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Processo nº 5000726-24.2017.8.13.0625

ID: 300991966

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000726-24.2017.8.13.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY ADRIANO PORTELA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE PAIVA NOVAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000726-24.2017.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000726-24.2017.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] AUTOR: SIDNEY ADRIANO PORTELA CPF: 047.150.606-04 RÉU: CLIP EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA. CPF: 04.830.645/0001-02 e outros DECISÃO Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos, em até 5 (cinco) dias, o demonstrativo atualizado e discriminado do débito, bem como o comprovante de recolhimento das despesas para as consultas pretendidas e ainda para ciência da presente decisão. Juntados o demonstrativo e o comprovante, proceda consulta ao sistema conveniado SISBAJUD. Autorizo a utilização da ferramenta “teimosinha” tão somente por 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 854 e parágrafos do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada, determino sua intimação para manifestação nos autos, em até 5 (cinco) dias, quanto ao eventual bloqueio realizado. Estando a parte devedora desassistida de procurador nos autos, a fim de atender ao que dispõe os arts. 854 e parágrafos, 841, § 4º e 274, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, bem como coibir eventual questionamento acerca da validade bloqueio realizado, expeça-se carta de intimação para o endereço constante dos autos. Retornando essa com a informação de “mudou-se”, deverá ser reputada válida a intimação, uma vez que alteração de endereço se deu sem prévia comunicação ao Juízo. Tendo sido a parte devedora citada por edital, expeça-se edital com prazo de 5 (cinco) dias para fins de sua intimação acerca do bloqueio realizado, com posterior intimação do Curador Especial. Registro desde logo que, em sendo localizados ativos suficientes para a satisfação da obrigação de pagar imposta, os valores bloqueados em excesso deverão ser, de imediato, desbloqueados, a fim de evitar prejuízos à parte devedora. Havendo alegação de impenhorabilidade dos valores porventura bloqueados, deverá a parte executada comprovar, documentalmente e em até 5 (cinco) dias, a natureza impenhorável dos valores, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio. A impenhorabilidade poderá ser comprovada por meio de extratos bancários dos três meses que antecederam o bloqueio questionado, contracheques e qualquer outro documento idôneo para tanto. Com a resposta e/ou vinda manifestação, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em até 5 (cinco) dias. Sendo os valores bloqueados ínfimos e havendo requerimento da parte credora pelo seu desbloqueio ou ainda não sendo adotadas as providências para intimação da parte devedora acerca do bloqueio realizado, fica determinado, desde já e independentemente de nova conclusão, o desbloqueio de tais importâncias. Havendo concordância das partes quanto ao valor bloqueado e à sua liberação à parte credora, ou não sendo impugnada a penhora ou ainda não sendo apresentada manifestação pela parte devedora, proceda a transferência bancária do montante para conta judicial e expeça-se o competente alvará para seu levantamento. Fica desde já autorizada a transferência bancária do numerário, desde que expressamente requerida e informados dados bancários para tanto e recolhidas as respectivas despesas, se necessário for. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000726-23.2024.8.13.0643

