Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5000897-41.2022.4.04.7107" – Página 27 de 28

Processo nº 5000897-85.2025.8.13.0144

ID: 292194612

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000897-85.2025.8.13.0144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

NAIRO JOSE BORGES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CECILIA PAIVA BAISI VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA PAIVA BAISI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000897-85.2025.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ANTONIO RODRIGUES FREIRE CPF: 027.008.086-49 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos, etc. Antônio Rodrigues Freire e Aparecida Maria Freire, representada por sua filha Vanilda de Souza Freire dos Reis opôs embargos de terceiro em face de Banco Bradesco S.A, aduzindo, em síntese, que são proprietários do imóvel que foi objeto de penhora nos autos do processo de execução de número 0020729-10.2016.8.13.0144, onde figuram como executados o Sr. Marco Antonio Rodrigues e a Sra. Maria de Fatima Leite Rodrigues. Pugnou liminarmente pela suspensão dos atos constritivos do imóvel objeto dos autos na ação executiva até a resolução do presente feito. As custas foram recolhidas (Id 10439730337) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. I- Do pedido liminar: Sabe-se que os embargos de terceiros visam resguardar terceiro de boa-fé que, não sendo parte do processo, se vir esbulhado ou turbado na sua posse por uma decisão judicial. Os embargantes buscam pela suspensão dos atos de expropriação determinados no processo de execução nº 0020729-10.2016.8.13.0144, no qual ocorreu a indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº14.575 do CRI de Carmo do Rio Claro-MG, conforme decisão de ID nº 10402402318 dos autos de execução. Acerca da legitimidade para promover os embargos de terceiros, veja-se o que estabelece o artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. (…) Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. (…) Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. De fato, os embargantes apresentaram provas do domínio do bem capaz de autorizar a suspensão das medidas de constrição, de acordo com o contrato de compra e venda (Id 10422316325), comprovantes de residência (Id 10422326859) e comprovantes de pagamento do financiamento. No caso em foco, verifico a ação de execução foi ajuizada em 19/05/2016,o qual foram citados os executados, mas não os embargantes. Assim, considerando a comprovação da propriedade pelos requerentes, entendo que deverão ser suspensas as medidas constritivas realizadas sobre o bem embargado, nos termos do artigo 678, caput, do Código de Processo Civil. Diante disso, determino, nos termos do artigo 678, CPC, a suspensão dos atos constritivos sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 14.575, até ulterior deliberação ou julgamento dos presentes embargos. Desse entendimento não destoa a jurisprudência do TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Não há como se deliberar, neste recurso, sobre as questões suscitadas pelo agravante, que sequer foram submetidas à apreciação do Juiz da causa, sob pena de supressão de uma instância de julgamento. 2. Destinam-se os embargos de terceiro a impedir ou fazer cessar a turbação ou esbulho na posse de bens por ato de apreensão judicial derivado de processo alheio, podendo ser opostos por terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor ( § 1º do art. 674 do CPC). 3. A suspensão da ação de execução, é prudente, uma vez que há elementos que comprovam que a embargante realmente detém na posse do bem, visando preservar o status quo ante e evitar maior tumulto processual. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.16.015131-5/001, Relator (a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2021, publicação da súmula em 28/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - REJEITADA - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPEDIMENTO DE TRASFERENCIA E EDIFICAÇÃO - STATUS QUO - DILAÇÃO PROBATÓRIA -NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser indeferida a tutela de urgência requerida. Prezando-se pela manutenção do status quo ante da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, revela-se prudente a dilação probatória para apurar os fatos controvertidos. Não vindo a inicial devidamente instruída de tais provas, deve ser oportunizada a realização da audiência de justificação, que tem a única finalidade de dar elementos de cognição ao juiz, absolutamente sumários, a fim de que examine a possibilidade conceder ou não a medida liminar. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.18.002150-0/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2019, publicação da súmula em 19/07/2019). Assim, as provas colacionadas demonstram a verossimilhança das alegações capazes de comprovar a posse direta dos embargantes sobre o referido imóvel, sendo prudente o deferimento da medida liminar requerida. Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar, por ora, a suspensão dos atos constritivos sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 14.575, até ulterior deliberação ou julgamento dos presentes embargos. II-Do pedido da manutenção da posse: Acerca da manutenção da posse, ficou demonstrada a posse mansa e pacífica do imóvel sobre matrícula n° 14.575 dos embargantes Antonio Rodrigues Freire e Aparecida Maria Freire, desde Agosto de 2016. Posto isto, recebo os presentes embargos para discussão e, por conseguinte, DETERMINO a manutenção das partes embargantes na posse da coisa (art. 678, do CPC). Expeça-se o necessário. Apensem-se aos autos principais e junte-se cópia da presente decisão (ação nº 0020729-10.2016.8.13.0144). Certifique a Secretaria a suspensão da medida constritiva no apenso. Citem-se os embargados na pessoa de seu procurador (artigo 677, § 3º, CPC), ou pessoalmente no caso de não o ter (art. 677, § 3º, CPC), para contestar em 15 dias (artigo 679 do CPC). Em seguida, conclusos para julgamento. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-77.2025.8.13.0082

ID: 315675724

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-77.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELICIESSE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO JUNIOR FERREIRA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE DILSON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLIGNTON GONCALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FERREIRA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000897-77.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ELICIESSE RAMOS DA SILVA CPF: 963.942.931-72 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. 1. Relatório Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Eliciesse Ramos da Silva, com a devida qualificação indicada em sua exordial, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), postulando, em apertada síntese, a concessão de benefício previdenciário. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como antecipação de tutela para imediata implantação do benefício. É o relato do necessário para o momento. Decido. 2. fundamentação 2.1 Do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita Sobre a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. No mesmo Diploma normativo, o art. 99, §3º, prevê que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Todavia, tal previsão legal não impede que o órgão julgador realize detida análise sobre questões fáticas atinentes à condição econômica da parte, devendo ser indeferido o pleito de gratuidade se restar evidenciado o não preenchimento dos requisitos legais. No caso em análise, ante o conteúdo da própria causa de pedir, vislumbro a presença da hipossuficiência econômica da parte requerente, razão pela qual, com fulcro nos supracitados dispositivos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. 2.2 Da Tutela de Urgência Em síntese, aduz a parte autora que não possui condições físicas para exercer suas atividades habituais de doméstica em decorrência de seu quadro depressivo (CID F32.3), que culmina em diversas crises com acidentes domésticos comprometendo sua integridade física. Aduz que requereu a concessão do benefício junto à autarquia-ré em 24/2/2025, contudo, o pleito foi indeferido sob a alegação que carece o autor o requisito incapacidade laboral. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito do(a) autor(a), bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Todavia, no caso em análise, a princípio, não verifico documentos que evidenciem, de forma segura, a probabilidade do direito da parte autora. Nesse sentido, destaco que os documentos juntados possuem caráter unilateral, de modo que se mostra necessária a realização de perícia médica judicial para constatar, de forma segura, a existência da alegada incapacidade para o trabalho e a consequente probabilidade do direito. Esse requisito, portanto, demanda maior dilação probatória e impede, em juízo de cognição sumária, o deferimento da antecipação de tutela pretendida. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais neste momento, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 3. Da não realização da audiência de conciliação Ante a natureza e as especificidades do direito objeto da causa, de modo a evitar a prática de atos processuais desprovidos de efetividade, e com espeque no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, no Enunciado de n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e no princípio da adequação do processo, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4. Da Prova Pericial Determino a realização de prova pericial para verificar a alegada incapacidade, a ser designada através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG-TRF), cuja data será informada pela Secretaria deste Juízo, de acordo com a disponibilidade do perito. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designado, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Advirto-a que a ausência injustificada à perícia poderá acarretar o julgamento de improcedência do mérito, nos termos do art. 373, I, do CPC. a) Dos Honorários Arbitro o valor máximo aos honorários a serem pagos, nos termos da Resolução 937/2025 CJF. b) Dos Quesitos e do Assistente Técnico Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias úteis (art. 465, §1º, II e III, CPC). O perito médico deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes e protocolar o respectivo laudo junto ao Juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia (art.471, §2º do CPC). Com relação aos quesitos deste juízo, tendo em vista a Recomendação 1 de 15/12/2015, do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências, deverá a Secretária entregar ao expert os quesitos específicos à presente demanda, previstos nesta resolução (em anexo). c) Juntada do Laudo Pericial: a) com a juntada do laudo pericial constatando a incapacidade da parte requerente para o trabalho, seja ela temporária ou permanente, cumpra-se o determinado abaixo sem a necessidade de nova conclusão; b) com a juntada do laudo pericial negativo à incapacidade da parte requerente, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito do laudo pericial e, após, venham-me os autos conclusos para sentença. 5. Da Citação Com a juntada do laudo, cite(m)-se a parte ré, por meio eletrônico, para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. 6. Da Contestação e Demais Atos Processuais No prazo da contestação a parte ré poderá apresentar proposta de acordo, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, do laudo SABI, da carta de concessão e da memória de cálculo. Se presente alguma das hipóteses do art. 178, CPC, intime-se o Ministério Público. Cumpridas tais diligências, venham conclusos para a realização do julgamento conforme o estado do processo, nos termos do Capítulo X do Diploma processual. Até esta fase processual, deverá a Secretaria proceder às intimações determinadas sem nova conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000897-75.2025.8.13.0697

