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Processo nº 5000897-19.2025.8.13.0166

ID: 257841035

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Cláudio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO ADAO ALEIXO

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ARMANDO APARECIDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000897-1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000897-19.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: MANOEL RODRIGUES PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: ARMANDO APARECIDO SILVA, OAB nº MG143365G, OTAVIO ADAO ALEIXO, OAB nº MG148922G Polo Passivo: ANTONIO GONCALVES XAVIER NETO RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos etc. 1. Mantenho a audiência de conciliação para o dia 20/05/2025 às 13h30min. Tendo em vista a experiência positiva de realização das audiências através de videoconferência, com ampla aceitação pelas partes e advogados que inclusive demonstraram interesse em dar continuidade às assentadas de maneira virtual, mormente porquanto possibilitam maior comodidade, economia e celeridade no trabalho desempenhado, e não há qualquer prejuízo na possibilidade de acordo, determino que a audiência seja realizada preferencialmente por meio eletrônico através da plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, qual seja “Cisco Webex”. Para realização da audiência por videoconferência, as partes deverão acessar o link: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m6c21e0635d2e4021a2ca2d30811fa6d1, número de reunião: 2331 979 5587, senha: faUeNhcm333, sendo que a qualidade deste e funcionamento será de responsabilidade das partes, que deverão contar com computador câmera, fone de ouvido para evitar ruídos externos, internet e, em caso de inconsistência, falha, problemas de conexão ou não recebimento do link respectivo deverá ser comunicado a este Juízo, imediatamente, via telefone. Às partes e advogados podem optar pela participação presencialmente neste Fórum, comparecendo à sede no dia e horário determinados, devendo estar devidamente munidas de documento oficial de identificação original, com foto. 2. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado e cite-se o réu da presente ação, bem assim intime-se para comparecer à audiência, oportunidade em que deverá apresentar contestação, advertindo-o de que não será aplicado, no caso dos autos, o disposto no Enunciado 10 do FONAJE, que possibilita a apresentação de contestação até audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá a parte ré ser cientificada, ainda, que nas demandas que envolvam relação de consumo decorrente no fornecimento de produtos ou serviços e que haverá aplicação do Código de Defesa do Consumidor, poderá ocorrer a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. 4. Tendo sido realizada a audiência e celebrado acordo, CONCLUSOS para Sentença. 5. INTIME-SE a parte autora para que, não sendo realizado acordo, deverá apresentar impugnação à contestação também no ato da audiência. 6. INTIMEM-SE as partes para, em caso de não realização de acordo, deverão, por ocasião da audiência de conciliação, reiterar questões processuais pendentes de exame, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, e manifestarem-se de forma fundamentada quanto à eventual necessidade de modificação na distribuição do ônus probatório, cientes de que o silêncio poderá importar no julgamento antecipado do mérito. 7. Com a manifestação das partes acerca do item 6 e tendo sido requerida a produção de prova testemunhal, CONCLUSOS para designação AIJ. Requerido o julgamento antecipado, CONCLUSOS para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cláudio, data da assinatura eletrônica. JOSÉ ALEXANDRE MARSON GUIDI Juiz de Direito

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Processo nº 5000897-81.2025.8.13.0598

ID: 314873820

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-81.2025.8.13.0598

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5000897-81.2025.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA CPF: 047.274.606-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos etc., Defiro a assistência judiciária gratuita. Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário - pensão por causa mortes c/c antecipação de tutela movida por ALCIDES PEREIRA DE ALMEIDA contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes inicialmente qualificadas. A parte autora pugnou em sede de tutela de urgência a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua companheira, ELISENA PEREIRA DE LIMA. Juntou documentos, ID’s 10453064249 a 10453035728. É o relatório. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a probabilidade do direito (fumus boni iuris) mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos dos artigos 300 do Código de Processo Civil. São requisitos para gozo do benefício de pensão por morte, a teor do art. 74 da Lei 8.213/91: i) óbito; ii) qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do falecimento; iii) condição de dependente do interessado na pensão por morte. Nos termos do artigo 16, §4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave é presumida e a das demais deve ser comprovada. Analisando os autos, verifico que não restou comprovado a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do falecimento, conforme indeferimento administrativo de ID n° 10453035728, havendo assim necessidade de dilação probatória para o deslinde da questão. Assim, ausente o fomus boni iurus. Ante o exposto, em sede de cognição sumária, indefiro a tutela de urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando que já houve manifestação expressa por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quanto ao desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se o INSS para os termos desta ação e para cumprir a tutela de urgência, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 e no artigo 344, todos do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar, observando o que dispõe o art. 183 do citado diploma legal. Apresentada a contestação, o autor deve ser intimado para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5000897-90.2023.8.13.0456