ID: 256108126

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5000726-23.2024.8.13.0643

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUAN PABLO FARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, nº 54, Bairro Centro, CEP 37928-000, São Roque D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de São Roque de Minas Avenida: Padre Murilo de Almeida Conceição, nº 54, Bairro Centro, CEP 37928-000, São Roque De Minas Número do processo: 5000726-23.2024.8.13.0643 Classe: Polo Ativo: DOUGLAS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO DO REQUERENTE: EDIO JOSE DA SILVA, OAB nº MG161925G Polo Passivo: RUAN PABLO FARIA DA SILVA REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. 1- A parte requerente é legítima para promover a interdição, nos termos dos artigos 747 e 748 do CPC. O autor, através dos relatórios médicos anexados, trouxe com a peça de ingresso indícios das patologias e necessidade da curatela. Conseguiu também demonstrar a urgência do provimento, já que a regulamentação da curatela é imprescindível para que o interditando possa receber o benefício previdenciário. Sendo assim, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, nomeio o requerente DOUGLAS ANTONIO DA SILVA curador provisório do interditando RUAN PABLO FARIA DA SILVA. Lavre-se termo de compromisso, constando que o curador não poderá por qualquer modo alienar quaisquer bens de propriedade do interdito sem autorização judicial. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado. Os valores recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do interdito. O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito. 2- OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, comunicando-o do teor desta decisão e requisitando, no prazo de cinco dias, as providências previstas no art. 643 do Provimento Conjunto nº 93/2020. 3- Deixo de realizar audiência de entrevista, eis que a finalidade do ato pode ser alcançada através de estudo social. 4- Cite-se o requerido, com a advertência de que poderá impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias. Não apresentada impugnação no prazo legal e nem constituindo procurador, com fulcro no art. 752, §2º do CPC, NOMEIO, desde já, como curador especial do interditando o(a) Dr(a).Sandra Aparecida Arantes (OAB/MG 175.398), o(a) qual deverá ser oportunamente cadastrado(a) e intimado(a) para manifestação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 5- O requerente deverá ser intimado, oportunidade em que também deverá ser cientificado da necessidade de juntar os seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sem os quais não será resolvido o mérito: a) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Federal b) Certidão de Ações Judiciais da Justiça Estadual; c) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Estadual; d) Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal; e) Atestado médico que comprove que a pessoa indicada como curadora na inicial tem condições de saúde para exercer o encargo de curador; f) Declaração de que não se encontra em nenhuma das situações de impedimento descritas no art. 1.735 do Código Civil. 6- O Ministério Público deverá ser cientificado para intervir no feito (art. 752, §1º, do CPC). 7- Remetam-se os autos ao setor técnico, para realização de estudo social do caso, devendo o relatório ser juntado no prazo de quinze dias. 8- Sendo eletrônicos os autos, determino que eventuais documentos / peças “físicas” do processo sejam conservadas e descartadas nos termos e prazos estabelecidos pela Eg. Corregedoria do TJMG. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO ROQUE DE MINAS, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de São Roque de Minas

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Processo nº 5000726-67.2025.8.13.0035

ID: 298681233

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-67.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VS HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERNANDES

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PEDRO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000726-67.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: VS HOSPITALAR LTDA CPF: 51.447.771/0001-62 RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL CPF: 07.810.422/0004-14 SENTENÇA I. RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por VS HOSPITALAR LTDA em face de ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, na petição inicial, que é credora da parte ré da quantia de R$ 17.772,70, referente à venda de produtos hospitalares, conforme DANFEs e ordens de compra. Aduz que, apesar da entrega dos produtos e emissão dos boletos , a parte ré não efetuou o pagamento, mesmo após tentativas de contato amigável. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento do montante devido, acrescido de juros e correção monetária, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos. A parte ré, devidamente citada por meio de Carta Precatória (IDs 10432102554 e 10468529063), não compareceu à audiência de conciliação (ID 10462700979) e não apresentou contestação, tornando-se revel. A parte autora manifestou-se requerendo a aplicação dos efeitos da revelia e o prosseguimento do feito. É o resumo dos fatos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da revelia da parte ré. A parte ré, embora devidamente citada (IDs 10432102554 e 10468529063), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado na ata de audiência (ID 10462700979). Em decorrência, foi decretada a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis por força do artigo 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. A revelia induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, desde que haja verossimilhança nas alegações e a matéria não verse sobre direitos indisponíveis. No caso em tela, os fatos narrados na inicial são verossímeis e encontram respaldo nos documentos que a acompanham, notadamente as notas fiscais (DANFEs) e as ordens de compra (IDs 10375241671 e 10375245616), que comprovam a relação comercial entre as partes e a entrega dos produtos. A parte autora comprovou o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao demonstrar a existência do negócio jurídico, a entrega das mercadorias e a ausência de pagamento por parte da ré. O valor cobrado, de R$ 17.772,70, está devidamente discriminado na planilha de débitos (ID 10375241070) e corresponde aos valores das notas fiscais emitidas e não pagas. Diante da revelia e da ausência de elementos que infirmem a pretensão autoral, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL, a pagar à parte autora, VS HOSPITALAR LTDA, a quantia de R$ 17.772,70 (dezessete mil, setecentos e setenta e dois reais e setenta centavos). Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: deve o valor ser corrigido monetariamente desde a data do vencimento de cada boleto, utilizando-se para este fim os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado o IPCA – IBGE, conforme art. 389, par. único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, deve ser aplicado o percentual de 1% (um por cento) ao mês desde a data do vencimento, até 29/08/2024, inclusive; a partir de 30/08/2024, deve ser aplicado juros de mora de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, conforme art. 406 do Código Civil. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Processo nº 5000726-58.2021.8.13.0051

