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Processo nº 5000851-25.2023.8.13.0352

ID: 257066072

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-25.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR MIGUEL SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000851-25.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: VALMIR MIGUEL SOARES DOS REIS CPF: 744.447.786-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de Ação Previdenciária, ajuizada por Valmir Miguel Soares dos Reis, devidamente qualificada na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Alega a parte autora que está incapacitada para seu trabalho, vez que é portadora de patologias que a impedem de prosseguir com o labor. A petição inicial veio instruída com documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação em ID 9751333222, em que alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir por inexistência de pedido de prorrogação e, no mérito, sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para percepção da prestação previdenciária. Impugnação em ID 9751571761. Realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se em ID 10161949596. Realizada audiência de instrução e julgamento, cujo termo encontra-se em ID 10305356985. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação DA PRELIMINAR Alega o INSS, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora face a inexistência do pedido de prorrogação de benefício. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que nos autos encontra-se cópia de indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questão processual pendente passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a estabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Em sede de contestação, a ré alega a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para concessão do benefício. No caso em apreço, para a procedência do pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável a demonstração de 03 (três) requisitos, quais sejam: qualidade de segurado, contemporânea incapacidade laboral, assim como período de carência de 12 (doze) meses. Estabelece o artigo 59 da Lei 8.213, de 1991, acerca do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso em tela, os documentos juntados pela parte autora indicam início razoável de prova material, idôneo à comprovação do cumprimento do período de carência. Corroboram tais provas o depoimento prestado em juízo, haja vista a consonância do relato das testemunhas com os fatos narrados pela parte autora nos autos. Com relação ao requisito incapacidade, encontra-se evidenciado pelo laudo pericial acostado em ID 10161949596. Com efeito, por meio da prova pericial produzida, datada de 22/11/2023, depreende-se que o autor, de fato, encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais de forma total e permanente, tendo o expert fixado a data de início da incapacidade em 01/09/2021. Entretanto, tendo em vista a natureza da doença que acomete a requerente, sendo patologia que se agravou ao longo do tempo (quesito 06), de caráter crônico, bem como conjunto probatório colacionado aos autos, infere-se que a incapacidade da parte autora ainda persistia na data de de indeferimento do benefício (30/05/2022). Em que pese a alegação do INSS, em ID 10201078678, da perda da qualidade de segurado da parte autora quando do início da incapacidade fixado pela perícia judicial, não merece prosperar, visto que restou cabalmente comprovado que a patologia identificada pelo médico perito trata-se da mesma apontada nos laudos administrativos de ID 9720447289, p.1, sendo a incapacidade anterior ao indeferimento indevido do benefício, mantida, pois, a qualidade de segurado do autor. A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, encerrando o procedimento com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a estabelecer o benefício de auxílio-doença, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da DER 30/05/2022. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas em uma única parcela, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que“nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, §2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 5000851-86.2025.8.13.0697

ID: 283139279

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-86.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA CAROLINA SANTOS DE SOUZA

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SIMONE LOPES DE SOUZA

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LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

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BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000851-86.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: VITOR GABRIEL DUARTE SILVA CPF: 171.877.356-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VITOR GABRIEL DUARTE SILVA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suas razões, em síntese, disse a requerente que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia ré, tendo auferido o benefício durante o período de 17/08/2024 a 30/12/2024 e cessado sem nenhuma fundamentação. Contudo, em que pese o fato retro, disse que é segurada e que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, requereu, como tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese, entendo que pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, em que pese a documentação carreada, faz-se necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, de modo a se convencer da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Nesse passo, em se tratando de parte sob o pálio da justiça gratuita, nomeio perita a Dra. SAMARA SANDY REIS RAMOS– MÉDICA, CRM-MG 93880, arbitrando os seus honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em conformidade com em conformidade com as Resoluções 305/2014/CJF e 937/2025/CJF, devendo a referida nomeação ser realizada no sistema AJG/TRF. Conforme já ajustado verbalmente com o profissional, a perícia se realizará no dia 04.07.2025, às 16h00, no consultório situado na Rua Sebastião de Quadros, 30, Bairro, Caxambu, em Turmalina/MG. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC/15. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia, de forma atualizada. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. Em caso de pedidos de esclarecimento sobre o laudo pericial, defiro, desde já, a intimação do perito para que se manifeste acerca das questões suscitadas. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo anexos a esta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Paulo Ricardo Teixeira x Banco Do Brasil Sa

ID: 317667479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-14.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000851-14.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO RICARDO TEIXEIRA CPF: 067.562.096-12 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, com pedido liminar, ajuizada por PAULO RICARDO TEIXEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que foi fiador de uma cédula de crédito no valor de R$ 350.000,00 destinada ao financiamento da aquisição de um trator, firmada entre o Banco Réu e o Sr. Antônio Ricardo Teixeira, falecido em 13 de julho de 2024 (certidão de óbito anexa). Relata que o de cujus comprometeu-se a pagar o financiamento em quatro prestações anuais, com vencimento da primeira em 15/10/2023 e da última em 15/10/2026. Contudo, em razão do falecimento do devedor em julho de 2024, a segunda parcela não foi quitada, o que motivou o réu a negativar seu nome, na qualidade de fiador. Entretanto, conforme previsão expressa na apólice de seguro vinculada ao contrato, em caso de falecimento do devedor principal, a dívida seria automaticamente quitada, razão pela qual a restrição imposta é indevida. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida se estiverem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, da análise da cédula de crédito juntada, verifica-se que, na verdade, o requerente figurou no contrato como avalista. Por outro lado, há indícios da existência de uma apólice de seguro que garante a quitação do débito em caso de falecimento do devedor principal (ID 10469157396 e ID 10485685929), razão pela qual tem-se como demonstrado elementos que corroboram a probabilidade do direito. O perigo de dano por sua vez também resta constatado, pois a negativação traz para o autor restrições de crédito no mercado. Registre-se que a providência requerida não causará nenhum prejuízo à parte ré, uma vez que, acaso verificada a inconsistência das alegações, em qualquer fase do processo, a medida poderá ser revogada. Dessa forma, presentes os requisitos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida providencie a baixa na restrição do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes referente ao débito do indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte ré acerca da tutela concedida. Sendo inegavelmente a parte autora consumidora (arts. 2º e 17 do CDC) e a parte ré fornecedora (art. 3º do CDC), desde já determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC, em relação à prova da existência, da validade e da efetiva celebração do(s) contrato(s) que deu ensejo ao débito em discussão. DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, para o dia 02/09/2025, às 13h30min, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. Na oportunidade, as partes ficam cientes de que o ato será por videoconferência. A Secretaria deverá agendá-la, através da ferramenta “Cisco Webex Meetings”, que deve ser providenciada pelos procuradores, a fim de que possam acompanhar e participar do ato processual. Saliente-se que a audiência pode ser realizada de forma híbrida, ficando a critério das partes a escolha entre o comparecimento de forma presencial ou de forma virtual. É necessário que todos os envolvidos no ato informem seus endereços de e-mail e telefones celulares. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, observadas as formalidades legais. A citação deverá ser efetivada preferencialmente pelo meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, ou, se for o caso, na forma prevista no §1º-A do mesmo artigo. Tratando-se de pessoa física, a citação deverá ser por carta com AR em mãos próprias ou por mandado. As prerrogativas do art. 212 §2º do CPC independem de autorização judicial. A citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, é ato adstrito ao subjetivismo do Oficial de Justiça que, entendendo pelo caso, deverá procedê-la nos termos da lei. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse de ambas as partes (§5° do art. 334 do CPC), ficam as mesmas cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última sessão de conciliação, ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), ressalvada a disposição do art. 345, I, do CPC. Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será, na mesma audiência, fixado um CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. Concomitantemente à citação, deverá a parte requerida ser intimada de todos os termos deste despacho, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia ao CRONOGRAMA DE ATOS. INTIME-SE a parte autora de todos os termos deste despacho, inclusive quanto ao CRONOGRAMA DE ATOS. Havendo manifestação de desinteresse de ambas as partes, nos exatos termos dos §§4° e 5° do art. 334, desde já fica autorizado o Sr. Escrivão a cancelar a audiência designada. Na eventual impossibilidade de citação da parte requerida em prazo hábil, de modo a atender o caput do art. 334 do CPC, poderá a Secretaria do juízo redesignar a audiência de conciliação, sem a necessidade de conclusão do feito. Ante a Portaria Conjunta nº 1088/PR/2020 do E. TJMG, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da adoção do “Juízo 100% digital”, pelo qual todos os atos processuais serão exclusivamente realizados por meio eletrônico e remoto. Para tanto, deverão as partes e seus procuradores fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular. Uma vez deliberado sobre o pedido de tutela de urgência, o feito deve seguir a ordem cronológica, ressalvada eventual prioridade. Assim, determino à Secretaria que proceda a retificação da autuação para alterar a característica acerca da tutela/liminar, constando doravante a expressão "não". À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Processo nº 5000851-18.2025.8.13.0267

ID: 278549765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000851-18.2025.8.13.0267

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO PENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 881, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5000851-18.2025.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] AUTOR: ALINE RODRIGUES DA SILVA CPF: 020.150.141-44 RÉU: Secretário Municipal de Educação de Francisco Sá CPF: não informado DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar, impetrado por ALINE RODRIGUES DA SILVA apontando como autoridade coatora o Secretário Municipal de Educação de Francisco Sá. Narra a inicial que a impetrante é professora e foi classificada em primeiro lugar para o cargo de professora nível II de língua portuguesa no processo seletivo promovido pela Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Francisco Sá-MG, conforme Edital nº 01/2021. Relata que em razão de sua primeira colocação no certame, foi contratada e exerceu regularmente suas funções na Escola Municipal do povoado de Camarinhas de 07/02/2022 até 19/12/2022, sendo sucessivamente recontratada nas mesmas condições pelos períodos de 06/02/2023 a 15/12/2023 e de 05/02/2024 a 16/12/2024. Aduz que para o exercício de 2025, a Secretaria Municipal de Educação publicou novo edital para contratação de professor nível II para o período de 21/02/2025 a 17/12/2025, ao qual a impetrante se inscreveu para concorrer à vaga de professora de português na Escola Municipal de Camarinhas, onde já atuava há três anos consecutivos. Informa que no momento da designação, ocorrida em 20/02/2025, a Comissão responsável comunicou à candidata que não poderia concorrer ao cargo em razão de suposto impedimento, alegando que “possuía ocorrências lavradas nesta Secretaria no ano de 2024”. Assim, interposto recurso administrativo em 24/02/2025, este foi indeferido pelo Secretário Municipal de Educação através do Ofício nº 06/2025, fundamentando-se na existência de ocorrências disciplinares relacionadas a reclamações de pais sobre metodologia de ensino, cobrança indevida de taxas aos alunos e questões pedagógicas. Desta forma, requer liminarmente a suspensão do ato impugnado e sua contratação provisória para exercer as funções do cargo de professora nível II de língua portuguesa na Escola Municipal de Camarinhas. Ao final, pugna pela concessão definitiva da segurança, assegurando seu direito líquido e certo à contratação, bem como a condenação do Município ao pagamento dos salários desde quando o contrato deveria ter sido firmado. Com a inicial de ID. 10428238523 vieram documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”. Depreende-se do texto legal referido no parágrafo anterior, que a decisão liminar no mandado de segurança tem o condão de: (a) suspender o ato objeto do mandamus; (b) desde que haja fundamento relevante (probabilidade do direito); (c) e que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso seja ao final deferida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Nesse sentido, é cabível o remédio constitucional somente na hipótese de manifesta ilegalidade ou abuso de autoridade, evidenciada através da apresentação de prova pré-constituída. Por sua vez, em se tratando de atos administrativos, existe a presunção de legitimidade e legalidade, cabendo ao autor, como decorrência, provar a existência de vícios capazes de eivá-los de nulidade. Com efeito, os atos administrativos trazem a presunção de que foram editados em conformidade com as normas componentes do ordenamento jurídico. Sobre tal característica José dos Santos Carvalho Filho leciona que: “O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger”. (Manual de Direito Administrativo. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 106). Além disso, dentro da discricionariedade administrativa, a Administração Pública pode decidir conforme sua conveniência e oportunidade, devendo, todavia, ser observada a finalidade pretendida pelo ordenamento jurídico, uma vez que não existe uma liberdade absoluta conferida ao agente público. Dessa forma, não cabe ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, exceto se desrespeitados os limites impostos à Administração Pública pela lei, conforme preceitos do Colendo STJ, “A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade.” (REsp 616771 / CE; RECURSO ESPECIAL 2003/0222386-4 – STJ). Isto porque, a conveniência e oportunidade do ato administrativo é inerente ao poder discricionário que não pode ser revisto pelo Judiciário, salvo se extrapolado os limites previstos pelo ordenamento jurídico. Assim, em regra, será defeso ao Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente ao ordenamento jurídico. Essa solução tem como fundamento básico o princípio da separação das funções do Estado conforme o art. 2º da CF/88, de maneira que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapam ao controle do Judiciário. Voltando-me aos autos, após detida leitura da inicial e análise da documentação apresentada, vê-se que não se encontram presentes os requisitos para concessão da liminar, entendendo ser necessário que a autoridade coatora preste as informações para que sejam esclarecidas as circunstâncias que levaram ao impedimento da impetrante de participar do processo de designação, bem como a natureza e o procedimento adotado para a aplicação das alegadas “ocorrências disciplinares” de 2024, considerando que a documentação apresentada indica a existência de registros administrativos, mas permanece controvertida a regularidade do processo que culminou na penalidade aplicada. Cumpre ressaltar, ainda, que pelos documentos colacionados, não é possível verificar, a princípio, irregularidade ou ilegalidade no ato impugnado, ao passo em que sequer consta negativa expressa do Município de Capitão Enéas, mas apenas uma suposta ausência de resposta. Nesse contexto, entendo que não é possível atender, de plano, a pretensão autoral. É que, em face da presunção de legitimidade do ato administrativo, o direito evocado pela parte impetrante, no caso vertente, deve ser claro e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a antecipação, o que não se vê neste primeiro momento, sendo prudente e necessário notificar a autoridade coautora para que prestes as devidas informações. Ademais, cumpre ressaltar que nenhum prejuízo advirá à impetrante, ao passo em que, no caso concreto, a questão controvertida não reside propriamente nas condições remuneratórias ou contratuais do cargo de professora nível II, mas sim na legalidade do ato administrativo que impediu sua participação no processo de designação. O cerne da discussão gravita em torno da aplicabilidade e validade das penalidades administrativas supostamente impostas. Assim, com o regular prosseguimento do feito, eventual concessão da segurança permitirá à impetrante pleitear sua contratação para o exercício das funções do cargo de professora nível II da língua portuguesa na Escola Municipal de Camarinhas e respectivos reflexos. Assim sendo, ausentes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, de rigor o indeferimento da liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Defiro à impetrante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Notifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo de dez dias (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Transcorrido o prazo de dez dias, com ou sem a apresentação de notificação, vista ao Ministério Público, pelo prazo improrrogável de dez dias (Lei nº 12.016/2009, art. 12). Por fim, concluir os autos para sentença, com ou sem o parecer do Ministério Público (Lei nº 12.016/2009, art. 12, parágrafo único). Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Neuza Alves Alcantara x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 332435392

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-62.2025.8.13.0414

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA ALVES ALCANTARA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

CAMILLA MEDEIROS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO RAMALHO DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Juizado Especial da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Fórum Doutor Antenor da Cunha Melo, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5000851-62.2025.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] AUTOR: NEUZA ALVES ALCANTARA CPF: 008.769.898-65 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos mais importantes do processo. Neuza Alves Alcantara, aposentada, 71 anos, beneficiária de Aposentadoria por Idade (NB 164.742.179-6), ajuizou ação contra a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AMBEC, alegando descontos indevidos de R$ 45,00 mensais em seu benefício, sob a rubrica "257 CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701", desde outubro de 2023, totalizando R$ 405,00 até o ajuizamento (Id. 10422679073). Afirmou não ter firmado relação jurídica com a Ré, nem autorizado os descontos, destacando a natureza alimentar do benefício, sua única fonte de renda. Sustentou violação ao princípio da livre associação (art. 8º, V, CF/88) e prática abusiva, requerendo: (i) declaração de inexistência de relação contratual; (ii) nulidade dos descontos; (iii) devolução em dobro (R$ 810,00 até o ajuizamento, mais parcelas vincendas); (iv) indenização por danos morais (R$ 15.000,00); (v) justiça gratuita; (vi) tramitação prioritária; e (vii) aplicação do CDC com inversão do ônus da prova. A Ré, em contestação (Id. 10485164173), requereu justiça gratuita, por ser associação sem fins lucrativos, e a inaplicabilidade do CDC, alegando relação civilista. No mérito, defendeu a regularidade da filiação, com aceite digital e validação telefônica, conforme normativas do INSS. Alegou boa-fé, cancelamento dos descontos após a demanda e ausência de dano moral, classificando o caso como mero dissabor. Requereu a improcedência dos pedidos e condenação da Autora por litigância de má-fé. Em impugnação (Id. 10489601460), a Autora refutou a justiça gratuita da Ré, citando sua receita estimada em R$ 26,13 milhões (580.730 filiados em maio/2024). Reiterou a ausência de prova contratual, má-fé da Ré e danos morais in re ipsa, mencionando a Operação "Sem Desconto" (PF, abril/2024). Pugnou por julgamento antecipado. Na audiência de conciliação (09/07/2025, Id. 10489829096), não houve acordo. As partes dispensaram produção de provas e requereram julgamento antecipado. É o relatório. Passo a fundamentação. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 355 do NCPC dispõe que “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Analisados os autos, se constata que é cabível o julgamento antecipado do processo, tendo em vista que as partes não produziram prova oral, a prova é meramente documental, a produção de prova oral é impertinente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESPACHO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - OMISSÃO DA PARTE - JULGAMENTO - ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. - Terminada a fase postulatória e, com ela, a fase documental, o julgador pronuncia-se, de forma fundamentada, determinando às partes que especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide. - Ficando silente, ainda que tenha apresentado rol de testemunhas, na petição inicial, a parte não se desincumbiu do ônus que lhe competia. - Afastado o cerceamento de defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0133.16.003443-4/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2019, publicação da súmula em 13/02/2019). Mérito Inexistência de Relação Jurídica e Nulidade dos Descontos A realidade fática revela que, embora se intitule uma associação, a AMBEC oferece uma gama de serviços e benefícios (descontos em medicamentos, telemedicina, assistência funeral, rede de descontos, etc.) mediante a cobrança de uma mensalidade descontada diretamente do benefício previdenciário dos associados. Esta modalidade de prestação de serviços, em que há remuneração e oferta ao público, ainda que a um público específico de aposentados e pensionistas, configura uma relação de consumo. A essencialidade dos serviços oferecidos e a forma de adesão e cobrança, muitas vezes por meio de técnicas de marketing ativo, colocam o idoso aposentado em posição de vulnerabilidade. Assim, com base na análise da natureza dos serviços prestados, da forma de cobrança e da manifesta hipossuficiência da Autora em contrapartida à capacidade técnica e operacional da Ré para produzir as provas da contratação, reconhece-se a relação de consumo e, consequentemente, defere-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora. Com a inversão do ônus, a Ré deveria comprovar a regularidade da filiação e dos descontos (art. 373, II, CPC). Alegou aceite digital e validação telefônica, mas não apresentou contrato, ficha de filiação ou gravação nos autos (Id. 10485164173). A ausência de prova da anuência da Autora, idosa dependente de benefício alimentar, configura ato ilícito e viola a livre associação (art. 8º, V, CF/88). Declara-se a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos descontos. Repetição do Indébito Os descontos indevidos (R$ 45,00/mês, outubro/2023 a junho/2024, total R$ 405,00) devem ser restituídos. O art. 42, parágrafo único, CDC prevê devolução em dobro, salvo engano justificável. A Ré não comprovou a filiação, e sua omissão em apresentar documentos indica má-fé objetiva. Condena-se à devolução de R$ 810,00, acrescida de parcelas posteriores, com correção monetária (Tabela TJMG, desde cada desconto) e juros de 1% ao mês (desde outubro/2023, Súmula 54, STJ). Danos Morais Descontos indevidos em verba alimentar de idosa geram angústia e desvio produtivo, configurando dano moral in re ipsa. A conduta abusiva da Ré, mantendo descontos sem prova de autorização, justifica reparação. Considerando a vulnerabilidade da Autora, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico, fixa-se a indenização em R$ 10.000,00, com correção monetária (Tabela TJMG, desde a sentença, Súmula 362, STJ) e juros de 1% ao mês (desde outubro/1. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC, para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a nulidade dos descontos no benefício (NB 164.742.179-6). Condenar a Ré a restituir R$ 810,00 (dobro de R$ 405,00), acrescido de parcelas posteriores, com correção (Tabela TJMG, desde cada desconto) e juros de 1% ao mês (desde outubro/2023). Condenar a Ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais, com correção (Tabela TJMG, desde a sentença) e juros de 1% ao mês (desde outubro/2023). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual recurso, o juízo de admissibilidade é da Turma Recursal, a quem se deve pedir gratuidade ou não, para fins de conhecimento de recurso, ficando assim alertadas as partes neste ponto, evitando-se ainda alegação de omissão a ensejar embargos de declaração, ou seja, não cabe ao juiz do JESP deferir ou indeferir gratuidade (TJ-MG 100000541772900001 MG (TJMG, 1.0000.05.417729-0/000) (1), Rel: José Domingues Ferreira Esteves, j. 03/10/2005, Data de P. 25/11/2005). Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo. Vale o presente ato judicial como OFÍCIO e como CARTA PRECATÓRIA, devendo a Secretaria juntar os documentos constantes nos autos necessários à efetivação da ordem (RG, CPF, petição inicial, etc), devendo ser usado prioritariamente os meios eletrônicos de consulta e comunicação. Outrossim, informo que a qualificação das partes encontram-se nos documentos em anexo e a recusa ao cumprimento da ordem configura crime de desobediência. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. P. R. I. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Medina

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Processo nº 5000851-05.2025.8.13.0627

ID: 326964910

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-05.2025.8.13.0627

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA MARISE DA SILVA ROCHA L. A. R. LIVIA ALVES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Do Paraíso / Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso Rua Dr. Osório Adrião da Rocha, 282, Fórum Renato Azeredo, Centro, São João Do Paraíso - MG - CEP: 39540-000 PROCESSO Nº: 5000851-05.2025.8.13.0627 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registrado na ANVISA] AUTOR: L. A. R. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte autora em face da parte ré. A parte autora alega que foi diagnosticada com Paralisia Cerebral Diplégica Espástica, razão pela qual necessita do uso do medicamento denominado Ziclague, com princípio ativo de óleo essencial de Alpinia Zerumbet. Narra, ainda, que a parte ré se recusou a fornecer o medicamento pretendido, razão pela qual pugna pelo deferimento judicial, inclusive em âmbito de tutela de urgência. A inicial veio acompanhada de documentos. É a síntese do necessário. Decido. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na probabilidade do direito invocado pelo requerente e, ainda, na existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300, caput, do Código de Processo Civil. O acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde deve ocorrer preferencialmente no âmbito das políticas públicas, ressalvadas as hipóteses de prova da ineficácia dos serviços e tecnologias oferecidas. A saúde é um direito humano fundamental, inserido em nossa Constituição Federal como um direito social (art. 6º). A CRFB/1988 proclama que a saúde é um dever do Estado e um direito do cidadão (art. 196), além do seu art. 5º garantir ao cidadão, primordialmente, dentre inúmeros outros, o seu direito à vida. As normas constitucionais supracitadas possuem eficácia plena, ou seja, sua aplicação deve ser direta e imediata. Assim, constitui obrigação dos entes públicos disponibilizar meios, universais e igualitários, a toda população, para a garantia da saúde. Não obstante, deve ser observado o que restou definido pelo STF, no julgamento do Tema 1234, uma vez que a tese fixada determinou a observância de novos parâmetros para a análise judicial de concessão de medicamentos incorporados e não incorporados ao SUS. No caso dos autos, em análise da doença acometida pela parte autora e do medicamento pleiteado, percebe-se que o fármaco não é incorporado ao SUS, devendo ser aplicado ao caso os seguintes itens do Tema 1234 do STF: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. (grifei) Portanto, não cabe ao julgador analisar o mérito administrativo da não incorporação, mas apenas a legalidade ou não desse ato. Apesar disso, não se vislumbra, na inicial, nenhuma alegação de ilegalidade na omissão da não incorporação pela Conitec, mas apenas a afirmação da parte autora de que necessita do medicamento. Nesse sentido, conforme também delineado pelo Tema 1234 do STF, não basta a mera alegação de necessidade do medicamento para que ele seja concedido no contexto judicial. Não se pode negar que o relatório médico juntado aos autos tenta indicar os motivos da ineficácia dos fármacos citados em relação ao caso clínico da parte autora, mas o que deve ser analisado em demandas de não incorporação de medicamentos pelo SUS é, primordialmente, a eventual ilegalidade da não incorporação ou a inércia da Conitec nessa análise. Apesar disso, não há nenhum fundamento válido levantado na inicial que indique esse contexto. Conforme já mencionado, o Tema 1234 do STF impede que o julgador analise novamente o mérito do ato de não incorporação, o que privilegia o princípio da separação de poderes. Significa dizer que não é possível impor outros motivos de ordem política em substituição ao que foi decidido pelo administrador, restando apenas ao Poder Judiciário intervir nos atos de notória irregularidade procedimental ou nulidade manifesta no procedimento decisório de não incorporação, o que não restou demonstrado no caso em tela. Na presente hipótese, não é possível presumir que a omissão na análise da incorporação resulte no seu indeferimento pela Conitec, pois ela possui meios de submissão de pedidos de incorporação, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, a ausência de provas de que a questão foi submetida ao Conitec apenas prova que o aludido órgão sequer tomou conhecimento da incorporação pretendida, o que afasta eventual ilegalidade da omissão apontada, já que não há provas de que a Conitec foi provocada para tanto. Além disso, em consulta ao Natjus, diversas são as notas técnicas com conclusões desfavoráveis em relação ao medicamento pretendido, ante a ausência de estudos científicos que possam sustentar a sua eficácia. Nesse sentido: Nota Técnica 78686 […] As publicações relacionadas à prática clínica com esta medicação tópica são escassas e de baixa qualidade metodológica, concentradas em estudos de modelo animal. Não se pode considerar suporte adequado da literatura para sua utilização para espasticidade. [...] Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: medicação tópica na forma de spray Ziclague sem embasamento em literatura científica para pacientes com espasticidade muscular (grifei) Portanto, ausentes os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência antecipada, sem prejuízo de reanálise em razão de alteração da matéria fática. Deixo de designar audiência de conciliação em razão do objeto da lide e da condição de saúde da parte interessada. Cite-se a parte ré para os termos desta ação, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no art. 341 do CPC, além de constar o prazo legal de 15 (quinze) dias para contestar, nos termos do art. 183 do CPC, esclarecendo, ainda, que eventual proposta de acordo poderá ser apresentada na referida peça. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar sobre a aludida peça processual, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o autor, no mesmo prazo acima, apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pela parte autora/reconvinda, deve a parte ré/reconvinte ser intimado para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, digam se têm outras provas a produzir, especificando e justificando-as em caso afirmativo, notadamente em relação ao objeto de cada meio de prova, sob pena de indeferimento, consignando-as de que o silêncio na especificação será compreendido como desnecessidade da produção de outras provas, acarretando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, considerando o interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer sobre a demanda, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 178, II, do CPC. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Ficam as partes, desde já, intimadas e advertidas de que todos os documentos gerados e recebidos em meio físico pela Secretaria, e juntados aos autos de forma digitalizada, ao longo de toda tramitação da lide, serão descartados após o decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente de novas intimações, publicações ou despachos, de ofício pela Gerência da Secretaria, caso não manifestem o interesse de obter a guarda das peças físicas, nos termos do art. 314, §§ 1º e 2º do Provimento nº 355/CGJ/2018. Fica a ressalva de que as partes devem manter consigo eventuais documentos originais ou mídias, cuja juntada foi por elas feita, e preservá-las até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura da ação rescisória, nos temos do art. 120, art. 123, e art. 199, I, e § 2º, do Provimento nº 355/CGJ/2018. P. I. C. São João Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS SILVA DIAS Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de São João do Paraíso

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Processo nº 5000851-77.2025.8.13.0312

ID: 325769490

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000851-77.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIAN CRYSTIAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARO ALVES RIBEIRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950-000 PROCESSO Nº: 5000851-77.2025.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: RIAN CRYSTIAN DE OLIVEIRA CPF: 124.452.146-96 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada c/c indenização de danos morais ajuizada por RIAN CRYSTIAN DE OLIVEIRA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da SERASA, em razão de suposto débito junto à parte requerida. Afirma jamais ter mantido vínculo contratual com a ré e que o débito negativado refere-se a uma conta de energia elétrica em nome de terceiro, pessoa que alega desconhecer. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID 10453504792), pugnando pela improcedência dos pedidos. É um breve relato dos fatos. Fundamento e decido. Conclui-se que a questão controvertida cinge-se à existência, ou não, do débito do requerente junto à ré, com consequente, em caso negativo, necessidade de reparação pelos danos sofridos. Em detida análise aos autos, nota-se que as regras do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis ao caso, uma vez que restou incontroversa a relação de consumo, encaixando-se perfeitamente as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Acerca da responsabilidade civil, esta sucede da prática de ato ilícito, deixando de ser subjetiva e se tornando objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A determinação da obrigação de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência de conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Não estando presentes qualquer um destes requisitos, deve ser afastado o dever de reparação. Nesse sentido, conforme prevê a regra da distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe ao autor apresentar elementos quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, provas relativas à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. O autor atendeu de forma satisfatória aos requisitos, uma vez que comprovou a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes, realizada pela ré, conforme documento de ID 10428299569. Além disso, apresentou a conta de energia que originou o débito, a qual está em nome de terceiro, conforme ID 10428295233, o que ensejou a indevida negativação. Nos termos do art. 341, do CPC, incumbe ao réu impugnar, de maneira específica, todos os fatos alegados pelo autor, bem como os documentos por este apresentados, sob pena de serem presumidos como verdadeiros aqueles que não forem expressamente contestados. No caso em análise, o réu deixou de impugnar a conta de energia juntada pelo autor sob o ID 10428295233, a qual demonstra que a unidade consumidora vinculada ao débito está registrada em nome de terceiro. Ao contrário, o próprio réu admite, em sua contestação, a existência de vínculo contratual com o titular da referida conta desde 01/12/1982, período anterior ao nascimento do autor, conforme se verifica em seu documento de identidade (ID 10428314447), que indica sua data de nascimento como sendo 18/06/2003. Dessa forma, evidencia-se que a negativação do nome do autor ocorreu de forma indevida e injustificada, configurando ato ilícito que enseja o dever de indenizar pelos danos decorrentes da inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Nessa linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - TELAS DE SISTEMA - UNILATERALIDADE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – ADEQUAÇÃO - Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. - A simples juntada de telas de sistema não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração das dívidas motivadoras da negativação, em razão do caráter unilateral desses documentos. - A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa), sendo que o valor da indenização deve ser fixado em patamar que corresponda ao dano, considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. - Em caso de responsabilidade extracontratual decorrente de negativação indevida, o termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por danos morais coincide com a data do apontamento desabonador, nos termos da súmula 54 do STJ. - Os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados pelo juiz de acordo com os critérios do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (inteligência do artigo 85, §2º, do CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.083242-0/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 18/12/2018). (grifo nosso.) Na ausência de uma tarifação legal, a compensação pelos danos deverá ser arbitrada judicialmente, considerando-se o interesse jurídico protegido, a repercussão do dano e as condições econômicas das partes de forma a compensarem o ofendido por seu transtorno, sem lhe gerar enriquecimento ilícito e, paralelamente, incentivar o ofensor a ser mais diligente e evitar que o fato se repita com outros consumidores. No caso em análise, percebe-se que a parte autora é auxiliar de serviços gerais e hipossuficiente, por outro lado, a parte ré é uma concessionária de serviço público, que atua em 96% (noventa e seis por cento) do território mineiro. Tendo em vista essas premissas, e considerando os princípios da razoabilidade e da vedação ao indevido locupletamento, tem-se como suficiente à compensação do dano moral o montante equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APELOS - CRÉDITO CEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMPRESA PRIVADA ESPECIALIZADA EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO - LANÇAMENTO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO QUE AUTORIZOU COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DE CONTA A JUSTIFICAR A REGULARIDADE DO DÉBITO APONTADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - VALOR INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - Restando-se caracterizada a inclusão indevida do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, surge para a parte contrária o dever de indenizar, pois incorrendo em conduta ilícita, ou no mínimo negligente, é obrigada a ressarcir o dano moral a que deu causa, sendo este constatado pela simples negativação, nos termos de pacífica jurisprudência, não se tratando de mero aborrecimento. - Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta a dupla finalidade da reparação, buscando um efeito repressivo e pedagógico e propiciar à vítima uma satisfação, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. (TJMG- Apelação Cível 1.0024.10.083274-0/001, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2014, publicação da súmula em 07/02/2014). (grifo nosso) Dispositivo Posto isto é que JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, por consequência, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC, para: I) declarar inexistente o débito mencionado na causa de pedir da presente demanda, do autor para com a ré; II) condenar a ré a pagar a autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a contar desta data, pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de citação. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da lei 9.099/95. Sendo realizado depósito, asseverando-se a ré que deseja a quitação do débito, expeça-se mandado de pagamento, dispensada nova conclusão. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, já que não há falar em custas ou despesas judiciais nas ações que tramitam em primeiro grau sob o rito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 54 da lei 9099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. P. R. I.C. Ipanema, data da assinatura eletrônica. LUCIANA MARA DE FARIA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5000851-52.2022.8.13.0322

ID: 323858966

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-52.2022.8.13.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Centro, Itaguara - MG - CEP: 35514-000 PROCESSO Nº: 5000851-52.2022.8.13.0322 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VICENTE DE PAULO ANTUNES OLIVEIRA CPF: 129.767.766-87 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais ajuizada por VICENTE DE PAULO ANTUNES OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A, a qual traz embutido pedido liminar para suspensão de descontos efetuados pelo BANCO PAN no benefício previdenciário de VICENTE. VICENTE narra que, recebeu propostas insistentes do BANCO PAN S/A e aceitou o envio de um cartão de crédito. Antes mesmo de recebê-lo ou utilizá-lo, foi surpreendido com a cobrança indevida de R$ 4.636,44, sem qualquer contratação, compra ou saque. A filha de VICENTE entrou em contato com o BANCO PAN S/A, que reconheceu o erro e prometeu resolver a situação. Ainda assim, o nome de VICENTE foi indevidamente negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Para viabilizar a retirada da restrição, ele pagou R$ 154,57, mesmo sem reconhecer a dívida. O cartão permanece bloqueado e sem uso, e o BANCO PAN S/A continua mantendo a cobrança e a restrição, o que motivou a propositura da presente ação. Diante do exposto, VICENTE requer a restituição do valor pago indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, diante da conduta abusiva do réu. A inicial veio instruída com procuração e documentos. Assistência judiciária deferida em favor de VICENTE, conforme id 10427708619. Tutela de urgência deferida no id 10430263008. Contestação apresentada pelo BANCO PAN no id 10454236430. Impugnação à contestação apresentada no id 10472387601. As partes foram intimadas para fins de especificação de provas. BANCO PAN requereu a expedição de ofício para o Banco Brasil e a realização de depoimento pessoal de VICENTE (id 10481448576). Já VICENTE reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu o julgamento da ação (id 10490603162). É o breve relatório dos autos. DAS PRELIMINARES 1) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR O BANCO PAN alega, em sede de contestação, que VICENTE não possui interesse de agir, sob o argumento de que não teria recorrido às vias administrativas para solucionar a controvérsia apresentada. Com base nisso, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Como é cediço, a análise do interesse de agir exige a verificação do binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado, ou seja, a demonstração de que a parte carece da tutela jurisdicional como meio adequado e eficaz para obter a satisfação de um direito ou interesse supostamente violado. Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: "O interesse de agir, que é interesse instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito ao caso concreto". (in Curso de Direito Processual Civil, v.I., 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p.55). Ressalte-se que há interesse de agir quando a parte, na ausência de intervenção do Poder Judiciário, entende que sofrerá prejuízo, sendo, portanto, necessária a atuação jurisdicional para a efetivação do direito material pleiteado. Nesse contexto, o interesse processual manifesta-se como a necessidade de aplicação do direito objetivo ao caso concreto, mediante a tutela jurisdicional provocada por meio da presente demanda. No caso dos autos, o VICENTE alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, os quais não teriam origem em qualquer contratação válida, razão pela qual busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídica com a requerida. Ademais, subsiste nos autos a discussão sobre os valores retroativos que teriam sido descontados de forma indevida, e que, se comprovados, ensejam a repetição do indébito em favor do autor. Dessa forma, é patente a existência do binômio necessidade-utilidade, revelador do interesse processual da parte autora, uma vez que a declaração de inexistência da relação jurídica pretendida, além de ter efeitos patrimoniais concretos, impede eventuais medidas extrajudiciais de cobrança por parte da ré, que poderiam gerar efeitos coercitivos indiretos e restituir exigibilidade a uma obrigação inexistente. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2) DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA É assegurado tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica o direito à gratuidade da justiça, nos termos do Código de Processo Civil. Quanto à pessoa natural, a declaração de hipossuficiência apresentada na petição inicial ou na contestação goza de presunção de veracidade, salvo prova em contrário. Importante destacar que, quanto à alegação de hipossuficiência formulada por pessoa natural, por força da presunção legal, incumbe à parte contrária o ônus de demonstrar a capacidade financeira do requerente para arcar com as custas do processo e eventuais condenações em honorários advocatícios, caso queira impugnar o benefício. Nesse sentido, dispõem os Arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Deveria o BANCO PAN ter apresentado documentos comprobatórios capazes de demonstrar que o autor VICENTE possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, conforme exige o §3º do Art. 99 do Código de Processo Civil. Entretanto, verifica-se que BANCO PAN não trouxe aos autos qualquer elemento probatório nesse sentido, limitando-se a impugnar genericamente a concessão do benefício, sem comprovar a capacidade financeira de VICENTE. Dessa forma, à luz do princípio da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural, e diante da ausência de provas em sentido contrário, a impugnação não merece acolhimento. Com tais considerações, REJEITO a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita e MANTENHO a gratuidade já concedida ao autor VICENTE. 3) DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO Em que pese as alegações do BANCO PAN, no sentido de que não há nos autos verossimilhança nas alegações do Autor VICENTE, tampouco qualquer caráter de urgência no pedido formulado na petição inicial, bem como a ausência de juntada de extrato bancários referentes ao período discutido, DEIXO DE ACOLHER eventual preliminar suscitada, considerando os fundamentos já expostos na decisão de id. 10430263008. 4) DA INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO O BANCO PAN alega que o Autor VICENTE não juntou aos autos comprovante de endereço em seu nome, o que, segundo sustenta, impediria a análise da competência territorial deste juízo. Em que pese tais alegações, verifica-se que há nos autos documentos suficientes, como o de id 9571956631, que comprovam a residência de VICENTE nesta comarca. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida. 5) DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Constato a presença dos pressupostos processuais, bem como a legitimidade das partes e o interesse processual. Inexistem nulidades a serem sanadas, razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO. Passo, doravante, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como à distribuição do ônus da prova, nos termos do Art. 357 do Código de Processo Civil. Nos limites da lide, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de contratação válida; b) A existência de contratação de empréstimo na modalidade “telesaque”; c) A efetiva utilização do cartão de crédito por parte de VICENTE; d) A legalidade na negativação do nome de VICENTE; e) A existência de valores pagos indevidamente por parte de VICENTE e; e) A existência do dever de indenizar em favor de JOSÉ a título de danos morais. Os fatos deverão ser analisados à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos Arts. 2º e 3º daquela legislação. O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, instituto que, contudo, somente se aplica mediante a presença de determinados requisitos, quais sejam: a verossimilhança das alegações ou a demonstração da hipossuficiência da parte autora, conforme o Art. 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. A hipossuficiência prevista no CDC refere-se, sobretudo, à hipossuficiência técnica, fundamentada na dificuldade ou impossibilidade excessiva de obtenção da prova por parte do consumidor. No presente caso, tal requisito está configurado, tendo em vista a impossibilidade de VICENTE, produzir prova negativa acerca da existência do contrato supostamente firmado com o BANCO PAN, bem como sobre a utilização ou não do cartão de crédito. Destarte, INVERTO o ônus da prova. Assim, incumbe ao BANCO PAN comprovar a existência e a veracidade da contratação e da relação jurídica supostamente estabelecida com VICENTE. Por outro lado, quanto ao pedido de danos morais, não se verifica qualquer peculiaridade que justifique a inversão ou dinamização do ônus da prova, devendo ser observadas, pelas partes, as disposições do Art. 373, incisos I e II, do CPC. INTIME-SE o BANCO PAN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a contratação alegada, bem como junte aos autos as fotografias solicitadas para confirmação da identidade de VICENTE, demonstre a utilização do cartão de crédito e comprove o depósito do valor de R$ 4.636,44 (quatro mil seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) na conta bancária do autor. Após, INTIME-SE VICENTE para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, REMETAM-SE os autos conclusos para análise da imprescindibilidade de realização das demais provas requeridas. EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias. Itaguara, data da assinatura eletrônica. MARCIO BESSA NUNES Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itaguara

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Processo nº 5001148-67.2023.8.13.0405

ID: 295930927

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001148-67.2023.8.13.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE SOARES BRAGA JANDER DA SILVA TAINAH LINO DE SOUZA BRAGA WELLIGTON HENRIQUE DE SOUZA BRAGA WEVERTON DE SOUSA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAIS COSTA

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REGINA LOPES DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5001148-67.2023.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JANDER DA SILVA CPF: 101.636.376-10 e outros RÉU: AELITON LINO DE SOUZA CPF: 725.157.836-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Aeliton Lino de Souza. No curso da demanda, os herdeiros Tainah Lino de Souza Braga, Welligton Henrique de Souza Braga e Weverton de Sousa Braga, juntamente com a terceira interessada Cleonice Soares Braga, apresentaram contestação (ID: 10215582084). Arguiram preliminar de inexistência de citação de Cleonice Soares Braga, ao fundamento de que esta vivia em união estável com o de cujus e que a relação era comprovada pela existência dos filhos em comum e por diversos documentos. Na mesma oportunidade, requereram o reconhecimento da união estável e a inclusão de Cleonice no polo ativo da demanda. Além disso, pleitearam a destituição do inventariante Jander da Silva, alegando que este não possuía conhecimento da vida do pai e que havia proferido ameaças contra Cleonice, que inclusive possuía medida protetiva em seu favor (processo judicial nº 5000851-60.2023.8.13.0405). Por fim, solicitaram o arquivamento do feito, ao argumento de que a regularização dos imóveis era inviável devido aos altos custos e à necessidade de inventários prévios da mãe e do irmão do de cujus, cujos bens não estavam devidamente registrados. Na decisão de ID: 10242676105, este Juízo reconheceu a união estável entre Cleonice Soares Braga e Aeliton Lino de Souza, para o fim de determinar a inclusão de Cleonice e seu procurador no polo ativo da demanda. Contudo, indeferiu o pedido de remoção do inventariante, por não vislumbrar, naquele momento, nenhuma das hipóteses do artigo 622 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de arquivamento, antes de deliberar, determinou que o inventariante apresentasse as primeiras declarações. As primeiras declarações foram apresentadas pelo inventariante em 22 de julho de 2024 (ID: 10270263873), listando os herdeiros e os bens do espólio, que incluíam um imóvel rural registrado (matrícula nº 27.041, CRI de Pitangui/MG), um imóvel rural objeto de posse adquirido de Ailton Lino de Souza (irmão falecido do de cujus), um imóvel residencial objeto de posse adquirido de Zilda Soares de Souza (mãe falecida do de cujus), e capital social no Banco Sicoob no valor de R$ 596,93. Em manifestação subsequente (ID: 10295820000), os herdeiros Cleonice, Tainah, Welligton e Weverton ratificaram suas assertivas anteriores, reiterando que a partilha seria inviável sem a prévia regularização dos imóveis, que demandaria inventários da mãe e do irmão do de cujus, além de levantamento topográfico, ITR e CAR, procedimentos que, segundo eles, gerariam custos elevados que a família não possuía. Por essa razão, requereram novamente o arquivamento do feito, com base no Provimento nº 301/15 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. O inventariante, em resposta (ID: 10307109386), opôs-se ao arquivamento, reafirmando a possibilidade de partilha da posse, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e reiterou as alegações de que os demais herdeiros estariam usufruindo dos bens do espólio, recebendo aluguéis e parcelas de aditamentos de contratos, e que teriam sacado indevidamente valores da conta bancária do de cujus. Solicitou que os herdeiros fossem intimados a prestar esclarecimentos sobre tais movimentações financeiras. Este Juízo acolheu o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses para a regularização dos imóveis inventariados que não possuíam matrícula, determinando o arquivamento provisório dos autos, nos moldes do Provimento n.º 301/2015/TJMG, com a ressalva do direito de retomada do inventário pela parte inventariante. Decorrido o prazo de suspensão, o inventariante Jander da Silva informou que as providências para regularização dos imóveis não foram tomadas pelos demais herdeiros, que continuavam a usufruir dos bens sem prestar contas. Requereu, assim, o prosseguimento do feito (ID: 10427596343), informando que as providências para regularização dos imóveis não foram tomadas pelos demais herdeiros, que continuavam a usufruir dos bens sem prestar contas. Requereu, assim, o prosseguimento do feito. Após, os herdeiros foram intimados a comprovar a regularização dos imóveis. Na manifestação de ID: 10444821199, os herdeiros Cleonice, Tainah, Welligton e Weverton reiteraram a impossibilidade financeira de regularização dos imóveis, alegando que os custos eram muito altos e que, sem a regularização, a apuração do ITCD seria inviável. Informaram, ainda, que estavam em tratativas para um acordo amigável e requereram novamente o arquivamento do feito. Por fim, na manifestação de ID: 10455868272, o inventariante Jander da Silva opôs-se mais uma vez ao pedido de arquivamento, reiterando as alegações de que os demais herdeiros estariam usufruindo indevidamente dos bens do espólio, citando novamente os aditamentos de contrato, contratos de locação e o saque de valores da conta bancária do de cujus. Adicionalmente, trouxe à baila o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI 5894/DF, de que não é necessária a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a lavratura de formal de partilha ou a elaboração de carta de adjudicação, o que, em sua visão, afastaria o óbice financeiro alegado pelos herdeiros para a regularização e prosseguimento do inventário. É o relato do necessário. DECIDO, MOTIVADAMENTE. A presente demanda de inventário, que visa à regularização e partilha do patrimônio deixado pelo falecido Aeliton Lino de Souza, tem se arrastado em razão das controvérsias acerca da regularização dos bens imóveis e da administração do espólio. Conforme já delineado na decisão anterior (ID: 10314632589), a existência de peculiaridades relativas aos imóveis que compõem o acervo hereditário não deve, por si só, ensejar a extinção do processo de inventário, mas sim a adoção de medidas que permitam o seu regular prosseguimento, ainda que com a suspensão temporária para saneamento de irregularidades. Nesse contexto, é fundamental reiterar que o procedimento de inventário, embora de jurisdição voluntária e de natureza especial, possui cognição limitada, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil, que estabelece que “o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas”. A possibilidade de partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis, mesmo que não devidamente registrados, é uma questão que tem sido amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, desde que comprovada a posse do de cujus e ausente a má-fé dos possuidores. Conforme já destacado na decisão anterior, o artigo 1.206 do Código Civil é claro ao dispor que “a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres”. A pendência de regularização registral de um bem imóvel não pode, em princípio, obstar a partilha dos direitos econômicos que o de cujus exercia sobre ele. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPUGNAÇÃO ÀS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - IMÓVEL NÃO REGISTRADO EM NOME DO AUTOR DA HERANÇA - PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - POSSIBILIDADE -AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO - POSSE INCONTROVERSA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DOAÇÃO DE DIREITO DE LAJE - ATO JURÍDICO FIRMADO ENTRE MÃE E FILHO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Diante da autonomia existente entre o direito de propriedade e o direito possessório, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, nos termos do art. 1.206 do CC e art. 620, inciso IV, alínea "g" do CPC, ressalvados os direitos de terceiros. - Demonstrada a posse mansa e contínua do autor da herança sobre o bem que se pretende partilhar, é admissível a partilha de direitos possessórios em inventário, relegando-se a momento posterior a regularização registral e formalização da propriedade sobre o bem inventariado. Precedente do STJ Resp. 1.984.847. - A validade de contrato particular de doação firmado entre mãe e filho, com reconhecimento de firma, não pode ser impugnada pela própria doadora após o óbito do beneficiário, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. - Inviável o acolhimento da alegação de nulidade do negócio por ausência de escritura pública, quando a parte, que dele participou, tenta se beneficiar da própria torpeza, em afronta ao art. 276 do CPC. - Ausente necessidade de dilação probatória quando o conjunto documental dos autos permite a adequada resolução da controvérsia. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.497853-2/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 23/05/2025). A alegação dos herdeiros de que a regularização dos imóveis é financeiramente inviável, embora compreensível, não pode servir como óbice intransponível ao prosseguimento do inventário, especialmente quando se trata da partilha de direitos possessórios, que possuem valor econômico e são passíveis de divisão entre os sucessores. A suspensão anterior foi concedida para que as partes pudessem diligenciar a regularização, mas o decurso do prazo sem a efetivação das medidas necessárias, somado à persistência da controvérsia, impõe a retomada do andamento processual. Ademais, a recente compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI 5894/DF, ocorrido em Plenário, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025, de que não é necessária a comprovação de quitação do ITCMD como condição para a lavratura de formal de partilha ou a elaboração de carta de adjudicação, remove um dos principais argumentos financeiros apresentados pelos herdeiros para a impossibilidade de prosseguimento. Embora a obrigação tributária de recolhimento do ITCMD permaneça, sua quitação não é mais um requisito prévio para a formalização da partilha, o que facilita o avanço do inventário. No que concerne às alegações do inventariante sobre a administração dos bens do espólio pelos demais herdeiros, com recebimento de aluguéis e saques indevidos de valores, tais questões são de suma importância para a correta apuração do monte-mor e a justa partilha. A transparência na gestão dos bens do de cujus é um dever de todos os herdeiros, e qualquer movimentação financeira ou fruição de bens deve ser devidamente justificada e, se for o caso, compensada no quinhão hereditário ou restituída ao espólio. Diante do exposto, e considerando que o inventário deve prosseguir até a ultimação da partilha, não se justifica a manutenção do arquivamento do feito. As questões relativas à regularização dos imóveis e à prestação de contas dos bens do espólio devem ser tratadas no curso do processo, com as devidas apurações e deliberações. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de novo arquivamento do feito formulado pelos herdeiros Cleonice Soares Braga, Tainah Lino de Souza Braga, Welligton Henrique de Souza Braga e Weverton de Sousa Braga (ID: 10444821199). Em consequência, DETERMINO o imediato prosseguimento do inventário. Outrossim, INTIMEM-SE os herdeiros Cleonice Soares Braga, Tainah Lino de Souza Braga, Welligton Henrique de Souza Braga e Weverton de Sousa Braga para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem esclarecimentos detalhados e comprovem a destinação dos valores supostamente sacados da conta bancária do de cujus (ID: 10235790869), bem como dos aluguéis e parcelas de aditamentos de contratos recebidos (IDs 10127738284, 10235789228 e 10271556399), sob pena de adoção das medidas cabíveis para a recomposição do espólio. Após, INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova as diligências necessárias para a avaliação dos bens, a apuração do ITCMD e a apresentação do plano de partilha, observando-se as disposições legais e a jurisprudência consolidada sobre a partilha de direitos possessórios. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5000851-31.2025.8.13.0392