ID: 262701697

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONCALVES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Servidão] RECORRENTE: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 RECORRIDO(A): CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO CPF: 938.247.696-20 RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE NICACIO LOBATO CPF: 042.828.166-43 RECORRIDO(A): EUNICE NICACIO LOBATO CPF: 037.606.916-33 RECORRIDO(A): LIDICE MARIA NICACIO LOBATO PRATES CPF: 036.871.466-77 RECORRIDO(A): LUCIANA NICACIO LOBATO CPF: 835.588.886-34 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VERO S.A. inconformado com o v. acórdão prolatado por esta Turma Recursal. Contrarrazões em ID496240807. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e preparado. Passo ao resumo dos fatos relevantes. O recorrente sustenta que a decisão questionada transcende o interesse individual das partes, pois pode afetar diversas empresas do setor de telecomunicações, impactando relações jurídicas futuras e gerando insegurança jurídica. Alega que a decisão impugnada abre precedente para condenações sem base pericial e afeta a livre atividade econômica, violando princípios constitucionais. Argumenta que a Turma Recursal negou o direito de produção de prova pericial, essencial para a correta quantificação da indenização, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Sustenta que não pretende o reexame de provas, mas sim a análise da violação da Constituição pelo acórdão recorrido. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente o acórdão recorrido. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que não há como dar guarida ao inconformismo em apreço, eis que ao decidir a questão posta nos autos, não lhe deu, a Turma Julgadora, estatura constitucional, limitando-se a examinar apenas a matéria infraconstitucional pertinente. Conforme entendimento do Pretório Excelso: “Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...) Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.” (ARE 1.073.395 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 7-12-2018, DJE 271 de 18-12-2018). Por fim, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento desta Turma Recursal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Vejamos: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019)." Portanto, nos termos da fundamentação acima mencionada, tenho pela inadmissão do apelo extremo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso, com fulcro no Art. 1030, I do CPC. Após o trânsito em julgado, devolver os autos ao Juizado Especial de origem. P.R.I.C Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5000897-90.2023.8.13.0456

ID: 262701700

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000897-90.2023.8.13.0456

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO

Intimação

Advogados:

FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Lavras RECURSO Nº 5000897-90.2023.8.13.0456 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Servidão] RECORRENTE: VERO S.A. CPF: 31.748.174/0001-60 RECORRIDO(A): CARLOS ALBERTO DE FARIA LOBATO FILHO CPF: 938.247.696-20 RECORRIDO(A): CARLOS HENRIQUE NICACIO LOBATO CPF: 042.828.166-43 RECORRIDO(A): EUNICE NICACIO LOBATO CPF: 037.606.916-33 RECORRIDO(A): LIDICE MARIA NICACIO LOBATO PRATES CPF: 036.871.466-77 RECORRIDO(A): LUCIANA NICACIO LOBATO CPF: 835.588.886-34 DECISÃO Vistos em correição. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por VERO S.A. inconformado com o v. acórdão prolatado por esta Turma Recursal. Contrarrazões em ID496240807. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e preparado. Passo ao resumo dos fatos relevantes. O recorrente sustenta que a decisão questionada transcende o interesse individual das partes, pois pode afetar diversas empresas do setor de telecomunicações, impactando relações jurídicas futuras e gerando insegurança jurídica. Alega que a decisão impugnada abre precedente para condenações sem base pericial e afeta a livre atividade econômica, violando princípios constitucionais. Argumenta que a Turma Recursal negou o direito de produção de prova pericial, essencial para a correta quantificação da indenização, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa. Sustenta que não pretende o reexame de provas, mas sim a análise da violação da Constituição pelo acórdão recorrido. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, reformando integralmente o acórdão recorrido. Passo a decidir. Inicialmente, pontuo que não há como dar guarida ao inconformismo em apreço, eis que ao decidir a questão posta nos autos, não lhe deu, a Turma Julgadora, estatura constitucional, limitando-se a examinar apenas a matéria infraconstitucional pertinente. Conforme entendimento do Pretório Excelso: “Com efeito, consoante afirmado na decisão agravada, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a interposição do recurso extraordinário impõe que o dispositivo constitucional tido por violado, como meio de se aferir a admissão da impugnação, tenha sido debatido no acórdão recorrido, sob pena de padecer o recurso da imposição jurisprudencial do prequestionamento. (...) Oportuno asseverar que a exigência do prequestionamento não é mero rigorismo formal que pode ser afastado pelo julgador a qualquer pretexto. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas a este Supremo Tribunal Federal, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu artigo 102. Nesse dispositivo não há previsão de apreciação originária por este Pretório Excelso de questões como as que ora se apresentam. A competência para a apreciação originária de pleitos no STF está exaustivamente arrolada no antecitado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação na via do recurso extraordinário.” (ARE 1.073.395 AgR, rel. min. Luiz Fux, 1ª T, j. 7-12-2018, DJE 271 de 18-12-2018). Por fim, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento desta Turma Recursal, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Vejamos: “ Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019)." Portanto, nos termos da fundamentação acima mencionada, tenho pela inadmissão do apelo extremo. Diante do exposto, nego seguimento ao Recurso, com fulcro no Art. 1030, I do CPC. Após o trânsito em julgado, devolver os autos ao Juizado Especial de origem. P.R.I.C Lavras, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGÃO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5000897-41.2024.8.13.0558

