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Daniela Babilonio x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 300627993

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-59.2024.8.13.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA BABILONIO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA BARCELOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA BABILONIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5000569-59.2024.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: KEVINY VENTURA GOMES BATISTA CPF: 134.990.186-59 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Cuidam os autos de ação indenizatória ajuizada em desfavor da COPASA. Como se sabe, tramitam, neste Juízo, centenas de ações idênticas, mudando, apenas, a qualificação da parte autora. Neste contexto, este Juízo, de forma equivocada, no ID 10438240508, determinou a suspensão da presente demanda, muito embora tenha eleito o feito, anteriormente, como paradigma para instrução probatória. Enfim. O equívoco é patente e revogo a suspensão. Ademais, a parte autora sustenta que reside na cidade de Itueta/MG, e que enfrenta episódios de falta de fornecimento de água potável, pela requerida. Afirma que, especificamente entre os dias 9 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023, o fornecimento de água foi interrompido sem qualquer aviso prévio e previsão de retorno, perdurando, portanto, 9 (nove) dias seguidos. Há inúmeras outras ações tramitando nesta Comarca, com idêntica petição inicial, mudando apenas a qualificação da parte autora, conforme apontado acima. Em síntese, o pedido e a causa de pedir são absolutamente os mesmos, o que resultou na eleição do presente processo como paradigma, a fim de que a produção da prova seja concentrada em única demanda. No ID 10379764655, a Copasa trouxe a qualificação das testemunhas, as quais defiro a oitiva. Quanto ao depoimento pessoal pleiteado, este Juízo ratifica o que fora decidido no ID 10326903399. No ID 10380782147, a parte autora pugnou pela oitiva de testemunhas. Considerando que serão ouvidas testemunhas da demandada, concede-se, à parte autora, a possibilidade de produção da referida prova testemunhal. A produção da prova oral, consistente em oitiva de testemunhas, buscará esclarecer os seguintes pontos: i) avaliar a normalidade no fornecimento de água potável, pela Copasa, em Itueta/MG, entre os dias 9 de novembro de 2023 e 17 de novembro de 2023; ii) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, quais bairros de Itueta/MG foram afetados, e em que extensão tais bairros restaram atingidos; iii) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, por quanto tempo houve interrupção do serviço. Ou seja, por quantos dias e/ou horas durou a suspensão do serviço; iv) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, houve auxílio por entidade alheia à Copasa, que tenha contribuído para que o serviço não fosse prejudicado; v) avaliar se, em caso de intercorrência no fornecimento de água potável, a requerida providenciou diligências aptas a afastar prejuízo ao serviço, como, por exemplo, o uso de caminhões-pipas. Designo audiência de instrução e julgamento para 21 de julho de 2025, às 13:30h. As partes deverão juntar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, todos os documentos que tenham à sua disposição, ainda não acostados aos autos, e que sirvam de base para buscar esclarecimentos junto às testemunhas, em especial para tratar dos pontos acima apontados. Juntados documentos, intime-se a parte contrária, para ciência. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas, limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) por questão de fato. Fixo o prazo e 5 (cinco) dias. A audiência será realizada por videoconferência, através da ferramenta Cisco Webex Meetings, disponibilizada pelo CNJ, através do link: https://tjmg.webex.com/meet/varaunica.resplendor . Faculta-se, contudo, à parte interessada o comparecimento presencial diretamente na sala de audiências da Vara Ùnica de Resplendor. As testemunhas deverão comparecer presencialmente em juízo ou nos Postos do CEJUSC de cada município, caso existente. Os advogados deverão intimar diretamente as testemunhas, nos termos do artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil, ou trazê-las independentemente de intimação. A intimação judicial somente será feita nas estritas hipóteses do § 4º, do art. 455 do CPC. Registro que o fato de a parte ser beneficiária da Justiça Gratuita não é motivo para que o Juízo determine a intimação das testemunhas por ela arroladas (art. 98, § 1º, do CPC). Assim, somente em caso de necessidade indiscutivelmente demonstrada o Juízo determinará a intimação das testemunhas arroladas pelas partes. Sendo arrolada testemunha residente em outra comarca e não havendo compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se precatória com a finalidade de agendamento de “sala passiva”, cabendo a secretaria do juízo proceder com os agendamentos e intimações necessárias. NÃO SERÁ ENVIADO LINK DA AUDIÊNCIA PARA QUAISQUER DAS PARTES, que deverão diligenciar para entrar no link acima fornecido no dia e horário estabelecidos, caso não optem por comparecer presencialmente, acarretando o não acesso as penalidades idênticas à ausência da audiência presencial. Cumprir os expedientes necessários. Intimem-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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Processo nº 5000569-85.2025.8.13.0620

ID: 310941657

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000569-85.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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GUILHERME VANNUCCI AZEVEDO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000569-85.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: METAL MINAS COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA CPF: 05.417.645/0001-48 RÉU: ALEXSSANDRO DE FREITAS CPF: 092.685.256-66 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por METAL MINAS COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA em face de ALEXSSANDRO DE FREITAS, visando à cobrança do valor de R$ 39.534,77 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), decorrente do inadimplemento de obrigação representada por cheques destituídos de força executiva, conforme documentos juntados sob os IDs 10411444883 e 10422573562. Citado (ID 10435980654), o réu permaneceu inerte, não apresentando embargos no prazo legal. O autor requereu o julgamento antecipado da lide. Relatei. Decido. Processo em ordem; Sem nulidades aparentes. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimentos válidos do processo, além de reunidas as condições da ação. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de outras provas, uma vez que não vislumbro as causas de impedimento da análise do mérito, eis que revela-se incontroverso, na forma do art. 356 e art. 701, §2º ambos do CPC. Nos termos do art. 700 do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Temos que o pressuposto é da existência de prova escrita sem a eficácia de título executivo, e nele deve haver um indicativo da existência da certeza, ou seja, o documento injuntivo deve propiciar dados que permitam convir sobre a plausibilidade da obrigação. Não se trata de ação para cobrança de título prescrito, pois o título sem força executiva que for carreado com a inicial da ação monitória nada mais é que uma prova escrita da dívida. Assim, temos que a ação monitória, portanto, não serve para fazer renascer a força executiva do documento representativo da dívida, pois esse documento, como dito, é uma mera prova, de modo que não se pode contar juros e correção antes da propositura desta ação. In casu, foi expedida carta de citação de pagamento (ID 10425549711), sendo que o requerido foi regularmente citado (ID 10435980654). Nos termos do art. 701, §2º, do CPC, que: “Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”. Com efeito, como o requerido não valeu-se no dispositivo acima, é de constituir-se de pleno direito o título executivo, ate porque não resta comprovado qualquer fato que retire do título executado a sua certeza e a sua liquidez, razão pela qual impõe-se a procedência da ação, para que, enfim, possa o credor ver seu crédito satisfeito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, constituo de pleno direito em título executivo judicial o crédito indicado na exordial, declarando o autor desta ação monitória credor da quantia apontada na prova escrita que acompanha a inicial – IDs 10411444883 e 10422573562, ou seja, R$ 39.534,77 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), corrigido o valor monetariamente pela tabela da CGJ, desde o vencimento, e aplicados juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 1º/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas e honorários, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O cumprimento desta sentença deverá ocorrer após o trânsito em julgado, a requerimento do credor, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa). P. R. I. C. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Processo nº 5000569-76.2021.8.13.0248