ID: 316617627

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bambuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-58.2021.8.13.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bambuí / Juizado Especial da Comarca de Bambuí Rua Padre José Tibúrcio, 127, Fórum Amaziles Silva, Centro, Bambuí - MG - CEP: 38900-000 PROCESSO Nº: 5000726-58.2021.8.13.0051 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA CPF: 565.429.846-15 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto por CLÁUDIO ANTÔNIO DA SILVA em face da FHEMIG pugnando pela análise do pedido de inclusão da Gratificação de Fim de Semana na base cálculo do terço de férias do servidor, posto que, a sentença foi omissa neste ponto. A embargada manifestou-se no ID – 10245523310. O artigo 118 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais dispõe que gratificações e adicionais previstos em lei constituem vantagens que não integram nem vencimento e nem remuneração. In verbis: Art. 118 – Além de vencimento ou da remuneração do cargo o funcionário poderá auferir as seguintes vantagens: I – ajuda de custo; II – diárias; III – auxílio para diferença de caixa; IV – abono de família; V – gratificações; VI – honorários; VII – quotas-partes e percentagens previstas em lei; VIII – adicionais previstos em lei. Com base na lei estadual 869/52 é possível concluir que a remuneração engloba o vencimento e as cotas ou percentagens incorporadas à retribuição paga ao servidor, o que não se confunde com gratificações ou outros adicionais previstos em lei. E não há razão para interpretar a Lei Mineira de outro modo, uma vez que o artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal veda o cômputo de acréscimos pecuniários para a concessão de acréscimos posteriores, portanto, é constitucionalmente vedado o efeito cascata. Dito de outro modo, a inclusão de gratificações e adicionais no conceito de remuneração viola a Lei Estadual 869/52 e o artigo 37, XIV da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça já assentou que: A Gratificação de Final de Semana para o servidor da FHEMIG - Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -, instituída pelo artigo 4º da Lei Estadual 11.730/94, não incorpora a remuneração para fins de aposentadoria, e, por isso, não deve ser considerada na base de cálculo do desconto previdenciário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.042285-0/001, Relator(a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da súmula em 22/11/2016) O STJ possui entendimento firmado de que o adicional de férias não constitui ganho habitual e tem natureza indenizatória/compensatória. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. 1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas".(…) Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 – Presidência/STJ. (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014) Desta forma, se o adicional de férias é parcela indenizatória, é incompatível com o conceito de remuneração da Lei Estadual nº 869/52. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração a fim de sanar a omissão quanto ao pedido referente a gratificação de fim de semana, julgando improcedente este pedido e mantenho a sentença quanto aos demais pedidos. I. PEDRO DOS SANTOS BARCELOS JUIZ DE DIREITO AG

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Processo nº 5000726-49.2023.8.13.0193

ID: 318554451

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000726-49.2023.8.13.0193

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO MACHADO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

