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"5000726-04.2022.4.03.6302" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 5000726-80.2025.8.13.0451

ID: 310773181

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-80.2025.8.13.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIANA MIRANDA CARVALHO DOUGLAS FELIPPE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA FOGARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA NARA GUIMARAES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resend… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Resende / Juizado Especial da Comarca de Nova Resende Praça Capitão Joaquim Anacleto, 206, Centro, Nova Resende - MG - CEP: 37860-000 PROCESSO Nº: 5000726-80.2025.8.13.0451 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: DOUGLAS FELIPPE SILVA CPF: 107.590.766-77 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. Mantenho a audiência designada, a qual será realizada através do CEJUSC desta Comarca. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador. Cite-se e intime-se a parte ré, cientificando-a de que o não comparecimento à audiência implicará revelia. Não obtida conciliação, será designada AIJ, ocasião em que deverá ser apresentada a resposta, concentrando-se todos os atos instrutórios, nos termos dos artigos 27, parágrafo único, c/c 28, 30 e 31 da Lei 9.099/1995. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Os autores, Douglas Felippe Silva e Diana Miranda Carvalho, clientes do Banco do Brasil, possuíam os cartões de crédito OuroCard Visa Infinite, sendo o cartão principal de Douglas (final 0809) e o adicional de Diana (final 2123). Em 14 de janeiro de 2025, receberam um alerta de segurança do banco sobre uma transação realizada no cartão final 0809, no valor de R$ 4.872,92. De imediato, contestaram a operação, informando à instituição que desconheciam a cobrança. Apesar da contestação, o banco não bloqueou o cartão, permitindo que novas transações fraudulentas ocorressem logo após o alerta inicial. Em seguida, os autores receberam uma mensagem via WhatsApp, aparentemente enviada pela instituição financeira, contendo um link fraudulento para "ativação de módulo de proteção". Acreditando se tratar de comunicação legítima, acessaram o link, perdendo instantaneamente o controle de sua conta bancária. Na sequência, terceiros realizaram diversas transações indevidas nos cartões dos autores, incluindo compras no aplicativo BB Pay GiftCards e cobranças de juros e IOF, totalizando um prejuízo de R$ 6.543,58. Mesmo após sucessivas tentativas de contestação e contato com o banco, a instituição negou a devolução de parte dos valores, além de parcelar automaticamente o montante no aplicativo, sem autorização dos autores, gerando encargos abusivos e risco de negativação. Diante da falha na prestação do serviço, que possibilitou a perpetuação do golpe mesmo após alerta da própria instituição, os autores requerem a suspensão imediata da cobrança das faturas, além de medidas para evitar prejuízos irreparáveis. No essencial é o relatório, decido a liminar. 1 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), que são os pressupostos genéricos da urgência. No caso dos autos, a parte autora pretende a tutela de urgência de natureza antecipada em caráter liminar (CPC, art. 300, §2º). 2 – A concessão da liminar exige a avaliação de dois pressupostos materiais: (a) a verossimilhança ou a evidência do direito alegado pelo autor; e (b) o perigo de dano iminente e irreparável. Verossimilhança ou Evidência do Direito É ônus que incumbe ao autor a alegação e a demonstração da verossimilhança do direito alegado perante o réu, ou mais do que isso, evidente. O Novo Código de Processo Civil, art. 300, caput, primeira parte, chama ao prognóstico do juiz de “probabilidade do direito”. Essa demonstração – do direito verossímil ou evidente – dependerá da prova documental produzida com a inicial, e, eventualmente, da prova testemunhal colhida na audiência de justificação. Esse Juízo de verossimilhança exige dois aspectos interdependentes: primeiro, será avaliado se o autor deduz em juízo direito possível, comportando prognóstico menor (verossimilhança) ou maior (evidência) de êxito na respectiva postulação, realizando uma valoração sobre a probabilidade da existência do seu direito. Adiante, num segundo estágio, ao considerar esse direito apto a receber a tutela reclamada, impedindo seu desaparecimento ou a sua lesão, o juiz aquilatará os meios de prova que leva a esse juízo. É importante registrar, por fim, que a liminar funda-se sempre em cognição sumária. A situação de urgência impede ao órgão judiciário investigar, com vagar e profundidade, a existência ao direito ameaçado. Daí se contentar o juiz com a simples verossimilhança do direito, realizando prognóstico favorável à pretensão deduzida pela autora. Perigo de Dano Iminente e Irreparável O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança). Em síntese, impõe-se a concessão da liminar sempre que houver perigo que os efeitos do pedido se tornem inúteis concedidos posteriormente. No caso concreto, a parte autora comprova a ocorrência de transações indevidas no cartão de crédito mencionado, totalizando R$ 6.543,58 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), incluindo valores de juros e IOF, os quais permanecem sendo cobrados. O próprio banco reconheceu a existência de movimentação suspeita ao emitir alerta de segurança, o que indica falha na proteção das informações bancárias dos autores. O perigo de dano irreparável decorre do fato de que os valores indevidamente cobrados foram automaticamente parcelados no aplicativo bancário, sem anuência dos autores, gerando encargos cada vez maiores e podendo resultar na negativação indevida dos consumidores. Dessa forma, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o BANCO DO BRASIL S.A. suspenda a cobrança das faturas do cartão de crédito de final 0809 e 2123, relacionadas às transações contestadas, totalizando R$ 6.543,58 (seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), até decisão final do processo, no prazo de 10 dias comprovando-se nos autos. Para o caso de descumprimento da determinação acima, fixo multa cominatória diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), com teto máximo de R$5.000,00, a viger a partir do 11º seguinte à intimação, inclusive. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. No mais, cumpram-se as determinações do Provimento 355/2018 da Egrégia CGJMG. Nova Resende, data da assinatura eletrônica. FLAVIO UMBERTO MOURA SCHMIDT Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Nova Resende

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Processo nº 5000726-11.2025.8.13.0474

ID: 315415802

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Paraopeba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-11.2025.8.13.0474

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANISIA LUCIA DA SILVA JESSICA SABRINA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CESAR DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraopeba / Vara Única da Comarca de Paraopeba Praça Coronel Caetano Mascarenhas, 131, Fórum Manoel Antônio da Silva, Centro, Paraopeba - MG - CEP: 35774-000 PROCESSO Nº: 5000726-11.2025.8.13.0474 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JESSICA SABRINA SILVA MOREIRA CPF: 135.065.116-88 e outros RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por JESSICA SABRINA SILVA MOREIRA e ANISIA LUCIA DA SILVA em face de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Em síntese narram as autoras que: (1) vendem produtos eletrônicos na plataforma de marketplace administrada pela empresa ré; (2)em julho do ano de 2024, foram surpreendidas com a suspensão abrupta da conta, bem como com o bloqueio do valor de R$9.780,43 oriundos de vendas que efetivamente já haviam sido realizadas; (3)obtiveram a informação de que a empresa ré teria considerado que um dos produtos fornecidos estaria em desconformidade com as políticas de venda da plataforma e, por esta razão, houve a suspensão da conta; (4) não obstante a adoção de todos os protocolos indicados pela plataforma em casos de desativação de conta, além de envio de todos os documentos necessários, a empresa-Ré manteve a suspensão da conta das Autoras, com o consequente bloqueio dos valores. Discorre sobre o direito alegado e pugna pela concessão da tutela para que seja determinada a reativação da conta, com a consequente liberação do valor lá constante. No mérito pede a procedência dos seus pedidos. Junta documentos. Relatado o necessário, DECIDO. Em relação à tutela de urgência, o Código de Processo Civil – Lei 13.105, de 2015, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O parágrafo único do art. 294, da mencionada lei, deixa claro que a tutela de urgência é gênero do qual a tutela cautelar e a tutela antecipada são espécies. Sobre os requisitos da tutela de urgência, leciona Humberto Theodoro Júnior: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. (...). Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris.(Theodoro Júnior, Humberto.Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum – vol. I / Humberto Theodoro Júnior. 56. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Percebe-se, assim, que tanto a tutela cautelar como a antecipada necessitam de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vale dizer, ainda que permaneça a distinção entre as tutelas, na prática os pressupostos para a concessão da medida são iguais. No caso em espeque, em que pese os argumentos e provas colacionadas, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para o deferimento do pleito antecipatório. Mais especificamente no que diz respeito ao periculum in mora, malgrado as argumentações expostas, verifica-se que a suspensão da conta na referida plataforma virtual e a restrição dos valores apontados datam de julho de 2024. Assim, o lapso temporal entre o ocorrido e a presente data, afasta a urgência alegada pela parte autora. Ademais, conquanto se vislumbre que a parte autora tenha feito alusão aos fatos constitutivos do seu direito, as suas alegações restaram apenas no campo da argumentação, sem, contudo, haver uma prova contundente acerca da probabilidade do seu direito. Soma-se a isso o fato de que os pressupostos para a concessão da tutela antecipada são concorrentes. Vale dizer, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. Destarte, a instrução probatória no caso dos autos adquire relevo, haja vista que a matéria ventilada carece, neste momento, de outros elementos para formação de uma convicção segura deste Juízo e, por esta razão, o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, delibero e determino o seguinte: 1) Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência, devendo a parte autora ser intimada acerca da presente decisão. 2) Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 3) Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, certificando-se nos autos, atentando-se para o seguinte: Intimar a parte autora, na pessoa do(a) procurador(a), para comparecimento ao ato. Citar e intimar a parte ré, pessoalmente, advertindo-o de que, o prazo de 15 (quinze) dias para defesa fluirá da data da audiência acima designada. Cientificar as partes sobre a necessidade de comparecimento ao ato acompanhadas de advogado. Não havendo acordo, após a apresentação de contestação/reconvenção, intime-se parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for o caso, havendo contestação à reconvenção, intimar o réu/reconvinte para impugná-la em 15 (quinze) dias. Na sequência, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem se anuem com o julgamento antecipado ou para especificarem as provas, justificadamente, sob pena de indeferimento. Por fim, venham conclusos para saneamento e organização do processo ou eventual julgamento antecipado. Cumpra-se. Paraopeba, data da assinatura eletrônica. DANIELA DINIZ Juíza de Direito