ID: 282724582

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000851-31.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUCINEIA DA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PRADO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000851-31.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: EUCINEIA DA APARECIDA BARBOSA DOS SANTOS CPF: 066.429.436-78 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, passo à anotação sumária da lide. I – BREVE RELATO. Trata-se de ação ordinária, proposta por Eucineia Da Aparecida Barbosa Dos Santos em face do Estado De Minas Gerais. Alega, em reduzida síntese, que vem sendo sucessivamente designada pelo requerido a fim de desempenhar as atividades inerentes ao cargo de professora de educação básica. Asseverou que diante das contratações reiteradas, há nulidade do contrato. E sendo nulo o contrato administrativo de prestação de serviços por ofensa ao preceito do artigo 37, § 2° da CF/88, levando em conta, ainda, o exposto no art. 19-A da Lei 8.036/90, a servidora tem direito ao FGTS. Requereu pagamento do FGTS do período não atingido pela prescrição quinquenal. Em contestação (ID. 10432527801) o Estado de Minas gerais preliminarmente arguiu a impugnação à assistência judiciária gratuita, da inépcia da inicial, da falta de interesse de agir e a suspensão do processo em razão do Grupo de Representativos 22 – TJMG. No mérito, sustentou ausência de comprovação da nulidade da contratação temporária e inaplicabilidade do artigo 19-A da Lei Federal 8.036/1990. Subsidiariamente sustenta a prescrição quinquenal, para que seja reconhecida a prescrição de todas as parcelas vencidas antes do quinquênio, bem como os critérios para o cálculo do débito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Ademais, o juiz, como destinatário final do conjunto probatório (art. 371 do Código de Processo Civil), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade, ainda mais por se tratar de procedimento regido pela Lei n° 9.099/95. Outrossim, a matéria discutida nos autos dispensa a oitiva de testemunhas, sendo que as provas documentais juntadas são suficientes para análise do pedido. Assim, passo à análise das preliminares. Preliminar – Impugnação Ao Pedido De Justiça Gratuita. Saliento que os litigantes, em sede de Juizado Especial, estão amparados pela gratuidade de justiça, salvo se em sede recursal. Dessa forma, neste momento processual, não há que se falar em deferimento ou indeferimento de gratuidade de justiça. Preliminar – Inépcia Da Petição Inicial. A orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a petição inicial deve ser aproveitada, caso seja possível a identificação - pela narração dos fatos e da sua conclusão - das partes, da causa de pedir e do pedido: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO OU DETERMINADO. PETIÇÃO QUE INCORREU EM CERTA IMPRECISÃO. POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR OS ELEMENTOS DA AÇÃO. ANULAÇÃO. 1. [...]; 2. Se, por acaso inexiste perfeita fundamentação legal do pedido, tenho que não se deve abrir mão para a extinção do feito se ao Magistrado foi dado a entender o pleito do autor. [...]; 3. Apesar de existir certo teor de nebulosidade na petição inicial, é possível identificar, da narração dos fatos e da sua conclusão, as partes, a causa de pedir e o pedido. É mister a aplicação, ao caso em tela, do brocardo jurídico que preceitua "da mihi factum, dabo tibi jus" (dê-me os fatos, que lhe darei o direito). 4. [...]; 5. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar a baixa dos autos ao Tribunal "a quo", a fim de que se profira novo julgamento, desta feita com a apreciação do mérito, nos termos delineados no voto. (REsp nº 281.085, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13.8.2001 - destaquei). Logo, sendo perfeitamente possível identificar os fatos narrados na petição inicial, afasto a preliminar arguida. Preliminar – Falta De Interesse De Agir. O réu sustentou, ainda, que há falta de interesse processual à parte autora por já estar atendido o pleito apresentado na exordial. Referida alegação cuida do mérito da causa, pois estabelece controvérsia sobre a matéria fática, que deverá ser dirimida com a análise das provas que foram e forem carreadas aos autos. Assim, INDEFIRO A PRELIMINAR de falta de interesse processual. Preliminar – Suspensão do processo até o julgamento do Grupo de Representativos 22 – TJMG. Saliento que, houve o cancelamento do Grupo de Representativos 22 em 25/04/2025. Deste modo, rejeito a questão suscitada. Ultrapassadas tal premissa, passo à análise do mérito. III – MÉRITO. Cuida-se de ação de cobrança em que se busca a declaração de nulidade dos sucessivos contratos temporários celebrados e a condenação do requerido para que se pague quantia certa consistente na percepção de valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Trabalho – FGTS, por afronta aos preceitos constitucionais acerca da excepcionalidade, nos termos do artigo 37, IX da CF/88. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há controvérsia acerca do fato da parte autora ter sido contratada temporariamente pelo Estado réu, bem como a existência de sucessivas prorrogações. Imperioso destacar que a contratação fomentada pela autora na exordial, ocorrera com fulcro na Lei Estadual n° 10.254/90, razão pela qual a análise do pleito seguirá a ótica desta norma. A matéria tem regência legal pelas normas que ditam o regime de direito público, sobretudo as que a partir de agora passarão a ser examinadas. Como ferramenta de concretização dos princípios regentes da Administração Pública (art. 37, caput, da CF) e como forma de efetivação do princípio da isonomia material, o constituinte originário optou por exigir a realização de concurso público para o acesso a cargos e empregos públicos (art. 37, II, da CF). Essa norma constitucional encerra, também, conteúdo ético indissociável da atividade administrativa, na medida em que impede a apropriação da vontade pública, que ocorreria com a escolha acrítica e dotada de interesse pessoal na seleção direcionada a determinado indivíduo para compor o quadro de pessoal da administração, e impede a ocupação menos eficiente da atuação pública, que potencialmente ocorreria com escolha atécnica em detrimento da rígida seleção por meio de critérios técnicos. A exigência de realização de concurso público para o provimento de cargos públicos foi absorvida pelo constituinte estadual no parágrafo §1º do artigo 21 da Constituição Estadual de Minas Gerais. Por se tratar de norma de reprodução obrigatória, a Constituição Estadual encampou a previsão inserta no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, dispondo no §2º do seu artigo 22 que: Art. 22 – “A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Assim, apresenta-se como exceção ao princípio da obrigatoriedade do concurso público a contratação temporária – e, portanto, precária de servidor. Mostra-se imperioso destacar que há precedente de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria; no julgamento do RE 658026/MG, foi fixada a tese abaixo transcrita (Tema 612): Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Exposto o critério para a aferição da validade do contrato temporário, impende consignar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.140/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral – portanto, de observância obrigatória, decidiu que as contratações de pessoal pela Administração Pública em desrespeito à regra do princípio da obrigatoriedade dos concursos públicos são nulas, gerando ao trabalhador apenas o direito ao recebimento de salários pelo tempo trabalhado – proibição de enriquecimento sem causa do Estado – e dos valores que deveriam ter sido depositados no FGTS – por imperativo legal (art. 19-A da Lei 8.036/90). Do julgamento, resultou a seguinte tese (Tema 308, reafirmado no reconhecimento da Repercussão Geral do Tema 916): “A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS”. Ademais, no caso dos autos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254/90, consignando, inclusive a nulidade dos contratos firmados com base na aludida lei, independentemente do tempo de designação. Assim, sendo esta a hipótese dos autos, a parte autora faz jus ao recebimento do FGTS do período laborado em contratações sucessivas, haja vista a nulidade do vínculo firmado entre as partes. Inclusive, esse tem sido o entendimento do Egrégio TJMG: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREMISSA FÁTICA ERRÔNEA - OMISSÃO CONSTATADA - CONTRATAÇÕES POR DESIGNAÇÃO - LEI ESTADUAL N. 10.254/1990 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI N. 5267/MG - DESIGNAÇÕES NULAS - DIREITO AO FGTS -. Constatada a erronia da premissa adotada pelo acórdão em relação ao fundamento legal da vinculação da servidora ao Estado, merecem acolhida os embargos para sanar omissão analisando a situação a partir da correta regência normativa e correspondente interpretação jurisprudencial. Considerando que o colendo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da ADI n. 5267/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 10, da Lei n. 10.254/90, as contratações pautadas na designação são nulas, o que atrai a obrigação de adimplemento do FGTS. Embargos acolhidos sem alteração do resultado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.060217-9/005, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2022, publicação da súmula em 22/08/2022 - destaquei) Pois bem. Considerando o período não prescrito, extrai-se dos autos que a parte autora vem sendo contratada temporariamente desde 11/09/2012 (ID. 10426056574). Desta forma, analisando a documentação acostada, nota-se que a parte autora foi contratada mediante vínculos precários mantidos através de sucessivos contratos temporários para atender a necessidade de excepcional interesse público por um período que demonstra o completo desrespeito às normas que regem os contratos administrativos por tempo, mostrando-se nulas as contratações. Assim, comprovada a nulidade das contratações, comprova-se, por consectário lógico legal, que a parte autora faz jus à percepção dos valores relativos ao FGTS em relação ao período trabalhado, conforme previsto no artigo 19-A da Lei 8.036/90 e no precedente acima destacado. Portanto, deve ser julgada procedente a pretensão autoral para condenar o réu a promover o pagamento do saldo do FGTS à parte autora, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto e tudo o mais constante nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento dos valores referentes ao fundo de garantia por tempo de serviço, equivalentes ao período irregular de trabalho prestado, a partir de 04 de abril de 2020. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba deveria ter sido paga, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento. Tendo em vista que o réu é a Fazenda Pública, o cumprimento da presente ação seguirá o rito do RPV (requisição de pequeno valor) ou do precatório, de acordo o disposto na legislação vigente e nos termos do contido nos arts. 534 e 535 do CPC. Feito isento de custas e honorários face ao disposto na Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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