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"5000295-11.2022.4.02.5004" - Resultados da Busca

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Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037

ID: 262991864

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-58.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por JOÃO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que exerceu a atividade laborativa por período suficiente para a fruição da aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 158069954, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 165693305. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, indefiro o pedido de prova emprestada, haja vista que sua admissão exige a observância de alguns requisitos, tais como a identidade de partes e mesmo objeto probante e, no caso dos autos, tratando-se de partes e períodos probantes distintos, revela-se incabível o aproveitamento da prova pericial produzida em demanda diversa. Indefiro, outrossim, o pleito de produção de prova pericial, haja vista que os períodos que seriam objetos de perícia já constam dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados pela parte requerente. Indefiro, ainda, a intimação das empresas para que apresentem relatório de viagens e informações sobre os veículos conduzidos e cargas, ante a ausência de justificativa para tal pedido, sendo que cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Destarte, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. No mais, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação da alegada contribuição pelo tempo necessário à aposentação, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado com direito adquirido até 12/11/2019 está condicionada a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e de 30 (trinta) anos para mulher, bem como de carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Ainda, segundo a regra introduzida pela Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015, há a necessidade de se calcular o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado, para possibilitar ao beneficiário optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, atingir a pontuação estabelecida na referida Lei. Do mesmo modo, a aposentadoria especial é devida ao segurado com direito adquirido até 12/11/2019 que tiver trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, na forma da legislação pertinente. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabeleceu regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da supracitada Emenda. A primeira regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e a 30 (trinta) anos para mulher, bem como de somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. A partir de janeiro de 2020, a referida pontuação deve ser acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A segunda regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e a 30 (trinta) anos para mulher, bem como a idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. A partir de janeiro de 2020, a referida idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, bem como a 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, cumulado com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A quarta regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, bem como a 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, cumulado com cumprimento de período adicional correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A regra de transição específica para a aposentadoria especial impõe que a concessão do benefício se dará quando o total da soma resultante da idade do segurado e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição, 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição, e 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. No que tange ao reconhecimento de tempo de atividade especial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a legislação que se aplica para a caracterização do trabalho em regime especial é a vigente no momento em que a atividade a ser considerada foi exercida. Para averiguação do tempo de serviço em regime especial, devem ser consideradas as disposições dos Decretos nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 e nº 53.831, de 25 de março de 1964. Assim, até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. motorista de caminhão. penosidade. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. (...). (TRF-4 - AC: 50243066820164047200 SC 5024306-68.2016.4.04.7200, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 11/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Segundo o texto da EC nº 103/2019, a conversão de tempo especial em comum será reconhecida ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da supramencionada Emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após 13/11/2019. Os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento apto a dispensar a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, são os seguintes, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. No caso sub judice, da análise dos documentos juntados, verifica-se que o período trabalhado entre 22/07/1980 a 03/03/1981 (id. 153582131 – Votorantim Participações S.A), pode ser reconhecido como trabalho especial, com base no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto ao período trabalhado na Usina de Destilamento de Sementes Itaquere Ltda (16/05/2002 a 02/02/2003) e atestado pelo PPP de id. 153583457, verifica-se que não foi comprovado como especial. Sobre o agente de risco ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 694, firmou a seguinte tese: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Observando-se que o fator de risco “ruído” apurado foi de 81,07 dB, ou seja, não atingiu ou ultrapassou o limite exigido à época (90 db (A) até 18/11/2003), afasta-se o trabalho como especial. No que tange aos períodos trabalhados para Frankie Roberto Souza e Montagni (17/05/2004 a 03/11/2006) e Darci Montagni (05/05/2008 a 16/05/2018) atestados pelos PPPs de ids. 153583460 e 153583454, verifica-se a ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, razão pela qual não é possível seu reconhecimento como trabalho especial. Vejamos a tese firmada no julgamento do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, Publicado em 21/06/2021). Além disso, agentes agressivos, como a vibração, o ruído, calor, frio ou eletricidade exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, fazendo-se uma avaliação denominada quantitativa para auferir se há, e qual o grau da nocividade.[1] No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 /97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. Já os limites de tolerância para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações de corpo inteiro (VCI) ou mãos e braços (VMB) são: - até 05/03/1997: avaliação qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; - de 06/03/1997 a 13/08/2014: acima de 0,86 m/s2 para VCI; e acima de 5,5 m/s2 para VMB. Logo, ausente prova acerca dos parâmetros quantitativos de vibração e ruído a que, em tese, o autor esteve sujeito no período que laborou para Frankie Roberto Souza e Montagni (17/05/2004 a 03/11/2006) e Darci Montagni (05/05/2008 a 16/05/2018) atestados pelos PPPs de ids 153583460 e 153583454, não há como reconhecer sua condição especial de trabalhador sujeito à vibração e ruído nocivos. Outrossim, concernente aos períodos em que se pleiteia a inclusão no cadastro previdenciário, assiste razão à parte autora sobre o vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976 (id. 153582131), haja vista que tal período anotado na carteira de trabalho não consta do extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e não foram produzidas provas para desconstituir a anotação. Isso porque a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza a CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário[2]. Já sobre o alegado vínculo com Cesar Augusto S. Xavier entre 21/12/1986 e 30/06/1997 (segundo o autor) ou entre 21/12/1996 e 30/06/1997 (segundo o CNIS), nota-se que a CTPS apresenta rasura no número 8 ou 9 (id. 153583447). Todavia, das demais anotações da CTPS, verifica-se que a parte requerente trabalhava no Estado do Paraná entre 01/06/1986 e 30/06/1993 (ids. 153582131 e 153583447 – na zona rural), assim, considerando a natureza da atividade, seria impossível ter também trabalhado em Campo Verde, Estado de Mato Grosso, nesse mesmo período, dada a distância entre os estado (mais de 1000 Km), razão pela qual fica afastada a tese do autor e rejeitado seu pleito, reconhecendo-se o vínculo de 21/12/1966 a 30/06/1997, tal qual consta no CNIS e como requer a autarquia requerida. Desse modo, verifico que o número de contribuições listadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até a data do requerimento administrativo (DER) não é suficiente para a concessão do benefício, já que seus 27 anos, 3 meses e 23 dias, após a aplicação do fator 1,4 de conversão sobre o período ora reconhecido como efetivamente especial (22/07/1980 a 03/03/1981) e após a soma do período que não consta do extrato previdenciário (04/06/1975 a 09/10/1976), resultam em 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição comum. Assim, na DER, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC nº 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (10 anos, 9 meses e 26 dias). Logo, a procedência parcial do pedido para reconhecimento da especialidade do período de 22/07/1980 a 03/03/1981, bem como para averbação no cadastro previdenciário da parte requerente do vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976 – é medida que se impõe, todavia, sem o reconhecimento do benefício de aposentadoria. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a averbar no cadastro previdenciário da parte requerente o período de 22/07/1980 a 03/03/1981 (Votorantim Participações S.A.) como atividade especial, bem como para averbar o vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerente decaiu de parte do pedido, condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015. [2] TRF-1 - (AC): 10049492220184013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 25/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024.

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Resultados para o tribunal: TJMT

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Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037