inviabilidade da execução cabe em seu âmbito. (...) Se o executado dispõe de prova documental préconstituída inequívoca, a questão torna-se pura quaestio iuris, de modo a permitir seu imediato enfrentamento. As causas extintivas da obrigação exequenda comportam-se na objeção de não-executividade, desde que provadas por documentação idônea, já que a inexistência ou inexigibilidade do débito ajuizado corresponde à falta de condição de procedibilidade in executivis, por definição da própria lei.” Neste sentido também é a jurisprudência pacífica do C. STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação detais matérias não dependerem de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade foi criação doutrinária e acolhida pela jurisprudência, a ser exercitada antecedendo a penhora, na vigência do CPC/73, ante situação excepcional e de ordem pública, pertinente ao título que apresentasse vício de tal ordem impediente de sua execução, tendo, já por exemplo, uma nulidade insanável, ou imprópria de inexigibilidade. Hoje, no novo CPC/15 a hipótese foi legalmente admitida como se vê do art. 518;” (AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019) Feitas as considerações acima, verifica-se que, no caso dos autos, a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida. Isso porque, no caso em tela, em que pese o excipiente afirme que realizou o pagamento do cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mediante transferências via PIX, a análise minuciosa dos comprovantes anexados revela graves inconsistências que impedem o reconhecimento da quitação da dívida. Primeiramente, constata-se que os pagamentos sequer foram realizados em nome do próprio excipiente, mas sim por terceira pessoa (Guilherme Cunha da Gama), que não possui qualquer relação nos autos com o executado ou com a presente execução. Esta circunstância, por si só, já compromete significativamente a credibilidade da alegação de pagamento, uma vez que não há qualquer documento que estabeleça nexo causal entre a transferência realizada por terceiro e a obrigação pessoal do excipiente. Ademais, os valores não foram transferidos diretamente ao exequente, mas sim à empresa MPM Indústria e Comércio LTDA. E, mesmo que se considere a alegação de que a empresa que recebeu o PIX e a empresa exequente possuam o mesmo sócio, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar a quitação da dívida específica objeto desta execução. É imprescindível a demonstração inequívoca de que o valor transferido destinou-se especificamente à quitação do débito em discussão. No entanto, não há nos autos qualquer recibo, declaração ou documento similar que vincule as transferências realizadas ao pagamento do cheque executado. Sendo assim, não há prova pré-constituída suficiente do alegado pagamento, sendo necessária dilação probatória para apuração dos fatos, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Sobre a questão, veja-se a jurisprudência do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Está sedimentado nesta Corte o posicionamento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do art. 131 do Código de Processo Civil. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 1º.4.2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de PréExecutividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. 4. In casu, colhe-se do acórdão recorrido que os vícios apontados demandariam dilação probatória que seria inviável nos estreitos limites da exceção de pré- executividade. Entendimento contrário ao da Corte de origem demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível na via eleita processual escolhida pelo recorrente ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no AREsp 750.650/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015). De rigor, portanto, o não conhecimento da exceção de pré-executividade, por ser ela meio inadequado de discussão da matéria que exige dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, cumpra-se o já determinado. Cumpra-se. Intime-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi nb

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Processo nº 5000391-40.2024.8.13.0049