KELEN VIANA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coroma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel DOUTOR ERMIRO RODRIGUES PEREIRA, 431, VALE DO SOL, Coromandel - MG - CEP: 38553-004 PROCESSO Nº: 5000726-49.2023.8.13.0193 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ADRIANO MACHADO NOGUEIRA CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência lavrado em desfavor de ADRIANO MACHADO NOGUEIRA pela prática do crime previsto no art. 48 da Lei nº 9.605/98. Em audiência preliminar realizada no ID.10197369789, houve composição civil dos danos ambientais e proposta de transação penal como forma de aplicação imediata de pena restritiva de direitos. A composição civil consistiu na obrigação de elaboração de projeto técnico de recuperação integral da área objeto de intervenção, bem como execução integral do projeto, com demonstração da recuperação da área. Além disso, o autor do fato obrigou-se, a título de composição civil, a regularizar suas atividades junto ao órgão ambiental e demonstrar a averbação da reserva legal no CAR. A título de transação penal, obrigou-se a pagar pena pecuniária no valor de R$1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais) e a título de compensação ambiental a quantia de R$2.967,00 (dois mil e novecentos e sessenta e sete reais). Comprovantes de pagamento da transação penal e compensação ambiental em ID.10454055353 e ID.10454029522. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela intimação do autor do fato para comprovação do cumprimento da composição civil, sob pena de oferecimento de denúncia. Juntada de documentos pela defesa ID.10454009294 e ID.10454018729. Relatado. Decido. O art. 74, caput, da Lei n.º 9.099/95 dispõe que: Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Analisando referido dispositivo legal, conclui-se que a composição civil dos danos, embora não enseje a extinção da punibilidade em crimes de ação penal pública incondicionada, somente pode ser executada no juízo cível competente, uma vez que a sentença homologatória constitui-se em título executivo judicial. Desta forma, o descumprimento da composição civil, mesmo em crimes de ação penal pública incondicionada, não autoriza o ajuizamento da ação penal, mas cumprimento de sentença. Mesmo em se tratando de crimes ambientais, nos quais a composição civil é pressuposto para o oferecimento da transação penal (art. 27 da Lei n.º 9.605/98), não houve alteração da sistemática descrita no art. 74 da Lei n.º 9.099/95. No caso dos autos, observa-se que foi oferecida a composição civil (itens I a III do termo de audiência) como pressuposto de oferecimento da transação penal (item V), conforme determina a Lei de Crimes Ambientais. Diante de tal quadro e considerando que o autor do fato comprovou o cumprimento da transação penal descrita no (item v) do termo de audiência de ID.10197369789, conforme se vê no documento juntado ID.10454029522, o caso é de se extinguir a punibilidade do agente, remetendo o Ministério Público à seara cível para execução da composição civil eventualmente descumprida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ADRIANO MACHADO NOGUEIRA com fundamento no art. 76 da Lei n.º 9.099/95. Da mesma forma, diante da legalidade da avença, HOMOLOGO A COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS constantes no termo de audiência de ID.10197369789, com fundamento no art. 74 da Lei n.º 9.099/95. Acerca do material apreendido em ID.9752036611, página-7, considerando que, no caso concreto, é inviável a adoção das providências do art. 25 da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98), autorizo que o depositário dê destinação adequada à madeira, advertindo-o de que a destinação não poderá importar na prática de novos crimes. Dê-se baixa no SNGB. Comunique-se e arquivem-se com as devidas baixas. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Coromandel, data da assinatura eletrônica. ANDRE GUSTAVO LOPES MOREIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Maria Carmelia Vales Souza x Vale S/A

ID: 323830006

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-70.2021.8.13.0435

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMELIA VALES SOUZA

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA CIRINO

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VERONEZ ACIDINO CANSI BUENO

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DANIEL MAGALHAES BASTOS

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THIAGO MENDONCA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 5000726-70.2021.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: MARIA CARMELIA VALES SOUZA CPF: 725.033.606-10 RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação indenizatória proposta por Maria Carmélia Vales Souza em face de Vale S.A., buscando reparação por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da Barragem 1, Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A autora alega ser pescadora e ter sofrido prejuízos em sua atividade em razão da contaminação do Rio Paraopeba, do Rio São Francisco e da Represa de Três Marias. Pleiteia, em síntese, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e auxílio emergencial, nos termos do acordo celebrado pela Vale S.A. com o Estado de Minas Gerais. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar o pagamento imediato do auxílio emergencial. Em sua manifestação sobre a especificação de provas (ID 9186293134), a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do preposto da Vale S.A., perícia econômico-financeira, perícia de engenharia ambiental e expedição de ofício ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM). A ré (ID 9276903049), por sua vez, requereu o depoimento pessoal da parte autora e a juntada de documentos suplementares. Em decisão anterior (ID 10254974278), este Juízo indeferiu o pedido de produção de prova pericial econômico-financeira, perícia de engenharia ambiental e expedição de ofício ao IGAM, deferindo, contudo, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora e na colheita do depoimento pessoal da parte autora. Posteriormente, a parte autora juntou petição (ID 10268493250), reiterando o pedido de prova testemunhal e juntando novos documentos para confirmar o exercício da atividade de pescador artesanal e os danos sofridos na região. Breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a decisão que deferiu a produção de prova oral merece ser reconsiderada, em face dos elementos já constantes nos autos e da natureza das questões controvertidas. O Código de Processo Civil, em seu artigo 371, consagra o princípio da persuasão racional, também conhecido como livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Nesse sentido, o juiz tem o poder-dever de indeferir as provas que considerar desnecessárias ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370 do Código de Processo Civil. A produção de provas deve ser útil e relevante para o deslinde da causa, não se justificando a realização de atos processuais que não contribuam para a formação do convencimento do juiz. No caso em tela, a produção de prova oral se mostra desnecessária e protelatória, uma vez que a condição de pescadora da parte autora e os danos sofridos podem ser demonstrados pela prova documental. Com efeito, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora não trariam elementos novos ou relevantes para comprovar a condição de pescador, notadamente, porque os documentos juntados aos autos indicam o exercício da atividade pesqueira, sendo questão meritória a natureza da atividade desenvolvida e os efetivos prejuízos sofridos. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 370 e 372 do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão anterior (ID 10254974278) e revogo o deferimento da produção de prova oral, por considerá-la desnecessária e protelatória, em face dos elementos já constantes nos autos. Cancele-se a AIJ. Intimem-se as partes, facultando-se à ré, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os novos documentos juntados pela parte autora (ID 10268493250). Preclusa a presente decisão e não havendo mais requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas

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Processo nº 5000726-58.2025.8.13.0620

ID: 257074910

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-58.2025.8.13.0620

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO SAPUCAI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000726-58.2025.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: COOPERATIVA AGRO PECUARIA DO VALE DO SAPUCAI LTDA CPF: 24.662.298/0001-63 RÉU: JULIANA BORGES CPF: 772.045.816-87 DESPACHO Em conformidade com o artigo 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o feito em pauta para audiência junto ao CEJUSC, devendo ser observada pela Secretaria a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. As partes autora e ré deverão de alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que a participação na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do CPC). Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze dias) para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, par. 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Isso só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC), atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve o Autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Caso caracterizada a hipótese do artigo 338 do Código de Processo Civil, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$880,00. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias Cumpra-se. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ROGER GALINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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Matheus Henrique Pacheco x Clayton Henrique Alves Ferreira e outros

ID: 256577430

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE VAZANTE, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000726-79.2025.8.13.0710

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS HENRIQUE PACHECO

Polo Passivo:

CLAYTON HENRIQUE ALVES FERREIRA CLÊNIO LUIZ ALVES KARLLA ALVES FERREIRA MARIA HELENA ALVES FERREIRA

Usucapião

Advogados:

KAIO RODRIGO CHAVES SANTOS

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COMARCA DE VAZANTE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE VAZANTE-MG ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ USUCAPIÃO. PROCESSO 5000726-79.2025.8.13.0710 ¿ SEM CUSTAS ¿ PRAZO:… COMARCA DE VAZANTE SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA USUCAPIÃO DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2025 COMARCA DE VAZANTE-MG ¿ EDITAL DE CITAÇÃO ¿ USUCAPIÃO. PROCESSO 5000726-79.2025.8.13.0710 ¿ SEM CUSTAS ¿ PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. O Doutor MAIRON HENRIQUE RODRIGUES BRANQUINHO, MM º Juiz de Direito desta Comarca de Vazante na forma da lei, etc¿ FAZ SABER a todos quantos o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo, Secretaria da Única Vara de Vazante/MG, os autos de uma ação de USUCAPIÃO, requerida por MATHEUS HENRIQUE PACHECO, brasileiro, solteiro, motoboy, inscrito no CPF nº 128.372.486 ¿ 30, portador da carteira de identidade MG ¿ 19.123.178 PC/MG, filho de Ocrídio Pacheco Sobrinho e Maria Magalhães, residente e domiciliado na Rua Geraldo Alves, nº 517, Bairro Vazante Sul, Vazante/MG, Cep: 38.780 ¿ 000 em desfavor do ESPÓLIO DE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA neste ato representado pela administradora dos bens a Sra. MARIA HELENA ALVES FERREIRA brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF nº 085.329.396 ¿ 19, residente e domiciliada na Rua Paraná, nº 234, Bairro Vazante Sul, Vazante/MG. O requerente tem a posse mansa, pacífica, contínua, sem interrupção nem oposição de um lote de terreno urbano, desde outubro de 2005, somada à de seus antecessores, a seguir descrito, da seguinte forma: ¿Um lote de terreno urbano devidamente cercado, situado nesta cidade de Vazante/MG, na Rua Geraldo Alves, Bairro Vazante Sul, composto do LOTE 11, da QUADRA 37, com a área total de 300,00 m2 (trezentos metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: Frente para a Rua Geraldo Alves com 12,50 metros; pelo lado direito confronta com o lote 12 da quadra 37 de Jair Luís de Oliveira Fonseca numa extensão de 24,00 metros; pelo lado esquerdo confronta com o lote 10, A da quadra 37 de Maria da Glória Pacheco Caixeta, numa extensão de 24,00 metros; pelos fundos, confronta com o lote 08 da quadra 37 de Geraldo Paulo de Melo, numa extensão de 12,50 metros. Tudo na forma do mapa e memorial descritivo, elaborados pela Sr. Otávio Marques Jordão, engenheiro agrimensor CREASC nº 8.321 ¿ D autor dos trabalhos de campo. Sobre o terreno supradescrito, existe edificado há mais de 20 anos, uma modesta casa de residência com 10 cômodos com área de 126,20 m2 (cento e vinte e seis metros e vinte decímetros quadrados). O imóvel está transcrito no R ¿ 2 da matrícula nº 2.207, no registro imobiliário desta Comarca em nome de Luiz dos Santos Ferreira e sua esposa Maria Helena Alves Ferreira razão pela qual está sendo promovido o presente pedido em seu desfavor (certidão anexa). A posse do imóvel objeto do pedido de usucapião foi adquirida pelo requerente mediante compromisso particular de compra e venda, que se encontra extraviado, junto ao Sr. Rubens Ventura, que adquiriu dos requeridos e nunca foi levado a registro pelo requerente. O autor vem requerer seja declarado por sentença o domínio do imóvel usucapiendo em seu favor. E, pelo presente, vem CITAR os interessados ausentes incertos e desconhecidos, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se quanto ao prazo o disposto no art. 257, inciso III, do CPC/15; para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar o feito, ficando advertida de que caso não o faça, serão considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente, que será afixado no local de costume e publicado pelo DJE ¿ Diário Judiciário Eletrônico ¿ TJMG. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Vazante, Estado de Minas Gerais, aos 10 de abril de 2025. Eu, Queila Paula Rosa, Oficial Judiciário o digitei e subscrevi. (assinado eletronicamente) Mairon Henrique Rodrigues Branquinho, MM º. Juiz de Direito desta Comarca de Vazante.