ID: 321495435

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-41.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WAYNE ANTONIO BORTOLATO DE MORAIS WAYNE ANTONIO BORTOLATO DE MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAYNE ANTONIO BORTOLATO DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDYMARA COSTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000897-41.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: WAYNE ANTONIO BORTOLATO DE MORAIS registrado(a) civilmente como WAYNE ANTONIO BORTOLATO DE MORAIS CPF: 000.554.486-66 RÉU: ALMIR COLPANI JUNIOR CPF: não informado DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança com Pedido de Indenização por Danos Materiais ajuizada por Wayne Antônio Bortolato de Morais em desfavor de Almir Colpani Junior, ambos devidamente qualificados nos autos. Conforme consta, a parte autora alega ter quitado integralmente o débito discutido no processo de execução nº 5002396-94.2023.8.13.0558, mas que o réu insiste em cobrar valores indevidos, inclusive utilizando boletos falsos para simular negociações inexistentes. Afirma que os pagamentos totalizaram R$ 288.884,00, superando o valor originalmente contratado, e que as cobranças adicionais são abusivas. O autor busca a declaração de inexistência do débito, a extinção do processo executivo e a condenação do réu por litigância de má-fé. A inicial veio acompanhada de documentos. Ao ID 10222632876 foi determinada a emenda à inicial para apresentar de modo mais específico o endereço do requerido e adequar o valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC. Ademais, foi determinado ao requerente que comprovasse a alegada hipossuficiência. Ao ID 10255496076 requereu-se a dilação do prazo para comprovação da hipossuficiência, o que foi deferido em despacho de ID 10257024013. Petição de ID 10280986266, acompanhada de comprovantes de gastos, IDs 10280971973, 10280835058 e 10280990865. Instada a se manifestar sobre a relação da presente demanda (5000897-41.2024.8.13.0558) e os autos n. 5000988-34.2024.8.13.0558, despacho de ID 10287542015, a parte autora informa, ID 10307076255, que apesar de versarem sobre os mesmos fatos, as demandas possuem pedidos diversos. Indeferido o pleito de justiça gratuita formulado pelo autor (ID 10315256020). Remetidos os autos à contadoria, o setor informou a necessidade de juntada, aos autos, da GRCTJ correspondente (ID 10330067397). Em ID 10332020826 foi determinada a retificação do valor da causa para o montante de R$ 97.000,00, devendo a secretaria promover a devida retificação no PJE. Ademais, foi determinada a intimação da parte autora para juntar a GRCTJ, conforme requerido ao ID 10330067397. Guia de recolhimento de custas juntada ao ID 10346922349. Ao ID 10352336055 foi determinada a intimação da parte contrária e a remessa dos autos ao CEJUSC. Em audiência realizada em 18/03/2025, ata de ID 10416263564, não foi possível a composição de acordo entre as partes. Em contestação de ID 10428560853, o requerido Almir Colpani Junior arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer relação jurídica com o título executivo objeto da demanda, uma vez que o credor na ação de execução é a pessoa jurídica Almir Colpani Junior & Cia Ltda., e não sua pessoa física. Reforçou que não há pedido de desconsideração da personalidade jurídica nem prova de confusão patrimonial, razão pela qual pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC. Na sequência, alegou a inadequação da via eleita, defendendo que o autor deveria ter utilizado embargos à execução, e não ação anulatória, para impugnar os atos da execução. Por fim, apontou a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a narrativa dos fatos é desconexa e não apresenta fundamentação jurídica, o que impossibilita o exercício do contraditório. No mérito, o réu afirmou que o instrumento particular de confissão de dívida foi celebrado entre o autor e a empresa Almir Colpani Junior & Cia Ltda., de forma voluntária, com firma reconhecida e sem qualquer vício de consentimento. Argumentou que o autor pagou parte da dívida, o que comprova a validade do título, e que as alegações de coação são infundadas, genéricas e desprovidas de provas. Enfatizou que não há qualquer elemento nos autos que evidencie coação, dolo ou simulação, sendo o contrato firmado por pessoas capazes e apto a constituir título executivo extrajudicial. Destacou que as conversas por aplicativo entre as partes demonstram uma relação amistosa, contrariando a tese de coação. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares para extinguir o processo sem resolução do mérito. Subsidiariamente, caso superadas as preliminares, pediu a total improcedência da ação, a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como à litigância de má-fé, por tentativa de desconstituir dívida regularmente contraída. Requereu, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. A contestação veio acompanhada de documentos. Devidamente intimada (ID10430441590), a parte autora apresentou impugnação à contestação em ID 10449025907. Em sede preliminar, o autor rebate as alegações do réu quanto à ilegitimidade passiva, reiterando que a negociação que originou a dívida foi realizada diretamente com a pessoa física do réu e não com a empresa Almir Colpani Junior & Cia Ltda., destacando, inclusive, mensagens constantes dos autos em que o réu teria confessado tratativas pessoais envolvendo venda e troca de veículos, e não aquisição de produtos da referida pessoa jurídica. Argumenta, também, que boletos emitidos com CNPJ da empresa se referiam à relação inexistente de compra e venda de vidros, caracterizando, segundo o requerente, tentativa ilícita de cobrança, que ensejou inclusive a instauração de inquérito policial por crime tributário e estelionato, já remetido à Justiça Federal. Quanto ao mérito, sustenta que houve quitação integral da dívida executada, argumentando que, além do pagamento de R$ 136.362,50, reconhecido pelo próprio réu, foram entregues bens de elevado valor, como uma Land Rover e um cheque de R$ 48.000,00, cujo recebimento teria sido confessado pelo réu em mensagens anexadas aos autos. Defende que tais valores superam inclusive o montante da dívida remanescente objeto da execução, atualmente de R$ 141.015,62, configurando, assim, pagamento em excesso. Argumenta que a execução se baseia em título que não reflete a realidade da relação entre as partes, pois não considerou a real natureza da negociação (troca de veículos), tampouco os pagamentos efetivamente realizados. Alega, ainda, que o réu alterou os fatos com o intuito de obter vantagem indevida, agindo, portanto, de má-fé. Ao final, o autor requer o reconhecimento da quitação total da dívida e a consequente procedência da ação anulatória, com a improcedência da defesa apresentada, indicando, ainda, a intenção de produzir outras provas, como oitiva de testemunha (Ramon Alves), juntada de documentos, incluindo cópia do inquérito policial, além da produção de todas as provas admitidas em direito. Intimados a especificarem provas (ID 10451323915), o requerente, ao ID 10467925518, ressalta as provas documentais carreadas aos autos, pugna pela produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha Ramon Alves de Carvalho, que sabe da negociação firmada entre as partes e, ao final, requer a demonstração da atualização do Inquérito Judicial devidamente concluído na Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Rio Pomba/MG. A manifestação do requerente foi apresentada em duplicidade ao ID 10467956019. O requerido, a seu turno, em ID 10469452821, manifestou-se pela apreciação das preliminares de ilegitimidade passiva, de inadequação da via eleita e inépcia da petição inicial, por ele arguidas em sede de contestação. Quanto à produção de provas, requereu a juntada de novos documentos que surgirem no decorrer dos autos em tela; a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, e no depoimento pessoal do autor. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o polo passivo da demanda deve ser retificado, eis que se trata de litisconsórcio necessário. Segundo o art. 114 do Código de Processo Civil, há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. No caso dos autos, o autor pugna pela declaração de inexigibilidade do débito firmado pessoalmente com o requerido na condição de representante da pessoa jurídica Almir Colpani Junior & Cia. Ltda. Nesse passo, eventual procedência dos pedidos autorais pode gerar obrigações e deveres à pessoa jurídica Almir Colpani Junior & Cia. Ltda., além de perda patrimonial, corroborando a tese de litisconsórcio passivo necessário. Ademais, cabe destacar que a falta de citação do litisconsorte necessário inquina de nulidade o processo, portanto a matéria deve ser apreciada, inclusive, de ofício. Pelas razões expostas, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, fornecer meios para a citação de Almir Colpani Junior & Cia. Ltda., sob pena de extinção do feito, nos termos do parágrafo único do art. 115 do CPC. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000897-03.2025.8.13.0236