ID: 261202964

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Baependi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000391-40.2024.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CUNHA DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTHIA DE PAULA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Juizado Especial da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000391-40.2024.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: LEONARDO FERNANDES MACIEL CPF: 21.392.176/0001-06 RÉU: ABDIAS GONCALVES NOGUEIRA CPF: 132.198.826-50 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por ABDIAS GONÇALVES NOGUEIRA, em face da execução de título extrajudicial promovida por LEONARDO FERNANDES MACIEL. O excipiente suscita, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar execução, alegando que o rito executivo está previsto no Código de Processo Civil como procedimento especial, não sendo compatível com a Lei nº 9.099/95. No mérito, sustenta que já realizou o pagamento do cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante transferências via PIX para a empresa MPM Indústria e Comércio LTDA, CNPJ nº 39.473.291/0001-70, a qual, segundo alega, teria sido indicada pelo próprio exequente para recebimento dos valores. O exequente apresentou impugnação, refutando a preliminar suscitada, com fundamento nos artigos 1º, 3º, §1º, II, e 53 da Lei nº 9.099/95, que expressamente preveem a competência dos Juizados Especiais para a execução de títulos extrajudiciais. Quanto ao mérito, argumenta que os comprovantes de pagamento apresentados não demonstram a quitação da dívida, pois foram realizados por pessoa estranha à lide (Guilherme Cunha da Gama) e destinados a empresa diversa do credor, não havendo prova de que o exequente tenha fornecido a chave PIX para tal finalidade. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, no que tange à preliminar suscitada, esta não merece acolhimento. Por óbvio, é plenamente possível que a execução siga no rito do Juizado Especial, estando tal possibilidade expressamente prevista na Lei nº 9.099/95. O artigo 3º, §1º, II, da referida lei estabelece claramente a competência do Juizado Especial para "promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo, observado o disposto no §1º do art. 8º desta Lei". Ademais, conforme bem salientado pelo exequente, a Lei nº 9.099/95 dedica uma seção inteira (Seção XV) ao procedimento das execuções, com destaque para o artigo 53, que dispõe especificamente sobre a execução de título executivo extrajudicial no âmbito dos Juizados Especiais. Portanto, rejeito a preliminar avençada. Quanto ao mérito, cumpre destacar que, para que seja possível o exercício do direito de defesa por meio desse mecanismo, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida no âmbito da exceção de pré-executividade (THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 47ª ed. p. 713). A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Veda-se, com isso, a realização de aprofundada atividade cognitiva por parte do juiz. Sobre o tema, veja-se ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, em sua obra “Processo de Execução e Cumprimento da Sentença”: “Não é correto, outrossim, imaginar que apenas as questões de direito podem ser objeto de arguição por via da petição intitulada de exceção de pré-executividade. Qualquer fato que determine a inviabilidade da execução cabe em seu âmbito. (...) Se o executado dispõe de prova documental préconstituída inequívoca, a questão torna-se pura quaestio iuris, de modo a permitir seu imediato enfrentamento. As causas extintivas da obrigação exequenda comportam-se na objeção de não-executividade, desde que provadas por documentação idônea, já que a inexistência ou inexigibilidade do débito ajuizado corresponde à falta de condição de procedibilidade in executivis, por definição da própria lei.” Neste sentido também é a jurisprudência pacífica do C. STJ: “O incidente de exceção de pré-executividade, criação doutrinária que se difundiu, se presta às discussões a respeito das condições extrínsecas da ação, pressupostos processuais ou mesmo matéria de ordem pública. Apenas é cabível quando existirem hipóteses de nulidade insanável do título executivo, prescrição, discussão envolvendo pressupostos processuais e condições da ação e, por fim, quando a apreciação detais matérias não dependerem de dilação probatória.” (Resp 1.821.243 - RJ (2019/0142822-4); Rel.: Min. Herman Benjamin; Data da Publicação: 01/07/2019). “A exceção de pré-executividade foi criação doutrinária e acolhida pela jurisprudência, a ser exercitada antecedendo a penhora, na vigência do CPC/73, ante situação excepcional e de ordem pública, pertinente ao título que apresentasse vício de tal ordem impediente de sua execução, tendo, já por exemplo, uma nulidade insanável, ou imprópria de inexigibilidade. Hoje, no novo CPC/15 a hipótese foi legalmente admitida como se vê do art. 518;” (AREsp 1548355; Rel.: Min. João Otávio de Noronha; Data da Publicação: 27/09/2019) Feitas as considerações acima, verifica-se que, no caso dos autos, a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida. Isso porque, no caso em tela, em que pese o excipiente afirme que realizou o pagamento do cheque no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mediante transferências via PIX, a análise minuciosa dos comprovantes anexados revela graves inconsistências que impedem o reconhecimento da quitação da dívida. Primeiramente, constata-se que os pagamentos sequer foram realizados em nome do próprio excipiente, mas sim por terceira pessoa (Guilherme Cunha da Gama), que não possui qualquer relação nos autos com o executado ou com a presente execução. Esta circunstância, por si só, já compromete significativamente a credibilidade da alegação de pagamento, uma vez que não há qualquer documento que estabeleça nexo causal entre a transferência realizada por terceiro e a obrigação pessoal do excipiente. Ademais, os valores não foram transferidos diretamente ao exequente, mas sim à empresa MPM Indústria e Comércio LTDA. E, mesmo que se considere a alegação de que a empresa que recebeu o PIX e a empresa exequente possuam o mesmo sócio, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar a quitação da dívida específica objeto desta execução. É imprescindível a demonstração inequívoca de que o valor transferido destinou-se especificamente à quitação do débito em discussão. No entanto, não há nos autos qualquer recibo, declaração ou documento similar que vincule as transferências realizadas ao pagamento do cheque executado. Sendo assim, não há prova pré-constituída suficiente do alegado pagamento, sendo necessária dilação probatória para apuração dos fatos, o que não é possível em sede de exceção de pré-executividade. Sobre a questão, veja-se a jurisprudência do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 393/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Está sedimentado nesta Corte o posicionamento de que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, porquanto cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, ao teor do art. 131 do Código de Processo Civil. 3. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao concluir o julgamento do REsp 1.104.900/ES, de relatoria da Ministra Denise Arruda, publicado no DJe do dia 1º.4.2009, ratificou o entendimento de que a Exceção de PréExecutividade constitui meio legítimo para discutir as matérias, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. 4. In casu, colhe-se do acórdão recorrido que os vícios apontados demandariam dilação probatória que seria inviável nos estreitos limites da exceção de pré- executividade. Entendimento contrário ao da Corte de origem demandaria a incursão no contexto fático dos autos, impossível na via eleita processual escolhida pelo recorrente ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido” (STJ, AgRg no AREsp 750.650/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015). De rigor, portanto, o não conhecimento da exceção de pré-executividade, por ser ela meio inadequado de discussão da matéria que exige dilação probatória. Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada e, no mérito, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, cumpra-se o já determinado. Cumpra-se. Intime-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Baependi nb

