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Processo nº 5000628-60.2024.8.13.0474

ID: 328670955

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000628-60.2024.8.13.0474

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTUNES DA CUNHA JOILZA CRISTINA DE CASTRO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOILZA CRISTINA DE CASTRO DA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000628-60.2024.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: CLAUDIO ANTUNES DA CUNHA CPF: 823.596.446-53 e outros RÉU: AILTON BARBOSA MOREIRA CPF: 624.609.006-00 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ajuizada por CLAUDIO ANTUNES DA CUNHA e JOILZA CRISTINA DE CASTRO DA CUNHA, devidamente qualificados nos autos, em face de AILTON BARBOSA MOREIRA, também qualificado, visando à declaração judicial de domínio sobre o imóvel rural descrito na petição inicial. Em sua exordial (ID 10173219348), os autores narram, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre um terreno com área total de 2.220,59 m², situado na Rua Vinte, nº 1003, localidade de Pontinha, no município de Paraopeba/MG. Afirmam que sua posse teve início em 09 de outubro de 2018, quando adquiriram os direitos possessórios do Sr. Helvécio Lopes Cabral, por meio de contrato particular de compra e venda. Sustentam, ademais, a necessidade de somar à sua posse a de seus antecessores, em conformidade com o artigo 1.243 do Código Civil, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a prescrição aquisitiva. Detalham a cadeia possessória, informando que o Sr. Helvécio Lopes Cabral detinha a posse desde 2015, havendo adquirido o imóvel da Sra. Ana Claudia França e do Sr. Anderson França da Silva, os quais, por sua vez, o adquiriram do réu, Sr. Ailton Barbosa Moreira, em 2014, sendo este último possuidor da área desde aproximadamente o ano de 1982. Com a soma das posses, alegam que o período total ultrapassa quarenta e um anos. Argumentam que, desde a aquisição, vêm conferindo ao imóvel a sua devida função social, tendo edificado sua moradia, realizado benfeitorias, como a construção de um galinheiro para criação de aves, e cultivado um pomar com diversas árvores frutíferas. Requerem, ainda, a aplicação da redução do prazo prescricional para dez anos, conforme previsto no parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, em razão de terem estabelecido no imóvel sua moradia habitual e realizado obras de caráter produtivo. Com a petição inicial, foram acostados documentos, dentre os quais se destacam: procuração (ID 10173246050), declaração de hipossuficiência (ID 10173226622), documentos de identificação (ID 10173226318), contratos particulares de compra e venda que historiam a cadeia possessória (ID 10173236359), planta e memorial descritivo do imóvel com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ID 10173210730), certidões negativas (ID 10173233264), contas de energia elétrica (ID 10173267744), notas fiscais de aquisição de materiais de construção (ID 10173283232), fotografias do imóvel e das benfeitorias (ID 10173284383) e certidão de numeração predial emitida pela Prefeitura (ID 10173291095). Inicialmente, foi proferido despacho (ID 10197392787) determinando a comprovação da hipossuficiência alegada. Em resposta, a parte autora peticionou (ID 10216414776), juntando documentos atualizados, tais como contracheques e comprovantes de tratamento de saúde, reiterando o pleito de gratuidade. Em decisão de ID 10249008215, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora e determinadas as citações e intimações de praxe. O réu e confrontante, Sr. Ailton Barbosa Moreira, foi devidamente citado por mandado, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 10287478918), mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, conforme certificado pela Secretaria (ID 10288801030). As Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município foram regularmente intimadas e manifestaram expressamente seu desinteresse na causa (IDs 10333154966, 10310229625 e 10285193233, respectivamente). Foi expedido e publicado edital para a citação de réus em local incerto e de eventuais interessados (IDs 10263314121 e 10315333661), não havendo qualquer manifestação de terceiros. Em homenagem aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, foi proferida decisão (ID 10456171174) oportunizando à parte autora a apresentação de declarações testemunhais por meio de ata notarial, para comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A parte autora apresentou suas alegações finais por memoriais (ID 10492786142), nas quais reiterou os termos da inicial e reforçou o preenchimento de todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião. Na mesma oportunidade, juntou as atas notariais contendo os depoimentos das testemunhas Daniel Augusto de Castro Nery (ID 10492809301), Adson da Conceição Esteves Viana (ID 10492795770) e Ronald Eduardo de Castro (ID 10492804460). O Ministério Público, instado a se manifestar, oficiou pelo prosseguimento do feito. Vieram, pois, os autos conclusos para julgamento. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem decididas. Estão presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, notadamente a legitimidade das partes, o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Passo, portanto, à análise do mérito. Da Revelia e seus Efeitos De início, impõe-se analisar os efeitos da revelia do réu, Sr. AILTON BARBOSA MOREIRA. Conforme se depreende da certidão do Oficial de Justiça (ID 10287478918), o réu foi pessoalmente citado para os termos da presente ação, recebendo a contrafé e tomando ciência de seu conteúdo. Contudo, manteve-se inerte, deixando de apresentar defesa no prazo legal, o que configura a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consequência processual primordial da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Todavia, é cediço que tal presunção é relativa (juris tantum), e não absoluta, não implicando, por si só, na automática procedência do pedido. Em ações de usucapião, que versam sobre direito real imobiliário, a presunção de veracidade decorrente da revelia deve ser analisada com cautela, incumbindo ao julgador o exame acurado do conjunto probatório carreado aos autos, a fim de verificar se os fatos narrados na inicial encontram respaldo nos elementos de prova produzidos, de modo a formar sua convicção acerca do preenchimento dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Nesse contexto, a ausência de contestação por parte do réu, que é o principal confrontante e figura como o ponto de partida da cadeia possessória descrita, constitui um forte indício da ausência de oposição à posse exercida pelos autores, corroborando a alegação de posse mansa e pacífica. Contudo, a análise da pretensão autoral não se esgota neste ponto, exigindo a verificação dos demais requisitos legais. Do Mérito: A Usucapião Extraordinária A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A pretensão dos autores fundamenta-se na modalidade de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a configuração da usucapião extraordinária: a) posse com animus domini; b) lapso temporal de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos, na hipótese do parágrafo único; e c) posse mansa, pacífica e ininterrupta. Diferentemente de outras modalidades, a usucapião extraordinária prescinde da demonstração de justo título e de boa-fé, bastando a prova do exercício da posse qualificada pelo tempo. Passo a analisar, pormenorizadamente, o preenchimento de cada um destes requisitos no caso concreto. a) Da Posse com Animus Domini O animus domini, ou a intenção de ter a coisa para si, é o elemento subjetivo essencial para a posse ad usucapionem. Consiste na exteriorização de um comportamento condizente com o de um proprietário, cuidando do bem, realizando benfeitorias, arcando com suas despesas e defendendo-o de eventuais turbações. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra de forma robusta e inequívoca que os autores exercem a posse com manifesto animus domini. A aquisição dos direitos possessórios, formalizada pelo contrato de ID 10173236359, embora não constitua um título hábil à transferência da propriedade, evidencia a intenção de se tornarem donos do imóvel. Mais relevante, contudo, são os atos materiais praticados no bem. Os autores estabeleceram no imóvel a sua residência familiar, conforme comprovam as inúmeras fotografias (ID 10173284383), a certidão de numeração predial (ID 10173291095) e o memorial descritivo que atesta a existência de uma edificação de 105,26 m² (ID 10173210730). Ademais, a instalação de energia elétrica (IDs 10173267744 e 10173291589) e o pagamento das respectivas faturas demonstram a assunção das responsabilidades inerentes à propriedade. As notas de compra de materiais de construção (ID 10173283232) corroboram a alegação de que a residência foi edificada por eles, e os depoimentos testemunhais colhidos por ata notarial são uníssonos em afirmar que os autores são publicamente reconhecidos como os donos do imóvel. A testemunha Daniel Augusto de Castro Nery (ID 10492809301) afirmou que "Claudio Antunes da cunha e Joilza Cristina de Castro da Cunha" são os possuidores e que "ele cuida e exerce a posse como [dono]". Da mesma forma, a testemunha Ronald Eduardo de Castro (ID 10492804460) declarou que os autores exercem