ID: 283264969

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000569-76.2021.8.13.0248

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERREIRA DA CUNHA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000569-76.2021.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Correção Monetária, Imissão na Posse, Requerimento de Reintegração de Posse] AUTOR: KENIA REGIA DA SILVA FERREIRA CPF: 032.952.046-67 e outros RÉU: JOSE RICARDO MONTES CPF: 112.043.206-59 e outros D E C I S Ã O Vistos etc., I. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES Na petição de id. 10397854089, a parte demandante informou a morte da parte demandada MARIA ROSELI MIGUEL MONTES, e requereu a habilitação dos seus herdeiros. Suspendeu-se o processo, sem prazo determinado, até a habilitação dos sucessores de Maria Roseli Miguel Montes (id. 10400401370). A parte exequente informou a qualificação e endereço dos sucessores de Maria Roseli Miguel Montes (id. 10401170871). Regularmente intimados acerca do requerimento de habilitação, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (certidão de id. 10445149324). Decido. O art. 687, do CPC, estabelece que a habilitação ocorrerá quando, por falecimento da parte, os interessados houverem de sucedê-la no processo. Na mesma perspectiva, o art. 688, do CPC, determina que a habilitação pode ser requerida tanto pela parte em relação aos sucessores do falecido, quanto pelos sucessores do falecido em relação à parte. Em detida análise dos autos, em especial a certidão de óbito (id. 10397868468), verifica-se que MARIA ROSELI MIGUEL MONTES era casada com JOSÉ RICARDO MONTES e que deixou os filhos DANIEL MONTES, DANIELA MONTES DE ALMEIDA e CINTHIA MONTES. Assim, o acolhimento da pretendida habilitação é medida de rigor. Com tais considerações, forte nos arts. 687 e ss., do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação e determino a substituição de MARIA ROSELI MIGUEL MONTES por JOSÉ RICARDO MONTES, DANIEL MONTES, DANIELA MONTES DE ALMEIDA e CINTHIA MONTES, devidamente qualificada na petição de id. 10401170871, para que integrem o polo passivo da ação. Retifiquem-se D.R.A., de tudo se certificando nos autos. II. SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA A parte executada, id. 10423579401, requereu a “SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA”, sob o argumento de que “o presente cumprimento de sentença é decorrente dos autos principais 0042574-29.2006.8.13.0248, e a suspensão é necessária, uma vez que o cumprimento de sentença depende de julgamento de outras ações, que tramitam neste Juízo, a saber: 1. 5000554.73.2022.8.13.0248, 2. 5000036-20.2021.8.13.0248; perfeitamente justificável o presente pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa, uma vez existem processos ainda não julgados que impactam diretamente no presente, pois trata-se de questões altamente relevantes para o eventual cumprimento de sentença ora em debate”. Decido. A sentença exequenda reconheceu, com força de coisa julgada, a nulidade da procuração que ensejou o contrato firmado entre as partes, e, como consectário lógico, determinou a reintegração da parte autora na posse do imóvel. Trata-se de comando jurisdicional dotado de plena eficácia, que não se encontra subordinado a qualquer condição suspensiva ou sujeição a litígios paralelos eventualmente ajuizados pela parte ora executada ou por terceiros. A pretensão de suspender o cumprimento de sentença, sob a alegação de controvérsias conexas veiculadas em ações distintas, encontra óbice no ordenamento jurídico, pois se trata de matéria já definitivamente solucionada no âmbito desta ação, e cuja eficácia deve ser resguardada por este Juízo. A jurisprudência é firme nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR SUPOSTO DIREITO DE EX-ESPOSA - NÃO CABIMENTO - DIREITO OBRIGACIONAL E NÃO DIREITO REAL - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. O contrato de compra e venda do imóvel, objeto da lide, foi rescindindo, estando certo o direito de reintegração na posse do bem pela agravante. Não cabe, neste momento, a suspensão dos atos processuais necessários para a efetivação da reintegração de posse, em face de suposto direito de terceira pessoa, estranha á lide.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.168133-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Além disso, “a coisa julgada impede a rediscussão da matéria decidida e vincula o Juízo ao cumprimento da sentença transitada, sendo inviável a suspensão de seus atos executórios com fundamento em demanda posterior que não tenha o condão de desconstituí-la” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.508853-9/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 08/04/2025). Enfim, ausente a decisão judicial que suspenda os efeitos da sentença transitada em julgado ou qualquer comprovação de prejudicialidade externa com eficácia suspensiva, não há fundamento legal para se acolher o pleito de suspensão do cumprimento de sentença, que deve seguir seu curso regular. Com tais considerações, indefiro o requerimento de suspensão formulado pela parte executada (id. 10423579401). III. Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias. IV. Preclusa esta decisão, cumpra-se integralmente e em termos o decisum de id. 10392345266, de tudo se certificando nos autos. Cópia desta decisão serve como carta precatória, mandados, ofícios e/ou outros documentos necessários ao seu cumprimento. Intimem-se. Estrela do Sul, 23 de maio de 2025. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Estrela do Sul

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Claudia Cristina Amaral Souza De Magalhaes e outros x Abdo & Queiroz Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp e outros

ID: 325618968

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-25.2022.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA AMARAL SOUZA DE MAGALHAES ERNANDES MARQUES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

ABDO & QUEIROZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA GUARNIERI BORGES

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JOSE LUIZ GONCALVES

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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LARISSA RIBEIRO MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5000569-25.2022.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ERNANDES MARQUES DE MAGALHAES CPF: 027.818.146-52 e outros RÉU: CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA - EPP CPF: 20.081.931/0001-79 e outros DECISÃO Vistos, etc. Cuidadosamente analisados os autos, verifico que a sentença proferida nos autos foi anulada, sendo determinado o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase probatória. Assim sendo, como garantia do contraditório e ampla defesa, DEFIRO as provas requeridas tempestivamente pelas partes nos id’s nº9739426235(CONSTRUTORA E ENGENHARIA FARIA LTDA solicitou: a) juntada de documentos; b) oitiva de testemunhas; c) perícia); 9740104692(requerentes pugnaram por: a) oitiva de testemunhas: b) juntada de documentos; c) perícia; d) depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas) e 9740872211(Abdo & Queiroz Empreendimentos Imobiliários Ltda requereu: a) perícia; b) depoimento pessoal dos autores; c) oitiva de testemunhas; d) juntada de documentos). Em relação a juntada de documentos, as partes deverão observar a inteligência do art. 435, do CPC/15. “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Quanto as provas orais, após a realização da prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. Detidamente analisados os autos, levando em conta a relevância; o risco e a complexidade dos serviços a serem executados; as horas estimadas para a realização do trabalho pericial; bem como os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, fixo os honorários periciais em R$1.836,00. Os autores, por estarem sob o pálio da gratuidade judiciária, ficam dispensados do adiantamento, sendo que sua parte será paga ao final, através de requisição de R$612,00 pelo sistema AJ, conforme item 2.3, do Anexo único da Portaria da Presidência nº7.231/2025. O restante do valor dos honorários periciais, qual seja, R$1.224,00, deverá ser rateado em 50% para cada requerida, posto que também solicitaram a prova pericial. O depósito deverá ocorrer em 10(dez) dias. Nomeio perito(a) o(a) profissional da área de engenharia(especialidade: civil), cadastrado(a) no Sistema Eletrônico Auxiliares da Justiça – Sistema AJ, a ser escolhido(a) mediante sorteio e intimado(a) pelo referido sistema para, em 15(quinze) dias úteis(art. 157, §1º, CPC), dizer se aceita o encargo e cumprir as demais obrigações que lhe cabe(art. 465, §2º, II e II1, CPC/2015). Intimem-se as partes para conhecimento e para fins do disposto no §1º2 do art. 465 do CPC, com prazo de 15(quinze) dias úteis para manifestação. Havendo discordância, proceda-se nova nomeação. Do contrário, intime-se o(a) perito(a) para designar data e local para o início dos trabalhos, com antecedência mínima de 20(vinte) dias úteis, devendo o laudo ser juntado aos autos em igual prazo após a realização da perícia, assim como os pareceres dos assistentes técnicos das partes(§2º, art. 471, CPC). No desempenho de suas funções deverá o(a) Sr(a). Perito(a) cumprir escrupulosamente o encargo, observando-se, sobretudo, o disposto no §2º3 do art. 466 e art. 473, ambos do CPC. Recusado o encargo, de forma expressa ou tácita, promova a Secretaria do Juízo novo sorteio; havendo suscitação de impedimento ou suspeição, autue-se em separado e intime-se o(a) perito nomeado(a) para manifestar sobre o alegado, no prazo de 15(quinze) dias úteis(art. 158, §2º, CPC); caso contrário, não verificadas as hipóteses anteriores, adotem-se todas as providências necessárias à realização da prova pericial, intimando-se as partes para conhecimento e comparecimento. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestarem, no prazo comum de 15(quinze) dias úteis; requerida a complementação ou solicitados esclarecimentos, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para atendimento, em igual prazo – §§1º e 2º do art. 477 do CPC, renovando-se vista às partes. Decorrido o prazo sem manifestação das partes sobre o laudo pericial ou inexistindo pedido de esclarecimentos, desde já, autorizo e determino a expedição de alvará/ofício em favor do(a) Sr(a) Perito(a) para levantamento/transferência do valor dos honorários periciais, com os acréscimos devidos. Cumpra-se. 1“Art. 465. § 2o (Apresentar): II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais.” 2“(...)§1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.” 3“(...)§2o O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5000569-86.2025.8.13.0555

