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Adriano De Oliveira Macedo x Cooperativa De Credito Crediesmeraldas Ltda. - Sicoob Crediesmeraldas

ID: 276144188

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-23.2024.8.13.0740

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS

Intimação

Advogados:

ADELCIO MARCUS REZENDE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA FIGUEIREDO CAMPOLINA DINIZ REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5000726-23.2024.8.13.0740 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Títulos de Crédito] AUTOR: ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO CPF: 070.114.466-13 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS CPF: 68.512.748/0001-07 SENTENÇA Primeiramente, altere-se a classe processual para EMBARGOS À EXECUÇÃO. Trata-se de Embargos à Execução, por negativa geral, opostos por ADRIANO DE OLIVEIRA MACEDO em desfavor do COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS. O embargado apresentou impugnação (id n. 10179076244). É o relatório. Decido. A defesa do executado se sustente na "negativa geral", sendo que, em momento algum, o embargante/executado comprovou qualquer desproporcionalidade na relação contratual havida entre as partes, que tornasse por demais onerosas as prestações avençadas, nem tampouco alegou excesso na cobrança, devendo, pois, o pacto assumido ser respeitado. Assim, se mostrando lícito e válido o negócio jurídico havido entre as partes, cuja existência se deu em razão da declaração de vontade destas em firmar o contrato acostado aos autos, a obrigatoriedade do que foi convencionado se encontra inabalada, não merecendo prosperar os presentes embargos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487, I, e art. 917, §4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante a atuação do Ilustre Defensor Dativo, Dr. Adelcio Marcus Rezende Moreira, OAB/MG 212.402, fixo honorários, em seu favor, no valor de R$ 926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), devendo a Secretaria providenciar a expedição das respectivas certidões. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios, estes fixados, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade, pois beneficiário da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se nos autos de execução o desfecho dos presentes embargos, juntando-se cópia desta decisão e intimando-se o exequente para prosseguimento Tudo cumprido, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juatuba, data da assinatura eletrônica. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Processo nº 5000726-11.2022.8.13.0023

ID: 259172226

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-11.2022.8.13.0023

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ARO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ABREU FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5000726-11.2022.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Juros, Multa de 10%, Expropriação de Bens] AUTOR: ARO ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA - EPP CPF: 04.544.819/0001-70 RÉU: MUNICIPIO DE ALVINOPOLIS CPF: 16.725.392/0001-96 DECISÃO Vistos em correição, etc. 1. Considerando a ausência de oposição da parte executada sobre os novos cálculos apresentados ao ID 10333416821 (ID 10375471869), defiro o requerimento de expedição de RPV complementar (ID 10333416821). Expeça-se RPV imediatamente, considerando que atendidos os interesses das partes e presumida a ausência de interesse em recorrer. Deverá a Secretaria atentar à data de liquidação a ser preenchida. Ressalto que desnecessária nova atualização do cálculo pelas partes exequentes, vez que a data de liquidação a ser preenchida na requisição de pagamento será a data de elaboração do último cálculo apresentado pela parte (ID 10333416821), a partir da qual serão feitas as atualizações pelo Município de Alvinópolis quando do pagamento. 2. Em seguida, intimem-se as partes sobre a expedição e arquivem-se os autos, com baixa, nos termos da Recomendação n. 04/2024 da CGJ/TJMG, pelo prazo de dois meses, devendo a Secretaria proceder à inclusão de etiqueta com o prazo final. O arquivamento do feito não importará em prejuízo dos direitos das partes, haja vista que o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo, independente do pagamento de taxa. 3. Após o cumprimento do ofício requisitório, expeça-se alvará e intimem-se os exequentes para, em cinco dias, manifestarem, cientes de que o silêncio importará na extinção do cumprimento de sentença pela satisfação integral da obrigação. 4. Decorrido o prazo do item 3, conclusos. 5. Decorrido o prazo de dois meses sem que tenha havido pagamento, proceda-se ao sequestro da importância devida, via Sisbajud. Paga a respectiva taxa, remetam-se os autos ao Contador Judicial. 6. Efetivado o sequestro, expeça-se alvará para levantamento, intimando-se a parte exequente para dizer se dá plena e geral quitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5000726-83.2025.8.13.0450