ID: 335322384

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-75.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CORDEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000897-75.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: DANIELE GOMES DE SOUZA CPF: 128.846.416-96 RÉU: LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA CPF: 981.509.446-72 e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c PERDAS E DANOS c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por DANIELE GOMES DE SOUZA, em face do TEOTÔNIO CORDEIRO DA SILVA e LOURIVALDO PEREIRA DA SILVA. A autora afirma ser legítima possuidora de imóvel rural situado no loteamento denominado Sítio Lauro Machado, na cidade de Turmalina/MG, com área de 3.500 m², adquirido em 28/11/2022 do Sr. Teotônio Cordeiro da Silva (Réu 1). Narra que, de forma indevida e sem sua autorização, o Réu 1 celebrou contrato verbal de compra e venda do referido imóvel com o Réu 2, no mês de abril de 2025, mesmo após já tê-lo transferido à autora. Alega que tal negociação é ilegítima e que o segundo réu confessou o negócio por meio de áudios registrados em ata notarial, também anexada aos autos. Pelo narrado, requereu a autora, como tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do contrato de compra e venda formulado entre os réus. Com a inicial, juntou documentos. É o breve relato do necessário, pelo que passo a fundamentar e decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita a requerente, vez que preenchidos os requisitos legais. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese em análise, embora a requerente tenha juntado aos autos contrato de compra e venda referente ao imóvel em questão, entendo que tal documento, por si só, não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito alegado. Isso porque a controvérsia envolve alegações de alienação posterior e indevida do mesmo bem a terceiro, mediante contrato verbal, o que exige apuração mais aprofundada dos fatos e das circunstâncias que envolveram ambas as negociações. Ainda que o contrato represente indício relevante da aquisição, não restou demonstrada, de forma clara, a posse exercida pela autora ou qualquer ato concreto de oposição à suposta venda posterior, sendo necessário esclarecer, por meio de instrução probatória, a real situação fática do imóvel e a intenção das partes envolvidas. Dessa forma, considerando que a matéria demanda análise aprofundada e produção de provas sob o crivo do contraditório, especialmente em relação aos réus, não se verifica, neste momento, a presença de elementos suficientemente robustos para justificar a concessão da tutela de urgência pleiteada. Sendo assim, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada. Remetam-se os autos ao Servidor Responsável pela designação de audiência de conciliação. Cite-se o requerido, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Inclua-se em pauta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 334, caput, do CPC). Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento à audiência em comento (art. 334, §3º, do CPC). Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação/mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, §8º, do CPC). A justificativa para o não comparecimento à audiência supra deverá ser apresentada, no máximo, até a data de sua realização, na forma da aplicação analógica e sistemática do art. 362, §1º, do CPC. Realizada a audiência de conciliação/mediação e não havendo acordo ou se uma das partes não comparecer, fica a parte ré advertida de que o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias úteis, fluirá da data da referida audiência ou, havendo mais de uma, da última (art. 335, caput, do CPC). Apresentada a parte ré reconvenção, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas a contestação à ação principal e a contestação à reconvenção, dê-se vista à parte contrária, para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350, do CPC. Após, intimem-se as partes especificar provas, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo justificá-las quanto à pertinência e relevância para a influência eficaz na convicção do juízo, não sendo bastante o mero protesto genérico, sob pena de preclusão e renúncia às provas protestadas na inicial e contestação. Havendo juntada de documento novo, em qualquer fase processual, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 437, §1º, do CPC). Cumpridas todas as determinações acima, façam-me os autos conclusos para os fins dos arts. 354 a 357, do CPC. Por fim, caso ambas as partes manifestem, expressamente, o desinteresse na composição consensual, proceda-se o cancelamento da audiência designada nos autos, nos termos do art. 334, §4º, inciso I, do CPC, e, em seguida, aguarde-se o decurso do prazo para contestação, na forma do art. 335, inciso III, do CPC. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-60.2023.8.13.0175

ID: 331401548

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000897-60.2023.8.13.0175

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5000897-60.2023.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: WANDERSON JESUS DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA DENISE SOARES DA CRUZ, OAB nº MG186481 Polo Passivo: ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo a fundamentar e a decidir, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada por WANDERSON JESUS DA SILVA em face do MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE, partes qualificadas ao ID 9814810268, com o objetivo de que o requerido seja condenado ao pagamento do saldo de salários devidos entre os valores percebidos inferiores ao salário mínimo vigente no país, totalizando o importe de R$4.674,58 (quatro mil e seiscentos e setenta e quatro e cinquenta e oito centavos); ao pagamento das diferenças referentes aos reflexos de quinquênios do saldo de salários devidos, totalizando o importe de R$1.402,48 (mil quatrocentos e dois e quarenta e oito centavos); ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo computados mês a mês a partir de janeiro de 2018 até a presente data, totalizando o importe de R$20.591,91 (vinte mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) e dos reflexos destes valores sobre férias, décimo terceiro salário, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante, durante todo o tempo laborado na Prefeitura Municipal de Congonha do Norte/MG. Citado e intimado, o Município se manteve inerte, sendo certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo sistema. Ao ID 9885754111 foi decretada a preclusão, todavia, não foi aplicado o efeito material da revelia, eis que os direitos referentes à administração pública são indisponíveis, o que veda a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (cf. inteligencia do art. 345, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. Ausentes preliminares ou nulidade declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do caso em comento. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do Município proceder com os pagamentos descritos na inicial Vale salientar que, apesar de citado e intimado, o requerido quedou-se inerte. Assim, embora não seja possível a aplicação dos efeitos da revelia no presente caso, a ausência de manifestação e produção de provas pelo réu leva o julgador a apreciar, tão somente, os fatos e provas produzidas pelo autor. Acerca do direito requerido na espécie, o art. 7º, IV e XXIII, da Constituição da República dispõe que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ” (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; ” A propósito, o Tema 900 do STF dispõe que “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. No mais, cumpre-me destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Analisando os autos, observo que em 2020 a parte autora recebeu R$ 1.013,12, sendo composto do salário base no valor de R$ 999,20, quinquenio no valor de R$ 99,92 e o desconto do INSS no valor de R$ 83,24. Em consulta ao Diário Oficial da União, observo que o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.045,00. Logo, o salário base recebido pelo autor era menor do que o mínimo legal, violando o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República. Dessa forma, restando comprovado nos autos que o autor laborou em alguns períodos com a remuneração em valor inferior ao salário-mínimo vigente na época dos fatos, a procedência em parte do pedido é medida de direito para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento das diferenças salariais no ano de 2020, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. Além disso, constato que a parte autora não recebia o adicional referente à insalubridade. No entanto, conforme a narrativa da inicial e a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora realizava trabalho de gari, se encontrando em contato com lixo urbano sem a devida proteção. Assim, verifica-se o exercício do labor em ambiente insalubre, assim como a ausência de pagamento do adicional. Logo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), conforme Anexo 12 da NR- 15 da Portaria do MTE n° 3.214/78. Com efeito, impõe-se a procedência do pedido para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento do adicional insalubridade em 40%, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento: a) das diferenças salariais do ano 2020, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante; b) do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante. Ressalto, por fim, que nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Maria Pereira x Sky Servicos De Banda Larga Ltda.