a posse "Como se fosse o proprietário" e que são reconhecidos publicamente como donos. Assim, resta sobejamente demonstrado o animus domini dos requerentes. b) Da Posse Mansa, Pacífica e Ininterrupta A posse, para fins de usucapião, deve ser exercida sem oposição, ou seja, de forma mansa e pacífica, e sem interrupções. A oposição a que a lei se refere é aquela judicial, que visa a quebrar a continuidade da posse. No presente feito, a ausência de oposição é flagrante. Primeiramente, a já mencionada revelia do réu e confrontante Ailton Barbosa Moreira é um indicativo eloquente de que não há contestação à posse dos autores. Some-se a isso as certidões negativas cíveis e criminais (ID 10173233264) que atestam a inexistência de ações judiciais que pudessem caracterizar oposição à posse. As manifestações das Fazendas Públicas, todas no sentido da ausência de interesse, afastam qualquer reivindicação por parte do Poder Público. A publicação do edital, por sua vez, garantiu a publicidade necessária, e a ausência de manifestação de terceiros interessados reforça a natureza pacífica da posse. As testemunhas, em seus depoimentos notariais, foram categóricas. Adson da Conceição Esteves Viana (ID 10492795770) afirmou que "Nunca existiu impedimento ou questionamento por parte de ninguém" e que a posse "sempre foi pacifica, continua e duradoura e ininterrupta". No mesmo sentido foram os depoimentos das demais testemunhas. A continuidade da posse é comprovada pelos documentos que demonstram uma presença constante no imóvel, como as faturas de energia elétrica emitidas mensalmente desde 2020 e os diversos recibos de compra de materiais ao longo dos anos. Portanto, conclui-se que a posse exercida pelos autores e seus antecessores foi, de fato, mansa, pacífica e contínua. c) Do Lapso Temporal e da Soma das Posses (Accessio Possessionis) O último requisito a ser analisado é o lapso temporal. Os autores pleiteiam a soma de sua posse com a de seus antecessores, com fulcro no artigo 1.243 do Código Civil: "Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé." A jurisprudência pátria é pacífica quanto à possibilidade da accessio possessionis na usucapião extraordinária, desde que as posses a serem somadas ostentem as mesmas características de pacificidade e continuidade. No caso dos autos, a cadeia possessória está bem delineada pelos contratos juntados (ID 10173236359) e corroborada pelos depoimentos testemunhais. A posse do réu, Sr. Ailton Barbosa Moreira, remonta a 1982. Essa posse foi transmitida sucessivamente até chegar aos autores em 2018. Como já analisado, não há nos autos qualquer indício de que a posse de qualquer dos antecessores tenha sofrido oposição ou interrupção. Ademais, os autores fazem jus à redução do prazo para 10 (dez) anos, nos termos do parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. A prova dos autos é farta ao demonstrar que os requerentes estabeleceram no imóvel sua moradia habitual e nele realizaram obras e serviços de caráter produtivo (construção da casa, criação de animais e plantio de árvores frutíferas). Somando-se a posse dos autores (iniciada em outubro de 2018, totalizando quase 7 anos até a presente data) com a de seu antecessor imediato, Sr. Helvécio Lopes Cabral (que a deteve de 2015 a 2018, por cerca de 3 anos), já se perfaz o lapso temporal decenal exigido pela lei. Se considerarmos a posse de todos os antecessores, o tempo de posse ultrapassa quatro décadas, superando em muito o requisito legal. d) Da Função Social da Propriedade Por fim, é imperioso ressaltar que a concessão da usucapião, no caso vertente, atende plenamente ao princípio da função social da propriedade, insculpido nos artigos 5º, XXIII, e 170, III, da Constituição Federal. O instituto da usucapião não é apenas uma forma de sancionar a inércia do proprietário registral, mas, principalmente, um mecanismo de consolidação de situações fáticas que conferem utilidade e destinação social à terra. Os autores transformaram o que poderia ser um imóvel ocioso em seu lar, em fonte de subsistência e em um espaço produtivo. Tal conduta se alinha perfeitamente com os desígnios constitucionais, merecendo a tutela do ordenamento jurídico. A declaração de domínio, neste cenário, nada mais é do que o reconhecimento estatal de uma situação de fato consolidada pelo tempo e legitimada pelo trabalho e pela moradia. Diante de todo o exposto, estando cabalmente demonstrados todos os requisitos legais – posse qualificada com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal superior ao exigido pela lei, ainda que na sua modalidade reduzida –, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de CLAUDIO ANTUNES DA CUNHA e