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Vanessa Karolina Monteiro Leal Santana x Instituto Brasileiro De Gestao E Pesquisa - Ibgp

ID: 307076670

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000391-89.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA KAROLINA MONTEIRO LEAL SANTANA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP

Intimação

Advogados:

VITORIA REGIA DA VEIGA FIDELIS SAMPAIO MOURA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEZIA FERNANDA PAES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5000391-89.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação e Correção de Provas / Questões] AUTOR: VANESSA KAROLINA MONTEIRO LEAL SANTANA CPF: 133.199.116-19 RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO E PESQUISA - IBGP CPF: 13.761.170/0001-30 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório[1]. Trata-se de Ação Anulatória de Questões de Concurso ajuizada por Vanessa Karolina Monteiro Leal Santana em face do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP e do Município de Conselheiro Lafaiete/MG, na qual a autora pleiteia a anulação das questões 31 e 39 do concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica - PEB I (Edital nº 01/2024), com a consequente reavaliação de sua prova e atribuição dos pontos correspondentes. I. DAS PRELIMINARES As partes rés arguiram diversas preliminares, as quais passo a analisar: Da Incompetência do Juizado Especial para o Julgamento da Demanda (IBGP) O IBGP alegou que a ação versa sobre matéria de interesse coletivo, afastando a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o art. 2º, §1º, I, da Lei 12.153/2009. Contudo, a presente demanda, embora possa ter repercussões em outros candidatos, foi ajuizada individualmente pela autora, buscando a proteção de um direito subjetivo próprio à anulação de questões específicas que, em sua visão, contêm vícios de legalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem se consolidado no sentido de que, em casos como o presente, quando a pretensão é individual, ainda que o desdobramento possa afetar uma coletividade, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é mantida. O exemplo citado pelo próprio IBGP refere-se a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, cuja natureza e objeto são inerentemente coletivos, o que não se confunde com a pretensão autoral. Assim, rejeito a preliminar. Do Correto Valor da Causa (IBGP) O IBGP arguiu que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) seria aleatório e que o valor correto deveria corresponder à soma de 12 parcelas da remuneração do cargo pretendido (R$ 38.586,96), o que excederia o teto de 60 salários-mínimos do Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, a presente ação anulatória de questões não possui um conteúdo econômico direto e imediatamente quantificável em termos de remuneração. O que se busca é a revisão de um ato administrativo e o reconhecimento de uma suposta ilegalidade, não o recebimento de valores pecuniários relacionados ao cargo. O benefício econômico, caso a autora seja aprovada, é uma consequência remota e incerta, não o objeto imediato da lide. Portanto, o valor da causa pode ser estimado em montante compatível com o rito do Juizado, sem que se configure ofensa à legislação. Rejeito a preliminar. Da Não Comprovação da Hipossuficiência do Autor – Da Necessidade de Indeferimento do Requerimento de Gratuidade de Justiça (IBGP) O IBGP requereu o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela autora, alegando a ausência de prova idônea e concreta de sua insuficiência de recursos. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Neste grau de jurisdição não há que se perquirir os requisitos para a gratuidade de justiça porque as não há pagamento de custas, taxas ou despesas e honorários de advogado, salvo a litigância de má-fé o que, por ora, não é o caso. Impugnação rejeitada. Da Ausência de Interesse de Agir – Ingerência do Judiciário nos Atos da Administração Legítimos (Município) O Município de Conselheiro Lafaiete alegou a ausência de interesse de agir da autora, sob o fundamento de que a intervenção judicial na análise de questões de concurso público configuraria indevida ingerência no mérito do ato administrativo e violaria o princípio da separação dos poderes. Contudo, a possibilidade de controle jurisdicional sobre os atos administrativos, incluindo os de concurso público, é pacífica na jurisprudência. Tal controle, embora não adentre o mérito discricionário da Administração, é perfeitamente cabível quando se discute a legalidade, a vinculação ao edital, a observância dos princípios constitucionais ou a ocorrência de erro flagrante ou manifesta ilegalidade no ato. A autora, ao pleitear a anulação de questões por supostos erros materiais, busca justamente o controle de legalidade do ato. Portanto, há interesse de agir. Rejeito a preliminar. II. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO Da Irresignação Atemporal de Normas Editalícias – Da Decadência do Direito (IBGP) O IBGP arguiu a decadência do direito da autora de se insurgir contra disposições editalícias referentes à prova objetiva, afirmando que a impugnação deveria ter ocorrido em até 10 dias da publicação do edital. Contudo, a presente ação não busca a impugnação genérica de normas editalícias, mas sim a anulação de questões específicas em razão de alegados erros materiais e vícios de legalidade ocorridos na aplicação da prova, os quais foram objeto de recurso administrativo. O prazo para questionar tais erros surge com a divulgação do gabarito preliminar e a análise dos recursos, momento em que a autora teve ciência da suposta lesão a seu direito. O edital prevê expressamente a interposição de recurso contra "as questões das Provas Objetivas e dos gabaritos preliminares". A alegada decadência não se aplica à pretensão de anulação por vício posterior à publicação do edital. Rejeito a prejudicial de mérito. III. DO MÉRITO A controvérsia central reside na possibilidade de o Poder Judiciário anular questões de concurso público em virtude de alegados erros materiais ou vícios de formulação. A Administração Pública, ao promover concursos, está vinculada ao princípio da legalidade e ao edital do certame, que é a lei interna que rege todas as etapas do processo seletivo. Os candidatos, ao se inscreverem, aceitam as regras estabelecidas, e a banca examinadora atua com discricionariedade técnica na elaboração e correção das provas. A autora alegou que as questões 31 e 39 apresentaram "erros materiais evidentes". Especificamente, quanto à Questão 31, argumentou que a referência ao Artigo 39 da Lei nº 9.394/96 (educação profissional e tecnológica) estaria equivocada, pois o conteúdo abordado seria as finalidades do Ensino Médio, previstas no Artigo 35 da mesma lei. Em relação à Questão 39, apontou inconsistências na formulação e interpretação, alegando que as afirmativas sobre as competências do MEC, conforme a Portaria nº 1.144/2016, referiam-se a atribuições compartilhadas com outros entes federativos, não exclusivas do MEC, gerando ambiguidade e incoerência. A defesa, por sua vez, sustentou que o processo seletivo transcorreu em conformidade com as normas do edital, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a previsão e análise de recursos administrativos. O IBGP informou que os recursos da autora foram "devidamente analisados, fundamentados e, ao final, indeferidos", o que contradiz a alegação da autora de falta de resposta. A banca examinadora é considerada a última instância recursal e suas decisões são soberanas. Ademais, a autora teve acesso à sua prova, tendo inclusive juntado fotografias do caderno aos autos. O ponto crucial é o limite da intervenção judicial. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no Tema 485 de Repercussão Geral, é clara ao estabelecer que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para avaliar respostas dadas às questões e as notas pertinentes, salvo na hipótese de manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade e de ocorrência de erro flagrante nas questões impugnadas". Embora o STF também reconheça a possibilidade de intervenção em caso de "erro material incontroverso" que induza o candidato a equívoco, tal intervenção é estritamente excepcional e não se confunde com a substituição do critério técnico da banca. No presente caso, embora a autora tenha apontado falhas na formulação das questões 31 e 39, as supostas irregularidades, após análise, não se caracterizam como manifesta ilegalidade, inconstitucionalidade ou erro flagrante que justifiquem a anulação judicial. A banca examinadora, em sua discricionariedade técnica e pedagógica, analisou os recursos interpostos pela autora e os indeferiu, entendendo que as questões estavam em pleno acordo com os princípios da isonomia e impessoalidade e incluídas no conteúdo programático. A eventual existência de formulação complexa, referências que exigem interpretação aprofundada ou questões que demandam raciocínio sobre a distribuição de competências (como no caso da questão 39) não configura, por si só, um erro que autorize a intervenção do Poder Judiciário para anular a questão e substituir o juízo técnico da banca. A soberania da banca, no âmbito de sua expertise, deve ser prestigiada, salvo em situações de ilegalidade gritante ou erro inequívoco que macule a prova de forma irrefutável, o que não se verificou aqui. O Poder Judiciário não pode atuar como uma terceira instância recursal administrativa. Diante do exposto, os pedidos da autora não encontram amparo para a intervenção judicial nos termos da consolidada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas pelos réus e, no mérito, rejeito os pedidos formulados na ação[2] por Vanessa Karolina Monteiro Leal Santana em face do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa – IBGP e do Município de Conselheiro Lafaiete/MG. Concedo à parte autora a gratuidade de justiça exclusivamente para este grau de jurisdição. Sem custas e honorários de advogado.[3] Após o trânsito em julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição. Nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento 355/2018/CGJ, ficam as partes cientificadas: (I) a se manifestarem caso tenham interesse em obter a guarda dos documentos físicos já juntados de forma digitalizada aos autos, bem como acerca dos que vierem a ser juntados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a efetivação da juntada dos mesmos; (II) e que após esse prazo os documentos serão descartados. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se. [1] Art. 38 da Lei n° 9.099. [2] Art. 487, I, segunda figura, do Código de Processo Civil. [3] Arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. JOSE LEAO SANTIAGO CAMPOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Processo nº 5000391-20.2025.8.13.0400

