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Processo nº 5000569-18.2025.8.13.0707

ID: 280379467

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-18.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCI VIAGENS EIRELI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DE BRITO FURQUIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5000569-18.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVANNA ELIAS DE SOUZA CPF: 157.168.556-10 RÉU/RÉ: FRANCI VIAGENS EIRELI CPF: 31.023.454/0001-01 CERTIDÃO Certidão para partes com advogados constituídos nos autos Certifico e dou fé que as informações para acesso à audiência de conciliação designada para 21/07/2025, às 10:00 horas, são: Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m1db0ce08dfa01e97797c0341c91800bd Número da reunião: 179 178 9265 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes são de responsabilidade de seus respectivos advogados, podendo comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 26 de maio de 2025. JOSE VITOR BERNARDES PINTO Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5000569-66.2025.8.13.0012

ID: 255684038

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-66.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA NOGUEIRA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO RIBEIRO

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CLAUDIA LEONINA MACIEL

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CIOMARA ALINE DE CASTRO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000569-66.2025.8.13.0012 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ROSANGELA NOGUEIRA CORREA CPF: 665.891.776-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DESPACHO Vistos. Em análise aos autos verifico que a parte autora requereu que lhe fosse deferida a assistência judiciária gratuita, entretanto, acostou aos autos apenas declaração de hipossuficiência, o que é prova relativa e não permite o juízo auferir, de forma precisa, se a parte, de fato, é hipossuficiente. Nesta seara, é válido ressaltar a lição da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, que dispõe: RECOMENDAM aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG que: I - se manifestem, expressa e fundamentadamente, acerca do pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça, assim que provocados pela parte interessada e, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte: a) providenciem a intimação da parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil – CPC; Assim, este magistrado não possui informações suficientes para decidir sobre o pedido de gratuidade, eis que não existem nos autos elementos concretos da realidade financeira de fato. Ante ao exposto, determino que a autora traga aos autos elementos capazes de demonstrar sua hipossuficiência econômica/financeira, comprovando seu estado de pobreza com cópia da CTPS que comprova a ausência de vínculo formal, certidão negativa de imóveis que comprova que não possui bens de valores expressivos, certidão negativa de veículos e outras declarações pertinentes, já que é dever da parte comprovar a pobreza, para que seja analisado o pleito de litigar sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º do CPC e inciso I da Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca ls

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Renato Andrade Teixeira Braga x Banco Pan S.A. e outros

