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Deborah Ellen Moreira Pinto x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 338303290

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-74.2025.8.13.0280

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH ELLEN MOREIRA PINTO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1º Juizado Especial da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acrópole, Guanhães - MG - CEP: 39740-000 Processo: 5000295-74.2025.8.13.0280 Polo Ativo: Déborah Ellen Moreira Pinto Polo Passivo: Tam Linhas Aéreas S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n° 9.099/95. 1 FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a serem declaradas de ofício ou a necessidade de produção de outras provas e presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passa-se ao exame do mérito. Na espécie, deve ser esclarecido se há responsabilidade da requerida pelos danos morais supostamente decorrentes do atraso do voo contratado pela parte requerente. Como se está a notar, está-se diante de nítida relação de consumo, a ser regida pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que implica na incidência da Teoria do Risco e, com ela, da própria responsabilidade objetiva do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso do contrato de consumo envolver transporte aéreo, o ordenamento jurídico ainda previu o atraso no transporte como causa de responsabilização do fornecedor, como se extrai da norma presente no artigo 256, inciso II da Lei n° 7.565/85 – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Vale ser notado que tal responsabilidade só será excluída em sendo demonstrado, pelo fornecedor, o esgotamento de todas diligências razoavelmente úteis para evitar o atraso e seus danos potenciais. Assim, a clareza do artigo 256, §1°, inciso II do CBA: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: § 1° O transportador não será responsável: II - no caso do inciso II do caput deste artigo, se comprovar que, por motivo de caso fortuito ou de força maior, foi impossível adotar medidas necessárias, suficientes e adequadas para evitar o dano. Quanto, em específico, às hipóteses de caso fortuito ou força maior, são aquelas taxativamente elencadas no §3° do mesmo artigo: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: (...) § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves, em "Responsabilidade Civil", detalha que a companhia aérea não pode se eximir de sua responsabilidade se o dano ocorrer por falha no serviço ou por circunstâncias previsíveis, como falhas técnicas ou erros humanos, que poderiam ser evitadas com a devida diligência (Gonçalves, 2020). No presente caso, está demonstrado que o requerente teve atrasado seu voo até São Paulo (SP), com partida em Boston (EUA), previsto para ocorrer no dia 04 de novembro de 2024, o que resultou na perda da conexão o adiamento do retorno ao país em mais de 12 (doze) horas, conforme se depreende dos documentos de id. 10387322731, 10387325867, 10387325673 e 10387319042. Nesse ínterim, não se verificou o implemento de qualquer evento extraordinário (climático, mecânico, clínico) – tal como delineado no artigo 256, §3° do CBA – capaz de justificar a imposição de tão acentuada espera ao requerente. Não bastasse, o requerido não comprovou nos autos tenha prestado ao requerente mínimos auxílios materiais condizentes com o imprevisto suportado. O que verificou, ao contrário, foi o dispêndio que a própria autora teve para custear sua permanência por mais 2 (dois) dias no estrangeiro, consoante os comprovantes de id. 10335318503, 10335317650 e 10335322674. Exposto, assim, o descompasso da conduta da requerida com a norma imperativa do artigo 27 da Resolução n° 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. À requerida, portanto, é atribuído o dever de indenizar, no patamar de R$8.000 (oito mil reais), porquanto a omissão exposta ultrapassa os limites do mero aborrecimento, sendo irrazoável que se imponha a quem quer que seja, em plena viagem de férias, tão gravoso transtorno. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. NÃO APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO. Ainda que tenha ocorrido necessidade de manutenção da aeronave, trata-se de situação previsível dentro da dinâmica das operações de uma companhia aérea, caracterizando o chamado fortuito interno. Conforme a jurisprudência do STJ: "O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro." (EDcl. no REsp. nº 1.280.372/SP, Relator o Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Acórdão publicado no DJe de 31/03/2015). A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.463677-5/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024) Logo, o pedido inicial deve ser julgado procedente. 2 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo, assim, o mérito, para o fim de CONDENAR a requerida ao pagamento de compensação financeira à requerente, a título de danos morais, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), incidindo correção monetária, desde a data do arbitramento, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, sem prejuízo dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, (28/08/2024), quando passará a incidir a Taxa Selic, realizadas as deduções previstas no artigo 406, §§ 1º e 2º, bem como a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN. Sem custas e honorários (artigo 54 da Lei n° 9.099/95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Guanhães, data da assinatura eletrônica. Otávio Scaloppe Nevony Juiz de Direito

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Guilherme Augusto Ribeiro Bento x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 309699259

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-87.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO BENTO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE MARTINHO CAMPOS LTDA - SICOOB CREDIMAC

Intimação

Advogados:

IENE FARIA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DINIZ BRAZ COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA LINO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000295-87.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO BENTO CPF: 107.388.796-06 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros DECISÃO Vistos etc. Não incidindo nesta demanda as hipóteses dos artigos 354, 355 ou 356, do CPC, passo, na forma do art. 357, do aludido diploma legal, a sanear e organizar o processo. 1 Da impugnação a gratuidade de justiça A parte requerida impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Pois bem. Ab initio, cumpre ressaltar que não se pode confundir a situação financeira com econômica de um indivíduo, sendo aquela a disponibilidade monetária que o indivíduo possui de imediato para honrar seus compromissos. Para o deferimento da gratuidade na Justiça não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo, o que equivale a dizer que a condição meramente econômica da parte, não afasta o direito ao benefício se ausente prova que evidencie a possibilidade financeira de ingressar em Juízo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse contexto, releva notar que a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça transfere ao impugnante o ônus de fazer prova da alegação. No caso em tela, a parte requerente comprovou satisfatoriamente que preenche os requisitos para concessão da gratuidade de justiça. Por outro lado, a parte impugnante não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desnaturar a qualidade de hipossuficiente da parte autora. Nessa esteira, imperioso se mencionar que a revogação do benefício da assistência judiciária somente é cabível quando a parte contrária apresentar provas de que a situação econômica do beneficiário não é aquela encontrada nos autos. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - REVOGAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO - NEGATIVAÇÃO NOME CONSUMIDOR - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AUTOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E RÉ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - MULTA DEVIDA - VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - MANUTENÇÃO. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.038416-4/001, Relator (a): Des. (a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª Câmara Cível, julgamento em 05/06/2019, publicação da súmula em 06/06/2019). Assim, por todo o exposto, não há motivos para se proceder a revogação do benefício da assistência judiciária. Portanto, rejeito a preliminar para manter a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita deferida. 2 Da preliminar de falta de interesse processual O réu em sede de preliminar arguiu a falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida, sob alegação de que o autor não entrou em contato para solução através das vias administrativas e que sem prévia resistência à pretensão, não há interesse/necessidade de tutela jurisdicional. O princípio da inafastabilidade de acesso à jurisdição encontra-se previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, o acesso ao Poder Judiciário é garantido ao postulante que sentir violado seus direitos, não sendo necessário, portanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo previsão legal. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Nas ações declaratórias de inexistência de débito é prescindível a apresentação de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir do requerente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.003165-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/2018, publicação da súmula em 09/04/2018) Desta forma, inexistindo necessidade da comprovação de prévio requerimento administrativo para que reste demonstrado o interesse da parte requerente para pleitear judicialmente, rejeito a preliminar. 3 Da preliminar de ilegitimidade passiva O requerido Banco Votorantim alegou a sua ilegitimidade passiva para figurar na presente demanda. Sustentou que o banco foi meramente a instituição financeira destinatária da transferência realizada pelo autor, não havendo relação contratual ou de consumo que justifique a participação na lide. Pois bem. Como cediço, a legitimidade da parte é condição da ação e se verifica pela correspondência entre os sujeitos do direito material controvertido (sujeitos da lide) e os da relação processual estabelecida (sujeitos do processo). Sobre o tema, ARRUDA ALVIM ensina que: Estará legitimado o autor quando for possível titular do direito pretendido, ao passo que a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. (In Curso de Direito Processual Civil, 42ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 67). No caso sub judice, em análise detida do conjunto probatório, verifico a legitimidade do requerido para compor o polo passivo da demanda. Assim, rejeito a preliminar. 4 Com relação ao ônus da prova, a parte requerente, na prefacial, requereu a inversão do ônus da prova. A princípio, frise-se que a orientação de Augusto Sodalício (Resp 422.78/SP) é que a inversão do ônus probatório é regra de procedimento e não de julgamento, ou seja, deve ser examinada durante a instrução do feito e não quando da prolação da sentença. Nesse prisma, releva notar que tal entendimento foi reforçado com o advento do novo CPC, o qual reza, em seu artigo 9º, que: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Ora, se não é possível proferir decisão sem ouvir previamente a parte, não se pode admitir que as regras do CDC (ou de qualquer outro diploma que se entenda aplicável a um determinado caso) sejam utilizados apenas quando do julgamento, sob pena da parte a quem recair o ônus ser pega de surpresa. Pois bem. Os artigos 2º e 3º do Estatuto Consumerista definem “consumidor” e “fornecedor” para fins legais, dispondo que: Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (…) Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (…) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A condição da ré de fornecedora é clara, visto ser fornecedora, no mercado de consumo. Nesse sentido, o CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus probatório, desde que cumpridos os requisitos da verossimilhança das alegações e/ou a hipossuficiência do consumidor que deverá produzir prova mínima de seu direito. In casu, é medida de rigor que sejam aplicadas as regras do CDC na hipótese, em especial a inversão do ônus probatório, haja vista inexistirem dúvidas quanto a hipossuficiência do autor em relação a requerida e a verossimilhança das alegações do autor. Ante o exposto, aplico o CDC na espécie, em especial a inversão do ônus probatório, desta forma, caberá a ré demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço, ou, ainda, culpa concorrente ou exclusiva da parte autora. 6 Intimem-se as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir além das constantes nos autos, ocasião em que deverão especificá-las e justificá-las, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. Em caso de concordância de ambas as partes com o julgamento antecipado do feito, venham os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5000295-75.2025.8.13.0021

ID: 295727378

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000295-75.2025.8.13.0021

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO COELHO MARIA DAS DORES MESQUITA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MENDES DIAS

