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Ministério Público - Mpmg x Gabriel Gomes Da Silva Vieira Nunes

ID: 336579954

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMBUQUIRA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000732-11.2023.8.13.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

GABRIEL GOMES DA SILVA VIEIRA NUNES

Ação Penal - Procedimento Sumário

Advogados:

RAFAELA GONCALVES BORGES

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COMARCA DE CAMBUQUIRA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE CAMBUQUIRA, MG ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ¿ JUSTIÇA GRATUITA. Proc… COMARCA DE CAMBUQUIRA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE CAMBUQUIRA, MG ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ¿ JUSTIÇA GRATUITA. Processo Crime ¿ autos nº0000732-11.2023.8.13.0107. Tipificação Penal: art 129 C/C art. 147 do CP ¿ Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X GABRIEL GOMES DA SILVA VIEIRA NUNES . A Dra KARINA ABDUL NOUR TIOSSO, MMa. Juiza de Direito desta cidade e comarca de Cambuquira, MG, no exercício do seu cargo e na forma da Lei, etc... FAZ SABER, a vítima Gabriele Felizardo da Costa, filha de Eliane Felizardo Souza e Marcelo da Costa, nascida em 10/02/1998, atualmente em local incerto e não sabido, que, por este juízo e secretaria tramita o PROCESSO CRIME nº 0000732-11.2023.8.13.0107, que move o Ministério- Público do Estado de Minas Gerais, tendo sido proferida sentença no dia 22/07/2024, julgando procedente a pretensão punitiva estatal vinculada na denúncia para condenar o acusado Gabriel Gomes da Silva Vieira Nunes, já qualificado pelo crime do artigo 129, §13 e artigo 147 c/c o artigo 61, II, f, todos do CP, condenando-o a 04 meses de detenção em regime aberto. Em despacho prolatado, foi ordenado, em cumprimento ao disposto no art. 392, VI e § 1º, primeira parte, do CPP, a intimação da vítima, ficando, portanto, a vítima, com o presente, intimado da sentença proferida nos autos em epígrafe, e começando a correr o prazo para interposição dos recursos de apelação após o término do prazo estabelecido no edital, salvo se no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas em lei, conforme art. 392, §2º do CPP. E, para conhecimento de todos, determinou a expedição deste, que será afixado e publicado na forma da lei e terá o prazo de 60 dias. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cambuquira, MG, aos 25 de julho de 2025. Eu, - Técnico de Apoio Judicial - Karina Abdul Nour Tiosso - Juíza de Direito em Substituição.

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Ministério Público - Mpmg x Gabriel Gomes Da Silva Vieira Nunes

ID: 336579955

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMBUQUIRA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000732-11.2023.8.13.0107

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

GABRIEL GOMES DA SILVA VIEIRA NUNES

Ação Penal - Procedimento Sumário

Advogados:

RAFAELA GONCALVES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE CAMBUQUIRA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE CAMBUQUIRA, MG ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ¿ JUSTIÇA GRATUITA. Proc… COMARCA DE CAMBUQUIRA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 25/07/2025 COMARCA DE CAMBUQUIRA, MG ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ¿ JUSTIÇA GRATUITA. Processo Crime ¿ autos nº0000732-11.2023.8.13.0107. Tipificação Penal: art 129 C/C art. 147 do CP ¿ Partes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS X GABRIEL GOMES DA SILVA VIEIRA NUNES . A Dra KARINA ABDUL NOUR TIOSSO, MMa. Juiza de Direito desta cidade e comarca de Cambuquira, MG, no exercício do seu cargo e na forma da Lei, etc... FAZ SABER, a vítima Gabriele Felizardo da Costa, filha de Eliane Felizardo Souza e Marcelo da Costa, nascida em 10/02/1998, atualmente em local incerto e não sabido, que, por este juízo e secretaria tramita o PROCESSO CRIME nº 0000732-11.2023.8.13.0107, que move o Ministério- Público do Estado de Minas Gerais, tendo sido proferida sentença no dia 22/07/2024, julgando procedente a pretensão punitiva estatal vinculada na denúncia para condenar o acusado Gabriel Gomes da Silva Vieira Nunes, já qualificado pelo crime do artigo 129, §13 e artigo 147 c/c o artigo 61, II, f, todos do CP, condenando-o a 04 meses de detenção em regime aberto. Em despacho prolatado, foi ordenado, em cumprimento ao disposto no art. 392, VI e § 1º, primeira parte, do CPP, a intimação da vítima, ficando, portanto, a vítima, com o presente, intimado da sentença proferida nos autos em epígrafe, e começando a correr o prazo para interposição dos recursos de apelação após o término do prazo estabelecido no edital, salvo se no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas em lei, conforme art. 392, §2º do CPP. E, para conhecimento de todos, determinou a expedição deste, que será afixado e publicado na forma da lei e terá o prazo de 60 dias. Dado e passado nesta cidade e comarca de Cambuquira, MG, aos 25 de julho de 2025. Eu, - Técnico de Apoio Judicial - Karina Abdul Nour Tiosso - Juíza de Direito em Substituição.