ID: 275014733

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010095-95.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO ANDRADE TEIXEIRA BRAGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BARBARA PEREIRA DE ABREU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA SILVA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5010095-95.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RENATO ANDRADE TEIXEIRA BRAGA CPF: 079.973.926-02 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 e outros SENTENÇA Vistos. RENATO ANDRADE TEIXEIRA BRAGA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II e BANCO PAN S.A., igualmente qualificados no feito. Alega que teve seu nome negativado nos cadastros de inadimplentes em 15/01/2024 por iniciativa da primeira requerida, em razão de suposto débito de R$ 1.580,21 (mil quinhentos e oitenta reais e vinte e um centavos), o qual não reconhece. Sustenta que jamais contratou cartão de crédito com o Banco Pan, tampouco realizou as compras que deram origem ao débito, destacando que essa mesma cobrança já foi objeto de ação anterior (processo nº 5009784-41.2023.8.13.0625), na qual foi reconhecida a inexistência do débito e fixada indenização por danos morais. Aduz que o Banco Pan, mesmo ciente da decisão judicial anterior, cedeu indevidamente o alegado crédito à primeira requerida, que, por sua vez, procedeu a nova negativação, violando direito já reconhecido judicialmente. Alega que o débito é referente ao mesmo cartão de crédito final 3024, que não foi por ele contratado, e que os danos morais decorrem da nova negativação indevida, ensejando sua reparação. Ante o exposto, requer, liminarmente, que seja excluído o apontamento feito no nome do autor junto aos cadastros de restrição ao crédito. Requer a condenação do requerido em danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), declarando inexistente qualquer débito do autor com as requeridas, determinando a exclusão definitiva de qualquer negativação realizada, bem como a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial (ID Num. 10337924751) vieram acostados documentos. Contestação apresentada pelo primeiro requerido FUNDO DE INVESTIMENTO (ID Num. 10405589915) alegando, preliminarmente, incompetência territorial, inépcia da inicial por documento desatualizado. Argumenta acerca da cessão de crédito e da existência de relação jurídica entre as partes, a desnecessidade de notificação extrajudicial acerca da cessão de crédito, do exercício regular do direito, tendo em vista o valor devido. Sustenta a inexistência do dano moral passível de reparação, com devedor com vasto histórico de negativação do autor. Contestação apresentada pelo segundo requerido BANCO PAN (ID Num. 10411290552) alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, incompetência do Juizado Especial tendo em vista complexidade da causa. Argumenta acerca da ausência de defeito na prestação do serviço, tendo em vista exercício regular do direito e pela segurança das transações realizadas com cartão de chip, dever de guarda do cartão e da senha. Sustenta acerca da impossibilidade de declaração de inexigibilidade do débito e a inaplicabilidade de qualquer indenização, bem como pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e litigância de má-fé por parte do autor. Frustrada a tentativa de conciliação realizada através da plataforma do CISCO WEBEX MEETINGS (ID Num. 10414362925), ambas as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Réplicas apresentadas pela parte autora em ID Num. 10414826449 e 10414824453, em que ratifica a pretensão inicial e rebate as alegações defensivas. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO 1 - PRELIMINARES 1.1 - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – RESIDÊNCIA DO AUTOR A parte requerida FUNDO DE INVESTIMENTO alega a incompetência territorial sob o argumento de que o autor acostou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, não comprovante seu domicílio neste Juízo. Todavia, observa-se que o comprovante de residência de ID Num. 10337926229 está em nome do autor, com endereço em São João del-Rei, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. 1.2 - INÉPCIA DA INICIAL – DOCUMENTO DESATUALIZADO A parte requerida FUNDO DE INVESTIMENTO alega a inépcia da inicial, tendo em vista documento de identificação do autor desatualizado. Todavia, observo que o documento de identificação de ID Num. 10337926385, tem data de emissão em 2017 e, considerando que um documento desatualizado é aquele que contém informações incorretas ou que não permitem identificar o titular, o que não é o caso dos autos, afasto a preliminar aventada. 1.3 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida BANCO PAN alega a falta de interesse de agir sob o argumento de que a parte requerente não solicitou administrativamente a busca da solução da pretensão deduzida, antes de requerê-la judicialmente. No entanto, nas hipóteses em que já houver contestação, como no caso dos presentes autos (ID Num. 10405589915 e 10411290552), tendo sido alegado nas peças de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir, conforme determinado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, vejamos: “Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, § 3º, do CPC c.c. art. 46 da Recomendação n° 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.”(gn) Assim, tendo a ação sido proposta antes de publicado o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 em 12/11/2024, resta caracterizado o interesse de agir, como a necessidade de obter, por meio do processo, a proteção ao interesse substancial, restando também comprovado o cumprimento da alegada condição da ação, estando evidenciados os requisitos da necessidade e adequação, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada. 1.4 - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL – CAUSA COMPLEXA A necessidade de perícia não se revela faculdade das partes, devendo ser determinada pelo Magistrado, quando entender necessária instrução probatória, em atendimento ao princípio do livre convencimento, e , em especial, as regras dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099 de 1995. Além do mais, o art.130 do CPC confere ao Magistrado a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, velando pela rápida solução do litígio (artigo 125, II, CPC). Considerando-se o que consta dos autos, não vejo nenhuma utilidade na prova pericial, vez que os elementos deles constantes permitem o julgamento. Por encontrar-se o processo adequado a todos os pressupostos processuais, com fundamento no art. 355, I, do CPC, passo a julgar antecipadamente o mérito da lide, o que, aliás, foi o requerimento de todas as partes (ID Num. 10414362925). 