ID: 325782629

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-34.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO TEIXEIRA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAYRANE MARTINS ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000897-34.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: ANTONIO MARIA PEREIRA CPF: 056.010.656-40 RÉU: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. CPF: 00.497.373/0001-10 SENTENÇA Dispensado o relatório – art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Decorrente da Falha de Serviço interposta por Antônio Maria Pereira em face de Sky Serviços de Banda Larga LTDA. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda instrução adicional, além das provas que já se encontram acostadas nos autos. Preliminar: Gratuidade da justiça A análise acerca da concessão ou não da assistência judiciária gratuita à parte autora deverá ser realizada, eventualmente, pela E. Turma Recursal, uma vez que, no rito do Juizado Especial, não há imposição de custas, taxas, despesas e honorários do advogado em primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55, da Lei n. 9.099/1995). Por consequência, deixo também de analisar eventual impugnação à assistência judiciária gratuita. Mérito: Não há outras preliminares, tampouco nulidades a serem declaradas nem questão cognoscível de ofício pendente de apreciação. Encontrando-se presentes nos autos os elementos necessários para o deslinde da causa e não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito. A relação entre as partes é consumerista, porquanto se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A parte autora alega que, por volta dos anos de 2011/2012, ocorreu um acidente em uma torre de transmissão de TV nesta cidade, o que levou inúmeras pessoas, diante da interrupção momentânea do sinal, a adquirirem o kit “Sky Livre”. Afirma que, em 2014, adquiriu da requerida uma antena destinada à recepção gratuita de canais abertos de televisão (Sky Livre). No entanto, relata que, sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, teve o sinal de todos os canais suspenso. Ao entrar em contato com a requerida, foi informado de que, para restabelecer o acesso aos canais, seria necessário realizar recargas mensais, o que, na prática, condicionaria a liberação do sinal de TV aberta ao pagamento de valores mensais — contrariando, assim, a proposta inicial do serviço. Diante disso, requer o cumprimento do contrato celebrado, com o restabelecimento do sinal dos canais abertos sem a imposição de ônus mensal, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, limitou-se a apresentar esclarecimentos acerca do serviço "Sky Livre", sua natureza e o encerramento do referido serviço, utilizando tais argumentos para justificar a rescisão unilateral do contrato, conforme exposto na contestação. Ao final, requereu a total improcedência da ação. Ocorre que a parte requerida não demonstrou que a parte autora tivesse ciência prévia da cláusula contratual referente à atualização cadastral. Ressalte-se, ainda, que o prazo de validade do equipamento — desde que não apresentasse defeitos — não se confunde com a interrupção unilateral do serviço por mera deliberação da empresa, ainda que esta tenha comunicado previamente a Agência Reguladora do setor na esfera administrativa. Ademais, eventual parecer favorável da referida agência não tem o condão de afastar a apreciação judicial acerca de possível lesão a direito individual da parte autora. A partir dessas premissas, verifica-se que houve cancelamento contratual unilateral promovido pela requerida, a qual, inicialmente, ofertava gratuitamente canais abertos com qualidade superior de imagem e som em relação às antenas parabólicas da época, que ainda transmitiam sinal analógico. Posteriormente, a requerida passou a exigir contraprestação financeira periódica para a manutenção do fornecimento dos mesmos canais anteriormente disponibilizados gratuitamente, alterando unilateralmente a forma de prestação do serviço e condicionando a liberação do sinal à realização de recargas. Diante da recusa da parte autora em aceitar tal imposição, houve a interrupção do sinal de TV, fato que se revela incontroverso nos autos. Desse modo, por não ter havido infração contratual pelo autor, não havia motivo para que a requerida interrompesse o fornecimento do sinal de TV aberta, conforme pactuado. Ressalto que nem mesmo a comunicação às agências reguladoras acerca da extinção do serviço é capaz de conferir à requerida o poder jurídico imperativo de romper os seus contratos unilateralmente, com prejuízos à parte contrária e ao ato jurídico perfeito, sem nenhuma consequência jurídica. O tempo estimado para a utilização do aparelho ou indicação de sua vida útil também não se confunde com a obrigação de prestar o serviço, já que a parte requerente também adquiriu a antena com essa finalidade, tratando-se além disso de mera estimativa. Sendo indevida a suspensão do serviço, ele deve ser restabelecido. Entretanto, em situações excepcionais em que o objeto específico da obrigação não puder ser alcançado, tem-se como via alternativa a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos. Conforme se extrai das informações trazidas pela ré, o fornecimento gratuito do sinal tornou-se obrigação impossível, uma vez que o serviço anteriormente concedido, mediante aquisição do produto, não é mais comercializado, o que se deve especialmente à mudança de tecnologia e novos acordos negociais firmados, inclusive, com as emissoras de TV aberta, optando-se por nova forma de contratação do serviço. Desse modo, concluo pelo cabimento, na espécie, da conversão da obrigação em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento da tutela específica ou seu resultado prático equivalente, considerado a retirada do produto do mercado e a necessidade de contratação de um novo serviço, a despeito da intenção ou vontade do consumidor em fazê-lo. Neste sentido, inclusive, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SKYLIVRE - DESCONTINUIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. I- Diante da impossibilidade de restabelecimento do serviço nos moldes pretendidos pelo autor, em razão da descontinuidade do kit "Sky Livre", deve a obrigação ser convertida em perdas edanos; II- O valor da indenização por perdas e danos deve ser proporcional à quantia despendida pelo requerente com a aquisição do plano ofertado pela ré; III-Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art.944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.226229-5/001, Relator(a):Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 07/11/2023)" Portanto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Quanto aos danos morais, eles decorrem da inadvertida restrição de acesso do autor ao serviço contratado, imprescindível no cotidiano das pessoas, tanto para informação como para entretenimento. Ademais, a ré frustrou a legítima expectativa do autor ao se valer, comercialmente, da informação de que o consumidor poderia ter acesso livre aos canais abertos para vender seus produtos e serviços. Presente o dano moral, ele deve ser estipulado em R$ 1.000,00 (mil reais) como forma de compensar o autor pelos transtornos suportados, bem como para estimular a requerida a revisar as suas práticas, pautando-as na boa-fé objetiva e na transparência. Conclusão: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) relativo ao cartão SKY n° 677.220.857. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a data da citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária desde a data de aquisição do aparelho, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. b) Condenar a requerida a pagar para a parte autora, a título de dano moral, a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir desde a data da interrupção, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária desde a data desta sentença, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase – artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. PEDRO EDUARDO KAKITANI Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-94.2024.8.13.0508

ID: 312342359

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Piranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-94.2024.8.13.0508

