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A. G. V. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275461655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006793-04.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. G. V. ANA GONCALVES VENCESLAU GEANE GONCALVES VENCERLAU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006793-04.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: A. G. V. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Gonçalves Venceslau e Geane Gonçalves Venceslau, devidamente representados por Valdirene dos Santos Gonçalves em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9723273465, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9755775605 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9788312399) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9868140254. Em decisão proferida ao ID 9868998297, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006762-81.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10415345121. Acostados os relatórios ao ID 10417971774, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, de modo que a parte ré apresentou suas alegações ao ID 10433176599 e a autora, ao ID 10440397067. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10443563907. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006762-81.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Valdirene dos Santos Gonçalves em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9740864666, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 10162844463 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10203670461). A parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 10213193712). Em decisão proferida ao ID 10214022182, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10415339124. Acostados os relatórios ao ID 10417970138, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428016444 e a ré, ao ID 10433114868. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora informou que: 1)Perguntado(a)em qual bairro o(a)autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a)lid quanto tempo mora na regido? R: Há 8 anos. 3)Perguntado(a)se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias. 7)Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Que não davam resposta sobre o problema. 9)Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: que não sabe 10)Perguntado(a)qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia chateada. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam três pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12)Perguntado(a)quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R:Três pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R:Em 1 dia. 14)Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Que seu irmão ajudava a buscar água na roça. 15)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha,-Ana", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que foi um caminhão da Prefeitura mas não sabe especificar onde foi abastecido, não sendo na sua casa. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21)Perguntado(a)qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 0. Por causa da falta de água. 22)Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a)se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (depoimento prestado pela autora Valdirene dos Santos, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a Copasa? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado "Jésus", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que três pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15)Perguntado(a)se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16)Perguntado(a)se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com 4-do contra a COPASA? R: Sim,o total de três pessoas. 18)Perguntado(a)se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22)Perguntado(a)qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: Bem ruim. Porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ANA GONÇALVES VENCESLAU, GEANE GONÇALVES VENCESLAU E VALDIRENE DOS SANTOS GONÇALVES, a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 15 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5000391-20.2025.8.13.0303

ID: 275303209

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-20.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEAO SILVA P. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DIAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DINIZ NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000391-20.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: P. L. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (BPC) c/c tutela provisória de urgência que move Pedro Leão Silva, representado por seus genitores, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta o requerente, em síntese, que pugnou junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, porém seu pedido foi indeferido, sobre a fundamentação de que o autor não preenchera o critério de deficiência para o acesso ao BPC. Alega ser portador do transtorno do espectro autista (TEA), patologia F- 84.0, CID 10, demandando um gasto financeiro muito grande aos seus genitores. Desse modo, pleiteia, em sede liminar, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido conceda imediatamente o benefício assistencial em seu favor. É, em síntese, o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, como cediço, pressupõe, genericamente, a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco resultado útil do processo (periculum in mora), conforme disposição contida no art. 300, do Código de Processo Civil, nestes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” À luz do aludido dispositivo legal, vê-se que a concessão da tutela de urgência somente se afigurará legítima quando houver nos autos provas aptas a gerar o convencimento em torno da probabilidade do direito, acrescida da possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil. Com efeito, a probabilidade do direito exige a existência de elementos que tornem evidente a plausibilidade fática e jurídica do direito alegado pela parte, ou seja, que ao final da demanda se sagrará vencedora a parte autora. O perigo de dano, por sua vez, reclama a existência de elementos concretos que permitem concluir que a