2 – MÉRITO O presente feito deve ser analisado segundo diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, eis que as partes se adequam aos conceitos de consumidora e fornecedora, estabelecidos nos art. 2º e 3º. Nesse sentido, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Faz-se necessário ressaltar que, como forma de facilitação da defesa do consumidor, o CDC, em seu art. 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, quando verossímeis as alegações ou quando configurada a hipossuficiência do consumidor. Uma vez configurados tais requisitos na presente lide, o ônus da prova deve ser invertido em favor da parte requerente, até pela maior facilidade de produção de prova por parte da requerida (art. 373, § 1º, CPC). O autor relata que nunca celebrou contrato com as rés referente ao cartão de crédito consignado vinculado ao final “3024”, já ajuizara ação judicial anterior (processo nº 5009784-41.2023.8.13.0625), na qual obteve sentença transitada em julgado, reconhecendo a inexistência da dívida e a nulidade da contratação. Apesar disso, o débito foi reinscrito nos cadastros de inadimplentes, sob novo credor, o Fundo NPL II, para o qual o Banco PAN cedeu o crédito. A nova negativação é fundamentada no mesmo contrato declarado inexistente pela Justiça, configurando violação à coisa julgada e reincidência ilícita na prática abusiva. As rés apresentaram contestações alegando regularidade da cessão de crédito, inexistência de ilícito e inexistência de dano. Observa-se que a nova negativação é fundamentada no mesmo contrato declarado inexistente pela Justiça, configurando violação à coisa julgada e reincidência ilícita na prática abusiva. O ponto central da controvérsia é a reinscrição de débito referente ao mesmo cartão consignado que foi objeto da ação judicial anterior nº 5009784-41.2023.8.13.0625, na qual este Juízo já reconheceu a inexistência de vínculo jurídico entre as partes. A sentença proferida naquele processo transitou em julgado, formando coisa julgada material (art. 502, CPC), sendo, portanto, impossível qualquer rediscussão do mesmo objeto jurídico sob novo credor, ainda que por cessão do crédito. A nova inscrição no SPC/Serasa, agora em nome do cessionário Fundo NPL II, decorre do mesmo contrato já declarado inexistente, o que caracteriza ilegalidade manifesta da negativação. A cessão de crédito não pode transferir mais do que o cedente possui, nos termos do art. 286 do Código Civil, ou seja, não há cessão válida de crédito inexistente. Considero indevida a inscrição de débito já declarado inexistente judicialmente. A cessão posterior não legitima a reativação da cobrança. Declarada a inexistência do contrato em ação judicial transitada em julgado, é ilegítima nova negativação fundada na mesma origem, ainda que por cessionário distinto. Logo, a inscrição promovida pelo Fundo NPL II é nula, pois lastreada em crédito juridicamente inexistente, o que configura violação à coisa julgada, abuso de direito e reprodução de ilícito já repelido judicialmente. A cessão de crédito que resultou na negativação do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa qualquer outra comprovação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “(...) A inscrição indevida do nome do autor em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária.' (Resp 556.912/SP, 4ª Turma/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, d.j. 26/10/2004).” (gn) A negativação indevida afetou a honra objetiva do autora, expondo-o a constrangimentos e abalos de ordem psicológica, o que justifica a fixação de indenização por danos morais. Nessa seara, para à fixação do quantum indenizatório, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, ora requerente, a capacidade financeira dos ofensores, ora requeridos, em arcar com a indenização, o caráter punitivo e profilático da medida. Além disso, a conduta das requeridas revela reincidência dolosa: mesmo após sentença judicial anterior reconhecendo a inexistência da dívida, o crédito foi reofertado, cedido e inscrito novamente, em clara afronta ao sistema jurídico. A conduta extrapola os limites do mero aborrecimento, pois compromete o nome e a reputação do consumidor que já havia obtido tutela jurisdicional favorável, impondo-lhe novo ciclo de defesa judicial. Dessa forma, considerando a sanção civil não deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para a fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais). 3 – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) declarar inexistente a relação consumerista entre as partes e débito no valor de R$ 1.580,00 (mil quinhentos e oitenta reais), decorrente do cartão de crédito com final “3024”; b) condenar as requeridas a solidariamente pagarem ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), devendo ser atualizado monetariamente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil) devidos desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, desde a citação. Oficie-se ao SERASA/SPC acerca desta decisão, para que exclua definitivamente a negativação realizada pela empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em nome do autor RENATO ANDRADE TEIXEIRA BRAGA, instruindo com cópia do documento de ID Num. 10337927181 Sem custas e ônus sucumbenciais, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099/1995. Havendo a interposição de recurso inominado por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, remetendo-se os autos, em seguida, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado a sentença, aguarde-se, em secretaria, por 05 (cinco) dias, a iniciativa da parte interessada. Decorrido esse prazo sem que o interessado promova o competente cumprimento de sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento, caso haja manifestação da parte interessada e desde que demonstrado o pagamento da guia respectiva, excepcionada está para o beneficiário da AJG. Havendo condenação de custas, intime-se a parte devedora para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, expeça-se CNPDP. Os documentos físicos apresentados no processo eletrônico pelas partes, nos termos da Portaria Conjunta nº. 411/PR/2015, deverão ser retirados pelos interessados no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), a contar desta intimação, para que sejam preservados por seu detentor, caso tenha interesse, sob pena de serem descartados. Desde já ficam as partes cientes de que findo o prazo supracitado, os avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e ofícios também serão descartados sob a supervisão da Escrivã Judicial, caso a parte não manifeste o interesse em manter sua guarda (Provimento nº. 355/CGJ/2018, art. 314, §§ 1º e 2º). P. I. C. São João del-Rei, 22 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000569-56.2025.8.13.0080