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Processo nº 5000726-91.2025.8.13.0512

ID: 338025100

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-91.2025.8.13.0512

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE OLIVEIRA FONSECA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VINICIUS QUEIROZ DE ALMEIDA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5000726-91.2025.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARCIA DE OLIVEIRA FONSECA DIAS CPF: 069.228.296-38 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO 1. Inicialmente, considerando o documento de ID 10405589697 e ainda a certidão de ID 10397726090 acolho a manifestação quanto a comprovação de tentativa de solução extrajudicial bem como quanto ao conhecimento da distribuição. 2. Considerando os documentos de ID 10405588004, 10405588987, 10405590487, 10405595420 e 10405589397 defiro a parte autora a gratuidade de justiça. Saliento que, se comprovado no curso da demanda que a autora possui condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento a gratuidade será revogada e poderá ensejar na multa prevista no §único do art. 100 do CPC. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c ação de repetição de indébito proposta por Márcia de Oliveira Fonseca Dias em face de Banco PAN S.A. argumentando que visava a contratação de um empréstimo consignado convencional, mas foi contratado empréstimo na modalidade reserva de margem consignável com descontos diretamente em seu contracheque. Disse que não foi informada que o empréstimo seria na modalidade cartão de crédito. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela com a suspensão da cobrança do valor relativo à cobrança do cartão de crédito consignado. Decisão de ID 10392360822 determinou a intimação da autora para comprovar a prévia tentativa administrativa, manifestar acerca do conhecimento da ação e ainda comprovar os rendimentos. Manifestação apresentada no ID 10397726090 e ID 10405591202 e seguintes. Vieram-me conclusos. É o relato do essencial. Decido. Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada, conforme art. 300 do CPC, são indispensáveis elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a parte que postula comprovar de plano tais requisitos. De outro lado, cediço é que nos casos de propositura de ação declaratória de inexistência da relação jurídica, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido direito, porquanto é parte hipossuficiente na produção desta prova e dela não se pode exigir a produção de prova negativa, cabendo, nesse caso, a comprovação do fato ao réu, pretenso credor, ante a inversão do ônus da prova na forma preconizada pelo CDC. No caso, diante da negativa de contratação perante a ré, bem como considerando os descontos realizados direto do benefício previdenciário da autora (ID 10405588004), antes de qualquer análise acurada dos requisitos da tutela, entendo pela instalação do contraditório, a fim de que este magistrado possa decidir buscando, ao máximo, aproximar-se da verdade. Nesse sentido, entendo que não cabe antecipar o mérito da pretensão deduzida em juízo, pois a questão demanda exame mais rigoroso para se chegar na verdade dos fatos. Portanto, ausente os requisitos do artigo 300, do Código do Processo Civil, perigo de dano, a permitir o convencimento da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo necessário aguardar o contraditório e ampla defesa com a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido liminar. 4. Quanto ao ônus da prova, considerando que o consumidor é a parte reconhecidamente mais fraca na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevê vários dispositivos visando à sua proteção contra os eventuais abusos, elencada no artigo 6o, VIII, do referido diploma legal. Assim, INVERTO o ônus da prova em favor do consumidor para que a parte requerida comprove a existência de negócio jurídico válido entre as partes. Sendo assim, determino a intimação do réu para, até o prazo final para oferecimento da contestação, juntar aos autos cópia do contrato que legitima os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, devendo constar no mandado as advertências acerca da revelia. 6. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Em caso de revelia, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. 8. Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Saliente-se que eventuais preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas em contestação serão analisadas quando do saneamento do processo. 10. Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5000726-93.2025.8.13.0188