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SAMIRA AMARAL DUARTE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alto Rio Doce / Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce Praça Miguel Batista Vieira, 0 (S/nº), Centro, Alto Rio Doce - MG - CEP: 36260-000 PROCESSO Nº: 5000295-75.2025.8.13.0021 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: MARIA DAS DORES MESQUITA COELHO CPF: 266.647.968-48 e outros RÉU: ADAIR DA COSTA VALÉRIO CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por ANTÔNIO AFONSO COELHO e MARIA DAS DORES MESQUITA COELHO contra ADAIR DA COSTA VALÉRIO. Alegam os autores serem legítimos proprietários de uma área de 201,15m², localizada na Praça São Sebastião, nº 150, Centro, Distrito de Abreus, Município de Alto Rio Doce/MG, a qual afirmam ocupar por mais de 20 anos. Aduzem que, no início do ano de 2024, compareceram ao referido imóvel acompanhados do engenheiro Weider Dias Alves, ocasião em que foram impedidos de adentrar no local pelo réu, o qual afirmou que tomassem as providências cabíveis para ingressar no lote. Sustentam que o imóvel foi objeto da ação de usucapião nº 5000456-95.2019.8.13.0021, na qual foi julgada procedente a pretensão autoral, com o reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, tendo sido comprovados todos os requisitos legais, inclusive com a citação dos confrontantes, Sr. Adair da Costa Valério e sua esposa, Sra. Ana Maria da Costa. Requerem, assim, a concessão de tutela de urgência para que seja expedido mandado de reintegração na posse do imóvel. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. O Código de Processo Civil estabelece que a concessão de liminar nas ações de manutenção ou reintegração de posse dependem da satisfação, pela parte requerente, de todas as exigências previstas em seu art. 561, devendo demonstrar (i) a posse, (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, (iii) a data da turbação ou do esbulho e, em se tratando deste último, (iv) a data da efetiva perda da posse. Não obstante, a parte requerente deve propor o interdito possessório dentro do prazo de ano e dia do esbulho ou turbação, conforme o disposto no art. 558, do CPC. Esse é, pois, o firme posicionamento jurisprudencial do pretório Mineiro, veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA COM PEDIDO LIMINAR. LIMINAR DEFERIDA. PRELIMINAR. INCLUSÃO DE LITISCONSORTES. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Não é cabível agravo de instrumento em face da decisão que não se amoldam a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do CPC, bem como a tese da taxatividade mitigada consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562, CPC/15), desde que provados, cumulativamente, a posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, e a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561, CPC/2015). 3. Presentes a comprovação dos aludidos pressupostos, impõe-se o deferimento da liminar possessória. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.046446-5/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 29/07/2022). Cuida-se, na espécie, de interdito possessório e, atentando-me à teoria da asserção, é sabido que a sua causa de pedir próxima é, pois, estabelecida pelo art. 1.223, do CC, cuja dicção prevê que “perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual se refere o art. 1.196”. Por sua vez, o art. 1.196, do Código Civil (CC), como expressão normativa da opção do legislador ao adotar a Teoria Objetiva da Posse, formulada pelo jurista alemão Rudolf Von Ihering, conceitua como possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. E, o art. 1.210, do mesmo diploma legal, confere ao possuidor o direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifico que, em que pesem as alegações da parte autora, não foram satisfatoriamente demonstrados o exercício da posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré ou a perda definitiva da posse de modo a ensejar o deferimento da liminar pleiteada. Com efeito, é fato que os autores ajuizaram a ação de usucapião nº 5000456-95.2019.8.13.0021, a qual foi julgada procedente, com trânsito em julgado em 21/03/2023. Entretanto, em consulta ao sistema PJe, verifico a existência de ação anulatória de ato jurídico (querela nullitatis), proposta em 09/05/2023, sob o nº 5000439-20.2023.8.13.0021, na qual se discute, justamente, a validade do título judicial oriundo da referida ação de usucapião. Na mencionada ação anulatória, a parte autora sustenta que não houve a regular citação de dois coproprietários do imóvel, a saber: o Sr. José Rodolfo Domingues, que, conforme alegado, era o legítimo proprietário do bem à época do ajuizamento da ação de usucapião; e a Sra. Nathália Pereira de Barros, que teria adquirido o imóvel no curso do referido processo, o qual, posteriormente, teria sido vendido ao Sr. Adair da Costa Valério, ora réu nesta demanda. Tais alegações, ainda que pendentes de julgamento, revelam, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de dúvidas relevantes quanto à higidez do título judicial que fundamenta o pedido de reintegração. Soma-se a isso, o decurso temporal entre o trânsito em julgado da ação originária (março de 2023) e o ajuizamento da presente ação possessória, circunstância que enfraquece a alegação de esbulho recente. Diante disso, entendo que a medida liminar deve ser indeferida, seja pela ausência de prova inequívoca da posse anterior e do esbulho recente, seja pela prudência que se impõe em razão da ação anulatória em trâmite, cujas alegações impactam diretamente na validade do título que embasa o presente pedido possessório. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar requerida, porque não preenchidos os requisitos. Via de consequência: 1. Designo audiência de conciliação que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 1.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, que, desde já, fixo em um por cento do valor atribuído à causa. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10) sendo que, no caso de pessoa jurídica, o representante poderá ser um preposto com conhecimento dos fatos. 2. Cite-se a parte ré, convocando-a para integrar a relação processual, cientificando-lhe acerca da audiência de conciliação designada. 2.1 Caso a parte autora tenha manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação, advirta-se à parte requerida sobre a possibilidade de requerer a realização do ato, hipótese em que deverão ser observados os itens 1.1 ou 2, conforme o caso. 3. Manifestado o desinteresse, por ambas as partes, na realização da audiência de conciliação, cientifique-se a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar os termos desta ação, terá início a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II) para cada um dos réus, em caso de litisconsórcio, sem a necessidade de intimação. 3.1 A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). 4 Realizada a audiência e não havendo autocomposição, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I), sem a necessidade de nova intimação. 4.1. Escoado o prazo supra, sem a apresentação da peça de elisão, poderá ser decretada a revelia da parte ré, nos termos do art. 344, do CPC. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338, do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte autora apresentar contestação no mesmo prazo. 6. Caracterizada a hipótese do art. 338, do CPC, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 10% do valor da causa, ou, caso este seja de valor ínfimo ou inestimável, ficam os honorários fixados em R$ 1.518,00, conforme autorizado pelo art. 85, § 8º, também, do CPC. 7. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimada para apresentar Impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 8. Cumprido com o determinado em item 5 ou 7, venham-me os autos conclusos para Despacho. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intime-se a parte requerente para ciência do teor da presente Decisão. Cite-se. Cumpra-se. Alto Rio Doce, data da assinatura eletrônica. NAIARA LEÃO RODRIGUES SALDANHA Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente pela Juíza) Praça Miguel Batista Vieira, s/nº, Centro – Alto Rio Doce/MG – CEP: 36260-000

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Processo nº 5000295-16.2025.8.13.0558

ID: 335581479

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000295-16.2025.8.13.0558

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MENDES CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALO SOUZA NICOLIELLO

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EDUARDO JUNQUEIRA PEREIRA VIOTTI

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BEATRIZ PROIETTI VIOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5000295-16.2025.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: EDUARDO MENDES CAMPOS CPF: 381.376.076-68 RÉU: INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA CPF: 65.179.400/0001-51 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por EDUARDO MENDES em face do INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, estando o feito pronto para julgamento. Os pressupostos processuais e as condições da ação estão presentes. O processo encontra-se em ordem. A priori, procedo a análise do prazo prescricional no presente feito. Em consonância com o art. 1º do Decreto de n° 20.910/32, o prazo prescricional das demandas em face da Fazenda Pública é quinquenal, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.(grifei) A prescrição do fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos em que há a expressa existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem. No caso dos autos, inexistem parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal, uma vez que a ação foi ajuizada em 17/02/2025 e o termo inicial das parcelas retroativas remonta a 19/06/2023, data em que se reconheceu a aquisição do direito. Ademais, não se configura litisconsórcio passivo necessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) pelas razões que seguem. O IMA é pessoa jurídica de direito público interno, instituída sob a forma de autarquia, com personalidade própria, patrimônio e receitas próprias, criada exatamente para exercer atividades típicas do Estado com gestão descentralizada . Nessa condição, a autarquia possui legitimidade processual plena para figurar isoladamente no polo passivo de demandas que versem sobre direitos funcionais de seus servidores ou sobre outras obrigações decorrentes de sua atuação. A formação de litisconsórcio passivo necessário somente se impõe quando a lei expressamente o determina ou quando a relação jurídica material exige decisão uniforme em face de todos os envolvidos. Não há, entretanto, qualquer dispositivo legal que imponha a participação do Estado-membro nas ações ajuizadas contra suas autarquias para cobrança de verbas funcionais; tampouco a matéria reclama decisão indivisível que alcance simultaneamente a autarquia e o ente político. Ao contrário, a autonomia administrativa e orçamentária da autarquia, expressamente reconhecida nos próprios autos , evidencia que eventual condenação recairá sobre recursos sob sua gestão, sem afetar diretamente o Tesouro estadual. Inexiste, pois, litisconsórcio necessário com o Estado de Minas Gerais. Superadas as preliminares, passo, então, à análise do mérito. O autor alega que, tendo preenchido os requisitos para aposentadoria voluntária em 19/06/2023, optou por permanecer em atividade, motivo pelo qual faria jus ao abono de permanência desde então, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição da República e da Emenda Constitucional estadual n.º 104/2020. Informa que o IMA passou a pagar o benefício apenas a partir de 01/01/2025, após requerimento formal. O abono de permanência possui assento constitucional no art. 40, § 19, da Constituição da República, que assegura ao servidor que opte por permanecer em atividade, mesmo após adquirir direito à aposentadoria voluntária, o recebimento de abono equivalente ao valor da contribuição previdenciária. No âmbito mineiro, a EC Estadual n.º 104/2020 acrescentou os arts. 144, § 2.º, e 151 ao ADCT, reiterando tal garantia sem exigência de requerimento formal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 888 da repercussão geral (ARE 954.408), reconheceu a legitimidade do pagamento do abono de permanência nas hipóteses em que o servidor preenche todos os requisitos para a aposentadoria especial e opta por permanecer em atividade, sendo dispensável o prévio requerimento. Conforme decidido, o benefício não pode ser condicionado a nenhuma exigência adicional, nem sequer à formulação de requerimento ou à apresentação de documentos. Por conseguinte, o termo inicial do pagamento será sempre a data em que forem preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Em consonância com esse entendimento, o atual posicionamento do STF permanece firme: Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. servidor público. abono de permanência . benefício devido desde a data em que cumpridos os requisitos necessários à aposentadoria. precedentes. I. Caso em exame 1 . Pretensão do recebimento do abono permanência desde 10 de julho de 2018, sendo que o autor passou a receber o abono a partir de outubro de 2020, data do requerimento administrativo, acompanhado de CTC emitido pelo INSS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o abono de permanência é devido desde a data em que cumpridos os requisitos para aposentadoria ou se depende do requerimento e de juntada de documentos . III. Razões de decidir 3. Na forma da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o abono de permanência é devido desde a data em que atendidos os pressupostos para a aposentadoria, tendo como pressupostos apenas o preenchimento desses requisitos e a permanência na ativa. 4 . O benefício não pode ser condicionado a nenhuma outra exigência, nem mesmo ao respectivo requerimento ou à juntada de documentos, pelo que o termo inicial do pagamento será sempre a data em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental a que se nega provimento . (STF - ARE: 1504857 SP, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 23/09/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. 3 . Abono de permanência. Não é necessário prévio requerimento administrativo para nascer o direito ao recebimento do abono de permanência, bastando a união entre o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria com a permanência em atividade. Aplicação do entendimento firmado no tema 888 da repercussão geral, RE-RG 954.408 . Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 . Negado provimento ao agravo regimental. (STF - ARE: 1465459 DF, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais também é pacífica no sentido de que o direito à percepção do abono surge com o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, sendo dispensável a formulação de pedido administrativo. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL . EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL . RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE: Preliminar rejeitada. Recurso desprovido . Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão, salvo se tratar de matéria de ordem pública. Na ausência de lei complementar municipal regulamentando a aposentadoria especial, aplica-se subsidiariamente a legislação do Regime Geral de Previdência Social, conforme a Súmula Vinculante nº 33 do STF. O servidor público municipal que comprovar 25 anos de exposição contínua e permanente a agentes insalubres faz jus à aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8 .213/1991. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser a data do requerimento administrativo, desde que os requisitos já estivessem preenchidos. O abono de permanência é devido desde o preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial, independentemente de requerimento formal, se comprovada a permanência em atividade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 40, §§ 4º, III, e 19; CPC, art. 337, § 5º; Lei nº 8.213/1991, art. 57 . Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 33; STF, ARE 954408 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 14/04/2016, DJe 22/04/2016; TJMG, Apelação Cível 1.0000 .22.129424-2/002, Rel. Des. Fábio Torres de Sousa, 5ª Câmara Cível, j . 19/12/2024, pub. 08/01/2025. Ementa elaborada nos termos da Recomendação n. 154, de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, com auxílio de inteligência artificial generativa . (TJ-MG - Ap Cível: 50156546120208130079, Relator.: Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -DESNECESSIDADE. - Eventual afronta à jurisprudência ou à Constituição não constituem razão para negativa de seguimento ao recurso - O abono de permanência se trata de benefício previdenciário concedido aos servidores públicos que, mesmo tendo cumprido os requisitos para se aposentar, continuam em atividade, e será pago até que o servidor alcance os requisitos para a aposentadoria compulsória, no valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor - No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 1.0027.12 .031845-9/003, o TJMG decidiu que é desnecessário o requerimento administrativo para recebimento do abono de permanência - Cumpridos os requisitos para a aposentadoria e continuando em atividade, o servidor faz jus ao recebimento do abono permanência, a partir do preenchimento das condições legais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50231760820238130024 1.0000.23 .296990-7/001, Relator.: Des.(a) Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/07/2024, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2024) No caso em tela, consta dos autos que o autor alcançou os requisitos constitucionais para aposentadoria voluntária em 19/06/2023, conforme certificado pelo próprio IMA. O pagamento, no entanto, somente foi implementado a partir de 01/01/2025, após requerimento administrativo, o que contraria a legislação de regência e a jurisprudência consolidada. Rechaça-se, igualmente, a alegação de impedimento por restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O abono de permanência não configura despesa nova ou ampliação de gasto, mas sim obrigação legal decorrente da permanência do servidor em atividade, não estando sujeita às vedações dos arts. 16 e 17 da LC n.º 101/2000. Nesse sentido, o STF tem reiteradamente afastado a incidência da LRF como obstáculo ao cumprimento de obrigações funcionais reconhecidas judicialmente. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA a pagar a EDUARDO MENDES os valores correspondentes ao abono de permanência, no período compreendido entre 19 de junho de 2023 a 31 de dezembro de 2024. O valor deverá ser corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que deveria ter sido pago, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, até a data da promulgação da EC 113/21, e a partir daí tanto para a correção monetária e os juros, haverá incidência uma única vez do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Havendo recurso voluntário, intime-se o recorrido para contrarrazões e remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5000295-18.2024.8.13.0116