ID: 261395742

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-86.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

OSLIENE FERREIRA PACHECO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 5000569-86.2025.8.13.0555 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: OSLIENE FERREIRA PACHECO CPF: 063.676.486-90 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL CPF: não informado DECISÃO Vistos, etc. OSLIENE FERREIRA PACHECO ingressou com a presente ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, aduzindo sofrer das morbidades descritas na inicial, condição que a incapacitaria para exercício das atividades laborais. Sustenta que o INSS indeferiu o pedido de benefício por incapacidade temporária, fundamento pelo qual vindica o deferimento de tutela provisória de urgência com viso à implementação do benefício. Inicial sob ID 10427867619. Os autos vieram conclusos. Para análise da tutela de urgência, é o relatório. DECIDO. Em vista da própria conjuntura narrada na inicial, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA à parte autora. Nos termos do Código de Processo Civil, para a concessão da denominada tutela provisória de urgência de natureza antecipada, é necessário que fiquem evidenciados a probabilidade do direito, o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo (V. art. 300, do CPC), que não configurados, afastam a pretensão. O auxílio por incapacidade temporária encontra-se previsto no art. 59 e ss. da Lei 8.213/91, exigindo o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) carência de doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho, ou das doenças tipificadas no art. 151 da Lei 8.213/91; (c) incapacidade total e temporária do segurado. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é regulamentada pelo art. 42 e ss. da Lei 8.213/91, exigindo o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) carência de doze contribuições mensais, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho, ou das doenças tipificadas no art. 151 da Lei 8.213/91; (c) incapacidade total e permanente do segurado. No caso em tela, após detida e acurada leitura da peça inicial e da documentação a ela acostada, tenho por ausente a plausibilidade do direito invocado pela demandante, de modo que a análise quanto a incapacidade da autora demanda dilação probatória, mediante realização de prova técnica que confirme o desacerto da decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do benefício (vide ID 10427850380). De mais a mais, não constam dos autos relatórios médicos atualizados que permitam analisar a incapacidade da parte autora à luz das especificidades das funções laborais por ela desempenhadas. Saliente-se, ademais, que a parte demandante afirma ser pobre no sentido legal, tendo inclusive requerido a gratuidade judiciária, de modo que, caso fosse deferida a tutela provisória vindicada, dificilmente teria condições de restituir os valores pagos aos cofres públicos, incidindo na hipótese a vedação contida no art. 300, §3º, do CPC. Destarte, não preenchidos os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. Por oportuno, no intuito de imprimir celeridade ao feito, reduzindo o tempo do deslinde da causa, fator positivo ao resultado útil do processo, bem assim com respaldo nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como em adesão aos pedidos do Ofício n.º 00085/2018/PMS/GEAC/PSFULA/PGF/AGU, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, auxílio-doença e LOAS, ANTECIPO a realização da prova pericial. Como sabido, no âmbito da Jurisdição Federal Delegada, nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita, a nomeação e pagamento dos peritos se dá por meio do Sistema AJG/JF. Diante disso, proceda a Secretaria do Juízo à nomeação de perito médico por meio do Sistema AJG/JF, preferencialmente dentre aqueles que tenham especialização em Medicina do Trabalho, Medicina Legal e/ou Perícias Médicas (o que pode ser verificado junto a seus cadastros no sistema AJ), e que sejam residentes nesta comarca ou em comarca contígua. Nos termos do art. 28 da Resolução CJF-2014/00305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), o que faço com base: a) na complexidade inerente aos feitos previdenciários; b) na quantidade de quesitos a serem respondidos pelo profissional e c) na média dos valores que vem sendo praticados no mercado, em razão da prestação dos serviços médicos. O perito deverá responder os quesitos constantes do anexo da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, bem como os quesitos apresentados pela parte autora junto a peça inicial. Juntem-se os quesitos constantes do anexo da referida Recomendação, nos autos, para conhecimento do perito. Intime-se o perito médico nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, designar o local, o dia e o horário para a realização dos trabalhos. Com a indicação da data da perícia, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para comparecimento, constando a advertência de que a parte requerente deverá comparecer na data fixada, portando documento de identificação oficial com foto e todos os laudos médicos e receituários de que dispuser. De preferência, deverá apresentar laudos e receituários atualizados. Cientifiquem-se as partes de que dispõem do prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação do despacho de nomeação do perito, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares. Com o laudo, cite-se o requerido para, no prazo 30 (trinta) dias, contestar o pedido da parte autora. Intime-o no mesmo ato a trazer cópia do CNIS da parte requerente e especificar provas, se entender necessário. Constem as advertências legais. Havendo preliminares e/ou juntada de documentos, abra-se prazo de 15 (quinze) dias para impugnação e para que a parte autora arrazoe sobre o laudo médico. Em seguida, venham os autos conclusos para saneamento, reapreciação do pedido de tutela provisória de urgência e designação de AIJ, se necessário. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 5000569-15.2024.8.13.0105