ID: 320332412

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5000391-20.2025.8.13.0400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FELIX DE SOUZA SANTOS MARINALVA DOS SANTOS SALGADO NEUZA DA SILVA SANTOS VANDO DOS SANTOS WEBERSON ARLINDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA LIBANO

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ANTONIETA BRUM RIBEIRO ZOIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5000391-20.2025.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: MARINALVA DOS SANTOS SALGADO CPF: 072.464.676-02 e outros RÉU: SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de ação de alvará judicial, na qual os Autores pedem que “seja realizada pesquisa, através do sistema SISBAJUD, de eventuais saldos financeiros deixados em bancos pelo falecido JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS, CPF 294.470.116-91, o que dará efetividade ao processo e evitará a expedição de diversos ofícios e novos alvarás”. Pedem, ainda, a expedição de ofício para mesma finalidade e que, em caso de resposta positiva de saldos, sejam expedido os respectivos alvarás para levantamento de valores. Aduzem que há inventário extrajudicial em andamento, e que a pesquisa de valores ora pretendida tem fundamento no art. 666 do CPC e na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir, em atenção ao comando do art. 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). Trata-se de hipótese de indeferimento da petição inicial, de plano, por evidente ausência de interesse processual (art. 330, III, do CPC). O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização do meio processual apto à solução da lide. Da análise das alegações aduzidas na petição inicial, tenho que o ajuizamento do presente feito não é o meio processual adequado para que a parte Autora veja satisfeita a sua pretensão. Isso porque, o art. 666 do CPC e a Lei nº 6.858/80 dispensam a necessidade de inventário e ou arrolamento somente nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e desde que preenchidos os requisitos determinados pelo art. 2º do mesmo Diploma legal. Nesse sentido, os dispositivos normativos supramencionados dispõem que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. [...] Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Logo, o procedimento disposto na Lei 6.858/80 é medida totalmente excepcional, tratando-se da única hipótese em que é ressalvada a regra de que a transmissibilidade de bens da pessoa falecida se dará por meio de procedimento de inventário ou arrolamento. Ao revés do que sustenta a parte na exordial, a ação de alvará judicial não é destinada para busca, pelo Poder Judiciário, de valores deixados pelo “de cujus”. Conforme exposto, a ação de alvará judicial é prevista para caso de existência de valores a serem levantados, e não para busca, exclusivamente pelo Poder Judiciário, da existência de tais bens. A demonstração da presença dos requisitos legais, bem como dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo da existência de interesse processual deve ser demonstrada pela parte na própria petição inicial. Com efeito, a presente ação está condicionada a prévia ciência da parte de que o “de cujus” somente deixou os valores previstos na Lei nº 6.858/80, condição está que deverá ser demonstrada, pela parte, na exordial. Inegável a inadequação e o caráter contraproducente do ajuizamento de ações para que o Poder Judiciário pesquise bens em nome do “de cujus”, os quais, acaso existentes, poderiam justificar o ajuizamento do presente alvará judicial. In casu, o objeto pleiteado (busca de valores) não só é inadequado, como a narrativa da inicial indica a inadmissibilidade do procedimento ante a existência de inventário extrajudicial em andamento. Quanto a evidente carência de interesse processual no caso, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS - REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NA LEI N. 6.858/80 - INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - CERTIDÃO DE ÓBITO NA QUAL CONSTA TER O "DE CUJUS" DEIXADO BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - O art . 2º da Lei n. 6.858/80 prevê um requisito objetivo para o levantamento de saldos bancários porventura deixados pelo falecido por meio de alvará judicial, qual seja, inexistência de outros bens a inventariar - Impõe manter a decisão que, relativamente ao pedido de levantamento de valores existentes com contas do "de cujus", indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc . I, do CPC, em razão de constar na certidão de óbito que o falecido deixou bens. (TJ-MG - AI: 11663727920238130000, Relator.: Des.(a) Eveline Félix (JD Convocada), Data de Julgamento: 17/08/2023, 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 21/08/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - INFORMAÇÃO LANÇADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO - CONSIDERAÇÃO - NECESSIDADE - LEVANTAMENTO DE VALORES DE CONSÓRCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA SIMPLIFICADA - CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO EM ARROLAMENTO - IMPERTINÊNCIA. - Nos termos do art. 666 do CPC/2015 e da Lei Federal de nº. 6.858/1980 a utilização do procedimento simplificado do alvará judicial pressupõe o atendimento de pressuposto negativo de admissibilidade, qual seja, inexistência de outros bens a inventariar. - Constando na certidão de óbito que o falecido deixou bens, potencialmente sujeitos a arrolamento/inventário, revela-se acertada a determinação de que a parte requerente se valha do procedimento cabível, resguardando-se interesses das envolvidas, do Fisco Estadual e de eventuais credores do de cujus. - Em conformidade com o princípio da legalidade, inexiste espaço a fim de se autorizar a expedição de alvará, para levantamento de valores decorrentes de cotas de consórcio, os quais não se confundem, por equiparação, com quantias decorrentes de fundos de investimento. - Afasta-se a pretensão de conversão do pleito de alvará judicial em arrolamento sumário, face à incompatibilidade entre os ritos e procedimentos correspondentes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.277776-3/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/02/2024, publicação da súmula em 27/02/2024) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL - 500 ORTNS - CERTIDÃO DE ÓBITO CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR 1. O art. 666 do Código de Processo Civil vigente apresenta excepcional alternativa à sistemática do inventário e arrolamento ao permitir o levantamento, pelos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares por simples procedimento de jurisdição voluntária de alvará judicial. 2. A dispensa da formalidade do inventário condiciona-se à ausência de outros bens ou direitos a inventariar e à restrição da importância a ser levantada por alvará judicial a 500 (quinhentas) ORTN's apenas quando se tratar de saldos bancários, contas de poupança e fundos de investimentos. 3. Considerando que a Certidão de Óbito certificou que existem bens a inventariar, deve o interessado promover a retificação da certidão ou ajuizar a competente ação de inventário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.234809-4/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/02/2024, publicação da súmula em 27/02/2024) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO - PRELIMINAR REJEITADA - LIBERAÇÃO DE SALDO DE CONTAS BANCÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - DISPOSIÇÃO EM CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO PATRILHÁVEL DO FINADO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de julgamento antecipado formulado pelo autor, inibe o reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa. 2. Nos termos da Lei nº 6.858/80, é possível o levantamento de saldo em conta bancária de valores de até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional em razão do falecimento da pessoa física titular, sem que seja necessário o processamento de inventário, desde que não haja bens a inventariar. 3. Não tendo a parte apresentado declaração de inexistência de bens a inventariar, aliado ao fato de que a certidão de óbito do de cujus aponta a sua existência, merece confirmação a sentença que julgou improcedente o feito. Art. 2º da Lei nº 6.858/80 e Art. 4º do Decreto 85.845/81. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.275748-4/001, Relator(a): Des.(a) Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 15/12/2023, publicação da súmula em 18/12/2023) (grifou-se) Destaco, por fim, que as informações pretendidas pelas partes podem ser obtidas independentemente de intervenção judicial, notadamente pela existência de inventário em andamento. Isso porque, pela regra da experiência (art. 375 do CPC), é de conhecimento que o Instituto Nacional de Seguridade Social, bem como as Instituições financeiras prestam as informações pretendidas pelos Autores ao inventariante devidamente nomeado, desde que fornecidos os documentos necessários e observados os procedimentos internos das Instituições. Dessa forma, o ajuizamento do presente feito se mostra absolutamente desnecessário, impedindo até mesmo a correção pela parte na forma do art. 321 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, assim o fazendo, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Em via de consequência, CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais. INDEFIRO a gratuidade da justiça ante a ausência de prova da alegada hipossuficiência e da existência de diversos Autores a permitir a divisão das custas, sem maiores prejuízos individuais a cada um dos Autores. Sem condenação em honorários, eis que não há parte Ré. À contadoria para apuração das custas finais. Após, intime-se a parte responsável pelo pagamento para quitá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Acaso a intimação da parte responsável pelo pagamento seja feita pessoalmente, por carta, esta deverá observar o último endereço informado nos autos e/ou o local da citação. O ônus de manter o endereço atualizado nos autos é da parte (art. 77, V, do CPC), sendo, pois, desnecessárias novas diligências por este juízo para a efetivação do ato intimatório. Eventual retorno da carta de intimação, sem cumprimento em razão de mudança de endereço, não comunicada nos autos, deverá ser reputada como válida na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC. Acaso a parte responsável pelo pagamento tenha sido citada por edital, ou a intimação pessoal nos termos supra tenha retornado infrutífera por motivos diversos da inobservância do dever processual de atualizar o endereço, e o devedor se encontre em local incerto e não sabido, EXPEÇA-SE EDITAL para a intimação da parte, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, sem o devido pagamento, EXPEÇA-SE certidão do valor do débito com remessa à AGE para as providências necessárias, na forma do art. 30 da Lei nº 19.405/2010. Por fim, transitada em julgado, nada mais havendo, arquivem-se com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana

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Maria Das Dores De Oliveira x Sky Brasil Servicos Ltda

ID: 308938416

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jequeri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000391-58.2025.8.13.0355

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA DA CONCEICAO DE JESUS MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequeri / Juizado Especial da Comarca de Jequeri Avenida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 PROCESSO Nº: 5000391-58.2025.8.13.0355 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA CPF: 043.879.386-25 RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA CPF: 72.820.822/0001-20 Sentença 1. Relatório Trata-se de Ação indenizatória envolvendo as partes acima identificadas. Dispensado do formal relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passa-se a decidir. 2. Fundamentação De início, elucida-se que os autos estampam uma relação de consumo, tendo em vista que as partes se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor dados pelos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, entende-se como necessária a aplicação do disposto pelo art. 6º, VIII, desse diploma, e consequentemente, a inversão do ônus da prova, haja vista que a parte autora é hipossuficiente no que diz respeito à produção das provas. Compulsando a presente lide, verifica-se que a parte ré pautou sua defesa no argumento de que informou reiteradamente o consumidor acerca da descontinuação do serviço Sky Livre, em estrito cumprimento da legislação aplicável, assim inexistindo falha na prestação do serviço. Ademais, acrescentou que inexiste dano material e moral indenizável, pois não restou comprovado o nexo de causalidade entre a eventual conduta ilícita e o dano apontado pela parte autora. Frente ao contexto, cumpre ressaltar que, no que pese todas as alegações defensivas descritas pela parte ré, não foram juntados aos autos documentos suficientes para comprová-las, ou seja, não se demonstrou que o consumidor foi cientificado de maneira suficiente sobre a iminente descontinuação do serviço e a interrupção do sinal analógico. Vale notar, diante da hipossuficiência do consumidor e a subsequente inversão do ônus da prova, cabia a parte ré produzi-la. Nesse teor, expõe-se alguns aspectos que demonstram a inobservância do dever de informação. A diferenciação entre “prazo indeterminado” e “vitalício” ou “perpétuo”, por exemplo, disposta pela parte ré, não se mostrou suficientemente clara, haja vista ser possível, aos olhos do consumidor médio, confundir as terminologias e, consequentemente, ser levado a erro. Pelos documentos acostados, percebe-se que todas as disposições relativas a esse ponto se encontram em termos de uso e regulamentos, com linguagem que não é necessariamente dominada pelo consumidor. Não podem os fabricantes e fornecedores imputarem esse ônus ao consumidor, parte desfavorecida na relação de consumo, cabendo-lhes o dever qualificado de informação. A posteriori, ainda que a Sky tenha afirmado que seu produto não era vitalício, em momento algum isso foi suscitado nas publicidades massivamente veiculadas ao público; adicionalmente, nessas mesmas publicidades, nem mesmo fora divulgado que o serviço era temporário, com validade técnica de 5 (cinco) anos. Todas as informações eram restritas aos contratos e regulamentos, que não necessariamente se mostraram claros ou suficientes aos consumidores. Cabe, nesse sentido, rememorar que o dever de informação não se limita a termos e cláusulas contratuais, devendo abarcar, também, tudo aquilo que leva o consumidor a consumir – ou seja, as propagandas veiculadas. Nesse quadro, cita-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: a) AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CIVIL - PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ - PROMESSA DE VIAGEM - OBRIGAÇÃO DE FAZER. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde pela propaganda levada ao público, cujos termos o vincula. Será objetiva a responsabilidade do fornecedor pelo defeito de serviço na relação de consumo. (TJ-MG, Agravo de Instrumento nº 1.0702.15.009657-7/001, Comarca de Uberlândia/MG, 12ª CÂMARA CÍVEL, Relator: Domingos Coelho) (Grifo nosso) b) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PROPAGANDA ENGANOSA - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. O contrato de prestação de serviços educacionais submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor proíbe a propaganda enganosa e estabelece que a propaganda suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada (art. 35, II, do CDC). Os sentimentos de angústia e frustração causados à autora em razão de ter sido impedida de tentar obter o financiamento oferecido pelo governo, a fim de cursar o curso de medicina, configuram dano moral passível de reparação, não podendo ser considerados meros aborrecimentos. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJ-MG, Apelação Cível nº 1.0145.15.037107-1/001, Comarca de Juiz de Fora, 13ª CÂMARA CÍVEL, Relator: José de Carvalho Barbosa) (Grifo nosso) Além disso, em que pese a apresentação e aprovação do plano de descontinuidade do serviço Sky Livre pela Anatel, o que se verifica é que a informação não foi veiculada de maneira eficaz, já que são inúmeras as demandas relativas ao encerramento do serviço. Quanto ao restante do plano de descontinuidade do serviço, programado para ocorrer em 12 meses, a parte ré não juntou aos autos prova de que o plano foi integralmente cumprido em face da parte autora. Em sua fundamentação, a parte ré juntou imagens das mensagens enviadas aos consumidores (URAs, fraseologias informando sobre a extinção do plano de serviço e encerramento do Sky Livre a partir de dezembro de 2021), sem necessariamente especificar o destinatário. Não é possível verificar, assim, se o plano de descontinuidade do serviço foi integralmente cumprido e, consequentemente, se a parte autora foi de fato avisada acerca da interrupção do serviço. Já em relação