ID: 275162747

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-03.2025.8.13.0236

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUIZ ELIAS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO LUIS DOMINGOS DE OLIVEIRA

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MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO MONTEIRO IGNACIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5000897-03.2025.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARCELO LUIZ ELIAS GONCALVES CPF: 799.568.666-87 RÉU: CASSIA SILENE DAS CHAGAS CPF: 041.145.166-97 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por MARCELO LUIZ ELIAS GONÇALVES. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO. DECIDO. Existe vício quanto aos pressupostos processuais de caráter subjetivo que, pela fase na qual se encontra o processo, impõe o indeferimento da inicial. Pelo que se infere dos documentos que instruem a inicial, lastreada em cheque, a parte credora é GONCALVES SUPERMERCADOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 06.211.071/0002-09 (filial), cuja natureza jurídica é a de Sociedade Empresária Limitada, segundo informações contidas no banco de dados da Receita Federal. Por conseguinte, inviabilizado o seguimento da ação por ausência de pressuposto de validade subjetivo quanto às partes e quanto ao juízo. Explico. Quanto ao pressuposto de validade subjetivo relativo à parte, o Capítulo I, do Título I, do Livro III, da Parte Geral do CPC, aqui aplicado, dita que: Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. (…) Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…) VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores; Disso dimana a chamada legitimidade ad causam, que é a pertinência subjetiva para a demanda, ou seja, os titulares da relação jurídica processual devem ser os mesmos da relação jurídica de direito material, salvo as hipóteses de legitimação extraordinária, previstas em lei. No caso de empresas, tem-se que o sócio de pessoa jurídica não possui legitimidade ativa para pleitear reparação de danos ou cobrança, em nome próprio, por danos ao patrimônio da empresa ou dívida desta, uma vez que eventual procedência no pedido beneficiaria diretamente a sociedade e contribuiria para a restauração do capital social prejudicado (STJ. 4ª Turma. REsp 1.985.206-RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 11/4/2023 (Info 12 – Edição Extraordinária)). É que, para cumprimento da função social da empresa, notadamente pelos variados interesses que gravitam em torno dela, estabelece-se todo um arcabouço de regras e fundamentos aptos a garantir que sua existência não seja confundida com a dos sócios que compõem o capital social – sejam eles pessoas físicas ou jurídicas–, permitindo-se, por intermédio da tecnicidade jurídica, o reconhecimento do atributo da personalidade civil própria em consonância com o disposto no art. 45 do CC. Assim, salvo casos excepcionais e expressamente previstos em lei, em que seja possível a demonstração do interesse jurídico na demanda, não há como, à luz da teoria da asserção adotada pelo CPC, reconhecer modalidade de legitimação extraordinária em favor do autor, muito menos desconsiderar a existência da pessoa jurídica beneficiária do cheque. Portanto, MARCELO LUIZ ELIAS GONCALVES, inscrito no CPF/MF sob o nº 799.568.666-87, não tem legitimidade para cobrar a dívida em comento. No ponto, observo que se trata de vício insanável, motivo pelo qual a emenda não resolverá a questão, eis que, por se tratar de dívida em favor de sociedade empresária, está ausente prova do preenchimento do pressuposto de validade subjetivo quanto ao juízo. Conforme art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/95, somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, provando-se a condição na forma do enunciado cível n.º 135 do FONAJE1. Segundo informações do CNPJ junto à RFB, a empresa credora dos cheques não se enquadra como ME ou EPP. Assim, mesmo que preenchido o pressuposto da legitimidade ad causam, não existe prova quanto à condição mencionada no parágrafo anterior. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, lido com o art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Cancele-se eventual audiência designada. Sem custas nesta fase. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. P.I.C. Elói Mendes/MG, data da assinatura eletrônica. Fernanda Rabelo Dutra Juíza de Direito 3

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Processo nº 5000897-50.2025.8.13.0091

ID: 331619554

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 5000897-50.2025.8.13.0091

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 5000897-50.2025.8.13.0091 CLASSE: [CRIMINAL] AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) ASSUNTO: [Prisão em flagrante] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA CPF: 066.226.865-21 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA, referente ao veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano de fabricação 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612. A defesa alega que o requerente é o legítimo proprietário do veículo, utilizando-o diariamente para seu deslocamento ao trabalho na lavoura, e que não haveria motivo legal para a manutenção da apreensão (ID 10490047522). Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o fundamento de que, embora a propriedade do veículo esteja comprovada, o requerente o teria utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, o que o vincularia ao interesse processual (ID 10499684260). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme o artigo 118, do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. O artigo 120, do mesmo diploma legal complementa, dispondo que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desse modo, a restituição de bens apreendidos é cabível quando a sua manutenção sob custódia não mais se mostra relevante para a instrução criminal ou para a garantia de eventual ressarcimento de danos ou perdimento. No caso em análise, a propriedade do veículo foi devidamente comprovada pelo requerente, conforme documentação acostada aos autos (ID 10490042394). Contudo, a principal questão a ser dirimida é se o bem em questão ainda interessa ao processo. De acordo com a manifestação ministerial, o veículo foi utilizado para "transportar e ocultar arma de fogo". Esta utilização, se comprovada, confere ao veículo o status de instrumento do crime, o que, em regra, justificaria sua manutenção sob apreensão. A condição de "instrumento do crime" não se confunde com "produto do crime" ou "proveito do crime". No entanto, a apreensão de um bem que serviu como instrumento para a prática delitiva é medida cautelar que visa garantir a instrução probatória, bem como a aplicação de eventual pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal. A restituição de bens apreendidos é uma medida excepcional e somente deve ser deferida quando não houver qualquer dúvida quanto ao direito do requerente e, principalmente, quando a manutenção da apreensão não for mais útil para a investigação ou instrução processual, ou para a efetividade de uma futura decisão judicial. No presente caso, a alegação de que o veículo foi utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, conforme apurado nos autos, notadamente pelos depoimentos colhidos em sede policial, indica que o bem possui relação direta com o fato criminoso investigado. A liberação do veículo neste momento processual poderia prejudicar a colheita de provas e a elucidação completa dos fatos, além de frustrar eventual medida de perdimento do bem, caso a conduta seja confirmada e o veículo seja considerado instrumento do crime. A utilização do veículo para trabalho, embora relevante para a vida do requerente, não se sobrepõe ao interesse público na persecução penal e na aplicação da lei, especialmente quando há indícios de que o bem foi empregado na prática de delito. O direito de propriedade, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto e pode ser relativizado em face do interesse público, notadamente em se tratando de bens vinculados a atividades ilícitas. Desta forma, a manutenção da apreensão do veículo é crucial para o deslinde da investigação e para a eventual aplicação da lei penal, não sendo possível, neste momento, afirmar que o bem não mais interessa ao processo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 118, do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano fab. 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612, formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA. Por fim, preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se o presente feito, apensando-se ao inquérito policial correlato. Intime-se. Cumpra-se. Bueno Brandão, 21 de julho de 2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