JOILZA CRISTINA DE CASTRO DA CUNHA sobre o imóvel descrito na petição inicial e detalhado na planta e memorial descritivo de ID 10173210730, a saber: Um terreno com área total de 2.220,59 m² (dois mil, duzentos e vinte metros e cinquenta e nove decímetros quadrados), e perímetro de 185,36 metros, situado na Rua Vinte, nº 1003, localidade de Pontinha, Município de Paraopeba, Estado de Minas Gerais, com as seguintes medidas e confrontações: inicia-se no marco P01, de coordenadas UTM E=555.045,8397m e N=7.858.223,1133m, confrontando com a Rua Vinte; daí segue com azimute de 53°13'18,77" e distância de 22,67m até o marco P02; daí segue com azimute de 65°51'45,54" e distância de 15,65m até o marco P03; daí segue com azimute de 73°41'32,01" e distância de 12,76m até o marco P04, finalizando a confrontação com a Rua Vinte; deste ponto, segue confrontando com a propriedade de AILTON BARBOSA MOREIRA (matrícula 6.420) com azimute de 162°58'28,39" e distância de 39,19m até o marco P05; daí segue com azimute de 229°24'25,24" e distância de 16,46m até o marco P06; daí segue com azimute de 252°04'53,24" e distância de 41,08m até o marco P07; deste ponto, segue confrontando com propriedade de AILTON BARBOSA MOREIRA, denominada Rua de Servidão (acesso com a Rua Vinte), com azimute de 353°00'02,83" e distância de 37,55m, até o marco P01, ponto inicial do perímetro. Esta sentença servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraopeba/MG. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de registro, instruído com cópias da petição inicial, do memorial descritivo, da planta do imóvel e da presente sentença, para que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis proceda à abertura de nova matrícula para o imóvel usucapido, em nome dos autores, ora declarados proprietários. Condeno a parte ré, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de lide e de resistência ao pedido (revelia). A exigibilidade das custas a cargo dos autores fica suspensa, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10249008215), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Paraopeba

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Processo nº 5000628-10.2025.8.13.0738

ID: 282037432

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jaíba Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000628-10.2025.8.13.0738

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SUELAINE ALVES MARCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 3950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jaíba / Juizado Especial da Comarca de Jaíba Avenida: João Antônio de Oliveira, 400, Centro, Jaíba - MG - CEP: 39508-000 PROCESSO Nº: 5000628-10.2025.8.13.0738 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] AUTOR: SUELAINE ALVES MARCAL CPF: 086.543.666-56 RÉU: MUNICIPIO DE JAIBA CPF: 25.209.149/0001-06 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Embora dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, faço resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário c/c Cobrança de FGTS e Indenização por Danos Morais ajuizada por SUELAINE ALVES MARÇAL em desfavor de MUNICÍPIO DE JAÍBA, devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo Município réu por meio de contratos temporários sucessivos e/ou prorrogados, totalizando o período de 3 anos e 7 meses. Explicou que tais contratações ocorreram em desconformidade com as regras constitucionais da temporalidade e excepcionalidade (art. 37, IX, CF), configurando burla ao concurso público e nulidade dos vínculos. Aduziu que, em razão da nulidade reconhecida pela jurisprudência do STF (Tema 916), faz jus aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período laborado. Consignou, ainda, que sofreu danos morais indenizáveis em virtude da precariedade e ilegalidade da relação mantida com a Administração. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a declaração de nulidade dos contratos temporários, a condenação do réu ao pagamento dos depósitos de FGTS de todo o período, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão da justiça gratuita. Petição inicial veio acompanhada de documentos. Decisão inicial (Id. 10418534880). Citado, a parte ré apresentou contestação, arguindo (Id. 10424338375): i) Preliminarmente: Litigância predatória e abuso do direito de ação; ii) Mérito: A legalidade das contratações temporárias com base na legislação municipal; a inaplicabilidade do regime celetista e do FGTS aos servidores temporários com vínculo administrativo; a inexistência de nulidade contratual; a ausência de comprovação de dano moral indenizável e, subsidiariamente, a exorbitância do valor pleiteado. Réplica à Contestação apresentada