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Processo nº 5000726-34.2025.8.13.0628

ID: 276385278

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de São João Evangelista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-34.2025.8.13.0628

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EUZEBIO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELY CRISTINE COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA OLIVEIRA MARTINS DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Evangelista / Vara Única da Comarca de São João Evangelista Rua: Benedito Valadares, 77, Centro, São João Evangelista - MG - CEP: 39705-000 PROCESSO Nº: 5000726-34.2025.8.13.0628 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: JOAO EUZEBIO TAVARES CPF: 502.500.356-34 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pedido de tutela antecipada, ajuizada por JOÃO EUZÉBIO TAVARES em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA. Partes qualificadas. A parte autora afirma ser cliente da concessionária requerida, tendo contratado o fornecimento de água para o imóvel situado na Travessa Agripina Ribeiro, nº 10, Casa, Centro, Coluna/MG, correspondente à matrícula nº 00128114941. Aduz que os valores cobrados pela requerida não condizem com o consumo, uma vez que sequer reside no imóvel. Ressaltou que, no mês de fevereiro, foi cobrado o valor de R$ 164,11 (cento e sessenta e quatro reais e onze centavos) e, no mês subsequente, o montante de R$ 549,96 (quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), valores que considera exorbitantes e desproporcionais. Alega, ainda, que não possui condições financeiras de arcar com os referidos débitos e que corre o risco de ter seu nome negativado em razão da suposta dívida, a qual entende ser decorrente de erro exclusivo da concessionária. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, a fim de que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes, enquanto não houver decisão definitiva sobre a controvérsia. Ao final, requer a procedência da ação, com a confirmação da liminar, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. A respeito da concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Depreende-se do dispositivo supra que para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes dois requisitos de ordem cumulativa, quais sejam, a fumaça do bom direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a prova documental produzida com a petição inicial revela-se suficiente para demonstrar a verossimilhança das alegações autorais, especialmente diante das faturas anexadas sob id. 10431787165, com destaque para o documento de id. 10431782579, no qual se verifica valor cobrado de R$ 549,96, significativamente superior ao padrão de consumo indicado pelo autor. Ressalte-se que a própria fatura menciona alerta de uso atípico de água, sugerindo a possibilidade de vazamento, o que, ao menos em sede de cognição sumária, afasta a presunção de regularidade do débito e corrobora a plausibilidade do direito invocado. Quanto ao periculum in mora, este se encontra configurado na iminência de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que poderá acarretar danos de difícil reparação à sua imagem e crédito, sobretudo se considerada a controvérsia sobre a legitimidade do valor cobrado. Com efeito, impõe-se o deferimento da tutela de urgência, vez que presente a probabilidade do direito invocado e patente o perigo da demora do pronunciamento judicial. Por todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao requerido que se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de restrição de crédito, relativamente às faturas debatidas nos presentes autos, sob pena de multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias. DISPOSIÇÕES FINAIS Presentes os pressupostos legais, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – desta comarca, conforme pauta previamente estabelecida. Encaminhe o processo para o setor respectivo. Cite-se/intime-se o réu, no endereço indicado na inicial, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha constituído) para comparecer(em) à referida audiência acompanhado(a)(s) de advogado (art.334, §9º, do CPC) oportunidade em que será tentado o acordo. Conste do mandado que o prazo de contestação começará a fluir automaticamente após o encerramento da conciliação/mediação, se não houver acordo (art. 335, I, do CPC), ou após o protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II c/c art.334, §4°, I, ambos do CPC). Deverá constar, ainda, que as provas que a parte pretenda produzir deverão ser devidamente especificadas na contestação, sob pena de preclusão, tendo em vista que não haverá abertura de prazo específico para tal finalidade em momento posterior. Consigne-se que deverá especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade. A audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, só não será realizada na hipótese em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (inciso I, do § 4º). Ausente contestação no prazo legal, intime-se a parte autora para especificar as provas que entender necessárias, indicando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após retornem os autos conclusos. Apresentada contestação/reconvenção, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) quinze dias, impugná-la/contestá-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351, todos do CPC). Deverá constar, ainda, que as provas que a parte pretenda produzir deverão ser devidamente especificadas na impugnação, sob pena de preclusão, tendo em vista que não haverá abertura de prazo específico para tal finalidade em momento posterior. Consigne-se que deverá especificar os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, de forma pormenorizada e devidamente justificada acerca de sua necessidade e finalidade. Após, façam-se os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC). Cumpra-se. Expedientes necessários. São João Evangelista, data da assinatura eletrônica. MATHEUS JOSE DE SOUZA KURSAWE Juiz de Direito Vara Única da Comarca de São João Evangelista

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Processo nº 5000726-69.2025.8.13.0002

