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"5000811-15.2021.8.13.0287" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 5000811-23.2021.8.13.0446

ID: 323695000

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Três Corações Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000811-23.2021.8.13.0446

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENE LUIZ DELFINO

Intimação

Advogados:

VALDIR JOSE ANASTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MOR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações - MG - CEP: 37418-050 PROCESSO Nº: 5000811-23.2021.8.13.0446 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RENE LUIZ DELFINO CPF: 131.984.126-09 SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de RENE LUIZ DEFLINO, dando-o como incurso nas sanções do art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, porque, segundo consta na denúncia, no dia 25 de julho de 2021, por volta de 16h5min, na Rodovia MG 167, KM 83, na cidade de Três Corações/MG, o denunciado tentou se afastar do local do acidente, para fugir das responsabilidades penais e civis. Depreende-se que, durante a operação policial realizada na comarca de Nepomuceno/MG, a guarnição recebeu informações de um suposto acidente automobilístico, envolvendo um automóvel e uma motocicleta, tendo o condutor da motocicleta se evadido do local supramencionado. Infere-se que, dado início às buscas a fim de localizar a motocicleta, os policiais militares obtiveram êxito em localizá-lo na BR 265, KM 369, no entroncamento da BR 381 com a BR 265. Ao ser abordado, o denunciado alegou que estava dirigindo em direção das cidades de Cambuquira/MG e Três Corações/MG, na rodovia MG 167, momento que iniciou uma manobra para realizar ultrapassagem do automóvel Fiat Pálio contudo, ao não conseguir realizar a manobra, ainda em lugar permitido, o réu assustou-se e retornou para a mão de sua direção, ocasião em que colidiu com a lateral dianteira do veículo Fiat Pálio. Na ocasião, o acusado afirmou que, mesmo após o acidente, seguiu viagem. Ato contínuo, o condutor do automóvel colidido compareceu até a Delegacia de Policia e narrou os mesmos fatos, alegando que, no momento da colisão, sinalizou para que o denunciado parasse a motocicleta, contudo, o réu continuou sua rota. Boletim de ocorrência às págs. 5/30 – ID n° 4916153013. Os autos foram remetidos para o Juizado Especial desta comarca, uma vez que o delito não ultrapassava 2 (dois) anos. No entanto, por se encontrar em local incerto e não sabido, após o oferecimento da denúncia, os autos foram novamente remetidos a este juízo, a fim de que o denunciado fosse citado por edital. A denúncia foi oferecida em 5/8/2023 (pág. 4 – ID nº 9884637461) e recebida tacitamente em 26/9/2023 (ID n° 10016422150). O acusado foi citado por edital, uma vez que se encontrava em lugar incerto e não sabido. Por tal razão, também foi decretada a sua prisão preventiva e determinada a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CP (ID nº 10119036986). Posteriormente, o acusado apareceu nos autos por meio de advogado constituído e a sua prisão preventiva foi revogada, uma vez que os motivos que levaram a sua decretação não mais subsistiam (ID nº10391835821) O acusado foi citado pessoalmente (pág. 17 – ID nº 10393805527) apresentou resposta à acusação (ID n° 10402503376). Durante a audiência de instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha, sendo dispensadas as demais. Em seguida foi realizado o interrogatório do réu (ID nº 10469128609). Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia. Na dosimetria da pena, requereu o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, “b”, do Código Penal, a fixação do regime aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (ID n° 10473433061). Por sua vez, a defesa requereu a absolvição do acusado, alegando ausência de dolo. Subsidiariamente, pugnou pela manutenção da proposta do Parquet na peça inicial, consistente em pagamento de pena pecuniária (ID nº 10478379850). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, por meio da qual o Ministério Público ofereceu denúncia contra RENE LUIZ DELFINO, imputando-lhe a prática do delito tipificado nos art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. De ofício, suscito preliminar de nulidade do feito ante a ausência de comunicação da proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao acusado. Explico: Conforme se depreende dos autos, o Parquet ofereceu denúncia em desfavor do acusado, oportunidade em que não ofereceu o benefício previsto na Lei 9.099/95. In casu, verifica-se que o acusado, ao tempo do oferecimento da denúncia, preenchia os requisitos necessários para o oferecimento do benefício de suspensão condicional do processo, posto que nunca havia sido processado ou condenado por outro delito, sendo primário e portador de bons antecedentes. Além disso, a pena mínima cominada ao delito a ele imputado é de um ano de reclusão, não excedendo o limite inserto no art. 89 da Lei 9.099/95. Desta feita, mesmo com o acusado fazendo jus à benesse, verifica-se que o feito tramitou sem que houvesse a sua rejeição/aceitação da proposta de transação penal ou, ainda, oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público. Insta salientar que o fato de o acusado ter ficado em local incerto e não sabido não obsta o cabimento do benefício, sendo certo que, após a localização deste, deveria ter sido aplicado o disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, antes de citá-lo para que oferecesse resposta à acusação. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO. NÃO OFERECIMENTO. NULIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Declara-se a nulidade do processo a partir do momento em que deveria ter sido oferecida a suspensão condicional do processo. 2. O fato de o réu estar, à época, em cumprimento de medida aplicada em sede de transação penal não afasta o cabimento da suspensão condicional do processo, visto se tratar de medida pré-processual, não estando ele sendo "processado" por outro crime. Inteligência dos artigos 76, §4º, e 89, "caput", da Lei 9.09/05. 3. O fato de o réu estar em local incerto e não sabido não afasta o cabimento da suspensão condicional do processo, a qual deve ser oferecida uma vez localizado o agente e retomada a marcha processual, após suspensão do feito (art. 366 do CPP). 4. Estando a sentença condenatória, transitada em julgado para a acusação, também abarcada pela nulidade, e verificando-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com base na pena aplicada, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, em atenção à vedação da "reformatio in pejus" indireta. (TJMG - Apelação Criminal 1.0517.09.010789-0/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/11/2016, publicação da súmula em 25/11/2016) (Destaquei). APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SUSCITADA 'EX OFFICIO' - RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM LOCAL INCERTO E NÁO SABIDO E QUE, POSTERIORMENTE, FOI LOCALIZADO PARA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE OFERTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - Preenchendo o acusado os requisitos exigidos pelo art. 89 da Lei 9.099/95 à época do oferecimento da denúncia, deve o benefício ser a ele ofertado, não importando se, na fase policial, o agente foi considerado como estando em local incerto e não sabido, mas, em juízo, foi localizado para citação. - A proposta de suspensão condicional do processo, apesar de ser de competência do Ministério Público, não constitui mera faculdade do órgão ministerial, mas, sim, direito subjetivo do réu. (TJMG - Apelação Criminal 1.0643.08.003849-7/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/06/2011, publicação da súmula em 29/07/2011) (Destaquei). Além disso, o entendimento consolidado é no sentido de que a suspensão condicional do processo é direito subjetivo do réu, fomentando-se em lídimo poder-dever do Ministério Público, ou seja, preenchidos os requisitos previstos em lei, deve o IRMP propor a benesse, sob pena de configurar cerceamento de defesa, sendo causa de nulidade absoluta do processo. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ACUSADO ACERCA DO OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E REVELIA EQUIVOCADAMENTE DECRETADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADES ABSOLUTAS VERIFICADAS DE OFÍCIO. - A ausência de comunicação ao acusado para que se manifeste acerca do oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo é causa de nulidade absoluta do processo, pois importa em evidente cerceamento de defesa. - É nula a decisão que decretou a revelia de réu que, por exclusiva responsabilidade do Estado, não foi intimado no endereço por ele indicado nos autos acerca da realização da audiência de instrução para ser interrogado e sequer tomou conhecimento acerca da ocorrência do ato. (TJMG - Apelação Criminal 1.0699.17.008803-2/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/02/2021, publicação da súmula em 26/02/2021) (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA VERIFICADA DE OFÍCIO. - A ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo nas hipóteses de seu cabimento é causa de nulidade absoluta do processo, pois importa em evidente cerceamento de defesa, devendo, pois, o feito ser anulado desde o recebimento da denúncia, determinando-se o oferecimento da proposta ao agente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0346.16.000967-3/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020) (Destaquei). Ante todo o exposto, em preliminar, de ofício, declaro nulo o feito desde o recebimento da denúncia (ID nº 10016422150), em virtude da ausência de oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo ao réu e, por conseguinte, determino a abertura de vista ao Ministério Público, a fim de que proceda com o oferecimento da referida benesse. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Três Corações, data da assinatura eletrônica. KAREN CRISTINA LAVOURA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Três Corações

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Processo nº 5000811-50.2025.8.13.0133