pela parte autora em Id. 10427506966. Intimadas a especificarem as provas, as partes declinaram a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024 DO CNJ e NOTA TÉCNICA Nº 01/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG A parte ré suscita, em sede de preliminar, a ocorrência de litigância predatória por parte do autor, pleiteando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. A preliminar suscitada não merece acolhida. Como se sabe, a Recomendação nº 159/2024 do CNJ tem por objetivo orientar os magistrados e tribunais quanto à identificação e ao tratamento da litigância predatória, prevenindo o abuso do direito de acionar o Poder Judiciário de forma massificada, sem lastro fático-jurídico adequado. Contudo, a simples repetição de teses jurídicas ou a propositura de demandas em volume expressivo não são, por si só, características que autorizam a classificação da demanda como predatória, sendo necessário demonstrar efetivo desvio de finalidade ou atuação temerária. A Nota Técnica nº 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG enfatiza que a caracterização da litigância predatória exige a comprovação de elementos objetivos que demonstrem a atuação abusiva, como a proliferação artificial de litígios, o uso de documentos fraudulentos ou a indução do jurisdicionado ao ajuizamento de demandas sem consciência plena das circunstâncias do caso concreto. Ademais, recomenda-se que o juízo analise, de forma criteriosa, cada caso individualmente, evitando indeferimentos genéricos ou decisões baseadas apenas em critérios estatísticos. No caso dos autos, não há elementos concretos que evidenciem a prática de litigância predatória, não se verificando indícios de abuso processual ou de manipulação indevida do sistema judicial. Dessa forma, REJEITO a preliminar de litigância predatória. 3. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4. DA (IN)VALIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO Cuida-se de ação proposta no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, em que se postula: a) o reconhecimento da nulidade de sucessivos contratos administrativos temporários firmados entre as partes; b) a condenação ao pagamento do FGTS correspondente a todo o período laborado; c) a indenização por danos morais. A Constituição Federal de 1988 estabelece no inciso II do artigo 37 que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Nos termos do inciso IX do mesmo artigo, mostra-se possível a contratação de natureza precária, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, conforme a lei estabeleça, in verbis: IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; Ademais, o regime especial de que trata o contrato temporário será disciplinado pelo ente responsável à sua contratação. Assim, no caso sub examine serão observadas às disposições constantes na Lei Municipal nº 422/2003 (“Dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outra providencias”). A Lei Municipal nº 422/2003 dispõe: Art. 1º - Esta Lei disciplina em contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 2º - As contratações a que se refere o artigo 1º somente poderão ocorrer nos seguintes casos. I. Inundações, enchentes, incêndios, epidemias e surtos; II. Campanhas de saúde pública; III. Prejuízo ou perturbações na prestação de serviços públicos essenciais; IV. Casos de emergência, quando caracterizada a urgência e inadiabilidade de atendimento de situação que possa comprometer a realização de eventos, ou ocasionar prejuízo à saúde de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares; V. Necessidade de pessoal em decorrência de dispensa, demissão, exoneração, substituição temporária, falecimento e aposentadoria, nas unidades de prestação de serviços essenciais, realização de serviços e obras de pequena duração, estado de tramitação e processo para realização de concurso; VI. Calamidade publica; VII. Necessidade de pessoal para atendimento ao Programa de Saúde da Família. Art. 3º - As contratações serão feitas pelo tempo necessário para atender as hipóteses elencadas no artigo anterior, observando o prazo máximo de 01(um) ano, renovável por igual período, uma única vez. 1º - É vedada a prorrogação de contrato, salvo se: a) houver obstáculo judicial para a realização de concurso; b) prazo da contratação for inferior ao estipulado neste artigo podendo a prorrogação ser efetuada até aquele limite. 