ID: 275138926

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-69.2025.8.13.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CARLA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000726-69.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sistema Único de Saúde (SUS), Tratamento médico-hospitalar, Cirurgia, Urgência] AUTOR: FABIANA CARLA GONCALVES CPF: 128.122.446-40 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Preceito Cominatório c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Fabiana Carla Gonçalves em face do Estado de Minas Gerais. Consta da exordial que a autora é portadora de cardiopatia congênita caracterizada por Comunicação Interventricular (CID Q21.0), condição que tem ocasionado fadiga intensa, dispneia aos mínimos esforços e risco iminente de Acidente Vascular Cerebral (AVC). Relatório médico emitido por profissional da rede pública atestou a urgência da realização da cirurgia de fechamento do defeito cardíaco, sob pena de agravamento do quadro clínico e sequelas irreversíveis. Diante disso, a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que o Estado de Minas Gerais seja compelido a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, a internação em hospital de referência em cirurgia cardiovascular para a realização do referido procedimento cirúrgico, sob pena de bloqueio judicial dos valores necessários à sua realização na rede privada ou imposição de multa cominatória. Foi proferido despacho determinando à parte autora que emendasse a petição inicial, a fim de comprovar a negativa expressa do Estado de Minas Gerais quanto à realização do procedimento cirúrgico pleiteado (ID 10422715857). Em atenção à determinação, a autora apresentou petição em que requer a inclusão do Município de Abaeté no polo passivo da demanda, bem como a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Abaeté, para que informe: (i) se o procedimento requerido é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde – SUS; (ii) a posição da autora na lista de espera; e (iii) a quantidade de procedimentos dessa natureza realizados anualmente pelo referido órgão (ID 10443833729). Todavia, a autora não comprovou a existência de negativa expressa por parte do Estado de Minas Gerais, conforme lhe foi oportunizado. Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Recebo a emenda à inicial. 1. Determino a inclusão do Município de Abaeté no polo passivo. 2. A parte autora pleiteia que o Juízo determine o envio de ofício à Secretaria de Saúde do Município de Abaeté-MG, a fim de que informe sobre o fornecimento do procedimento médico pleiteado, a posição da autora na lista de espera e a quantidade de procedimentos realizados anualmente. Contudo, saliento que é incabível ao Juízo a produção de provas em favor das partes, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A produção de provas é um ônus da parte autora, que deve providenciar os meios necessários para a comprovação dos fatos alegados, especialmente quando se pleiteia a concessão de tutela antecipada, a qual exige a demonstração da probabilidade do direito e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Por esse motivo, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria de Saúde do Município de Abaeté-MG, sendo a parte autora responsável por buscar as informações solicitadas de forma direta, caso queira comprovar suas alegações. Do pedido de gratuidade judiciária A assistência judiciária gratuita visa a garantir o acesso à Justiça a pessoas que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 5º, LXXIV, CR/88). Como forma de aferir a capacidade econômica do postulante, este Juízo adota o parâmetro erigido pela Defensoria Pública de Minas Gerais para prestação de assistência jurídica, que presume economicamente necessitado a pessoa natural que aufira renda mensal individual de até 03 salários-mínimos ou renda mensal familiar não superior a 04 quatro salários-mínimos (art. 3º, I, Deliberação 025/2015). No caso, a autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência (p. 1, ID 10417194750), extratos bancários que não indicam movimentações financeiras expressivas (págs. 2/4, ID 10417194750), demonstrativo de pagamento que registra remuneração no valor de R$ 1.536,97 (págs. 5/7, ID 10417194750), declaração de isenção de imposto de renda (p. 9, ID 10417194750), bem como cópia da carteira de trabalho digital, na qual consta vínculo empregatício com salário declarado de R$ 1.628,63 (págs. 9/10, ID 10417194750), presumindo-se, assim, sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita. Assim, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora, ficando o valor das custas sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 anos (art. 98, §3º, CPC). Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito – fumus boni iuris – e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo – periculum in mora (art. 300, caput, CPC). A tutela de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC), liminarmente ou após justificação prévia (art. 300, §2º, do CPC). Facultando-se ao Juízo, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir eventuais danos à parte contrária, salvo se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (art. 300, §1º, do CPC). No mais, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). A saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil. O artigo 6º dispõe que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Ademais, o artigo 196 estabelece que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. No presente caso, embora o relatório médico aponte a existência de comunicação interventricular (CIV) e sugira a necessidade de tratamento cirúrgico, não restou demonstrada, de forma inequívoca, a urgência do procedimento requerido. Conforme se depreende da nota técnica emitida pelo NATJUS Nacional, datada de 19/05/2025 – a qual está anexada juntamente com a presente decisão –, não há elementos clínicos e documentais suficientes, por ora, que justifiquem a realização do procedimento em caráter de urgência, especialmente em virtude da ausência de parâmetros técnicos que demonstrem agravamento relevante do quadro ou risco iminente à vida da paciente. O referido parecer destaca que: (i) o ecocardiograma evidenciou CIV de 8mm com razão Qp/Qs de 1,5 e PSAP estimada de 35 mmHg, sem alterações significativas da função sistólica; (ii) não há comprovação de falência cardíaca refratária, nem uso de diuréticos ou vasodilatadores; (iii) não foram apresentados exames complementares essenciais como eletrocardiograma e radiografia de tórax; (iv) não houve evidência de hipertensão pulmonar importante no cateterismo. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, sobretudo o periculum in mora decorrente de risco efetivo à vida ou à saúde em decorrência da demora, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Do impulso oficial Cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para contestarem os termos desta ação no prazo legal de 30 (trinta) dias úteis, convocando-a para integrar a relação processual. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, especialmente aquelas previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do art. 334, e nos artigos 341 e 344, todos do CPC, além de constar o prazo para contestar. Escoado o prazo supra, sem a apresentação da peça de elisão, será decretada a revelia da parte ré e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, hipótese em que se procederá o julgamento antecipado da lide, nos termos dos artigos 344 e 355, inciso II, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar Réplica, no prazo legal. Apresentada a contestação no prazo do art. 335, CPC, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias. Acaso apresentada reconvenção, intime-se a parte autora/reconvinda para, no mesmo prazo acima, apresentar contestação e, em seguida, intime-se a parte ré/reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos mesmos moldes acima. Em seguida, visando ao saneamento do feito e firme no princípio da cooperação processual (art. 6o, CPC), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, de forma sucinta e objetiva, especifiquem os fatos ainda controvertidos e as provas que pretendem produzir para comprová-los, indicando a natureza e justificando concretamente a relevância e a pertinência de cada prova, sob pena de indeferimento. As partes ficam advertidas de que: (i) as provas anteriormente requeridas deverão ser reiteradas, sob pena de desistência tácita e preclusão; (ii) o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Requerido pelas partes o julgamento antecipado do mérito ou certificado o decurso in albis do prazo para especificação de provas, voltem conclusos para sentença. Requerida a produção de provas, voltem conclusos para decisão de saneamento. Somente após tudo feito, venham conclusos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Processo nº 5004017-28.2025.8.13.0471