ID: 308473929

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000569-15.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CESAR RODRIGUES AMARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHISLON SOARES ROCHA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000569-15.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] AUTOR: CESAR RODRIGUES AMARINHO CPF: 051.028.246-60 RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO CPF: 20.607.735/0001-95 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise do mérito. Inicialmente, acolho a prejudicial de mérito para declarar prescritas as verbas anteriores a janeiro/2019, visto que o autor ajuizou ação em 12/01/2024, pleiteando verbas desde janeiro/2018. Quanto aos fatos, o autor alega ser servidor público desde 02/07/2012. Que sua jornada de trabalho regular é de 07h às 17h com 02 horas de intervalo, contudo três vezes por semana realizava horas extras. Além disso, o autor também alega que o réu utiliza, para fins de cálculo para horas extras, o divisor 240, quando deveria ser utilizado o divisor 200. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir se o autor possui direito a percepção da diferença salarial referente às horas extras pagas em valor menor, do período de 2018 a 2023. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que os servidores da Administração Indireta do município de Governador Valadares respondem ao estatuto do servidor nº 204/2015: Art. 1º Os servidores públicos municipais de Governador Valadares, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, reger-se-ão pelo regime jurídico único de natureza estatutária na forma instituída por esta Lei. O autor era servidor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, autarquia municipal e, portanto, enquadra-se no estatuto supracitado. No que se refere ao pedido de horas extras pela supressão de intervalo intrajornada, o art. 35 da Lei 204/2015 dispões: Art. 35 Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo e Executivo, incluindo a Administração Direta e Indireta, cumprirão a carga horária estabelecida em legislação específica, com o vencimento correspondente a uma jornada mensal: (...) § 2º Fica estabelecido o mínimo de 01 (uma) hora e máximo de 02 (duas) horas de almoço para OS servidores que cumprem 08 (oito) horas diárias de trabalho ou 40 (quarenta) horas semanais, cabendo ao chefe imediato a responsabilidade pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor. (...) § 4º Os servidores que exercerem suas atividades em turnos de 12 (doze) horas corridas farão jus a intervalo de 01 (uma) hora a partir da 6º hora trabalhada, cabendo ao chefe imediato a responsabilidade pelo cumprimento da jornada de trabalho do servidor. Como é possível verificar, desde 2015 está estabelecido a jornada de trabalho dos servidores municipais 40 ou 30 horas semanais. O réu, por sua vez, não acostou aos autos comprovação de pagamento integral ou cálculos a fim de impugnar o autor. Vejamos julgamento do TJMG: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - ACOLHIDA - AGENTE PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - FGTS - VERBA INDEVIDA - ADICIONAL NOTURNO - HORAS EXTRAS - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - VERBAS DEVIDAS - CONSECTÁRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (...) - Comprovado que o autor laborou em período extra jornada e, não tendo o Estado de Minas Gerais se desincumbido do ônus (art. 373, II, do CPC) de comprovar a regular remuneração do contratado pelas horas extraordinárias trabalhadas, deve ser mantida a sentença que condenou o réu ao pagamento da referida verba. - (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0521.14.002407-1/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 12/07/2024) Vale ressaltar, que a jornada de trabalho do autor é de 30 horas semanais devendo, portanto, ser aplicado o divisor 150, vejamos: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR DE 150 HORAS MENSAIS NO CÁLCULO DO VALOR DA HORA TRABALHADA NA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que acolheu a impugnação da Fazenda Pública ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução e homologando o cálculo apresentado pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar o número de horas mensais que deve ser utilizado como divisor no cálculo do valor da hora trabalhada, para fins de pagamento do adicional noturno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O computo do número de horas trabalhadas no mês observa a jornada de 6 dias úteis prevista na Constituição da República, de modo que a carga semanal de 30 horas corresponde a 5 horas por dia. Logo, trinta dias correspondem a 150 horas trabalhadas, divisor a ser utilizado no cálculo do valor da hora, para pagamento de adicional noturno. IV. DISPOSITO 4. Recurso parcialmente provido. Legislação Relevante Citada CF/1988, arts. 7º, incs. XIII e XV, e 39, §3º. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.315412-9/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024) 2. Dispositivo Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I do CPC, para condenar o réu Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a pagar a diferença de horas extras do referente do período de janeiro/2019 a janeiro/2024, que devem ser calculadas utilizando-se o divisor 150, visto que o autor labora pela jornada 30h semanais. Sobre os valores, devem incidir juros na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a verba era devida, ambos até 09/12/2021. A partir de 09/12/2021 deverá incidir a SELIC, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, devendo haver a incidência, uma única vez, calculada pela média da SELIC no período, até o efetivo pagamento, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. THALES FLORES TAIPINA Juiz de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5000569-20.2022.8.13.0126

ID: 255869346

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-20.2022.8.13.0126

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISABETH DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA CRISTINA FARIA ARAUJO