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Processo nº 5000942-54.2025.8.13.0091

ID: 338141495

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5000942-54.2025.8.13.0091

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 5000942-54.2025.8.13.0091 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) ASSUNTO: [Busca e Apreensão de Bens] AUTOR: EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA CPF: 066.226.865-21 RÉU: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de novo pedido de restituição de bem apreendido, formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA, referente ao veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano de fabricação 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612. A defesa alega que o requerente é o legítimo proprietário do veículo, utilizando-o diariamente para seu deslocamento ao trabalho na lavoura, e que não haveria motivo legal para a manutenção da apreensão. Argumenta que o veículo não possui relação direta ou indireta com os delitos investigados, tampouco configura instrumento, produto ou proveito da infração penal. A defesa ressalta ainda que a continuidade da apreensão causa prejuízos diretos ao exercício da profissão do Requerente e que o bem não está sujeito à pena de perdimento. Por sua vez, o Ministério Público manifestou-se novamente pelo indeferimento do pedido, reiterando a manifestação anterior, sob o fundamento de que, embora a propriedade do veículo esteja comprovada, o requerente o teria utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, o que o vincularia ao interesse processual (ID 10504726376 e ID 10502237030). É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme o artigo 118, do Código de Processo Penal, os bens apreendidos não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. O artigo 120, do mesmo diploma legal complementa, dispondo que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Desse modo, a restituição de bens apreendidos é cabível quando a sua manutenção sob custódia não mais se mostra relevante para a instrução criminal ou para a garantia de eventual ressarcimento de danos ou perdimento. No caso em análise, a propriedade do veículo foi devidamente comprovada pelo requerente, conforme documentação acostada aos autos. Contudo, a principal questão a ser dirimida é se o bem em questão ainda interessa ao processo. Verifica-se que o veículo foi utilizado para "transportar e ocultar arma de fogo". Esta utilização, se comprovada, confere ao veículo o status de instrumento do crime, o que, em regra, justificaria sua manutenção sob apreensão. A apreensão de um bem que serviu como instrumento para a prática delitiva é medida cautelar que visa garantir a instrução probatória, bem como a aplicação de eventual pena de perdimento, nos termos do art. 91, II, "a" do Código Penal. A restituição de bens apreendidos é uma medida excepcional e somente deve ser deferida quando não houver qualquer dúvida quanto ao direito do requerente e, principalmente, quando a manutenção da apreensão não for mais útil para a investigação ou instrução processual, ou para a efetividade de uma futura decisão judicial. No presente caso, a alegação de que o veículo foi utilizado para transportar e ocultar arma de fogo, conforme apurado nos autos, notadamente pelos depoimentos colhidos em sede policial, indica que o bem possui relação direta com o fato criminoso investigado. A liberação do veículo neste momento processual poderia prejudicar a colheita de provas e a elucidação completa dos fatos, além de frustrar eventual medida de perdimento do bem, caso a conduta seja confirmada e o veículo seja considerado instrumento do crime. A utilização do veículo para trabalho, embora relevante para a vida do requerente, não se sobrepõe ao interesse público na persecução penal e na aplicação da lei, especialmente quando há indícios de que o bem foi empregado na prática de delito. O direito de propriedade, embora constitucionalmente assegurado, não é absoluto e pode ser relativizado em face do interesse público, notadamente em se tratando de bens vinculados a atividades ilícitas. Destaca-se, conforme parecer do Ministério Público , que o presente pedido de restituição configura mera reiteração de pleito anterior (feito nº 5000897-50.2025.8.13.0091), já indeferido. Não foram apresentados fatos novos que modifiquem o entendimento exarado na decisão anterior, a qual já avaliou detidamente a situação e concluiu pela necessidade de manutenção da apreensão. A manutenção da apreensão do veículo é crucial para o deslinde da investigação e para a eventual aplicação da lei penal, não sendo possível, neste momento, afirmar que o bem não mais interessa ao processo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 118, do Código de Processo Penal, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de restituição do veículo VW/SAVEIRO CS TL MB, ano fab. 2014, cor vermelha, RENAVAM 1035631676, chassi 9BWKB45U3FP123612, formulado por EUJACIO PELUSO DE OLIVEIRA. Por fim, preclusa a presente decisão, dê-se baixa e arquive-se o presente feito, apensando-se ao inquérito policial correlato. Intime-se. Cumpra-se. Bueno Brandão, 29 de julho de 2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

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Banco Bradesco S.A. x Elaine Cristina Fernandes Macedo e outros