à interrupção do sinal analógico, pontua-se que a mudança de tecnologia de transmissão de canais de analógico para digital – que poderia ser vista como tese defensiva – foi prevista pelo Decreto n. 5.820/06, o qual continha cronograma específico, capaz de revelar a ciência, pela demandada, da descontinuação dos serviços gratuitos e, ainda assim, não agiu de forma clara em relação aos consumidores no período de contratação do serviço disponibilizado no mercado de consumo. Observa-se, dessa forma, que a parte ré faltou novamente com o dever qualificado de informação. Dessa feita, é patente que ocorreu falha na prestação do serviço pela parte ré, nos termos do art. 14, do CDC e essa não demonstrou a configuração de nenhuma das hipóteses do §3º do mesmo dispositivo, pelo que persiste a sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor, ora parte autora. Para além do motivo da interrupção do serviço, cabia à parte ré informar, de maneira clara, ostensiva, adequada e precisa, o que não se verificou. Logo, é incontestável o dever da parte ré em reparar os danos materiais sofridos pela parte demandante. Avançando, a análise dos autos, especialmente os termos da contestação apresentada, é certo que a obrigação perseguida – reestabelecimento do sinal de televisão – tornou-se impossível. Isso porque, a ré atesta que o marco regulatório do setor lhe impede de reestabelecer o serviço. Sendo assim, a satisfação do direito da parte autora deverá ser dar pelo equivalente em dinheiro, por meio de conversão em perdas e danos. A conversão em perdas e danos é regulada pelos artigos 248 do Código Civil e 499 do Código de Processo Civil, sendo certo que, desde logo constatada, pode ser determinada ainda na fase de conhecimento, ainda que não haja pedido expresso a respeito, especialmente no âmbito dos juizados especiais, a teor do disposto no art. 6º da Lei 9.099/95. Em juízo equitativo, com especial destaque para o que dispõe o art. 6º da Lei nº 9.099/95, que possibilita ao juiz adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, entende-se que a obrigação de reestabelecimento do sinal deve ser convertida em perdas e danos, no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), que é o valor médio de um aparelho digital novo, apurado no mercado local. No que diz respeito aos danos morais, entende-se que ficou configurado o dever da parte ré de repará-los, porquanto a parte autora foi privada de um serviço que, atualmente, é visto como essencial, não podendo se arguir que tal dano é “mero aborrecimento”. Com o mesmo fundamento, evidencia-se o seguinte julgado: APELAÇÕES CÍVEIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS- AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONSTATAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SKY LIVRE - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO SEM JUSTIFICATIVA - COBRANÇA DE MENSALIDADES NÃO PREVISTAS NO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO - ASTREINTES - MANUTENÇÃO - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. A apelação deverá necessariamente expor os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão, pena de afronta ao princípio da dialeticidade (CPC/15 art. 1.010); logo, se as razões do segundo recurso não atacam a decisão recorrida, suscitando fatos estranhos aos autos, constata-se afronta principiológica, o que impede o conhecimento do recurso. À luz da jurisprudência firmada neste Tribunal, é cabível a aplicação de astreintes como instrumento de coerção ao cumprimento de decisões judiciais que imponham obrigação de fazer ou não fazer. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e as condições socioeconômicas das partes. Inobservados tais princípios, o valor fixado deve ser majorado. Quantum majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJMG- Apelação Cível1.0521.18.002718-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª C MARA CÍVEL, julgamento em 06/05/2020, publicação da súmula em 09/06/2020). Conclui-se, portanto, que o quantum indenizatório dos danos morais deverá assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante ao enriquecimento indevido da parte autora, e, para tanto, utilizam-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, considera-se crível fixar o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, no intuito de recompensar o consumidor pelo desconforto e quebra de expectativas. Por fim, relativamente à gratuidade da justiça (e sua impugnação), tenho por certo que eventual aludido pedido deverá ser analisado pela Turma Recursal, uma vez que, no sistema dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9099/95. 3. Dispositivo À vista do exposto, julga-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Condenar a parte requerida ao fornecimento do serviço na modalidade livre, porém, já verificada a impossibilidade de cumprimento da obrigação, converto-a em perdas e danos, que desde já arbitro em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Este valor deverá ser monetariamente atualizado pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, desde o ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até 29/08/2024. A partir de então, com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, após 29/08/2024, o valor deverá ser atualizado pela SELIC; ii) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente o importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), referentes à compensação em virtude dos danos morais vivenciados. Com a entrada em vigor das alterações do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros pela Taxa Legal (SELIC - IPCA). Em outras palavras, o valor deverá ser atualizado pela SELIC. Índices aplicáveis a partir do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Observadas as cautelas de praxe, inexistindo pedido pendente de análise, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Jequeri, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO SOARES FREITAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Jequeri