ID: 259368874

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 5004017-28.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5004017-28.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO: [Anulação] FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS registrado(a) civilmente como FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS CPF: 089.941.176-28 SOUZA & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 34.367.538/0001-50, CAMARA MUNICIPAL DE PEQUI CPF: 04.872.542/0001-05, MONTEIRO E TRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 22.121.634/0001-35, RODRIGUES & LOBATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS CPF: 18.237.799/0001-08, PATRICIA ALMEIDA SOLUCOES EM GESTAO PUBLICA LTDA CPF: 52.388.018/0001-06, ADELMO RUFINO BARBOSA CPF: 864.660.896-49, FRANCISCO SAULO CAMPOS CPF: 027.148.246-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (x) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe: 1 - 0009590-69.2024.8.13.0471 - Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Difamação - Tentativa de Citação 2 - 5000186-71.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Direito de Acesso à Informação - Arquivado Definitivamente 3 - 5000174-42.2024.8.13.0034 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 4 - 5000270-75.2024.8.13.0319 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - "Diante a afetação da matéria pelo Tema 1192 do STF, determino a suspensão do feito até a decisão deste tema." 5 - 5000358-73.2024.8.13.0009 - Vara Única da Comarca de Águas Formosas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Processo em Curso. 6 - 5000476-21.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Anulação - Aguarda Impugnação 7 - 5000495-92.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Anulação - aguarda contestação. 8 - 5000506-86.2024.8.13.0073 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Bocaiúva - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 9 - 5000518-30.2024.8.13.0452 - 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - concluso para decisão. 10 - 5000599-84.2024.8.13.0514 - 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda manifestação da Câmara Municipal. 11 - 5000626-59.2024.8.13.0452 - 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Prazo para contestação. 5000656-05.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR - aguarda cumprimento de despacho. 12 - 5000690-65.2024.8.13.0518 - 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 13 - 5000726-96.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - Violação dos Princípios Administrativos - aguarda manifestação do MP. 14 - 5000800-45.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cheque - Arquivado Definitivamente. 15 - 5000833-43.2025.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR - concluso para Decisão 16 - 5000872-63.2024.8.13.0223 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis - AÇÃO POPULAR - Aguarda Manifestação do MP. 17 - 5000921-38.2024.8.13.0342 - 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 18 - 5000928-09.2025.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR - Aguarda Remessa para o TJMG. 19 - 5000944-16.2024.8.13.0105 - 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - AÇÃO POPULAR 20 - 5000954-08.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - Sem permissão para acessar a página. 21 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Manifestação do MP. 22 - 5000998-48.2024.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - Aguarda Parecer do MP. 23 - 5001036-77.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR - Aguarda Audiência 24 - 5001044-44.2024.8.13.0016 - 2ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior 25 - 5001387-65.2024.8.13.0040 - 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá - AÇÃO POPULAR - Alegações Finais 26 - 5001440-48.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 27 - 5001542-70.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 28 - 5001556-54.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente . 29 - 5001911-38.2024.8.13.0145 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora - AÇÃO POPULAR 30 - 5001963-26.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR . 31 - 5002107-71.2024.8.13.0027 - Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim - AÇÃO POPULAR . 32 - 5002267-37.2024.8.13.0079 -3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 33 - 5001509-46.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR - Conclusão para despacho inicial. 34 - 5002331-46.2024.8.13.0144 - Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro - AÇÃO POPULAR 35 - 5002531-31.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR . 36 - 5002568-76.2024.8.13.0016 - 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas - AÇÃO POPULAR 37 - 5002607-27.2024.8.13.0290 - 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano - AÇÃO POPULAR 38 - 5002711-47.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 39 - 5002732-02.2024.8.13.0514 - 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude da Comarca de Pitangui - AÇÃO POPULAR . 40 - 5002839-67.2024.8.13.0701 - 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba - AÇÃO POPULAR 41 - 5003007-69.2024.8.13.0313 - Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga - AÇÃO POPULAR 42 - 5003084-04.2024.8.13.0079 - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR 43 - 5003308-13.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 44 - 5003374-83.2024.8.13.0090 - 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Brumadinho - AÇÃO POPULAR 45 - 5003958-87.2024.8.13.0693 - 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações - AÇÃO POPULAR 46 - 5004017-28.2025.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 47 - 5004087-58.2024.8.13.0672 - 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 48 - 5004336-09.2024.8.13.0672 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas - AÇÃO POPULAR 49 - 5004930-55.2024.8.13.0241 - 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas - AÇÃO POPULAR 50 - 5005093-10.2024.8.13.0702 - 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia - AÇÃO POPULAR 51 - 5005155-76.2024.8.13.0079 - 3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem - AÇÃO POPULAR . 52 - 5005747-28.2024.8.13.0433 - 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros - AÇÃO POPULAR . 53 - 5005977-09.2024.8.13.0324 - 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá - AÇÃO POPULAR . 54 - 5006642-27.2024.8.13.0194 - Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano - AÇÃO POPULAR 55 - 5006700-09.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Arquivado Definitivamente 56 - 5007799-48.2022.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Arquivado Definitivamente 57 - 5008115-73.2024.8.13.0024 - 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 58 - 5008397-65.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 59 - 5008404-57.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente . 60 - 5008499-24.2024.8.13.0707 - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações . 61 - 5008622-85.2023.8.13.0471 - Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Arquivado Definitivamente 62 - 5010392-16.2023.8.13.0471 - 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Processo em Curso. . 63 - 5015161-86.2024.8.13.0518 - 3ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas - AÇÃO POPULAR . 64 - 5015984-07.2024.8.13.0471 - 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas - AÇÃO POPULAR 65 - 5032100-71.2024.8.13.0024 - 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 66 - 5036149-58.2024.8.13.0024 - 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte - AÇÃO POPULAR 67 - 5052689-50.2025.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 68 - 5110498-32.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Pitangui 69 - 5222461-45.2024.8.13.0024 - Vara de Precatórias Cíveis da Comarca de Belo Horizonte - CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - Remetidos os Autos (por devolução ao deprecante) para 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. JULIANA DUARTE SILVEIRA Escrivão(ã) Judicial

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Processo nº 5000726-49.2023.8.13.0775