ID: 319156461

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-18.2024.8.13.0116

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATUZALEM BARROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNY PAULA SENA

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WANDERSON LIMAS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Campos Gerais Praça Josino de Brito, nº 234, Bairro , CEP 37160-000, Campos Gerais Número do processo: 5000295-18.2024.8.13.0116 Classe: Polo Ativo: MATUZALEM BARROS DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: WANDERSON LIMAS OLIVEIRA, OAB nº MG159448G, JENNY PAULA SENA, OAB nº MG199820 Polo Passivo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU/RÉ: Procuradoria Federal SENTENÇA I – RELATÓRIO MATUZALEM BARROS DOS SANTOS ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, aduzindo ser segurado da Previdência Social, na qualidade de trabalhador rural, e que, embora acometido por doença incapacitante, teve seu pedido de auxílio-doença indevidamente indeferido pela autarquia, sob a justificativa de “Não constatação de incapacidade laborativa”. Pleiteou a condenação do réu à concessão e ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, com efeitos financeiros retroativos à data do indeferimento administrativo, conforme as razões detalhadamente expostas na peça de ingresso (ID 10156572891). A inicial veio instruída com documentos. Foi determinada a produção antecipada da prova pericial para aferição da incapacidade laborativa do autor (ID 10159089637). A perícia médica foi efetivamente realizada, e o laudo pericial correspondente encontra-se acostado aos autos sob o ID 10346211038. O réu INSS apresentou contestação sustentando a ausência dos requisitos legais que autorizariam a concessão dos benefícios pleiteados pela parte autora (ID 10352818111). Juntou documentos (ID 10352818112). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10359109026). Foi determinada a produção de prova testemunhal (ID 10401522798). Na audiência de instrução e julgamento foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela parte autora. A parte autora, em suas alegações finais orais, reiterou os pedidos iniciais, enquanto a ausência do procurador do INSS foi interpretada como renúncia à oportunidade de produzir prova oral e apresentar alegações finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, fundamentado nas disposições da Lei nº 8.213 de 1991, proposto por Matuzalem Barros Dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Presentes os pressupostos processuais e não havendo nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são previstos, respectivamente, nos artigos 59 e seguintes, e nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213 de 1991. Para a concessão de ambos os benefícios, a legislação previdenciária estabelece requisitos cumulativos, quais sejam: a) a comprovação da qualidade de segurado perante o Regime Geral de Previdência Social; b) o cumprimento do período de carência legalmente exigido, salvo nas hipóteses de isenção previstas em lei, como nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, ou de doenças graves especificadas em Portaria Interministerial; c) a efetiva incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual do segurado, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, para o auxílio-doença; e d) para a aposentadoria por invalidez, a incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador; além da doença ou lesão invocada como causa do benefício não ser preexistente à filiação do segurado à Previdência Social, exceto quando houver progressão ou agravamento da enfermidade. Com o objetivo de averiguar a condição de saúde do requerente e a existência de incapacidade laborativa, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo (ID 10346211038) atestou que o periciado é portador de Artrose de joelhos (CID 10 M17). O perito judicial concluiu que o autor apresenta uma incapacidade de natureza total e permanente para o exercício de sua atividade habitual, enfatizando que a condição de artrose se encontra em grau avançado e é incompatível com trabalhos que demandem esforço físico. Em resposta aos quesitos formulados, o perito informou que a doença degenerativa não possui data de início provável determinada, mas que a data provável de início da incapacidade (DII) remonta a Julho de 2023, coincidindo com a realização de um exame de raio-x que já indicava o grau avançado do quadro clínico do autor. Assim, o requisito da incapacidade laborativa, em caráter total e permanente, encontra-se solidamente comprovado nos autos. No que tange à qualidade de segurado, a parte autora alegou ser segurado especial da Previdência Social, enquadrando-se como trabalhador rural em regime de economia familiar desde tenra idade. Para corroborar essa condição, o requerente acostou aos autos início razoável de prova material, incluindo cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com vínculos trabalhistas rurais referentes aos anos de 1998 e 1999 (ID 10156556421), bem como atas de reuniões devidamente reconhecidas em cartório, demonstrando sua participação em conselhos fiscais de trabalhadores rurais (ID 10156591458), e uma autodeclaração de produtor rural. No Dossiê Médico Administrativo juntado aos autos pelo INSS no ID 10242219142 o autor está qualificado como “SEGURADO ESPECIAL” e sua sua ocupação descrita como “SITIANTE, (CULTURA DE CAFÉ: CAPINA, DESBROTA, COLHEITA, APLICAÇÃO DE INSUMOS, MANUAL E MECANIZADA)”, o que corrobora de forma a qualidade de segurado especial do autor. Adicionalmente, a prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento reforçou a condição de rurícola do autor. Osmar Vitorino de Oliveira afirmou que o autor reside em uma área de reforma agrária (acampamento), possui um lote pequeno, vive sozinho e depende exclusivamente da atividade rural para sua subsistência, cultivando cereais e criando gado, sem a utilização de empregados. Asseverou que o autor sempre trabalhou nesse lote e que cessou suas atividades laborais há aproximadamente três anos, devido ao agravamento de seus problemas de saúde. Além disso, confirmou a participação do autor em associação de trabalhadores rurais, inclusive na função de coordenador. Marcos Vinicius Rocha, que conhece o autor há cerca de vinte anos, atestou que o autor produz cereais e cria gado em seu lote, trabalhando individualmente e sem outras fontes de renda. Ele mencionou que o autor está doente há muito tempo, com um agravamento significativo nos últimos quatro ou cinco meses, mas que, mesmo doente, ele perseverava no trabalho. Afirmou que, ao longo dos vinte anos em que o conhece, o autor sempre se dedicou à atividade rural. Vale ressaltar que, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, não é necessária a existência de prova material relativa a todo o período equivalente à carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA COMPROVADA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. Para demonstrar a condição de rurícola, segundo entendimento já pacificado a respeito, cumpre ao interessado comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, mediante início razoável de prova material complementada com prova testemunhal, isto quando os documentos não forem bastante à comprovação inequívoca dos requisitos previstos em lei (art. 39, I ou art. 143 c/c art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmulas n. 27/TRF1ª Região e 149/STJ - precedente: TRF1 - Segunda Turma, AC n. 1998.01.00.019654-3/MG, in DJ de 19.10.2006). 2. No caso, a parte autora apresentou como início de prova material do exercício da atividade rural pelo período de carência, as certidões de nascimento dos filhos, ocorridos nos anos de 1968, 1970, 1976, 1979 e 1982, onde consta a qualificação de seu companheiro como lavrador (fls. 14 a 19). Além disso, a mesma recebe pensão por morte rural instituída por seu falecido companheiro, concluindo-se que houve o reconhecimento pela Autarquia Ré da qualidade de segurado especial do extinto. Ademais, tal prova é ratificada pelas testemunhas inquiridas que atestaram o trabalho rural da parte autora em regime de economia familiar, por cerca de 30 anos (fls. 66/69). 3. Ressalte-se que não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período de labor que se pretende demonstrar (Súmula nº 14 da TNU), podendo projetar efeitos para o período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado com segura prova testemunhal, como é o caso dos autos. 4. Não havendo a demonstração do prévio requerimento administrativo, o benefício é devido a partir da citação, quando constituído em mora a parte ré (CPC, art. 219). 5. A correção monetária e os juros de mora, estes a partir da citação, observarão os ditames do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal deliberação obviamente não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quando da liquidação, observando as diretrizes dos §§ 2º a 4º do art. 85 do NCPC, já que o direito subjetivo da parte autora está sendo reconhecido nesta instância. 7. Apelação da parte autora provida. Tutela específica deferida. (AC 0053895-36.2012.4.01.9199 / GO, Rel. JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 de 24/01/2017). – Grifei. Portanto, diante da análise conjunta do início de prova material, das informações constantes dos próprios registros da autarquia e da prova testemunhal colhida em Juízo, restou cabalmente demonstrada a qualidade de segurado especial do autor, bem como o cumprimento do período de carência necessário à obtenção do benefício. Comprovada a condição de segurado e a incapacidade total e permanente para o exercício de sua atividade laboral, o autor faz jus ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 22 de agosto de 2023, que corresponde à Data de Entrada do Requerimento (DER) administrativo (NB nº 645.322.772-3). III –DISPOSITIVO Diante de todo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno o INSS a conceder e a pagar ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 22 de agosto de 2023, no valor correspondente a 01 (um) salário-mínimo vigente para cada período. As prestações vencidas deverão acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Verifica-se, na espécie, a presença dos elementos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência, conforme preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito está robustamente demonstrada pelas provas produzidas, em especial pelo laudo pericial judicial que atestou a incapacidade total e permanente do autor, e pela farta prova documental e testemunhal que confirmou sua qualidade de segurado especial. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo encontra-se configurado em virtude do caráter eminentemente alimentar do benefício previdenciário, que visa à subsistência do segurado em condição de saúde debilitada. Assim, concedo à parte autora a tutela provisória de urgência e, em consequência, determino ao INSS que proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, considerando a natureza da obrigação de fazer e a urgência que o caso requer. Deixo de fixar multa diária para o caso de descumprimento desta tutela antecipada, em consonância com o entendimento prevalente no egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considera tal cominação incompatível com a sistemática peculiar que rege os procedimentos do INSS. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da presente sentença, em conformidade com o disposto na Súmula nº 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça e nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu é isento de custas processuais e demais despesas judiciais, por força do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620 de 1993, e do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939 de 2003. A presente decisão não está sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o valor da condenação não excede o limite legalmente estabelecido. Com o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Gerais/MG, data da assinatura eletrônica. Sibele Cristina Lopes de Sá Duarte Juíza de Direito