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000569-20.2022.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ELISABETH DA SILVA CPF: 460.708.696-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexistência de débito, tutela de urgência, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral, ajuizada por MARIA ELISABETH DA SILVA em desfavor do BANCO PAN S.A., partes qualificadas na epígrafe. A autora alega, em síntese, que é aposentada pelo INSS e que, em 14/09/2021, recebeu mensagem da financeira “Olé Consignado Banco Pan”, solicitando o envio de documentos pessoais por meio de link para confirmação de dados, sob a alegação de se tratar de procedimento obrigatório para aposentados e pensionistas. Alega que, ao seguir as instruções, acreditava realizar procedimento oficial do INSS, sendo posteriormente informada de que se tratava da contratação de um empréstimo vinculado a cartão de crédito RMC. Afirma ter devolvido o valor depositado em sua conta, correspondente a R$ 1.236,00 (mil duzentos e trinta e seis reais). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos e a nulidade do contrato. No mérito, pleiteia o cancelamento do contrato nº 623, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. O réu apresentou contestação (Id 9601147375), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, ausência dos requisitos da tutela de urgência e impugnação à concessão da justiça gratuita. No mérito, defende a regularidade da contratação. Impugnação à contestação (Id 10257499882). Intimados para apresentar as provas, a autora requereu a produção de prova pericial (Id 10258516234), e o réu manteve-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Das Preliminares a) Falta de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não teria buscado a via administrativa, não merece acolhida. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o acesso ao Judiciário independe do prévio esgotamento da esfera administrativa, especialmente em demandas consumeristas e em que há alegação de lesão já consumada. Portanto, presentes o interesse e a necessidade da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar arguida. b) Impugnação à justiça gratuita A preliminar de impugnação à justiça gratuita também não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do CPC, presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora, salvo prova em sentido contrário. No presente caso, a autora apresentou declaração nesse sentido (Id 9444229685, p. 3), bem como documento que comprova sua condição de beneficiária do INSS com proventos limitados, corroborando sua alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, rejeito a preliminar e DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §1º, do CPC. II.2 – Das Provas A autora requereu a produção de prova pericial digital para verificar a geolocalização e demais metadados do contrato, como data e horário da selfie e da assinatura eletrônica. Entretanto, o contrato digital acostado aos autos (Id 9601143885) já contém todos esses elementos de forma detalhada. A documentação apresentada traz, de forma clara, a sequência das etapas de contratação, com registro de geolocalização, selfie para validação biométrica, datas e horários precisos, além da assinatura digital com geração de código hash. Nos termos do art. 411 do CPC, os documentos eletrônicos assinados mediante certificação digital presumem-se autênticos. Ausente controvérsia técnica relevante e inexistindo indícios de adulteração, INDEFIRO a produção da prova pericial digital. II.3 – Do Mérito Não havendo outras questões preliminares a serem sanadas, passo à análise do mérito. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, sendo o réu fornecedor e a autora consumidora final. Aplica-se, portanto, integralmente a legislação consumerista, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14, segundo a qual o banco responde por eventuais falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, salvo prova de que o defeito não existiu ou decorreu exclusivamente de culpa da vítima ou de terceiro. Ressalta-se, ainda, que o entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ confirma a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A autora pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com RMC, sob a alegação de que não reconhece a contratação. Pleiteia, ainda, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O banco réu, em sua contestação (Id 9601147375), sustenta que a contratação foi regularmente formalizada por meio eletrônico, com assinatura digital, validação por selfie e registro de geolocalização, conforme demonstra o Termo de Adesão. De fato, conforme se extrai do referido documento (Id 9601143885, p. 3/7), a assinatura digital foi realizada com uso de código hash — tecnologia amplamente empregada para assegurar a integridade do documento, permitindo a detecção de qualquer alteração posterior. Além disso, verifica-se que a autora também assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (Id 9601143885), igualmente validado por hash, confirmando a autenticidade do procedimento. O conjunto probatório evidencia, de forma inequívoca, que a autora realizou a contratação eletrônica mediante uso de usuário e senha, com validação biométrica facial, aceite eletrônico e geração de código hash, encerrando o processo de forma segura e validada. Por fim, o comprovante de transferência (TED) de Id 9601149668 demonstra que o valor foi creditado diretamente na conta bancária da autora, o que confirma a efetivação da operação e reforça a regularidade do vínculo contratual. À luz desses elementos, reconhece-se a validade da contratação, cuja autenticidade é reforçada pelo conjunto de dados tecnológicos utilizados, inclusive data, hora e geolocalização. Ausente a prática de ato ilícito pela instituição financeira ré, não há dever de indenizar. Em relação à litigância de má-fé, tem-se que a multa é aplicável ao litigante diante da constatação de comportamento proposital e malicioso, com intuito de tumultuar ou procrastinar o feito. Conforme informado acima, a ação foi ajuizada para obtenção de anulação de negócio jurídico e indenização por danos morais, em que a autora sustenta não ter realizado. No entanto, observa-se que a autora alterou a verdade dos fatos ao afirmar em juízo que não negociou com o réu, pois ficou comprovada a contratação regular de cartão de crédito. Além disso, verifica-se a intenção da autora de enriquecer ilicitamente, pleiteando valor indenizatório desarrazoadamente por um débito corretamente cobrado pelo réu, agindo de má-fé ao alterando a verdade dos fatos. Ingressou com a presente demanda, configurando, desta feita, a intenção dolosa de burlar o Judiciário, procedendo de modo temerário e alterando a verdade dos fatos, por parte desse litigante e de seu procurador. Portanto, é o caso de se reconhecer a litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONDENO a autora às penas da litigância de má-fé, impondo-lhe multa de 2% sobre o valor da causa a ser paga ao réu. Suspensa exigibilidade, considerando ser beneficiária da justiça gratuita. Sobrevindo a apresentação de recurso de apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC). Vindo aos autos as contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMG, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5002121-20.2022.8.13.0611