ID: 311026601

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000811-50.2025.8.13.0133

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL BARROS TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATAS RODRIGUES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP: 36800-078 PROCESSO Nº: 5000811-50.2025.8.13.0133 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: DANIEL BARROS TAVARES CPF: 116.693.386-57 RÉU: MUNICIPIO DE CARANGOLA CPF: 19.279.827/0001-04 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DANIEL BARROS TAVARES em face do MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG. Em apertada síntese, aduz a parte autora que é taxista cadastrado junto ao réu, mas por erro da municipalidade teria deixado de perceber quatro parcelas do Benefício Emergencial destinado aos motoristas de táxi, em 2022. Pleiteia, assim, a indenização pelos prejuízos patrimoniais e imateriais suportados. Em sua contestação, o réu suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos. Após, por ser matéria exclusivamente de direito, vieram-me conclusos os autos para sentença, por força do art. 355, inciso I, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Em sede preliminar, asseverou a urbe que não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que as matérias alegadas pelo requerente dizem respeito às providências a cargo da DATAPREV, empresa pública federal. Entrementes, não lhe assiste razão. É cediço que a legitimidade ad causam é definida como uma condição da ação (ou, para parte da doutrina, pressuposto processual, pós CPC/15), ou seja, uma condicionante para o regular exercício do direito de ação. Consiste, pois, na análise da pertinência subjetiva para a demanda, tanto no polo ativo quanto passivo. No caso vertente, o autor imputa falhas à conduta do Município de Carangola/MG, recaindo a análise sobre os requisitos da responsabilidade civil e não à pertinência subjetiva para a demanda. Mais especificamente, cabe averiguar se a municipalidade cumpriu ou não o dever previsto na sua esfera de competência, previsto no art. 2º, §2º, da Portaria MTP nº 2.162/2022. Logo, tenho que o deslinde da contenda perpassa a análise meritória, e não a seara preliminar. Pelo exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Doravante, passo a adentrar no mérito. Processo em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a analisar os fundamentos do pedido e da defesa. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor possui o direito, em face do Município de Carangola/MG, a ser reparado material e moralmente pelo não pagamento de quatro parcelas do Benefício Emergencial dos taxistas, pago em 2022. Em primeiro lugar, é preciso considerar que o Benefício assistencial em questão foi instituído pela EC nº 123/2022, em seu art. 5º, inciso VI, estabelecendo que a União concederia, “entre 1º de julho e 31 de dezembro de 2022, aos motoristas de táxi devidamente registrados até 31 de maio de 2022, auxílio até o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais)”. A regulamentação do dispositivo veio com a Portaria MTP nº 2.162/2022, que delineou os contornos geria do Benefício em seu art. 2º: Art. 2º O Benefício Emergencial devido aos motoristas de táxi que residam e trabalhem no Brasil, no período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022, será pago em parcelas mensais, no valor máximo de R$ 1.000,00 (mil reais), observado o limite global de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) que comprovadamente: I - tenham registro para exercer a profissão, emitido pelo órgão competente da localidade da prestação de serviço até 31 de maio de 2022; e II - sejam motoristas de táxi titular de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital em regular e efetivo exercício da atividade profissional; ou III - sejam motoristas de táxi com autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital, em regular e efetivo exercício da atividade, e vinculado ao cadastro do inciso II. § 1º Os municípios e o Distrito Federal serão responsáveis pelo fornecimento e pela acurácia dos dados contidos nas respectivas relações de motoristas de táxi elegíveis ao recebimento do benefício. § 2º Para fins de formação e manutenção de cadastro, os municípios e o Distrito Federal deverão informar, mensalmente, a relação dos motoristas de táxi que preencham os requisitos deste artigo. Infere-se do ato normativo que a incumbência de manutenção e informação à União sobre os dados atinentes à relação de motoristas é dos Municípios, consoante o §1º, do art. 2º. É, precipuamente, nesta análise que se avalia eventual responsabilidade do Município réu. Em seguida, a responsabilidade civil do Estado é tema de suma importância nos dias atuais, decorrendo do art. 37, §6º, CRFB/88. Conforme amplamente majoritário na doutrina e na jurisprudência, nessa norma está consagrada a responsabilidade civil objetiva do Estado para condutas comissivas, a qual caracteriza-se pela desnecessidade de se perquirir sobre elemento subjetivo do ente público. Desse modo, é preciso ter em mente que os requisitos cumulativos da responsabilidade civil objetiva do Estado são: (i) o fato administrativo, consistente na conduta lícita ou ilícita da Administração Pública que seja causadora de danos; (ii) o resultado danoso suportado pelo lesado, seja ele material ou moral; e (iii) o nexo de causalidade, consistente na relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado, adotando-se a teoria da causalidade direta e imediata em consonância com o art. 403, do CC/02. Pois bem. Firmadas essas premissas e compulsando detidamente os autos, entendo que assiste parcial razão ao requerente. Consoante supramencionado, são requisitos para usufruir do Benefício Emergencial em questão: (i) registro para exercer a profissão, emitido pelo órgão competente da localidade da prestação de serviço até 31 de maio de 2022; (ii) existência de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital a motorista de táxi em regular e efetivo exercício da atividade profissional; e (iii) que o motorista com autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital esteja em regular e efetivo exercício da atividade e vinculado ao cadastro do item anterior. Ao que parece pelo cotejo dos autos, o requerente preenchia os requisitos na data de 31/05/2022, mas por equívoco da Administração Pública Municipal deixou de receber as quatro primeiras parcelas do benefício. Inicialmente, pelo documento emitido pelo Ministério do Trabalho (cf. id. 10408418073), os motivos da não concessão foram “CNH não encontrada” e “no cadastrado da prefeitura não consta como taxista em 31/05/2022”. Tratam-se de providências que cabem ao requerido informar à União e, que, a meu sentir, não foram devidamente cumpridas. Quanto à habilitação do autor, verifico que já possuía Carteira Nacional de Habilitação em 31/05/2022, cf. id. 10408430270. Outrossim, também consta dos autos que em 31/05/2022 o proponente já era taxista devidamente cadastrado junto à municipalidade e com licença para atuar (vide id. 10408392983). O que parece ter ocorrido, no entanto, foi uma inconsistência de informações da municipalidade à época em que o benefício emergencial seria devido, mas que apenas com a retificação dos dados foi efetuada. Entrementes, corrobora a tese de que a falha informacional é imputável à parte ré o contido no id. 10413608617, págs. 1 e 2. Transcrevo, a propósito, os trechos pertinentes: 3. Assim, com base na legislação citada o Benefício Taxista tinha validade até dezembro/2022 e o número de parcelas poderia ser ajustado considerando o número de trabalhadores beneficiários cadastrados e o limite global de recursos. O valor máximo é de R$ 1.000 por parcela. 4. Teriam direito ao pagamento os motoristas de táxi registrados nas prefeituras até 31 de maio de 2022, que fossem titulares de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital; ou com autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital. 5. O benefício somente seria pago a quem estivesse em regular e efetivo exercício da atividade e com CPF e CNH também regulares. 6. Cabe informar que os municípios e o Distrito Federal foram os responsáveis pelo registro, fornecimento e pela veracidade dos dados contidos nas relações de motoristas de táxis elegíveis ao recebimento do Benefício Taxista. 7. De acordo com a Portaria MTP Nº 2603 de 19 de agosto de 2022, as prefeituras só precisariam enviar novamente as informações dos taxistas já cadastrados se houvesse alteração de dados. Assim como poderiam efetuar inclusão ou exclusão de beneficiários. (...) 9. Quando da análise do pedido do Sr. DANIEL BARROS TAVARES, CPF 116.693.386-57, o Ministério não identificou o indicado como taxista em efetivo exercício da atividade, informado pelos entes públicos no portal da Dataprev, registrado no endereço eletrônico https://beneficiotaxista.dataprev.gov.br, que resultou em resposta desfavorável ao indicado da prefeitura municipal de Carangola/MG. Assim, em 16/09/2022 o mesmo foi notificado. 10. Entretanto, com a inserção dos dados no sistema Dataprev, pela Prefeitura de Carangola/MG, em 07/11/2022, o taxista recebeu as parcelas 5 e 6 do Benefício Taxista, correspondentes aos meses de novembro e dezembro. Os pagamentos foram efetuados em 19/11/2022 e 10/12/2022, conforme detalhado no documento anexo. Como se percebe, o benefício ficou bloqueado porque a municipalidade, quando do preenchimento do cadastro, informou dados errôneos e/ou incompletos e prejudicou a obtenção das parcelas pelo autor. A informação vai ao encontro das datas em que notificado o equívoco, cf. ids. 10408418073, 10413611664 e 10437155265, ensejando a retificação dos dados pelo Município e, por conseguinte, o deferimento das duas últimas parcelas. Nesse contexto, entendo verificada a falha na conduta estatal, consistente no fornecimento de dados equivocados ao órgão federal competente – o que era dever da municipalidade, por força do art. 2º, §2º, da Portaria MTP nº 2.162/2022. Em decorrência dessa conduta, restou impossibilitada a percepção das quatro primeiras parcelas do benefício emergencial pelo autor, o que é confirmado pelos ids. 10408418073 e 10437155265, atinentes ao nº de benefício 2024864219, pertencente ao demandante. Por essa razão, a meu sentir, deve a municipalidade ser condenada em ressarcir os prejuízos materiais suportados, consistentes em 04 (quatro) parcelas de R$ 1.000,00, totalizando R$ 4.000,00. Tais valores deverão sofrer unicamente a incidência da Taxa Selic, por força do art. 3º, da EC nº 113/2021, a serem contados separadamente a partir da data de pagamento originariamente prevista de cada parcela, na forma do cronograma de id. 10129808277. Lado outro, conquanto a situação vivenciada tenha sido desgastante e reprovável, não vislumbro a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do requerente. Ao que se pode inferir dos autos, sofreu apenas prejuízos de cunho material, os quais se vêm ora reparados. Não se olvida, aqui, a situação pandêmica vivenciada. Entrementes, os autos carecem de prova concreta no sentido de que o autor tenha vivenciado desespero tamanho a ponto de lesionar seus direitos da personalidade (como superendividamento, impossibilidade de arcar com suas despesas básicas e de sua família, etc.). Cuida-se de circunstância que não se pode presumir, sendo ônus do requerente demonstrá-la por força do art. 373, inciso I, do CPC. Inexistindo prova concreta de afronta aos bens da personalidade (como v.g. a integridade física e psíquica, a honra subjetiva e objetiva, a imagem, etc.), resta inviável a condenação na reparação por danos morais. Sendo pressupostos cumulativos os requisitos da responsabilidade civil, a ausência de qualquer deles ocasiona a improcedência do pedido. É, pois, o caso de parcial procedência. Por derradeiro, saliento que o entendimento supramencionado foi chancelado pela E. Turma Recursal de Muriaé, conforme se nota nos processos nº 5002435-08.2023.8.13.0133, 5004706-87.2023.8.13.0133, 5004758-83.2023.8.13.0133, v.g. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o réu a ressarcir os prejuízos materiais suportados pelo autor, num total de R$ 4.000,00 atinentes a 04 (quatro) parcelas de R$ 1.000,00. Tais valores deverão sofrer unicamente a incidência da Taxa Selic, por força do art. 3º, da EC nº 113/2021, a serem contados separadamente a partir da data de pagamento originariamente prevista de cada parcela, na forma do cronograma de id. 10413611664. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da Justiça, por força do art. 99, §3º, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, e sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Após, transitada em julgado a presente decisão, caso nada mais seja requerido em 5 (cinco) dias, autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Carangola, data da assinatura eletrônica. FABIANA CRISTINA CUNHA DE LIMA BRUM Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola

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Processo nº 5000811-44.2024.8.13.0114

ID: 275255140

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 5000811-44.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDLAINE DAS GRACAS BRUGEL SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA CARLA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5000811-44.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) ASSUNTO: [Administração de herança] AUTOR: EDLAINE DAS GRACAS BRUGEL SANTIAGO CPF: 660.474.476-00 e outros RÉU: EDUARDO LUIZ BRUGEL CPF: 723.580.176-04 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c cobranças de alugueis e tutela de urgência proposta por EDLAINE DAS GRAÇAS BRUGEL SANTIAGO e outros em desfavor de EDUARDO LUIZ BRUGEL, todos qualificados. Segundo consta da inicial, as partes são herdeiros dos falecidos Wanderlina Soares Brugel e Edson Luiz Soares de Aquino, deixando o bem imóvel localizado no lote nº 17, da quadra nº 07, bairro Jardim Ibirité, em favor dos autores e do requerido. Esclarecem que o requerido usufrui do imóvel, realizando contratos de aluguel do bem com terceiros, contudo, não repassa aos autores parte dos alugueis que recebe. Afirmam que começaram a realizar tratativas para a venda do imóvel, a fim de que cada herdeiro possa usufruir do quinhão que lhe pertence. Destacam que, as partes entraram em um acordo, onde o requerido afirmou o seu interesse em realizar a compra dos quinhões das demais herdeiras, exercendo o seu direito de preferência, ficando definido que o repasse do réu aos autores seria de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Posteriormente, as tratativas deram continuidade, já que o requerido não cumpriu com o acordo verbal feito entre as partes, oportunidade em que o requerido novamente exerceu o seu direito de preferência, realizando uma nova proposta, ofertando o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), o qual as autoras aceitaram, desde que o requerido arcasse com todas as despesas do imóvel, IPTU, débitos federais e estaduais, contas de água e de luz, a fim de que fosse realizada a transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis. Ressaltam que o pagamento seria feito até o dia 31/01/2024, e, em caso de não ser efetuado o pagamento, o imóvel seria desocupado e colocado a venda para a partilha dos valores. Contudo, asseveram que o requerido não cumpriu o acordado entre as partes, além de não ter desocupado o imóvel, o que vem prejudicando os autores, já que o requerido continua usufruindo, de forma unilateral, do imóvel. Diante disso, em sede de tutela de urgência, pedem a imediata desocupação do imóvel pelo requerido. No mérito, pedem a procedência do pedido para, em caso de não manifestação do requerido pelo interesse de preferência, determinar a extinção do condomínio, alienando o bem imóvel, fixando, ainda, aluguéis desde 2015, quando o requerido começou a ocupação do bem sem repasse aos autores. A inicial veio acompanhada de documentação. Decisão de ID nº 10241733047, indeferiu a justiça gratuita, determinando que os autores efetuassem o pagamento das custas. Custas recolhidas, ID’s nº 10251556253 e 10251566103. Em ID nº 10259743541, foi determinada a intimação dos autores para juntar aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel. Certidão juntada no ID nº 10275300985. Decisão de ID nº 10293800266 indeferiu a tutela de urgência determinando a realização da audiência de conciliação. Audiência de conciliação inexitosa, em razão da não composição pelas partes, realizada em 14/10/2024, conforme termo no ID nº 10326190804. Sob o ID nº 10360637824 foi certificado o decurso de prazo sem apresentação de contestação pelo requerido. Em petição de ID nº 10378891348 os requerentes pediram pela decretação da revelia do requerido e o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO I – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Compulsando os autos, verifico que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória. Com efeito, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – REGULARIDADE PROCESSUAL: Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo; outrossim, inexistem preliminares pendentes de análise e/ou questões de ordem pública reconhecíveis de ofício. III – REVELIA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Portanto, tem-se por verificada a revelia quando o réu deixa de contestar a ação ou não a contesta validamente. Além disso, uma vez constatada, a revelia faz presumir como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Na hipótese dos autos, consoante certificado pela secretaria, embora o requerido tenha sido regularmente citado em assentada conciliatória, não foi apresentada contestação, motivo pelo qual decreto a sua revelia. IV – MÉRITO: Trata-se de ação de extinção de condomínio por meio da qual pleiteiam os autores, além da decretação de extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel, bem como a condenação do réu ao pagamento de alugueis desde 2015. O requerido manteve-se revel, consoante acima registrado. Por essa razão, presumem-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da exordial. A prova produzida é documental, destacando-se a certidão de registro do imóvel, juntada sob o ID nº 10251590922. A pretensão autoral merece procedência, conforme a seguir exposto. Extinção do condomínio Como é sabido, o condomínio se consubstancia em uma das formas anômalas da propriedade, possuindo como característica a transitoriedade. Nesse tocante, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: Aconselha-se que o estado de indivisão seja provisório. Comumente, o condomínio converte-se em manancial de discórdias, sendo socialmente adequado evitar os conflitos que provoca. Daí o legislador privilegiar sua extinção, por intermédio do direito potestativo de qualquer dos condôminos de exigir a divisão da coisa comum (…). (Curso de Direito Civil: Direitos Reais, 13a ed, Salvador: Juspidivm, 2017, p. 680). Ademais, entende-se que a possibilidade de divisão consiste em emanação do direito de propriedade, podendo ocorrer a qualquer momento. Feitas essas considerações, conclui-se que a regra é a divisão da coisa comum, nos moldes do artigo 1.320 do Código Civil. Todavia, há bens que se caracterizam como indivisíveis, seja por força de lei ou em razão de suas características próprias, impossibilitando a divisão. Acerca da indivisibilidade do bem imóvel, ministram Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald: Se o imóvel for indivisível – jurídica ou materialmente -, porém, a pretensão divisória é inviabilizada. Nessa situação, encontram-se os bens que, quando fracionados, perdem as suas características essenciais ou o seu valor econômico. (…) Não podendo a coisa ser fracionada sem alteração de sua substância (art. 87 do CC), será qualificada pela indivisibilidade. Nesse caso, se os consortes não acordarem em adjudicar a coisa a um dos comunheiros, com a contrapartida da indenização aos outros, qualquer condômino poderá exigir a venda judicial para repartição do preço. (Curso de Direito Civil: Direitos Reais, 13a ed, Salvador: Juspidivm, 2017, p. 683) (destaquei). Nesse sentido, determina o artigo 1.322 do Código Civil que, na hipótese de indivisibilidade da coisa, e caso os condôminos não queiram adjudicá-la a um deles, será ela vendida, repartindo-se a quantia. Em casos tais, e nas mesmas condições de oferta, o condômino possui preferência em detrimento do estranho. Dentre os condôminos, gozará de preferência aquele que possuir benfeitorias mais valiosas ou, não existindo benfeitorias, o de quinhão maior. No caso dos autos, a certidão de registro do imóvel comprova que os litigantes são condôminos do bem indicado na exordial. Além disso, os autores manifestaram expresso desinteresse na manutenção do condomínio, mesmo porque propuseram a presente ação objetivando sua dissolução.. Em contrapartida, o requerido manteve-se revel, consoante acima registrado, por essa razão, presumem-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da exordial, não trazendo este nenhuma alegação de fato extintivo, impeditivo ou modificativo dos direitos dos autores, sendo certo que, nos termos do inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil, tal ônus incumbia ao réu. Não consta dos autos nenhum documento que comprove a possibilidade de divisão do bem sem prejuízo de suas características essenciais e do seu valor econômico. Outrossim, observa-se que nenhum dos condôminos manifestou interesse na aquisição do bem, razão pela qual deverá ser realizada alienação judicial, nos termos requeridos pelos autores. Cobrança dos alugueis Tratando-se de condomínio, é possível que um dos condôminos exerça a posse do imóvel, desde que compense o outro na proporção de sua cota. O arbitramento de aluguel tem por fim proporcionar a todos os proprietários ou condôminos os direitos que lhes são inerentes, como usar, fruir e dispor da coisa. Disso decorre a conclusão de que, utilizada a coisa comum apenas por um dos proprietários, tem o outro o direito ao recebimento de remuneração pela sua parte ideal. Nesse sentido: EMENTA: ALIENAÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO CONDOMÍNIO - ALUGUÉIS DEVIDOS. O condômino que exerce a posse exclusiva do imóvel, sem a anuência dos demais, deve arcar com o pagamento de aluguéis, na proporção da cota parte de cada um deles. [grifei] (TJMG - Apelação Cível 1.0480.10.007111-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2019, publicação da súmula em 20/09/2019). Assim, deve ser arbitrado o pagamento de aluguéis em favor dos autores, na proporção de seus quinhões do valor mercadológico do aluguel do imóvel sub judice, até que seja procedida sua desocupação pelo réu ou alienação e entrega do bem. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a data da oposição de um dos coproprietários à ocupação exclusiva pelo outro, do imóvel comum a todos, que poderá ocorrer a partir da citação quando não houver prova da notificação extrajudicial. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL INDIVISO - COPROPRIEDADE ENTRE HERDEIROS - USO EXCLUSIVO - FATO INCONTROVERSO - ALUGUÉIS DEVIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA -TERMO INICIAL - CITAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXISTENTE. - A apelação devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento a matéria da peça recursal que contenha inovação, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. - É possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e estes não concordarem em adjudicá-la, indenizando os demais. - Aquele que ocupa exclusivamente imóvel recebido por herança deverá pagar, aos demais herdeiros, valores a título de aluguel proporcional à cota parte de cada um deles. - O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a data da oposição de um dos coproprietários à ocupação exclusiva pelo outro, do imóvel comum a ambos, que poderá ocorrer a partir da citação quando não houver prova da notificação extrajudicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.362271-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. TERMO INICIAL DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a adequação, pela exequente, da planilha de débito relativa aos aluguéis atrasados, para adotar como termo inicial da dívida a data em que o requerido foi constituído em mora após a decisão proferida nos autos 0007189-02.2019.8.13.0042. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: o termo inicial da responsabilidade do agravado pelo pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o termo inicial para a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis em casos de uso exclusivo de bem comum é o momento em que há ciência inequívoca da pretensão da parte contrária. Essa ciência, via de regra, ocorre na citação, salvo comprovação de notificação ou comunicação anterior. No caso em tela, ficou demonstrado que a ciência inequívoca do agravado ocorreu com sua citação, em outubro de 2019, nos autos da ação de extinção de condomínio. A análise da planilha apresentada pela agravante revelou que a mesma pleiteava aluguéis retroativos a março de 2019, data anterior à citação, sem comprovar ciência inequívoca do agravado nesse período. O arbitramento de aluguéis com termo inicial anterior à citação carece de respaldo jurídico, considerando que a obrigação pressupõe a constituição em mora, que ocorre, por regra, a partir da citação ou notificação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O termo inicial para a responsabilidade pelo pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de bem comum é a data em que há ciência inequívoca da pretensão contrária, presumidamente fixada no momento da citação, salvo prova de comunicação anterior. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.314 e 1.319; CPC/2015, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.095.182/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.10.2022, DJe 13.10.2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019, DJe 5.11.2019. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.444236-4/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/12/2024, publicação da súmula em 09/12/2024). No caso dos autos, apesar dos autores terem aduzido na inicial que notificaram o réu, tal fato não restou suficientemente demonstrado, sendo certo que a notificação apócrifa de ID nº 10152484334 e o histórico de rastreio dos Correios no ID nº 10152484334 sem a comprovação da efetiva entrega ao réu e sua inequívoca ciência, tal como aviso de recebimento devidamente assinado ou notificação cartorária, não demonstram a oposição suscitada antes da citação ocorrida no feito. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ERRO MATERIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - Se há erro material na sentença recorrida no que tange a transcrição do que restou apurado no laudo pericial, o saneamento deste é medida que se impõe. - Inexistindo prova de que a parte autora constituiu a parte ré em mora, antes do ajuizamento da presente ação, a data da citação é o marco inicial para o pagamento do aluguel, nos termos do art. 240 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.000281-6/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2024, publicação da súmula em 12/12/2024) Posto isso, a cobrança do aluguel, no caso, se mostra devida desde a citação, haja vista a inexistência de prévia notificação extrajudicial, razão pela qual a ciência do ajuizamento da presente ação demonstra a oposição dos demais herdeiros/condôminos à utilização do imóvel, de forma exclusiva, pelo requerido Presentes essas circunstâncias, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para EXTINGUIR O CONDOMÍNIO e, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, autorizar a alienação judicial do imóvel indicado na exordial, ressalvado direito de terceiros e assegurando o direito de preferência aos condôminos. Determino que o requerido desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da adjudicação do imóvel, sob pena de remoção compulsória. Doutra borda, CONDENO o requerido, pelo uso exclusivo do imóvel, ao pagamento mensal de aluguel do valor mercadológico do imóvel em favor dos autores, na proporção de seus respectivos quinhões, desde a citação até a desocupação pelo réu e/ou alienação e entrega do bem. Sobre os referidos valores incidirão correção monetária, segundo os índices da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, desde a data de vencimento mensal de cada aluguel, e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da citação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (01/09/2024), a partir da qual deverá ser aplicada a taxa Selic, na forma prevista pela nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Por conseguinte, determino a avaliação mercadológica do valor total do imóvel, assim como dos alugueis e posterior alienação do bem comum em leilão a ser oportunamente designado, consignando que a alienação ocorrerá pelo maior lance, ainda que inferior ao valor da avaliação. O rateio do preço seguirá a proporção dos quinhões. Ato contínuo, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte autora decaiu de parte de sua pretensão e que não houve a apresentação de pretensão resistida, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso contra a presente decisão, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, e, em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Certificado o trânsito em julgado desta decisão, pagas eventuais custas remanescentes, e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Desnecessária a intimação pessoal do requerido, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Ibirité, data registrada no sistema. ANDRÉ LUIZ PIMENTA ALMEIDA Juiz de Direito em substituição FSL

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Processo nº 5000811-11.2025.8.13.0049

ID: 328676667

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000811-11.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALITON EXPEDITO LOPES SOARES THAUAN SALES FERNANDES

Intimação

Advogados:

KARINA LAURINDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000811-11.2025.8.13.0049 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ALITON EXPEDITO LOPES SOARES CPF: 113.143.666-02 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva solicitado por ALITON EXPEDITO LOPES SOARES (ID 10478770451) e THAUAN SALES FERNANDES (ID 10478768516). O primeiro alega a presença dos seguintes requisitos pessoais favoráveis: a) Primariedade e Ausência de Reiteração Específica; b) Estabilidade domiciliar e ausência de intento de ocultação; c) Atividade laborativa lícita e sustento familiar; d) Origem lícita do valor encontrado; e) Insuficiência da fundamentação da prisão preventiva; f) Ausência de indícios concretos de estrutura organizada; g) A tentativa de fuga não justifica a custódia cautelar; h) A arma de fogo não foi apreendida com o Requerente; i) O antecedente criminal não é suficiente para caracterizar reiteração delitiva. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão ou a concessão da prisão domiciliar. O segundo pontua o seguinte: a) Réu primário, sem antecedentes criminais; b) Confessou espontaneamente a posse das armas, colaborando com a Justiça; c) Exerce atividade laboral lícita, com vínculo formal devidamente comprovado por declaração do empregador; d) Possui residência fixa e comprovada nesta comarca, mantendo laços familiares e sociais estáveis; e) Ausência de risco à ordem pública ou à instrução criminal; f) Inexistência de qualquer indicativo de reiteração criminosa ou de envolvimento com facções. Ao final solicita a revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares diversas da prisão. Intimado, o Ministério Público apresentou parecer acostado ao ID 10491824503. Logo depois, os autos vieram conclusos. Decido. Sabe-se que em razão do princípio do Estado de Inocência, assegurado pela Constituição da República, a liberdade é regra. Todavia, nosso ordenamento jurídico prevê a custódia preventiva a título de medida cautelar, entre outras medidas. Dentre tais medidas cautelares encontra-se a prisão preventiva, cuja decretação pressupõe a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, tal como a existência de um dos requisitos positivos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, e de uma das hipóteses de cabimento descritas no artigo 313 do mesmo diploma processual. Após analisar os autos, verifico que estão presentes os requisitos para manutenção da custódia preventiva, nos termos que seguem. Inicialmente, verifico a existência do fumus comissi delicti do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas por ALITON EXPEDITO LOPES SOARES e THAUAN SALES FERNANDES, e do delito previsto no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento praticado pelo segundo investigado, conforme boletim de ocorrência de ID 10476422608, auto de apreensão de ID 10476422609, laudos periciais juntados nos ID´s 10476422626, 10476422627, 10476422628, 10476422629 e 10476422631, que comprovam que a substância apreendida comportou-se como o vegetal Cannabis sativa L., popularmente conhecido como maconha, e que a arma de fogo apreendida, assim como parte das munições, são eficientes. Pela clareza, cito trecho da decisão proferida pelo Juiz Plantonista (ID 10476472150): Consta dos autos que ambos os flagranteados foram abordados durante operação policial após denúncias de tráfico de drogas na modalidade "delivery", sendo encontrados com porções de substância esverdeada semelhante à maconha, além de quantias em dinheiro e aparelhos celulares. Em diligências nas residências dos conduzidos, localizou-se na casa de Thauan um revólver calibre .38 municiado, munições de calibres .38, 9mm e .22, além de rádio comunicador; na residência de Aliton, encontraram-se mais drogas e material de embalo, o que reforça a dinâmica do tráfico. No caso concreto, a medida extrema da prisão preventiva se impõe, diante da gravidade concreta dos fatos e da existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos laudos de constatação preliminar de substância entorpecente: Em poder de Thauan Sales Fernandes, foi apreendida substância vegetal prensada, com odor e aspecto de Cannabis sativa (maconha), pesando 47,2g (quarenta e sete gramas e dois decigramas); Na residência de Aliton Expedito Lopes Soares, apreenderam-se fragmentos de substância com características semelhantes à maconha, totalizando 73,9g (setenta e três gramas e nove decigramas), também confirmada por laudo preliminar. A autoria, por sua vez, é reforçada pela dinâmica da prisão, que envolveu tentativa de fuga dos agentes em motocicleta, porte de rádio comunicador, além da apreensão de arma de fogo (revólver cal. .38, municiado), munições de calibres diversos (.38, .22 e 9mm), e material comumente utilizado para embalar e fracionar entorpecentes. O conjunto probatório, ainda em fase embrionária, indica a prática reiterada e estruturada do tráfico de drogas, com divisão de tarefas entre os conduzidos e presença de aparato logístico (arma, rádio comunicador, motocicleta, valores fracionados). Portanto, está presente o primeiro pressuposto, passo a analisar o segundo. O periculum libertatis se materializa em um dos requisitos positivos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, quais sejam: (i) garantia da ordem pública; (ii) garantia da ordem econômica; (iii) conveniência da instrução criminal e (iv) assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, a prisão preventiva dos flagranteados foi decretada par garantia da ordem pública, a fim de evitar a evitar a prática de novos delitos contra vítima. Veja-se: “A prisão se mostra necessária à garantia da ordem pública, diante do contexto de tráfico reiterado, arsenal bélico encontrado e alta periculosidade social dos agentes. Ressalte-se que o tráfico de drogas é crime de natureza permanente e, no caso, praticado com indícios de estrutura minimamente organizada (associação entre os conduzidos, droga armazenada, rádio comunicador, moto para entrega)”. O custodiado ALITON EXPEDITO LOPES SOARES afirma que não está presente o perigo à ordem pública, uma vez que é tecnicamente primário, pois não é reincidente específico na prática do delito de tráfico de drogas. Por sua vez, THAUAN SALES FERNANDES destaca que é primário e sem antecedentes, razão pela qual não configura perigo à ordem pública Pois bem. Razão não assiste à Defesa. O requisito positivo “manutenção da ordem pública” se traduz, conforme jurisprudência sedimentada dos Tribunais Superiores, no acautelamento do investigado/denunciado para evitar a prática de futuras infrações penais. Ao analisar o risco concreto de reiteração criminosa por parte dos investigados, verifico que está devidamente comprovado nos autos, tendo em vista o modus operandis da empreitada criminosa, nos termos que seguem. Segundo o apurado até o presente momento, foram apreendidos na residência de THAUAN SALES FERNANDES, além de porções de maconha, um revólver Taurus calibre .38 municiado com 06 munições de pronto emprego, outras 03 munições intactas do mesmo calibre, 10 munições intactas de calibre 9mm, 05 munições intactas de calibre .22 e um rádio comunicador da marca Baofeng (ID 10476422608). A posse desse arsenal, especialmente em associação com a substância entorpecente e o rádio comunicador, indica não apenas a habitualidade na prática criminosa, mas também a periculosidade concreta do investigado. Isso porque esse conjunto de circunstâncias evidencia a existência de um engenho criminoso minimamente organizado, voltado ao tráfico de drogas e à circulação de armamento ilegal. A presença de munições de calibres diversos e de equipamento de comunicação sugere o envolvimento de uma rede delituosa articulada. Desse modo, em caso de soltura, há risco real de que os investigados façam uso dessa estrutura preexistente para dar continuidade à prática de delitos, o que caracteriza, assim, o perigo à ordem pública. O fato de o investigado ALITON EXPEDITO LOPES SOARES não ostentar reincidência específica não é suficiente para afastar o perigo à ordem pública que sua liberdade representa. Isso porque, embora tenha sido condenado com sentença transitada em julgado em 2020 a uma pena de 07 anos de reclusão (ID 10476462397), seu comportamento atual demonstra que permanece vinculado à prática de atividades criminosas, evidenciando uma conduta contumaz e desrespeitosa às normas penais. Tal circunstância revela não apenas a ineficácia das medidas de execução penal anteriormente impostas, mas também a sua propensão à reiteração delitiva, sobretudo considerando a existência de uma estrutura criminosa minimamente articulada da qual certamente se beneficiará, caso colocado em