ID: 259897248

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-83.2025.8.13.0450

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BATISTA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Ponte / Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte Avenida Governador Valadares, 2045, São João, Nova Ponte - MG - CEP: 38160-000 PROCESSO Nº: 5000726-83.2025.8.13.0450 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: JOSE HUMBERTO DE AGUIAR JUNIOR CPF: 031.647.866-03 RÉU: NILTON ANTONIO DA SILVA CPF: 26.298.802/0001-13 SENTENÇA Visto, etc.. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o procedimento monitório refere-se a uma espécie de tutela diferenciada, especial, como verdadeiro procedimento específico, por meio do qual são adotadas técnicas de cognição sumária, visando facilitar em termos procedimentais a obtenção de um título executivo judicial e levando em conta que o procedimento do Juizado Especial Civil é sumaríssimo e que em situações semelhantes, já foi decidido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA - RITO ESPECIAL - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA - INCOMPATIBILIDADE - CONFLITO ACOLHIDO - Possuindo a Ação Monitória rito especial/próprio, entendo ser incompatível com o rito do Juizado Especial da Fazenda, ainda que a Lei n. 12.153/09 não traga vedação expressa. - Conflito de competência acolhido. (TJMG- Conflito de Competência 1.0000.18.076334-4/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2018, publicação da súmula em 14/12/2018) O CNJ por meio do Fórum Nacional de Juizados Especiais publicou o seguinte enunciado cível: ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais. Considerando assim que o entendimento é de que este mero juízo não é capaz de atender e alcançar todas as necessidades deste tipo de ação. Julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, II da Lei 9.099/95, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL para a composição da presente lide, diante da complexidade da matéria. Fica autorizado as partes a desentranharem os documentos por elas juntados, mediante substituição por cópias nos autos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa. P.R.I. Nova Ponte, data da assinatura eletrônica. LUIZ ANTONIO MESSIAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Ponte

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Processo nº 5000726-93.2025.8.13.0091

ID: 335953897

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 5000726-93.2025.8.13.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDOMIRO INACIO DE OLIVEIRA

Citação

Advogados:

ANTONIO DA CUNHA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PJe PROCESSO Nº 5000726-93.2025.8.13.0091 REQUERENTE: ELZA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 437.683.856-04 RÉU/RÉ: VALDOMIRO INACIO DE OLIVEIRA CPF: 002.774.046-30 FICA O PROCURADOR DA PARTE REQUERIDA INTIMADO DA R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE ID 10503060306, QUE DEFERIU A LIMINAR REQUERIDA NOS AUTOS, DEVENDO COMPROVAR O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA R. DECISÃO. "...Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: Determinar que o requerido WALDOMIRO INÁCIO DE OLIVEIRA promova, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a reconstrução da cerca divisória no local anteriormente existente, sob pena de multa diária, a ser oportunamente arbitrada em caso de descumprimento. Advertir o requerido para que se abstenha de realizar qualquer ato que importe ameaça ou violação da posse exercida pela autora, especialmente tentativa de ingresso, turbação ou alienação do bem descrito na inicial, sob pena de responsabilização..." Outrossim, fica a parte requerida CITADA para os termos da petição inicial, bem como INTIMADA para comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 10/09/2025 09:00, neste juízo, localizado na Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000, acompanhada por advogado, conforme certidão de ID 10503269406. Fica V. Senhoria advertida de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, bem como que o desinteresse na autocomposição deverá ser manifestado, por petição, a ser apresentada até 10 (dez) dias antes da data da audiência. Fica, outrossim, advertida que, caso manifeste desinteresse na autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer a contestação terá início na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Se não manifestar o desinteresse e não comparecer à audiência ou, se comparecer e não houver autocomposição, da data da audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. Em qualquer caso, não sendo contestada a ação, será V. Senhoria considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial. Bueno Brandão, na data da assinatura eletrônica. LAURENCE ROBERTO GOMES TENORIO Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5000726-94.2023.8.13.0081

