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Renato Vargas Amaral x Celcir Transportes Ltda e outros

ID: 323935305

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010988-91.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO VARGAS AMARAL

Polo Passivo:

CELCIR TRANSPORTES LTDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA LACERDA OLIVEIRA

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MICHELI MENETRIER

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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KELVIN CALSA

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RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

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RICHARD SHUBERT MESQUITA CHAVES

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LUDMILA ELIAZAR DE CARVALHO MARCAL

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5010988-91.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: RENATO VARGAS AMARAL CPF: 989.112.956-04 e outros RÉU: CELCIR TRANSPORTES LTDA CPF: 81.813.370/0001-40 e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Renato Vargas Amaral e sua filha menor, Gabrielly Stephany Vargas Amaral, em face de Celcir Transportes Ltda ME e Concebra – Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., em razão de acidente de trânsito ocorrido em 10/10/2022, no km 466 da BR-262, em Bom Despacho/MG, quando o veículo conduzido por Renato foi atingido na traseira por caminhão da empresa Celcir, resultando na morte imediata de sua esposa e mãe da segunda autora. Alegam culpa da transportadora pela imprudência do motorista e responsabilidade da concessionária pela falta de sinalização adequada na via, conforme registrado no boletim de ocorrência. Requerem tutela de urgência para bloqueio da transferência de veículos da empresa transportadora, além da condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 400.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 200.000,00 para cada autor. Posteriormente a parte autora desistiu da ação em face da Concebra. Superada a fase postulatória e, não sendo o caso de extinção do processo de que trata o art. 354 do CPC e nem de julgamento antecipado do mérito, ainda que parcial (arts. 355 e 356 do CPC), passo a proferir decisão de saneamento, tendo em conta que não houve pedido de saneamento cooperativo (art. 357, §3º do CPC). Inicialmente, constata-se que não há questões preliminares suscitadas em contestação pendentes de análise. Assim, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória os seguintes pontos: a) a existência ou não de responsabilidade da ré CELCIR TRANSPORTES LTDA e o veículo conduzido pelo autor, especialmente se o motorista do caminhão agiu com imprudência e se mantinha distância segura em relação ao veículo da frente; b) a ocorrência, ou não de culpar de terceiros, pois há controvérsia se a CONCEBRA (concessionária da rodovia) não teria sinalizado corretamente o trecho da BR-262 em obras, o que teria contribuído para a formação da fila de veículos e para o acidente; c) a existência ou não de nexo causal entre a conduta das rés e o dano moral, se há nexo direto e suficiente entre a atuação das rés e o eventual abalo moral sofrido pelos autores, ensejando reparação nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. Destaco que realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §1º). Com relação ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra prevista no art. 373 do CPC, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Defiro a produção de prova oral. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/10/2025, 16h, a qual ocorrerá presencialmente na Sala de Audiências da 2ª Vara Cível desta Comarca. Fixo o prazo comum de 15 dias para apresentação de rol de testemunhas (CPC, art. 357, §4º), atentando-se as partes para o disposto no art. 450 e seguintes do CPC. Escoado o prazo, sem a apresentação do rol de testemunhas, ou este seja apresentado de forma intempestiva, estará preclusa a prova testemunhal, independentemente de certificação pela secretaria. Esclareço, ainda, que “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (CPC, art. 455, caput), observando-se, a Secretaria, as exceções legais (CPC, art. 455, §4º). Caso haja necessidade de depoimento pessoal, nos termos acima mencionados, deverá a parte pleitear expressamente o depoimento e conjuntamente, proceder com o recolhimento prévio de custas para intimação pessoal. Tudo deverá ser cumprido no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. O recolhimento prévio de custas será dispensado, tão somente, se a parte estiver amparada pela gratuidade de justiça. Com o recolhimento de custas ou constatado sua dispensa, intime(m)-se a(s) parte(s) pertinente(s), pessoalmente, advertindo-a que se presumirão confessados os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (§1º do art. 385 do CPC). Caso alguma testemunha arrolada não resida nesta Comarca, determino, desde já, o agendamento de sala passiva na Comarca em que a testemunha resida, nos termos da Resolução nº 341/2020 do CNJ e Portaria nº 6.710/CGJ/2021 do TJMG. Com a confirmação de agendamento da(s) respectiva(s) sala(s) passiva(s), intime-se a parte que arrolou a testemunha para informá-la do comparecimento no Juízo da sala passiva em questão. Havendo a preclusão da prova oral deverá à secretaria remeter os autos conclusos, de forma urgente, para o cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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R M Despachante Ltda x Cristiana De Lacerda Dos Santos - Me