ID: 328655298

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002121-20.2022.8.13.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLOISA LEITE DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Francisco / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco Avenida Presidente Juscelino, 775, Fórum Euclides Mendonça, Centro, São Francisco - MG - CEP: 39300-000 PROCESSO Nº: 5002121-20.2022.8.13.0611 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MANOEL JOSE RIBEIRO SILVA CPF: 651.245.616-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária visando à concessão de aposentadoria por idade, ajuizada por MANOEL JOSÉ RIBEIRO SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando, em síntese, que é trabalhador rural e adquiriu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria por idade, quais sejam, idade e carência. Em razão disso, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão em ID 9607306731, na qual foi indeferida a tutela antecipada pleiteada, bem como foi deferida a gratuidade da justiça à parte autora. Citado, o INSS apresentou contestação em ID 9627760030, na qual alegou preliminarmente a litispendência e, no mérito, defendeu a improcedência do pedido, ante o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação em ID 9688349012. Durante a instrução processual, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, ocasião em que a parte autora, em sede de alegações finais, reiterou os termos da inicial. No ato, foi declarada preclusa a possibilidade da apresentação de alegações finais pelo INSS, que, devidamente intimado, não compareceu à audiência (vide ata de ID 10351320345). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, no que diz respeito a preliminar arguida pelo requerido de que há litispendência, cumpre destacar que havendo modificação fática, a causa de pedir será diversa e, portanto, será possível o ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário. Muito embora o requerido tenha alegado existência de litispendência, juntou apenas cópia da sentença proferida no processo de nº 1001237-14.2020.4.01.3807 (ID 9627760035), deixando de incluir cópia integral dos autos do referido processo, não restando comprovado que o contexto fático discutido nos presentes autos seja o mesmo daquele quando postulada a ação perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Montes Claros-MG. Além disso, verifica-se que o requerimento administrativo foi realizado após a prolação da referida sentença (ID 9569108620). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superada a preliminar arguida pelo réu, e considerando que o processo encontra-se regular, não havendo nulidades a serem verificadas, fazendo-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que é segurada especial, uma vez que labora no meio rural e já implementou os requisitos necessários à aposentação. O art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91, estabelece a condição de segurado especial para o trabalhador rural que exerça seu trabalho individualmente ou em regime de economia familiar: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. O § 1º do dispositivo legal transcrito acima define o que é regime de economia familiar, in verbis: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Ademais, nos termos do artigo 39 da Lei n.º 8.213/91, os segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 poderão requerer a concessão do benefício da aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do referido benefício, observando-se, para aferição deste aspecto, a tabela constante no artigo 142 e o disposto no art. 143 do aludido diploma legal: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. O artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, por sua vez, dispõe que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Destaquei). Assim, para a concessão de aposentadoria por idade do trabalhador rural, é necessária a observância dos seguintes requisitos: i) idade mínima exigida de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91); ii) exercício de atividade rural no número de meses prescritos pela tabela prevista no art. 142 e no disposto no art. 143 da Lei n.º 8.213/91. Pela leitura dos dispositivos legais, observa-se que não se exige continuidade no período considerado para fins de carência, podendo, portanto, haver descontinuidade no período anterior ao requerimento. Em relação ao requisito etário, este se encontrava satisfeito, haja vista que a parte autora completou 60 (sessenta) anos em fevereiro de 2014, já que nasceu em 6/2/1964, conforme documento de ID 9569055958, pg. 3. Quanto ao tempo de atividade rural e carência, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período de 180 meses, haja vista que implementou a idade no ano de 2014. Neste ponto, necessário esclarecer que o(a) trabalhador(a) rural não tem que comprovar a contribuição dos meses de carência, mas apenas o trabalho rural no período de carência. Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91: A comprovação de tempo de serviço para efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. É indispensável início de prova material, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal. Sobre o tema, averbe-se o teor das Súmulas nº 149 e 577 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 149 – A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula 577 – É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores em comprovar o vínculo empregatício, o trabalho temporário ou mesmo o trabalho exercido autonomamente no campo são fatores que permitiram que a jurisprudência considerasse outros documentos (dotados de fé pública) não especificados na lei, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. Assim, conforme jurisprudência pacificada dos Tribunais, a qualificação profissional de lavrador(a) ou agricultor(a), constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior, conforme o princípio da presunção de conservação do estado anterior, ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. No caso concreto, foram colacionados os seguintes documentos a fim de comprovar a qualidade de segurado(a)/carência: carteira de trabalho sem anotações (ID 9569055958, pg. 2); escritura de compra e venda que consta o autor como adquirente de área rural (ID 9569098474, pg. 4); recibo de inscrição de imóvel rural no CAR em nome do autor referente ao ano de 2021 (ID 9569098474, pg. 6); Pronaf do ano de 2019 (ID 9569098474, pg. 8); Pronaf do ano de 2009 (ID 9569098474, pg. 10); carteira de filiado em sindicado rural, em que consta a data de admissão em 05/04/2079 (ID’s 9569098474, pg. 11, e 9569092035, pg. 23); declaração da Justiça Eleitoral, do ano de 2022, em que o autor é qualificado profissionalmente como trabalhador rural (ID 9569098474, pg. 12); comprovante de endereço rural, do ano de 2022 (ID 9569098474, pg. 13); carteira de associado na Associação Comunitária Tabocas, na qual consta a qualificação profissional do autor como trabalhador rural e a data de admissão em 2002 (ID 9569092035, pg. 22); registro de casamento, realizado no ano de 1978, no qual registrou-se a profissão do autor como lavrador, bem como o seu endereço rural (ID 9569091935, pg. 1); documento escolar de filhos do autor em instituição de ensino localizada na zona rural, compreendendo o período de 1986 a 2015, no qual registrou-se o endereço rural da família (ID 9569091935, pg. 2); certidões de nascimento dos filhos do autor, que nasceram na zona rural nos anos de 1979, 1981, 1987, 1997 e 1999 ( ID 9569091935, pg. 4-8); CadÚnico do ano de 2022 informando o endereço rural do autor (ID 9569091935, pg. 9); Ficha de Cadastro de Plano de Assistência Familiar em nome da esposa do autor informando o seu endereço rural e sua condição de trabalhadora rural (9569091935, pg. 10); ficha médica de acompanhamento, na qual consta o endereço rural do autor (ID 9569091935, pg. 11); e extrato de informações de benefícos referente à esposa do autor, no qual verifica-se ser a Sra. Ilda Pereira Silva beneficiária de aposentadoria por idade rural desde 27/03/2017 (ID 9569088504, pg. 1). Outrossim, a testemunha Antônio Geraldo de Oliveira, ouvida nos autos, declarou é lavrador e que conhece o autor há 40 anos e informou que ele reside na localidade conhecida como Fazenda Arrozal, comunidade do Angical, zona rural de São Francisco/MG. Disse que mora a 500 metros do autor, sendo que o vê semanalmente. Afirmou que o autor é trabalhador rural e que, nessa condição, planta, para consumo próprio e de sua família, milho, feijão, fava, mandioca, cana, e, além disso, cria porco e galinha também para subsistência de sua família. A testemunha declarou, ainda, que durante o tempo que conhece o autor, pode afirmar que ele nunca exerceu outra profissão ou residiu em outro lugar. Por fim, disse que o autor é casado com a Sra. Ilda e que não recebe ajuda de empregados, apenas da sua esposa. Por sua vez, a testemunha João Silvestre de Oliveira, também ouvida em juízo, declarou que mora na Fazenda Arrozal, comunidade do Angical, e que conhece autor há mais de 30 anos, já que o autor é seu vizinho, com distância entre as residências de mais ou menos 200 metros. Que vê o autor frequentemente, afirmando que ele é lavrador e que, desde quando o conhece, ele nunca exerceu outra profissão ou residiu em outra localidade. Que o autor, com o auxílio de sua esposa, planta, para consumo próprio e de sua família, milho, mandioca, feijão, fava e cana, além de criar alguns poucos animais para consumo da sua família, como porco e galinha. Por fim, declarou que o autor não recebe auxílio de nenhum empregado, apenas de sua esposa. Logo, as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram o exercício da atividade rural por tempo superior ao previsto na regra de transição estabelecida pelo art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Desse modo, ante a existência de início razoável de prova material, corroborada pela prova testemunhal, superando-se, pois, o óbice previsto na Súmula nº 149 do STJ, faz jus a parte autora à aposentadoria rural por idade pleiteada. 3. DISPOSITIVO Mediante esses fundamentos, com base no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, bem ainda nos termos da Lei n.º 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, resolvendo o processo, com resolução de mérito, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora MANOEL JOSÉ RIBEIRO SILVA, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal. A DIB será a data do requerimento administrativo, isto é, 02/05/2022 (ID 9569108620, pg. 1-2). Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirão juros conforme índice de remuneração da caderneta de poupança desde a citação (súmula 204 do STJ) até 09/12/2021 e correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada parcela até 09/12/2021. A partir de 2021 até a data do pagamento deve incidir apenas a SELIC, por uma única vez, a título de juros e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sucumbente, arcará o requerido com as custas processuais (Súmula 178 do STJ) e com a verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, considerando-se como tais as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença, salvo as isenções legais. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas, uma vez que é isento na forma do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939 de 2003. Não há de se falar, outrossim, em ressarcimento de custas ao autor, uma vez que beneficiário da gratuidade da justiça. Não é necessária a remessa obrigatória ao TRF6, pois o valor da condenação é inferior ao máximo previsto no § 3º, do artigo 496, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P. R. I.C. São Francisco, data da assinatura eletrônica. BRUNO MOTTA COUTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco

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Processo nº 5000569-13.2024.8.13.0429