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO HERCULANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO RAFAEL DA SILVA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 500089… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piranga / Vara Única da Comarca de Piranga Rua Santa Efigênia, 0, Piranga - MG - CEP: 36480-000 PROCESSO Nº: 5000897-94.2024.8.13.0508 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar] AUTOR: ROGERIO HERCULANO DA SILVA CPF: 045.879.906-80 RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.516/0001-88 e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por ROGÉRIO HERCULANO DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, sustentando, em síntese, ser portador portador de cardiomiopatia hipertrófica e implante de Cardioversor Desfibrilador Implantável (CDI), necessitando de transferência hospitalar para o tratamento de suas enfermidades. Requereu, por isso, em sede de tutela de urgência e ao final, seja a parte ré compelida a disponibilizar a sua transferência para outra unidade médica, ainda que, para tanto, seja necessária a compra de leito em hospital privado, para o completo tratamento de suas enfermidades, com todos os procedimentos e cuidados médicos que se fizerem necessários para tratamento do seu diagnóstico, conforme relatórios médicos. A tutela de urgência e a gratuidade de justiça foram concedidas (ID10244397791). O autor informou o cumprimento da liminar (ID10425994978). Citado, o Estado de Minas Gerais ofertou contestação (ID10252154885) e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos em razão de que deve se observar as regras da Central de Regulação Assistencial e do sistema SUSfácil, que organiza e hierarquiza as internações e procedimentos cirúrgicos de forma impessoal e isonômica, com base em critérios técnicos de gravidade e urgência. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois, além da parte autora ter manifestado desinteresse na produção de novas provas (ID10425994978), o acervo probatório presente nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito ao direito à saúde, assegurado a todos os cidadãos e sua efetivação constitui dever do Estado (lato sensu), consoante disposto no art. 196 da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A solidariedade entre os entes federativos, expressa no art. 23 da Constituição Federal, estabelece um dever de cooperação mútua na promoção do bem-estar social, incluindo a garantia do direito à saúde. No contexto da saúde, a responsabilidade não é atribuída de forma isolada a um único ente, mas sim compartilhada, de modo que cada esfera de governo deve colaborar de maneira coordenada para que o direito do cidadão seja respeitado. Nesse sentido, o Estado de Minas Gerais, enquanto ente responsável pela coordenação e execução de políticas públicas estaduais de saúde, tem a obrigação de fornecer os meios necessários para o tratamento do paciente, especialmente quando se trata de uma urgência médica que exige ação rápida e especializada. No caso em comento, restaram comprovados os requisitos, nos termos das provas carreadas à inicial. A enfermidade do paciente restou devidamente demonstrada por meio de toda a documentação médica juntada com a inicial, com destaque para os relatórios médicos de ID’s 10244330446 e 10244340037. O quadro clínico do paciente exigiu urgência, conforme claramente indicado pelo médico responsável, o que justificou a interferência do Poder Judiciário para garantir o atendimento adequado e imediato, independentemente de sua posição na lista de espera. Não se trata de um caso comum de solicitação de procedimento eletivo, mas de um caso que envolve risco iminente à saúde e à vida do paciente. O Supremo Tribunal Federal julgou o ED no RE nº 855.178/SE, com repercussão geral, Rel. Min. p/ acórdão Edson Fachin, ocasião em que reafirmou a tese de que a responsabilidade dos entes estatais é solidária nas demandas prestacionais na área de saúde, competindo à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. A propósito: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PRECEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. (ED no RE nº 855178/SE, Rel. Min. LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Pleno, julgado em 23.5.2019, DJe de 15.4.2020). (Grifei). Embora tenha sido confirmada a solidariedade dos entes federativos pela prestação de saúde, fato é que no plenário do Supremo Tribunal Federal prevaleceu a orientação de que se fez necessário promover desenvolvimento da tese firmada no julgamento do AgR na STA nº 175/CE, relator ministro Gilmar Mendes, no sentido de que as políticas públicas de saúde devem ser prestigiadas e, consequentemente, as regras administrativas de repartição de competências também devem ser objeto de atento exame pelo magistrado. Assim, embora exista solidariedade entre os entes estatais para o acionamento do Poder Judiciário - o que se fez para garantir a máxima proteção ao paciente enfermo, que pouco conhece do intrincado sistema de saúde -, o magistrado, doravante, deve observar as regras de repartição de competências sanitárias ao direcionar o cumprimento da obrigação. Em outros termos, isso significa que todos os entes da federação podem integrar o polo passivo do processo, mas o direcionamento da obrigação, que é feito pelo juiz, deve atentar-se para as regras de repartição de competências sanitárias. Nesse ponto, realizado o julgamento do ED no RE nº 855.178/SE, que define ser do magistrado a responsabilidade pelo direcionamento da obrigação, cumpre enfatizar, nesse sentido, que a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), em seus artigos 16, 17 e 18, regulamenta a responsabilidade comum e define atribuições entre a direção nacional, a direção estadual e a municipal da saúde. Por sua vez, o art. 19-U da Lei Orgânica da Saúde reforça a distribuição de competências, estabelecendo que "a responsabilidade financeira pelo fornecimento de medicamentos, produtos de interesse para a saúde ou procedimentos de que trata este Capítulo será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite". O art. 10 da Resolução nº 1/2012 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) reforça a repartição de competência prevista na Lei Orgânica da Saúde. Por outro lado, a Portaria nº 1.555/2013 regulamenta a competência dos municípios para o componente básico de assistência farmacêutica, enquanto a Portaria nº 1.554/2013 define a competência dos Estados e da União para o componente especializado de atenção farmacêutica. O Decreto nº 7.508/2011, como norma reguladora da Lei nº 8.080/1990, é o Diploma Legal responsável pelo direcionamento das ações e serviços de saúde, disciplinando a responsabilidade de cada ente político (União, estados, Distrito Federal e municípios). Municípios são responsáveis pela atenção básica e pelo fornecimento dos medicamentos do componente básico de atenção farmacêutica, ao passo que estados e União são os responsáveis pela média e alta complexidades e pelo componente especializado e estratégico de atenção farmacêutica. Registro que o serviço requerido ultrapassa a capacidade de resolução dos serviços de atenção primária, devendo a obrigação ser, inicialmente, direcionada ao Estado de Minas Gerais, porque é o ente federativo responsável pela regulação do SUS Fácil. A emergência médica e a urgência no caso específico do paciente restaram devidamente comprovadas nos autos, o que reforça a obrigação do Estado em promover, de forma célere, a transferência para o atendimento adequado, conforme as necessidades do paciente. A omissão estatal, sem justificativa plausível, em efetivar essa transferência dentro do prazo necessário, configura violação ao direito à saúde do cidadão e contraria a responsabilidade do Estado enquanto gestor do sistema de regulação. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - OMISSÃO ESTATAL IMOTIVADA - CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO INTERNA DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - PRESTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIZAÇÃO APENAS SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Embora reafirmada a solidariedade entre os entes federativos relativamente à efetivação do direito à saúde, a Suprema Corte consolidou o posicionamento no sentido da necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação pelo órgão julgador ao ente administrativamente responsável pela sua implementação, à luz das regras de repartição interna de competência (Tema 793/STF). - Comprovada a necessidade/urgência da transferência hospitalar do paciente e a imotivada omissão estatal a respeito, é o caso de condenação do Estado de Minas Gerais, na condição de gestor da Central de Regulação Integrada a partir do sistema "SUS Fácil", ao cumprimento da obrigação, com a possibilidade de redirecionamento ao Município, em caso de descumprimento, assegurado ao ente municipal o respectivo ressarcimento. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.254606-7/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 02/10/2024) Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido inicial, em respeito aos princípios constitucionais que garantem o direito à saúde e à vida, bem como em razão da comprovada indispensabilidade do tratamento pleiteado pelo paciente. III. Dispositivo Ante do exposto, CONFIRMO a tutela de urgência de ID10244397791 e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu à obrigação de fazer consistente na transferência do autor para unidade médica, fornecendo o completo tratamento indicado nos relatórios ID’s 10244330446 e 10244340037, com todos os procedimentos, materiais e cuidados médicos que se fizerem necessários para tratamento do seu diagnóstico, no prazo de 15 dias. Isento o réu de custas (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03). Condeno o réu ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranga, data da assinatura eletrônica. CLARA MACIEL ANTUNES BARBOSA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Piranga

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao De Automoveis E Veiculos Pesados - Auto-Truck x Jose Wilson Das Gracas Araujo

ID: 322624454

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

JOSE WILSON DAS GRACAS ARAUJO

Intimação

Advogados:

ANA FLAVIA ARAUJO LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO ARAUJO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE MAFRA GIFFONI CURI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000897-15.2024.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK CPF: 09.540.224/0001-60 RÉU: JOSE WILSON DAS GRACAS ARAUJO CPF: 039.513.356-45 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA (RESSARCIMENTO) ajuizada por ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK em face de JOSE WILSON DAS GRACAS ARAUJO, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a parte autora, em sua petição inicial (ID 10268598673), que, na qualidade de associação de proteção veicular, celebrou contrato com o associado Ramon Henrique de Faria, proprietário do veículo TOYOTA/COROLLA, placas FBY-1I29. Narra que, em 15 de outubro de 2022, o referido veículo, ao trafegar pela Avenida Coronel Pedro Lino, na cidade de Martinho Campos/MG, foi abalroado em sua traseira pelo veículo GM/CELTA, placas JGY-4D23, de propriedade e conduzido pelo réu. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu, que não observou a distância de segurança necessária, vindo a colidir com o veículo do associado que se encontrava parado na via, aguardando para realizar uma conversão à esquerda devidamente sinalizada. Em decorrência do sinistro, a associação autora arcou com os custos de reparo do veículo de seu associado, totalizando a quantia de R$ 7.089,70 (sete mil, oitenta e nove reais e setenta centavos), após a dedução da cota de participação do associado. Diante disso, alega ter se sub-rogado nos direitos de seu associado e pugna pela condenação do réu ao ressarcimento do valor despendido, devidamente atualizado, além dos ônus sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 10268603566 a 10268582156). As custas iniciais foram devidamente recolhidas (IDs 10271439743 e 10271437896). Em despacho inicial (ID 10272116754), foi designada audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Regularmente citado (ID 10301549633), o réu compareceu à audiência de conciliação (ID 10314833268), a qual restou infrutífera, apesar da proposta de acordo formulada pela parte ré, não aceita pela autora. O réu apresentou contestação (ID 10326883775), na qual requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando que a culpa pelo acidente foi do condutor do veículo do associado da autora, que teria parado de forma repentina no centro da via. Argumentou que, embora exista presunção de culpa daquele que colide na traseira, tal presunção é relativa e foi elidida no caso concreto pela conduta imprudente do outro condutor, que não teria observado as regras dos artigos 38 e 46 do Código de Trânsito Brasileiro. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10330652760), rechaçando as alegações da defesa, reafirmando a culpa exclusiva do réu com base no Boletim de Ocorrência, que consignou a confissão do réu sobre a responsabilidade pelo evento, e impugnando o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (ID 10333264015), enquanto o réu requereu o depoimento pessoal do representante da autora e a oitiva de testemunhas (ID 10352337801). O feito foi saneado pela decisão de ID 10353914071, que fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova e designou audiência de instrução e julgamento. Posteriormente, o réu informou estar hospitalizado devido a uma fratura, solicitando dilação de prazo para comprovar sua hipossuficiência (ID 10382222547), o que foi deferido. A audiência foi redesignada para a presente data (ID 10417534258). A parte ré, por meio da petição de ID 10427017204, desistiu da produção de prova testemunhal. É, em síntese, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Pendentes Do Pedido de Gratuidade de Justiça A parte ré formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Este Juízo, por meio da decisão de ID 10377579024, determinou a intimação do réu para que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. O réu, por sua vez, peticionou nos autos (IDs 10382222547 e 10406141894), informando problemas de saúde que o impossibilitavam de obter a documentação necessária e requerendo sucessivas dilações de prazo, as quais foram deferidas por este Juízo. Nesta data, apresentou documentos que comprovam sua hipossuficiência. Assim sendo, defiro o pedido de gratuidade de justiça. Do Mérito Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em aferir a responsabilidade civil pelo acidente de trânsito narrado e, consequentemente, o dever do réu de ressarcir os valores despendidos pela associação autora. A princípio, assevero que o tema 91 IRDR está suspenso pelo TJMG, não se exigindo a solução extrajudicial dos conflitos, antes do ajuizamento das ações. Assim, rechaço essa tese. A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a comprovação da ocorrência de um ato ilícito (decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência), do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo experimentado. No caso dos autos, a dinâmica do acidente e a responsabilidade pelo evento danoso são os pontos centrais da lide. A parte autora fundamenta sua pretensão no Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Militar (ID 10268581986), documento que goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de desconstituí-lo por meio de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu no presente feito. Da análise do referido documento, extrai-se a narrativa do condutor associado à autora, Sr. Ramon Henrique de Faria, que relatou ter sinalizado sua intenção de convergir à esquerda e parado o veículo no centro da pista para aguardar o momento seguro para a manobra, quando foi atingido na traseira pelo veículo do réu. Nesta audiência, o informante RAMOM HENRIQUE DE FARIA disse, em resumo, que foi “dobrar” à esquerda, estava com seta ligada e ele colidiu na sua traseira; que não tinha visão do veículo do réu; que demorou a bater; que o boletim de ocorrência foi lavrado na delegacia de polícia; que conversou com o réu no momento do acidente; que não tinha visão do veículo do réu antes da colisão; que olhou no retrovisor para fazer a convergência; que a média da velocidade da avenida é de 30 a 40km/h; que seu veículo foi reparado; que seu carro saiu de lá sendo conduzido pelo próprio declarante; que houve vistoria da autora na oficina; que acha que é uma associação; que o réu disse que ia arcar com os prejuízos do carro do declarante; que o réu também foi na delegacia. De forma ainda mais contundente, o mesmo Boletim de Ocorrência consigna a versão do próprio réu, Sr. José Wilson das Graças Araújo, que declarou aos militares que: "... transitava pela Avenida Coronel Pedro Lino, sentido centro/bairro, momento em que avistou que o veículo que seguia em sua frente havia parado na via para efetuar manobra de conversão à esquerda, porém já estava muito próximo e não conseguiu desviar do veículo, vindo a se chocar contra este..." (grifo nosso). A declaração do réu, prestada no calor dos acontecimentos e registrada por autoridade policial, constitui verdadeira confissão extrajudicial de sua culpa, pois admite expressamente que não guardava a distância necessária que lhe permitisse parar seu veículo a tempo de evitar a colisão. Tal conduta viola diretamente a norma do artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor o dever de guardar distância de segurança frontal entre o seu e os demais veículos. Ademais, a presunção de culpa em colisões traseiras é daquele que segue atrás, justamente por ter o dever de manter o domínio de seu veículo e estar atento às condições de tráfego à sua frente. Embora essa presunção seja juris tantum, ou seja, admita prova em contrário, o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Sua alegação de que o condutor do veículo da autora parou de forma "repentina" não encontra qualquer lastro probatório nos autos. Pelo contrário, sua própria versão dos fatos a contradiz. O réu teve a oportunidade de produzir prova testemunhal para corroborar sua tese, mas dela desistiu expressamente (ID 10427017204), fragilizando por completo sua linha de defesa. O Boletim de Ocorrência, em seu campo "Causa Presumida", ainda aponta "Não manter distância de segurança" como o fator determinante para o acidente, o que reforça a conclusão pela culpa exclusiva do réu. Configurada a conduta culposa do réu e o nexo de causalidade com o acidente, resta analisar a extensão do dano material. A parte autora comprovou, por meio das notas fiscais de peças e serviços (IDs 10268604815 e 10268597377) e do relatório de pagamento (ID 10268600421), ter despendido o montante de R$ 7.089,70 para o reparo do veículo de seu associado. Tais documentos são idôneos, o réu os impugnou, mas de forma genérica, de forma que os acolho para fins de quantificação do prejuízo. Por fim, a legitimidade ativa da associação autora decorre do instituto da sub-rogação, previsto no artigo 786 do Código Civil e no próprio regulamento da associação (ID 10268599374, item 9.1). Ao indenizar seu associado pelos danos sofridos, a autora transferiu para si o direito de buscar o ressarcimento junto ao causador do dano, até o limite do valor efetivamente pago. Portanto, presentes os pressupostos da responsabilidade civil – conduta culposa, dano e nexo causal –, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, JOSE WILSON DAS GRACAS ARAUJO, a pagar à parte autora, ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK, a quantia de R$ 7.089,70 (sete mil, oitenta e nove reais e setenta centavos). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a contar da data de cada desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (15/10/2022), nos termos das Súmulas 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Sentença publicada em audiência. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonattan De Paula Amorim x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A

ID: 337984112

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-38.2020.8.13.0378

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JHONATTAN DE PAULA AMORIM

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimação

Advogados:

CHIMENIA DE CARVALHO ALEXANDRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIBEIRO LOBATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000897-38.2020.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: JHONATTAN DE PAULA AMORIM CPF: 126.315.376-37 RÉU: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A CPF: 09.248.608/0001-04 SENTENÇA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT ajuizada por JHONATTAN DE PAULA AMORIM em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS S/A e FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial de ID 122089412. O requerente alega, em síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, conforme cópias do boletim de ocorrência anexadas (ID 122094104). Em decorrência do sinistro, o alegou ter sofrido fratura da diáfise do fêmur à direita e trans trocantérica à esquerda, lesões estas de natureza grave que, mesmo após a cirurgia de osteossíntese, acarretaram-lhe invalidez permanente. Informou que, na qualidade de beneficiário, deu início ao procedimento administrativo para recebimento da indenização do Seguro DPVAT junto à requerida (sinistro nº 3200048733). Durante este processo, a ré reconheceu a invalidez parcial do autor e efetuou um pagamento indenizatório no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais),. Contudo, discorda com o valor pago, por considerá-lo discrepante do previsto na legislação, sustentando que fazia jus ao recebimento da diferença da indenização do seguro obrigatório, pois, de acordo com o Art. 3º da Lei nº 11.482/2007 (referindo-se à Lei nº 6.194/74, alterada pela Lei nº 11.482/2007), a indenização para invalidez permanente poderia atingir até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) por pessoa vitimada. Pleiteou a parte autora, ademais, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a citação da requerida e, ao final, a procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento da complementação da indenização do DPVAT, com atualização monetária desde o evento danoso, a ser quantificada com base nos exames e laudos médicos apresentados, e posterior enquadramento na tabela de danos segmentares da Lei nº 6.194/74, acrescida de custas judiciais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citada, a requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, apresentou contestação (ID 4491033156), preliminarmente, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, o Laudo do Instituto Médico Legal (IML), nos termos do Art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/74, e dos Arts. 320 e 434 do Código de Processo Civil, sustentando que apenas com tal laudo seria possível comprovar e quantificar a invalidez alegada. No mérito, defendeu a necessidade de esclarecimentos quanto às circunstâncias que envolveram o acidente, aduzindo a importância de informações complementares para garantir a efetiva cognição do juízo acerca do nexo de causalidade entre o evento danoso e as lesões alegadas . Impugnou a possibilidade de fixação do valor da indenização do seguro DPVAT superior ao pretendido na exordial, em respeito ao princípio da congruência (Art. 141, CPC), limitando a condenação ao pedido de R$ 9.450,00. Reiterou que o pagamento realizado na esfera administrativa, no valor de R$ 4.050,00, foi feito de acordo com o grau de invalidez apresentado, conforme parecer técnico anexo e que a análise pericial administrativa teria o condão de comprovar a ausência de sequelas indenizáveis complementares. Subsidiariamente, requereu a aplicação da tabela prevista na Lei nº 6.194/74 e a observância da Súmula nº 474 do STJ para quantificação da lesão, caso se reconhecesse a invalidez, com desconto do valor já pago. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID Especificaram provas. Saneador (ID 9496554304). Apresentação de quesitos. Laudo Pericial (ID 10244972714). Considerando a manifestação das partes pelo julgamento antecipado, os autos foram remetidos para sentença. Os autos foram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO A ausência de laudo do Instituto Médico Legal (IML) como documento indispensável à propositura da ação não merece acolhimento. Embora a Lei nº 6.194/74, em seu Art. 5º, § 5º, preveja que o IML forneça laudo à vítima, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que a ausência de tal documento não impede o ajuizamento da ação, desde que a invalidez e seu grau possam ser aferidos por outros meios de prova, em especial a prova pericial judicial. No presente caso, a produção de prova pericial foi devidamente requerida pelas partes e deferida pelo Juízo, o que sanou qualquer irregularidade ou óbice processual nesse sentido, configurando meio hábil e seguro para a verificação da lesão e seu grau. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais. Tal prova não foi realizada. Mantenho a gratuidade de justiça concedida ao requerente. MÉRITO No mérito, procede o pleito autoral. Adentrando ao mérito da controvérsia, a questão central reside na determinação do grau de invalidez permanente suportado pelo autor em decorrência do acidente de trânsito e, consequentemente, o valor da indenização devida, considerando o pagamento parcial já efetuado na esfera administrativa. Para dirimir tal ponto controvertido, foi produzida prova pericial médica judicial, elemento probatório de suma importância para a formação do convencimento deste Juízo. O laudo pericial, elaborado pela Dra. Lívia Pereira Pasqua Melo e juntado aos autos (ID 10244972714) é o cerne da análise meritória. A perita, após realizar anamnese detalhada, exame físico direcionado, e analisar os exames complementares e relatórios médicos fornecidos pelo autor, concluiu, de forma categórica, pela existência de sequela nos membros inferiores do autor. Especificamente, foi constatada sequela de membros inferiores classificada sob o CID10T93, caracterizada por uma redução na amplitude de movimento dos quadris e do joelho direito. Essa limitação funcional foi expressamente relacionada ao acidente de moto ocorrido em 12 de outubro de 2019, que resultou em fratura bilateral de fêmur, estabelecendo-se, assim, o nexo de causalidade entre o sinistro e a lesão. A Dra. Lívia Pereira Pasqua Melo, ao utilizar a tabela da SUSEP, instrumento normativo para o cálculo das indenizações do DPVAT, detalhou o impacto das lesões em cada membro inferior. Para o membro inferior direito, onde a redução da mobilidade do quadril e do joelho apresentava uma repercussão moderada, a perita aplicou o percentual de 50% sobre o percentual correspondente à perda total do uso de um dos membros inferiores (70% conforme a tabela da SUSEP), resultando em um percentual de 35% de invalidez para este membro. Já para o membro inferior esquerdo, cuja redução na mobilidade do quadril foi considerada de repercussão leve, a perita aplicou o percentual de 25% sobre o mesmo percentual de 70%, totalizando 17,5% de invalidez para este membro. A soma desses percentuais individuais, 35% do membro inferior direito e 17,5% do membro inferior esquerdo, culminou no percentual total de invalidez permanente de 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento) sobre o teto indenizatório do seguro DPVAT. Importa registrar que a perita confirmou que a incapacidade do autor era de caráter permanente e parcial, especificamente para atividades que demandam marcha constante, ortostatismo sem pausas espontâneas e agachamento. Contudo, ressalvou que tal incapacidade não o impedia de praticar os atos da vida independente, o que demonstra a graduação da invalidez de acordo com o efetivo comprometimento funcional. As respostas aos quesitos das partes reforçaram essas conclusões, afirmando a inexistência de tratamentos médicos adicionais que pudessem eliminar ou minorar as lesões já consolidadas. A perita também apontou que o autor poderia ter tido ciência de sua condição de invalidez após o tratamento cirúrgico e a suposta fisioterapia, o que se alinha com a perspectiva de consolidação da lesão. O valor máximo da indenização por invalidez permanente no âmbito do DPVAT é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme a legislação aplicável. Tendo o laudo pericial estabelecido um percentual de invalidez de 52,5%, o valor total da indenização devida seria de 52,5% de R$ 13.500,00, o que perfaz a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando que a parte autora já recebeu administrativamente o montante de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), a diferença a ser complementada pela ré corresponde à subtração do valor já pago do total devido: R$ 7.087,50 - R$ 4.050,00 = R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). No que concerne aos consectários legais, a correção monetária deve incidir sobre o valor da indenização desde a data do evento danoso, ou, mais precisamente, desde a data da consolidação das lesões, momento em que o direito à indenização se aperfeiçoou e se tornou passível de quantificação, sendo esta a data de 12 de outubro de 2019, data do sinistro, conforme entendimento reiterado da perita de que a ciência da invalidez poderia ter ocorrido após o tratamento cirúrgico e a suposta fisioterapia. Este é o termo mais adequado para que se preserve o poder de compra da moeda e o valor real da indenização. Embora a parte ré tenha defendido a aplicação da correção a partir do ajuizamento da ação ou do pagamento administrativo, a natureza da dívida securitária DPVAT, que visa recompor um dano pessoal, impõe que a correção incida desde o momento em que o prejuízo se consolidou, evitando a desvalorização do capital. Assim, o valor da condenação (R$ 7.087,50) deve ser atualizado monetariamente desde a data do acidente (12/10/2019), e, a partir deste montante atualizado, será abatido o valor pago administrativamente (R$ 4.050,00), corrigido da data do pagamento (13/02/2020) até a mesma data do evento danoso. Após o abatimento, a diferença final será o valor sobre o qual incidirão os juros. Os juros de mora, por sua vez, incidem a partir da data da citação válida. O fundamento para esta regra reside na responsabilidade contratual/legal e na caracterização da mora a partir da interpelação judicial da seguradora, conforme amplamente pacificado em diversas instâncias do Poder Judiciário. A citação é o ato processual que constitui a seguradora em mora e, a partir de então, os juros devem incidir sobre o valor principal devido e atualizado. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da requerente para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, ao pagamento da diferença da indenização do Seguro DPVAT, correspondente a R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Determino que o valor da indenização devida (R$ 7.087,50) seja corrigido monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde a data do evento danoso, qual seja, 12 de outubro de 2019. Do valor assim corrigido, deverá ser abatido o montante pago administrativamente (R$ 4.050,00), igualmente corrigido monetariamente desde a data de seu efetivo pagamento (13 de fevereiro de 2020) até a mesma data do evento danoso. Sobre a diferença apurada, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação válida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-06.2025.8.13.0429