ID: 305622001

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pedralva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-19.2022.8.13.0491

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA FERNANDES MACEDO MARIA APARECIDA MACEDO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PALHARES DE REZENDE

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FRANCO AURELIO SILVA

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SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

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FERNANDA PAIVA FERNANDES

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FLAVIO LUIZ BARBOSA

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GEIZE NAPOLIANA ALVES

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CARLOS FELIPE ALVES DE PAULA

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LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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IZABELLA PIMENTA ALKMIM TONIONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 3752… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedralva / Vara Única da Comarca de Pedralva Praça Gaspar de Paiva Magalhães, 25, Centro, Pedralva - MG - CEP: 37520-000 PROCESSO Nº: 5000897-19.2022.8.13.0491 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: ELAINE CRISTINA FERNANDES MACEDO CPF: 359.125.318-99 e outros DECISÃO Vistos, Trata-se de embargos de declaração opostos por Elaine Cristina Fernandes Macedo e Maria Aparecida Macedo em face da sentença de ID 10425408790, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar as requeridas ao pagamento do valor de R$ 92.578,05, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Em suas razões, as embargantes apontam, em síntese, a existência de omissões na sentença quanto: a) à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) à ausência de delimitação expressa, no dispositivo, de que a responsabilidade das herdeiras está adstrita aos limites da herança; c) à alegada nulidade da citação por edital, por suposta ausência de esgotamento dos meios para localização das partes; d) à inexistência de herança a ser transmitida, considerando saldo irrelevante apurado no inventário; e e e) à ilegitimidade passiva, uma vez que a ação teria sido ajuizada contra pessoa já falecida. A parte autora apresentou manifestação contrária em ID 10468890752, pugnando pelo não acolhimento dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do CPC, têm por finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão embargada. 1. Da Gratuidade de Justiça Razão assiste, neste ponto, as embargantes. O pleito de gratuidade de justiça, por elas formulado, pode ser apresentado em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando a alegação de hipossuficiência e a informação de que não houve transmissão de bens pela falecida, bem como a ausência de impugnação específica da parte autora sobre esse ponto, defiro às embargantes os benefícios da justiça gratuita, para todos os atos processuais. 2. Da limitação da responsabilidade ao montante da herança Ainda que a sentença tenha feito menção expressa nos fundamentos à regra prevista no artigo 1.997 do Código Civil — que limita a responsabilidade dos herdeiros às forças da herança —, de fato, tal restrição não foi reproduzida no dispositivo da decisão. Portanto, ACOLHO os embargos, neste ponto, para integrar o dispositivo da sentença, a fim de consignar expressamente que a condenação das rés se limita aos bens eventualmente deixados pela falecida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. 3. Da nulidade da citação por edital Quanto à alegação de nulidade da citação por edital, não assiste razão às embargantes. Dos autos consta que foram realizadas diversas diligências para localização das herdeiras, inclusive por meio dos sistemas disponíveis ao juízo, sem êxito na localização. Ademais, não se trata de discussão própria dos embargos de declaração, uma vez que não configura omissão, contradição ou obscuridade da sentença, mas matéria de mérito que deveria ter sido arguida em momento oportuno, o que, inclusive, foi objeto de análise indireta na própria sentença. De todo modo, mesmo que assim não fosse, os vícios apontados não têm o condão de anular o processo, porquanto, após a citação por edital, foi nomeado curador especial, em observância ao devido processo legal, garantindo-se, portanto, a ampla defesa e o contraditório. 4. Da inexistência de herança O fato de haver saldo insignificante no inventário (R$ 0,07) não afasta, por si só, a legitimidade das herdeiras para figurarem no polo passivo. A inexistência prática de patrimônio é matéria a ser oportunamente discutida na fase de cumprimento de sentença, quando será aferida a efetiva existência de bens para a satisfação da dívida, sob pena de reconhecimento de inexequibilidade da sentença. Assim, não há omissão quanto a esse ponto a ser sanada na sentença, uma vez que a limitação da responsabilidade já se dá, de forma legal, às forças da herança, e a apuração de sua existência ou não ocorrerá na fase própria. 5. Do ajuizamento da ação em face de pessoa falecida A jurisprudência majoritária admite que, quando há erro na indicação do polo passivo em razão do falecimento anterior da parte, é possível a substituição processual pelos sucessores, especialmente quando estes são chamados validamente aos autos e exercem ampla defesa, como ocorreu no presente caso. Portanto, embora o ajuizamento da ação contra pessoa já falecida constitua vício formal, trata-se de defeito sanável, como foi devidamente sanado no curso do processo, com a habilitação das herdeiras e a nomeação de curador especial. Não há, pois, omissão ou nulidade a ser reconhecida neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para: a) Conceder às embargantes os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC e, consequentemente, suspender a exigibilidade da condenação em custas e honorários advocatícios; b) Integrar o dispositivo da sentença de ID 10425408790, para consignar expressamente que a condenação das rés está limitada ao montante da herança eventualmente recebida, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil. No mais, REJEITO os embargos, por inexistirem as demais omissões, contradições ou obscuridades apontadas. Intime(m)-se. Cumpra-se. Pedralva, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Pedralva

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Processo nº 5000897-53.2025.8.13.0284

ID: 314782283

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Guarani Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000897-53.2025.8.13.0284

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LAGOA AZUL ENERGETICA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guarani / Vara Única da Comarca de Guarani Rua 25 de Março, 142, Centro, Guarani - MG - CEP: 36160-000 PROCESSO Nº: 5000897-53.2025.8.13.0284 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LAGOA AZUL ENERGETICA S.A. CPF: 09.629.959/0001-65 RÉU: SERGIO LUIS LOPES DE FARIA CPF: 720.239.616-53 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LAGOA AZUL ENERGÉTICA S.A. em face de Sérgio Lopes de Faria, todos qualificados. Conforme consta, a parte autora é proprietária e possuidora de duas áreas em Guarani/MG, denominadas OLARIA FAZENDA DO PATRÃO (26.71,51 ha) e FAZENDA SEBASTIÃO (17.50,66 ha). As propriedades fazem parte do complexo hidrelétrico da PCH IVAN BOTELHO III e parte delas é destinada a Área de Preservação Permanente (APP). A autora relata que, em setembro de 2024, o réu invadiu as áreas para manejar gado e extrair uma moita de bambus. Além disso, o réu tem praticado a captação indevida de água do reservatório e queimadas na região. A autora afirma que o réu age sem consentimento e que já responde a outra ação de reintegração de posse por invasão de outra propriedade da empresa. A autora informa que tentou resolver a situação amigavelmente, mas as tentativas foram frustradas, o que levou à lavratura de um boletim de ocorrência em 30/09/2024. Segundo consta, o réu introduziu animais na área de APP da barragem, causando danos ao meio ambiente, e fez um corte no bambuzal, sem consentimento dos possuidores/proprietários. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para a imediata reintegração de posse, inaudita altera pars, e a imposição de multa diária ao réu caso haja novas invasões. Decido. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar. Conforme é de sabença trivial, na hipótese como a que ora está sendo retratada, quando se constata a existência de atos de turbação ou esbulho, privando o legítimo possuidor de seu direito (artigos 1.196 e 1.223 c/c o artigo 1.228, todos do Código Civil e artigo 560 do CPC), este faz jus à medidas assecuratórias e garantidoras de sua posição jurídica de vantagem, dentre elas a liminar de urgência com vistas a obter, initio litis, a posse do bem que ora se discute. Para tanto, nos termos do que dispõe o artigo 300 do CPC, torna-se imperiosa a coexistência de dois pressupostos, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. O primeiro consiste na plausibilidade do direito, vale dizer, a existência de elementos fortes e condizentes capazes de formar, no juiz, a convicção de que o requerente possui fortes chances de lograr êxito com a ação ajuizada. Já o periculum in mora diz respeito ao perigo que a situação fática pode causar à parte com a permanência do ato que se busca sustar ou afastar, impedindo, consequentemente, a configuração de dano irreparável ou de difícil reparação. Analisando a hipótese concreta, verifica-se, mediante os documentos acostados aos autos, que a parte autora ostenta, a princípio, a qualidade de legítima possuidora do bem imóvel descrito na inicial, presente, portanto, o primeiro requisito acima citado, vale dizer, o fumus boni juris. Da mesma forma, o periculum in mora se faz presente, haja vista que a permanência da situação retratada na inicial será capaz de causar à parte autora um dano irreparável, impondo-se, desde já, o deferimento da medida de urgência pleiteada na peça de ingresso. Diante de tudo que foi até então narrado, pode-se afirmar que os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, em análise de cognição sumária e em prestígio à alegada posição jurídica de vantagem, se encontram presentes, razão pela qual outro caminho não resta do que deferir a medida pleiteada nos termos do artigo 562 do CPC. Isto posto, com amparo no artigo 300 c/c o artigo 562, ambos do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, com a consequente reintegração/manutenção provisória na posse do imóvel descrito na inicial até decisão final nos autos. Expeça-se, por conseguinte, o competente mandado. Considerando a especificidade da matéria e a natureza da ação, bem como ante a celeridade e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação. Consigne-se, por oportuno, que caso as partes venham a celebrar acordo ou estejam em vias de celebrá-lo, poderão solicitar a designação de audiência de conciliação ou juntar aos autos o respectivo instrumento para a homologação judicial. Cite-se o requerido para, querendo, apresentar de contestação, no prazo legal. Advirta-se do teor do § 8º do art. 334, e do art. 344, todos do Código de Processo Civil. Intime-se, inclusive a parte requerida com a advertência de que deverá estar acompanhada de advogado. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tudo feito, a Secretaria Judicial deverá intimar as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade, ou para manifestarem concordância com o julgamento do feito no estado em que ele se encontra. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos. Guarani, data da assinatura eletrônica. RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Guarani

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