ID: 293916831

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000569-13.2024.8.13.0429

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Juizado Especial da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 5000569-13.2024.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANDERSON ALVES CAMARGO CPF: 038.777.466-16 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas para o deslinde do feito, tendo em vista que as provas documentais carreadas aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Ademais, as partes dispensaram a produção de outras provas. A relação em apreço é de consumo, tendo em vista que as partes se amoldam respectivamente aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por consequência, a responsabilidade civil da requerida independe de culpa por decorrer do próprio risco da atividade, nos termos do artigo 14 do CDC: O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse diapasão, dispõe o art. 927, parágrafo único, do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Assim, o dever de indenizar, no presente caso, decorre do risco da atividade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por ANDERSON ALVES CAMARGO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual alega o autor, em síntese, que recebeu uma correspondência da requerida informando sobre irregularidade em seu medidor de energia elétrica, culminando na cobrança de R$ 2.149,24 (dois mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Sustenta o autor que não lhe foi oportunizado acompanhar a inspeção e contesta a legitimidade da cobrança. Requer a declaração de inexistência do débito, restituição do valor pago e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sua defesa (ID. 10215524037), a requerida afirma que realizou inspeção na unidade consumidora do autor em 02/05/2023, tendo sido constatada irregularidade no medidor, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 203283625 (ID. 10215519606). Alega que o procedimento de apuração seguiu estritamente as normas da ANEEL, que o autor foi devidamente comunicado sobre a avaliação técnica em laboratório, e que a cobrança foi calculada conforme critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Defende ainda que o medidor apresentava defeito que prejudicava o registro correto do consumo, o que foi comprovado por avaliação técnica realizada em laboratório credenciado pelo INMETRO (ID. 10215533686), além do histórico de consumo que demonstra meses com registro zerado de energia. Pois bem! Analisando detidamente os autos, verifico que as provas demonstram a legitimidade da cobrança realizada pela requerida. Primeiramente, observo que, ao contrário do alegado pelo autor, o procedimento de inspeção foi acompanhado por sua funcionária, Sra. Rosivania Barbosa Pardinho, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (ID. 10215519606). O próprio autor confirma em sua petição inicial que sua funcionária acompanhou o procedimento e lavratura do TOI. Quanto à avaliação técnica do medidor, a requerida comprovou que o autor foi devidamente comunicado da data e local da realização da avaliação, bem como da possibilidade de acompanhar o procedimento ou indicar profissional para o ato, conforme se verifica do aviso de recebimento assinado pela mesma funcionária do autor (ID. 10215509219). O laudo técnico produzido em laboratório acreditado pelo INMETRO (ID. 10215533686) atesta de forma clara e objetiva a existência de defeito no medidor, concluindo que "Registrador não registra consumo corretamente. Circuito eletrônico defeituoso. Circuito de emissão de pulsos do medidor defeituoso (led não emite pulsos)". Corroborando o laudo técnico, o histórico de consumo apresentado (ID. 10215526255) demonstra que nos meses anteriores à substituição do medidor, o consumo registrado era irrisório ou mesmo zero, tendo havido um aumento significativo após a regularização. De fato, constata-se que antes da troca do medidor, em diversos meses o consumo registrado foi de 0 kWh, enquanto após a substituição, o consumo passou para uma média superior a 800 kWh por mês, evidenciando o subfaturamento anterior. Ressalto que o autor alega que o baixo consumo registrado se justificaria por compensações de crédito. Entretanto, não apresentou documentos que comprovem a existência desses supostos créditos de compensação. E ainda que restasse demonstrada a existência de tais créditos, restaria prejudicada a efetiva compensação, eis que o medidor, ante ao defeito apresentado, devidamente comprovado nos autos, não computava o real consumo do autor. O cálculo do valor cobrado a título de recuperação de consumo seguiu os critérios estabelecidos no art. 255, III, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, utilizando como referência o consumo posterior à regularização do medidor, conforme demonstrado na memória de cálculo apresentada (ID. 10215502468). Diferentemente do alegado pelo autor, não se trata de imposição de multa, mas sim de cobrança por consumo efetivamente realizado e não registrado pelo medidor defeituoso, sendo, portanto, legítima a cobrança realizada pela concessionária. Destaco que, nos termos do art. 241 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, o consumidor é responsável pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária, sendo também responsável pelo pagamento do consumo não registrado em decorrência de defeito no medidor, ainda que não tenha dado causa ao problema. Nessa linha, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTE DE CAUSA NATURAL. COBRANÇA DE CONSUMO COM BASE EM MÉDIA DE CONSUMO. LEGALIDADE. IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de declaração da inexigibilidade de débito relativo a consumo de energia elétrica com base na média de consumo dos meses anteriores à constatação de defeito no medidor de energia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança baseada na média de consumo no caso de falha no medidor causada por evento externo, sem culpa do consumidor; (ii) estabelecer se houve violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento de apuração e cobrança adotado pela concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução 414/2010/ANEEL, vigente à época dos fatos, isenta o consumidor da responsabilidade por danos a medidores externos, salvo se comprovada ação direta do mesmo, mas não afasta a obrigação de pagamento pela energia efetivamente consumida no período. 4. No caso de falha no medidor de consumo de energia decorrente de evento natural, admite-se a cobrança com base na média de consumo dos últimos meses, nos moldes previstos nos artigos 113 e 115 da Resolução 414/2010/ANEEL, desde que assegurado ao consumidor o contraditório e a ampla defesa. 5. Constatada a observância ao procedimento previsto na norma de regência e não verificada nenhuma irregularidade na cobrança feita pela concessionária, não há que se falar em inexigibilidade do débito, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução 414/2010/ANEEL, artigos 113, 115 e 133. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327604-5/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 22/11/2024). (Grifos acrescidos). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR DE CONSUMO DEFEITUOSO - REVISÃO DO FATURAMENTO - RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM RESOLUÇÃO DA ANEEL - EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO PELAS DIFERENÇAS - POSSIBILIDADE. Havendo a regular notificação do usuário para participar do procedimento administrativo iniciado para a constatação da irregularidade do medidor de energia e do consumo não faturado, bem como oportunizada a apresentação de recurso administrativo, não há que se falar em ofensa ao contraditório e a ampla defesa. Tendo o defeito no medidor resultado em registro a menor do consumo de energia na unidade consumidora, é legitima a cobrança das diferenças calculadas com base na Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.368428-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 19/11/2024). (Grifos acrescidos). Nesse contexto, considerando que o procedimento adotado pela requerida se encontra em consonância com a regulamentação do setor elétrico, e que restou comprovado o defeito no medidor e o subfaturamento do consumo, não há que se falar em ilicitude na conduta da concessionária que justifique a declaração de inexistência do débito ou a condenação em danos morais. Assim, improcedentes os pedidos formulados pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON ALVES CAMARGO em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado (art. 42 da Lei 9.099/1.995), certifique a Secretaria a tempestividade (10 dias úteis), e o recolhimento das custas, se devidas, e, após, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo em destaque, com posterior remessa à Turma Recursal, que deve apreciar eventual pedido de gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Samuel Lourenco Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 306918305

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006970-54.2024.8.13.0194

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOURENCO SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