ID: 300857562

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5000569-56.2025.8.13.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA TEREZA REIS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bom Sucesso / Vara Única da Comarca de Bom Sucesso Avenida Juscelino Kubitscheck, 191, Palmeiras, Bom Sucesso - MG - CEP: 37220-000 PROCESSO Nº: 5000569-56.2025.8.13.0080 CLASSE: [CÍVEL] NOMEAÇÃO DE ADVOGADO (1701) ASSUNTO: [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: ANA MARIA DA SILVA CPF: 025.465.856-30 RÉU: DECISÃO Vistos. A defensora dativa nomeada nos autos apresentou justificativa informando que, ao se cadastrar na lista de advogados dativos para o ano de 2025, teria optado por atuar apenas em ações relacionadas a alimentos, motivo pelo qual recusou a nomeação na parte relativa ao divórcio. Contudo, verifica-se que o sistema de classificação processual agrupa as ações de direito de família sob categoria única, não sendo possível ao magistrado, no momento da nomeação, identificar eventual restrição quanto ao objeto da demanda. Ademais, a nomeação de defensor dativo deve abarcar a integralidade da causa, salvo justa causa legalmente reconhecida, o que não se verifica no caso concreto. Diante disso, revogo a nomeação lançada sob o ID 10416194501. Nomeio em substituição a Dra. Isabela Tereza Reis Ferreira, OAB/MG 225.963, para atuar no feito, com abrangência sobre todos os pedidos formulados na inicial. Advirta-se à beneficiária que o pagamento dos honorários advocatícios será custeado pelo Estado de Minas Gerais, não havendo necessidade de pagamento diretamente à advogada. Intime-se a causídica para manifestar-se. Havendo recusa, conclusos. Com sua concordância, comunique-se a parte beneficiada, entregando-lhe cópia desta decisão. Cientifique-se a defensora nomeada que, nos termos do art. 34, inciso XII da Lei 8.906/1994, a recusa injustificada ou genérica constitui infração disciplinar, e, ainda, pode acarretar sua exclusão da lista de nomeações, conforme itens 8.7 e 8.8 do Edital de Advocacia Dativa da OAB/MG – 2024-2025. Por fim, em caso de aceitação, tendo em vista que os presentes autos se limitam ao procedimento de nomeação, a procuradora acima deverá representar os interesses da parte beneficiada em ação autônoma, na qual deverá anexar à inicial cópia da presente decisão. Nada mais requerido, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Bom Sucesso, data da assinatura eletrônica. FABIO FIGUEIREDO DOS SANTOS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

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Processo nº 5000569-09.2025.8.13.0710