ID: 297756415

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000726-49.2023.8.13.0775

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. G. ANA LIVIA GONCALVES GOMES LUCINEIA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NADIA OLIVEIRA VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De Jesus - MG - CEP: 39340-000 PROCESSO Nº: 5000726-49.2023.8.13.0775 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)m ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A. L. G. G. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA ANA LÍVIA GONÇALVES GOMES, nascida em 15/07/2015, com 9 anos de idade, representada por sua mãe LUCINÉIA GONÇALVES DA SILVA, ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC-LOAS), sob a alegação de que apresenta deficiência e se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Instruiu a inicial com cópia de seus documentos pessoais (Id.Num. 9778072315), declaração de hipossuficiência (Id.Num. 9778069722), relatório médico (Id.Num. 9778074612), certidão de nascimento (Id.Num. 9778074117), comprovante de residência (Id.Num. 9778053233), documentos do grupo familiar (Id.Num. 9778083150) e decisão de indeferimento do INSS (Id.Num. 9778070571). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a parte autora não atenderia ao critério de miserabilidade exigido para a concessão do benefício. Id.Num. 9808459405. Laudo pericial juntado no Id.Num. 10324568250. Realizado estudo/relatório social, que foi acostado no Id.Num. 10363757592. Intimado, o Ministério Público manifestou favoravelmente à procedência do pedido, Id.Num. 10404988265. É relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes nulidades ou irregularidades a sanar, passo à análise do mérito. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, inciso V, assegura o direito à assistência social, por meio da qual o Estado deve garantir a prestação de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme estabelecido em lei. Este direito é regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que, em seu artigo 20, disciplina o Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), com o objetivo de garantir a dignidade aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social e incapacidade. Para a concessão do BPC, a lei exige a verificação de dois requisitos cumulativos: (i) a condição de pessoa com deficiência ou idosa, e (ii) a situação de risco social, ou seja, a comprovação de que a renda familiar per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, conforme o disposto no artigo 20, §3º, da LOAS. Quanto à definição de pessoa com deficiência, a LOAS, em sua redação atual, considera "pessoa com deficiência" aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º). A normativa se alinha com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil em 2008, conferindo a esta categoria um status constitucional. A nova redação, introduzida pela Lei nº 12.470/2011 e pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), ampliou a concepção de deficiência, não limitando-a à incapacidade para o trabalho, mas também à impossibilidade de participação plena e igualitária na vida social. Ademais, a jurisprudência tem se adaptado a essa nova abordagem, especialmente em relação ao conceito de "impedimento de longo prazo", que passa a ser interpretado de forma mais abrangente. A simples incapacidade laboral, por exemplo, não é mais o único critério para aferir a deficiência, pois a análise deve incluir a avaliação do impacto social da deficiência, considerando as barreiras que o indivíduo encontra para uma participação efetiva e igualitária na sociedade. Esta perspectiva está consolidada no entendimento das Cortes superiores, que reconhecem a transitoriedade da condição de deficiência como fator que, por si só, não impede o direito ao benefício. No que tange à situação de risco social, o critério econômico para concessão do BPC é baseado na comprovação de renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm relativizado essa análise, entendendo que a renda per capita não é o único critério capaz de evidenciar a miserabilidade. O STJ, em diversos julgados, tem reiterado que o exame da vulnerabilidade social deve ser feito de forma mais ampla, levando-se em consideração outros elementos de prova, como os custos com tratamento médico, a dependência de terceiros para a realização das atividades cotidianas e outros aspectos que envolvem as necessidades básicas de subsistência. A jurisprudência também tem considerado a possibilidade de ampliação do limite de renda per capita para até meio salário mínimo, caso a situação de vulnerabilidade seja comprovada por outros elementos probatórios, como o grau da deficiência, a dependência para o desempenho de atividades básicas da vida diária, ou ainda os gastos com serviços não prestados pelo SUS ou pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que sejam essenciais à preservação da saúde e da vida do requerente. Portanto, a análise do direito ao BPC-LOAS deve ser conduzida com base na combinação de fatores objetivos e subjetivos, que envolvem tanto a condição de deficiência do requerente quanto a sua situação de vulnerabilidade econômica. O valor da renda per capita, embora constitua um importante parâmetro, não deve ser o único critério para aferir a necessidade, sendo relevante considerar também o impacto da deficiência na vida do indivíduo e os gastos familiares com a manutenção da saúde e das condições de vida digna. Nesse contexto, é imprescindível que a avaliação seja feita de maneira personalizada, à luz das circunstâncias concretas do caso, considerando, além dos documentos apresentados, os laudos médicos, os estudos sociais e as demais provas que permitam uma visão clara e precisa da condição de risco social e da deficiência alegada. A partir dessa análise, será possível determinar se os requisitos legais foram devidamente preenchidos, garantindo, assim, a efetivação do direito à assistência social e a dignidade da parte autora. Do caso concreto Analisando o caso concreto, os elementos probatórios constantes nos autos, em especial os laudos pericial e social, demonstram de maneira clara e irrefutável que a autora preenche os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). De acordo com o laudo médico (Id. 10324568250) e o estudo social (Id. 10363757592), a autora é portadora de deficiência intelectual leve, associada a dificuldades de aprendizado, baixa acuidade visual e epilepsia, o que compromete substancialmente seu desenvolvimento acadêmico e sua capacidade de interação social. A autora apresenta sérias dificuldades para realizar tarefas cotidianas, como vestir-se ou preparar alimentos, necessitando de auxílio constante de terceiros. Especialmente no ambiente escolar, ela requer adaptações, como o auxílio de professora de apoio, para acompanhar as atividades educacionais. Nesse contexto, conforme o quesito 07 (pág. 03), é destacado que: “A doença é crônica, e as manifestações da paciente provocam impactos mentais e intelectuais a longo prazo...” No presente caso, a deficiência foi devidamente atestada por meio do laudo pericial, que indicou as seguintes conclusões: "A deficiência intelectual configura-se como uma condição clínica marcada por limitações tanto no funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo, afetando habilidades em áreas conceituais, sociais e práticas. Tais limitações devem ser observadas antes dos 18 anos de idade. A periciada apresenta um transtorno mental/intelectual crônico, o que acarreta prejuízos em seu desempenho escolar e a necessidade do auxílio de terceiros para a realização de atividades acadêmicas. No entanto, ao se aplicarem intervenções apropriadas à sua dificuldade intelectual, é possível que a menor desenvolva as competências esperadas para sua faixa etária dentro de um período de dois anos após o presente ato pericial. Após esse intervalo, será necessário proceder com uma nova avaliação pericial para verificar eventuais progressos no quadro. Conclusão final: A parte autora apresenta limitações mentais e intelectuais de longo prazo." O grau da deficiência é classificado como leve, mas com implicações substanciais para a participação da autora na sociedade de forma plena e igualitária, conforme a definição trazida pelo artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/1993. No que tange à situação de vulnerabilidade econômica, conforme o Estudo Social (Id. 10363757592) e a análise das condições familiares, ficou evidenciado que a renda familiar per capita da autora é inferior a 1/4 do salário mínimo, caracterizando, assim, a situação de miserabilidade. A família, composta pela autora, sua mãe Lucineia Gonçalves da Silva, seu pai Gerlan Batista Gomes e sua irmã Ana Sophia, enfrenta dificuldades financeiras significativas, especialmente devido aos elevados custos com o tratamento de saúde da autora, que inclui consultas periódicas e medicamentos de uso contínuo, além das dificuldades alimentares resultantes de uma dieta restrita. A renda familiar combinada não é suficiente para cobrir tais despesas essenciais, o que obriga a família a recorrer ao auxílio financeiro de parentes próximos, como os avós da autora. Conforme consta no Estudo Social (Id.Num. 10363757592): “A situação de vulnerabilidade econômica da família é evidenciada pela renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, dificultando o atendimento das necessidades básicas, incluindo o tratamento de saúde da autora, que exige recursos financeiros contínuos para consultas e medicamentos.” Diante das evidências relativas à deficiência da autora e da comprovada situação de vulnerabilidade econômica, restam preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/1993 para a concessão do BPC-LOAS, sendo imprescindível a concessão do benefício para garantir à autora as condições mínimas de subsistência e assegurar sua participação plena na sociedade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder a autora o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, desde a DER, ocorrida em 24/03/2023. Os valores devidos serão atualizados monetariamente a partir do vencimento de cada prestação, com aplicação do INPC desde setembro de 2006, conforme os Temas 810 e 905 do STF e STJ. Os juros de mora incidirão a partir da citação, conforme a Súmula 204 do STJ, salvo exceções previstas no Tema 995 do STJ. Até 29 de junho de 2009, os juros serão de 1% ao mês, e, após essa data, seguirão os índices de remuneração básica e juros da poupança, conforme o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, será aplicado o índice da taxa Selic para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações envolvendo a Fazenda Pública. Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, conforme a Súmula 111 do STJ, levando em conta a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo de tramitação, conforme o artigo 85, §3º, inciso I, do CPC/2015. Custas pela parte ré, a qual é isenta do pagamento nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil e do REsp nº 1.735.097. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015. Juntada a respectiva contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do artigo 1.009 do CPC/2015, remetam-se os autos ao TRF6. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Coração de Jesus, 10/06/2025. documento assinado eletronicamente MARCOS ANTONIO FERREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Coração de Jesus

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Manoel Luiz Rodrigues Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 278341572