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Luzia Nogueira Duarte x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 281483916

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012722-83.2023.8.13.0471

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA NOGUEIRA DUARTE

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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WALLACE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-013 PROCESSO Nº: 5012722-83.2023.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: LUZIA NOGUEIRA DUARTE CPF: 597.650.465-53 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato bancário, ajuizada por Luzia Nogueira Duarte, qualificada nos autos, em face do Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento, também já qualificado. A parte autora aduziu na exordial que celebrou com o requerido cédula de crédito bancário no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para financiamento veicular. Alega que está com dificuldades para manter o contrato em dia, sendo que contém encargos e cláusulas abusivos. Com a inicial juntou documentos (ID 10142883289 e seguintes). Em decisão de ID 10151548288 foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Citado, o réu apresentou contestação acompanhada de documentos (ID 10171645356 e seguintes) sustentando a legalidade das cobranças e a inexistência de nulidade nas cláusulas contratuais, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em ID 10183512781. Decisão saneadora em ID 10313909768. É o relatório. Fundamento e decido. O processo se encontra regular, estão presentes as condições, os pressupostos e os elementos da ação. Trata-se de ação revisional. Com efeito, a presente lide é lastreada por cédula de crédito bancário, conforme se verifica em ID 10171668982. Nota-se que não foi controvertida a existência do referido negócio jurídico, tendo em vista que parte autora não negou que tenha firmado o contrato. Ao contrário, a requerente alegou a existência de nulidade de cláusulas contratuais, o que não merece prosperar. Nesse sentido, quanto à alegada abusividade dos encargos contratuais e sistemas de amortização, sabe-se que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisoria n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve ser pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827/RS, Rel. Min Luis Felipe Salomão, Rel. Acordão Min Maria Isabel Galloti, 2ª Seção, j. 08/08/2012, Dje 24/09/2012). Igualmente, a Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 10.3.2009, consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário às disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art.51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp 1.005.427/RS, 4ª Turma, Rel. Luis Felipe Salomão, j. 25/09/2012) (realces não originais). No caso, ainda que à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, não se vislumbra qualquer abusividade na espécie. Os encargos foram claramente indicados no contrato celebrado entre as partes, de modo que o consumidor concordou com a proposta e, portanto, não há se falar em descaracterização da mora em razão da alegada abusividade. A insurgência posterior, nesse ponto, viola o princípio da boa-fé objetiva, porquanto, depois de anuírem com os termos da contratação, aceitarem o valor total do crédito e usufruírem da prestação do serviço (e de eventual crédito/bem), optam, ao final, por questionar genericamente os encargos/ juros aplicáveis à espécie. De todo modo, importa destacar que o e. Tribunal de Justiça, amparado nos precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça, reconhece a validade de tais encargos. Tem-se que o acordo foi realizado sob os ditames da lei, não havendo causa de nulidade ou anulabilidade, seja no todo ou em parte. No caso dos autos, não há falar que houve onerosidade excessiva, tampouco que foi superveniente, pois, como enunciado, as partes contrataram livremente, sendo certo que todos sabiam os valores a serem cobrados, bem assim das demais tarifas/taxas incidentes, até mesmo quanto ao valor das parcelas e valor final, como indica o instrumento do contrato acostado ao feito. O contrato previu todas as taxas indicadas, e teve a anuência de todas as partes, de maneira que não é dado ao requerente, agora, alegar abusividade, para se eximir do que foi pactuado voluntariamente. A possibilidade de intervenção judicial no contrato, como se sabe, se fosse admitida de forma irrestrita e ampla, atingiria a liberdade contratual, trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos, não se podendo olvidar ainda que inexiste alegação de vício de consentimento a justificar a revisão do pacto. Registre-se, demais disso, que o autor não fez prova adequada e suficiente do fato constitutivo do direito alegado. Ao contrário, é suficientemente claro e inconteste de dúvidas, no sentido de que inexistem quaisquer ilegalidades ou abusividades no que diz respeito às taxas de juros incidentes à espécie, de modo que os valores das parcelas do empréstimo que são cobradas da autora são compatíveis com o mercado. Então, à míngua de outros elementos de prova, não tendo o autor se desincumbindo a contento do fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, do CPC), é caso de manter avença tal como celebrada, em respeito também ao princípio do pacta sunt servanda. Portanto, no presente caso não há que se falar em devolução das quantias pagas em excesso, tendo em vista a anuência do requerente no momento da celebração do contrato. Prosseguindo, no tocante a alegação de venda casada, verifica-se que se trata de instrumento contratual expresso, contendo todas informações e serviços, não simplesmente embutido dentro do contrato, mas integrando o objeto principal do contrato, sendo opcional a aquisição de determinado serviço, de modo que não há que se falar em venda casada. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pará de Minas/MG, 22 de maio de 2025. Thomas Ferreira Espeschit Arantes Juiz de Direito