liberdade, para continuar praticando atos ilícitos. Logo, diante dos fatores de risco presentes no caso concreto, verifica-se, em um juízo prospectivo, que as medidas diversas da prisão serão insuficientes para garantir a ordem pública. Ademais, não é necessário, para a decretação da prisão preventiva, que os investigados possuam vínculo com organizações ou facções criminosas. Isso porque o ordenamento jurídico não condiciona a custódia cautelar à existência de tais ligações, bastando, para sua decretação, a presença de elementos concretos que demonstrem o risco à ordem pública, como o perigo de reiteração delitiva. No presente caso, tal risco está claramente evidenciado pelo modus operandi dos envolvidos, pelo arsenal apreendido e pela continuidade das práticas ilícitas, o que justifica a imposição da medida extrema como forma de interromper a atividade criminosa. Não por outro motivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou que o risco de ofensa à ordem pública pode ser extraído de particularidades afetas à execução criminosa, desde que revelem, sob uma ótica prospectiva, a especial periculosidade do agente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODO DE EXECUÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA VÍTIMA COM MEDIDAS PROTETIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Verificado o risco que a liberdade do Paciente representa para a manutenção da integridade física da Vítima e ausente a desconstrução desse cenário, aplicou-se a solução jurídica encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstram os precedentes colacionados à decisão monocrática, no sentido de se reputar adequada a custódia preventiva. 2. O "simples fato de não se refutarem expressamente todos os argumentos expostos pela defesa, de per si, não significa ausência de prestação jurisdicional quando a motivação apresentada possibilita aferir as razões pelas quais se acolheram ou rejeitaram as pretensões deduzidas" ( AgRg no REsp 1.322.125/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018). 3. O risco de ofensa à ordem pública pode ser extraído de particularidades afetas à execução criminosa ou da gravidade concreta da conduta, desde que revelem, sob uma ótica prospectiva, a especial periculosidade do agente, o que, no caso, foi identificado pelo Juízo a partir da "rotina de horror" vivenciada pela Vítima, submetida a reiteradas agressões físicas, psicológicas. patrimoniais e morais, ao longo de vários anos. 4. Assim, demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, ainda que se verifique a presença de condições pessoais favoráveis. 5. A suposta concordância da Vítima com a imposição de medida protetiva ou o alegado interesse em retornar ao antigo lar do casal, além de configurar indevida inovação recursal, não foram apreciados pelas instâncias de origem e, portanto, não podem ser diretamente apreciadas por esta Corte de Justiça, sob pena de supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 694655 DF 2021/0300821-7, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/12/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021). Sobre a possibilidade de se utilizar os antecedentes criminais para reforçar os fundamentos que caracterizam o perigo à ordem pública - vide modus operandis, cito o seguinte precedente do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES, IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. […] (AgRg no HC n. 1.002.262/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). Desse modo, está demonstrado que o estado de liberdade dos investigados gera evidente perigo à ordem pública, notadamente o risco real e concreto de reiteração na prática de delitos previstos na Lei de Drogas. Por sua vez, entre as hipóteses de cabimento descritas no artigo 313, do Código de Processo Penal, está presente a causa prevista nos inciso I, do referido dispositivo: crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Em relação ao investigado ALITON EXPEDITO LOPES SOARES também está presente a causa contida no inciso II do artigo 313 do CPP, pois reincidente (CAC de ID 10476462397). Do mesmo modo, verifico a contemporaneidade da medida cautelar, ao levar em consideração que os fatos são atuais e amparados em elementos concretos devidamente demonstrados nos autos, conforme exposto acima. Além do mais, a manutenção da cautelar é necessária para evitar a prática de futuras infrações penais, bem como se revela adequada às condições pessoais dos agentes e à gravidade da infração penal, afinal as demais medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para garantir os referidos objetivos com a mesma eficácia pretendida. Isso ocorre porque as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes para garantir a ordem pública no presente caso, pois não têm o condão de impedir que os investigados, caso queiram, retornem à atividade criminosa. Isso se agrava diante da estrutura delitiva já evidenciada, a qual assegura fácil acesso às armas de fogo e munições, substâncias entorpecentes e equipamentos de comunicação à distância, como o rádio comunicador apreendido. Esse aparato, como dito, demonstra a existência de um engenho criminoso minimamente funcional, que não seria desarticulado ou neutralizado por medidas alternativas à prisão, tornando necessária a manutenção da custódia preventiva. Quanto ao fato de o investigado ALITON EXPEDITO LOPES SOARES ser genitor da infante L., tal circunstância, por si só, não impõe a concessão da prisão domiciliar. Isso porque não há qualquer demonstração de que ele seja o único responsável pelos cuidados da criança, sendo certo que a menor encontra-se sob os cuidados da mãe (ID 10478769372). Assim, não se verifica, neste momento, a imprescindibilidade do genitor aos cuidados da filha. A respeito do tema, consigno o seguinte precedente do STJ: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU FORAGIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar, alegando-se a existência de provas documentais que comprovariam a condição de saúde do filho do agravante. 2. O agravante sustenta que o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação idônea e que a prisão cautelar ultrapassa 92 dias sem oferecimento de denúncia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, conforme o art. 312 do Código de Processo Penal, e se há justificativa para a concessão de prisão domiciliar. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos que indicam a necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, evidenciada pelo modus operandi do delito e pela condição de foragido do agravante. 5. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois não foi demonstrada a indispensabilidade do agravante aos cuidados do filho, sendo inadequada a substituição da custódia preventiva. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em elementos concretos que indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 2. A concessão de prisão domiciliar requer comprovação da indispensabilidade do acusado aos cuidados de dependentes." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 800.656/PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.06.2023; STJ, AgRg no HC 823.816/PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28.08.2023; STJ, AgRg no RHC 157.573/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 22.02.2022. (AgRg no HC n. 997.342/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.). Destaco, por fim, que o fato de os custodiados terem algumas condições favoráveis, por si sós, não impede a decretação da cautelar pessoal, caso preenchidos os requisitos que autorizam a prisão preventiva. Tanto que o Superior Tribunal de Justiça dispõe que condições subjetivas favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PARA CUMPRIR MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consignado pela Corte de origem a ausência de elementos probatórios a respeito da violação de domicílio para o cumprimento do mandado de prisão preventiva, a alteração de tal entendimento demandaria a análise fático-probatória, o que é vedado na via eleita. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 4. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente possui outras anotações por atos infracionais e crimes. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 5. Condições subjetivas favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 142.934/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 25/8/2021.). Diante do exposto, a prisão preventiva deve ser mantida, razão pela qual INDEFIRO os pedidos de ID 10478770451 e ID 10478768516. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Delicia Dias Do Couto x Vale S/A