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000726-30.2025.8.13.0694

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000726-30.2025.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MANOEL LUIZ RODRIGUES JUNIOR CPF: 081.660.316-20 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por MANOEL LUIZ RODRIGUES JUNIOR em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que o Autor pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em virtude de atraso em voo internacional e alegada falha na prestação de assistência material e reacomodação. Realizada audiência de conciliação, essa restou infrutífera, conforme ata de audiência de ID nº 10451957649. Contestação ao ID nº 10451192302, na qual a ré alega, em síntese, que não há comprovação nos autos de que o atraso tenha causado qualquer prejuízo à parte autora. Afirma que o atraso ocorreu devido à necessidade de manutenção emergencial não-regular, constatada durante a inspeção técnica de segurança, visando garantir a segurança dos passageiros e tripulantes, o que configura motivo de força maior ou ato de autoridade, excludente de responsabilidade. Sustenta, ainda, que prestou todas as assistências cabíveis e cumpriu o dever de informação, seguindo os Artigos 20, 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica ao ID nº 10451359510. Eis o necessário. Fundamento e DECIDO. O feito é julgado no estado em que se encontra, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas nos autos, conforme ata de audiência de ID nº 10451957649. A controvérsia consiste na análise da responsabilidade civil da companhia aérea pelo atraso do voo e pela alegada falha na prestação de assistência e reacomodação, bem como na configuração e quantificação dos danos morais. Inicialmente, verifico que não foram levantadas preliminares na contestação apresentada, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. O transporte de passageiros evidencia-se como relação de consumo, pois os consumidores, como destinatários finais e mediante remuneração, utilizam-se dos serviços prestados pela fornecedora - in casu, a companhia aérea ré - consoante estabelecido nos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. Em que pese reconhecer a existência de relação de consumo, os casos de transporte aéreo internacional serão regidos pelas normas da Convenção de Varsóvia e de Montreal, mais especificamente no que diz respeito ao limite de indenização da condenação por danos materiais. Entretanto, há de se destacar a recente decisão do STJ, que, apesar de reconhecer a limitação, por legislação internacional especial do direito do passageiro à indenização por danos materiais decorrentes de atraso de voo, não aplica a tarifação prevista na Convenção de Varsóvia e Montreal quando se tratar de indenizações por danos morais. Nesse caso, a reparação do dano moral sofrido pelo consumidor deverá observar o CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - INCIDÊNCIA DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS DANOS - ATRASO DE VOO - DANO IN RE IPSA - INOCORRÊNCIA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR PROPORCIONAL AO DANO SOFRIDO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal, bem como suas respectivas alterações. - Em se tratando de danos morais, no entanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não dão conta da matéria - A responsabilidade civil objetiva afasta a discussão sobre a culpa, mas não desobriga o consumidor de comprovar a existência dos danos e do nexo de causalidade entre estes e os defeitos decorrentes da prestação dos serviços. - O dano em situações de atraso de voo não é in re ipsa, conforme entendimento do STJ (v.g. REsp 1584465/MG). - O extravio de bagagens, ainda que temporário, constitui ato ilícito capaz de afetar o patrimônio imaterial do passageiro, devendo, por conseguinte, a companhia aérea arcar com a reparação do dano moral por ela causado ao consumidor. - O valor da indenização, ainda que oriunda exclusivamente de dano moral, mede-se pela extensão dos gravames suportados pela vítima (art. 944, CC), considerando as peculiaridades do caso concreto, segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147220-8/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2020, publicação da súmula em 20/02/2020). Grifei. Logo, tratando-se de relação de consumo, aplicando-se o CDC, esse estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Assim, nos termos do art. 14, do CDC, por ser objetiva a responsabilidade do prestador de serviço, esse responde pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Analisando os autos, verifica-se incontroverso o atraso do voo AD8900, com partida de Campinas (VCP) em 05/01/2025 com destino a Lisbon (LIS), conforme documentos de ID nº 10395723430 e 10395723431. O voo, originalmente previsto para as 19h35 de 05/01/2025 com chegada às 07h55 de 06/01/2025, decolou às 01h50 de 06/01/2025 e pousou às 14h10 de 06/01/2025, totalizando um atraso de 6 horas e 15 minutos na chegada. Em contestação, a ré afirmou que o atraso se deu por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave, constatada em inspeção de segurança, o que configuraria força maior ou ato de autoridade. A esse respeito, a norma específica prevista no art. 21 da Resolução 400 da ANAC, que "dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo", estabelece as alternativas a serem oferecidas ao passageiro em caso de atraso superior a quatro horas: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Adicionalmente, o artigo 27 da mesma Resolução impõe o dever de assistência material: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nesse ponto, apesar da alegação de que o atraso do voo se deu devido à necessidade de manutenção emergencial da aeronave, a ré não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca de que o ocorrido se deu por motivos de caso fortuito ou de força maior, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, inc. II, do CPC/15. A necessidade de manutenção da aeronave, ainda que não programada, constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo, e não exime a responsabilidade da companhia. Assim, fato incontroverso é o atraso significativo do voo do autor, sendo que a parte ré não trouxe aos autos nenhuma prova inequívoca de que os fatos não ocorreram da forma como relatado pelo autor, nem comprovou ter oferecido as alternativas e a assistência material devida em razão do atraso superior a 4 horas. Assim, todo o acima relatado constitui verdadeiro defeito na prestação do serviço, passível de indenização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j . em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem. (TJ-MG - AC: 10000210644050001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2021). Grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023). Grifei. Dessa forma, temos que merece ser acolhido o pedido inicial, na medida em que houve o atraso significativo do voo sem a devida assistência e reacomodação na primeira oportunidade, tendo o autor tentado buscar uma solução imediata para o problema, porém, a ré não cuidou de solucionar o problema a tempo e modo. Assim, deve ser a ré responsabilizada pelos danos causados ao requerente, posto que é objetiva a responsabilidade da ré conforme art. 14 do CDC. A situação vivenciada pelo requerente é suficiente para provocar danos morais, que devem ser indenizados, em face dos contratempos sofridos, falha na prestação de serviço, o que de certo causou danos à esfera extrapatrimonial do autor enquanto consumidor. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O atraso ou cancelamento de voo em razão de manutenção de aeronave configura fortuito interno, ou seja, trata-se de risco inerente ao transporte aeroviário, o que não é suficiente para afastar a responsabilidade do transportador. Evidenciado o abalo moral. O ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, sua fixação deve levar em conta os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.145340-0/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2022, publicação da súmula em 29/08/2022). Grifei. Embora seja difícil quantificar-se o dano moral, dada a sua subjetividade, deve o julgador atentar, quando da fixação, para a sua extensão, para o grau de culpabilidade do ofensor e para a condição econômica de ambas as partes, de modo que o agente se veja punido pelo que fez e compelido a não repetir o ato, e a vítima se veja compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa da mesma, e, eventualmente, fomentar a propalada "indústria do dano moral". Configurado o dano moral pela falha da prestação do serviço que culminou no atraso do voo contratado pelo autor e na falta de assistência, passo ao valor devido, levando em consideração a gravidade da conduta da ré, o seu porte, os transtornos sofridos pelo autor e o caráter também punitivo da condenação. Considerados tais fatos, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser paga pela ré ao autor, que tenho como suficiente para reparar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil/2015 para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de DANOS MORAIS, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da data desta sentença (Súmula no 362/STJ), e acrescido de juros de mora, de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da data da primeira citação válida nos autos. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P. R. I. Três Pontas, 22 de maio de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001383-79.2024.8.13.0023