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Processo nº 1510061-24.2006.8.13.0024

ID: 308665324

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1510061-24.2006.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDIR BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DIMAS GONCALVES

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RAFAEL HENRIQUE LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1510061-24.2006.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: GILMAR GOMES AMBROSIO CPF: 971.619.006-97 e outros DECISÃO O ESTADO DE MINAS GERAIS opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ao id. 10372548537 contra a sentença proferida nos presentes autos em ID 10359961461, ao fundamento de que esta se ressente de vício passível de correção pela via processual manejada. Em vista da oposição de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, aberta vista à parte contrária para manifestação, a qual quedou-se inerte. DECIDO. Os embargos de declaração estão limitados a sanar vício detectado em decisão interlocutória, para fins de resguardar o próprio direito das partes a uma apreciação fundamentada e coerente com os limites do caso levado ao Poder Judiciário, tudo em observância ao artigo 5º, XXXV, e 93, IX, ambos da Constituição da República, e do artigo 11 do Nosso Código de Processo Civil Nesse sentido, os artigos 994, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, exteriorizam regras segundo as quais os embargos de declaração são cabíveis: quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, a questão levantada pelo Embargante não possui o condão de desconstituir o decisum. Destarte, não há nada o que aclarar ou corrigir, uma vez que não houve omissão alguma. Com efeito, conforme consta da sentença, a partir do julgamento do Tema 1.184, e da decisão tomada pelo Plenário do CNJ, ulgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/02/2024, por meio da Resolução nº 547 de 22/02/2024, entendeu-se pela extinção daS execuções fiscais ajuizadas para exigência de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem citação do Executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Em verdade, o que Embargante tenta equiparar às hipóteses do artigo 1.022 do CPC nada mais é, data vênia, do que a adoção de um entendimento contrário àquele que queria ver agasalhado na decisão. E não se prestam os embargos declaratórios, de ordinário, a ensejar a reforma da decisão. Há recurso próprio para tanto. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0298428-61.2013.8.13.0027