ID: 328571727

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-93.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO GOMES DE RESENDE

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CRISTIANA SALVADOR TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000726-93.2025.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cessão de Crédito, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLOS ALEXANDRE MORAIS DA SILVA CPF: 147.782.916-46 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS ALEXANDRE MORAIS DA SILVA em face de FIDC NPL II (FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS). Decido. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Da carência da Ação – Falta de Interesse Processual. O réu, em sede de contestação, arguiu preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria buscado, previamente, a solução do conflito pela via administrativa. Conforme se observa do documento de ID-10377808879, o autor comprovou ter envidado esforços no sentido de solucionar o problema de forma extrajudicial, circunstância que afasta a alegação de ausência de interesse de agir. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que não há demonstração de tentativa prévia, o interesse de agir não se condiciona, como regra geral, ao exaurimento da via administrativa, salvo previsão legal expressa, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu. Do Comprovante de Endereço. A ré contesta o comprovante de endereço juntado pela parte autora, sob o fundamento de o comprovante de endereço esta em nome de pessoa estranha ao processo, requer a juntada de comprovante válido. Conforme consta no ID- 10377807881, o autor juntou comprovante de endereço em seu nome, comprovante fornecido pela UBS Água Limpa. Diante do exposto INDEFIRO a preliminar arguida. Do Documento Pessoal da Parte Autora. A ré contesta o documento pessoal juntado pela parte autora, sob o fundamento de que o documento está desatualizado com data de expedição em 23/02/2015. Conforme consta no ID- 10377815367, o documento juntado estava válido até a data da propositura da ação, uma vez que para pessoas entre 12 e 60 anos a carteira de identidade tem validade de 10 anos. Diante do exposto INDEFIRO a preliminar arguida. Da existência de conexão entre a presente demanda e o processo nº 5000722-56.2025.8.13.0188. O réu alega conexão entre a presente ação e a ação de nº 5000722-56.2025.8.13.0188. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações possuem o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir, podendo haver a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. No caso dos autos, verifica-se que, embora haja certa similitude temática entre as demandas, os instrumentos contratuais discutidos são distintos, com partes, objetos e circunstâncias próprias. Assim, não há identidade suficiente entre os pedidos e causas de pedir que justifique a reunião dos processos. A eventual existência de teses jurídicas semelhantes não é, por si só, apta a configurar conexão processual. Dessa forma, INDEFIRO a preliminar de conexão suscitada. Necessidade De Comparecimento Pessoal Da Parte Autora. Tal preliminar confunde-se com o mérito e será analisada em momento oportuno. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora requer oitiva de representante da parte ré. Aparte ré devidamente intimada acerca da produção de provas, quedou-se. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro o requerimento de provas apresentado pela parte autora. Desta forma, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 22 de OUTUBRO de 2025 às 13:40 hrs. O ato ocorrerá de forma presencial. Intime-se a parte autora pessoalmente por MANDADO para fins de coleta de depoimento pessoal na forma e penalidade prevista no artigo 385 do CPC. O mandado deverá ser expedido independentemente de recolhimento de qualquer verba indenizatória se a parte quem requereu a prova (demandada) estiver amparada pela Gratuidade de Justiça. Do contrário, referida parte deverá recolher, em até 05 dias, a verba indenizatória do sr Oficial de Justiça necessária ao cumprimento da dililgência, sob pena de preclusão/desistência da prova. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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