ID: 291086042

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001383-79.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA REGINA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950-000 PROCESSO Nº: 5001383-79.2024.8.13.0023 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: CELESTINA CANDIDA DE SOUZA CPF: 280.032.506-25 e outros RÉU: ELISIA PAIVA DE CARVALHO RESENDE CPF: 788.284.146-34 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c obrigação de não fazer impeditiva de obra nova ajuizada por Celestina Cândida de Souza, Maria das Graças Carvalho, Joaquim Paiva Carvalho, Maria da Conceição Miranda e pelo Espólio Domingos Sávio de Carvalho (representado pela inventariante Miraci Araújo Carvalho), em face de Sebastião Paiva de Carvalho, José de Paiva Carvalho, Ana do Carmo Carvalho, Elísia Paiva de Carvalho, Elisiário Paiva de Carvalho, Espólio de Geraldo Paiva de Carvalho e da Paróquia de São Sebastião. As partes autoras alegam, em síntese, que são legítimas proprietárias de parte dos imóveis: a) "Posses, Peroba ou Córrego Palmital", registrado sob a matrícula n. 2355 do CRI de Dom Silvério/MG, transformada na matrícula n. 6270 do CRI de Alvinópolis; b) "Fundão", registrado sob a matrícula n. 2356 do CRI de Dom Silvério/MG, transformada na matrícula n. 6271 do CRI de Alvinópolis; c) "Rua José Vicente de Souza, n. 115, situado em Sem peixe", registrado sob a matrícula n. 2357 do CRI de Dom Silvério/MG, transformada na matrícula n. 6267 do CRI de Alvinópolis; d) "Rua José Vicente de Souza, 125, distrito e município de Sem Peixe", registrado sob a matrícula n. 2358 do CRI de Dom Silvério/MG. Aduzem que os imóveis foram recebidos por doação com reserva de usufruto de seus pais (José Evaristo de Carvalho e Branca Maria de Paiva) e, com o falecimento destes, foi logrado êxito na baixa do usufruto de três dos quatro imóveis, não conseguindo o intento apenas em relação ao imóvel registrado sob a matrícula n. 2358 do CRI de Dom Silvério/MG (situado na Rua José Vicente de Souza, 125), haja vista que este juízo julgou procedente a suscitação de dúvida registral distribuída sob o n. 5001423-32.2022.8.13.0023, recomendando à Ilustre Oficiala que não procedesse à averbação da baixa do usufruto, vez que o imóvel foi edificado em “terrenos do Patrimônio de São Sebastião”, não pertencendo, na sua integralidade (lote + casa), aos interessados. Asseveram que o réu Sebastião se encontra na posse exclusiva dos imóveis, tendo sido ajuizada contra ele, inclusive, ação de arbitramento de alugueis c/c cobrança (distribuída sob o n. 5000845-69.2022.8.13.0023) e que em razão da obstaculização do exercício dos direitos de propriedade por todos os condôminos, estes se reuniram e manifestaram o interesse na extinção do condomínio, tendo o réu Sebastião manifestado interesse verbal em adquirir o imóvel registrado sob a matrícula n. 2358 do CRI de Dom Silvério/MG (situado na Rua José Vicente de Souza, 125), todavia, devidamente notificado sobre seu direito de preferência, quedou-se inerte. A notificação extrajudicial também foi enviada ao réu José, mas ele manifestou desinteresse. Por fim, as partes autoras sustentam que o réu Sebastião, sem a anuência dos demais herdeiros, começou a construir no imóvel registrado sob a matrícula n. 2358 do CRI de Dom Silvério/MG (situado na Rua José Vicente de Souza, 125), em desrespeito ao contrato, não havendo outra saída a não ser o ajuizamento da presente ação para que seja determinada a paralisação das obras por Sebastião, a extinção de condomínio e a autorização de alienação dos bens em tela, em hasta pública. Com fulcro no art. 10 do CPC foi determinada a intimação das partes autoras para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sanando as irregularidades apontadas quanto às matrículas dos imóveis, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (ID 10355614866). As partes autoras apresentaram petição de emenda ao ID 10391329574, onde alegaram: a) que não é necessário o encerramento dos inventários de Domingos Sávio de Carvalho e de Geraldo Paiva de Carvalho para ajuizamento da ação de extinção de condomínio, haja vista que o inventariante possui poderes de administração dos bens e de representação do espólio; b) que é possível a extinção de condomínio atrelada à posse do imóvel de matrícula n. 2358. Recebida a emenda à petição inicial, deferida a gratuidade de justiça em favor de Joaquim Paiva Carvalho, Maria da Conceição Miranda e do Espólio Domingos Sávio de Carvalho, e indeferida a gratuidade de justiça para Celestina Cândida de Souza e Maria das Graças Carvalho (ID 10402425196), que, intimadas, recolheram custas iniciais (ID 10424502535). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c obrigação de não fazer impeditiva de obra nova, em que as partes autoras, aduzindo serem legítimas proprietárias dos imóveis a) "Posses, Peroba ou Córrego Palmital", registrado sob a matrícula n. 2355 do CRI de Dom Silvério/MG, transformada na matrícula n. 6270 do CRI de Alvinópolis; b) "Fundão", registrado sob a matrícula n. 2356 do CRI de Dom Silvério/MG, transformada na matrícula n. 6271 do CRI de Alvinópolis; c) "Rua José Vicente de Souza, n. 115, situado em Sem peixe", registrado sob a matrícula n. 2357 do CRI de Dom Silvério/MG, transformada na matrícula n. 6267 do CRI de Alvinópolis; d) "Rua José Vicente de Souza, 125, distrito e município de Sem Peixe", registrado sob a matrícula n. 2358 do CRI de Dom Silvério/MG; pleiteiam a extinção de condomínio com a autorização de alienação dos bens em tela, em hasta pública, bem como a paralisação de obras nos imóveis urbanos, pelo réu Sebastião. Como é cediço, o condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes. E, a teor do que dispõe o art.1.322 e ss. do CC, é possível a extinção do condomínio por vontade de um dos condôminos, com a consequente alienação judicial, se o bem for indivisível e os demais consortes não concordarem em adjudicá-lo a um só, indenizando os outros: Art. 1322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Nesse sentido, é direito potestativo do condômino postular, a qualquer tempo, a extinção do condomínio, bastando, para tanto, que demonstre ser titular do direito de propriedade do bem indivisível cujo vínculo se pretende romper. Sabe-se, ainda, que, pelo princípio da saisine, a morte do de cujus abre a sucessão, transmitindo-se a herança a todos os herdeiros que se tornam coproprietários do todo unitário. Via de consequência, até que sobrevenha a partilha, o direito dos co-herdeiros regula-se pelas normas relativas ao condomínio, senão vejamos: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Dessa forma, desde o falecimento, o acervo hereditário é transferido em condomínio para os herdeiros até sua divisão pela partilha dos bens em sede de inventário. Feitas essas considerações e, volvendo ao exame dos autos, constata-se que as partes autoras buscam a extinção do condomínio existente sobre os imóveis rurais relacionados nas certidões de inteiro teor, anexadas ao ID 10338492101 (matrícula 6270) e ID 10338532722 (matrícula 6271), e imóvel urbano relacionado na certidão de inteiro teor de ID 10338522434 (matrícula 6267) - proprietários registrais: Celestina Cândida de Souza, Maria das Graças Carvalho, Geraldo de Paiva Carvalho, Sebastião Paiva de Carvalho, Ana do Carmo Carvalho Miranda, Domingos Sávio de Carvalho, Joaquim de Paiva Carvalho, Elisiário Paiva de Carvalho, Maria da Conceição Miranda, José de Paiva Carvalho, Elísia Paiva de Carvalho. Além disso, pretendem a extinção do condomínio sobre o imóvel urbano relacionado na certidão de inteiro teor anexada ao ID 10338530240 (matrícula 2.358), em que constam como nus-proprietários as pessoas acima identificadas e, como usufrutuários, José Evaristo de Carvalho e Branca Maria de Paiva (pais dos nus-proprietários). Narram, para tanto, que a despeito de serem proprietários dos imóveis acima mencionados, apenas o réu Sebastião, com anuência de alguns proprietários, está na posse e administração dos bens. Pois bem. Conforme salientado na decisão de emenda à inicial (ID 10355614866), não é possível averbar a extinção de condomínio, tampouco levar os imóveis objeto da ação a hasta pública, posto que houve o falecimento dos proprietários Geraldo de Paiva Carvalho (inventário distribuído sob o n. 5000726-45.2021.8.13.0023) e Domingos Sávio de Carvalho (inventário distribuído sob o n. 5001346-52.2024.8.13.0023), sendo necessário, previamente, que se proceda ao registro dos formais de partilha nas matrículas dos imóveis, para, então, extinguir o condomínio/transferir a propriedade a terceiros. Circunstância desta natureza, conquanto não constitua condição sine qua non para o ajuizamento da ação de extinção de condomínio, revela óbice ao prosseguimento do feito. Isso porque muito embora por força do princípio da saisine os imóveis tenham sido imediatamente transmitidos aos herdeiros de Geraldo e Domingos que, como tais, tornaram-se coproprietários do todo, a ausência de registro da partilha os impede de praticar os atos de disposição do bem e, por conseguinte, de extinguirem o condomínio. Ora, a alienação judicial do bem, com a arrematação por terceiro, se tornaria inócua, eis que o arrematante estaria impedido de registrar a propriedade em seu nome, mormente porque o Oficial do Registro de Imóveis exigiria o registro do título anterior para manter a continuidade da cadeia de transmissão, a teor do que dispõem os arts. 167, 172 e 195 da Lei 6.015/1973: Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos. I - o registro: [...] 25) dos atos de entrega de legados de imóveis, dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; Art. 172 - No Registro de Imóveis serão feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade. Art. 195 - Se o imóvel não estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigirá a prévia matrícula e o registro do título anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 237 - Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. Note-se que não se está a dizer que o registro do formal de partilha é necessário à comprovação da propriedade que, como se viu, foi transferida aos herdeiros, em razão da saisine. Pelo contrário, a ausência de registro da partilha impede, justamente, que os coproprietários dêem prosseguimento ao feito, praticando, efetivamente, o ato de disposição da coisa para extinção do condomínio. Com efeito, é como se existisse limitação ao direito de propriedade. A situação em nada se altera quando considerado que a arrematação judicial é modo originário de aquisição da propriedade, o que, em tese, dispensaria a observância do princípio da continuidade registral. A bem da verdade, antes do ato de alienação, é preciso que a parte possa, efetivamente, dispor do bem, o que não ocorre sem o prévio registro da partilha, atribuindo, formalmente, as frações ideais aos herdeiros, para, depois, serem transmitidas ao novo proprietário. Quanto ao ponto, saliento que é irrelevante se o inventariante possui poderes de administração dos bens e de representação dos espólios, uma vez que não se discute aqui os respectivos pontos, mas, sim, a impossibilidade de averbação de eventual extinção de condomínio e de registro da propriedade em nome de terceiro adquirente, o