ID: 280421746

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-94.2023.8.13.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GIANE CHARLIE RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS JESUS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5000726-94.2023.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: GIANE CHARLIE RANGEL CPF: 844.104.506-20 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração interposto pelo embargante em face da sentença de ID:10411594560 com finalidade de sanar contradição. A parte embargada devidamente intimada, não se manifestou. Alega o embargante que a sentença embargada ocorreu em contradição pois termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser da data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade for em momento anterior a este pedido. Requereu o embargante para que seja reconhecida a contradição para fazer constar na sentença que o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, desde DER 14/06/2019, primeiro requerimento administrativo, com os devidos juros e correções pelo IPCA-E, conforme julgamento RE 870.947/STF. É o necessário a relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração interpostos são tempestivos e próprios, portanto, devem ser recebidos. Os embargos têm finalidade de completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades e contradições, bem retificar erro material. A contradição que “autoriza os embargos de declaração é aquela interna à decisão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, e não aquela que possa existir, por exemplo, com a prova dos autos” (STJ, REsp 322056). A omissão ensejadora dos embargos é a advinda do próprio julgamento, prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a embargante. O erro material é o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos. E a obscuridade é vício da decisão que diz respeito a clareza do posicionamento do julgador. No caso em apreço, percebo que a sentença embargada ocorreu em vício da contradição. Posto isto, acolho o embargos para retificar a sentença de ID. 10411594560, visando sanar a contradição para fixar como termo inicial dos efeitos financeiros do benefício a data da DER, em 14/06/2019, primeiro requerimento administrativo, com os devidos juros e correções pelo IPCA-E, nos termos do julgamento RE 870.947/STF . Mantenho os demais comandos da sentença de ID.10411594560. P.R.I.C. Bonfim, data da assinatura eletrônica. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim 18

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Processo nº 5000726-60.2025.8.13.0684

ID: 319377888

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Tarumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-60.2025.8.13.0684

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IORLETE DAS GRACAS SABINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO RUBENS SOUSA DE SENA

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GERALDO CLEMENTINO DE SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Tarumirim / Vara Única da Comarca de Tarumirim Avenida: Cunha, 40, Centro, Tarumirim - MG - CEP: 35140-000 PROCESSO Nº: 5000726-60.2025.8.13.0684 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: IORLETE DAS GRACAS SABINO CPF: 254.650.898-90 RÉU: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL CPF: 29.992.407/0001-24 DECISÃO Trata-se de análise da validade da citação realizada por meio eletrônico da requerida Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL para responder ao processo ajuizado por Iorlete das Graças Sabino. Da análise dos autos e da legislação pertinente, verifica-se que a citação eletrônica da demandada, na forma como realizada, não pode ser considerada válida. Conforme a Portaria nº 6.159/CGJ/2019, que dispõe sobre o cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado para o recebimento de citações de forma eletrônica 1 no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, a utilização desta modalidade de citação é direcionada às empresas que se encontram devidamente cadastradas perante o Tribunal de Justiça. O cadastramento, portanto, é condição imprescindível para o recebimento de citações e intimações por via eletrônica. No presente caso, a pessoa jurídica requerida, Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, CNPJ 29.992.407/0001-24, não se encontra na lista de Pessoas Jurídicas de Direito Privado cadastradas para receberem citações eletronicamente, conforme consulta à lista oficial disponibilizada. A ausência de cadastro e, por conseguinte, de autorização expressa para o recebimento de citação por meio eletrônico, invalida o ato citatório realizado por esta via em relação à sua intimação como denunciada. Desta forma, não tendo se aperfeiçoado a citação da denunciada por meio eletrônico para os fins da denunciação da lide, resta afastada a ocorrência de revelia quanto a esta. Considerando o exposto, e com fundamento no artigo 280 do Código de Processo Civil, que dispõe que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, e visando assegurar o devido processo legal e o contraditório, impõe-se a realização de nova citação. Citar a requerida, Associação de Amparo aos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AMPABEN BRASIL, CNPJ 29.992.407/0001-24, através de carta com aviso de recebimento, no endereço fornecido na contestação, qual seja: Q Sig Quadra 1 – SN, lote 985/1055 Sala 114, bairro Zona Industrial, Brasília/DF, CEP nº 70610-410. No mais, observar decisão de ID 10424182621. Tarumirim, data da assinatura eletrônica. FELIPE CEOLIN LIRIO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Tarumirim

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Processo nº 5000726-51.2023.8.13.0451