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Delano Nunes De Macedo x Vale S/A

ID: 321667600

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-16.2022.8.13.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DELANO NUNES DE MACEDO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DECIO MARCOS DA COSTA

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Fr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Igarapé / 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé Rua Manoel Franco Amaral, 450, Cidade Jardim, Igarapé - MG - CEP: 32900-000 PROCESSO Nº: 5000295-16.2022.8.13.0301 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Barragem em Brumadinho] AUTOR: DELANO NUNES DE MACEDO CPF: 844.751.966-04 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação de indenização ajuizada por DELANO NUNES DE MACEDO em desfavor de VALE S.A. Em síntese, relatou que alugou o imóvel constituído pelo lote de terreno nº 21 da quadra 11, Bairro Nazaré, 1ª Seção, São Joaquim de Bicas, em janeiro de 2019. Narrou que, com o rompimento da barragem em 25 de janeiro de 2019, houve sério comprometimento da atividade do locatário, devido a paralisação das atividades de terceiros, o que comprometeu o pagamento dos alugueis, acarretando a inviabilização da continuidade das atividades no terreno locado. Amparada nestes argumentos, requereu a condenação da empresa requerida à obrigação de lhe pagar indenização por danos morais e lucros cessantes. Instruíram a inicial os documentos de ID’s.7933723032 a 7933683045. Citada, a requerida apresentou contestação de ID.9534680692, aduzindo que não poupa esforços para prestar assistência necessária à população efetivamente atingida pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Refutou as pretensões indenizatórias por danos morais e materiais. Requereu a improcedência dos pleitos iniciais. Impugnação consta de ID.9567625851. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a promovida protestou pela produção da prova documental, além da colheita de depoimento pessoal da parte autora. Por seu turno, o autor postulou pela produção de prova testemunhal e documental. Na decisão saneadora de ID.9809445162, deferiu-se a produção das provas postuladas. Já na decisão de ID.10375658175 indeferiu-se a produção das provas anteriormente deferidas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Decido. II – Fundamentação O processo está em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Analiso o mérito. Cinge-se a controvérsia à apuração do dever de indenizar por parte da requerida, em virtude do rompimento da barragem Córrego do Feijão, na cidade de Brumadinho, que, supostamente, acarretou à autora danos passíveis de reparação. São pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos artigos 927, 186 e 187 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Da norma, extrai-se, portanto, que ao direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano. No caso, aplicável a teoria da responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade desenvolvida pela demandada, conforme previsto no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil: Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Pois bem. Paira incontroverso que a mineradora demandada causou grave dano ambiental em razão do rompimento da Barragem I da Mina Córrego do Feijão. Resta, pois, a necessidade de comprovação do dano individual no caso concreto e do nexo de causalidade, ônus que incumbe à autora da ação. Lucros Cessantes Os lucros cessantes, espécie de dano material, referem-se ao que razoavelmente se deixou de lucrar em razão de determinado evento danoso, nos termos do artigo 402 do Código Civil. Por sua própria natureza, essa modalidade indenizatória exige prova não apenas da perda de receita futura, mas também da existência de nexo causal entre o evento alegado e a frustração da expectativa legítima de lucro. No presente caso, sustenta o autor que deixou de auferir rendimentos decorrentes de contrato de locação comercial firmado em janeiro de 2019, diante da rescisão antecipada do pacto, supostamente motivada pelos impactos indiretos do rompimento da Barragem da Mina Córrego do Feijão. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que não houve demonstração concreta de que a rescisão contratual tenha decorrido diretamente do evento indicado. Inexiste nos autos qualquer prova pericial, documental ou mesmo testemunhal que comprove de forma inequívoca que a atividade comercial exercida no imóvel foi inviabilizada exclusivamente por força da tragédia ambiental, tampouco que a locação não pudesse ser restabelecida com novo locatário. Importante observar que o contrato de locação juntado apresenta cláusula de rescisão que, por si só, não implica automaticamente responsabilidade civil da ré pelo distrato antecipado. A mera alegação de queda de demanda ou redução da movimentação econômica na região, ainda que verossímil, não é suficiente para presumir a responsabilidade objetiva da requerida, tampouco para justificar a condenação ao pagamento de valores a título de lucros cessantes, sobretudo diante da ausência de prova efetiva do prejuízo e do nexo de causalidade direto com a conduta imputada à ré. Por fim, cabe destacar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito invocado incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu de forma satisfatória. Danos Morais No que diz respeito à pretensão indenizatória por danos morais, argumentou a parte autora que o rompimento da barragem afetou sua vida, vez que reside próximo das margens do Rio Paraopeba e ficou privada de exercer suas atividades de lazer. Analisando o caderno processual, infere-se que não há prova que evidencie que esta experimentou danos extrapatrimoniais graves, a ponto de darem causa a um verdadeiro abalo de ordem moral, em decorrência do fato narrado na inicial. Ao que consta, a lama proveniente do rompimento da barragem Córrego do Feijão não afetou a residência da parte requerente, tampouco há provas de que este teve limitações em decorrência do fato ocorrido na cidade de Brumadinho. Não restou demonstrado, outrossim, que os padrões de qualidade de água fornecida pela Copasa à residência da parte autora tenham sofrido alteração após o acidente em questão. Vale destacar que, no ofício emitido pela COPASA, a pedido do Ministério Público de Minas Gerais e remetido a este Juízo, a concessionária assim consignou: “(...) O Sistema de Produção do Rio Manso, localizado no Município de Brumadinho, operado pela COPASA, abastece a região Metropolitana de Belo Horizonte. Entre as áreas de abrangência do Sistema Rio Manso estão os Municípios de São Joaquim de Bicas e Igarapé, sendo que os estabelecimentos localizados nestas cidades são abastecidos pela água produzida no sistema produtor citado (...) A água produzida atende os padrões de potabilidade estabelecidos no Anexo 20 da Portaria de Consolidação n.05/2017 do Ministério da Saúde(...)”. Infere-se, pois, que a água utilizada pelos moradores da cidade de São Joaquim de Bicas, seja para consumo humano, irrigação de lavouras e tratamento de animais não provém do Rio Paraopeba. Não há prova, sequer indiciária, de danos psicológicos ou de prejuízos à saúde da autora em função do ocorrido, sendo certo que as transformações na qualidade da água com o aporte de grande volume de elementos químicos e orgânicos decorrentes do rompimento da barragem e demais danos ambientais não dá ensejo, por si só, à reparação por dano moral individual. Faz-se necessária a comprovação do dano efetivo, e não de mera expectativa ou possibilidade em abstrato de dano. A parte autora não alegou nem comprovou fato indicativo do suposto dano moral sofrido, na esfera individual, enquadrando-se a alegada “insegurança e o medo" como desdobramento dos danos transindividuais que deverão ser objeto de reparação no bojo das ações coletivas já propostas para esse fim. A parte demandante não demonstrou que, por causa dos rejeitos de minério da barragem rompida, houve comprometimento substancial do seu estado psíquico. Muito embora sejam notórios os efeitos trágicos decorrentes do rompimento da barragem Córrego do Feijão, essas circunstâncias não bastam para espelhar afronta ao seu patrimônio ideal. No caso, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, caberia à autora comprovar as alegações declinadas na petição inicial, por força do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM - INUNDAÇÃO DE ÁREAS CULTIVÁVEIS - PREJUÍZO DO PRODUTOR - DANO MATERIAL E MORAL - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O dano material caracteriza-se pelo efetivo prejuízo sofrido pelo ofendido ao impor-lhe um desnecessário decréscimo patrimonial. 2. Para que se possa falar em dano moral, é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade ou sentimento de dignidade, experimentando dor, humilhação e constrangimentos. 3. Cabe ao autor demonstrar que a atividade desenvolvida pela apelada lhe causou prejuízos, afetando, inclusive, seu sustento em razão da construção de barragem, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. 4. Sentença mantida e recurso não provido (TJMG- Apelação Cível 1.0439.12.010458-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2019, publicação da súmula em 09/08/2019) Valendo-me do escólio de Sérgio Cavallieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 7. ed., Ed. Atlas, p. 80, registro que “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Ressalto que a população de São Joaquim de Bicas e de Igarapé ficou pesarosa e abalada com o rompimento da barragem do Córrego do Feijão, que trouxe tristeza e dor para muitas famílias. Entretanto, tais sentimentos, comuns a todas as pessoas, não têm o condão de acarretar ofensa a direitos da personalidade passíveis de reparação, sob pena de se banalizar o instituto do dano moral. Várias famílias e pessoas foram, sim, lesadas, mas a situação vivenciada pela parte autora, que não demonstrou que sofreu limitação ou modificação na sua rotina diária, em seu local de trabalho ou em seu lar, não sofreu nenhuma limitação em seu direito de ir e vir, não merece qualquer reparação pecuniária. Os esforços e recursos devem ser empregados para a pronta reparação e amparo das famílias efetivamente atingidas pela tragédia, que merecem atenção e respaldo do Poder Judiciário, cabendo a todos refletir e agir de forma responsável. Assim, urge reconhecer a improcedência da pretensão indenizatória. III- Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos indenizatórios. Em razão da sucumbência, condeno a parte demandante à obrigação de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do (s) patrono (s) da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, à luz do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas despesas em face da autora, porquanto esta litiga sob o pálio da gratuidade de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Igarapé, data da assinatura eletrônica. LUIS HENRIQUE GUIMARAES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé 2

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Processo nº 5000295-30.2025.8.13.0327