2º - É verdade a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, pelo prazo de 02 (dois) anos a contar do término do contrato, salvo se inexistente mão de obra qualificada na região. Art. 4º - Especificamente para os casos previstas no inciso VII, do artigo 2º, desta Lei, os contratos a serem celebrados com os profissionais, terão a duração de 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos. […] Art. 9º - Nas hipóteses previstas nos incisos I a IV do artigo 2º, o servidor não terá ao 13º salários e férias. [...] Art. 12º - As disposições desta lei aplicam-se, no que couber, às Autarquias, Fundações Públicas e Sociedade de Economia Mista existentes ou a serem criadas. Por seu turno, acerca da validade ou não da contratação temporário, bem como de suas consequências, o Supremo Tribunal Federal fixou os seguintes entendimentos: STF, RE 658026 - Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. Tese: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. STF, RE 705140 - Tema 308 - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. Tese: A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. STF, RE 765320 - Tema 916 - Efeitos jurídicos do contrato temporário firmado em desconformidade com o art. 37, IX, da Constituição Federal. Tese: A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. STF, RE 1066677 - Tema 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Com efeito, quando ocorrem sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, prevalece o entendimento que deve se garantir aos servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, o direito à percepção das seguintes verbas: (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. Por conseguinte, reconhecida a nulidade da contratação, o servidor não faz jus às demais verbas decorrentes da relação de emprego ou do regime jurídico estatutário, tais como abonos, gratificações, adicionais e congêneres, previstos na legislação local. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO A ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/SE. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO. - Verificada a não observância do art. 37, IX, da Constituição Federal e dos parâmetros fixados pelo STF na ADI 2.229, e não sendo a hipótese de convalidação fixada pelo TJMG no julgamento da ADI 1.0000.16.074933-9/000, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação. - Na hipótese de sucessivas renovações do contrato, acarretando a nulidade da contratação, aos servidores contratados temporariamente, sem a prévia realização de concurso público, fazem jus apenas à percepção das seguintes verbas: (i) salários/vencimentos referentes ao período trabalhado; (ii) ao levantamento do FGTS, (iii) a férias remuneradas acrescidas de 1/3 e (iv) 13º salário. Ausência de direito às demais verbas decorrentes da relação de emprego ou do regime jurídico estatutário, tais como abonos, gratificações, adicionais e congêneres, previstos na legislação local. - O STF, no julgamento do ARE-709.212/DF, firmou entendimento de que o FGTS é crédito de natureza trabalhista e, portanto, sua cobrança deve se dar dentro do prazo quinquenal geral do art. 7º, XXIX, da CF/88. Na oportunidade, modularam-se os efeitos da decisão da seguinte forma: (i) nos casos de lesões anteriores à 13.11.2014 (data da conclusão do julgamento pelo Pleno), deve a ação ser ajuizada dentro do prazo prescricional que se consumar primeiro (trinta anos, contado s da lesão, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014). - Concluído o julgamento do ERE 870.947/SE, o Supremo Tribunal Federal pacificou sua jurisprudência no sentido de que, nas condenações de natureza não tributária impostas à Fazenda Pública, devem incidir correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora nos índices aplicáveis à caderneta de poupança. - Sendo ilíquida a condenação, os honorários advocatícios devem observar o disposto no art. 85, §4º, II do CPC. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.22.074554-1/001, Data da publicação da súmula: 30/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIALMENTE CARACTERIZADA. CONTRATAÇÃO PARA FUNÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO ASSEGURADO. MULTA. DIREITO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A inovação recursal ocorre quando, no recurso, o recorrente apresenta argumentos jurídicos que não foram objeto de debate na instância originária. Havendo inovação, nesta parte, o recurso não pode ser conhecido. 2. A regra, quanto à admissão no serviço público, é a seleção em concurso. Todavia, em caráter excepcional, o funcionário pode ser contratado desde que haja extraordinário interesse público e o serviço seja temporário. Neste caso, o contrato é regido pelo Direito Administrativo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário nº 658.026 - MG, com repercussão geral (tema nº 612), indicou parâmetros para que se considere válida a contratação temporária para prestação de serviços em função pública. 