ID: 260825122

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Resende Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-51.2023.8.13.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOURDES RIBEIRO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO GUELERE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Vara Única da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 5000726-51.2023.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: LOURDES RIBEIRO DA SILVA SOUZA CPF: 751.122.726-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. CONSIDERANDO que, nos presentes autos, foi expedido o respectivo ofício precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV), cuja intimação das partes interessadas ocorreu regularmente, restando, assim, exaurida a fase judicial da prestação jurisdicional, subsistindo apenas a fase de cumprimento administrativo da obrigação de pagamento por parte do ente devedor; CONSIDERANDO o disposto no Provimento nº 421/2024, que alterou e acrescentou dispositivos ao art. 347 do Provimento nº 355/CGJ/2018, permitindo que, em casos de expedição de precatório ou RPV, se promova o arquivamento definitivo do feito com status de "baixado", caracterizando a quitação processual e encerrando, assim, a tramitação judicial, uma vez que não subsistem outras obrigações de natureza jurisdicional a serem cumpridas; CONSIDERANDO, ademais, que o arquivamento definitivo com a baixa do processo não implica em qualquer prejuízo aos direitos dos credores ou das partes envolvidas, uma vez que a exigibilidade do pagamento do precatório ou RPV continua assegurada até o cumprimento integral da obrigação financeira pelo ente devedor; CONSIDERANDO ainda que o Provimento nº 421/2024 veio a estruturar procedimentos mais céleres para o arquivamento e a baixa de processos que, com o cumprimento da fase de intimação e expedição dos instrumentos de pagamento, passam a ter apenas uma pendência de cunho administrativo-financeiro, sem necessidade de movimentação judicial adicional, garantindo assim a desjudicialização e otimização dos serviços judiciais; Diante do exposto, com fulcro no Provimento nº 421/2024 e no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, e determino a baixa e o arquivamento definitivo dos autos. Ressalta-se que este arquivamento não impede o exercício dos direitos já consolidados e garantidos às partes, as quais permanecem resguardadas até o efetivo pagamento dos valores indicados no precatório ou RPV. Intimem-se as partes acerca do arquivamento definitivo dos autos. Custas pelo executado, isento, nos termos do artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente. Nova Resende, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Nova Resende

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Processo nº 5000726-97.2025.8.13.0607

ID: 337477382

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-97.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CRISTIANO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO JEFFERSON FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000726-97.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RENATO CRISTIANO GONCALVES CPF: 047.971.946-26 RÉU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.486.275/0001-80 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais C/C Obrigação de Fazer, proposta por RENATO CRISTIANO GONCALVES em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. É o relatório. Decido. Verifico de ofício a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento do presente feito, tendo em vista que a matéria discutida nos autos se insere no âmbito de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme dispõe o §4º do art. 2º, da Lei nº 12.153/2009: Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a instalação e regulamentação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública foi disciplinada pelas Resoluções nº 641/2010 e nº 700/2012. Importa destacar que o prazo de cinco anos previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 expirou em 23/06/2015, não mais subsistindo qualquer limitação temporal à aplicação da norma em sua integralidade. No presente caso, observa-se que a ação foi distribuída em 17 de fevereiro de 2025, ou seja, após o transcurso do prazo mencionado. Ademais, o valor da causa foi fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), quantia manifestamente inferior ao limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos. Dessa forma, considerando que há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta comarca, e tratando-se de demanda cujo valor está dentro do limite legal, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta desta vara para apreciação da presente demanda. Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, em via de consequência, determino que os autos sejam remetidos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

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Maria Lucia De Almeida x Victor Gama Marques

ID: 319606435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-41.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

VICTOR GAMA MARQUES

Intimação

Advogados:

MELINA CLEMENTE MOLLICA

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WAGNER RAMIRO DE SALES

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ENNIO GUILHERMINO NETO

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HILTON VIEIRA

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K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO… K PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000726-41.2023.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: MARIA LUCIA DE ALMEIDA CPF: 038.718.966-16 RÉU: VICTOR GAMA MARQUES CPF: 158.640.537-32 e outros Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6° e 10° do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas serão interpretados como anuências ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 2. No mesmo prazo, deverão as partes especificarem as provas que desejam produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 2.1. Deverão as partes, ainda, informar se possuem interesse na designação de audiência especial de conciliação. 3. Caso seja requerida a produção de prova oral, ficam as partes desde já advertidas que a audiência será realizada de forma HÍBRIDA, devendo os procuradores participar por acesso ao link que será disponibilizado quando da designação. 3.1. Do depoimento pessoal As partes que forem prestar DEPOIMENTO PESSOAL poderão acompanhar a audiência no escritório junto aos seus respectivos procuradores. Nesta hipótese, deverá o procurador informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja que o depoimento pessoal seja colhido de forma virtual. Não sendo possível a tomada do depoimento no escritório, AS PARTES DEPOENTES poderão comparecer ao fórum, independentemente de nova deliberação, para serem ouvidas na presença de servidor do juízo, permanecendo os procuradores no escritório. Sendo este o caso, compete ao procurador informar nos autos, no prazo concedido para especificação de provas, indicando, INCLUSIVE, a necessidade de marcação de SALA PASSIVA. 3.2. Da oitiva de testemunhas As TESTEMUNHAS deverão comparecer ao fórum, onde serão ouvidas na presença de servidor do juízo e deverão comparecer munidas de documento oficial de identificação original com foto. Caso a parte pretenda a oitiva das testemunhas de forma INTEIRAMENTE VIRTUAL, deverá formular pedido nos autos no prazo concedido para especificação de provas, ocasião em que a parte contrária será consultada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância EXPRESSA de ambas as partes, a OITIVA DAS TESTEMUNHAS poderá ser realizada de forma virtual. 4. Por fim, venham os autos conclusos para Decisão de Saneamento e Organização do Processo ou Sentença, a depender do contexto processual. 5. Cumpra-se e intime-se. DANIELE VIANA DA SILVA VIEIRA LOPES Juíza de Direito

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Processo nº 5000726-26.2025.8.13.0372

ID: 259751887

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000726-26.2025.8.13.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELI MARIA LOPES LIMA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000726-26.2025.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: AMORIM E SANTOS COMERCIO LTDA - ME CPF: 01.452.163/0001-78 RÉU: ANGELI MARIA LOPES LIMA CPF: 051.124.376-69 DESPACHO Cuida-se de execução de título de crédito, notas promissórias. Não consta dos autos demonstrativo que houve prévia tentativa de satisfação do crédito por vias extrajudiciais. O protesto, por exemplo, é ato gratuito para o credor e, nos termos do art. 202, III do CC, interrompe a prescrição. A plataforma do CENPROT Nacional (https://www.pesquisaprotesto.com.br/) disponibiliza aos usuários a utilização dos serviços dos cartórios de protesto, em todo o território nacional, de forma eletrônica. Assim, sem qualquer dificuldade ou custo, o credor, por si ou por seu procurador constituído, poderá protestar títulos de devedores residentes em outros municípios, em qualquer lugar do País. Trata-se de procedimento célere e com bons índices de resolutividade, o que, aliado à necessidade de adoção de boas práticas de gestão do acervo judicial desta unidade, recomenda o direcionamento do credor para essa via de cobrança preferencial. Inclusive, uma das vantagens do protesto é que, mesmo sem satisfação da dívida, o devedor é procurado no endereço declinado pela parte e, lá sendo encontrado, isso gera uma presunção de que aquele local é sua residência, facilitando a aplicação do Enunciado 5 do FONAJE para considerar o ato de citação postal válido. Também pontuo que no tema 91 (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), a 2ª Seção Cível do TJMG decidiu que, nas ações judiciais de natureza consumerista, é necessária a prova de tentativa de solução extrajudicial do conflito, sob pena de a ação ser extinta sem resolução de mérito. Se assim é para o consumidor, que é presumidamente vulnerável, entendo que o mesmo raciocínio deva ser aplicado às pessoas jurídicas, notadamente aquelas de perfil empresarial. Não custa lembrar que, embora o acesso aos juizados, em primeiro grau de jurisdição seja gratuito para as partes, o acesso à Justiça tem custos que são suportados pela coletividade, de modo que é importante ter responsabilidade, inclusive fiscal, na busca pelo Judiciário que, repito, é uma, mas não a única, porta de efetividade de direitos. Além disso, se a exequente for pessoa jurídica, deve comprovar os requisitos do Enunciado 135 do FONAJE, segundo o qual "o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo". Assim sendo, determino a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias, comprovar o protesto do título ou o emprego de outro meio efetivo de tentativa de cobrança extrajudicial do crédito, bem como para juntar aos autos a documentação necessária para atender o Enunciado 135 do FONAJE, ciente que a falta de atendimento à intimação poderá acarretar a extinção do feito sem resolução de mérito. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagoa da Prata

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