ID: 299337897

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017142-36.2018.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R M DESPACHANTE LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANA DE LACERDA DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

MARISOL KARINA SIMOES

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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RAISSA FERRI OLIVEIRA

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DANIEL TEIXEIRA SILVA

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CASSIO RAMOS HAANWINCKEL

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GUILHERME CARNEIRO DOS SANTOS

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NEISA DE CASSIA PEREIRA PAULA

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SEBASTIAO HENRIQUE VILELA

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DANIELLE CRISTINE DE PAULA E SILVA

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RAISSA FERRI OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 0017142-36.2018.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: R M DESPACHANTE LTDA CPF: 11.709.507/0001-35 RÉU: CRISTIANA DE LACERDA DOS SANTOS - ME CPF: 13.128.527/0001-48 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de fase de cumprimento de sentença nos autos da ação originária, que tramitou sob o número 0017142-36.2018.8.13.0620, movida por R M DESPACHANTE LTDA em face de CRISTIANA DE LACERDA DOS SANTOS - ME, AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. e ARTERIS S.A. A demanda inicial visava o recebimento de valores referentes a contratos de locação de veículos supostamente inadimplidos pela primeira requerida, com a inclusão das demais rés sob o argumento de responsabilidade solidária pela tomada dos serviços. A fase de conhecimento culminou com a prolação da sentença de ID 10210319837, datada de 22/04/2024, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela R M DESPACHANTE LTDA, condenando a ré GF BRASIL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA (antiga CRISTIANA DE LACERDA DOS SANTOS - ME) ao pagamento da quantia de R$ 48.303,48, acrescida de correção monetária e juros a partir da citação. Importa salientar que a referida sentença foi proferida em julgamento conjunto com os processos de números 0017134-59.2018.8.13.0620 e 0011996-14.2018.8.13.0620, reconhecendo a conexão entre as demandas e a ilegitimidade passiva das empresas AUTOPISTA FERNAO DIAS S.A. e ARTERIS S.A., extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a estas. A certidão de trânsito em julgado foi acostada aos autos sob o ID 10238958651, em 04/06/2024, atestando a definitividade da decisão em 27/05/2024. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente R M DESPACHANTE LTDA apresentou petição de ID 10239678765 em 05/06/2024, requerendo o prosseguimento da execução e apresentando planilha de cálculo que totalizava o débito em R$ 72.437,30 para este processo (ID 10239663085), além do valor referente ao processo conexo, perfazendo um total de R$ 199.903,35. A decisão de ID 10249436583, de 20/06/2024, determinou a intimação da executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme o artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação da executada, conforme ID 10280168968, em 05/08/2024. Diante da inércia, a exequente, por meio da petição de ID 10275364998, protocolada em 30/07/2024, requereu a aplicação da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, bem como a realização de pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para localização de bens da executada. A decisão de ID 10293679980, de 23/08/2024, deferiu a busca de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade "teimosinha" no valor de R$ 72.952,43, e, em caso de insucesso, o impedimento judicial de veículos via RENAJUD e a requisição de declarações de bens e renda via INFOJUD. As tentativas de bloqueio via SISBAJUD resultaram infrutíferas, conforme detalhamento final de ID 10318510000, juntado em 01/10/2024, indicando R$ 0,00 bloqueado. As pesquisas via RENAJUD (ID 10352357018) e INFOJUD (ID 10352356568), cujos resultados foram juntados em 27/11/2024, também não lograram êxito na localização de bens passíveis de constrição. No curso do processo, houve uma questão relativa à gratuidade de justiça concedida à exequente. Inicialmente deferida (Decisão ID 10323297315, de 10/10/2024), a benesse foi objeto de reanálise por despacho de ID 10348539082, de 21/11/2024, que chamou o feito à ordem e determinou a comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do STJ, sob pena de extinção. Em resposta, a exequente apresentou petição de ID 10349982970, em 23/11/2024, acompanhada de extratos bancários (ID 10349984167), buscando demonstrar a insuficiência de recursos e a necessidade de manutenção do benefício. Posteriormente, a exequente, por meio da petição de ID 10337911769, protocolada em 03/11/2024, requereu a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 0305186-07.2019.8.24.0038, em trâmite na comarca de Joinville/SC, no qual a executada GF BRASIL TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA figura como autora em uma ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas e cobrança de valores. Este pedido foi inicialmente indeferido pela decisão de ID 10392030622, de 13/02/2025, sob o fundamento de ausência de certidão de objeto e pé do processo. Em 18/03/2025, a