4. Diante do entendimento firmado no RE nº 765.320 - MG, com repercussão geral (tema nº 916), a contratação temporária considerada nula não gera efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores, com exceção do direito ao FGTS e à percepção dos salários referentes ao período trabalhado. 5. Constatada a nulidade da contratação temporária, o servidor faz jus ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Porém, não tem direito a multa de 40% sobre o respectivo saldo. 6. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida para acolher em parte a pretensão inicial. (TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.293484-9/001, Data da publicação da súmula: 08/06/2022) Por outro lado, sendo regular o contrato temporário, são assegurados apenas os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. Sobre o tema: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC. - Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos limites da lei estadual ou municipal e observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade e, em razão da autonomia de Estados e Municípios, às leis locais específicas que regulam o seu regime jurídico, a remuneração e as condições de trabalho. - Aos contratados temporários de forma regular pela Administração Pública são assegurados os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. - O STF, ao apreciar o RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), referente à cobrança de verbas remuneratórias por contratada temporária do Estado de Minas Gerais, fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 39, § 3º, da CF, apenas nos casos de expressa previsão legal ou contratual, ou de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. - O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. - Com o advento da EC nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão, a partir de 09/12/2021, apenas à taxa SELIC, acumulada mensalmente. (TJMG, Apelação Cível 1.0702.14.024727-2/001, Data da publicação da súmula: 09/08/2022) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE - TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE - CONTRATO TEMPORÁRIO - LEI MUNICIPAL Nº 7.125/1996 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FÉRIAS REGULAMENTARES - FGTS - VERBAS RESCISÓRIAS - VALE-TRANSPORTE - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS - IRREGULARIDADE - NULIDADE - STF - RE 765320 EM REPERCUSSÃO GERAL - SALDO DE SALÁRIO E FGTS - RE 1.066.677/MG - DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º, DA CF - PERÍODO REGULAR DE CONTRATAÇÃO - DIREITOS PREVISTOS NO CONTRATO FIRMADO OU NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE 870.947. - Como regra, o acesso a cargo público deve ocorrer mediante concurso público, admitindo-se apenas excepcionalmente contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, nos limites da lei estadual ou municipal e observados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. - Os contratos administrativos se sujeitam ao princípio da legalidade e, em razão da autonomia de Estados e Municípios, às leis locais específicas que regulam o seu regime jurídico, a remuneração e as condições de trabalho. - Especificamente no Município de Belo Horizonte, a Lei nº 7.125/96 estabeleceu a possibilidade de contratação temporária na área da saúde por 6 meses, prorrogável 4 vezes por igual período, obedecido o regime jurídico da Lei Municipal nº 6.833/95. - A contratação temporária sucessiva fora das hipóteses legais, padece de vício de legalidade porque caracteriza fraude de acesso ao serviço público previsto na Constituição Federal. - O STF, no Recurso Extraordinário nº 765.320 (Tema 916), reafirmou jurisprudência no sentido de que, nos casos de contratos irregulares, no regime administrativo, sem concurso, gera, como efeitos jurídicos, o pagamento do FGTS. - Embora não tenha abandonado o entendimento adotado do RE nº 765.320, o STF, ao apreciar o RE nº 1.066.677/MG (Tema 551), referente à cobrança de verbas remuneratórias por contratada temporária do Estado de Minas Gerais, fixou tese reconhecendo o direito dos temporários aos direitos sociais do art. 39, § 3º, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. - No período regular de contratação temporária, aos contratados pela Administração Pública são assegurados os direitos expressamente previstos em contrato ou na legislação de regência. - Embora o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, garanta aos trabalhadores urbanos e rurais o pagamento de adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma regulamentada por lei, com o advento da EC nº 19/98 o adicional de insalubridade foi