que obstaculiza o prosseguimento do feito por quaisquer das partes autoras. Também não assiste razão às partes autoras quanto ao prosseguimento do feito haja vista a possibilidade de registro dos formais de partilha durante a instrução, ao passo que as deficiências apontadas acima devem ser analisadas de plano, não podendo o processo ficar condicionado a evento futuro e incerto (registro dos formais de partilha). Chamo atenção para o fato de que a sentença judicial proferida em autos de extinção de condomínio não deve servir como instrumento de infringência à Lei de Registros Públicos e à própria legislação tributária, na medida em que, a se permitir o registro da propriedade em nome do arrematante, estar-se-ia pulando uma fase de arrecadação tributária, legitimando-se a evasão fiscal. A questão ora colocada foi bem abordada em voto de Relatoria do e. Des. Rui de Almeida Magalhaes, no julgamento da Apelação Cível n. 1.0000.23.075720-5/001, em que a Eg. 11ª Câmara reafirmou o entendimento de que a ausência de prévio registro do formal de partilha acarreta na ausência de pressuposto válido e regular de desenvolvimento do processo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. BEM IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA. FORMAL DE PARTILHA NÃO LEVADO A REGISTRO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DISPOR DA COISA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. USO EXCLUSIVO DO BEM POR ALGUNS HERDEIROS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ALUGUEL DEVIDO. PEDIDO PROCEDENTE. - Os pedidos de extinção do condomínio e o de "pagamento de aluguel" pelo uso exclusivo da copropriedade não são incompatíveis entre si, e, sendo o Juízo de origem competente para conhecer de ambos e sendo adotado o procedimento comum, não há que se falar em extinção do feito de cobrança, sem resolução do mérito, por incompatibilidade de ritos. - Sob pena de infringência à Lei de Registros Públicos e também à legislação tributária, os herdeiros não podem dispor do imóvel herdado sem que antes procedam ao registro do formal de partilha. À mingua desse prévio registro, não têm os herdeiros ação de extinção de condomínio. - Não se fazendo possível a extinção do condomínio, devido à carência de ação, nem a coabitação dos condôminos no imóvel comum, devem aqueles que o utilizam com exclusividade pagar aluguel àquela que não pode colher os frutos da coisa, na exata proporção de seu quinhão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.075720-5/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/08/2023, publicação da súmula em 17/08/2023) (destaque meu) Corrobora o entendimento em tela a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de extinção de condomínio. A sentença de primeiro grau determinou a extinção do condomínio existente entre os coproprietários e a alienação judicial dos imóveis, com posterior divisão dos valores apurados. A apelante alega ilegitimidade ativa da autora e a ausência de comprovação do registro do formal de partilha dos bens herdados, o que, em seu entendimento, inviabilizaria a extinção do condomínio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prévio registro do formal de partilha impede a extinção do condomínio; (ii) examinar a alegação de ilegitimidade ativa de uma das autoras por falta de comprovação de titularidade dos bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da saisine prevê que a herança é transmitida aos herdeiros no momento da abertura da sucessão, ocasião em que se tornam coproprietários do todo indivisível. 4.Ultimado o inventário, sem o registro do formal de partilha, não se permite a extinção do condomínio, pois o ato de alienação judicial seria ineficaz sem a regularização registral. Entendimento contrário, implicaria em ofensa à Lei de Registros Públicos e à própria legislação tributária. 5. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforça a necessidade do registro do formal de partilha como pressuposto de desenvolvimento válido do processo de extinção de condomínio. 6. Fica prejudicada a arguição de ilegitimidade ativa em face da extinção do feito, nos termos do art.485, IV do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Processo extinto sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Tese de julgamento: 1.A extinção de condomínio sobre bem imóvel havido por herança exige o prévio registro do formal de partilha no cartório de registro de imóveis. 2.Sem o registro da partilha, os herdeiros não podem dispor dos bens, inviabilizando a extinção do condomínio. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.322 e 1.791; CPC, art. 485, IV; Lei 6.015/1973, arts. 167, 172 e 195. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.075720-5/001, Rel. Des. Rui de Almeida Magalhães, 11ª Câmara Cível, j. 16/08/2023; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.132302-1/001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª Câmara Cível, j. 15/04/2020; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.115587-4/001, Rel. Des. Mônica Libânio, 11ª Câmara Cível, j. 23/02/2022; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.216542-1/001, Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª Câmara Cível, j. 12/08/2024;TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.158260-2/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª Câmara Cível, j. 04/07/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.214505-2/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª Câmara Cível, j. 04/06/2024; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.160018-0/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 31/08/2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.186269-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/10/2024, publicação da súmula em 16/10/2024) (destaque meu) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM COMUM DO CASAL - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, em que o bem será avaliado e alienado judicialmente, com a devida divisão do valor do imóvel nas proporções devidas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.115587-4/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2022, publicação da súmula em 23/02/2022) (destaque meu) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. BEM IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA. FORMAL DE PARTILHA NÃO LEVADO A REGISTRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para ajuizar a ação de extinção de condomínio, é necessário comprovar a copropriedade individualizada do imóvel. Sem essa comprovação, não é possível alienar o imóvel a terceiros, que não conseguirão regularizá-lo, violando assim o princípio da continuidade registral na matrícula correspondente. II - Somente após o regular registro do formal de partilha é que deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, já que ausente prova do domínio do bem imóvel, restará configurada a carência de ação. III - Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.216542-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2024, publicação da súmula em 13/08/2024) (destaque meu) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA - NECESSIDADE DE REGISTRO EM CARTÓRIO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR - PROVA DA PROPRIEDADE - INDISPENSABILIDADE. Para se dar a extinção do condomínio, faz-se necessário a efetivação do inventário e respectivo registro do formal de partilha dos condôminos, a fim de individualizar o quinhão de cada parte e configurar a cadeia dominial do imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.158260-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 10/07/2024) (destaque meu) No que diz respeito ao imóvel registrado sob a matrícula n. 2358 do CRI de Dom Silvério/MG (situado na Rua José Vicente de Souza, 125), a situação ainda é pior, vez que ainda está averbado o usufruto em favor de José Evaristo de Carvalho e Branca Maria de Paiva (pais dos nus-proprietários) (ID 10338530240) e este juízo julgou procedente a suscitação de dúvida registral distribuída sob o n. 5001423-32.2022.8.13.0023, recomendando à Ilustre Oficiala que não procedesse à averbação da baixa do usufruto, vez que o imóvel foi edificado em “terrenos do Patrimônio de São Sebastião”, não pertencendo, na sua integralidade (lote + casa), aos interessados (vide sentença acostada ao ID 10355713649). Importante destacar que até para extinção de eventual composse, faz-se mister a efetivação da partilha e respectiva individualização do quinhão de cada parte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. NOME ATRIBUÍDO À CAUSA. IRRELEVÂNCIA. COMPOSSE ESTABELECIDA ENTRE CÔNJUGES DURANTE A UNIÃO MATRIMONIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O nome ou título da ação utilizado pelo autor na petição inicial não condiciona a prestação jurisdicional, adstrita tão somente à causa de pedir e ao pedido. 2. Constatando-se que o autor, impropriamente, formulou pedido de dissolução de condomínio, mas sua pretensão é de extinção da composse advinda da união matrimonial, deve o Magistrado decidir o feito de acordo com a causa de pedir adequada. 3. Para se dar a extinção da composse, faz-se mister a efetivação da partilha do imóvel sub judice e respectiva individualização do quinhão de cada parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.290724-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2023, publicação da súmula em 15/02/2023) (destaque meu) Desta forma, considerando que não foi realizado o registro dos formais de partilha (com as quotas partes de cada herdeiro), bem como não foi realizada a baixa do usufruto no imóvel registrado sob a matrícula n. 2358 do CRI de Dom Silvério/MG (o que deve ser feito por meio de procedimento próprio, haja vista a impossibilidade narrada acima), a extinção do processo, ante a ausência de pressuposto válido e regular para seu desenvolvimento, é medida que se impõe. Por fim, “o pedido de obrigação de não fazer impeditiva de obra, para que Sebastião se abstenha de continuar a obra em questão, até que toda a pendência seja resolvida”, está relacionado/condicionado ao pedido principal (extinção de condomínio), na medida em que foi formulado apenas em caráter liminar (sem reiteração no mérito) e as partes autoras deixaram evidente que a paralisação da obra seria apenas “até que toda a pendência seja resolvida”, ou seja, até que o condomínio seja extinto e alienado o bem. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas, se houver, pelas partes autoras Celestina Cândida de Souza e Maria das Graças Carvalho, proporcionalmente, suspensa a exigibilidade em favor das demais partes autoras, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao ID 10402425196. Sem honorários porque a relação processual não se angularizou. Não sendo pagas as custas, proceda-se na forma das instruções vigentes. P.R.I.C. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquive-se. Alvinópolis, data da assinatura eletrônica. ISABELA VIEIRA DE SOUSA GOUVEIA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Alvinópolis

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Processo nº 5000726-49.2023.8.13.0775

Manoel Luiz Rodrigues Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

Processo nº 5001383-79.2024.8.13.0023