exequente juntou a certidão de objeto e pé requerida (ID 10413380278), reiterando o pedido de penhora no rosto dos autos (Petição ID 10413398102). Por fim, a exequente apresentou nova planilha de cálculo atualizada em 23/05/2025 (ID 10456483379), totalizando o débito deste processo em R$ 91.546,32, já com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. É o relatório do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente fase processual tem como escopo a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, que condenou a executada GF BRASIL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ao pagamento de valores decorrentes de contratos de locação de veículos. A execução, como etapa subsequente e necessária à efetividade da tutela jurisdicional, deve prosseguir com a adoção das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Inicialmente, cumpre reanalisar a questão da gratuidade de justiça concedida à exequente R M DESPACHANTE LTDA. Conforme o despacho de ID 10348539082, a concessão do benefício à pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, exige a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, em consonância com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. A exequente, em resposta, apresentou extratos bancários (ID 10349984167) que, embora demonstrem movimentações financeiras, revelam saldos reduzidos e a destinação de grande parte dos créditos para o pagamento de tributos, taxas, impostos e multas inerentes à sua atividade, restando uma margem mínima para seus honorários. Tal cenário fático, corroborado pelos documentos acostados, evidencia a precária situação financeira da empresa, justificando a manutenção do benefício da justiça gratuita. A interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, em conjunto com a jurisprudência consolidada, permite a concessão da assistência jurídica integral e gratuita àqueles que, de fato, comprovarem insuficiência de recursos, o que se verifica no caso da exequente. No que tange à execução do débito, a inércia da executada em promover o pagamento voluntário, após devidamente intimada, impõe a aplicação das penalidades previstas no Código de Processo Civil. O artigo 523, §1º, do CPC, é claro ao dispor que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). A planilha de cálculo atualizada apresentada pela exequente (ID 10456483379) já incorpora corretamente essas verbas, refletindo o valor atualizado da dívida. As tentativas prévias de constrição patrimonial, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não resultaram na localização de bens ou valores suficientes para a satisfação do crédito. Este cenário de frustração das medidas executivas típicas impõe a busca por outras formas de garantia do débito, em observância ao princípio da efetividade da execução. Nesse contexto, o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0305186-07.2019.8.24.0038, em trâmite na comarca de Joinville/SC, mostra-se uma medida legítima e adequada. A penhora no rosto dos autos é um instrumento processual que permite a constrição de créditos que o executado possui em outro processo judicial, garantindo que, ao final daquele processo, o valor devido seja revertido para a satisfação da dívida no presente feito. A exequente, após o indeferimento inicial, diligenciou e acostou a certidão de objeto e pé (ID 10413380278), documento essencial para a análise da viabilidade da medida, que comprova a existência e o andamento do processo em questão, no qual a executada figura como autora e busca a recuperação de valores. A efetivação da penhora no rosto dos autos é crucial para a continuidade da execução, especialmente diante da ausência de outros bens penhoráveis encontrados até o momento. Tal medida visa assegurar a satisfação do crédito da exequente, impedindo que eventuais valores a serem recebidos pela executada em outro processo sejam desviados ou dissipados, em prejuízo do credor. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. RECONSIDERAR a decisão de ID 10348539082 e, em consequência, MANTER os benefícios da justiça gratuita concedidos à exequente R M DESPACHANTE LTDA, considerando a comprovação da insuficiência de recursos apresentada nos autos. 2. DEFERIR o pedido de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, em razão do não pagamento voluntário pela executada. 3. DEFERIR a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos do processo nº 0305186-07.2019.8.24.0038, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC, para constrição de eventuais créditos que a executada CRISTIANA DE LACERDA DOS SANTOS - ME (atualmente GF BRASIL TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, CNPJ: 13.128.527/0001-48) possua naquele feito, até o limite do valor atualizado do débito exequendo, conforme a planilha de ID 10456483379, que totaliza R$ 91.546,32 (noventa e um mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e dois centavos). 4. DETERMINAR que a Secretaria providencie a expedição do competente mandado de penhora no rosto dos autos, a ser encaminhado ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC, com as informações necessárias para a efetivação da constrição. 5. INTIMAR a executada, por meio de seu procurador, acerca da penhora realizada, tão logo seja confirmada a averbação no processo de Joinville/SC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

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