ID: 280671720

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-09.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BERNARDINO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - MG - CEP: 38780-000 PROCESSO Nº: 5000569-09.2025.8.13.0710 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Administração] AUTOR: BS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 35.359.071/0001-60 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO BS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA apresentou embargos de declaração (ID 10452684034), contra a decisão de ID 10447956969, ao argumento de que houve omissão quanto a análise do laudo pericial apresentado nos autos em que demonstra as abusividades da cédula bancária que ser deseja ser revisada, bem assim quanto às ilegalidades formais da cédula de crédito bancário, notadamente quanto a ausência de clareza no valor das parcelas e nos critérios de cálculos adotados. Assim, requereu que sejam acolhidos os Embargos para que sejam sanadas as omissões apontadas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Considerando que os embargos apresentados foram considerados regulares e tempestivos, passo a conhecê-los. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/15. Todavia, em sua análise, entendo que não houve nenhuma omissão, contradição ou obscuridade deste Juízo na decisão atacada, sendo que foram apreciadas TODAS as questões levantadas pelo autor. Ressalta-se que antes de proferir uma decisão judicial, este Juízo aprecia todos os documentos acostados à inicial, de modo que o documento de ID 10415315496 foi analisado, entretanto não foi suficiente para demonstrar os requisitos necessários para deferimento da liminar, inclusive por ter sido apresentado de forma unilateral pelo embargante. Além disso, quanto à alegação de omissão nas ilegalidades formais da cédula de crédito bancário, notadamente a ausência de clareza no valor das parcelas e nos critérios de cálculo adotados, a decisão de ID 10447956969 foi clara ao constar que referidas questões demandariam análise aprofundada, a qual só será possível mediante prova pericial. Desse modo, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão, sendo que os embargos de declaração tem efeito meramente integrativo, não sendo instrumento cabível para rever mérito de decisões, razão pela qual devem manejar o recurso próprio. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios apresentados pelo autor. Aguarde-se a citação da parte ré. Intimem-se. Cumpra-se. Vazante, data da assinatura eletrônica. Mairon Henrique Rodrigues Branquinho Juiz de Direito 46.

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Processo nº 5000569-12.2025.8.13.0515

ID: 257077494

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000569-12.2025.8.13.0515

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA DOS SANTOS MEDINA

Intimação

Advogados:

MARCIA DOS SANTOS MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000569-12.2025.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DANILO ALVES BERNARDES CPF: 093.002.616-06 RÉU: NENA TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA CPF: 19.483.241/0001-67 DECISÃO Vistos. 1) Conforme artigo 919, §1º do CPC, o efeito suspensivo aos embargos somente é cabível quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Compulsando os autos da execução, verifico que o juízo não está garantido. Com base puramente nos elementos trazidos aos autos neste momento, não se pode concluir que o juízo esteja seguro, de modo que, não garantida a execução, não há possibilidade de concessão do efeito suspensivo. Todavia, ressalto a possibilidade de posterior análise do pedido, caso haja oferta de garantia, devidamente aceita pelo exequente. Isso posto: 1)Após, recebo os embargos, haja vista serem tempestivos, nos termos do art. 915 do CPC,estando regularmente instruídos 2)INDEFIRO por ora o efeito suspensivo. 3)Intime-se a parte embargada para impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC/2015); 3.1)caso a parte embargada, em sua impugnação, apresente aos autos documentos novos, intime-se a parte embargante, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a tais documentos, nos termos do art. 137, §1o do CPC/2015. 4)Após, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo de 05 dias, informem se há interesse na produção de outras provas, além das já constantes dos autos. 4.1)Caso haja interesse, as partes deverão cumprir, com exatidão, as seguintes determinações: (a)indicar os pontos que, em seu entendimento, são controvertidos e estão a depender de atividade probatória; (b)especificar, à luz de cada um desses pontos controvertidos, as provas que pretendem produzir, de forma pormenorizada, devendo haver, inclusive, justificação acerca de sua necessidade. 5)Após, retornem os autos conclusos, para exame acerca da necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 920, II do CPC). Piumhi, data da assinatura eletrônica. ANA LUIZA PINTO DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5000569-26.2020.8.13.0082