espera do resultado final poderá acarretar danos ou risco ao resultado útil do processo. Referido perigo de dano, bom ressaltar, deve ser concreto, atual e grave. Nesse sentido, a propósito, leciona Fredie Didier Júnior, in verbis: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” ( ) (..) “O perigo de demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está a iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” No caso dos autos, após análise de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, porquanto não há nos autos provas suficientes que evidenciem a probabilidade do direito que afirma possuir, sobretudo por demandar dilação probatória para análise da alegada deficiência. Soma-se a isso a presunção conferida às perícias administrativas realizadas pela autarquia previdenciária, que prevalece sobre os documentos particulares acostado aos autos pela parte autora. Oportuno ressaltar, ademais, que, embora a tutela de urgência inaudita altera parte tem aplicação na praxe forense, pois não viola o princípio do contraditório e ampla defesa, nos moldes do art. 9º, inc. I, do Código de Processo Civil, deve-se atentar para a excepcionalidade da medida liminar no sistema processual, ao passo que deve prestigiar, sempre que possível, o contraditório. A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves sustenta que “somente se justifica a concessão da tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar eficácia da medida pleiteada”, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. À vista disso, atento à excepcionalidade da medida, somente se admitindo em situações em que a instauração do contraditório real macular o núcleo essencial do direito posto em litígio, bem ainda fazendo-se necessária a dilação probatória, entendo que deve ser oportunizado o pleno contraditório, com consequente indeferimento da tutela de urgência pleiteada em sede liminar. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada pelo requerente na exordial. Lado outro, diante dos documentos colacionados aos autos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação no feito, porquanto rotineiro o não comparecimento da autarquia nas solenidades, que apresenta eventuais propostas de acordo em sede de contestação. Determino a produção da prova pericial e do estudo social do caso de forma antecipada, com base no art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991. O estudo social deverá ser realizado no prazo de 30 dias, por assistente social a ser nomeado através banco de peritos do Tribunal Regional Federal da 6° Região – TRF6, mediante termo colacionado aos autos pela Serventia deste Juízo, incumbindo ao experto responder aos quesitos constantes no Anexo II do Ofício n. 50/2024 da Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, sem prejuízo dos que, por ventura, as partes apresentarem, quais sejam: “a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora? Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever.” Nomeio a Dra. Marília Gabriela Oliveira como perita nestes autos e, por conseguinte, determino que a Secretaria do Juízo formalize a nomeação do experto por meio do banco de peritos do e. Tribunal Regional Federal, devendo aquele responder aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta n. 1 e 15 de dezembro de 2015 e Anexo II do Ofício n. 50/2024 da Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, sem prejuízo dos que, por ventura, as partes apresentarem, quais sejam: “I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – DADOS SOBRE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) O(a) periciando(a) possui impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, o impedimento obstrui, em interação com uma ou mais barreiras, sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? c) Qual a natureza do impedimento que acomete o(a) periciando(a)? d) Qual o prazo mínimo de produção de efeitos do(s) impedimento(s) constatado(s)? e) Qual a causa provável do impedimento? f) Data provável de início da deficiência identificada. Justifique. g) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? h) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. i) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. j) Conclua o Sr.(a) Perito(a) se o periciado apresenta deficiência conforme o conceito disposto no artigo 20, §2, da LOAS (para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas).” “Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave; Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada; Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve; Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______.” Arbitro os honorários periciais no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), às expensas do e. Tribunal Regional Federal, vez que o experto terá gastos com combustível e estada, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305, do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo para as partes manifestarem-se quanto ao laudo, quanto à resposta dos quesitos complementares ou esclarecimentos solicitados, expeça-se a respectiva certidão, conforme dispõe o art. 29 da Resolução n. 305 do Conselho da Justiça Federal. Com a designação da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus d. procuradores, para, caso queiram, apresentarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, caput, § 1º, do NCPC. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia designada. Apresentados os laudos periciais, dê-se vistas à parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Concluindo os expertos em conformidade com as perícias e decisões administrativas, deverá a parte autora indicar, na ocasião, eventuais controvérsias além da incapacidade que justifiquem o prosseguimento do processo e a produção de outras provas, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Após, venham-me os autos conclusos, em virtude da renúncia à citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 1º, §3º, do Ofício n. 50/2024. Noutra via, concluindo o perito em desacordo com as perícias e decisões administrativas, cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, devendo o ato citatório conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. Apresentada contestação, o autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, deve o autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Por fim, devem as partes ser intimadas para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, declararem se desejam produzir outras provas na fase instrutória, especificando-as e delimitando-lhes o objeto em caso positivo. Pleiteada a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 357, §4º, do CPC. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento dos à conclusão, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 0000081-85.2024.8.13.0416