ID: 309089034

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0298428-61.2013.8.13.0027

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEONARDO DE LIMA NAVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 0298428-61.2013.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA CPF: 64.282.601/0150-68 DESPACHO Vistos, De início, destaco que o ajuizamento de execução fiscal depende de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Em recente julgado sobre o tema (RE 1355208), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Naquele julgamento, definiu-se que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. Nessa linha, levantamento por amostragem do CNJ concluiu que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Além disso, o Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF concluiu que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Certo é que o prejuízo financeiro será suportado não apenas pelo Poder Judiciário, cujo aparato será utilizado durante o processamento da execução - com inúmeras e infindáveis diligências para tentativa de localização do devedor e/ou de bens passíveis de penhora -, mas também pelo próprio Poder Executivo, na medida em que a judicialização impõe a atuação de advogado/procurador e acarreta despesas internas relacionadas ao ajuizamento da ação, as quais não se amoldam ao conceito de despesa processual. Trata-se, portanto, de inequívoco prejuízo ao Erário, independentemente da origem dos recursos financeiros e de pessoal para o manejo da presente execução. Ressalte-se, mais uma vez, que a maioria dos processos de cobrança judicial custa mais aos cofres públicos do que o próprio crédito a receber e a cobrança judicial não significa sua recuperação. Desta maneira, considerando a deliberação tomada pelo Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n. 0000732-68.2024.2.00.000, que deu origem a resolução n. 547/2024, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Destaco que a lei prevê a opção de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. No mesmo prazo, deverá comprovar a notificação extrajudicial do executado para pagamento do débito objeto da lide, bem como demonstrar a ineficácia do prévio protesto do título e de outras medidas como, por exemplo, a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam banco de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito, e a existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se, Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito TSB Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim

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Processo nº 3418467-45.2013.8.13.0024

ID: 291627100

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3418467-45.2013.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

MARINA GUIMARAES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 3418467-45.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL CPF: 47.509.120/0001-82 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual ingressou com a cobrança de crédito tributário em quantia inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Relatados os fatos relevantes, decido: É sabido e consabido no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.335.208/SC, sob o rito da repercussão geral, cadastrado como Tema nº 1.184, o colendo Supremo Tribunal Federal fixou a tese de ser “legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Além disso, a partir do julgamento do referido tema e da decisão tomada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20/02/2024, por meio da Resolução nº 547 de 22/02/2024, foram instituídas medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das Execuções Fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Dessa forma, entendeu-se pela extinção da Execução Fiscal de valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não haja movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem citação do Executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Pelo exposto, declaro EXTINTA a presente Execução Fiscal, sem qualquer ônus para as Partes, com base na repercussão do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547 do CNJ, julgando a resolução desta Lide, nos termos do disposto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Em consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios necessários e providenciadas as requisições à efetivação dessa decisão. Publique-se, registre-se, intimem-se. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCELO DA CRUZ TRIGUEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0724265-74.2009.8.13.0324

ID: 263175364

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0724265-74.2009.8.13.0324

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA

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DILSON ARAUJO DE SOUZA

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BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA

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HUMBERTO SOARES COSTA PEDRO

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HELIDA MARQUES ABREU SILVA

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DANIELA MIRANDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 0724265-74.2009.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.203.837/0001-30 RÉU: DROGARIA DELFINENSE LTDA - ME CPF: 07.807.244/0001-20 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais em face de Drogaria Delfinense LTDA - ME. A ação foi distribuída em 26.02.2009 para cobrar o débito relacionado à multa de descumprimento do art. 24, parágrafo único da lei 3.820/60, no importe de R$1.282,35 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Com a inicial vieram os documentos. Diante de várias tentativas infrutíferas, foi promovida a citação editalícia da pessoa jurídica, ora executada - ID. 1563304941. Homologação da virtualização dos autos – ID. 2409576410. Suspensão do feito pelo prazo de 01 ano – ID. 9687507250. Deferidas pesquisas, porém todas infrutíferas (ID. 3410731393, 9604666973 e 9670034789). Intimado, o exequente se manifestou acerca da ausência de seu interesse de agir em ID. 10423686940. É o relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal, cujo valor do débito é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento. No Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184), o Supremo Tribunal Federal decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (…)” (destacado) Nesse compasso, o CNJ, em 22.02.2024, por meio do ato normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que deu origem a Resolução de nº 547/24, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema acima mencionado. No artigo 1ª da referida resolução, foi estabelecida a possibilidade das execuções fiscais de baixo valor serem extintas pela ausência de interesse de agir, desde que o valor seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da ação, bem como não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ressalta-se que para aferição do valor do débito, devem ser somados todos os valores das execuções distribuídas em face do executado, que estejam apensadas. No caso dos autos, a parte exequente ajuizou a ação em 2009 cobrando uma dívida de R$1.282,35 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos). Ao manifestar-se acerca de seu interesse de agir, o Conselho exequente se amparou na Lei nº 10.522/2002, aduzindo que é restrita à União e que foi a única lei correlata no tocante aos débitos considerados de baixo valor estabelecidos na Resolução 547 do CNJ. Porém, como cediço, o débito apurado no âmbito de execução fiscal tem efeito para os demais entes, não sendo aplicado de forma exclusiva à União. Assim, tal alegação não merece prosperar. Lado outro, sustenta o exequente que é uma autarquia federal sui generis, motivo pelo qual não se aplicaria a referida resolução, porquanto esta somente trata de entes políticos. Todavia, a resolução trata de execuções fiscais de modo geral, não enumerando os entes que devem aderir. Por tal motivo, a aplicação da resolução 547 do CNJ neste caso concreto é medida que se impõe. É verdade, também, que a Lei nº 12.514/2011, especifica que as demandas executivas dos Conselhos Regionais terão como critério de ajuizamento o débito superior a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade cobrada dos profissionais de nível superior. Em paralelo com a referida lei, denota-se da resolução 547 do CNJ em seu art. 1º que a cobrança do débito deverá ser inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) no momento da propositura da ação. Assim, em sua inicial, o débito exequendo preestabelecido de R$ 1.282,00 (um mil, duzentos e oitenta e dois reais) é inferior tanto aquele estabelecido em legislação específica, quanto no estabelecido na referida resolução, perfazendo a contradição do exequente. Por fim, ao que se denota dos autos, o processo não tem movimentação útil desde 20.05.2019 (ID. 1563509819). A partir desta data, todas as demais movimentações foram meras tentativas de encontrar bens a serem penhorados, o que, por si só não configura movimentação útil. Destarte, inviável o prosseguimento da presente execução fiscal. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, por ausência do interesse de agir, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art.1º da Resolução nº 547/24 do CNJ. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Processo nº 0401070-84.2009.8.13.0017

ID: 256846550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0401070-84.2009.8.13.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMY CRISTHINE SOARES VALADARES

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THAIS LAGE OLIVEIRA ALMEIDA

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MARIO OLI DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara Rua Doutor Sabino Silva, 32, Fórum Doutor Chaquib Peixoto Sampaio, Almenara - MG - CEP: 39900-000 PROCESSO Nº: 0401070-84.2009.8.13.0017 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade tributária, Capacidade Tributária, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CPF: 17.254.509/0001-63 RÉU: TURBOLAJES LTDA CPF: 05.241.132/0001-29 e outros SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS contra TURBOLAJES LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial, objetivando a cobrança do débito descrito na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Citada para pagar o débito, a parte executada quedou inerte. Intimado para manifestar quanto às regras de extinção das execuções fiscais de valor de até R$10 mil constantes do Ato Normativo sob nº 0000732-68.2024.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o exequente manifestou em ID 10365688764. É a síntese do necessário. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC, entendeu pela possibilidade de o Poder Judiciário extinguir execuções fiscais de valores ínfimos quando verificada a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas. O teor do julgamento foi publicado no informativo 1.121 e fora fixada a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Na esteira do julgado, o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em consonância com seu projeto EXECUÇÃO FISCAL EFICIENTE, por meio de sua Corregedoria Geral de Justiça, editou a Recomendação nº. 1/CGJ/2024, a fim de que os magistrados, ao se depararem com execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00, observem a resolução do CNJ nº 547/2024, julgando os processos extintos sem resolução de mérito por ausência de condições da ação. Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 547/2024, "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis", sem prejuízo do atendimento aos demais requisitos do referido ato normativo e da legislação processual. O Conselho Nacional de Justiça editou a referida Resolução, com a finalidade de racionalizar as execuções fiscais. Verifica-se que, no caso: 1) o valor da execução quando ajuizamento da ação é de R$ 667,50 (seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), ou seja, abaixo do teto de R$10.000,00-dez mil reais); 2) o executado foi citado, sendo que durante o último ano não foram realizadas diligências processuais úteis e 3) não foram encontrados bens passíveis de penhora. A Procuradoria, tampouco, adotou diligências próprias para encontrar outros bens. Assim, sem maiores delongas e nos termos da referida Resolução, carece o exequente de interesse de agir e a extinção do feito, sem resolver o mérito, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir, nos moldes da Resolução 547 de 2024 do CNJ. Sem custas, dada a isenção legal que goza a Fazenda Pública. Não há condenação em honorários de sucumbência, por analogia ao julgado que entende que a ocorrência de prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens, não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, tampouco atrai a sucumbência para a Fazenda que quedou-se inerte (STJ, REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, procedidas as devidas anotações, sobretudo, adoção do movimento 246 (arquivamento definitivo), nos termos da Recomendação nº. 1/CGJ/2024). Cumpra-se. Almenara, data da assinatura eletrônica. LUIZ RICARDO ALVES TAVARES Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenara

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Processo nº 0135474-84.2012.8.13.0324

ID: 280612541

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0135474-84.2012.8.13.0324

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO MAGELA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37500-036 PROCESSO Nº: 0135474-84.2012.8.13.0324 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: MUNICIPIO DE ITAJUBA CPF: 18.025.940/0001-09 RÉU: JOAO BATISTA RODRIGUES CPF: 353.144.606-10 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, cujo valor do débito é inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). No Recurso Extraordinário 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184), o Supremo Tribunal Federal decidiu que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (…)” (destacado) Nesse compasso, o CNJ, em 22.02.2024, por meio do ato normativo de nº 0000732-68.2024.2.00.0000, que deu origem a Resolução de nº 547/24, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema acima mencionado. No artigo 1ª da referida resolução, foi estabelecida a possibilidade das execuções fiscais de baixo valor serem extintas pela ausência de interesse de agir, desde que o valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da ação, bem como não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ressalta-se que para aferição do valor do débito, devem ser somados todos os valores das execuções distribuídas em face do executado, que estejam apensadas. No caso dos autos, o exequente informou que o devedor descumpriu o acordo em 10 de maio de 2022 (ID. 10412188009), todavia apenas prosseguiu com o feito ao ser intimado em 17 de março de 2025 para informar se o executado havia cumprido o acordo. Destarte, considerando-se que a presente execução fiscal ficou paralisada por mais de um ano sem movimentação útil, inviável o seu prosseguimento. Neste sentido, inclusive transcrevo os recentes julgados do e.TJMG acerca da matéria objeto da lide: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A APELAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTE VINCULANTE - CONFIRMAÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA1. O STF, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), firmou a tese de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado".2. A Resolução CNJ n. 547/2024, em seu art. 1º, § 1º, estabeleceu que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis".3. Hipótese na qual o débito fiscal é de pequeno valor e não foram comprovados os requisitos constantes da Resolução que condicionam o prosseguimento da ação.4. Inexistente motivo para se alterar a decisão recorrida que negou provimento ao recurso, porquanto contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, é de se negar provimento ao agravo interno contra ela interposto.5. Recurso não provido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.437494-8/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 17/03/2025). (destacado) EMENTA: AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA N° 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E RESOLUÇÃO N° 547/2024 DO CNJ - PARALISAÇÃO DO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO - INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL - EXTINÇÃO CABÍVEL.- No julgamento do Tema n° 1.184, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". - Por sua vez, a Resolução n° 547/2024, editada pelo Conselho Nacional de Justiça, instituiu "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral do STF", apontando diretrizes para a análise quanto à possível extinção dos feitos executórios.- De acordo com o art. 1º, §1º, da referida resolução, deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. - Ante a paralisação do feito há mais de um ano e não comprovando o exequente eventual possibilidade de localização do executado e de seus bens, cabível a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.24.437577-0/002, Relator(a): Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025). (destacado) Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, por ausência do interesse de agir, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art.1º da Resolução nº 547/24 do CNJ. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C. Itajubá, data e hora da assinatura digital. LETICIA DRUMOND Juíza de Direito

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Processo nº 0042718-03.2014.8.13.0319

ID: 317513362

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0042718-03.2014.8.13.0319

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY DE OLIVEIRA TEIXEIRA VITORIO EDUARDO