CARLOS FRANCISCO DE BRITO CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA RODRIGUES TESCH ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5006970-54.2024.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: SAMUEL LOURENCO SILVA CPF: 700.150.796-27 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA I - RELATÓRIO SAMUEL LOURENÇO SILVA, representado por sua curadora, Ivanete da Silva, propôs ação contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, argumentando, em síntese, que recebe Benefício de Prestação Continuada por possuir “retardo mental grave, autismo atípico e esquizofrenia (CID F72; F84.1; F20.0), não apresentando condições psíquicas e habilidades sociais, de comunicação e cognitiva para desenvolver atividades laborais, tampouco de gerir sua vida sem auxílio de terceiros”. Asseverou que, no dia 29 de abril de 2024, compareceu à agência do réu e, por ser “desprovido do discernimento necessário para prática dos atos negociais”, foi induzido por um funcionário da instituição financeira a celebrar o contrato de empréstimo nº 950001072856, no valor de R$1.757,81. Aduziu que, ao chegar em sua residência, sua curadora percebeu o que havia ocorrido e, ao retornarem à agência em busca de explicações, foram orientados a devolver o valor do empréstimo, sob a afirmação de que o imbróglio estaria solucionado. Sustentou, entretanto, que sua curadora constatou que, desde junho de 2024, estão sendo descontadas indevidamente as parcelas do empréstimo de seu benefício. Afirmou que, ante a sua incapacidade, deve o negócio jurídico ser declarado nulo, com a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Alegou que, diante da situação narrada, sofreu prejuízos de cunho moral. Requereu a concessão de tutela de urgência para a imediata cessação dos descontos. Ao final, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, bem como a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$50.000,00 e à repetição em dobro das parcelas descontadas indevidamente (ID 10306575535). Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência (ID 10306664908). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10339340596). Em seguida, o réu apresentou contestação, oportunidade em que arguiu a preliminar de carência de ação. No mérito, aduziu, em suma, que “foi realizada a contratação de um empréstimo consignado em abril de 2024, ou seja, na época da celebração dos aludidos contratos, não havia qualquer impeditivo, já que a sentença da interdição foi prolatada somente em maio de 2024, ocasião em que foi deferido o pedido de Curatela, conforme decisão proferida nos autos 5000569-73.2023.8.13.0194”. Sustentou que a incapacidade do autor ainda não havia sido comprovada no ato da contratação e tampouco poderia ser presumida, sendo que ele “compareceu espontaneamente e solicitou para a instituição financeira os referidos empréstimos, analisou e compreendeu toda as cláusulas contratuais, bem como forneceu a documentação necessária para a contratação da linha de crédito”. Alegou que a contratação se deu mediante a utilização de senha pessoal, sem qualquer vício. Afirmou que o valor contratado foi creditado na conta do autor, tendo ele usufruído da quantia. Asseverou que, ante a regularidade da cobrança e ausência de má-fé, resta afastado o pedido de restituição em dobro. Aduziu que, diante da ausência de falha na prestação de serviços, não se encontram presentes os requisitos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais (ID 10347958370). Juntou documentos. O autor impugnou a contestação (ID 10366465058). Na decisão de ID 10407008232 foi rejeitada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova e declarado o feito saneado. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10415892018), ao passo que o réu permaneceu inerte. O Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência parcial dos pedidos iniciais (ID 10454861479). É o que se tinha a relatar. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo à análise do mérito. A questão posta em discussão versa sobre imputação de responsabilidade civil. Para que seja acolhida a pretensão do autor, deve ser demonstrada a prática de ato ilícito pelo réu, o dano cuja reparação se busca e o nexo de causalidade entre aquele ato e o dano. O ato ilícito atribuído ao réu consiste na prestação defeituosa de serviços, uma vez que teria induzido o autor a celebrar um empréstimo pessoal, mesmo se tratando de pessoa incapaz, e realizado descontos indevidos das parcelas na conta bancária dele. Cinge-se a questão, portanto, à verificação da regularidade da contratação e, por consequência, dos descontos realizados. Quanto aos fatos, a contratação do empréstimo nº 950001072856, no dia 29 de abril de 2024, realizada por meio do caixa autoatendimento e através da utilização de cartão e senha de uso pessoal e intransferível restou comprovada pelo documento de ID 10306583534. Em relação à regularidade da contratação, como sabido, os negócios jurídicos devem possuir elementos que são imprescindíveis a sua validade, quais sejam, agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do art. 104, do Código Civil. Na ausência do primeiro elemento, deve ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico, nos termos do art. 166, I, do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (…). Por outro lado, a sentença de interdição tem natureza meramente declaratória, produzindo efeitos ex tunc, pois o magistrado apenas declara a incapacidade já existente. Logo, mesmo antes da declaração judicial da incapacidade, é possível a invalidação dos atos que o interditado praticou. No caso, apesar de o réu sustentar a regularidade do negócio entabulado, impõe-se a declaração de nulidade do empréstimo, já que não há controvérsia de que foi contraído pelo autor, sem a intervenção de sua curadora, já nomeada provisoriamente. Ora, deveria a instituição financeira se ater ao fato de que determinados consumidores merecem a devida cautela, como, por exemplo, o bloqueio da possibilidade de contratação eletrônica, a fim de evitar situações de ausência de declaração de vontade válida. Friso que, embora a sentença de interdição tenha sido proferida posteriormente à contratação do empréstimo, o autor possui retardo mental grave e “não apresenta condições psíquicas e nem habilidades sociais, de comunicação” (ID 10306581783), o que torna pouco verossímil a tese de que não seria possível aos prepostos da instituição financeira identificar a ausência de capacidade. Reforça a conclusão de que impunha-se ao réu maior cautela no caso em questão o fato de a conta ter sido aberta tão somente para o recebimento do benefício de prestação continuada de titularidade do autor, como se pode observar dos extratos juntados ao ID10306584485. Além disso, evidente o prejuízo sofrido pelo autor com a contratação do empréstimo, o qual estabelecia juros anuais de 595,56% (ID 10347951928). Como se não bastasse, o autor demonstrou que, minutos depois da celebração da avença, sua curadora compareceu em uma das agências bancárias do réu e solicitou o cancelamento da contratação” (ID 10347951928 – Pág. 3), o que não foi suficiente para impedir a realização dos descontos na conta bancária dele. Ressalto que o réu em momento algum justificou ou comprovou o motivo de não ter realizado o cancelamento do empréstimo. Assim, considerando a nulidade da contratação e o posterior pedido de cancelamento pela curadora, recebido sem qualquer ressalva pela instituição financeira, tenho por viciada a prestação de serviços por parte do réu, bem como por indevidos os descontos realizados na conta bancária do autor. No que pertine ao direito, a responsabilidade dos fornecedores perante o consumidor pela reparação dos danos causados em razão de defeitos na prestação de serviços é objetiva, conforme estatui o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Essa também é a lição da melhor doutrina: O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor. (Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No que toca ao nexo, ressalto que os descontos na conta bancária do autor somente ocorreram em razão da falha na prestação dos serviços por parte do réu. Quanto ao dano, a realização de descontos indevidos em patamar suficiente para afetar a subsistência do titular do benefício assistencial gera, por si só, abalo moral suscetível de indenização. De fato, é notório o abalo psicológico que passa o assistido que é surpreendido com descontos em sua conta bancária, fato que certamente deu origem a privações de ordem material. Nesse sentido é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ATO ILÍCITO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - POSSIBILIDADE. É evidente o abalo psicológico que passa o aposentado que é surpreendido com sucessivos descontos mensais no benefício previdenciário que aufere, ultrapassando o mero aborrecimento. A privação de parte dos proventos com débitos configurados indevidos, ante a natureza de verba alimentar, configura o ato ilícito ensejador dos danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso, como a culpa do agente, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.010060-8/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2019, publicação da súmula em 13/12/2019) Diante do exposto, tenho como presente a falha na prestação dos serviços por parte da ré, a configuração do dano moral e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, razão pela qual passo a quantificá-lo. Muito se discute sobre os parâmetros que devem nortear a fixação do dano moral. É certo que a indenização não deve propiciar o enriquecimento sem causa da parte autor, uma vez que o seu papel é de ressarcir o dano. Por outro lado, este valor não deve ser irrisório, tendo em vista o inegável caráter punitivo e, por consequência, pedagógico da medida. Assim, levando em consideração o que foi posto acima, as condições pessoais das partes envolvidas e, sobretudo, o número e o valor das parcelas descontadas, entendo que a indenização deve ser fixada em R$5.000,00. No que se refere ao pedido de devolução do indébito, a partir do novo entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência AEREsp nº 600.663/RS, consolidou-se que a regra do Código de Defesa do Consumidor é a restituição em dobro, ao passo que a repetição se dará de forma simples, excepcionalmente, se tiver havido engano justificável por parte do fornecedor. Ademais, nos termos da modulação dos efeitos determinada, não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de março de 2021. No caso, apesar de os descontos terem ocorrido em data posterior à modificação do entendimento pelo e. Superior Tribunal de Justiça, impõe-se concluir que tal somente se deu em razão do contrato que somente agora se declara a nulidade. Dessa feita, diante do engano justificável, o réu deve ser condenado a restituir ao autor, de forma simples, as quantias descontadas da conta bancária dele. III - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I – DECLARAR a nulidade do empréstimo apontado na inicial; II - CONDENAR a parte ré a restituir ao autor, de forma simples, o valor descontado da conta bancária dele, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença, mediante simples cálculos, corrigido monetariamente, segundo a Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir de cada desconto, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, a partir de quando deverá ser aplicado exclusivamente o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para fins de atualização, e a SELIC, como encargo moratório, nos termos da nova redação do art. 406, do Código Civil; III – CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais. O quantum da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) a partir desta sentença, além de acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do primeiro desconto realizado, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905 de 2024, quando deverá incidir a SELIC, como encargo moratório, segundo os critérios delineados na nova redação do art. 406, do Código Civil. Resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor decaiu de parte mínima dos pedidos iniciais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. Cumpra-se. Coronel Fabriciano, 23 de junho de 2025. Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano

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