ID: 330923236

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Mercês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000081-85.2024.8.13.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO BRANDAO DE PAIVA

Intimação

Advogados:

MARCIO BRANDAO DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 0000081-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mercês / Vara Única da Comarca de Mercês Praça Bias Fortes, 221, Mercês - MG - CEP: 36190-000 PROCESSO Nº: 0000081-85.2024.8.13.0416 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Homicídio Qualificado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RUAN CARLOS RODRIGUES SILVA CPF: 127.231.966-07 SENTENÇA Vistos. 1 – DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, com base em inquérito policial, ofereceu Denúncia em face de RUAN CARLOS RODRIGUES SILVA, brasileiro, nascido em 01/03/1993, natural de Mercês-MG, filho de Elzo Lourenço da Silva e de Maria Auxiliadora Rodrigues da Silva, residente e domiciliado na Rua São Miguel, Bairro São Geraldo, nº 55, em Mercês-MG, atualmente recolhido no presídio de Rio Pomba-MG. Pela prática do fato delituoso previsto no art. 121, § 2º, inciso IV, cumulado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (CP). Narra a denúncia oferecida que, no dia 08 de fevereiro de 2024, por volta das 09:00, na Rua São Miguel, Bairro São Geraldo, nº 55, em Mercês-MG, o denunciado, livre e conscientemente, tentou matar Antenor Siqueira Rodrigues, mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, com diversos golpes de arma branca desferidos na nuca, braços, tronco e cabeça, ocasionando a amputação de dois dedos e corte de várias artérias, não atingindo tal objetivo por circunstâncias alheias à sua vontade, mas causando lesões no ofendido. Aduz que a vítima estava transitando em via pública, sendo certo que o denunciado o viu passar. Assevera que, motivado por memórias do passado, precisamente de um suposto abuso sexual praticado pela vítima e outro indivíduo em seu desfavor, o denunciado armou-se de facão, dirigiu-se na direção do ofendido e, de súbito, sem dar nenhuma chance de defesa à vítima, alvejou Antenor com vários golpes de arma cortante. Segundo a denúncia, com as agressões, o ofendido gritou por socorro, sendo amparado por pessoas que ao escutarem os barulhos foram até o local e presenciaram o denunciado transferindo vários golpes de facão contra ele, não consumando o delito desejado pois terceiros apartaram o denunciado da vítima, evitando desfecho ainda mais desfavorável. Relata que, de acordo com as testemunhas, a vítima ao ser alvejada pelos golpes de facão, suplicou por misericórdia do réu, a fim de que ele parasse, mas, insensível ao desespero do ofendido, não o atendeu, cessando as agressões somente mediante intervenção de outras pessoas e contra a sua vontade. Expõe que após as agressões a vítima foi levada ao Hospital Municipal, sendo acompanhada pela sua sobrinha Danubia Pereira Rodrigues, entretanto, após os cuidados devidos ao quadro clínico da vítima, foi necessário a remoção para o Hospital Santa Izabel, na cidade de Ubá. Aduz que, o denunciado que não se recordava de ter manuseado o facão, que não se lembrava dos fatos, apenas de ter sido conduzido pela guarnição policial. Auto de prisão em flagrante delito às fls. 1/12 (ID 10171211537). Boletim de Ocorrência às fls. 32/37 (ID 10171211537). Ficha de atendimento ambulatorial à fl. 31 (ID 10171211537). Relatório Policial às fls. 60/61 (ID 10171211537). CAC em ID 10497548758. FAC às fls. 38/47 (ID 10171211537). Decisão de recebimento da denúncia proferida na data de 23 de fevereiro de 2024, conforme ID 10173947500. Determinada a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, conforme decisão em ID 10230129627. Sentença homologatória do Laudo Pericial em ID 10332735942. Resposta à acusação apresentada em ID 10454834544, pugnando a defesa pela exclusão de culpabilidade do acusado, por ausência de imputabilidade penal, conforme dispõe o artigo 26 do Código Penal. Nenhuma das hipóteses de absolvição sumária fora conhecida, razão pela qual, fora designada audiência de instrução, sendo realizada a oitiva da vítima, dois informantes, três testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado, conforme se depreende da ata de audiência acostada em ID 10481251266. Em sede de alegações finais, apresentadas em forma de memoriais em ID 10488494369, o Ministério Público requereu que o acusado seja pronunciado como incurso nas penas previstas no art. 121, § 2º, inciso IV, cumulado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, Em suas alegações finais, também apresentadas em forma de memoriais em ID 10491361424, a defesa requereu o reconhecimento da inimputabilidade penal do acusado, nos termos do art. 26, caput, do Código Penal; a absolvição imprópria, com fulcro no art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal; a aplicação de medida de segurança, nos moldes do art. 97, do Código Penal, conforme decisão judicial homologatória proferida no incidente de insanidade e, por fim, a remessa de cópia à autoridade sanitária competente para avaliação do regime adequado (internação ou tratamento ambulatorial). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Tendo visto e ponderado, passo a DECIDIR. 