suprimido dos direitos sociais estendidos aos servidores públicos, pela nova redação dada ao § 3º, do artigo 39, da CF. - Nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova da quitação de verbas remuneratórias a servidor público constitui fato extintivo do seu direito, cabendo o ônus da prova ao Estado/empregador. - A comprovação de que o ente público tenha deixado de efetuar o pagamento da remuneração do servidor impõe a quitação do referido débito, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade, que devem nortear a conduta da Administração Pública. - O STF, no RE nº 870.947 ED (Tema 810), reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os ín (TJMG, Apelação Cível 1.0000.21.111610-8/001, Data da publicação da súmula: 05/11/2021) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL N. 18.185/2009 - CONTRATO VÁLIDO - FGTS - INADMISSIBILIDADE. Diante da tese jurídica firmada no RE n. 765.320 (Tema n. 916) não há falar em pagamento de FGTS ao servidor público quando a contratação temporária para atender excepcional interesse público foi celebrada de forma regular, cujo ajuste e sua prorrogação observaram o prazo máximo previsto na vigência da Lei Estadual n. 18.185/2009. (TJMG, Ap Cível/Rem Necessária 1.0521.17.012534-3/001, Data da publicação da súmula: 02/05/2022) Analisando os autos, vejo que restou incontroverso que a parte autora foi contratada por tempo determinado, para a função de “Prof. Educ. Básica – PEB II”, quando o vínculo foi extinto. No tocante, observa-se que o vínculo durou nos períodos de 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024 (Id. 10413134335). Ademais, constata-se que a contratação e as prorrogações extrapolaram o prazo legal na Lei Municipal nº 422/2003, qual seja, prazo máximo de 01 (um) ano, com previsão de prorrogação uma única vez. Assim, não restam dúvidas de que o vínculo é inválido, surtindo, pois, os efeitos decorrentes da nulidade. Neste passo, observada a irregularidade do contrato temporário, e uma vez reconhecida a nulidade da contratação, atento aos limites do pedido inicial e aos entendimentos sedimentados pelo STF, a parte autora, faz jus ao depósito dos valores do FGTS. Portanto, de rigor a procedência dos pedidos quanto aos períodos de 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024. 5. DANOS MORAIS Em relação ao pleito indenizatório por danos morais, não há nenhum elemento fático ou jurídico que justifique a sua procedência. Isso porque a ausência de estabilidade e os efeitos decorrentes do fim do vínculo contratual são inerentes à própria natureza da contratação temporária, cuja precariedade é de ciência inequívoca do contratado. Nesse sentido, eventual desconforto, frustração ou insegurança decorrente da natureza do vínculo não se qualifica como lesão a direito da personalidade apta a justificar reparação pecuniária, nos moldes do art. 186 do Código Civil. Pelo exposto, de rigor a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 6. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos administrativos. b) CONDENAR a parte ré a depositar em conta vinculada da parte autora, o valor correspondente ao FGTS, em relação aos períodos de trabalho compreendido entre 03/2021 a 12/2021; 02/2022 a 12/2022; 02/2023 a 12/2023 e 02/2024 a 12/2024. c) DETERMINAR a parte ré a proceder aos depósitos do FGTS em conta vinculada da parte autora na Caixa Econômica Federal, em observância a ratio decidendi da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 03/2020 do TJMG; Sobre o montante acima incidirá correção monetária e juros, observados os parâmetros da fundamentação, isto é, juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. A partir da vigência da EC n. 113/2021 (09.12.2021), incidirá somente a taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. Dispensado o reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9099, de 1995, devendo ser analisado eventual pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de possível recurso, junto a Turma Recursal, facultando-se à parte autora a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Tendo em vista que o juízo de admissibilidade recursal dos feitos que tramitam nos Juizados Especiais compete exclusivamente à Turma Recursal (art. 30 da Instrução Normativa nº 01/2011, do Presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Geais e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), interposto Recurso Inominado, determino à secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso e após encaminhar os autos à e. Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Juliano Martins Brito Juiz de Direito

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