ID: 336674590

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000811-56.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DELICIA DIAS DO COUTO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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DANIEL MAGALHAES BASTOS

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000811-56.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: DELICIA DIAS DO COUTO CPF: 101.337.156-98 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Delícia Dias do Couto ajuizou Ação Indenizatória c/c Tutela de Urgência em face de Vale S.A. Alegou que é pescadora profissional artesanal, residente e domiciliada na comarca de Morada Nova de Minas/MG, e que sua subsistência e de sua família dependiam integralmente da atividade pesqueira exercida nas águas da Represa de Três Marias, do Rio São Francisco e nos entornos do Rio Paraopeba, perfazendo uma renda mensal média de um salário-mínimo. Aduziu que seu meio de sobrevivência foi abruptamente comprometido em decorrência do rompimento da Barragem 1 – Mina Córrego do Feijão – Complexo Paraopeba, ocorrida em 25/01/2019. Disse que razão do desastre causado pela Vale em Brumadinho e diante das notícias veiculadas no sentido de que houve possível contaminação das águas do Rio São Francisco e da Barragem de Três Marias, o preço do peixe caiu drasticamente, passando de R$ 18,00 para R$ 3,00 o quilo, além de ter ocorrido afastamento dos compradores. Afirmou que nunca recebeu o auxílio emergencial estabelecido no acordo celebrado pela ré com o Estado de Minas Gerais. Discorreu sobre os impactos causados pelo rompimento da barragem e os supostos prejuízos materiais e morais sofridos. Pleiteou, a título de tutela de urgência, o pagamento do auxílio emergencial no valor de R$ 22.096,00, referente às parcelas vencidas, bem assim, o pagamento das parcelas vincendas. Pediu, ao final, (i) a confirmação da tutela provisória de urgência com a compensação de eventuais valores pagos pela ré; (ii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugestivo e não inferior a R$ 500.000,00; (iii) a condenação da ré a título de lucros cessantes, ao pagamento dos prejuízos apurados, por decorrência direta do evento danoso, nos termos do art. 403 do CC, mediante liquidação por arbitramento em sede de liquidação, considerando um prejuízo estimado de 80% de deflação de sua renda; (iv) subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de danos materiais mediante a aplicação da teoria da perda de uma chance, a ser fixado por arbitramento em sede de liquidação de sentença. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 522.096,00. Gratuidade da justiça concedida e tutela antecipada de urgência indeferida (ID 6601183023). Citada, a ré Vale S.A contestou (ID 7197378021). Arguiu, em sede preliminar: a) a incompetência absoluta deste Juízo, sob o argumento de que a competência para processar e julgar pedidos decorrentes do Termo de Ajuste Preliminar (TAP) seria do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte; b) a inépcia da petição inicial, por ausência de documentos indispensáveis, notadamente a prova de residência à época dos fatos; c) a ilegitimidade ativa da autora para pleitear direito difuso; d) a inépcia da inicial por pedido indeterminado; e e) a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, alegando que o pagamento emergencial foi extinto pelo Acordo de Reparação Integral (AJRI) e substituído pelo Programa de Transferência de Renda (PTR), não mais sob sua gestão. Negou a existência de danos materiais, afirmando que a autora não comprova ser pescadora profissional com registro válido, e que a água do Rio Paraopeba já era imprópria para consumo antes do rompimento. Impugnou a existência de danos morais e, subsidiariamente, o valor exorbitante pleiteado. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 7570533010), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Argumentou, em especial, contra a alegação de que não seria pescadora registrada, informando sobre o processo de recadastramento nacional em curso, e acusando a ré de litigância de má-fé. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, pericial e documental (ID 8066183007). A ré, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal da autora e prova documental (ID 7881728027). Em decisão de saneamento (ID 9235473052), foram rejeitadas as preliminares de incompetência, ilegitimidade ativa e impugnação à justiça gratuita, postergando a análise da inépcia da inicial para após a complementação de documentos pela autora. A parte autora juntou documentos (IDs 9524456869, 9560372777, 9623542078 e 9673830933) incluindo, declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9524456072), carteira de pescadora profissional vencida em 11/02/2010 (ID 9524456181), cadastro de pescadora profissional, datado de 17/09/2008 (ID 9560304298), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial (ID 9524455127), relatório de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9673881169), carteira de pescadora profissional emitida em 2022 (ID 9673884015), dentre outros. Após a juntada de documentos pela autora, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial (ID 9679212589). A autora interpôs recurso de apelação (ID 9828609809), ao qual o e. TJMG deu provimento para desconstituir a sentença, por entender que a demanda estava suficientemente instruída para seu regular processamento, sendo a análise da suficiência das provas questão de mérito (ID 10123150586). Com o retorno dos autos a esta instância, a parte autora acostou novos documentos (IDs 10150144977 e 10150144977). Na decisão de ID 10194406433 foram indeferidos os pedidos de produção de prova pericial, deferida a juntada de novos documentos e deferida a produção de prova testemunhal. Posteriormente, houve revisão da decisão e revogado o deferimento da prova oral, visto que desnecessária e protelatória (ID 10418150463). A autora alegou cerceamento de defesa (ID 10406992778) e a ré apresentou memoriais finais (ID 10431001499). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou declaradas. As preliminares arguidas pela ré em sua contestação foram rejeitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Considerando a natureza da matéria e a documentação apresentada nos autos, entendo que não há necessidade de produção de outras provas, seja oral ou pericial, para o deslinde da controvérsia. As provas documentais carreadas pelas partes são suficientes para formar o convencimento deste Juízo, sendo possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, analiso o mérito. A controvérsia central da lide reside em aferir se a parte autora, na qualidade de pescadora artesanal residente em Morada Nova de Minas, sofreu os danos materiais e morais que alega em decorrência do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, e se, por conseguinte, faz jus às indenizações pleiteadas, incluindo o pagamento do auxílio emergencial. É fato notório e absolutamente incontroverso o desastre ambiental ocasionado com o rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão – Complexo Paraopeba, mina esta explorada pela ré que, em razão disso, responde objetivamente pelos desdobramentos ocasionados em razão do rompimento. Como cediço, os rejeitos decorrentes do rompimento da referida barragem deslocaram-se pelos córregos próximos ao local do fato e acabaram por contaminar os afluentes de grandes rios locais como Paraopeba e São Francisco, vindo tal contaminação a desaguar na represa de Três Marias, próximo à região de Morada Nova de Minas. Na hipótese, a parte autora sustenta ser pescadora profissional, extraindo o sustento de sua família deste ofício, desenvolvendo sua atividade profissional nos contornos da barragem de Três Marias, no Rio São Francisco e no Rio Paraopeba, áreas atingidas pelos rejeitos. A prova da condição de pescadora profissional tem assento nos autos, o que resulta da declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9524456072), carteira de pescadora profissional vencida em 11/02/2010 (ID 9524456181), cadastro de pescadora profissional, datado de 17/09/2008 (ID 9560304298), documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial (ID 9524455127), relatório de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9673881169), carteira de pescadora profissional emitida em 2022 (ID 9673884015). Com efeito, a ré não se posiciona com acerto ao tentar descaracterizar a condição de pescadora profissional da demandante por eventual pendência junto ao órgão de fiscalização da profissão, visto tratar-se de mera irregularidade administrativa. Pois bem. Com a ocorrência do desastre e visando minimizar os desdobramentos do ocorrido quanto à população próxima às áreas atingidas e que dependiam destes cursos d’água para seu sustento e subsistência, firmou a ré com o Estado de Minas Gerais acordo de grandes proporções que visava, além dos reparos emergenciais, o pagamento preliminar de indenização aos indivíduos que comprovassem o prejuízo sofrido em razão do desastre. À época dos fatos, para o pagamento do valor emergencial aos atingidos, elegeram-se alguns critérios a serem preenchidos para a concessão. Tais regras podem ser extraídas do próprio site da ré. Vejamos: “Para receber a indenização, os requerentes deverão preencher um formulário próprio conforme acordado em juízo e apresentar os seguintes documentos: • Adultos: (i) RG; (ii) CPF; (iii) pelo menos um documento que comprove residência; e (iv) conta corrente ou conta poupança em nome do próprio requerente. • Menores de 18 anos: (i) Certidão de Nascimento ou RG; (ii) CPF; (iii) comprovação do responsável legal; e (iv) pelo menos um documento que comprove residência (pode ser o comprovante da