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Gabriel Augusto Spiazzi Ferraz e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309285393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005241-04.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO SPIAZZI FERRAZ G. A. S. F. J. G. S. F. JULIA GABRIELLE SPIAZZI FERRAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005241-04.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: J. G. S. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Julia Gabrielle Spiazzi e , devidamente representados por Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9633119755, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9641419272 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9645723074) e a parte ré, pelo depoimento pessoal dos autores (ID 9669754218). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9740667948. Em decisão proferida ao ID 9741458239, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005242-86.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10353217480. A parte ré acostou os relatórios ao ID10363563929 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10414859454 e a parte ré, quedou-se inerte. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10430553288. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005242-86.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Leticia Ferreira Spiazzi da Cruz em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9638414209, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9724667252 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9811694789, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9851228056, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida informou sua oposição à emenda ID 10150995292. Recebida a emenda à inicial (ID 10168297270), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9638414209. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10226138674). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10213158968). Em decisão proferida ao ID 10181589520, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353201981. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10441747762 e a ré, ao ID 10468888148. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: “que mora no bairro Central; que no bairro Central faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria mais em finais de semana; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligou para a Copasa; que possui os protocolos no aplicativo; que a Copasa não dava nenhuma justificativa; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sentia indignada; que na sua casa moram quatro pessoas; que não chegaram a ficar sem tomar banho, porque investiu em outra caixa d’água; que em duas oportunidades a água da sua caixa acabou totalmente; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura nem dois dias; que nunca teve caminhão-pipa abastecendo sua casa ou bairro; que sua amiga Renata lhe indicou o Dr Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; (…) que mora no endereço dos autos há quatorze anos; que há só uma casa para o hidrômetro.” (depoimento prestado pela autora Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: De 2 a 3 dias. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversava com a autora e esta se sentia revoltada e indignada. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam frustrada e indignada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha, que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que quatro pessoas moram na casa da autora e não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava dois dias. 12)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou algumas vezes mas nunca anotou o protocolo. 17) Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que seu filho e seu marido também entraram com ação. 18)Perguntado(a)se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Maria Elizabete Diniz Paiva) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores JULIA GABRIELLE SPIAZZI, E LETÍCIA FERREIRA SPIAZZI DA CRUZ a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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