ID: 337115163

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-26.2020.8.13.0082

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE SALES SOUZA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE OLIVEIRA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000569-26.2020.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização Trabalhista, Indenização por Dano Moral, Diárias e Outras Indenizações] AUTOR: ELAINE DE SALES SOUZA NUNES CPF: 823.243.366-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Elaine de Sales Souza Nunes, contra o Estado de Minas Gerais. A sentença proferida nos autos reconheceu “o direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na respectiva conta vinculada, pelo período de exercício de função pública com base na LC 100/07, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento desta demanda (…)” (ID 3126056522). Por decisão, os cálculos apresentados pelas partes foram homologados (ID 9634497625). O Estado apresentou a ordem de pagamento (ID 10167281664), comprovando o depósito do valor na conta vinculada à exequente (ID 10167281663) e disponibilizando a chave de conectividade (ID 10167281662). Instada, a exequente requereu que o pagamento fosse realizado em conta judicial vinculada ao juízo, em razão da não efetividade em satisfação (ID 10471303792). Relatados, decido. Conforme delineado no relatório, a parte executada demonstrou o cumprimento da obrigação fixada na sentença, mediante depósito do valor em conta vinculada ao FGTS da parte exequente. Dessa forma, não há que se falar em expedição de alvará, já que o pagamento foi efetuado por meio de depósito em conta vinculada ao FGTS da exequente. É dizer, os valores não foram depositados em conta bancária de titularidade da exequente, mas efetuados, repise-se, em conta vinculada ao FGTS da exequente. Deve a exequente, portanto, atentar-se às modalidades de saque do FGTS, a fim de que possa acessar o valor, conforme as orientações da chave de movimentação (ID 10167281662). Assim sendo, considerando que houve a comprovação do cumprimento das obrigações impostas, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Processo nº 0004532-15.2015.8.13.0273

ID: 278709050

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Galiléia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004532-15.2015.8.13.0273

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FRANCA PINTO

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FRANCISCO SAVIO MARTINS NACIF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Galiléia / Vara Única da Comarca de Galiléia Avenida 8 de Dezembro, 849, Fórum Alcebíades Freitas Pinto, Galiléia - MG - CEP: 35250-000 PROCESSO Nº: 0004532-15.2015.8.13.0273 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] FERNANDO CEZAR PEREIRA CPF: 752.228.927-00 WALTAIR MOREIRA CAMPOS CPF: 173.338.906-78 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FERNANDO CEZAR PEREIRA em face de WALTAIR MOREIRA CAMPOS, ambos qualificados na petição inicial. Aportou-se no feito, em ID:10091960878, manifestação do exequente pugnando pela habilitação nos autos de arrolamento comum, dos bens deixados pelo genitor do executado, sob o nº 5000569-30.2023.8.13.0273. Manifestação do executado em ID: 10246360616. É o relato. Decido. Conforme preceitua o art. 642 do Código de Processo Civil, poderão ser habilitadas no inventário as dívidas do espólio. Não obstante, no caso dos autos, a dívida é individual do eventual herdeiro. Nesse sentido, já posicionou-se o STJ, no julgamento do REsp 1.985.045/MS: RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HERDEIRO NECESSÁRIO. CESSIONÁRIO. CREDOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 1. Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. 2. Os credores exclusivos do espólio podem formular pedido de habilitação de crédito em inventário à luz do art. 642 do CPC/2015 (art. 1.017 do CPC/1973). 3. O credor individual de herdeiro inadimplente não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário, devendo buscar as vias ordinárias para a discussão de seu crédito ou quinhão cedido por instrumento particular pelo devedor. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.985.045/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). Assim, pelo exposto, indefiro o pedido de ID: 10091963091. Mais a mais, em que pese o requerimento do executado para extinção do feito, em virtude da extemporaneidade da manifestação de ID: 10091963091, entendo que, em que pese o transcurso do prazo, não há que se falar em prejuízo, tendo em vista que a manifestação ocorreu antes da análise dos autos pelo juízo. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. I. Cumpra-se. Galiléia, data da assinatura eletrônica. MARCELO CARLOS CÂNDIDO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Galiléia

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Carina Regina De Andrade Dos Santos x Banco Itaucard S.A.