escola). • Documentos que comprovam residência: Registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, postos de saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, CRAS e SUAS (Sistema Único de Assistência Social). Sobre o Acordo Preliminar Quais são os itens que compõem o acordo preliminar: • Pagamento de um salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 (meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e 1/4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança pelo prazo de um ano; • Pagamento de cesta básica para cada núcleo familiar das comunidades de Córrego do Feijão e Parque da Cachoeira, durante 12 meses. O valor de R$ 405,40 mensais será depositado na conta corrente do responsável pelo núcleo familiar. Quem tem direito ao pagamento: • todas as pessoas que residiam em Brumadinho ou que moravam até 1 quilômetro da calha do Rio Paraopeba desde Brumadinho até a cidade de Pompéu, na usina de Retiro Baixo, no dia 25/1/2019.” https://vale.com/pt/w/vale-updates-emergency-compensation-payment-schedule Conforme se vê, além de comprovar domicílio dentro dos limites geográficos à época do rompimento da barragem (25 de janeiro de 2019), para fazer jus ao recebimento do auxílio, faz-se necessária a demonstração de registro nos cadastros da Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdade, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS das localidades em questão (Brumadinho, integralmente, e comunidades até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba, desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo). É importante ressaltar que o Termo de Ajuste Preliminar contempla obrigações assumidas voluntariamente pela ré, recebendo contornos jurídicos de transação, motivo pelo qual não se admite interpretações extensivas dos critérios determinados nele, consoante dispõe o art. 843 do Código Civil, confira-se: “Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.” A propósito, esse é o entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais em casos que envolvem a mesma matéria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL AJUSTADA EM TERMO DE ACORDO PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REINCLUSÃO NO PROGRAMA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PESSOAS RESIDENTES PRÓXIMAS ÀS MARGENS DO RIO PARAOPEBA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - O Termo de Acordo Preliminar no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem deve ser interpretado restritivamente, a fim de que apenas as hipóteses expressamente previstas sejam contempladas. (JD Convocado) (destaquei), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 28/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINERADORA VALE. PRELIMIANR DE PERDA DO OBJETO PELA COISA JULGADA. REJEIÇAO. INDENIZAÇÃO EMERGENCIAL ESSTABELECIDA NO TERMO DE AJUSTE PRELIMINAR. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. Não ocorre perda de objeto da ação devido ao possível término das prestações do auxílio emergencial estipulado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), pois isso apenas resultaria no fim dos pagamentos, permanecendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante a vigência da tutela provisória. - O Termo de Acordo Preliminar, no qual a ré se comprometeu a pagar indenização emergencial aos afetados pelo rompimento da barragem deve ser interpretado de forma restritiva, abrangendo somente as situações expressamente previstas. - A ausência de cumprimento dos requisitos estabelecidos, especialmente em relação à documentação indicada no Termo de Ajuste Preliminar, resulta na improcedência do pleito indenizatório. - Sentença mantida. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.20.601279-1/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 19/03/2024) Destaque acrescido Denota-se que o referido auxílio emergencial não era destinado aos pescadores e/ou moradores da cidade de Morada Nova de Minas. Registre-se que o “ACORDO JUDICIAL PARA REPARAÇÃO INTEGRAL RELATIVA AO ROMPIMENTO DAS BARRAGENS B-I, B-IV E B-IVA / CÓRREGO DO FEIJÃO Processo de Mediação SEI n. 0122201-59.2020.8.13.0000 TJMG / CEJUSC 2º GRAU”, que contemplou as cidades de Abaeté, Betim, Biquinhas, Brumadinho, Caetanópolis, Curvelo, Esmeraldas, Felixlândia, Florestal, Fortuna de Minas, Igarapé, Juatuba, Maravilhas, Mário Campos, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Papagaios, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha e Três Marias, cidades estas componentes da calha dos rios atingidos, não abarcou o auxílio emergencial inicialmente pactuado. Portanto, conforme acima indicado, o benefício dispõe de critérios objetivos e específicos que não podem ser desconsiderados, de modo que, não atendendo a parte autora os requisitos para sua concessão, não há que se falar em condenação nesse tocante. Quanto à indenização de cunho material, é certo que somente se pode indenizar quando há comprovação de efetivo prejuízo e não de um lucro hipotético. Para fins de reconhecimento do dever de indenizar por lucros cessantes é preciso que a precisão de ganhos seja objetiva e esteja amparada em fortes argumentos e provas inequívocas, o que não ocorre no caso em apreço, cuja documentação é frágil. A parte autora não cuidou de apresentar nenhum recibo de venda, nem mesmo extratos bancários ou qualquer outro documento que pudesse demonstrar seus efetivos ganhos/perdas aptos a corroborar suas alegações iniciais. Verifica-se que a documentação trazida pela autora é muito frágil. Os documentos juntados restringem-se, basicamente, à declaração de filiação de pescadora artesanal, datada de 11/05/2022 (ID 9524456072), à carteira de pescadora profissional vencida em 11/02/2010 (ID 9524456181), ao cadastro de pescadora profissional, datado de 17/09/2008 (ID 9560304298), ao documento de cadastro junto à Previdência Social, como segurada especial (ID 9524455127), ao relatório de atividade pesqueira referente aos anos de 2021 e 2022 (ID 9673881169), e à carteira de pescadora profissional emitida em 2022 (ID 9673884015), sem nenhuma informação relevante. Tais elementos, por si só, não são suficientes para o reconhecimento de eventual perda de rendimentos e, por conseguinte, para a configuração do dano material pretendido. Cumpre ressaltar que é fato notório que o município de Morada Nova de Minas figura entre os maiores polos de produção de tilápia no país, sendo amplamente reconhecido por sua relevância no setor da piscicultura. Tal destaque manteve-se mesmo após o rompimento da barragem, tanto em momento anterior quanto posterior ao ajuizamento da presente demanda1,. Essa circunstância enfraquece a alegação da parte autora no sentido de que a comercialização dos peixes teria sido significativamente prejudicada em decorrência do referido evento. Com efeito, apesar de todo esforço argumentativo apresentado pela autora, não há como impor condenação ao pagamento de lucros cessantes com base em meras conjecturas e sem fundamentação concreta, configurando afronta a literalidade dos artigos 402 e 403 do Código Civil. Por fim, a autora postula a condenação da Ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00, em razão do sofrimento, angústia e humilhação decorrentes do prejuízo à sua atividade pesqueira e do receio de contaminação. É inegável que o desastre ocorrido em Brumadinho ocasionou um abalo coletivo de grande magnitude, com repercussões emocionais e sociais em todo o estado de Minas Gerais e no país. No entanto, para que se configure o dano moral indenizável em sua dimensão individual, é imprescindível a demonstração de violação concreta e específica a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade física ou psíquica da parte autora, de forma que ultrapasse o mero dissabor, a frustração ou a apreensão generalizada resultante de eventos traumáticos coletivos. No caso em tela, a pretensão de dano moral está intrinsecamente ligada à alegação de que a autora teve sua principal fonte de sustento e sua identidade profissional como pescadora destruídas pela conduta da ré. Ocorre que, a autora não logrou êxito em comprovar o dano sofrido de forma efetiva, nem mesmo da sua perda de renda, de modo que o principal pilar de sua alegação de sofrimento e humilhação desmorona. A autora limitou-se a instruir os autos com inúmeras reportagens, documentos e informações genéricas sobre o desastre, especialmente na região de Brumadinho e Paraopeba, sem comprovar de forma específica que tenha vivenciado situação individual de humilhação, estigmatização ou sofrimento anormal que justifique a reparação moral pleiteada. A angústia e o receio de contaminação, embora sentimentos genuínos e compreensíveis diante da magnitude do desastre, não se convertem, por si sós, em dano moral indenizável, especialmente quando desacompanhadas de provas de que tal fato lhe trouxe consequências concretas e danosas, para além da preocupação geral. Dessa forma, ausente a comprovação de uma ofensa direta e pessoal aos direitos da personalidade da autora, o pedido de indenização por danos morais também se revela improcedente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, julgo improcedentes os pedidos iniciais (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC), suspensa a exigibilidade por 05 anos em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, baixe-se e arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo recurso de quaisquer das partes, cumpra-se, sem necessidade de conclusão, o previsto no art. 1.010 e §§ do CPC c/c art. 64, XXIV e XXV do Provimento 355/18, remetendo-se os autos ao TJMG. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas 1 Acesso em: 16 jul 2025. Acesso em: 16 jul 2025. Acesso em: 16 jul 2025. Acesso em: 16 jul 2025.