ID: 313226189

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000295-30.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIELE PEREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000295-30.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: FLAVIO DINIZ DA SILVA CPF: 868.394.626-68 RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBACURI CPF: 18.404.855/0001-43 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Contudo, para um melhor entendimento da controvérsia, cumpre registrar um breve resumo dos fatos e atos processuais mais relevantes. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por FLAVIO DINIZ DA SILVA em face do MUNICIPIO DE ITAMBACURI, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em sua petição inicial que foi diagnosticado com uma grave patologia, qual seja, “Formação expansiva de aspecto neoplásico centrada na raiz da língua, Linfonodomegalias cervicais a esquerda – TU Base de língua com metástase cervical”, necessitando de tratamento contínuo e especializado, consistente em sessões de quimioterapia e radioterapia, a serem realizadas na capital, Belo Horizonte/MG. Alega que, em virtude da complexidade e da duração do tratamento, viu-se obrigado a se deslocar e a permanecer fora de seu domicílio, incorrendo em despesas extraordinárias que extrapolam sua capacidade financeira. Detalha que os custos envolvem não apenas o deslocamento constante dentro da cidade de Belo Horizonte para comparecer às múltiplas sessões terapêuticas (quimioterapia, radioterapia e odontologia), mas também a aquisição de medicamentos paliativos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a necessidade de uma alimentação diferenciada e os custos inerentes à sua esposa, que o acompanha em tempo integral. Diante desse quadro, pleiteia a condenação do Município réu ao pagamento de uma ajuda de custo mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), enquanto perdurar a necessidade do tratamento, a título de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Requereu a concessão da tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial veio acompanhada de diversos documentos, incluindo laudos médicos, receituários, agendamentos e comprovantes de despesas (IDs 10386160955 a 10386211464). Através da decisão de ID 10386708024, este Juízo determinou a emenda à inicial para que a parte autora juntasse eventual recusa expressa do Município, certidão de casamento para comprovar o vínculo com a acompanhante, informações sobre a hospedagem e, principalmente, uma planilha discriminada dos gastos efetivos, devidamente comprovados por notas fiscais ou recibos. A parte autora apresentou emenda à inicial (ID 10390936884), na qual informou que a recusa do auxílio pecuniário foi verbal e que o Município já estaria custeando sua estadia e de sua esposa em uma pousada coletiva em Belo Horizonte. Juntou a certidão de casamento (ID 10390878245) e argumentou sobre a dificuldade e o constrangimento de coletar comprovantes para todas as despesas cotidianas, reiterando o pedido de urgência. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada, e a decisão de ID 10397248879 indeferiu a liminar, sob o fundamento de que, apesar da delicadeza do quadro de saúde, o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente a ausência de negativa formal e a falta de comprovação pormenorizada das despesas que justificassem o valor pleiteado, ressaltando ainda que o Município já fornecia auxílio com a hospedagem. Devidamente citado (ID 10397955777), o MUNICÍPIO DE ITAMBACURI apresentou contestação (ID 10417512696). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelo tratamento de alta complexidade ao Estado de Minas Gerais. Suscitou também a falta de interesse de agir, pela ausência de prévio requerimento administrativo formal. No mérito, sustentou que não se furta de suas responsabilidades, mas que atua dentro da legalidade e da reserva do possível, destacando que já presta o auxílio devido ao autor ao custear sua hospedagem através do TFD. Aduziu que o ordenamento jurídico não prevê a concessão de ajuda pecuniária em valor fixo e indiscriminado, mas sim o pagamento de diárias e transporte conforme as normativas do SUS, e que o pedido do autor afronta o planejamento orçamentário. Impugnou o pedido de justiça gratuita e, ao final, pugnou pela total improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10426019575), rebatendo as preliminares e reforçando a tese da responsabilidade solidária dos entes federativos. Afirmou que a própria contestação do réu configura a negativa do pedido. Juntou vasta documentação para comprovar as despesas, principalmente com transporte por aplicativo (IDs 10426031459 a 10426037148), além de novos relatórios médicos e nutricionais (IDs 10426035698 e 10426035100). Formulou pedido subsidiário para a fixação de ajuda de custo no valor de um salário mínimo. Intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o Município requerido manifestou desinteresse na produção de outras provas (ID 10443009398). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, sem nulidades a serem sanadas, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pela prova documental carreada aos autos. Das Questões Processuais Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares arguidas pelo ente municipal em sua peça de defesa. No que tange à impugnação ao pedido de justiça gratuita, verifico que, embora o autor seja servidor público municipal, os documentos acostados demonstram que ele se encontra em uma situação de vulnerabilidade financeira excepcional, decorrente da gravidade de sua enfermidade e dos elevados custos associados ao tratamento oncológico fora de seu domicílio. A vasta documentação de despesas e a natureza da doença corroboram a alegação de que os encargos processuais poderiam comprometer seu sustento e a continuidade do próprio tratamento. Assim, com base nos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Ademais, o feito tramita junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece prosperar. O Sistema Único de Saúde (SUS) é fundamentado na gestão compartilhada e na responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece a saúde como "direito de todos e dever do Estado", compreendido o termo "Estado" em seu sentido amplo, englobando todos os entes da federação. O artigo 23, inciso II, da mesma Carta, fixa a competência comum de todos para cuidar da saúde e assistência pública. Portanto, o cidadão pode exigir a prestação de saúde de qualquer um dos entes federativos, isolada ou conjuntamente, cabendo a eles se organizarem administrativamente para o cumprimento de suas obrigações. E, ainda, a responsabilidade solidária foi sedimentada no Tema 793 do STF. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. A alegação de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo também deve ser afastada. O autor demonstrou ter buscado auxílio junto à administração municipal, tendo obtido, inclusive, o custeio da hospedagem. A negativa quanto ao auxílio pecuniário, ainda que verbal, foi confirmada e materializada pela própria contestação apresentada pelo Município (ID 10417512696), na qual o réu se opõe frontalmente à pretensão do autor, resistindo ao pedido. Tal resistência é suficiente para configurar a lide e justificar o interesse processual na busca da tutela jurisdicional, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Rejeito, portanto, esta preliminar. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. Do Mérito A controvérsia central da presente demanda reside em verificar se o autor faz jus ao recebimento de uma ajuda de custo pecuniária, em valor fixo mensal, a ser paga pelo Município de Itambacuri, para arcar com despesas de alimentação, transporte e medicamentos durante seu tratamento de saúde na cidade de Belo Horizonte. O direito à saúde é um direito fundamental de natureza social, consagrado nos artigos 6º e 196 da Constituição da República, e impõe ao Poder Público o dever de formular e executar políticas sociais e econômicas que visem ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. No âmbito do Sistema Único de Saúde, o Tratamento Fora de Domicílio (TFD), instituído pela Portaria SAS/MS nº 55/1999 e atualmente normatizado pela Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, é o instrumento legal que visa garantir o acesso de pacientes a serviços assistenciais de média e alta complexidade quando há esgotamento dos meios de tratamento no município de residência. O TFD consiste em uma ajuda de custo destinada a cobrir despesas com transporte, alimentação e pernoite para o paciente e, quando necessário, para seu acompanhante. É incontroverso nos autos que o autor é portador de neoplasia maligna e necessita de tratamento especializado em Belo Horizonte, fazendo jus, em tese, ao amparo do programa TFD. A própria municipalidade reconhece essa necessidade, tanto que, conforme admitido pelo autor na emenda à inicial (ID 10390936884) e não negado pelo réu, já está fornecendo auxílio com a hospedagem do paciente e de sua esposa em uma pousada na capital. O ponto nevrálgico da questão, contudo, é a forma como o restante do auxílio é pleiteado. O autor não requer o reembolso de despesas específicas mediante a apresentação de comprovantes, nem o fornecimento direto de transporte ou de uma dieta específica. Em vez disso, postula a condenação do Município ao pagamento de um valor fixo mensal de R$ 2.500,00, a ser depositado em sua conta bancária para que ele mesmo administre suas despesas. O ônus da prova, como regra geral, incumbe a quem alega. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso em tela, para que o pedido de pagamento de uma quantia certa fosse acolhido, seria imprescindível que o autor demonstrasse, de forma clara e inequívoca, que suas despesas necessárias e não cobertas pelo Poder Público somam, mensalmente, o montante exato de R$ 2.500,00. Embora o autor tenha juntado, na fase de impugnação, uma quantidade expressiva de comprovantes de despesas com transporte por aplicativo (IDs 10426031459 e seguintes), o que demonstra a efetiva ocorrência de gastos com deslocamento, a documentação não permite a este Juízo aferir com a segurança necessária um custo médio mensal que justifique o valor fixo pretendido. Os gastos variam, e a planilha inicial era meramente estimativa. Ademais, no que tange à alimentação diferenciada e aos medicamentos, não há uma comprovação robusta e organizada dos custos efetivos e da impossibilidade de obtenção pela via regular do SUS. A normativa que rege o TFD não prevê o repasse de um montante fixo e antecipado ao paciente para gestão livre. O que a política pública estabelece é o custeio ou o ressarcimento de despesas específicas e comprovadas, dentro de limites e tabelas de referência, visando garantir o controle do gasto público e a isonomia no tratamento dos cidadãos. Condenar o Município a pagar uma quantia pecuniária mensal ao autor, sem a devida e pormenorizada comprovação da necessidade e da exatidão desse valor, representaria uma indevida interferência do Poder Judiciário na gestão administrativa, criando uma obrigação não prevista em lei e de difícil fiscalização. É de se louvar o esforço do autor em colacionar os comprovantes que pôde, e este Juízo é sensível à sua aflitiva situação de saúde. Contudo, a prestação jurisdicional deve se ater aos limites do pedido e das provas. O pedido formulado foi o de pagamento de um valor fixo, e a prova produzida, embora demonstre a existência de despesas, é insuficiente para quantificá-las no patamar exato e fixo requerido, especialmente considerando que a principal despesa de um TFD, a hospedagem, já está sendo coberta pelo Município réu. Dessa forma, a pretensão autoral, tal como formulada, não encontra amparo. O autor não logrou êxito em demonstrar que os R$ 2.500,00 mensais correspondem ao valor exato e necessário para cobrir despesas não amparadas pelo Poder Público, falhando em seu ônus probatório (art. 373, I, do CPC). Por consequência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Rosemeire Aparecida Rosa Bozeli x Cartorio Do Primeiro Oficio De Notas Rio Novo e outros

ID: 325275614

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Novo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-28.2025.8.13.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA ROSA BOZELI

Polo Passivo:

CARTORIO DO PRIMEIRO OFICIO DE NOTAS RIO NOVO ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE OLIVEIRA MARTINS FERREIRA CARVALHO

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FERNANDA PAULA OLIVEIRA PINTO DEL BOCCIO CANUT

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DAIANA CRISTINA VARGAS DE FREITAS