ID: 325367234

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-75.2025.8.13.0106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARINA REGINA DE ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cambuí / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí Rua Benedito Luiz de Souza, 61, Loteamento Belo Horizonte, Cambuí - MG - CEP: 37600-000 PROCESSO Nº: 5000569-75.2025.8.13.0106 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: CARINA REGINA DE ANDRADE DOS SANTOS CPF: 053.853.766-39 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 Vistos, etc... 1. Da impugnação aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita É direito tanto da pessoa natural como da pessoa jurídica a gratuidade judicial, sendo que a declaração feita por pessoa natural, na inicial ou na contestação, presume-se como verdadeira. Já a da pessoa jurídica, tal alegação deve ser comprovada pela própria alegante. Quanto a alegação da pessoa natural, sendo ela presumida como verdadeira é dever da parte impugnante comprovar que a mesma possui as condições financeiras de arcar com as custas do processo e eventuais condenações em honorários advocatícios. Neste sentido é o disposto nos artigos 98 e 99, §3º do CPC, in verbis: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deveria o impugnante juntar documentos comprobatórios de que a impugnada, possui condições diferenciadas, capazes de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o seu sustento e o de sua família. Por fim, denota-se que o impugnante ficou apenas em meras alegações, sem trazer aos autos nenhum documento que comprove que a impugnada possua condições de arcar com as custas iniciais sem comprometimento de sua sobrevivência. Com tais considerações, rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária e mantenho a gratuidade concedida à autora. 2. Superada a questão, as partes estão bem representadas, inexistindo, por ora, nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim como não há preliminares as serem enfrentadas e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. Digam as partes se há provas a serem produzidas, especificando-as; ou se pugnam pelo julgamento antecipado do mérito. 4. Após, conclusos. Int. Cambuí, 02 de julho de 2025. Patrícia Vialli Nicolini Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Cambuí

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Processo nº 5000569-63.2025.8.13.0498

ID: 325224503

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Perdizes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-63.2025.8.13.0498

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME LUIS RIBEIRO ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Juizado Especial da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Perdizes / Juizado Especial da Comarca de Perdizes Avenida Gercino Coutinho, 500, Perdizes - MG - CEP: 38170-000 PROCESSO Nº: 5000569-63.2025.8.13.0498 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: DULCE MARIA BORGES CPF: 032.605.136-80 RÉU: MUNICIPIO DE PERDIZES CPF: 18.140.772/0001-94 e outros DECISÃO Trata-se de ação proposta por DULCE MARIA BORGES em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE PERDIZES, objetivando o fornecimento do medicamento Belimumabe 120mg, alegadamente necessário ao tratamento do lúpus eritematoso sistêmico. A autora afirma ser portadora da doença há mais de 20 anos e relata falha terapêutica com diversas medicações fornecidas pelo SUS. Alega que o medicamento pleiteado foi prescrito por médico do SUS, mas teve seu fornecimento indeferido pela rede pública em razão de o fármaco não constar na lista de medicamentos padronizados pelo SUS. Requereu, com urgência, tutela antecipada para compelir os réus ao fornecimento do fármaco, sob pena de dano irreparável à sua saúde. É o relatório do essencial. Decido. O pedido não comporta deferimento neste momento. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, especialmente a partir do julgamento do Tema 106 e do Tema 500, estabelece que a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) deve observar critérios rigorosos, em especial quanto à demonstração de inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS, ineficácia das opções fornecidas pelo sistema público, necessidade comprovada por laudo médico fundamentado e eficácia e segurança da medicação pleiteada, segundo evidências científicas de alto grau, como revisões sistemáticas ou meta-análises. No caso concreto, a parte autora juntou prescrição médica e laudo clínico, demonstrando a indicação do uso do medicamento. Todavia, foi juntada aos autos nota técnica do NATJus contrária à concessão da medicação, com base na ausência de evidências científicas robustas e na existência de alternativas terapêuticas incorporadas ao SUS para a doença em questão. Com efeito, o controle jurisdicional sobre a política pública de saúde não pode substituir, de forma indiscriminada, as decisões técnicas dos órgãos competentes, sob pena de violação à separação de poderes e ao princípio da reserva do possível. O deferimento da medida, ausentes os requisitos legais, implicaria ingerência indevida sobre a atuação técnica da administração. De outro lado, não se verifica, por ora, risco concreto e iminente à vida da parte autora, a justificar o deferimento excepcional da medida, sendo necessária a produção de prova técnica judicial para aferir a imprescindibilidade e a adequação do medicamento requerido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus para apresentarem contestação no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Perdizes, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE CARDOSO BRASILEIRO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Perdizes

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