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Fundacao Mineira De Educacao E Cultura x Renato Augusto Mendes Blasi

ID: 262561725

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000811-97.2016.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Polo Passivo:

RENATO AUGUSTO MENDES BLASI

Intimação

Advogados:

MAIANA PAOLA DE OLIVEIRA

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FERNANDA PAULA CARVALHO

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JOSE GUILHERME ARAUJO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CEOLIN CORREA

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YAGO VILLELA GALDINO

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GRACYMARY ARAUJO FERREIRA SIMOES

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BRUNO OLIVEIRA FORTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5000811-97.2016.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: FUNDACAO MINEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 17.253.253/0001-70 RÉU: RENATO AUGUSTO MENDES BLASI CPF: 092.256.836-77 DECISÃO Vistos, etc. Em petição acostada, a parte executada requer o desbloqueio da quantia tornada indisponível em sua conta bancária. Nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda, que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Como se sabe, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional (art. 833, IV, do CPC/15). Absolutamente impenhoráveis, ainda, os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, ex vi do art. 833, X do CPC. No caso em voga, a parte executada não comprovou que a indisponibilidade atingiu justa e exclusivamente valores decorrentes de salário. Dos documentos exibidos, também não se infere que os valores são necessários à subsistência da parte executada. De fato, há muito que o STJ confere interpretação extensiva à regra de impenhorabilidade prevista no inciso X para alcançar todos os valores, até o limite de 40 salários mínimos, mantidos em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimentos, papel moeda, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019) Entretanto, em recente decisão, proferida também pelo STJ, entendeu-se ser indispensável que o devedor demonstre a intenção de poupar, ou seja, que o bloqueio atingiu reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804). Veja-se a ementa do entendimento alcançado: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015.2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017.4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas.5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016).No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017.6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC.8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária.9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par.10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa.11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança.12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras.13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança.14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno.15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado.16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB.17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente.18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente.19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional."21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC.22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável.25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora.26. Recurso Especial provido.(REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Nessa mesma linha, são os seguintes julgados do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - CONTA-CORRENTE - BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -RESERVA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1. O dinheiro em depósito ou aplicado em instituição financeira é, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, o primeiro bem na ordem preferencial de penhora, cabendo ao executado/agravante comprovar eventual impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, caso em que a penhora poderá ser reduzida e até invalidada.2. As quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em conta poupança são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC.3. Conforme o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial". (STJ, Corte Especial, REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 - Info 804).4. Se o objetivo da parte é obter melhores rendimentos do capital com o valor penhorado, presume-se tratar-se de recurso não essencial à sua subsistência, ou seja não pode ser considerada reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, deve ser reconhecida a sua penhorabilidade. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.321962-5/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2024, publicação da súmula em 06/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PESSOA FÍSICA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTAS CORRENTES. PROVA DA INTENÇÃO DE POUPAR PELO EXECUTADO OU DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. INEXISTÊNCIA. PENHORA. POSSIBILIDADE- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a proteção legal da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos estabelecida na legislação processual civil (art. 833, inciso X, CPC) à reserva feita pelo Devedor em conta corrente, fundos de investimentos, CDB, dentre outros, com a intenção de poupar. (AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, DJe de 23/8/2023) - A verba salarial é impenhorável, conforme o art. 833, IV, do CPC, tendo natureza alimentar, e visa a preservar o mínimo para subsistência do indivíduo, a fim de satisfazer suas necessidades. - Inexistindo prova da natureza de salário ou de reserva financeira do valor bloqueado em conta corrente do Devedor, pessoa física, tal fato obsta a aplicação da regra da impenhorabilidade adotada pelo STJ.V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - CAPITAL DE GIRO - NÃO COMPROVAÇÃO - VALORES EM CONTA PESSOAL - IMPENHORABILIDADE.- Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberdade de terceiro e destinadas as sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º."- Da mesma forma, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, X do CPC).- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "o ônus de comprovar a indispensabilidade dos valores depositados em instituições financeiras é do executado, nos termos do art. 333, II, do CPC e dos §§ 1º e 2º do art. 655-A do CPC" (REsp 1.185.373/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2010).- Ausente a comprovação de que o bloqueio se deu sobre o capital de giro da empresa, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.232103-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 13/12/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.- Segundo posicionamento firmado pelo STJ, está protegida da constrição a quantia efetivamente poupada, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos, ainda que não aplicada em caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.- Considerando que é ônus do executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, inexistindo qualquer demonstração da efetiva intenção de poupar uma reserva de caráter emergencial ou do caráter alimentar da mencionada quantia, a manutenção do bloqueio de valores realizado é a medida que se impõe. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.288099-7/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação da súmula em 09/05/2024) No presente caso, em que pese o montante total bloqueado e a ausência de prova de má-fé, fraude ou abuso de direito, não se desincumbiu a parte executada do ônus de comprovar a intenção de poupar, é dizer, de constituir reserva financeira de caráter emergencial. Acrescente-se, por oportuno, que a parte executada também não demonstrou o caráter alimentar da quantia indisponibilizada. Desse modo, não comprovado que o ato constritivo atingiu reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, descabe, em mudança de entendimento, alcançada após minuciosa pesquisa sobre o tema, reconhecer a impenhorabilidade dos valores. Nessa ordem de ideias, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores. Consequentemente, converto a indisponibilidade em penhora, emitindo, via SISBAJUD, ordem de transferência dos valores para conta judicial. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da exequente. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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Resultados para "5000811-15.2021.8.13.0287" – Página 26 de 26

Processo nº 5000811-23.2021.8.13.0446

Processo nº 5000811-50.2025.8.13.0133

Processo nº 5000811-44.2024.8.13.0114

Processo nº 5000811-11.2025.8.13.0049

Delicia Dias Do Couto x Vale S/A

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