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Processo nº 5000851-38.2025.8.13.0713

ID: 330772214

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000851-38.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO CARMO GOMIDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOREIRA ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5000851-38.2025.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] AUTOR: VERA LUCIA DO CARMO GOMIDE CPF: 182.415.548-42 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Vera Lucia do Carmo Gomide em desfavor do Estado de Minas Gerais. Inicialmente, verifica-se que a presente lide versa sobre ocorrência ou não do pagamento a menor à demandante, em inobservância ao Piso Salarial dos Profissionais da Educação Básica. Diante da matéria requerida no presente feito, foi distribuída a Ação Direta Inconstitucionalidade n.1.0000.22.067281-0/000 (0672810-18.2022.8.13.0000), com pedido liminar, ajuizada pelo Governador do Estado de Minas Gerais em face dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual n. 27.710/2015 e da Emenda à Constituição Estadual n. 97/2018, que acrescentou ao texto constitucional o artigo 201-A. Verifica-se que foi concedida em parte a Medida Liminar em 10/08/2022. Veja-se: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 27.710/2015 - EMENDA PARLAMENTAR - AUMENTO DE DESPESAS - INOCORRÊNCIA – MEDIDA C A U T E L A R - C O N C E S S Ã O P A R C I A L . - A prerrogativa parlamentar de apresentação de emendas ao projeto de lei de iniciativa reservada é limitada à pertinência temática com a proposta original, sendo vedada também a apresentação de emendas que impliquem aumento de despesas. É imperioso o deferimento parcial da medida cautelar, uma vez que o artigo 2º, caput, da Lei Estadual n. 27.710/2015, ao impor a observância do piso salarial para os profissionais da educação básica, não traduz qualquer aumento de despesas, além de guardar pertinência temática com a norma. (Desembargador Edilson Olímpio Fernandes). Vv. A concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade pressupõe a relevância do fundamento deduzido na petição inicial e a possibilidade de prejuízo decorrente da demora da prestação jurisdicional, consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado. (Desembargador Valdez Leite Machado). Vv. A Emenda à Constituição Estadual n. 97/2018, assim como os artigos 2º e 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, de iniciativa do Chefe do Executivo Estadual, que "dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências", em tese, violam o disposto no art. 27 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Emendas parlamentares com o mesmo fim interferem, 'prima facie', na competência privativa do Poder Executivo, prevista no art. 66, III, b, da Constituição Estadual, devendo, cautelarmente, ter a sua eficácia suspensa, até o julgamento final da ação direta de inconstitucionalidade. (Desembargador Valdez Leite Machado). (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.22.067281-0/000, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/08/2022, publicação da súmula em 25/08/2022) Conforme dispôs o relator da Ação Direta Inconstitucionalidade n.1.0000.22.067281-0/000 (0672810-18.2022.8.13.0000): Diante do exposto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, concedo a medida cautelar requerida, para suspender, provisoriamente, a eficácia da Emenda à Constituição Estadual n. 97/2018, assim como dos artigos 2º e 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, com efeito ex nunc. Comunique-se à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais o resultado do presente julgamento colegiado. Desse modo, considerando que foi vencido o voto do Desembargador Edilson Olímpio Fernandes, que divergiu parcialmente do relator nos seguintes termos: Com essas considerações, peço vênia para divergir parcialmente do judicioso voto proferido pelo eminente Desembargador Relator e CONCEDO PARCIALMENTE A MEDIDA CAUTELAR para SUSPENDER, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Salienta-se os Embargos de declaração n. 1.0000.22.067281-0/001, no qual foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação das partes. Atualmente, verifica-se que foi determinado em 13/02/2023 a remessa dos autos ao CEJUSC para conciliação das partes. Posteriormente, sobreveio manifestação do CEJUSC indicando a impossibilidade de conciliação no presente caso, diante da sua natureza. Assim, pendente o prosseguimento do feito. No mais, deve-se ressaltar os artigos suspensos pela ADI supracitada: Art. 2º – Para a fixação do vencimento inicial das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialista em Educação Básica e Analista Educacional na função de inspetor escolar, das quais trata a Lei nº 15.293, de 2004, correspondente às cargas horárias previstas no Anexo V desta Lei, serão observadas as normas pertinentes ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 11.738, 16 de julho de 2008. Parágrafo único – O piso salarial profissional nacional previsto na lei federal a que se refere o caput será assegurado integralmente ao servidor ocupante do cargo de Professor de Educação Básica com carga horária de 24 horas semanais. Art. 3º Os valores do vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, e do Abono Incorporável de que trata o art. 8º serão reajustados por lei específica, em decorrência de atualizações do valor do piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica de que trata a Lei Federal nº 11.738, de 2008. Parágrafo único – Os reajustes de que trata o caput se darão na mesma periodicidade prevista na lei federal a que se refere o caput. Ressalta-se que o vencimento base da carreira encontra-se estipulado junto a Lei Estadual n. 21.710/2015, mormente no anexo V (cinco), conforme disposição do artigo 9º: Art. 9º – As tabelas de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo são: I – as constantes no item V.1 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de junho de 2015; II – as constantes no item V.2 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de junho de 2017; III – as constantes no item V.3 do Anexo V desta Lei, a partir de 1º de julho de 2018. § 1º – As tabelas constantes no item V.2 do Anexo V desta Lei refletem a incorporação dos abonos previstos nos incisos I e II do art. 8º, bem como a concessão de reajuste dos valores do vencimento visando à manutenção da variação