2 – DA FUNDAMENTAÇÃO Estando o feito em ordem, uma vez que presentes os pressupostos processuais, as condições de prosseguibilidade da ação penal e não havendo preliminares a analisar, nulidades a sanar, passo ao exame dos fatos. Trata-se de ação penal pública incondicionada em que é imputada ao acusado a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos IV, cumulado com o artigo 14, II, do Código Penal (CP). In casu, a materialidade delitiva fora comprovada pelo Auto de prisão em flagrante delito às fls. 1/12 (ID 10171211537), pelo Boletim de Ocorrência às fls. 32/37 (ID 10171211537) e pela ficha de atendimento ambulatorial à fl. 31 (ID 10171211537). Por sua vez, é incontroverso nos autos que o réu foi o autor das agressões em desfavor da vítima: Em audiência de instrução, a vítima, ANTENOR SIQUEIRA RODRIGUES, narrou: […] Que no dia do ocorrido estava distraído trabalhando. […] Que conhece o acusado desde pequeno mas nunca conversava um com o outro. […] Que nunca teve discussão ou briga em relação ao acusado ou seus parentes. […] Que não morava perto do acusado e não trabalhou para o mesmo nem mesmo o acusado trabalhou para ele. […] Que no dia do ocorrido estava trabalhando e o acusado o atacou com facão, que não estava esperando, estava distraído. […] Que estava trabalhando mexendo com reciclagem. […] Que mora para cima perto da casa do acusado. […] Que o acusado mora para baixo de sua casa, que mora mais para cima e o acusado mais para baixo. […] Que não sabe o motivo pelo qual foi atacado. […] Que o acusado não falou nada, o atacou calado. […] Que estava de frente, o acusado foi correndo, queria correr e não conseguiu, que o acusado é mais novo do que ele. […] Que o acusado estava com um facão. […] Que o facão do acusado era do mesmo, já chegou com esse facão. […] Que o acusado não falou nada antes de atacar. […] Que o acusado chegou calado e desferiu facãozadas. […] Que o acusado o golpeou na mão, cortando dois dedos da mão e o golpeou também no pé, cortando o osso de baixo do pé. […] Que não viu se o acusado golpeou direto sua mão ou se acertou ao se proteger. O acusado lhe desferiu uma facãozada na nuca. […] Que o acusado lhe desferiu facãozada na nuca e na cabeça. […] Que o acusado lhe desferiu várias facãozadas. […] Que desmaiou e que também é diabético. […] Que sua sobrinha o socorreu, correu e gritou com o acusado. […] Que sua sobrinha gritou com o acusado e o mesmo fugiu, correu para a casa dele, depois correu para os fundos e saiu em uma oficina embaixo. […] Que deve ter um ano que o acusado foi preso. […] Que o acusado fugiu para a oficina. […] Que ligaram para a policia e foram até a oficina o pegar e levaram ele. […] Que não sabe dizer onde o acusado foi preso. […] Que uma turma segurou o acusado. […] Que nunca abusou do acusado. […] Que nunca teve nenhum tipo de relação com o acusado, que o mesmo está inventando isso. […] Que nunca teve problemas com a polícia. […] Que o acusado não tem nenhum problema de cabeça. […] Que o acusado não tem nenhum problema de cabeça pois dirigia carro. […] Que o acusado não tinha problemas de cabeça pois conhecia dinheiro. […] Que nunca conversava com o acusado. […] Que nunca fez nada com o acusado. […] Que não sabe o motivo do acusado ter o atacado. […] Que perdeu dois dedos da mão direita e tem um dedo da mão esquerda que não funciona, não abre. […] Que recebeu uma facãozada embaixo, no osso do pé. […] Que está com dificuldade para andar. […] Que chegou a ficar internado por um mês. […] Que antes do ocorrido já conhecia o acusado, é seu vizinho, só não conversava com o mesmo. […] Que não tinha relação de amizade e nem cumprimentava o acusado. […] Que nunca teve desentendimento com o acusado, que só trabalhava e nunca foi de estar com esse tipo de pessoa. […] Que não sabe se o acusado tinha algum comportamento estranho antes do ocorrido, que era o acusado para lá e ele para cá. […] Que não chegou a notar algum sinal de agressividade do acusado, nem mesmo com outra pessoa. […] Que não chegou a ouvir comentários de familiares ou vizinhos do estado emocional ou mental do acusado. […] Que no dia do ocorrido o acusado estava em silêncio enquanto o atacava, que não estava esperando nada disso. […] Que o acusado estava drogado. […] Que o acusado usava drogas. […] Que nunca teve provocação sua com o acusado. […] Que não sabe se o acusado estava com a intenção de matá-lo ou movido por algum impulso incontrolável. […] Que não sabe se o acusado demonstrava alguma atitude de arrependimento, frieza ou alguma confusão. […] Que o acusado estava sabendo o que estava fazendo, pois depois que desferiu facãozadas, dizem que ficou olhando de sua casa que tem dois andares, foi o que falaram, não viu nada. […] Que não chegou a ver o acusado na parte de cima de sua casa. Do jeito que que o acusado bateu, acabou, sua mão ficou pendurada só na pele. Deu sorte que o facão não estava amolado, que se estivesse tinha lhe matado. Quando chegou em Ubá, o médico falou que se demorasse a chegar mais 10 minutos tinha morrido, pois perdeu o sangue do corpo tudo. A testemunha, MARCOS RAEL LIMA DA COSTA, policial militar, relatou: […] Que teve acesso à declaração da fase policial. […] Que confirma o teor do histórico. […] Que estava em serviço no dia dos fatos, foram acionados via 190, onde foi relatado que o acusado teria agredido um senhor próximo a residência do mesmo. No local se depararam com as testemunhas que relataram que estavam na residência de Danubia quando ouviram um barulho vindo da rua, saíram da residência e já visualizaram o acusado agredindo a vítima com o uso de um facão, pediram que cessasse as agressões, o mesmo não cessou sendo necessário que as testemunhas intervissem segurando o acusado para cessar as agressões. Logo após, o acusado evadiu do local sentido a residência. Passaram a realizar o rastreamento, sendo o réu encontrado as margens de um córrego nos fundos de sua residência onde foi abordado, algemado e o conduziu até o quartel para registro de ocorrência. Perguntado ao acusado qual seria o motivo das agressões contra a vítima, segundo ele, no passado teria sido violentado sexualmente pela vítima e que não teria sido feito nada na época, então resolveu fazer justiça com as próprias mãos. […] Que o acusado não parecia ter alguma doença mental, no momento da abordagem o mesmo estava bem exaltado, bem nervoso, mas não parecia ser doença mental. […] Que o acusado invoca como motivo um abuso sexual que aconteceu há muitos anos atrás. […] Que o acusado disse que estava em sua casa, quando viu a vítima passando teve um lapso de memória, recordou os fatos da época e resolveu tomar aquela atitude. […] Que já atendeu ocorrência do acusado de Maria da Penha, em veículos, falta de habilitação. […] Que quando localizaram o acusado o mesmo estava