Intimação

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 0042718-03.2014.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MUNICIPIO DE ITABIRITO CPF: 18.307.835/0001-54 RÉU: SUELY DE OLIVEIRA TEIXEIRA CPF: 940.926.646-72 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ITABIRITO em desfavor do ESPÓLIO DE VITORIO EDUARDO, visando a cobrança de débitos referentes a tributos municipais. Compulsando os autos, verifica-se que a executada SUELY DE OLIVEIRA TEIXEIRA, em ID 10376326889, apresentou “Contestação", arguindo, no mérito, a ausência de interesse processual com base no princípio da eficiência administrativa, na decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Ato Normativo n° 0000732-68.2024.2.00.0000 e na Resolução n.° 547 do CNJ, alegando que o valor da execução seria inferior a R$ 10.000,00. Adicionalmente, pugnou pela prescrição dos débitos tributários, pela nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pela impossibilidade de citação postal do espólio e pela impenhorabilidade de bens essenciais à família. O Município de Itabirito, em manifestação constante do ID 10415502840, impugnou a referida "Contestação", argumentando, preliminarmente, que a executada não utilizou a via adequada para sua defesa, asseverando que o instrumento correto seriam os Embargos à Execução, os quais demandam a prévia garantia do juízo, em conformidade com o artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). É o relatório. Decido. A quizila recai na inadequação da peça processual apresentada pela executada para veicular sua defesa em sede de execução fiscal. O sistema processual brasileiro, de maneira geral, diferencia o processo de conhecimento do processo de execução, e, consequentemente, os instrumentos de defesa próprios de cada um. Na hipótese da Execução Fiscal, a legislação aplicável é a Lei nº 6.830/1980, que possui caráter especial e prevalece sobre as normas gerais do Código de Processo Civil naquilo que lhe for específico. A Lei de Execuções Fiscais é taxativa ao estabelecer o mecanismo de defesa do executado. O artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 preceitua que: "Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução." Da leitura do dispositivo legal supra, extrai-se de forma insofismável que os embargos à execução são a via processual prevista para a defesa do executado em uma Execução Fiscal. Adicionalmente, a prévia garantia do juízo estabelece uma condição primordial para a admissibilidade dos embargos, visando assegurar a efetividade do crédito público. A contestação, por sua vez, é a defesa apresentada no processo de conhecimento, não exigindo garantia prévia nem instaurando novo processo, sendo parte integrante da mesma relação jurídica processual da petição inicial. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em qualificar a apresentação de contestação em vez de embargos à execução nos autos de uma execução fiscal como erro grosseiro. Senão vejamos o julgado que pulveriza qualquer divergência quanto ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5461739-04.2021.8.09.0051 COMARCA : GOIÂNIA 4a CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : LUCIENE FERREIRA DA SILVA AGRAVADA : PRODATA INFORMÁTICA LTDA RELATORA : DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO AO INVÉS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. MEIO DE DEFESA PREVISTO NO ART. 914, § 1º, CPC. 1. Os embargos à execução possuem natureza jurídica de ação cognitiva incidental a adotar o procedimento comum, permitindo ampla dilação probatória, sendo autuados em apartado e distribuídos por dependência aos autos da ação executiva, a teor do disposto no § 1º do artigo 914 do Código de Processo Civil . 2. Revela-se inadequada a utilização da peça contestatória em detrimento dos embargos à execução, constituindo erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo desprovido. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5461739- 04.2021.8.09.0051, da comarca de GOIÂNIA-GO, em que é agravante LUCIENE FERREIRA DA SILVA e agravada PRODATA INFORMÁTICA LTDA. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1a Turma Julgadora da 4a Câmara Cível à unanimidade de votos, conhecer e desprover o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora. Documento datado e assinado no próprio sistema." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5461739-04.2021.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) - Grifo nosso. Diante do exposto, e em conformidade com o regramento da Lei de Execuções Fiscais, a peça processual apresentada pela executada sob o título de "Contestação" (ID 10376326889) não pode ser admitida como instrumento de defesa no presente feito. Sua apresentação em sede de Execução Fiscal, em vez dos embargos à execução legalmente previstos e condicionados à garantia do juízo, configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade. Sendo assim: 1. REJEITO a Contestação (ID 10376326889), por ser manifestamente inadequada ao rito e aos requisitos da Execução Fiscal. 2. DETERMINO o regular prosseguimento do feito, nos termos da Lei nº 6.830/1980. 3. INTIME-SE o Município de Itabirito/MG para que requeira o que entender de direito no prosseguimento da execução, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. INTIME-SE a parte executada desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

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