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NATHALIA DIAS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 5000295-28.2025.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Protesto Indevido de Título, Cancelamento de Protesto] AUTOR: ROSEMEIRE APARECIDA ROSA BOZELI CPF: 076.963.816-36 RÉU: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. CPF: 19.527.639/0001-58 e outros SENTENÇA VISTOS. ROSEMEIRE APARECIDA ROSA BOZELI, nos autos devidamente qualificada e representada, ajuizou a presente ação a qual denominou de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE RIO NOVO - MG. Segundo a inicial, em 06/01/2025, a parte autora recebeu uma notificação do Cartório Canut, a qual lhe foi encaminhada por meio do aplicativo WhatsApp, em 07/01/2025, informando a existência de um débito relativo a conta de energia elétrica com vencimento em 01/12/2024. Ocorre que o protesto dessa dívida foi realizado anteriormente à notificação, em 01/01/2025, sendo o valor integralmente quitado pela autora em 03/01/2025. Alegou que, ainda assim, mesmo após a comprovação do pagamento, o segundo réu manteve indevidamente o nome da autora protestado, fato que ocasionou danos morais. Finalizou com o pedido de tutela antecipada para que seja “sustado o protesto indevido em nome da autora” (sic). No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação solidária dos réus a indenizá-la, por danos morais, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e a pagá-la, em dobro, os valores cobrados indevidamente. Requereu a inversão do ônus da prova e formulou os pedidos de praxe. Em ID 10408359515, deferiu-se a gratuidade de justiça à autora e indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. Realizada audiência em ID 10429633681, as partes não lograram êxito na composição amigável. TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE RIO NOVO, em contestação de ID 10436418610, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a regularidade do protesto, sustentando que a autora se recusou a pagar os emolumentos necessários para a retirada do título, mesmo após notificação, o que inviabilizou o cancelamento e resultou na lavratura do protesto nº 31485, em 14/01/2025. Afirmou inexistirem danos morais a serem indenizados e de relação de consumo. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, em contestação de ID 10438245417, afirmou que a fatura de 11/2024, com vencimento em 01/12/2024, foi paga em 03/01/2025, com mais de 30 dias de atraso, estando sujeita a protesto e negativação, por exercício regular de direito. Sustentou que encaminhou a carta de anuência ao cartório após a quitação, mas a baixa do protesto depende do pagamento dos emolumentos pelo devedor, bem como que inexiste ato ilícito, danos morais indenizáveis ou valores a serem devolvidos em dobro. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A autora, em ID 10454626475, apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificação de provas, as partes, em IDs 10457800475, 10462079295 e 10464789055 informaram que não pretendia a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. DECIDO. Cuida-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito. O feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida por TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS E REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE RIO NOVO, tenho que merece agasalho judicial, uma vez que os cartórios extrajudiciais, inclusive os de protesto, constituem delegações de serviço público, sem personalidade jurídica ou patrimônio próprio, razão pela qual não possuem legitimidade para integrar o polo passivo da demanda. Acolho, assim, a preliminar de ilegitimidade passiva. Face a impugnação à gratuidade de justiça concedida, tenho que merece prosperar, haja vista que restou demonstrado, nestes autos, que a autora é sócia de uma Sociedade Empresária Limitada ativa, de nome R A ROSA BOZELI CONFECCOES LTDA, de nome fantasia EZRA CONFECÇÕES, classificada como a 17ª maior indústria da cidade de Rio Novo, conforme demonstrado em ID 10436418610 - pág. 6. Além disso, a parte autora, embora tenha se manifestado sobre a impugnação à gratuidade de justiça concedida, não juntou aos autos elementos comprobatórios que indiquem sua hipossuficiência financeira. Por essas razões, a revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido em ID 10408359515 é medida imperativa. Inexistem outras questões prévias para análise. Verifico que estão presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, que o processo foi instruído com observância das formalidades da lei e que não existem nulidades para serem sanadas ou declaradas de ofício. Passo, assim, a analisar o mérito, eis que o feito comporta julgamento no estado em se encontra. A controvérsia da demanda consiste em verificar a procedência, ou não, do protesto indicado pela parte autora em inicial, bem como de declarar a inexistência de débito, e eventual dever da parte ré de indenizá-la, por danos morais, e restituí-la, em dobro. Destaco que a relação estabelecida entre a autora e a ré ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A é de consumo, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal), haja vista que a requerente se enquadra como consumidora, e a requerida como fornecedora, no cerne dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Nesse sentido, o CDC considerou direitos básicos do consumidor frente ao mercado consumerista a informação adequada de serviços, em suas variações, a proteção contra a publicidade enganosa, a revisão de cláusulas contratuais abusivas ou enganosas, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção ou reparação dos danos de cunho material e moral. Não obstante, em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, entende a atual jurisprudência que não se materializa de forma automática, sendo necessário que o pedido atenda os requisitos presentes no artigo do qual sustenta a pretensão, conforme art. 6º, VIII, do referido diploma. As especificações deste pedido, ou seja, aquilo que se pretende determinar ao ex-adverso juntar, devem conter elementos de impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produção da prova, somando-se àquelas provas de indispensável indicação, por força do art. 319, inciso VI do CPC, o que não se verificou no caso dos autos, motivo pelo qual não merece guarida o pedido formulado. Saliento, conforme art. 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, nos casos de defeitos relativos à prestação de serviços. Como de conhecimento geral, nos termos do art. 373, inciso I e do art. 434, ambos do CPC, aplicados ao caso em apreço, cabe a parte autora acostar aos autos elementos probatórios suficientes para comprovar o fato constitutivo de seu direito, e cabe à parte contrária, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, no cerne do art. 373, inciso II, do CPC. Compulsando detidamente os autos, verifico que melhor sorte assiste à autora em relação ao pedido formulado em inicial de declaração de inexistência de débito. Isso porque, consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, embora a autora estivesse inadimplente no momento da apresentação do título, pela ré ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ao cartório, em 26/12/2024 (ID 10436418610 – pág. 2), o débito foi integralmente quitado em 03/01/2025, conforme comprovante de pagamento constante em ID 10404908937, ou seja, em momento anterior a intimação cartorária, que somente ocorreu em 06/01/2025 (ID 10404903107). Nesse sentido, vejo, portanto, que, à época da intimação da autora para fins de protesto, o débito já se encontrava integralmente quitado e, diante dessa circunstância, competia à credora promover as providências necessárias para a retirada do título apresentado a protesto, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97. Assim, ante a ausência de comprovação de que a concessionária ré adotou qualquer medida para impedir o protesto, restou evidente que sua inércia permitiu que o cartório prosseguisse com a lavratura do protesto em 14/01/2025 (ID 10436420400), configurando-se, assim, situação indevida e juridicamente injustificável, o que atrai a responsabilidade objetiva disposta no art. 14 do CDC. Ressalto, sobretudo, que a responsabilidade pela regularização do protesto e pelo pagamento dos emolumentos cartorários recai sobre o credor quando a dívida é quitada antes da lavratura do protesto. Nessas circunstâncias, não se pode imputar à parte autora a obrigação de arcar com tais despesas, especialmente porque, como demonstrado nos autos, o pagamento da dívida ocorreu em momento anterior à notificação cartorária. Logo, o pedido de declaração de inexistência do débito indicado nos autos é, pois, medida que se impõe. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. No caso em apreço, verifico a falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, haja vista que, após o pagamento da dívida pela parte autora, em momento anterior a notificação realizada pelo cartório, não comprovou que solicitou a retirada do título, tampouco ter adotado qualquer providência para impedir a lavratura do protesto (ID 10436420400), como lhe competia. Essa omissão configura conduta negligente, violando os deveres de boa-fé e diligência exigidos nas relações de consumo. Sabe-se que o dano moral pelo qual a autora aduziu, originou-se da ausência de adoção de medidas pela parte ré, que ensejou a lavratura do protesto, mesmo diante da quitação do débito, o que expôs indevidamente a autora à restrição creditícia, configurando-se no dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é causado a pessoa de direito, no qual a honra e a dignidade é atormentada pela força do próprio ato. Ao contexto exposto, não pode a autora padecer sob o comportamento da parte ré, vindo buscar a solução do conflito no poder judiciário, ao qual, não deixará de apreciar a lesão ou ameaça ao direito, conforme preconiza o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Neste mesmo ordenamento jurídico, o constituinte abordou como princípio constitucional da defesa do consumidor, nos termos do art. 170, inciso V, enfatizando a necessidade protecional nas relações de consumo. Nesse ponto, tem-se que os documentos contidos nos autos, não demonstram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da autora em face aos fatos alegados por ela em sede exordial, amparando-o sobre o direito de reparação do dano experimentado e garantindo-lhe a indenização compensatória pela falha na prestação do serviço da empresa ré, a título de danos morais, conforme previsão dos arts. 6º, VI, 14 e demais do CDC. Portanto, atendendo os princípios norteadores do bom direito, tomando por base aspectos do caso concreto e levando em consideração os critérios da razoabilidade, prudência e cautela, além da função compensatória, pedagógica e punitiva do instituto, entendo cabível ao caso em apreço, o arbitramento da indenização a título de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não sendo prudente ultrapassar este limite, pois o juiz acarretará o enriquecimento ilícito da parte, não sendo esta a intenção da lide processual. Acrescento, por oportuno, que, reconhecida a ilegitimidade passiva do TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE TÍTULOS DE RIO NOVO - MG, não há falar em responsabilidade solidária entre este e a ré ENERGISA MINAS RIO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., motivo pelo qual a condenação deverá recair exclusivamente sobre a concessionária. Em relação ao pedido de condenação da parte ré a pagar, em dobro, os valores indevidamente cobrados, tenho que melhor sorte não assiste à autora, tendo em mira que a aplicação do art; 42, § único, do CDC, pressupõe o pagamento de quantia indevida, o que, no caso destes autos, não ocorreu, já que o pagamento realizado pela autora, em ID 10404908937, se refere a débito devidamente constituído e por ela reconhecido. Em conclusão, a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial é, pois, medida que se impõe. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexistência do débito indicado em inicial, bem como para CONDENAR a ré ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento desta decisão (Súmula 362 do STJ) pelo IPCA, e os juros de mora com incidência da Taxa Selic, deduzidos do IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência mínima da autora, condeno ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A às custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do art. 85, §2°, do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com a devida baixa na distribuição, observada a praxe. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rio Novo, data da assinatura eletrônica. FLAVIA DE VASCONCELLOS ARAUJO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Novo

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Belarmina Mauricio Da Silveira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305840619

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-93.2022.8.13.0243

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BELARMINA MAURICIO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA DRUMMOND BARRETO

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MARIA EUGENIA BRACARENSE

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EDUARDO CHALFIN

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CLOVIS NUNES RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000295-93.2022.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: BELARMINA MAURICIO DA SILVEIRA CPF: 076.301.836-82 RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. CPF: 61.348.538/0001-86 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização ajuizada por BELARMINA MAURICIO DA SILVEIRA, já qualificada, em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (FICSA), também qualificado. A parte autora alega, em síntese, que é aposentada do INSS e constatou que foi indevidamente creditado em sua conta no Banco Bradesco, o valor de R$ 13.337,50 (treze mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), e, ao verificar junto ao INSS, descobriu tratar-se de suposto empréstimo consignado, mediante contratação de nº 010018499011, com pagamento dividido em 84 parcelas de R$ 320,10, com início em abril/2021. Aduz que nunca solicitou empréstimo com o réu no mencionado valor e não tem interesse que o mesmo se concretize. Pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico, a suspensão/rescisão definitiva do contrato, indenização no valor de R$ 9.337,50 pelos transtornos causados, bem como a devolução dos valores cobrados indevidamente. A inicial veio instruída dos documentos de IDs. 8618628016/8618628026. No ID. 8647668058 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora e indeferido o pedido de tutela antecipada. Citado, o requerido apresentou contestação no ID. 9135947993, alegando, em preliminar, a ausência de interesse de agir da autora. No mérito aduziu, em síntese, que o contrato de empréstimo foi formalmente celebrado entre as partes, com a devida assinatura da consumidora e depósito dos valores em conta corrente de sua titularidade. A contestação veio acompanhada dos documentos de IDs. 9135947995/9135948024. Impugnação à contestação no ID. 9434590843. Em audiência de conciliação realizada no dia 02/05/2022, restou frustrada a tentativa de composição entre as partes (ID. 9448587270). Na decisão de saneamento (ID. 9470248101), foi rejeitada a preliminar arguida, bem como atribuído o ônus da prova ao réu. Foi realizada a prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi juntado aos autos no ID. 10137291138. As partes se manifestaram sobre o laudo pericial (IDs. 10159405621 e 10161724101). Em audiência de conciliação realizada no dia 08/11/2024, novamente restou frustrada a tentativa de composição entre as partes (ID. 10345796880). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaque-se que é inequívoca a aplicação da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao caso concreto, na medida em que a requerente se enquadra no conceito de consumidor do artigo 2° ou 17, enquanto a atividade do requerido tem perfeito enquadramento no artigo 3° daquele mesmo Código, que prevê a figura do fornecedor. Saliente-se, ademais, que, quando se trata de relação contratual de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, e deve ser garantida a ampla reparação por danos patrimoniais e morais causados ao consumidor (art. 6º e 14 do CDC). O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: I) comprovação da inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC). Nessa linha de entendimento está o enunciado 479 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais é remansosa neste sentido. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - VÍNCULO JURÍDICO INEXISTENTE - FRAUDE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula no 479 do STJ). 2 - É cabível a condenação da instituição financeira à restituição de valores e ao pagamento de indenização a título de danos morais em decorrência de fortuito interno - fraude praticada por terceiro na contratação de empréstimo consignado em nome da parte autora -, que resultou em descontos indevidos sobre modesto benefício previdenciário da parte postulante. 3 - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao ofensor, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica dos envolvidos, atentando-se, também, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.(TJ-MG - AC: 51652878320218130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 15/12/2022, Câmaras Cíveis / 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2023). (Grifei). No caso em tela, é inquestionável a existência de um contrato de empréstimo consignado. Contudo, a autora afirmou que nunca o contraiu, sendo, portanto, decorrente de falsidade. Lado outro, o acionado aduziu que o pacto é oriundo de relação jurídica legítima, trazendo aos autos cópia do contrato e dos documentos utilizados pessoais utilizados pela contratante. Pois bem! Conforme relatado, o ônus da prova foi invertido, de tal modo que caberia ao requerido demonstrar a legitimidade da relação jurídica, isto é, que o empréstimo foi verdadeiramente firmado pela requerente (art. 373, II, do CPC). É notório que a pretensão da requerente demanda profunda análise das provas apresentadas, em especial, da perícia grafotécnica realizada, cujo resultado apontou para a falsidade da assinatura da autora no contrato apresentado pelo banco réu. A prova pericial, realizada por perito grafotécnico nomeado pelo juízo, é de suma importância para o deslinde da controvérsia, uma vez que, constatada a falsidade da assinatura atribuída à autora nos contratos referidos. No referido laudo (ID 10137291138), o perito constatou, após análise técnica, divergências significativas entre as assinaturas e rubricas presentes nos documentos questionados e as peças de comparação providenciadas pela parte autora. Tais divergências foram observadas em aspectos como os hábitos gráficos, ritmo, velocidade, ataque, remate, traços de ligação, entre outros. Detalhes como o início e o fim dos caracteres, a posição das assinaturas em relação à linha de base, a continuidade dos movimentos e a proporcionalidade das laçadas foram analisados, revelando inconsistências que indicam que as peças contestadas não partiram do punho caligráfico da parte autora. Diante dessas análises, conclui-se que as assinaturas e rubricas atribuídas a Belarmina Mauricio da Silveira, nos documentos em questão, são decorrentes de falsidade. Esta conclusão baseia-se nas incompatibilidades grafotécnicas encontradas, sugerindo uma imitação intencional sem conseguir replicar as características personalíssimas do grafismo verdadeiro da requerente. Diante desta realidade, impõe-se, sem margem para dúvidas, a declaração de nulidade dos pactos celebrados, com a reparação em danos materiais e morais. RESTITUIÇÃO EM DOBRO Com relação à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, é necessário, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a observância de três requisitos essenciais: (a) a cobrança indevida; (b) o efetivo pagamento pelo consumidor; e (c) a ausência de engano justificável por parte do fornecedor. Quanto ao último requisito, referente ao "engano justificável", conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 676.608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes, o critério para a restituição em dobro não depende mais da comprovação de culpa ou má-fé por parte do fornecedor. A Corte Especial fixou a tese de que o elemento volitivo do fornecedor, isto é, a intenção de causar o erro ou a má-fé, não é mais determinante para a devolução em dobro. A cobrança indevida, por si só, desde que contrária à boa-fé objetiva, é suficiente para configurar o dever de devolução em dobro, exceto quando se comprovar a existência de engano justificável. Assim, conforme o precedente citado, cabe ao fornecedor demonstrar que o erro foi justificável, afastando, assim, a incidência da repetição em dobro. A ausência de engano justificável é, portanto, um critério objetivo e, na ausência de sua comprovação, a devolução em dobro torna-se mandatória. Cumpre destacar que o STJ, ao modular os efeitos dessa decisão, determinou que a tese fixada somente se aplicará aos indébitos cobrados a partir da publicação do acórdão, em 30/03/2021, e que não decorram da prestação de serviços públicos. Portanto, os documentos de ID’s 8618628024 e 8618628021 comprovam os pagamentos realizados, referente ao contrato de nº 010018499011, no valor de R$320,10, a partir de 04/2021, e o requerido não fez prova de ter agido com diligência e cuidado na relação vergastada, o que viola a boa-fé objetiva, embora não haja evidências de ter se comportado de má-fé. Assim, tendo sido comprovados os descontos, a parte ré deverá promover a devolução desses valores à parte autora, em dobro, a partir de 04/2021, por contrariar os ditames da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, Flávio Tarturce ensina: “A reparabilidade dos danos imateriais é relativamente nova em nosso País, tendo sido tornada pacífica com a Constituição Federal de 1988, pela previsão expressa no seu art. 5.°, V e X. A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. Cumpre esclarecer que não há, no dano moral, uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males suportados. Tal dedução justifica a não incidência de imposto de renda sobre o valor recebido a título de indenização por dano moral, o que foi consolidado pela Súmula 498 do Superior Tribunal de Justiça, do ano de 2012. (…) Deve ficar claro que para a caracterização do dano moral não há obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos, conforme enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil: "O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento" (Enunciado n. 445). Cite-se, a título de exemplo, o dano moral da pessoa jurídica que, por óbvio, não passa por tais situações (Súmula 227 do STJ). (…) Em complemento, quanto à pessoa natural, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça que, nos casos de lesão a valores fundamentais protegidos pela Constituição Federal, o dano moral dispensa a prova dos citados sentimentos humanos desagradáveis, presumindo-se o prejuízo. Nesse contexto, "sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento para configuração de dano moral. Segundo doutrina e jurisprudência do ST], onde se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela CF, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. A compensação nesse caso independe da demonstração da dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa, intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Aliás, cumpre ressaltar que essas sensações (dor e sofrimento), que costumeiramente estão atreladas à experiência das vítimas de danos morais, não se traduzem no próprio dano, mas têm nele sua causa direta" (REsp 1.292.141/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.2012, publicado no seu Informativo n. 513).” (Manual de Direito Civil, volume único, 7ª ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, págs. 542/544) In casu, é necessário analisar o impacto dos descontos indevidos sobre a autora. A realização de descontos não autorizados em benefício previdenciário, que possui caráter alimentar, causa abalo psicológico e transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. A parte autora depende sabidamente de seu benefício para sua subsistência e viu-se privada de parte de seus recursos, o que inegavelmente lhe trouxe certa insegurança e preocupação com sua capacidade de arcar com suas despesas básicas. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram uma conduta que atenta contra a dignidade da pessoa humana, especialmente quando se trata de pessoa idosa. O caráter alimentar do benefício previdenciário é evidente, sendo essencial para a manutenção das necessidades básicas da autora, como alimentação, saúde e moradia. Ademais, a jurisprudência pátria tem reconhecido que o dano moral, em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, é in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo concreto, sendo presumido diante da violação dos direitos da personalidade. Nesse sentido, veja-se como foi decidido em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A cobrança referente a empréstimo não contratado, por meio de desconto em benefício previdenciário, é ato ilícito que enseja o dever indenizatório - Ao dano moral, neste caso in re ipsa, bastante a prova do fato ofensivo - O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas.” (TJ-MG - AC: 10000190662726001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 24/10/2019). (Grifei) Em relação ao quantum indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse sentido, considerando as circunstâncias do presente caso (descontos de R$ 320,10 por longo período), a capacidade econômica das partes, a função pedagógica e punitiva da indenização por dano moral, e os precedentes jurisprudenciais, fixo a indenização a tal título no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da ação (art. 487, I, CPC) e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, para determinar a inexigibilidade e a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato identificado pelos nº 010018499011; b) Determinar a devolução dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC) até 28/08/2024. A partir da referida data os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa SELIC, descontando-se o valor referente ao IPCA, e a correção monetária deverá utilizar o índice IPCA (art. 406, § 1º, e art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil); c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/TJMG desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), até 27/08/2024. Após essa data, deverão ser aplicados os parâmetros já indicados (taxa SELIC e IPCA); d) Autorizar a compensação do valor de R$13.337,50 (treze mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) depositado judicialmente pela autora (ID 9576335318) com o valor da condenação, após o trânsito em julgado. Considerando a sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente e nada sendo requerido, arquivem-se os autos mediante baixa nos registros processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto Vara Única da Comarca de Espinosa

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Jose Bernardino Batista Murta x Celio Marcos Murta Lima

ID: 310941700

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-56.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO BATISTA MURTA

Polo Passivo:

CELIO MARCOS MURTA LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO PINTO COELHO LEONE

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ALVARO CESAR DOS SANTOS NETTO

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ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

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ARY MARCOS ANDRADE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5000295-56.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: JOSE BERNARDINO BATISTA MURTA CPF: 309.098.566-72 RÉU: CELIO MARCOS MURTA LIMA CPF: 049.658.466-99 Sentença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ BERNARDINO BATISTA MURTA em face de CÉLIO MARCOS MURTA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em sua petição inicial (ID 1961469834), que, em 29 de outubro de 2015, por meio de escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas de Governador Valadares/MG, transferiu ao Réu, seu sobrinho, o imóvel rural de sua propriedade, consistente em uma área de 2.437,5663 hectares, correspondente à Matrícula nº 44.496 do Cartório do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Aduz que a referida transação foi eivada de vícios de consentimento, notadamente erro, dolo e lesão. Sustenta que, à época do negócio, encontrava-se em situação de premente necessidade financeira, com diversos processos judiciais em seu desfavor, fato de pleno conhecimento do Réu, que se aproveitou da situação para adquirir o imóvel por preço vil, muito inferior à sua avaliação de mercado. Alega que o valor constante na escritura, de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), não foi efetivamente pago, e que a transação foi realizada com a falsa promessa de que o Réu o auxiliaria na quitação de suas dívidas. Argumenta o Autor, ainda, que a pretensão anulatória não foi atingida pela decadência. Para tanto, sustenta que o prazo decadencial de quatro anos, previsto no artigo 178 do Código Civil, teria sido interrompido. Afirma que a compra e venda, registrada em 03/11/2015 (R-09-44.496), foi objeto de anulação registral em 16/05/2018, por meio da averbação AV-15.44.496, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0105.16.019.030-9, que tramitou nesta 2ª Vara Cível desta Comarca. Posteriormente, em 21/06/2018, a referida anulação foi cancelada pela averbação AV-18-44.496. Defende que, com o cancelamento da anulação, reiniciou-se um novo prazo decadencial, pois, durante o período em que o registro esteve anulado, faltava-lhe interesse de agir. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do registro imobiliário, sua imissão na posse do imóvel, e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10% sobre o valor do prejuízo suportado. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito em razão da idade e a distribuição da ação por dependência ao Processo nº 5009100-66.2019.8.13.0105. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Juntou documentos (ID 1961454900 e seguintes). Inicialmente distribuído à 7ª Vara Cível desta Comarca, o feito teve a competência declinada para este Juízo em razão da conexão com a Ação Revocatória nº 5005308-07.2019.8.13.0105 (ID 3348171473). A 2ª Vara Cível, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência (ID 3719428071), ao argumento de que o processo paradigma (Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9) já havia sido sentenciado, aplicando-se a Súmula 235 do STJ. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Conflito de Competência nº 1.0000.21.208984-1/000, declarou a competência deste Juízo suscitante para processar e julgar a demanda (ID 9445046066). Em decisão de ID 9586068300, foram deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência, no comprovante de recebimento de auxílio emergencial e no reconhecimento de sua insolvência civil em outro processo. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do Réu. Devidamente citado (ID 9735155022), o Réu apresentou contestação (ID 9753624053). Preliminarmente, arguiu a decadência do direito do Autor de pleitear a anulação do negócio jurídico, ao fundamento de que, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil, o prazo quadrienal para anulação por vício de consentimento conta-se da data da celebração do negócio, qual seja, 29/10/2015. Argumenta que a presente ação, ajuizada somente em 13/01/2021, foi proposta muito além do prazo legal. Refutou a tese autoral de interrupção do prazo decadencial, invocando o artigo 207 do Código Civil, que veda a aplicação das normas de interrupção e suspensão da prescrição à decadência. No mérito, negou a ocorrência de quaisquer vícios de consentimento, afirmando que a transação foi hígida e que o preço foi devidamente quitado mediante o pagamento de despesas e a assunção de dívidas do Autor, conforme pactuado. Sustentou a validade do negócio e impugnou o pedido de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do Autor nas penas por litigância de má-fé. Juntou documentos (ID 9753624060 e seguintes). O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 9774571100), rechaçando a prejudicial de decadência e reiterando os termos da inicial. Sustentou que os pagamentos alegados pelo Réu se referem, na verdade, a outros negócios jurídicos celebrados entre as partes, notadamente a compra e venda de gado, e não à aquisição do imóvel em litígio. Juntou notas fiscais e guias de trânsito animal para corroborar suas alegações. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9808242959), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando a prejudicial de decadência (ID 9815975604), enquanto a parte autora manifestou-se pela manutenção de seus argumentos (ID 9828580876). Foram averbadas penhoras no rosto destes autos (ID's 9670202429, 9810094206 e 10118989169). É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, exceto a prejudicial de mérito arguida em contestação, a qual passo a analisar. De início, afasto a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor, reiterando os fundamentos da decisão de ID 9586068300, que deferiu o benefício. A concessão da benesse pautou-se não apenas na declaração de hipossuficiência, mas em um conjunto de elementos que evidenciam a situação de vulnerabilidade econômica do requerente, a qual, inclusive, já foi reconhecida judicialmente em outros feitos, como na Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9. Além disso, nas demais ações envolvendo o Autor, o Tribunal reconheceu a sua hipossuficiência e manteve a concessão do benefício. O Réu, em sua contestação, não trouxe aos autos qualquer prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pelo Autor e de infirmar os elementos que levaram este Juízo a conceder a gratuidade. Portanto, MANTENHO os benefícios da justiça gratuita deferidos ao Autor. Passo à análise da prejudicial de mérito de decadência, arguida pelo Réu em sua contestação. A presente ação visa à anulação de negócio jurídico – escritura pública de compra e venda de imóvel rural – com fundamento na ocorrência de vícios de consentimento, especificamente erro, dolo e lesão. A disciplina legal para a anulação de negócios jurídicos por tais vícios está prevista no artigo 171, inciso II, do Código Civil, que estabelece o seguinte: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O prazo para o exercício do direito de anular o negócio jurídico, nesses casos, é decadencial, e está fixado no artigo 178 do mesmo diploma legal, que dispõe que o termo inicial para a contagem do prazo quadrienal é a data da celebração do ato que se pretende anular. in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; No caso em tela, a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 29 de outubro de 2015, conforme documento de ID 9753626806. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 13 de janeiro de 2021 (ID 1961469834). Entre a data da celebração do negócio e a propositura da ação, transcorreram mais de cinco anos, superando, em muito, o prazo decadencial de quatro anos. A parte autora, ciente da fluência do prazo, constrói a tese de que teria havido a interrupção da decadência em virtude de anotações registrais na matrícula do imóvel, ocorridas por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9. Sustenta que a averbação de anulação do registro (AV-15), em 16/05/2018, e o seu posterior cancelamento (AV-18), em 21/06/2018, teriam o condão de reiniciar a contagem do prazo, pois, no interregno, carecia de interesse de agir. Tal argumento, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Diferentemente da prescrição, que atinge a pretensão, a decadência possui um regime jurídico específico quanto aos casos de suspensão, interrupção ou impedimento do direito de ação, conforme se extrai do artigo 207 do Código Civil: “Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” Observa-se da referida regra que, para a decadência, o prazo não se suspende nem se interrompe, salvo se houver expressa disposição legal em sentido contrário, o que não ocorre na hipótese dos autos. A alegação do Autor de que ficou impossibilitado de agir é uma tentativa de aplicar, por analogia, uma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição à decadência, o que não encontra amparo em nosso ordenamento. Veja-se: APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito – Sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 – Apelo da requerente - O erro é causa de anulabilidade do negócio jurídico - Decadência do direito da autora reconhecida - Inteligência do art. 178, inciso II, do Código Civil - Inadmissibilidade da interrupção da decadência pela expressa previsão legal do art. 207 do Código Civil – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005895-08.2018.8.26.0320; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) Ademais, a anotação registral que temporariamente desfez o registro da compra e venda (AV-15) foi um equívoco material reconhecido em decisão nos autos da Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9. Em resumo, fora determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme solicitado na petição inicial. A Secretaria Judicial, por um equívoco, expediu um ofício ao Cartório de Imóveis determinando a averbação da anulação do registro de compra e venda do imóvel em litígio (ID 275321804), sem que, contudo, houvesse decisão acolhendo o pedido de mérito dos autores ou deferindo tutela provisória de urgência para antecipação dos efeitos finais do processo. Trata-se de erro material que foi devidamente reconhecido e corrigido da decisão de ID 275601811, que assim consignou: Ainda, a referida decisão determinou o cancelamento da averbação que registrou a anulação e, expressamente, tornou sem efeito o ofício anterior, principalmente por não existir decisão judicial definitiva - transitada em julgado - reconhecendo a invalidade do negócio jurídico celebrado entre o Sr. José Bernardino Murta e o Sr. Célio Murta, respectivamente, tio e sobrinho. De qualquer forma, a referida averbação, ainda que tenha produzido efeitos durante o curto período em que permaneceu registrada (cerca de um mês), não constitui causa legal para o reconhecimento de marco interruptivo do cômputo do prazo decadencial para que o Requerente pleiteie a anulação do referido negócio jurídico. Reiterando o já exposto quanto ao art. 207 do Código Civil, as regras de interrupção ou suspensão da prescrição não se aplicam à decadência, salvo disposição legal expressa em sentido contrário — o que não se verifica no presente caso. Logo, entendo estar decaído o direito do Autor de pleitear a anulação do negócio jurídico em questão. Mais uma vez, nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para concessão do efeito suspensivo/ativo ao recurso, é necessário que a parte realize o requerimento em petição separada dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição. 2. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 3. Em se tratando de decadência e não de prescrição, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo, consoante dispõe o art. 207 do Código Civil. 4. Verificando-se que a demanda foi proposta após a consumação do prazo decadencial, torna-se inviável a anulação do contrato por vício de consentimento decorrente de erro. 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.067948-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) Em relação ao pedido de danos morais, é nítido o seu caráter acessório em relação ao pedido principal de anulação de negócio jurídico. Logo, pela regra, se não é possível a declaração da anulação do negócio jurídico questionado, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais embasado na mesma causa de pedir. Em caso análogo, também decidiu o Eg. TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) FORMALIZADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se incide a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato bancário por erro na contratação, celebrado em 2015, sendo a ação ajuizada apenas em 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil fixa o prazo decadencial de quatro anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (erro), contado da data da contratação (art. 178, II). 4. Inexistindo norma específica nas relações de consumo sobre o prazo decadencial, aplica-se a regra geral do Código Civil. 5. A contratação impugnada ocorreu em agosto de 2015, sendo proposta a ação apenas em janeiro de 2024, o que configura decadência. 6. Trata-se de ato jurídico único - contratação de cartão de crédito consignado -, o que afasta a tese de trato sucessivo e impede a prorrogação do prazo decadencial. 7. O reconhecimento da decadência prejudica a análise dos demais pedidos, inclusive os de repetição de indébito e indenização por danos morais. 8. Impõe-se, portanto, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Acolheram a prejudicial de mérito de decadência e julgaram prejudicado o recurso. Tese de julgamento: 1. A ação anulatória de contrato por erro deve ser proposta no prazo de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. 2. O prazo decadencial tem início na data da celebração do contrato, não sendo renovado por descontos mensais. 3. Reconhecida a decadência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos cumulados à anulação do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 178, II; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.207334-4/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 13.05.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.053656-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - Afasta-se a arguição de nulidade da sentença, por vício de motivação, se a decisão possui fundamentação adequada e suficiente, contando com análise exauriente das alegações das partes e das provas dos autos. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.190858-3/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Referente ao pedido de condenação do Autor em litigância de má-fé, formulado pelo Requerido, entendo pelo seu acolhimento. Isso porque, a priori, sabe-se que a litigância de má-fé encontra disciplina nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, constituindo comportamento processual reprovável. O instituto visa coibir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça, a boa-fé processual e a lealdade que deve nortear as relações entre os sujeitos do processo. No caso em apreço, revela-se patente a litigância de má-fé perpetrada pelo Autor. Com efeito, nos autos da Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9, que tramitou nesta mesma Vara, o requerido José Bernardino Batista Murta confessou expressamente que a transferência do imóvel ao seu sobrinho Célio Marcos Murta Lima tratou-se de simulação de venda, reconhecendo a procedência daquela demanda. Em seu depoimento (ID 1961614929, cópia nos presentes autos), admitiu que o negócio foi realizado pelo valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), quando o imóvel possuía valor real de aproximadamente R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais). A situação ora descortinada demonstra inequívoca adoção de comportamento contraditório por parte do Autor, que busca, na presente demanda, sustentar a existência de vícios de consentimento em negócio jurídico que ele próprio confessou ser simulado em processo anterior. E, por tal meio, pretende obter vantagem indevida, em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Além disso, também é nítido o seu interesse em utilizar de suas teses de mérito como “nulidades de gaveta”, pois tem conhecimento da simulação e dos vícios no negócio jurídico desde o ano de 2015, só propôs a presente demanda 06 anos após a celebração do contrato e, coincidência ou não, poucos meses após a prolação da sentença de mérito em favor dos credores na Ação Pauliana. Tal conduta se enquadra nas hipóteses do artigo 80, inciso II e V, do Código de Processo Civil, porquanto o Autor altera deliberadamente a verdade dos fatos e deduz pretensão contra fato incontroverso por ele mesmo confessado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de mérito de decadência e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas penas por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, inciso II e V, do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor do réu. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas e dos honorários, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível AS

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