entre os níveis e graus existente nas tabelas vigentes em maio de 2015. § 2º – As tabelas constantes no item V.3 do Anexo V desta Lei refletem a incorporação do abono previsto no inciso III do art. 8º, bem como a concessão de reajuste dos valores do vencimento visando à manutenção da variação entre os níveis e graus existente nas tabelas vigentes em maio de 2015. § 3º – Em decorrência da incorporação de que tratam os §§ 1º e 2º, o abono a que se refere o art. 8º será extinto integralmente em 1º de julho de 2018. Dessarte, diante da ADI, que dispõe sobre a inconstitucionalidade da lei em testilha, mostra-se necessária a suspensão do presente feito, até o julgamento da ADI. Isto porque os artigos suspensos dizem respeito ao reajuste dos valores de vencimento das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, bem como a periodicidade e forma em que são feitas. Assim, as tabelas de vencimento previstas no art. 9º são consequência do regramento previsto nos artigos 2º e 3º da lei em questão. Neste ponto, destaca-se também o IRDR n. 1.0000.20.487867-2/001 (Tema 74 IRDR – TJMG), vez que, embora este disponha sobre as diferenças salariais dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, período diverso do analisado na presente lide, houve a suspensão deste IRDR em virtude da ADI. O motivo da suspensão é o mesmo que se aplica na espécie. Veja-se: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SERVIDORES DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E LEI ESTADUAL Nº 21.710/201. REAJUSTE SALARIAL. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. REQUISITOS C O N F I G U R A D O S . Admite-se o processamento do IRDR quando presentes os requisitos cumulativos do artigo 976, I, II e §4º do CPC/15. Hipótese em que a discussão acerca do direito dos servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica do Estado de Minas Gerais às diferenças salariais nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, por força do que determina o artigo 5º da Lei Federal nº 11.738/2008 c/c artigo 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº 21.710/2015, se repete em múltiplos processos; é unicamente de direito; não foi afetada no âmbito dos tribunais superiores; e encontra soluções divergentes entre seus julgados, apresentando risco à isonomia e à segurança jurídica. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.20.487867-2/001, Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa , 1ª Seção Cível, julgamento em 19/05/2021, publicação da súmula em 23/06/2021). No mais, ressalta-se trecho do acórdão de suspensão do IRDR, diante da ADI: [...] Manifestou-se o Estado de Minas Gerais, requerendo: (a) como prejudicial, seja reconhecida "incidenter tantum" a inconstitucionalidade formal e material dos arts. 2º e 3º da LE nº 21.710/2015, bem como da Emenda nº 97 à Constituição do Estado; e, (b) no mérito, se a tanto se chegar, seja repelido o direito ao pagamento dos valores retroativos de janeiro, fevereiro e março/2016, uma vez que o vencimento básico dos servidores do magistério já atendia, naquele momento, ao parâmetro mínimo fixado pelo MEC como piso nacional, observada a proporcionalidade da jornada (doc. 55). Encaminhados os autos à d. PGJ/MG (doc. 56), a i. Procuradora de Justiça Eliane Maria Gonçalves Falcão opinou pela intimação das partes interessas "acerca do incidente de inconstitucionalidade aventado, visando evitar futuras alegações de nulidade, assim como respeitar os direitos ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 297 do RITJMG" (doc. 57). [...] O suscitante se manifestou pela prejudicialidade da ADI em relação a este IRDR ou, ao menos, pela existência conexão entre os feitos, tendo enfatizado que, caso julgada improcedente a ADI, "persistirá a necessidade de apreciação das demais teses discutidas pelas partes no âmbito das ações de referência do IRDR" (doc. 61). […] IRDR (v. doc. 50), restou consignado no voto condutor do acórdão, de relatoria do em. Des. Oliveira Firmo que: (...) conquanto eventual manifestação do Órgão Especial (OE) no IAI seja vinculante para este Tribunal (art. 300 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RITJMG), não implicará que o IRDR seja julgado prejudicado, mas apenas resolverá uma das premissas para fixação da tese final. Assim, após eventual julgamento de IAI, deverá continuar o julgamento do IRDR para fixação da tese jurídica, esta que não somente vincula o TJMG, mas todo o Poder Judiciário mineiro, incluindo os Juízes de Direito.2 Em sendo assim, malgrado não restará necessariamente prejudicado em sua totalidade este incidente com o julgamento da ADI, a decisão pela eventual inconstitucionalidade da norma poderá alterar os rumos da resolução deste IRDR, devendo ser acatada a suspensão deste incidente na fase em que se encontra, nos termos da manifestação do "Parquet". "Mutatis mutandis", semelhante solução foi aqui aplicada: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADMISSIBILIDADE FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO - MATÉRIA IDÊNTICA OBJETO DO RE 560.900/DF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 22 - QUESTÃO PREJUDICIAL – IRDR ADMITIDO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - SUSPENSÃO DO INCIDENTE. Em sintonia com o princípio da segurança jurídica, a superveniência da informação quanto à existência de recurso extraordinário afetado para definição de tese sobre a mesma matéria objeto do IRDR, trazida após a admissibilidade do incidente, torna de rigor o sobrestamento do julgamento do IRDR até o desate da controvérsia perante o Supremo Tribunal Federal. (IRDR - Cv nº 1.0000.16.032797-9/000, 1ª SeçCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 11/10/2017) À mercê de tais considerações e acatando a recomendação da d. PGJ/MG, ACOLHO a questão de ordem para SUSPENDER O CURSO DO INCIDENTE até ulterior julgamento da ADI nº 1.0000.22.067281-0/000. Assim, pelos motivos expostos, e sendo o retromencionado tema o caso dos autos, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento da Ação Direta Inconstitucionalidade n.1.0000.22.067281-0/000 (0672810-18.2022.8.13.0000 ). Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. Rosangela Fatima de Freitas Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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Resultados para o tribunal: TJMG

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Processo nº 5000851-38.2025.8.13.0713