ID: 323730813

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-06.2025.8.13.0429

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA ARAUJO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELY RODRIGUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHO… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - URBANO E MATÉRIAS REMANESCENTES - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTE AZUL NÚMERO: 5000897-06.2025.8.13.0429 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA FERNANDES PEREIRA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO#703053# à pretensão da parte autora, nos termos que seguem. RESUMO DO pedido Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria programada por idade. Na inicial, a parte autora alega que implementou os requisitos legais para obtenção do benefício. Não assiste razão à parte autora. PreliminarEs Por cautela, o INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. caso concreto No caso concreto, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, porque não implementa todos os requisitos legais para tanto. Eis a decisão: "DESPACHO CONCLUSIVO 1.Foram emitidas exigências nas fls. 22, em 16/12/2024, solicitando, dentre outros, DTC e CTC. Em resposta à exigência, apresenta apenas RG, CPF e comprovante de exigência. Dessa forma, diante da concomitância de vários vínculos, com alguns se referindo a mesmo período com indicador de RPPS etc., não foram considerados períodos trabalhados em Mato Verde e em Monte Azul - reitere-se que apesar da exigência, nada apresenta. 1.1.Observe-se que, ainda que considerados conforme CNIS, sem tratamento, não seria suficiente ao reconhecimento do direito. 2.Benefício indeferido por não preencher requisitos mínimos." Mais! As contribuições com aliquota reduzida não foram contabilizadas: ATIVIDADES CONCOMITANTES EM RGPS E RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONTAGEM. No caso concreto, a parte autora postula a expedição de certidão de tempo de contribuição (CTC) pelo INSS, na qual conste tempo de contribuição para aproveitamento em RPPS, para fins de aposentação naquele regime. O tempo de contribuição que pretende averbar não foi utilizado em aposentadoria no RGPS, mas é concomitante a períodos de atividades exercidas no regime próprio. Não assiste razão à parte autora. Ocorre que qualquer pretensão de aproveitamento de tempo de contribuição via contagem recíproca deve observar a regra geral de que é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes, na esteira do art. 96, inc. II, da Lei n.º 8.213/91. Veja-se: atividades laborativas concomitantes/simultâneas vinculadas a um mesmo regime jurídico, como são consideradas como um único tempo de contribuição, não podem ser computadas autonomamente para obtenção de mais de uma aposentadoria, tampouco computadas em duplicidade para obtenção de dois benefícios em regimes distintos de previdência. Havendo dupla vinculação, seja no RGPS, seja em algum regime próprio (leia-se: dois cargos, duas matrículas), se a filiação referente a uma delas já foi computada para aposentadoria, a outra não gera mais qualquer efeito previdenciário. Trata-se do princípio da unicidade da filiação. Assim, o STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES CONCOMITANTES, EXERCIDAS NO MESMO REGIME PREVIDENCIÁRIO. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA PELO RGPS. ART. 96, III, DA LEI N. 8.213/91. UTILIZAÇÃO DO PERÍODO. DUPLICIDADE. VEDAÇÃO.1. A fundamentação do acórdão recorrido, integrada pela apreciação de embargos de declaração, permite concluir que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, afastando-se a suscitada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC.2. Hipótese em que a segurada já obteve a aposentadoria pelo RGPS e pretende, agora, a emissão de CTC com o destaque do tempo em que atuou em atividade concomitante, com contribuição vertida para o mesmo regime de previdência social. 3. O art. 96, III, da Lei n. 8.213/91 não permite que o tempo de serviço utilizado para a concessão de aposentadoria pelo RGPS seja utilizado em um outro regime.4 "A transferência da contagem de tempo de serviço/contribuição do Regime Geral de Previdência Social - RGPS para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS efetiva-se por meio da emissão da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, sendo, no entanto, vedada a contagem de tempo de serviço público com aquele exercido na iniciativa privada, se concomitantes, nos termos do art. 96, II, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.773.663/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 23/05/2022) 5. Agravo Interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.388.642/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) Diversamente, quando houver mais de uma filiação autônoma - e contribuições - em dois regimes de previdência distintos, a dupla jornada de trabalho poderá ser contada autonomamente por cada um deles. Contudo, cada uma das atividades deve dar ensejo, sozinha, a um benefício de aposentadoria; a contagem recíproca do tempo de contribuição, nessa hipótese, é vedada por lei. Assim, a parte autora que laborou em atividade concomitante no RGPS e em RPPS poderá vir a obter duas aposentadorias, caso preencha os requisitos para jubilação em cada um dos regimes de previdência. Não poderá, porém, valer-se de contagem recíproca de tempo de contribuição para completar o tempo necessário, porque as atividades foram desempenhadas de forma simultânea e o tempo de contribuição é uno. Em resumo, não há direito à contagem dúplice de tempo de contribuição pelo exercício de atividades concomitantes quando se está diante de múltipla atividade em um mesmo regime, tampouco se admite a dupla consideração desse tempo concomitante mediante contagem recíproca. O que se admite é tão somente a obtenção de benefício em decorrência de vinculação e atividade simultânea em dois regimes distintos, cada qual com seus recolhimentos autônomos. Nessa hipótese específica, a obtenção de aposentadoria em cada um dos regimes se faz possível porque não há vedação legal à acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos. No caso em tela, a parte autora exerceu, ao longo de sua vida profissional, atividades laborativas de forma paralela e simultânea no serviço público e na iniciativa privada. Poderá, portanto, obter aposentadoria em cada um dos regimes a que vinculada, na medida em que empreendeu recolhimentos para cada um deles. A obtenção da aposentadoria em mais de um regime de previdência, porém, deverá se embasar nas contribuições havidas para cada um deles, de forma autônoma. É dizer: não pode a parte autora, para obtenção de aposentadoria num dos regimes a que vinculada, somar tempo de contribuição prestado em outro, porque a lei veda expressamente a contagem recíproca quando as atividades são concomitantes - reitere-se: o tempo de contribuição é uno. Em última análise, períodos de contribuição de um regime, ainda que em tese possam ser objeto de CTC, não podem ser aproveitados para averbação em outro regime quando decorrentes de atividades simultâneas/concomitantes, tampouco ser utilizados para elevação do valor do benefício de um deles. O tempo de contribuição é uno e deve ser contado uma única vez em cada regime, independentemente da quantidade de atividades exercidas no mesmo período. Pelo exposto, requer a improcedência dos pedidos. APOSENTADORIA POR IDADE ANTES E DEPOIS DA EC 103/2019 Até o advento a EC nº 103, de 2019, a aposentadoria por idade urbana era devida ao segurado que, cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213/91 (art. 25, II c/c art. 142), completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Não havia previsão legal de um tempo mínimo de contribuição para essa modalidade de aposentadoria. Com a vigência da EC nº 103/2019, as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição foram substituídas por uma única espécie, a aposentadoria programada. A partir de então, para os segurados filiados ao RGPS após a entrada em vigor da EC estabeleceu-se uma idade mínima e um tempo mínimo de contribuição para fins de obtenção de aposentadoria. Nessa linha, o segurado filiado ao RGPS após a EC somente será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, se, além disso, implementar também um mínimo de 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem, mais a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses. Por sua vez, o art. 18 da EC nº 103/2019 trouxe uma regra de transição aplicável à antiga aposentadoria por idade para o segurado já filiado ao RGPS na data da sua entrada em vigor, a qual combinou a idade mínima até então exigida com um mínimo de 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos, sendo que a idade mínima exigida das mulheres é acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, a partir de janeiro de 2020, até atingir 62 (sessenta e dois) anos em 01.01.2023. Em resumo: O valor do benefício terá como base de cálculo 100% da média dos salários-de-contribuição a contar de 07/1994. O coeficiente de cálculo se utilizará da proporcionalidade de 60% do salário-de-benefício acrescido de 2% a cada ano de contribuição que exceda os 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, para o homem; ou os 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, para a mulher. Registre-se, enfim, que a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses prevista no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, consiste em exigência legal totalmente compatível com as regras permanentes e de transição da EC nº 103/2019. A carência expressa o caráter contributivo do sistema. Logo, além do implemento do requisito etário e do cumprimento da carência mínima, a contar da vigência da EC nº 103/2019, o segurado deve cumprir ainda o tempo mínimo de contribuição para a aposentação. No caso concreto, embora implementado o requisito etário, a parte autora não preencheu os demais requisitos para gozo do benefício. Assim, é caso de total improcedência dos pedidos. PREQUESTIONAMENTO: art. 25, II, e art. 48 da Lei n.º 8.213/91, art. 201, §7º, I, da CF e art. 18 da EC n.º 103/2019. requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. ÉDERSON ALBERTO COSTA VANZELLI Procurador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000897-68.2024.8.13.0064