bem agitado e nervoso, estava escondido em um canto, meio acuado, parecendo que estava acuado. […] Que todas as ordens que deram ao acusado o mesmo obedeceu de imediato. […] Que o acusado disse sobre os fatos espontaneamente. […] Que o acusado apresentou estar convicto de que estava fazendo justiça. […] Que não parecia que o acusado estava em pleno juízo. […] Que não tinha nenhuma ocorrência da vítima e do acusado antes do ocorrido, que se recorde. A testemunha, WELLINGTON JOSÉ DE SOUZA, policial militar, ao ser ouvido declarou: […] Que teve acesso à declaração da fase policial. […] Que confirma o teor do histórico. […] Que foram acionados, ouviram os relatos das testemunhas e do acusado, da vítima não pois a mesma não estava, foi socorrida. Participaram mesmo da apreensão do acusado. […] Que o acusado estava em um terreno, aparentemente atrás de sua casa. […] Que acha que quando fizeram a apreensão do acusado ele estava normal, só falava o tempo todo que a vítima tinha o estuprado quando criança. […] Que não falou o motivo de ter feito o que fez logo agora. […] Que quando encontraram o acusado o mesmo demonstrava agitação e nervosismo. […] Que durante a abordagem o acusado não apresentou resistência ou tentou fugir, cooperou. […] Que o acusado falou espontaneamente sobre os fatos, falava o tempo todo que a vítima tinha o estuprado quando era criança e que por isso o atacou. […] Que o acusado estava convicto de que estava fazendo justiça, inclusive continuou falando que teria feito novamente. […] Que parecia que o comportamento do acusado era de alguém em pleno juízo. […] Que não teve ocorrência anterior envolvendo a vítima e o acusado A testemunha, MERCEDES DA MERCÊS RODRIGUES DA SILVA, ao ser ouvida declarou: […] Que não mora na cidade, mora em Juiz de Fora mas é de Mercês. No dia do ocorrido, era uma quinta-feira antes do carnaval, chegou na cidade para resolver umas coisas, estava tomando café na casa de sua amiga que é sobrinha da vítima. Estavam tomando café e ouviram um barulho do lado de fora, parece que um portão ou alguma coisa estava caindo e saíram para ver o que estava acontecendo. De repente, o acusado saiu dos fundos da casa de sua mãe com um facão na mão e que o mesmo não demonstrava ansiedade, não demonstrava nada, só pegou o facão e saiu com roupa de trabalho, só ficaram observando. O acusado foi andando, a vítima estava entrando na casa da Tia Maria, que é do lado da casa da Danubia, que é sobrinha da vítima. O acusado simplesmente começou a desferir muitas facãozadas na vítima, o mesmo não falava nada, em momento alguém ele falava alguma coisa. A vítima estava entrando com um carrinho de recicláveis que pega na rua e o acusado simplesmente chegou dando muitas facãozadas. Não soube o que fazer na hora pois não conseguiu chegar perto, correu para pegar o telefone e tentar pedir socorro. Sua amiga estava com o marido, correu, pegou o telefone para tentar pedir socorro para a vítima. […] Que sua amiga a todo o momento pedia ´´Por favor, para`` ao acusado, o mesmo dando as facãozadas, a vítima gritando e nisso correu para dentro de casa para pegar o celular pois o celular não estava com ela. […] Que só viu quando o acusado começou a dar as facãozadas, não conseguiu ver depois porque correu para dentro, não sabe se por medo, com medo do acusado ir para cima da mesma. […] Que o acusado não falou nada antes de atacar a vítima, foi calado. Nunca imaginou que o acusado fosse fazer isso, porque o mesmo foi calado no sentido da vítima, não demonstrou hora nenhuma que iria fazer isso. […] Que conhece a vítima a bastante tempo, desde os seus 11 anos de idade, pois sempre morou no mesmo bairro e é amiga da sobrinha dele, então conhece o mesmo desde a quarta série do primário. Sempre esteve muito presente na casa da sobrinha da vítima. […] Que nunca ouviu falar que a vítima teria abusado de alguém. Desde criança frequenta a casa da vítima, sempre teve contato com ele e nunca tentou nada com ela. […] Que não tinha convivência com o acusado, mas no momento não parecia estar com alguma questão mental ou surto, parecia normal, o mesmo estava com roupa de trabalho, saindo de casa, até imaginaram que estava pegando a ferramenta para trabalhar. O acusado não demonstrou nervosismo, não demonstrou nada, simplesmente foi até a vítima e começou a agredi-lo. […] Que no momento das agressões o acusado não falava nada para a vítima, escutava apenas os gritos da vítima pedindo para ajudá-lo, dizendo ´´Ele vai me matar``, era só isso que tinha no momento. […] Que não deu para observar o semblante do acusado, não ficou esperando para olhar, preferiu correr, acha que foi até um meio de proteção sair de perto, correu para dentro de casa para pegar o celular e tentar um socorro, porque só via o acusado com o facão, desferindo facãozada na vítima, essa é a parte que viu. Entrou na casa e depois já não viu. Viu o acusado encima da casa, já tinha ido para a casa da mãe dele e estava lá encima nadando de um lado para o outro com um facão, mas o acusado não falou nada em momento algum. […] Que não chegou perto, viu o acontecido de longe, ficou com medo de chegar perto, sua amiga e o marido dela que correram para socorrer, ficou em estado de choque e a única coisa que pensava no momento era onde estava seu celular, tentando procurar uma ajuda para a vítima. Não chegou perto. Foi chegar perto depois, mesmo assim não ficou muito perto por não poder ver sangue, vê sangue e passa mal. Tentava ajudar da melhor forma possível mas de longe. […] Que não consegue falar se o acusado parecia entender o que havia feito pois em momento algum ficou encarando ou olhando para ele, por medo de talvez ele descer, pois a princípio, até a chegada da polícia estavam a mercê do acusado. É mulher e seu medo era do acusado descer e fazer a mesma coisa com ela ou com alguém que estivesse lá perto, por isso que tentou se manter mais afastada. […] Que não dava para ver o que o acusado demonstrava, o mesmo só olhava de um lado para o outro com o facão na mão, como se nada tivesse acontecido. O informante, MARCEL FELIPE RODRIGUES SOUSA, disse: […] Que quando chegou ao local do ocorrido já tinha acontecido. […] Que quando chegou ao local já tinha acontecido o ocorrido, dessa cena de violência. […] Que viu a vítima no chão, já machucado e o acusado estava perto. […] Que o acusado estava parado. Quando aconteceu o ocorrido, sua esposa e a amiga dela estavam dentro de casa, escutaram um grito e as duas saíram para ver o que era. Ficou dentro da casa mas quando escutou o grito da esposa e da amiga dela resolveu sair para ver o que era. Quando chegou ao local, sua esposa e a amiga dela estavam em volta da vítima, já tinha acontecido o ato e o acusado estava parado perto, olhando. Acha que na gritaria, o acusado deve ter parado com as agressões. […] Que não sabe o que levou o acusado a parar com as agressões, que teve muita gritaria e quando chegou ao local já tinha parado. […] Que a vítima estava deitada no chão. […] Que a vítima estava um pouco consciente. […] Que a vítima estava com uma sensação de que poderia desmaiar, não sabe explicar direito, estava querendo desmaiar, com o olho aberto mas para desmaiar a qualquer momento por causa da situação. […] Que aparentemente não sabe dizer se o acusado tem algum problema mental, até onde sabe acha que não. […] Que não sabe dizer se o acusado teve algum problema relacionado a abuso sexual com a vítima. […] Que cresceu junto com o acusado. O acusado sempre foi um rapaz muito calado, muito quieto no canto dele, o que sabe dizer é isso, sempre foi muito caladão e mesmo crescendo juntos nunca tiveram muita interação um com o outro, porque o acusado é um rapaz mais fechado, quieto em seu canto, isso é fato, sempre foi desse jeito. […] Que nunca percebeu se o acusado demonstrou comportamento obsessivo ou dificuldade de lidar com alguma frustração. […] Que no dia do ocorrido, o acusado estava com uma expressão séria. […] Que quando chegou ao local, sua esposa e amiga estavam gritando e o acusado estava parado, que também falou, gritou com o acusado, no calor do momento gritou e tentou fazer alguma coisa, todo mundo pediu para o acusado parar, de fato o mesmo já estava parado e entrou para dentro de casa depois dessa situação. […] Que não sabe dizer se quando o acusado ficou parado parecia estar consciente dos seus atos ou desconectado da realidade. […] Que o acusado não disse nada durante e após as agressões, só permaneceu calado, o tempo todo que viu ele estava calado. Em seguida, foi ouvida a informante DANUBIA PEREIRA RODRIGUES : […] Que presenciou tudo, estava na cozinha de sua casa quando escutaram um barulho muito forte, saiu correndo com sua filha e uma amiga que estava em sua casa, quando viram, o acusado estava descendo com um facão na mão e a vítima descendo com o carrinho de reciclado, que o mesmo mexia com material reciclado. Brincou com a vítima, perguntando onde iria com aquele carrinho e o mesmo disse que iria pegar seus reciclados e nisso o acusado foi para cima dele, não deu nem tempo de gritar, quando gritou o acusado já estava em cima da vítima. […] Que foi do nada, de repente o acusado só foi para cima da vítima e deu facãozada em sua cabeça, a vítima tentou se defender com o braço e a mão, pegou os dedos dele, braço e pé e foi só dando facãozada, não tento chance da vítima se defender. […] Que o acusado alega que a vítima o estuprou quando era criança. […] Que a vítima praticamente ajudou sua mãe a criá-la e o mesmo nunca tentou nada e acha que com o acusado não iria tentar isso, depois de tantos anos, não sabe se realmente foi ou não. […] Que conhece o acusado desde criança, foi praticamente criada dentro da casa dele. […] Que o acusado sempre foi muito estranho, sempre foi muito na dele, nunca foi de muita conversa. Saia, tinham um grupo de amigos, fazia churrasco em sua casa, o acusado ia mas ficava mais isolado. De uns anos para cá o acusado começou a ficar muito agressivo, até mesmo dentro da própria casa. Que nunca teve muita conversa com o acusado, era só ´´Oi`` e pronto, que o mesmo não era e nunca foi muito de falar. […] Que o acusado não falou nada, só olhou e foi. Começou a gritar, o acusado olhou e parou e voltou para trás, não falou nada, não expressou nada. […] Que não dava a impressão de ser um cidadão fora de si porque o acusado não esboçou nada, reação nenhuma, estava muito estranho, calmo, parecia que já estava planejando fazer aquilo. Dois dias antes do ocorrido, o acusado já tinha dado um surto na casa dele, quebrando a casa da mãe dele e dois dias depois o mesmo fez isso com a vítima, mas não expressou reação nenhuma. […] Que o acusado já tinha dado um surto umas 48 horas antes do ocorrido. […] Que não tentou dialogar com o acusado, a única coisa que falava era ´´Você está ficando doido``, ´´Você ficou doido, olha o que fez, ele é meu tio. A gente conhece ele desde criança, olha o que você fez``, e o acusado não falou nada, só olhou, se virou e foi embora. […] Que após o ataque o acusado estava diferente, na verdade não expressou reação nenhuma, não falou nada, não agiu, só ficou na lage olhando toda a movimentação depois, andando de um lado para o outro, mas não expressou reação nenhuma. […] Que acha que o acusado não reconhecia a gravidade do que havia feito naquele momento, pelo jeito dele não. O acusado chegou a apontar o facão para seu irmão, seu irmão estava embaixo. Depois do que aconteceu, antes da ambulância chegar, seu irmão chegou do serviço, ligaram para ele e ele chegou, o mesmo disse ao acusado ´´Poxa, Ruan, você é meu amigo de infância. Olha o que você fez``, o acusado foi e apontou o facão para seu irmão. Seu irmão falou que parecia que estava o ameaçando também. Não sabe se o acusado se arrependeu ou realmente acha que ele queria fazer mais. Cientificado quanto seu direito ao silêncio, realizou-se o interrogatório do acusado RUAN CARLOS RODRIGUES SILVA, que esclareceu: […] Que é usuário de drogas. […] Que usa cocaína. […] Que nunca fez tratamento. […] Que toma Tadalafila 5 mg. […] Que tem o pé quebrado. […] Que já teve outros problemas com a justiça. […] Que foi preso no tráfico mas a droga não era sua. […] Que deu uns cortes de facão na vítima, o mesmo estava se aproximando todos os dias quando estava chegando do serviço para almoçar em casa, próximo ao portão de sua residência, a vítima estava jogando o carrinho de papelão em sua direção e de sua bicicleta, ficou com medo da vítima tirar uma faca do carrinho de papelão e o agredir, foi e deu uns cortes de facão nele. Entrou em sua casa, pegou o facão e deu uns cortes nele. Dois dias antes, se não se engana, teve um problema com sua mãe dentro de casa. Já fez a denúncia da vítima. […] Que já conhecia a vítima, é seu vizinho. […] Que é verdadeiro a questão do abuso sexual que sofreu da vítima. […] Que na época que aconteceu o abuso sexual, falou para sua mãe quando chegou em casa, a mesma olhou e viu que era verdadeiro o fato, perguntou o que era, acha que explicou para ela mas não sabe se denunciou, que a vítima nunca foi presa. […] Que não ficou sabendo se a vítima fez isso com outras pessoas, só com ele mesmo. […] Que pelo motivo da vítima o ter abusado em infância e nunca ter sido preso, seus problemas nunca terem sido resolvidos e a vítima estar se aproximando em sua casa quando está chegando para almoçar, se sentiu ameaçado, ficou com medo do mesmo tirar sua vida. […] Que não chegou a conversar com a vítima a respeito da situação que viveu no passado. Há muito tempo atrás o cumprimentava mas não o respondia. […] Que não sabe qual seria a intenção da vítima em se aproximar. A vítima estava jogando o carrinho de papelão para sua direção. […] Que não sabe o motivo da vítima estar jogando o carrinho de papelão. […] Que não conversava com a vítima. A vítima tentava conversar, puxar assunto mas não dava ideia para o mesmo. […] Que não se sente arrependido do que fez porque deu uns cortes de facão na vítima para se defender. A vítima podia tirar uma faca e tentar contra sua vida, pelo que já fez com ele. […] Que não viu faca com a vítima mas ficou sabendo que o mesmo anda com faca. […] Que já viu a vítima mexendo com faca para cortar corda de papelão. […] Que provavelmente a vítima tinha faca em seu carrinho. […] Que teve um problema dentro de casa com sua mãe dois dias antes, sua mãe o denunciou, no momento em que o denunciou foi para delegacia com sua mãe e seu pai e lá fez a denuncia da vítima também. O problema que teve em casa com sua mãe foi por esse motivo, ficou nervoso pois a vítima estava encontrando com ele no portão de sua casa. […] Que já estava nervoso com a situação da vítima estar atrás dele. […] Que no dia do ocorrido não tinha usado droga. […] Que durante a semana não usava nada, só trabalhava. […] Que acha que foi 4 cortes que deu na vítima, não chegou a ser golpes de facão porque tinha um tal de Vanderlei do lado dele e segurou sua mão, não deixou dar os golpes como ia dar não. […] Que sua intenção não era matar a vítima e sim dar uns cortes de facão para não aproximar mais. A vítima sabe o que fez e sabe que foi errado. […] Que Vanderlei o segurou, por isso não conseguiu bater mais na vítima. Vanderlei segurou em seu pulso na hora em que levantou o braço para dar as facãozadas na vítima, então as facãozadas não foram como ia dar. […] Que só levou o facão e puxou para trás, deu os cortes na vítima. […] Que acha que atingiu a região das costas da vítima, na perna, foi dar no tronco, a vítima colocou a mão e pegou a mão, uma no braço perto do ombro e a outra nas costas. […] Que não atingiu a vítima na cabeça. […] Que após as facãozadas, a vítima foi caindo no chão devagar e não o viu mais, virou as costas e foi para sua residência. […] Que após as agressões foi para sua casa. […] Que jogou o facão no quintal e não o achou mais. […] Que não passou por acompanhamento médico ou psicológico antes do ocorrido. […] Que nunca foi internado em unidade de saúde mental. […] Que no dia do ocorrido estava passando mal. […] Que nos dias normais lembra do que acontece durante o dia, as vezes costuma esquecer algumas coisas dentro de sua casa mas lembra sim. […] Que não teve crise de ansiedade, surto ou momentos em que sentia que perdia o controle de si mesmo. […] Que conhece a vítima desde criança, quando o mesmo o abusou. […] Que além do que aconteceu quando era criança não teve nada há mais antes do dia dos fatos. […] Que sentia ódio da vítima, já tinha vontade de fazer alguma coisa com ele mas pensava bem e nunca fez nada. […] Que no momento em que agrediu a vítima estava com muito ódio, não estava suportando, já estava para acontecer aquilo mesmo pois todo o dia estava encontrando com ele no portão de sua casa, já não aguentava mais aquilo. […] Que não escutava vozes, estava com uma sensação estranha em suas costas apenas. […] Que se sentiu obrigado a fazer o que fez, para se proteger, para a vítima parar de se aproximar. […] Que não pensou que poderia estar fora de controle, acha que estaria certo em fazer aquilo. […] Que lembra do que fez após as agressões. […] Que viu a gravidade do que fez quando viu a vítima deitada no chão, não achou que chegaria a esse ponto, a intenção era só dar uns cortes para não se aproximar mais. […] Que não pode falar que tem arrependimento porque se sentiu obrigado a fazer aquilo, foi para se proteger, a vítima poderia ter tentado contra a sua vida. […] Que não tinha intenção consciente de matar a vítima. Em que pese o colhido em audiência, na espécie restou, também, devidamente configurada a inimputabilidade do réu, que é causa de exclusão de culpabilidade (art. 26 do Código Penal). Com efeito, depreende-se do laudo de insanidade mental acostado aos autos 5000391-06.2024.8.13.0416, ID 10332735942, que o acusado era inimputável ao tempo dos fatos. Neste sentido: O paciente submetido a exame era, ao tempo da ação ou da omissão, por motivo de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? R - Referente ao CAPUT do artigo 26 do código penal (INIMPUTABILIDADE). Do ponto de vista da psiquiatria forense, o periciando apresenta QUADRO PSICÓTICO (CID-10 F29) E RETARDO MENTAL (CID-10 F79) ao exame mental atual e em conexão com os fatos em tela, o quê neste caso são considerados doença mental e desenvolvimento mental retardado e tolheram inteiramente as capacidades de entendimento e de determinação do periciando em conexão com os fatos em tela. Assim sendo, impõe-se a absolvição do acusado, na forma do art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Apesar de o réu ter admitido a autoria dos fatos, é possível extrair dos seus relatos a falta de percepção, pelo acusado, da gravidade dos atos perpetrados por ele, o que se justifica pela pertubação de saúde mental sofrida. Sem embargo, os autos revelam que o réu apresentou comportamento agressivo e repentino. Do próprio laudo pericial e dos depoimentos judiciais se depreende que sua periculosidade tem relação com a imprevisibilidade e impulsividade de seu comportamento. Neste contexto, impõe-se a aplicação de medida de segurança em seu desfavor, consistente em internação, na forma do artigo 97, caput, do Código Penal. Por oportuno, colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - IMPOSSIBILIDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO FATO CONSTATADAS - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA - ANÁLISE POSTERIOR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A absolvição sumária, com fundamento no reconhecimento da inimputabilidade do agente (art. 26 do CP), impõe a aplicação de medida de segurança, nos termos do art. 97 do mesmo diploma legal. 2. A medida de segurança de internação é a adequada quando o agente inimputável comete crime punível com reclusão e demonstra periculosidade, avaliada pelas circunstâncias do fato e por suas condições pessoais. 3. A gravidade da tentativa de homicídio qualificado, praticada contra a própria esposa enquanto dormia, aliada ao diagnóstico de psicose não especificada associada à perturbação mental pelo uso de álcool, evidenciam a periculosidade do agente e a necessidade da medida de internação como forma de proteção à vítima, seus familiares e à sociedade. 4. O pedido de concessão de justiça gratuita deve ser analisado pelo Juízo da Execução, não competindo sua apreciação em sede de apelação criminal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJMG- Apelação Criminal 1.0000.24.502791-7/001, Relator(a): Des.(a) Luziene Barbosa Lima , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cri, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 15/05/2025). Nesse espeque, a aplicação da medida de segurança visa tanto à proteção da sociedade quanto ao tratamento do agente inimputável, possuindo caráter preventivo e curativo. E por isso, a escolha da medida mais adequada deve levar em consideração a periculosidade do agente, a natureza e a gravidade do delito praticado e as suas condições pessoais. No caso, a gravidade da conduta - tentativa de homicídio, mediante cortes com facão - revela uma significativa periculosidade do agente. Nesse sentido o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. INADEQUAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO E PERICULOSIDADE DO RÉU. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da medidas de segurança a inimputável não está adstrita à recomendação técnica tampouco à natureza da pena privativa de liberdade aplicável, devendo o julgador levar em consideração as particularidades do caso bem como a periculosidade do agente a fim de optar pelo tratamento mais apropriado, em homenagem aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram pela adequação da medida de internação a partir dos elementos fáticos, considerando a periculosidade do réu - evidenciada pelo fato de já ter sido recentemente absolvido impropriamente pela prática outros delitos, dentre eles, tentativa de homicídio duplamente qualificado - bem como a descontinuidade de tratamentos ambulatoriais anteriores. 3. A análise acerca da suficiência da aplicação de medida socioeducativa mais branda demanda reexame aprofundado de provas, providência vedada na via eleita. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 736.312/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - ABRANDAMENTO PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE - ADEQUABILIDADE DEMONSTRADA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PROVIDO. - Em se tratando de absolvição imprópria, apesar de a regra legal prever a aplicação de medida de segurança de internação para os casos envolvendo crimes punidos com reclusão, admite-se o abrandamento para tratamento ambulatorial quando estiver manifestamente demonstrada a adequabilidade da medida mais branda. - Assistido pela Defensoria Pública, faz jus o acusado à suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do §3º do artigo 98 da Lei nº 13.105/2015, em consonância, ainda, com o entendimento firmado pelo Órgão Especial deste E. Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0647.08.088304-2/002. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.19.004236-6/001, Relator(a): Des.(a) Glauco Fernandes , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/06/2020, publicação da súmula em 10/06/2020). Registre-se que, muito embora o crime de homicídio seja punível com pena de reclusão, ao juízo é facultado a escolha do tratamento mais adequado ao inimputável, que nessa situação, entendo pela internação. 3 – DO DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e absolvo sumariamente o réu RUAN CARLOS RODRIGUES SILVA da imputação que lhe foi feita, na forma dos art. 415, IV, e art. 386, VI, do Código de Processo Penal, em combinação com o art. 26 do Código Penal. Na forma do art. 386, parágrafo único, III, do CPP, e art. 97, caput, segunda parte, e §1º, do CP, aplico-lhe a medida de segurança consistente em internação, por tempo indeterminado, ou seja, enquanto não for averiguada a cessação de periculosidade, observado o prazo mínimo de 1 (ano). Em consequência da decisão absolutória imprópria, determino a expedição de guia de execução provisória. Mantenha-se o acusado "preso" preventivamente, até que seja removido para estabelecimento adequado, presente os requisitos para a garantia da ordem pública e a possibilidade de atentar contra a vida da vítima mais uma vez. Cumpra-se ID 10480014417, com urgência, inclusive informando sobre a presente sentença e aplicação de medida de segurança de internação. Isento de custas. Após o trânsito em julgado, expeça-se a guia definitiva, na forma dos artigos 171 e seguintes da Lei 7.210/84, encaminhando a Guia à Vara de Execuções Penais. Intime-se a vítima, em observância ao teor do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cientifique-se o Ministério Público. Sentença registrada eletronicamente neste ato. Publique-se. Intimem-se. Tudo feito, arquive-se o presente feito, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mercês, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO VARGAS DE MENDONÇA Juiz de Direito em substituição (Documento assinado eletronicamente pelo Juiz) Praça Bias Fortes, nº 221, Centro – Mercês/MG – CEP: 36190-000

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