ID: 291175437

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-68.2024.8.13.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLENO BARCELOS FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Vale / Juizado Especial da Comarca de Belo Vale Rua Padre Jacinto Ferreira, 134, Belo Vale - MG - CEP: 35473-000 PROCESSO Nº: 5000897-68.2024.8.13.0064 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: FRANCIELY XAVIER DOS ANJOS CPF: 120.318.086-13 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes e das ocorrências processuais. Trata-se de ação ajuizada por FRANCIELY XAVIER DOS ANJOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato com a ré para a execução de obra de instalação de energia elétrica em sua unidade consumidora. Sustenta que, no âmbito desse ajuste, a ré teria se obrigado a fornecer o padrão de entrada de energia elétrica. Narra que, após a conclusão da obra de extensão de rede, um funcionário da empreiteira executora do serviço informou que a ligação final não poderia ser efetivada, pois o padrão de entrada ainda não estava construído. Diante disso, a autora afirma ter despendido a quantia de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para a construção do referido padrão, valor cujo ressarcimento ora pleiteia. Requer, ademais, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A petição inicial (ID 10313978507) veio acompanhada de documentos, incluindo atermação (ID 10313990293), documento de identidade (ID 10314011916), contrato de prestação de serviços com terceiro para construção do padrão (ID 10313983743), cópia de sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064 (ID 10313994205), boletim de ocorrência (ID 10314000975) e nota fiscal referente ao serviço de construção do padrão (ID 10313975507). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Regularmente citada (ID 10318851593), a ré CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. apresentou contestação (ID 10332549624), acompanhada de documentos (IDs 10332430180, 10332429424, 10332420133, 10332544382, 10332538138). Em sua defesa, impugnou os documentos acostados pela autora, negando a prática de ato ilícito. Esclareceu que, em cumprimento à sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064, que determinou o atendimento da solicitação da autora sem custos, a obra de extensão de rede foi devidamente concluída em 01/09/2023, conforme comprovante de comissionamento (Anexo I). Alegou que, após a execução da obra, a ligação da unidade consumidora foi reprovada devido à ausência do padrão de entrada, cuja construção é de responsabilidade do consumidor, nos termos do artigo 30 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Sustentou que a autora, ciente dessa responsabilidade, providenciou a instalação do padrão, despendendo o valor de R$ 1.800,00, cujo ressarcimento agora pleiteia indevidamente. Argumentou ainda que, inicialmente, havia sido informada à autora a necessidade de participação financeira para a obra de extensão de rede (R$ 4.213,86), uma vez que já existiria outro ponto de fornecimento de energia na mesma propriedade (Instalação 3002379139), o que afastaria a gratuidade, conforme artigo 106, inciso I, e artigo 104, inciso III, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Contudo, ressaltou que a obra foi executada gratuitamente por força da decisão judicial. Defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis, citando a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Por fim, pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência dos pedidos autorais. Solicitou, ainda, a habilitação exclusiva do advogado Charleno Barcelos Fernandes para o recebimento de intimações. A parte autora não apresentou impugnação específica à contestação, tendo apenas requerido, juntamente com a ré, a realização de audiência por videoconferência (IDs 10334761101 e 10334764302). Realizada audiência de conciliação (ID 10344778077), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, com o que a parte ré não se opôs. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve resumo do necessário. I. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou irregularidades a serem supridas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, à análise do mérito. Inicialmente, cumpre analisar a alegação da ré quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela. Sustenta a concessionária que a relação jurídica em debate seria regida primordialmente pela Lei de Concessões Públicas (Lei nº 8.987/95) e pelas normativas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), afastando a incidência da legislação consumerista. Não obstante os argumentos expendidos pela ré, entendo que a relação jurídica estabelecida entre a concessionária de serviço público de energia elétrica e o usuário final caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária figura como fornecedora de um serviço essencial, e a autora, como destinatária final desse serviço. A existência de legislação específica, como a Lei de Concessões e as resoluções da ANEEL, não afasta, por si só, a aplicação do CDC, devendo-se buscar a harmonização das normas no chamado diálogo das fontes, aplicando-se aquela que melhor assegure os direitos do consumidor, parte vulnerável na relação. Contudo, a aplicabilidade do CDC não implica, automaticamente, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal. Tal inversão é faculdade do juiz e depende da verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência probatória. No presente caso, a controvérsia cinge-se, em grande parte, à interpretação de normas regulatórias e dos termos de uma sentença judicial anterior, bem como à análise de documentos já acostados aos autos por ambas as partes. Não se vislumbra, portanto, uma hipossuficiência probatória da autora que justifique, de plano, a inversão do ônus probatório, sendo que a distribuição ordinária do ônus da prova, prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, mostra-se adequada para a solução da lide. A controvérsia central da presente demanda reside em definir a responsabilidade pelo custeio da construção do padrão de entrada de energia elétrica na unidade consumidora da autora e, consequentemente, se a ré deve ressarcir o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) despendido pela autora para tal finalidade, bem como se há danos morais a serem indenizados. É incontroverso nos autos que, por força da sentença proferida em 28/02/2023 no bojo do processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064 (ID 10313994205), a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., foi condenada na obrigação de fazer consistente em "promover a ligação de energia elétrica no imóvel da parte autora, descrito na inicial, sem ônus para a requerente, no prazo de 60 (sessenta) dias". Tal decisão judicial transitou em julgado e visava, fundamentalmente, afastar a cobrança de participação financeira no valor de R$ 4.213,86 (quatro mil, duzentos e treze reais e oitenta e seis centavos) que a ré pretendia impor à autora para a execução da obra de extensão de rede necessária à ligação de sua unidade consumidora. A fundamentação daquela sentença foi clara ao reconhecer que a autora se enquadrava nos critérios de gratuidade previstos na regulamentação da ANEEL, afastando a tese da ré de que a existência de outro ponto de energia na mesma propriedade justificaria a cobrança. A ré comprova, através do documento de ID 10332544382 (Anexo I da contestação), que a obra de extensão de rede, objeto da condenação judicial, foi concluída em 01/09/2023. Contudo, a efetiva ligação da unidade consumidora da autora não ocorreu de imediato, pois, segundo a ré, o padrão de entrada de energia elétrica não estava construído. A autora, por sua vez, alega na inicial que a ré "se obrigava a fornecer o padrão de entrada de energia elétrica". Todavia, não logrou êxito em comprovar tal assertiva. O contrato juntado sob o ID 10313983743, no valor de R$ 1.800,00, foi firmado entre a autora e a empresa "ELETROVALE MATERIAIS ELÉTRICOS E SERVIÇOS", tendo como objeto a "elaboração de projeto e construção de 01 (um) padrão de energia elétrica monofásico". Não há nos autos qualquer contrato ou documento que demonstre que a ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., tenha assumido a obrigação específica de construir ou custear o padrão de entrada da autora. A nota fiscal de ID 10313975507 também se refere aos serviços prestados pela ELETROVALE. O boletim de ocorrência (ID 10314000975), por ser declaração unilateral da autora, não possui força probante autônoma para imputar tal obrigação à ré. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, é clara ao dispor, em seu artigo 30, inciso I, que compete ao consumidor e demais usuários a instalação e construção do padrão de entrada de energia: Art. 30. O consumidor e demais usuários devem instalar e construir os seguintes equipamentos e instalações, desde que exigidos nas normas técnicas da distribuidora: I - padrão de entrada de energia, de modo que seja possível a realização da leitura a partir da via pública ou a partir de acesso livre e irrestrito para a distribuidora, conforme padrão técnico da distribuidora; Dessa forma, a regra geral é que a responsabilidade pela instalação do padrão de entrada recai sobre o consumidor. A gratuidade assegurada à autora pela sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064 referia-se, conforme se depreende do contexto daquela demanda e dos valores discutidos, à obra de extensão de rede e aos custos de conexão que a ré pretendia cobrar, e não à construção das instalações internas da unidade consumidora, como é o caso do padrão de entrada. A expressão "sem ônus para a requerente" deve ser interpretada no sentido de isentá-la dos custos que seriam de responsabilidade da concessionária ou que esta indevidamente lhe cobrava para viabilizar o acesso à rede, mas não para transferir à ré uma obrigação que, por norma regulatória, é do consumidor. Assim, tendo a ré cumprido a determinação judicial de executar a obra de extensão de rede sem custos para a autora, e sendo desta a responsabilidade pela construção do padrão de entrada, não se vislumbra ato ilícito por parte da concessionária ao condicionar a ligação final à existência de um padrão tecnicamente adequado. A informação prestada pelo funcionário da empreiteira, de que a ligação não poderia ser finalizada devido à ausência do padrão, apenas refletiu a necessidade técnica e a responsabilidade da consumidora. Acrescente-se que, a responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público, é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal. Contudo, mesmo sob essa perspectiva, a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano alegado pela autora impede a configuração do dever de indenizar. Portanto, o pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), despendido pela autora com a construção do padrão de entrada, não merece acolhimento, pois tal despesa era, de fato, de sua responsabilidade. Consequentemente, não havendo ato ilícito praticado pela ré no que tange à questão do padrão de entrada, também não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o ato ilícito por parte da ré – uma vez que agiu em conformidade com as normas regulatórias e com os limites da decisão judicial anterior –, não se sustenta o pleito indenizatório. Ademais, os transtornos eventualmente vivenciados pela autora decorreram da necessidade de providenciar a construção do padrão, ônus que lhe incumbia, e não de conduta ilícita da concessionária. Ressalte-se que o pedido de danos morais referente à demora inicial para a ligação da energia já foi apreciado e julgado improcedente no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064. Quanto à alegação da ré, em sua contestação, de que já existia um ponto de atendimento com fornecimento de energia na mesma propriedade, o que justificaria a cobrança de participação financeira, tal argumento foi devidamente analisado e rechaçado pela sentença proferida no processo nº 5000082-42.2022.8.13.0064, que concluiu pela ausência de prova nesse sentido e determinou a execução da obra de extensão de rede sem ônus para a autora. Essa questão, portanto, encontra-se acobertada pela coisa julgada no que tange à gratuidade da obra de extensão de rede, não cabendo sua rediscussão nestes autos para justificar qualquer conduta da ré em relação ao objeto da presente lide, que é o custeio do padrão de entrada. Destarte, diante da ausência de comprovação de que a ré possuía a obrigação de construir ou custear o padrão de entrada de energia elétrica da autora, e sendo esta uma responsabilidade do consumidor conforme a regulamentação aplicável, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. II. DISPOSITIVO Ante ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCIELY XAVIER DOS ANJOS em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Vale, data da assinatura eletrônica. TAUNIER CRISTIAN MALHEIROS LIMA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Belo Vale

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 273 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes